{
    "2009-09-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "842803": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a candidata abaixo relacionada que concluiu o estágio experimental em 16 de setembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nVÍVIAN TOSTES TOMÉ\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.349, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 17 de setembro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados que concluíram o estágio experimental em 16 de setembro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nCAROLINA PORTUGAL FERRADEIRA PINHEIRO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE MIRIAN QUEIROZ BRAGA\r\n\r\nJAIRO DE ARAUJO VALENÇA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE IUKI IZAWA BASTOS\r\n\r\nNomeia RAFAEL ASSED KIK MENEZES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.509, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00215406).\r\n\r\nDesigna RAFAEL ASSED KIK MENEZES para prestar auxílio direto à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaocara, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.510, de 30 de abril de 2009 (Processo nº MP-2009.00215406).\r\n\r\nId: 842803"
                    ],
                    "842804": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00213340 - Acolho e aprovo o parecer da d. Consultoria Jurídica de fls. 8/10, em cujos termos autorizo a contratação direta da sociedade Link Comunicação Integrada LTDA para serviços de reedição e de produção de 50 (cinqüenta) cópias em DVD de vídeo institucional, ante a dispensa de licitação, na forma do art. 24, II c/c o art. 23, II, “a” c/c os artigos 1º e 118, todos da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 842804"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "842805": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 21 de setembro de 2009, TATIANA GIUSTI DA SILVA, matrícula nº 4685, candidata ao cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, para cumprimento do estágio experimental junto ao 1º Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 21 de setembro de 2009, MARCELO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4686, candidato ao cargo de TÉCNICO DE NOTIFICAÇÕES E ATOS INTIMATÓRIOS, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Campos.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 09 de setembro de 2009, a servidora ANA CRISTINA PEIXOTO FERNANDEZ, matrícula nº 4504, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça de Cambuci até ulterior deliberação, ficando afastada de sua lotação nesse período.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00185592 - Aplico à sociedade empresária SIMPRESS Comércio, Locação e Serviços S/A., a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista na alínea a do inciso II do subitem 8.1 do contrato celebrado em decorrência do Pregão Eletrônico nº 022/2007.\r\n\r\nId: 842805"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos Procuradoria-Geral de Justiça Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "842806": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n01/09\r\n\r\n11/09\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de outubro de 2009.\r\n\r\n04/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/09\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/09\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 842806"
                    ],
                    "842807": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2009, a Promotoria de Justiça de Itatiaia estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua São José, nº 309, Centro, Itatiaia. As atividades serão normalizadas no dia 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 842807"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "842808": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem do evento “Congresso Internacional sobre Lavagem de Dinheiro e Ameaças Transnacionais”, organizado em colaboração com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América, a realizar-se no período de 05 a 09 de outubro de 2009, das 9h00 às 12h00, no auditório da sede do Ministério Público (Av. Marechal Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nSerão oferecidas 50 (cinquenta) vagas a serem preenchidas, por ordem de solicitação, até o dia 24 de setembro junto ao Centro de Estudos Jurídicos pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9059 ou pelo endereço eletrônico cejur@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a ASSESSORA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na área de proteção às crianças e aos adolescentes, para participarem do “3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2009, das 9h30 às 17h00, no auditório do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara, 370, 90 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme a programação a seguir.\r\n\r\n“3º Seminário Abandono x Convivência Familiar”\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n25/09/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h30 às 10h00 \r\n\r\nAbertura\r\n\r\n10h00 às 11h00\r\n\r\n1ª Mesa - Tema: O Direito à Convivência Familiar e a Necessidade de Reordenamento do Sistema de Acolhimento de Crianças e Adolescentes diante da Lei nº 12.010/09\r\n\r\nPalestrantes:\r\n\r\nAndré Rangel - Psicólogo do Centro de Formação da Associação Brasileira Terra dos Homens e Conselheiro Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nHeloisa Helena Mesquita Maciel - Superintendente de Proteção Especial e superintendente de Gestão do SUAS (Sistema Único de Assistência Social)\r\n\r\n11h00 às 13h00\r\n\r\n2ª Mesa - Tema: As Inovações da Lei nº 12.010/09 no Sistema de Garantias\r\n\r\nPalestrantes: \r\n\r\nProf. Antonio Carlos Gomes da Costa - Educador e \r\n\r\nPedagogo \r\n\r\nDr. Paulo Afonso Garrido de Paula - Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo\r\n\r\nDr. Antonio Fernando do Amaral e Silva - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n14h30 às 15h30\r\n\r\nApresentação do “3º Censo da População Infanto-Juvenil Abrigada no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n15h30 às 17h00\r\n\r\nPalestra - Tema: Os Prejuízos da Institucionalização no Cérebro de Crianças e Adolescentes\r\n\r\nPalestrante:\r\n\r\nDra. Suzana Herculano Houzel - Professora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nA inscrição prévia é indispensável e pode ser feita pelo telefone (21) 2550-7341 ou no endereço eletrônico evento.mca@mp.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 842808"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "842232": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.973-9/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por ROMÁRIO GOMES DE SOUZA, contra decisão proferida na sessão de 31.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.461-7/2008 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOEL RODRIGUES SOBRINHO, contra decisão proferida na sessão de 03.03.2009.\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.426-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS, contra decisão proferida na sessão de 24.07.2007.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.865-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE PARATY/Recurso de Revisão interposto por ANTÔNIO PORTO FILHO, por intermédio de seu Procurador Paulo Ramos Costa - OAB/RJ nº 129.095, contra decisão proferida na sessão de 30.09.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.682-2/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MIRACEMA/Recurso de Revisão interposto por JOUBERT RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra decisão proferida na sessão de 04.11.2008.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.150-0/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Imputação de Débito a JORGE NUNES DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.061-9/1998 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE GUAPIMIRIM/Imputação de Débito a AÍLTON ROSAS VIVAS.\r\n\r\nId: 842232"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "841330": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n222044-8/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n36623/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n206573-5/2005\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n36600/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n222451-1/2007\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n35923/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n100231-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36465/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100198-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36554/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 841330"
                    ],
                    "841331": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260086-4/01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n28862/2009\r\n\r\nId: 841331"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "842581": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 40/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.798-0/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXOS EXTRAORDINÁRIOS, ORGÂNICOS E NÃO ORGÂNICOS, INCLUSIVE ENTULHO DE OBRAS E RESÍDUOS VEGETAIS, GERADOS PELO TCE/RJ \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 109.620,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 21/09/2009, às 11:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 842581"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "842841": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 441/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A POSSE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.09.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para a posse do Conselho Federal de Odontologia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputados: PEDRO FERNANDES, Paulo Melo, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Geraldo Moreira, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Noel de Carvalho, Sabino, Tucalo. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n4448 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a instalação urgente de uma Cabine da Polícia Militar na Praça Irene Lopes Sodré, Bairro Engenho do Mato, Município de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n4449 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a reforma geral da Creche Odetinha Vidal de Oliveira, no Lins de Vasconcelos e, se possível construir atrás da creche, uma Escola para Educação Infantil.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n9932 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Jornal A TRIBUNA, de Niterói, que em 26 de novembro vai completar 73 anos de existência e inaugurou, no último dia 14, seu novo Parque Gráfico, no Centro de Niterói, que conta com uma rotativa impressora off-set com duas torres, capaz de rodar 60 mil exemplares por hora. \r\n\r\nDEPUTADO TUCALO\r\n\r\n9916 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a GUILHERME JANDRE DELAROLI, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao 12º BPM - 4ª Cia, por relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n9917 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a DEIWISON ANTONIO DA SILVA, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao 12º BPM - 4ª Cia, por relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n9918 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a HEITOR CARVALHAR BALDOW, Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao 12º BPM - 4ª Cia, por relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n9919 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CAIO FERRAZ FIRME, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao 12º BPM - 4ª Cia, por relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n9920 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a WILLIAN CARLOS SIQUEIRA MELLO, 3º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao 12º BPM - 4ª Cia, por relevantes serviços prestados à sociedade.\r\n\r\n9921 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a RODRIGO JANDRE SIMÕES, Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao 12º BPM - 4ª Cia, por relevantes serviços prestados à sociedade. \r\n\r\nId: 842841"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Renato de Jesus (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência, e declara: nos termos da alínea “b” do Parágrafo 3º do Artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão.\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 21 de setembro de 2009, às 15 horas para entrega de Medalha Tiradentes ao Ministro de Estado da Saúde, Dr. JOSÉ GOMES TEMPORÃO Proc. 1056/2009 de autoria do Deputado Pedro Fernandes - Req. 356/2009; 24 de agosto de 2009, designa para a Sessão Ordinária dos dia 22 de setembro de 2009, às 14h30min, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1005/2009 DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008 QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 529/2008 PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2031/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O “PROGRAMA CASA DO MESTRE” - PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1575/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO PEDRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROBERTO DINAMITE, QUE MODIFICA A LEI Nº 4163/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INJURIDICIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, TUCALO, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3677/2006, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA A INCLUSÃO DA VACINA CONTRA A MENINGITE BACTERIANA NO CALENDÁRIO BÁSICO DE VACINAÇÃO DA CRIANÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JODENIR SOARES, MARIO MARQUES E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 312/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS QUE FICA CRIADO O PROGRAMA DE BANDAS DE MÚSICA E FANFARRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E DOMINGOS BRAZÃO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE CULTURA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SHEILA GAMA; ALICE TAMBORINDEGUY; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 906/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DÉLIO LEAL, COMTE BITTENCOURT, GLAUCO LOPES, DIONISIO LINS E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 948/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL PM MARCOS ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 816/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 848/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AQUICULTURA E PESCA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 431/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DE TÍTULOS DE BENEMÉRITO A DIVERSAS PERSONALIDADES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 437/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA MARIA APARECIDA PANISSET. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA: FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 843/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 928/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO SR. VITOR PAULO ARAUJO DOS SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 963/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 970/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 977/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, ANTONIO MARCOS DE LEMOS MACHADO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 978/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO VICE-PREFEITO DE CASIMIRO DE ABREU, HELENO ANTÔNIO RIBEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 809/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DETERMINANDO A COLOCAÇÃO DA EXPRESSÃO BEIJA-FLOR ANTECEDENDO O NOME DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 810/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O PROCESSO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DOS PODERES E ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 815/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 819/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM INSTITUINDO, JUNTO AOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL, SERVIÇOS ITINERANTES DE REGISTROS, APOIADOS PELOS PODERES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM REGULAMENTAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 9534/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 844/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM NO SENTIDO DE INSTITUIR A AULA DE EMPREENDEDORISMO NO CONTEÚDO CURRICULAR DA DISCIPLINA DE SOCIOLOGIA, FILOSOFIA E HISTÓRIA DAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 434/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHAO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MAJOR FARMACÊUTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO DR. JÚLIO LOPES QUEIROZ FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 435/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DELEGADA MARCIA NOELI BARRETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para a Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 22 de setembro de 2009, às 19h05min em homenagem ao “DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO” Proc. 1189/2009 de autoria do Deputado Rogério Cabral - Req. 438/2009; e designa para as Sessões Ordinárias dos dias 23 e 24 de setembro de 2009, às 14h30min, as seguintes Ordens do Dia:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 932/2009\r\n\r\nDE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1254/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES QUE CONCEDE O NOME DE CAROMBERT ROCHA FARIA (PARREIRA) PARA RODOVIA RJ 141 DE PINHEIRAL A VARGEM ALEGRE(BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1466/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PSICÓLOGOS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA\".\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SAÚDE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA DO DEPUTADO RENATO DE JESUS (RELATOR ORIGINAL). NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 2 DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO CALAZANS, PAULO MELO, PAULO RAMOS, PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, GERALDO MOREIRA, PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2009) QUE ALTERA O CAPUT E § 5º DO ARTIGO 68 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL À EMENDA E AO MÉRITO DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nRELATOR: RENATO DE JESUS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 815/2007 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA INDÚSTRIA GERDAU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GLAUCO LOPES, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORREA, PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E TUCALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2244/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 22 DE MAIO COMO “O DIA DO USUÁRIO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 988/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PARA REFORMA DA CULTURA - RECULTURA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 951/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 961/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"POST MORTEM\" AO SR. FRANCISCO FARIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 965/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMA. SRA. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 967/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXMO. SR PREFEITO DE ITAPERUNA CLAUDIO CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 664/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL RECAPEAMENTO DA RODOVIA RJ 105, TRECHO ABRANGENTE A ESTRADA DR. PLÍNIO CASADO, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 673/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTAMENTO, LOCALIZADO EM TODA EXTENSÃO DA RUA BALUARTE - JARDIM PEDREGOSO - NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 691/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 700/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL JAIRO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E WALDETH BRASIEL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 707/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE BABU, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO CINE GUARACI, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, PRÓXIMO À PRAÇA CENTRO DO BAIRRO, EM CENTRO LONA CULTURAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001, A LEI COMPLEMENTAR Nº. 89, DE 17 DE JULHO DE 1998, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 04 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2150/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO OBSESSIVO COMPULSIVO - T.O. C\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 434/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE VEDA A AQUISIÇÃO DE PAPEL BRANQUEADO A CLORO E SEUS DERIVADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO MELO, PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 861/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PEDRO PAULO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, RODRIGO DANTAS, FLÁVIO BOLSONARO, GLAUCO LOPES\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3714/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA -SBAC.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A INTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS; CIDINHA CAMPOS; JODENIR SOARES; ANDRÉ CORREA; PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1743/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MUSTRANGI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO TEÓLOGO E ESCRITOR GENESIO DARCI BOFF (LEONARDO BOFF). \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 666/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AOS TRABALHADORES QUE EXERÇAM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONDUTORES DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 438/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE COMEMORATIVA AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária em homenagem aos 170 anos de nascimento do Poeta CASIMIRO DE ABREU e 150 anos da Emancipação Político-Administrativo do Município de Casimiro de Abreu - Proc. 12908/2009 - de autoria do Deputado Sabino - Req. 326/2009 a realizar-se dia 24 de setembro de 2009, às 19h05min.\r\n\r\n11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE “SESSÃO DE CINEMA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA FEMININO.”, REALIZADA NO DIA 04 DE JUNHO DE 2009. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Quero dar boas-vindas a todos e dizer que é uma alegria recebê-los aqui e uma alegria também para esta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da qual sou presidente, estar participando do Festival Femina. É uma oportunidade ímpar para esta Casa podermos assistir ao filme Mulheres e o Mundo do Trabalho e também, depois do filme, debater um pouco sobre isso. Agora, a gente apenas dá as boas-vindas; depois vamos assistir ao filme e após faremos um rápido debate, porque temos que terminar este evento no máximo às 16 horas, já que recomeçarão os trabalhos de plenário logo após.\r\n\r\nQuero chamar aqui, para dar as boas-vindas, o pessoal do Femina para se apresentar.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALVES - Muito obrigada. \r\n\r\nMeu nome é Paula. Sou a diretora do Femina, um festival de cinema feminino, com filmes dirigidos por mulheres ou com temática feminina. Estamos pela primeira vez fazendo essa parceria com a Alerj, que acho ótima. Estou gostando muito. Aliás, foi muito mais uma organização da Alerj, na verdade.\r\n\r\nQueria agradecer à Márcia, diretora do filme que a gente vai exibir aqui.\r\n\r\nTeremos outras atividades no festival para as quais eu gostaria de convidá-los. Haverá outros debates esta semana, filmes, várias atividades na Caixa Cultural, com entrada franca. Depois a gente conversa mais. \r\n\r\nAmanhã teremos um debate no auditório do BNDES, mais uma atividade que não é na Caixa, onde vai estar presente a Deputada Inês Pandeló, junto com a Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres; a Júnia Puglia, vice-diretora do UNIFEM; e a Tereza Cruvinel, presidente da Rede Brasil. É um bom programa também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada, Paula.\r\n\r\nEstão presentes também outras pessoas ligadas ao Femina.\r\n\r\nAqui está dizendo - não conheço o filme; vou assistir junto com vocês - que é um filme atual, esclarecedor e provocativo. “Mulheres e o Mundo do Trabalho apresenta as experiências de vida de trabalhadoras do Rio de Janeiro que conheceram visões mais simples e justas sobre a economia e cultivaram atitudes transformadoras em suas relações profissionais, sociais, econômicas e pessoais.” Então, vamos assistir ao filme.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXIBIÇÃO DO FILME)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos chamar, então, as mulheres guerreiras, Catarinas e outros nomes mais - todas nós estamos aqui porque somos e queremos construir um país melhor, um mundo melhor - que vão participar desse debate. \r\n\r\nQuero chamar, de início, Hildete Pereira, economista e professora da UFF; Márcia Shoo, diretora do filme Mulher e o Mundo do Trabalho, que nós acabamos de assistir, belíssimo, pelo qual a cumprimentamos; e Paula Alves, diretora do Femina - Festival Internacional de Cinema Feminino -, e também presidente do Instituto de Cultura e Cidadania Femina. (PALMAS) \r\n\r\nFui informada de que a Neuza Pinto, presidente da CUT-RJ, estaria numa reunião na CUT, urgente, o que não possibilitou a presença dela.\r\n\r\nEsticando, no máximo, teremos que ir até as 16h15, porque às 16h30 reinicia a sessão e há um projeto importante, que é a proibição do endosulfan no Rio de Janeiro, aquele produto que causou a mortandade de peixes no rio Paraíba do Sul, em toda a extensão do rio.\r\n\r\nA Hildete falou que precisaria sair; então, vamos dar a palavra para ela. Com a palavra, a Hildete, nossa companheira assídua dos nossos movimentos e história.\r\n\r\nA SRA. HILDETE PEREIRA - Há muitos anos estamos nessa estrada. Na pré-história do Femina. Eu e você, não é, Cláudia?\r\n\r\nBoa tarde. Obrigada a Inês e à Comissão. Eu fiquei emocionada durante o filme porque ele trata de questões que eu trabalho. Eu sou professora de economia, e a gente gosta de lembrar uma economista muito famosa. Não é a nossa brasileira-portuguesa Conceição, mas é a mãe da teoria econômica lá no primeiro mundo, a Joan Robson. Ela dizia que ela foi professora de economia a vida inteira e não sabia se tinha ganhado a vida honestamente. \r\n\r\nEu me sinto na mesma situação, porque eu sou professora de economia, há 36 anos, da Universidade Federal Fluminense. E às vezes eu me pergunto: “Será que eu ganho a vida honestamente atuando na área da economia?”. Porque a gente acaba ensinando um lado da economia, e o filme trata da questão do que seria... há uma teoria feminista na economia - portanto, uma economia feminista - que está sendo esboçada. \r\n\r\nQuer dizer, claro que quem trata dos assuntos que interessam são as pessoas que pensam e interpretam as suas vidas, porque precisamos entender que nós só podemos interpretar o que nós conhecemos. Portanto, a realidade do trabalho reprodutivo, e é disso que o filme está tratando, dos afazeres domésticos, faz uma dicotomia com outro trabalho, que é o trabalho produtor de mercadorias. Só que a nossa sociedade é uma sociedade mercantil, mercantil generalizada. Portanto, o trabalho reprodutivo que permite que a vida continue é feito por uma parte da população que somos nós, as mulheres, e nós fazemos por amor. \r\n\r\nNos depoimentos aparece essa questão. Uma das depoentes - acho até que ela está ali sentada; se não for, é muito parecida; é a própria - diz isso, quer dizer, que eu pago(??), eu pago(??). Pago(??) é branco como cola(????), como se dizia no nordeste. A questão de fazer esse trabalho que reproduz a vida e que a gente entende que é a afetividade, é por amor que eu lavo roupa, que eu limpo bumbum de criança, varro a casa... é dessa forma que os papéis foram construídos. \r\n\r\nE agora, quando explode a segunda onda do movimento feminista na segunda metade do século XX, nós vamos nos esbarrar... nós conquistamos a cidadania política, direito ao voto, e o resto nós estamos atravessando, trilhando essa estrada há muito tempo.Claro que a vida melhorou muito. Se compararmos a vida da minha mãe, a minha vida e, espero, a vida que a minha neta terá, será talvez uma vida construída com mais igualdade entre homens e mulheres.\r\n\r\nAgora, a questão da invisibilidade do trabalho das mulheres depende de nós, da nossa consciência, da consciência que nós temos das diferenças de papéis e de como vai se educar as futuras gerações. É claro que se diz assim: quem educa os homens são as mulheres. É verdade que quem educa os homens são as mulheres. Mas a ideologia dominante é definida pelo dominante. O operário é burguês. Ele pensa que é e quer ser burguês. Ele tem a ideologia do patrão; quer dizer, é preciso um movimento sindical, é preciso o surgimento da luta, de aguerridos para que as coisas comecem a poder mudar.\r\n\r\nDesse ponto de vista, acho que o filme nos ensina isso. Pode ter alguns senões. Se puder mudar o áudio do filme, não diga censo de 2007; ele não existe; é a Pnad de 2007, porque são informações diferentes. Se puderem trocar. Se não, não tem problema. Deixa desse jeito mesmo; está de bom tamanho. Só para os especialistas porque eles dizem que censo não pode. E aí pode colocar o filme numa situação mais difícil... Difícil, não. Mas podem dizer que as feministas são todas atravessadas e pensam... e tal; só por isso. \r\n\r\nMas a riqueza dos depoimentos é muito boa. Fica um problema quanto à riqueza dos depoimentos: se as entrevistas eram espontâneas. Eu gostaria de saber. Porque está muito articulado. A articulação é muito forte. Eu estou vendo ali ela, a de blusa vermelha, Sandra. Não deu para gravar o teu nome. Talvez a história de vida de cada uma de vocês pudesse ficar mais explícita, porque do ponto de vista de abordar o nó górdio da sociedade, que é a gratuidade do trabalho reprodutivo, o filme traz... não é uma denúncia do mundo do trabalho, porque quando a gente fala do mundo do trabalho a gente está pensando no mundo do trabalho fora de casa, mas é o mundo do trabalho amplo, na sua amplitude, que é a reprodução da vida e a reprodução das mercadorias. Eu ia dizer da reprodução das condições materiais da vida. Mas é que as condições materiais da vida estão todas sob a égide do capital, portanto, da empresa, e é tudo mercadoria; e a reprodução, não, a reprodução da vida está fora. Essa é uma briga, e a gente até mensurou esse trabalho, quer dizer, os afazeres domésticos são... está tudo bonitinho, os números estão ótimos. Os homens fazem nove horas em média de trabalho semanais; as mulheres realizam vinte horas, e olha que essa contabilidade começou em 2001. Para 2006, última vez em que eu fiz o cruzamento dos microdados, as mulheres diminuíram. A gente está deixando a casa mais suja, o que é legal, porque antes, em 2001, a gente fazia uma média de 28 horas de afazeres domésticos, e os homens 9,9. Em 2001 era a mesma coisa. Em 2006, nós diminuímos; não está mais em 22, não; está em 20,2 ou 20,3; e os homens continuam com os 9,9. Eu falei: “Legal, eles continuaram fazendo as coisas que eles já faziam”, que eu não sei o que é, porque a Pnad não define o que é o que homem faz... eu desconfio que é lavar carro, jogar futebol, talvez levar criança, algumas coisas assim.(Risos) No questionário nós estamos brigando para que os afazeres domésticos sejam pontuados, e as mulheres digam: “Eu faço supermercado, levo criança, varro casa”. E os homens digam o que eles fazem, para poder você comparar esse tipo de trabalho, mas já é uma vitória. Só que, em média, a gente só faz 20 horas semanais. Fazia 28 sete anos atrás, mas estamos indo para uma situação melhor. \r\n\r\nJá passei dos cinco minutos. Parabéns! Acho que o filme permite uma discussão em muitos e muitos fóruns a respeito dessa questão. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Hildete. \r\n\r\nGostaria de chamar para a Mesa também Leila Sales, socióloga do PACS. \r\n\r\nVamos ouvir agora a Márcia Shoo, que vai falar sobre o filme, a sua experiência, e como ela trabalhou essa temática.\r\n\r\nA SRA MÁRCIA SHOO - Boa tarde a todos. Queria agradecer à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Alerj e à produção do Femina também pelo convite. Queria agradecer a presença de todo mundo que veio assistir, a presença dos amigos. Registro também a presença da equipe do PAX, que foi a instituição responsável pelo filme, quem idealizou e realizou de fato o filme. Queria registrar também a presença de duas das mulheres que foram entrevistadas no filme, que é a Sandra, empreendedora do Kit Frutas, e a Angélica, mais carinhosamente conhecida como Tia Angélica, que também criou o Grupo GTA, sala de leitura, em Duque de Caxias. (Palmas)\r\n\r\nPrimeiro, eu também queria dizer que na verdade não sou nenhuma especialista no tema que a gente está discutindo hoje e também não sou nenhuma veterana do cinema em videodocumentário. Muito pelo contrário. Eu sou uma principiante e estou inclusive feliz de estar aqui hoje no Femina, porque é um evento cujas edições anteriores eu já acompanho e hoje estou me vendo do lado de cá. Então, está sendo um momento bem legal.\r\n\r\nNa verdade, é o primeiro trabalho que faço; ao menos, o primeiro trabalho que considero com um pouco mais de profissionalismo e maturidade...\r\n\r\nA SRA. HILDETE PEREIRA - Você tem futuro. Você tem futuro.\r\n\r\nA SRA MÁRCIA SHOO - Muito obrigada, Hildete. Muito obrigada. (Palmas) E obrigada pelas críticas também. (Risos)\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone.)\r\n\r\nA SRA. HILDETE PEREIRA - Você é um gênio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Eu só queria pedir para a gente deixar a Mesa fazer a conclusão; depois nós abriremos para o Plenário, porque o tempo está curto; senão, ela vai ser prejudicada.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA SHOO - Mas eu ia aproveitar esse gancho mesmo, porque queria falar sobre o processo de seleção das mulheres entrevistadas, das quais eu sou fã também.\r\n\r\nA gente fez um processo de pré-entrevista com algumas mulheres, que são mulheres que já tiveram alguma relação com instituições e movimentos sociais que trabalham com a questão do gênero; são mulheres que têm algum conhecimento ou um ótimo conhecimento sobre a questão de gênero e todas as discussões que existem dentro desse conceito de gênero. \r\n\r\nA entrevista foi muito espontânea. Elas falaram as experiências de vida delas e foram as experiências de vida delas que fizeram com que a gente as escolhesse e chegasse até elas. Enfim, elas têm, de fato, essa autonomia, esse conhecimento - acho que é por isso que elas estão no filme. Se for o caso, se a produção permitir, eu acho até legal que elas, de repente, viessem participar e falassem um pouco...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos abrir, logo depois.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA SHOO - Legal! Eu também encerro a minha introdução aqui. Na verdade, eu acho que eu falo melhor através do filme do que aqui pessoalmente. Oratória não é muito o meu dom, não, mas eu fico aqui aberta para as perguntas a respeito do filme.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos deixar a Paula por último. Vamos passar a palavra para Leila Sales, para que possa apresentar sua idéia.\r\n\r\nA SRA LEILA SALES - Boa tarde a todas e todos! É um prazer também estar aqui e com emoção, porque também, como Márcia fala, participar desse processo de discutir mulheres e o mundo do trabalho, para todas nós, é muito novo, e é um assunto que na maioria das vezes fica também meio que escondido. Temos essa dificuldade. \r\n\r\nNossa história ela vem do PACS, que é um instituto de políticas alternativas, que pensa alternativas também dessa questão, e de um projeto que é o “Mulheres e a Socioeconomia”. Discutindo isso, existe um curso que o PACS realiza, que é o curso “Mulheres e Economia”. Então, ele já vem sendo realizado agora este ano na sua 8ª edição, e a partir desses cursos sentimos a necessidade de ter como instrumento de trabalho, porque a proposta do curso é que as mulheres que passaram pelo curso possam ter instrumento de trabalho para realizarem alguma oficina temática e até construir um curso em suas comunidades. E com essa proposta, tendo a parceria com a Márcia Shoo, começamos a pensar o que fazer além de dar o curso. Essas mulheres começavam a discutir e querer se organizar e, então, pensamos em fazer o vídeo. \r\n\r\nComo diz o próprio vídeo, é para provocar, instigar esse desejo e virem à tona essas discussões, como a Professora Hildete falou, porque há muita coisa ainda que se tem que discutir em todo esse processo. Então, o objetivo principal é provocar, instigar a todas nós a ver que economia é esta que nós fomentamos, que trabalho é esse que fazemos, além do trabalho considerado formal e como trabalho no modelo de sociedade que vivemos, que é capitalista, mas o trabalho para nós nessa discussão do curso é que o trabalho produzido desde o nascimento é considerado um trabalho. Então, discutir a invisibilidade no mundo do trabalho, discutir o trabalho doméstico e discutir o cuidado que a mulher tem com os filhos, levando-os às creches, fazendo o que tem que ser feito e que só a mulher faz. Trazer isto à discussão. As criticas, com certeza, são necessárias para exatamente para um melhoramento, e é essa a intenção mesmo nossa.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Ouviremos agora a Paula Alves, diretora do Femina.\r\n\r\nA SRA PAULA ALVES - Obrigada, pela presença de todos. Eu fiquei meio na dúvida se eu falava mais de cinema ou de trabalho ou de economia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Um pouquinho de cada.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALVES - Quando você falou do Pnad, fiquei estudando isso agora; então, estou meio enlouquecida com esses microdados. Eu acho que uma coisa que ficou meio clara, e os números provam isso, é quando você fala que a gente deixou de gastar 28 horas para gastar 20 e os homens continuaram com as nove. Isso reforça a idéia de que, na verdade, as mulheres estão correndo atrás de tudo o que os homens fazem, mas o problema é que os homens não estão correndo atrás de fazer o que as mulheres fazem. Quer dizer, as mulheres tentam entrar em todas as áreas, em todos os mercados de trabalho, apesar de elas ainda não conseguirem chegar nos cargos de chefia, nas gerências - quantitativamente, claro. Chegou, mas não quantitativamente ainda. A gente ainda não tem essa paridade em todos os níveis, mas a gente já está em todas as áreas de trabalho. Os homens não; os homens ainda não assumiram, por exemplo, o trabalho doméstico. Acho que essa é a grande diferença e é por isso... a desigualdade é muito por isso, a gente ainda não consegue fazer com que os homens valorizem o trabalho que as mulheres faziam porque o trabalho que é feminino ainda é muito desvalorizado. Ninguém quer fazer aquilo. As mulheres querem alcançar o que os homens tinham como se uma coisa que é masculina é muito mais importante e uma coisa que é feminina é desprestigiada. Enfim, eu acho que isso é um ponto.\r\n\r\nSobre o filme, eu tive a impressão de que essas mulheres... elas, na verdade, fizeram esse curso, não é isso? Por isso é que quando perguntou: “Ah, mas, elas são espontâneas ou elas estavam treinadas, ensaiadas?”, eu imaginei que elas, na verdade, fazem parte de um projeto e por isso elas realmente são engajadas. Foi essa a impressão que eu tive, não é isso? Exatamente.\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA PAULA ALVES - Exatamente. Elas, na verdade, estudaram e aquele é o discurso que elas ganharam nesse curso, é o discurso delas. É exatamente isso o que eu entendi.\r\n\r\nA ideia do Femina passa pelo mercado de trabalho também. O nosso objetivo é justamente valorizar o trabalho da mulher no cinema e na cultura - tanto no cinema, quer dizer, quanto na cultura de uma forma geral -, quanto na mídia - se a gente pensar em jornalismo, em publicidade, em TV -, enfim, nas artes, de uma forma geral, onde acontece a mesma coisa que acontece as outras áreas: a gente já chegou em todos os lugares, mas a gente ainda não chegou quantitativamente aos cargos de chefia. Então, por exemplo, eu não sei dizer exatamente qual é o número, qual é a porcentagem de mulheres diretoras no Brasil. Isso é um dado que não existe ainda. Estou pesquisando isso, mas existe um dado mundial que diz que cerca de 5% dos diretores de longas-metragens no mundo são mulheres. É muito pouco ainda. 5% é muito pouco, mas, se a gente for pensar em curtas-metragens, em documentários, em vídeos, em formas digitais, aí é muito maior, mais ou menos a mesma coisa. O longo, que demanda muito mais dinheiro, que demanda muito mais diplomacia, política para conseguir o patrocínio e tal, as mulheres ainda não chegaram como os homens.\r\n\r\nEra essa a contribuição que tinha a dar. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. HILDETE PEREIRA - Uma frase para complementar o que ela falou. Eu achei a sua frase ótima, ao dizer que as mulheres querem e fazem tudo o que os homens fazem e os homens não querem fazer o que as mulheres fazem, que essa é a questão da desvalorização. O problema é que na representação simbólica do mundo o trabalho das mulheres é desvalorizado. Na construção do símbolo, é desvalorizado. É como se você pensasse o seguinte: os trabalhos que nós fazemos, o mundo das mulheres é um mundo desvalorizado - e não é do capitalismo; já é anterior -, e está ligado à questão de que o nosso trabalho é o trabalho da vida: as mulheres trabalham para a vida e os homens trabalham para a morte. Os homens eram responsáveis pelo quê? Pela caça, pela pesca, pela guerra; portanto, eram responsáveis pelas questões da morte, e nós pelas questões da vida, sedentárias, por conta da gravidez, do parto e do aleitamento. A nossa força, que é a força de conseguir reproduzir a vida, é também o nosso calcanhar de Aquiles. Daí, constrói e nós estamos desconstruindo, tentando desconstruir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Gostei muito do filme. Acho que consegue, em pouco tempo, resumir toda uma luta pela valorização da mulher, do trabalho da mulher; coloca a questão do feminismo, que muitas vezes é encarado como bicho-papão - e o filme toca nesse ponto; até tem uma fala de uma das entrevistadas sobre isso. Essa coisa da articulação, eu também vi como sendo mulheres que são lideranças já, são mulheres que no dia-a-dia estão na batalha, de formas diferentes, na economia solidária, na economia feminista - acho que esses dois termos casam muito bem: solidária e feminista, essas duas economias. Adorei e quero abrir espaço para as artistas, as protagonistas poderem também dar o seu depoimento aqui, o que acharam, como foi essa experiência, como se sentiram.\r\n\r\nEsse filme registra uma luta nossa, de que a Hildete participou bastante, que é sobre a aposentadoria das donas de casa, que a gente viu que não teve muito avanço, está meio encravada lá no Congresso, mas a gente continua lutando.\r\n\r\nSandra e Angélica. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. SANDRA - O filme, a Márcia sabe muito bem, e a Leila também, eu não queria fazer, achei que não cabia está ali para falar para um filme, que eu não sabia nem o que era direito, como é isso e tal; mas elas insistiram muito para me convencer a fazer o papel que eu fiz de falar.\r\n\r\nPosso dizer que a gente não teve nenhum ensaio, a gente não teve nenhuma informação: “Você fala mais bonitinho, mais feio. Não, fala à vontade, fala o que você pensa sobre o que eu te perguntar”. E as perguntas foram surgindo, as histórias foram saindo. Claro que na vida a gente tem um certo preparo que é o dia-a-dia da gente. Eu sou mulher e já passei por muitos problemas; eu venho de uma família pobre; tive muitas dificuldades para estudar, para crescer, uma porção de irmãs, uma mãe analfabeta. \r\n\r\nTudo isso vai fazendo da gente mulheres que querem ser diferentes. Eu quero ser diferente. Passei por vários processos na vida e passei pelo curso do Pax. Naquela época eu era cega, surda, muda e burra, e o curso me abriu os olhos para fazer uma porção de coisas que hoje eu já faço. E aliado a isso o grupo de mulheres, a associação de mulheres, a Kit Frutas que para mim hoje é um espaço que a gente conquistou de vender as frutas desidratadas - vou fazer propaganda: 100% natural, sem açúcar, sem adoçante, sem conservante, produzida por mulheres -, e hoje eu estou na liderança delas, fazendo com que elas entendam que é preciso a gente ganhar o nosso dia-a-dia com o nosso esforço, com a ajuda de Papai do Céu primeiramente e depois dos cursos que aparecem gratuitamente porque a gente não pode pagar. \r\n\r\nO meu papel naquela história, eu falei para a Márcia naquele dia, se for um filme, se for um longa, um curta ou o que for para ajudar outras mulheres a perceberem o seu papel na história, eu estou com vocês. Eu não quero ser mais uma mulher para levantar ou baixar a mão, como já fiz algumas vezes no meu passado. É preciso que a gente tome consciência do nosso papel na história e eu tenho tomado consciência do meu e é a partir daí que eu me coloquei à disposição de trabalhar com as meninas, de ajudar o processo.\r\n\r\nNão houve nem há nenhuma proposta de ganhar nada a não ser a dignidade de ser mulher. É isso que eu quero fazer no trabalho. Não basta falar de economia se não tem amor nessa economia; não basta falar que eu sou mulher, que eu quero mudar a sociedade se isso for da boca para fora. É preciso que eu tenha condição de mudar as coisas que estão de fora para as pessoas que também precisam do trabalho da mulher na sociedade. Eu me coloco a serviço, como eu falei para elas. Eu deixei aberto para que pudéssemos aparecer desde que o filme mostrasse as minhas mulheres trabalhando - saiu lá no final do filme - porque eu não sou ninguém se não tiver o grupo trabalhando junto. Tinha outras meninas, a Selma aqui, a Dona Domingas, acho que estão perdidas no caminho.\r\n\r\nEntão, eu quero agradecer. Estou sabendo que o filme está sendo passado. O pessoal passa na rua e acena para mim; eu aceno também. Eu quero agradecer a oportunidade de poder contribuir para que outras mulheres cresçam. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Parabéns.\r\n\r\nA SRA. ANGÉLICA - Eu nem sei como eu vou falar. Quero agradecer primeiramente a Deus e em segundo lugar a Márcia e a Sheila, que me convidou para fazer uma entrevista. Eu não sabia que era um filme. Fiquei muito surpresa quando ela nos chamou para assistir. Eu pensei que era só uma entrevista com quem fez o curso, uma coisa passageira. Quando eu vi realmente, eu fiquei muito feliz. Jamais imaginei de um dia participar de um filme para todo mundo me ver. Eu sou de família pobre, sou da roça. Jamais podia me imaginar um dia num filme. Mas ela nos convidou para fazer uma entrevista e a entrevista virou um filme, não foi uma entrevista. \r\n\r\nEntão, não sabia o que falar e ela disse: “Fala o que você quiser”. Não preparou a gente para dizer o que ela queria, e fomos falando o que veio na cabeça. Eu gostaria de falar coisa melhor; se for fazer outro vou falar coisa melhor, vou me preparar mais. Eu pensei que era só para a gente, mas não: era para o público. Agora eu estou muito feliz por elas me conhecerem e sobre o curso que fizemos e por ela me escolher. Eu agradeço a Deus e à equipe toda do PACS e a esta Casa que está acolhendo a gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada e parabéns. São protagonistas no filme e na vida - deu para perceber aqui com essa fala.\r\n\r\nEstá presente aqui também a Sandra Quintela, economista, que também apareceu no filme - está diferente, ficou loira. \r\n\r\nTem algumas pessoas querendo falar. Isso é importante. Gostaria de saber do horário. São 15h50min; temos 20 minutos para a platéia conversar. Cada um vem e diz o seu nome e de onde é.\r\n\r\nA SRA. JANAÍNA DE SOUZA MONTEIRO - Boa tarde a todos. Meu nome é Janaína de Souza Monteiro, uma mulher que sobreviveu à violência, e eu não tive a oportunidade... Inês já conhece, mais ou menos, meu depoimento de vida. E eu, quando olhei o filme sobre essa senhora que está aí, presente, falando sobre mulheres em situação de violência, eu me vi ali, naquele momento. Porque foi um momento que eu vivi e nunca tive a oportunidade que estou tendo hoje de falar isso. Porque eu fui uma mulher que eu passei por tudo; tiraram tudo de mim, porque eu denunciei. Fiquei na dependência de outras pessoas e não tive uma oportunidade, porque tudo o que eu precisava na vida era um emprego. \r\n\r\nE hoje eu percebo que a tecnologia avançada está aí, alcançando isso. E eu tenho uma preocupação, Inês, sobre nossas mulheres em situação de violência, porque hoje eu faço parte do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Nova Iguaçu e hoje também sou assessora do Sr. Vereador Wilson de Carvalho na área da Saúde. Estou brigando pela saúde da mulher. Tive o reconhecimento por que esperei anos. \r\n\r\nE tudo que uma mulher quer, porque eu participo de grupos de reflexão com essas mulheres em situação de violência, tudo o que essas mulheres querem nesta vida é uma oportunidade de um emprego para se livrarem da violência em que vivem, porque elas ainda têm dentro de casa aquele “homem das cavernas” que não aceita que elas saíam para a rua para trabalhar - “porque elas vão traí-los”. E quando elas retornam para o seu lar, tentando até conseguir um emprego, são agredidas moral e fisicamente. \r\n\r\nEntão, eu vim fazer essa reivindicação para essas mulheres em situação de violência. Que elas sejam, através desse grupo de reflexão, capacitadas com curso de formação; saindo dali direto para ingressarem num bom emprego, dado pelos nossos empresários, porque é tão difícil chegar até eles para darem essa oportunidade. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É verdade. A violência contra a mulher é realmente um tema que a Comissão tem trabalhado e também existem filmes, no Femina, dentro dessa temática. \r\n\r\nQueria pedir para as duas virem para aqui para frente já, para a gente agilizar. Pois não?\r\n\r\nA SRA. GILKA - Boa tarde. Meu nome é Gilka. Eu sou estudante de Comunicação da UFF e queria perguntar para a Profa. Hildete: qual você acha que é o papel da universidade, principalmente a universidade pública, de levar esse outro lado da economia - a economia solidária ou economia feminista? Um outro questionamento: se na Escola de Economia da UFF existe alguma disciplina ou algum grupo de estudo, de trabalho, voltado para esse tipo de economia, uma economia contra-hegemônica. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vamos deixar para depois da roda. \r\n\r\nMaria Celsa. \r\n\r\nA SRA. MARIA CELSA - Boa tarde todos e todas. Quero falar para a companheira também que eu sou uma sobrevivente da violência doméstica e estamos nos unindo. Estou fundando a associação de vítimas da violência. Eu quero falar com você depois. Desculpe, mas tem que ser a nossa linguagem para os parlamentares, mulheres... essa maravilhosa, porque nessa aí a gente pode votar!\r\n\r\nOlhem, eu me preocupo bastante a respeito da mulher; da menina tendo menino. Criança tendo criança. E o futuro do emprego, que está cada vez mais “menos”. Estou falando da minha área, da Zona Oeste.\r\n\r\nAproveitar, Sra. Deputada, esse filme - que foi ótimo - da nossa companheira, e ver o que a gente traz de benefício para nós, na parte do emprego para a mulher. Porque a parte do emprego está tão complicada! Curso profissionalizante foi dado bastante, mas, na prática, nós não vemos nada para as mulheres.\r\n\r\nEntão, queria ver se há implantação de cursos profissionalizantes. E ver se conseguimos por essas mulheres para trabalhar no mercado. E para a gente saber que cada vez mais está se multiplicando - criança tendo criança -, e eu luto bastante pela gravidez precoce. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. VANESSA SANTANA - Meu nome é Vanessa Santana e eu sou consultora da Petrobras para a Comissão de Diversidade e queria dizer o seguinte: eu adorei o filme! Ele é muito legal. Parabéns a você, Márcia. Parabéns ao Pax. Acho que ficou muito bonito. A animação dele está muito bacana. Achei ótima a passagem dos relatos; do que a gente faz, contando que cansa. No final, você fica extenuado. Isso ficou muito bacana. Foi uma sacada muito legal; ficou muito no ritmo, mostrando que a gente faz várias coisas ao mesmo tempo. Então, o filme ficou muito bonito. A sempre está acostumada a ver muitos documentários. Eu acho que você começou de mão cheia. Os depoimentos são fantásticos, a câmara foi boa e a ideia foi maravilhosa.\r\n\r\nOutra coisa que não podia deixar dizer é que a gente que é feminista ou outras coisas tem muita crítica às atividades de trabalho, de cursos de formação para geração de emprego e renda para as mulheres. Uma experiência como esta traz pelo menos a reflexão de que pode ser longo, mas obviamente, se tem uma perspectiva feminista - e imagino quanto vocês mulheres, dentro do Pax, não tiverem que lutar para que essa dimensão fosse assumida -, essa temática da economia solidária e feminista demonstra para a gente que existe uma metodologia de trabalho com mulheres em que é importante a gente investir, que demora, mas que produz essa transmissão de conhecimento e essa consciência. \r\n\r\nÉ claro que tem um roteiro daquelas horas de trabalhos feitos no curso aos sábados, domingos e feriados, com certeza à noite; tem um orçamento, tem projeto, tem briga com a cooperação internacional, porque o dinheiro diminuiu - não tem? Tem roteiro, mas esse é um bom roteiro porque a gente sabe que vai construir mulheres com mais consciência, tanto quanto nós nos tornamos mais conscientes quando vemos um filme como esse e produzimos um curso como esse. \r\n\r\nEntão, eu acho que tem um roteiro da vida e tem um roteiro do nosso desejo de querer transformar, porque tenho certeza de que não foi fácil fazer o curso, reunir as mulheres, conseguir o recurso para fazer o filme, tanto quanto é, se não fosse o apoio da Inês Pandeló também, que somou esforços, fazer o Femina. Eu acho que estamos aqui num grande roteiro. Achei que foi muito legal e foi uma tarde muito bonita.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA MIRIAM - Boa tarde a todas! Sou assessora de mulheres do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e acho que é mais do que importante para as mulheres sindicalistas começarem a pensar isso, na economia mesmo.\r\n\r\nPrimeiro quero parabenizar pelo filme. Conheço um pouco o trabalho do Pax e acho que retrata bastante o acúmulo que essas mulheres têm. Acho que traz também algumas questões muito importantes.\r\n\r\nQuero levantar só duas coisas sobre o filme. Acho que a primeira coisa que a gente está falando é da apropriação desse conhecimento sobre economia, da implicação que cada mulher tem e da deliberação, de ela começar a fazer parte desse processo, mas tem outra coisa trazida no filme que é mais para economia solidária, que acho que é uma outra contribuição que a gente tem, que é pensar as relações de trabalho. Tem uma das depoentes que fala um pouco o que era o trabalho num determinado lugar; como a gente muda as relações de trabalho. Acho que isso tem muito a ver com nossa saúde no trabalho, com nosso processo de decisão dentro do trabalho. Acho que a economia solidária traz isso também como perspectiva e a partir das mulheres é uma coisa com muito mais força.\r\n\r\nOutra coisa que eu queria levantar só rapidamente é que a Mesa fez uma discussão, a Profª. Hildete fez o histórico da participação no trabalho doméstico, de como as mulheres diminuíram e os homens aumentaram, e eu acho que é uma coisa que gente sempre fala. Não vou falar nada novo, mas às vezes a gente esquece. Como ele diminui o trabalho doméstico muitas vezes, a gente tem que pensar para onde está sendo passado, se a casa está ficando mais suja ou se está sendo repassado para outras mulheres. Acho que a gente tem que começar a pensar isso na perspectiva de políticas públicas, porque não é só a entrada da mulher no mercado de trabalho, você cria uma... Tem diferença também de classe... que você consegue, pagando empregada doméstica, resolver os problemas. Tem que ter políticas públicas efetivas para isso, para pensar essa divisão sexual do trabalho. \r\n\r\nObrigada. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Mais alguém?\r\n\r\nA SRA. SANDRA QUINTELA - Faz muitos anos que a gente está trabalhando nisso. Está presente aqui uma mestra, Profª. Hildete, de quem sempre ouvi falar e uma das poucas economistas que insistem na tecla da invisibilidade do trabalho feminino, do trabalho das mulheres. Para mim é uma honra que ela esteja participando.\r\n\r\nSempre ouvi minha mãe falando: “Ah, trabalho doméstico: a gente acorda trabalhando, dorme trabalhando e ninguém vê”. Então, eu aprendi com ela, com minha mãe a prestar atenção a esse trabalho invisível, esse trabalho que ninguém vê. Então, eu acho que foi nesse esforço de, como economista popular, trabalhando com setores populares, naquele dia a dia, de tentar decifrar os códigos desse mundo do econômico, totalmente dominado pelo econômico, e traduzir isso... \r\n\r\nA Leila já falou do curso e a gente põe essa perspectiva feminista, trabalhando a economia, e já com centenas de mulheres que passaram por esse processo. E esse filme é isso, fruto desses dez, doze anos de trabalho, pensando, refletindo. E a Márcia, com a sensibilidade dela, criou esse primeiro filme, fantástico, É um filme que me emociona também muito quando eu vejo essas mulheres que se transformaram, essas mulheres que entraram no curso caladinhas, que não falavam nada e, hoje, são donas de si, falam, debatem, constroem a sua vida e transformam a sua vida, que eu acho que é o objetivo maior: transformar a vida das mulheres, para que a gente possa de fato ter um mundo com justiça. Não é “mais justo” porque este mundo não é justo: é um mundo com justiça. \r\n\r\nQuero parabenizar novamente a Márcia por esse lindo filme, que eu acho poético, bonito para caramba.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos passar agora a mesa para as considerações finais e, com isso, o fechamento. Começamos pela Márcia.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA SHOO - Só retorno a agradecer a oportunidade de exibição do filme aqui no Femina, agradecer a oportunidade também de estar aqui na mesa. Agradeço sempre ao PAX também pela oportunidade que me deram de fazer esse trabalho. Acho que contou muito a temática e também me transformou com certeza. É um tema tão presente na vida da gente, mas que a gente só começa a entender de fato quando busca esse conhecimento maior. Então, é isso. \r\n\r\nObrigada a todos e todas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. LEILA SALES - Acho que é isso mesmo. É essa provocação, instigação, torno a falar: ver o quanto nós nos reconhecemos nesse filme, porque é a nossa vida, é a nossa história e que a gente quer, como a professora Hildete falou, reconstruir, num mundo onde haja possibilidade de lutar por essa justiça que ficou tanto tempo escondida. Hoje somos e estamos aqui porque acreditamos que é possível continuar a luta de transformação. \r\n\r\nA questão que a Miriam colocou é muito importante, essa questão de pensar que o trabalho não é só o formal. Quando a Kátia dá o depoimento também falando dessa questão antes: “Eu fiquei feliz quando saí do trabalho”. Na realidade, quando ela fala isso, ela quis dizer da exploração que ela sofria quando tinha sua carteira assinada por um empresário, enquanto que hoje ela continua trabalhando, sustenta sua família, mas num tempo menos desgastante, e que continua essa luta pela visibilidade do trabalho doméstico e tantos outros ainda que são cuidados só da mulher, como a Sandra também fala, como se o mundo fosse visto apenas por um olho. E esse olho é o olho do homem porque nossa sociedade capitalista é patriarcal e, portanto, promove o machismo e tantas outras coisas que oprimem a mulher. \r\n\r\nQuero agradecer a todas e a Márcia especialmente porque nós fizemos esse trabalho juntas e nos permitiu estar passando por isso e construir um trabalho conjunto. A gente fala muito que é como gerar um filho e vê-lo nascer e hoje ele está dando seus primeiros passos. Temos disponível o DVD com a nossa companheira Tatiane. Quem quiser depois nos procurar, nosso e-mail, tem tudo disponível para a gente continuar esse diálogo, porque ainda há muito para ser discutido. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA SHOO - Só reforçar também o agradecimento às meninas que participam do filme, que não estão aqui também, a Eliane, a Kátia e Tia Angélica, por terem compartilhado as histórias delas conosco. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Hildete. \r\n\r\nA SRA. HILDETE PEREIRA - Primeiro vou responder à estudante de Comunicação da UFF. \r\n\r\nLá, na Economia, tem um grupo de pesquisa sobre Gênero e Mercado de Trabalho. Já editamos vários trabalhos e orientação. Fica em torno de mim, que já sou velha, mas tem um grupo de pesquisa, tem produção intelectual feita, publicada em revista e nos textos, para discussão da escola. Fora isso, quer dizer, nos cursos, a gente também usa. Mas eu já ofereci várias vezes Gênero e Mercado de Trabalho, na pós, e não tem... Para os alunos de Economia essa é uma... Para os alunos que vão para a pós-graduação essa é uma questão difícil. Tem muito aluno para fazer Economia Brasileira comigo; agora, com Gênero e Mercado de Trabalho, misturei com Serviço Social, mas tinha um grupo pequeno. Orientei tese de mestrado, e tal. Lá, saíram várias teses de mestrado. Não de doutorado; só de mestrado até agora. Eu sou editora da revista, porque na UFF tem uma revista chamada Gênero, que é na pós-graduação de Serviço Social. Então, tem um trabalho que está disperso, a questão do feminismo, da ansiedade das mulheres por construir um mundo mais igual, está pulverizado no Departamento de História, e tal. Eu acho que falta ainda um pouco de... quer dizer, o núcleo mesmo, a gente tem muita dificuldade administrativa para colocá-lo em pé, mas cada dia é um dia e cada batalha é uma. \r\n\r\nEu fiquei muito surpresa de ter aqui... achei que hoje aqui não ia ter muita gente, fiquei muito contente. Acho que vocês fazem um trabalho ótimo. Sonhar é sempre bom, porque... Não falei que é economia solidária, porque a questão da economia solidária é uma questão mais delicada, da pequena produção mercantil. É uma pequena produção mercantil. Como é que isso sobrevive, mas isso é um papo que a gente pode fazer depois, entre quem estiver interessado. \r\n\r\nEu desmarquei uma reunião na UFF por causa desse debate e eu vou voltar correndo. E eu moro no Rio. Vou voltar correndo para Niterói. De modo que a gente se divide, mas eu fico muito feliz de estar aqui. E vocês todas, companheiras de estrada, é sempre muito bom quando a gente encontra uma... A Sandra, eu já tinha ouvido falar, em conversa, mas do curso que vocês davam, eu achava que só tinha em São Paulo, que não tinha aqui. Olha, eu fiquei muito feliz.(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos lá, Paula. \r\n\r\nA SRA PAULA ALVES - Eu também estou muito feliz. \r\n\r\nNa verdade, o que aconteceu aqui nesta tarde é o objetivo do Femina. A gente faz o Femina para isso: através do filme, levantar uma questão, levar uma questão para o debate. A gente quer, na verdade, estimular o uso do cinema como instrumento de transformação e não como instrumento de reprodução, como a maior parte da mídia costuma fazer. \r\n\r\nNa verdade, a Cultura precisa ser muito bem pensada nesse sentido, porque a Cultura vem reproduzindo os estereótipos, reproduzindo as hegemonias o tempo inteiro, e a gente precisa começar... Quer dizer, começar não, porque sempre existiu, a contracultura sempre existiu. A gente precisa reforçar cada vez mais o uso da Cultura e do Cinema também, que é a nossa praia, para justamente transformar. E no nosso caso, do Femina, e de quem trabalha com Gênero, usar o cinema para promover a igualdade de Gênero, o que na verdade é o que a gente faz. \r\n\r\nEntão, queria agradecer muito à Márcia por ter mandado o filme para a gente. Queria agradecer à Inês, à Alerj, à equipe toda da Alerj, que está trabalhando também pelo Femina, ajudando a gente bastante, à Vânia, que está aqui, à Isabela, da Crista Bela, que produz o festival, junto com a gente, do Instituto, e todas as convidadas que vieram, a Odete, a Leila, todo o pessoal do PACS.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Antes do encerramento, eu gostaria de dar alguns informes. Quando eu cheguei aqui, estava vindo do início de uma reunião, porque hoje foi fechada a Casa de Parto David Capistrano, que fica em Realengo, uma Casa de Parto que é referência. E é uma luta da Comissão dos Direitos da Mulher a redução da mortalidade materna e neonatal. E a outra Leila ficou lá, a Leila da nossa assessoria, ficou lá acompanhando e ela chegou agora. Então, vou pedir para ela dar um informe rapidinho, se tem algum evento, algum ato.\r\n\r\nA SRA LEILA - Boa tarde. Como a Inês falou, foi publicado hoje no Diário Oficial o fechamento da Casa de Parto. A Casa de Parto é municipal, mas foi fechada pela Secretária Estadual de Saúde, pela Vigilância Sanitária, com a argumentação em cima de alguns itens da lei. Houve uma reunião, agora, no Conselho Regional de Enfermagem. A gente estava representando não só a direção da Casa de Parto, mas vários setores, principalmente da enfermagem. O movimento de mulheres também, os que conseguimos acionar. Porque isso aconteceu hoje às dez horas da manhã. Então, foi uma coisa acionada muito rapidamente para ver o que se podia dar de resposta. \r\n\r\nComo a Inês falou, a Casa de Parto David Capistrano é uma referência nacional e internacional de parto humanizado. Foi fechada, e os argumentos centrais é que não tem médico, quando exatamente a Casa de Parto não precisa ter médico. Então, há toda uma avaliação que tem toda uma pressão do CREMERJ, que está em cima da Secretaria de Saúde, porque isso não é uma ação isolada no Rio. Mês passado, dois meses atrás, fecharam a Casa de Parto de Juiz de Fora. Já teve alguma mobilização, neste semestre mesmo, com relação a uma Casa de Parto que existe no Distrito Federal, que foi fechada e depois o movimento conseguiu que ela fosse reaberta. \r\n\r\nO que tem de concreto, o que se tirou, além das medidas judiciais, porque tem advogado acompanhando - entrar com liminar ou mandado de segurança -, para garantir a reabertura; como estava uma parte da categoria lá, a população, é que a Secretaria Municipal de Saúde deve pressionar o Secretário Municipal, já que a Casa de Parto é vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Mas de concreto mesmo temos: terça-feira que vem, às 10h30, um abraço à Casa de Parto, chamando a população de Realengo, as mulheres, os movimentos para fazerem um abraço, construindo uma rede de apoio e solidariedade; e amanhã, uma coisa que vim à ALERJ para checar e dar um retorno para elas que estão agora na Secretaria Municipal de Saúde tentando uma audiência com o Secretário Municipal de Saúde... A gente está para confirmar se o Ministro da Saúde vai estar no Rio, amanhã, às 10 horas, numa atividade na Agência Nacional de Saúde. Mas disso ninguém tem absoluta certeza. Se realmente estiver, então, decidiu-se por uma mobilização amanhã, com cartazes, faixas, pressionando junto ao Ministro da Saúde. Porque certamente onde está o Ministro vai estar o Secretário de Saúde, o Secretário Municipal de Saúde; além disso, a imprensa, também para fazer uma mobilização sobre isso. Isso tem que ser checado; assim que checarmos, o pessoal deixa o e-mail, e a gente dá uma posição. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está bom. Obrigada, Leila. \r\n\r\nOutro informe: foi aprovada nesta Casa, algum tempo atrás, uma lei constituindo o Conselho Estadual de Economia Solidária. Está faltando a implementação. Então, tem uma luta do movimento ligado à economia para que se implemente esse Conselho. E eu aprovei, também, recentemente, mas ainda não foi sancionada, uma lei de minha autoria, que é o Programa de Fomento à Economia Solidária, também esperando sanção. \r\n\r\nQuero dizer para vocês que eu adorei esse tipo de evento. Como eu falei, foi a primeira vez que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher exibe um filme, faz um debate sobre um filme. E eu achei muito interessante. Muito bom. Eu sempre achei que a cultura pode ser um instrumento de construção de consciência, de transformação etc., e aqui a gente pôde experimentar isso, no concreto. Acho que foi muito bom, acho que a gente pode repetir a dose desse instrumento, como parte de discussão, uma forma melhor de abrir uma discussão. Temos aí tantas pessoas que, no dia-a-dia, estão lá na ponta, na luta, mas a gente pode trazer mais pessoas também das comunidades para que possam estar inseridas nesse projeto. \r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - É só deixar o e-mail, e a gente comunica, sempre que houver, todos os eventos da Comissão. \r\n\r\nQuero informar também que temos o programa Toda Mulher, onde foi feita uma entrevista com relação a esse evento e toda a atividade do Femina. O programa Toda Mulher, além de ir ao ar na TV Alerj, pelo canal 12 da Net, está disponível também no site www.tvalerj.tv e tem inclusive uma entrevista sobre o Femina. As pessoas podem baixar, copiar e utilizar onde quiserem esse programa, e outros também. Estamos organizando para que, a partir do segundo semestre, o programa Toda Mulher, pelo menos uma vez por mês, seja um programa de auditório, com diversos temas gravados aqui. Então, esse tema mulher e trabalho é legal para debatermos, homens e mulheres. Acho que pode pegar fogo um programa assim. Então, essa atividade de hoje também me deu essa ideia de incorporar esse tema no programa Toda Mulher, do qual esperamos ampliar o horário e o público também. Ele vai ao ar, sempre um novo programa, às segundas-feiras, às 22 horas, mas repete no decorrer da semana, sempre, e fica disponível na página da internet.\r\n\r\nA SRA. PAULA ALVES - Eu gostaria de convidar todo mundo para ir ao debate amanhã, no auditório do BNDES, na Avenida Chile, 100, às 16h30. A gente também vai exibir um filme antes, que se chama Um X na Questão, sobre mulher e direitos humanos, e o debate é sobre mulher e empoderamento. Além da Deputada Inês Pandeló, estarão presentes também a Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a vice-diretora do Unifem- Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher, e a Tereza Cruvinel, presidente da TV-Brasil. O debate vai ser mediado pela Shuma Schumaher, da ONG Redeh - Rede de Desenvolvimento Humano. \r\n\r\nAs outras atividades do Femina continuam hoje, amanhã até domingo, na Caixa Cultural, na Avenida Almirante Barroso, também aqui no Centro, esquina com a Rio Branco. Lá tem sessões de filmes de competição, internacionais, nacionais, a partir de duas da tarde até oito e meia, a última. Inclusive, temos sessão infantil, que é legal. Se vocês quiserem levar seus filhos, a gente tenta fazer um trabalho para as crianças começarem a pensar nessa relação de gênero. \r\n\r\nAs atividades do Femina são todas gratuitas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Então, quero agradecer muito a presença de todas e todos; agradecer ao Femina por essa oportunidade dessa parceria Alerj-Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher com o Femina; parabenizar mais uma vez pelo filme, e ao PAX também por esse trabalho, que eu também não conhecia e fiquei conhecendo aqui hoje; enfim, agradecer a presença de todos. \r\n\r\nVamos à luta. No dia a dia a vitória se constrói. \r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 842842"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2726/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13992/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 413.696-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARTHUR DA CONCEIÇÃO DIAS FERREIRA, matrícula nº 413.968-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Assistência Médica, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 15.09.2009\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 351/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13906/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de setembro de 2009, a funcionária OLGANI DE ABREU RIBEIRO MARTINS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.903-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 61/2007 - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 18.09.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7062/2009 - ROGERIO HERNANDES DA SILVA\r\n\r\n9340/2009 - DIONEA DO NASCIMENTO FRANÇA\r\n\r\n10029/2009 - LUIZ CLAUDIO DA CONCEIÇÃO TORRES\r\n\r\n10998/2009 - JULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n12094/2009 - DIVANIL JOSE DE SOUZA\r\n\r\n12317/2009 - ANDRE GONÇALVES VIEIRA DE SA\r\n\r\n12521/2009 - ANABEL BORGES SILVA\r\n\r\n12526/2009 - WELLINGTON DA SILVA SOARES\r\n\r\n12555/2009 - MARCELO ABRANTES MARTINS\r\n\r\n12648/2009 - LAMECH SCHULTE MACHADO\r\n\r\n12829/2009 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n12889/2009 - ROMULO THOMAZ LIMA\r\n\r\n12940/2009 - ULISSES DE ALMEIDA MARINS\r\n\r\n13060/2009 - MARIA DE LOURDES BERRIEL\r\n\r\n13095/2009 - LUCIMARA DOS SANTOS VIEIRA SILVA\r\n\r\n13222/2009 - ELAINE CRISTINA DE SA GONÇALVES\r\n\r\n13224/2009 - RICARDO BARRETO SABACK\r\n\r\n13340/2009 - MARIA ELENA TAVARES DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n13363/2009 - ROSANGELA CARAINO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13432/2009 - CARLOS EDUARDO DO CARMO SOARES \r\n\r\n13444/2009 - SUZANA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\n13482/2009 - CARLOS ALBERTO FONSECA\r\n\r\n13504/2009 - ROBSON DE CASTILHO MATHIAS\r\n\r\n13535/2009 - CEZAR LINS WESSEN\r\n\r\n13538/2009 - ANTONIO SILVA MELO\r\n\r\n13564/2009 - JOAO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n13575/2009 - HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13674/2009 - JULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n13693/2009 - ADRIANA DE SA LIRO MAIA\r\n\r\n13717/2009 - ALCEBIADES DE SOUZA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n13731/2009 - RENATO JOSE RICARDO\r\n\r\n13779/2009 - TEREZINHA DE FATIMA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n13784/2009 - TANIA MARCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10981/2009 - CHRISTOVÃO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 17/21. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13702/2009 - GLORIA LUCIA ALVES\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do Auxilio-Educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13332/2009 - EDGARD MORAES DA SILVA NETO\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 18/09/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n12954/2009 - JOSÉ LUIZ MARIANO\r\n\r\n12955/2009 - SERGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 842843"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 23ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 22 de setembro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 3381/2002, do Deputado Paulo Pinheiro, que “Revoga a Lei Nº 3942, de 09 de setembro de 2002”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3748/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a gratuidade para abertura de inventários e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3762/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Institui o Programa de assistência psicológica aos servidores que atuam na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3766/2006, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre o atendimento médico a servidor da área de segurança pública acidentado ou vitimizado em serviço”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 82/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a Política Estadual de Incentivo à Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal para a prestação de serviços públicos de interesse comum e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 868/2007, do Deputado Alessandro Molon, que “Dispõe sobre as transferências voluntárias de recursos por parte do Governo Estadual aos municípios”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1766/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Dá nova redação ao Parágrafo único, do art. 2º, da Lei Nº 3693, de 26 de outubro de 2001”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 1767/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Modifica o art. 13 da Lei Nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1872/2008, do Deputado Sabino, que “Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Pesquisa e de Desenvolvimento da Educação nas instituições estaduais de educação profissional e tecnológica”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1956/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos de valores inferiores a 01 (um) salário mínimo estadual de cobrança da taxa de incêndio”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2030/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a comunicação pelo DETRAN à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado do nome do proprietário de veículo automotor”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 2062/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a gratuidade de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2324/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Dispõe sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2368/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Altera a Lei nº 2.971, de 08 de junho de 1998, que autoriza a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio de equipamentos ou acessórios destinados aos portadores de deficiência física e/ou auditiva”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2396/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis de utilidade pública no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 2398/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis que dispõem sobre nomes dados a locais públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2399/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes a 'água filtrada' nos estabelecimentos públicos no Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2400/2009, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 105/2007, que “Consolida as leis referentes aos Hinos Nacional e Estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Inês Pandeló, COM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 429/2007, do Deputado Zito, que “Obriga as empresas contratadas pelo serviço público estadual a emplacarem sua frota de veículos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2073/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Dispõe sobre a igualdade nas premiações relativas às competições desportivas, promovidas pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, entre homens e mulheres, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2083/2009, do Deputado Paulo Ramos, pelo qual “Acrescenta-se o artigo 21 na Lei Nº 2.831, de 13 de novembro de 1997”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2261/2009, da Deputada Graça Pereira, pelo qual “Fica proibida a instalação e funcionamento de usinas de asfalto, com exaustão forçada no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 2357/2009, do Deputado Sabino, que “Estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2481/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Obriga as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) situadas no Estado do Rio de Janeiro a afixarem em local visível ao público quadro contendo informações sobre os plantonistas do dia”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2486/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Proíbe a instalação de empreendimentos de qualquer natureza sem que haja comprovada disponibilidade hídrica, sem causar prejuízo ao abastecimento público, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2489/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Exclui dispositivo do Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais, na forma que menciona”.\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 2497/2009, da Deputada Alice Tamborindèguy, que “Determina que os exames médicos ginecológicos realizados pelo profissional da área de medicina sejam acompanhados por enfermeira ou auxiliar de enfermagem e dá outras providências”.\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 2510/2009, do Deputado Alair Corrêa, pelo qual “Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 50 funcionários, onde o contato direto com o público em geral seja parte de suas atividades diárias”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 2514/2009, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei Nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2525/2009, dos Deputados Marcelo Freixo, Jorge Picciani, Paulo Melo e Wagner Montes, que “Cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Funk”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2256/2009, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Determina a colocação de blindagem nas viaturas policiais do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 2345/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a cobrança de estacionamento no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 2412/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a exigência do diploma de jornalismo em concursos públicos realizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 2494/2009, do Deputado André Lazaroni, que “Obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem o preço acrescido e isento de impostos na etiquetagem do produto”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 2505/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Regulamenta o transporte intermunicipal de passageiros e de mercadorias feito por mototaxistas e motoboys no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2508/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Altera a Lei Nº 4345, de 27 de maio de 2004, que obriga as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas para uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de empresas de segurança, no Estado do Rio de Janeiro, a criarem e manterem cadastro dos compradores”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2511/2009, do Deputado Glauco Lopes, que “Torna obrigatórias todas as edificações residenciais do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem recipientes para coleta seletiva de lixo”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 2527/2009, dos Deputados Nilton Salomão e Pedro Fernandes, que “Autoriza o Poder Executivo a modificar o limite da tarifa mínima a ser cobrada pela CEDAE às microempresas”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3581-A/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei Nº 3266 de 06 de outubro de 1999”.\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1094/2007, do Deputado Álvaro Lins, uqe “Dispõe sobre a denominação de logradouros, equipamentos e bens públicos, e dá outras providências”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2157/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Concede o nome de Alaôr Scisinio à Rodovia RJ-152 de Euclidelândia (Cantagalo) a Laranjais (Itaocara)”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2193/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Determina a priorização do uso de agregados reciclados oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação de rodovias e estradas vicinais, e dá outras providências”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2298/2009, da Comissão de Saneamento Ambiental, que “Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Reciclagem”.\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 2358/2009, do Deputado Gérson Bergher, que “Institui a Carteira Estadual de Saúde do Cidadão, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 2419/2009, do Deputado Mário Marques, que “Inclui o Parágrafo único ao artigo 1º da Lei Nº 5224, de 16 de abril de 2008, que torna obrigatória a afixação de cartazes nos terminais rodoviários, estações ferroviárias, metroviárias e hidroviárias, contendo os termos relativos a transporte, de acordo com a Lei Federal Nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 2434/2009, da Deputada Graça Pereira, que “Institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 2443/2009, do Deputado Jorge Babu, que “Libera a pista seletiva da Avenida Brasil ao tráfego de motocicletas e triciclos”.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 910/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Considera de utilidade pública a Creche Escola Fruto do Espírito”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1382/2008, do Deputado Gilberto Palmares, que “Considera de utilidade pública estadual a ACAPORD - Associação Casimirense das Pessoas Portadoras de Deficiência”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 2498/2009, do Deputado Armando José, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o 'Dia da Mulher Militar', na forma que menciona”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 2499/2009, do Deputado Raleigh Ramalho, que “Institui o Dia do Ipê Amarelo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 2502/2009, do Deputado Délio Leal, que “Denomina 'Rodovia dos Seresteiros' a Estrada RJ 143, ligação Valença-Conservatória”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 18 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 8ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de setembro de 2009, às 12 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema:\r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A EXPANSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE PARA O NOROESTE FLUMINENSE. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORRÊA, DOUTOR WILSON CABRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivos; e os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO, RONALDO MEDEIROS, PAULO RAMOS, ALICE TAMBOMRINDEGUY, RODRIGO NEVES, NELSON GONÇALVES e APARECIDA GAMA, membros suplentes do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO E COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de setembro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Continuação da discussão das propostas de modificações no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2009, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E DE SOBRAS DE ALIMENTOS.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2009\r\n\r\n(a) Deputada ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa da servidora ELAINE VASCONCELLOS DE ARAÚJO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor JOSÉ PEDREIRA MARTINS SOBRINHO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., em 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de setembro de 2009\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 32ª Audiência Pública, com a seguinte Ordem do Dia: Descumprimento do índice do salário mínimo regional. (Edital D.O. 18.09.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - PPD, para a 1ª Audiência Pública desta Comissão, com a seguinte ORDEM DO DIA: HOMENAGEM AO DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (Edital D.O. 18.09.2009) \r\n\r\nId: 842844"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "842652": [
                    "V - Ata",
                    "DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.387.382/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33300080988\r\n\r\nATA Nº 209ª - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRACÃO DA DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2009. Aos 25 dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dez horas, em sala de reunião, situada na sede da empresa, na Rua Teixeira de Freitas, 31, 12º andar - Lapa, na cidade do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se extraordinariamente, o seu Conselho de Administração, com a presença dos Srs. AGOSTINHO PEREIRA DA ROCHA e MARCOS VINlCIUS ESTEVES, Conselheiros. A sessão foi aberta, que deu conhecimento aos presentes que esta reunião fora convocada para deliberar sobre os seguintes assuntos: A) AVAL PARA FIANÇA BANCÁRIA - RESOLUCÃO: O Conselho de Administração da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições legais e estatutárias , resolveu conceder Aval para Fiança Bancária no valor de R$ 12.520.021,74 (doze milhões, quinhentos e vinte mil; vinte e um reais e setenta e quatro centavos), com a finalidade de garantir a execução fiscal, representada pelo processo nº 2009.51.01.504979-7, junto à 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, cujo Autor é a Fazenda Nacional e a Ré Unisys Brasil Ltda. B) CESSÃO FIDUCIÁRIA - RESOLUÇÃO: O Conselho de Administração da DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolveu ceder em alienação fiduciária CDB de sua titularidade e existente no Banco Citibank S.A., para garantir o contrato de fiança bancária supramencionado. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, a ata lavrada e assinada pelos presentes. Eu Wagner Magalhães Wandermurem, Assistente Jurídico da Datamec S/A, lavrei a presente Ata na forma disposta no parágrafo 1º do art. 146 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e que vai assinada pelos Srs. Membros deste Conselho de Administração. Agostinho Pereira da Rocha, Marcos Vinicius Esteves. Registrada na Jucerja sob nº 00001953049 em 15/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 842652"
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                "842519": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33300161902\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Dia 04 (quatro) de setembro de 2009 às 10:00 horas na sede da empresa situada na Av. Rio Branco nº 156 - grupo 401, Centro, Rio de Janeiro - RJ; 2) PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social; 3) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas; 4) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares e Secretário: Carlos Roberto Duque Pacheco. 5) ORDEM DO DIA: 1) Eleição dos novos membros que comporão o Conselho de Administração no período de 1 (um) ano a contar da presente data; 2) Assuntos de interesse geral. 6) DELIBERAÇÕES: Colocadas em votação as matérias constantes da ordem do dia, os Acionistas decidiram, por unanimidade, o seguinte: A) Eleger para compor o Conselho de Administração da Companhia os seguintes membros: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 127308-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 795.777.847-04; Vice Presidente: Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de Identidade nº 8487-D expedida pelo CREA/PE inscrito no CPF/MF sob o n° 224.180.914-49; Conselheira: Ana Maria König Faraco, brasileira, separada consensualmente, advogada, portadora da carteira de identidade n° 23.114, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 330.678.807-49. B) Os membros eleitos perceberão a remuneração global anual de R$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais), a qual será distribuída entre seus membros da forma que julgarem conveniente, vedada a acumulação de remunerações pelo exercício simultâneo do cargo de Conselheiro e Diretor. Os membros eleitos declaram que não estão incursos e nem respondem a quaisquer dos crimes que os impeça de exercer atividades mercantis, sendo inaplicáveis a qualquer um deles as disposições contidas no § 1º do artigo 146 da lei 6404/76. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada por todos os presentes, e é lavrada sob a forma sumariada nos termos do artigo 130 § 1° da lei 6404/76. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. 8) ASSINATURAS: Sofi Fundo de Investimento em Participações; Fort Fundo de Investimento em Participações; Fernando Antônio Cavendish Soares; Carlos Roberto Duque Pacheco e Ana Maria König Faraco. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1952093 em 11/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 842519"
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                "842526": [
                    "V - Ata",
                    "DTP - PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A\r\n\r\nCNPJ/MF n° 09.646.917/0001-32\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0813276-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 04 DE SETEMBRO DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Dia 04 (quatro) de setembro de 2009 às 12:00 horas na sede da empresa situada na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3230, Centro, Rio de Janeiro - RJ; 2) PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social; 3) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos acionistas; 4) COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares e Secretário: Carlos Roberto Duque Pacheco. 5) ORDEM DO DIA: 1) Eleição dos novos membros que comporão o Conselho de Administração no período de 1 (um) ano a contar da presente data; 6) DELIBERAÇÕES: Colocadas em votação a matéria constante da ordem do dia, os Acionistas decidiram, por unanimidade, o seguinte: A) Eleger para compor o Conselho de Administração da Companhia os seguintes membros: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro civil, portador da carteira de identidade n° 127308-D, expedida pelo CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 795.777.847-04; Vice Presidente: Carlos Roberto Duque Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de Identidade nº 8487 -D expedida pelo CREA/PE inscrito no CPF/MF sob o n° 224.180.914-49; Conselheira: Ana Maria König Faraco, brasileira, separada consensualmente, advogada, portadora da carteira de identidade nº 23.114, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 330.678.807-49. B) Os membros eleitos perceberão a remuneração global anual de R$ 16.740,00 (dezesseis mil e setecentos e quarenta reais), a qual será distribuída entre seus membros da forma que julgarem conveniente, vedada a acumulação de remunerações pelo exercício simultâneo de cargo de Conselheiro e Diretor. Os membros eleitos declaram que não estão incursos e nem respondem a quaisquer dos crimes que os impeça de exercer atividades mercantis, sendo inaplicáveis a qualquer um deles as disposições contidas no § 1º do artigo 146 da lei 6404/76. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada por todos os presentes,e é lavrada sob a forma sumariada nos termos do artigo 130 § 1º da lei 6404/76. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2009. 8) ASSINATURAS: Fort Fundo de Investimento em Participações; Fernando Antônio Cavendish Soares; Carlos Roberto Duque Pacheco e Ana Maria König Faraco. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 1952082 em 11/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 842526"
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                "842388": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "842606": [
                    "V - Ata",
                    "ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede da sua controladora GPC Participações S/A, na Rua do Passeio, nº 70, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, às 10:30h. PRESENÇA: A totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares - Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. DELIBERAÇÕES: Discutida e aprovada, por unanimidade, pelos Conselheiros, os seguintes tópicos: 1. Re-ratificar, tendo em vista exigência formulada pela Caixa Econômica Federal, o item 1 da Reunião do Conselho de Administração da companhia realizada no dia 02 de janeiro de 2008, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Aprovar, por unanimidade e sugestão do Presidente do Conselho, um voto de louvor aos administradores destituídos dos seus cargos, sem justa causa e no curso dos seus mandatos, que terminariam em 22 de junho de 2010: Srs. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.307-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.277-87; ANTONIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.476.807 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.437-15; e SERGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.157.597 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.517-34; CARLOS DE OLIVEIRA CRUZ, portador da carteira de identidade, expedida pelo CRQ, nº 033310002 - 3ª Região e inscrito no CPF/MF sob o nº 494.452.517-68; HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 1.689.308 e inscrito no CPF/MF sob o nº 006.684.357-04; EMILIO GRANDMASSON SALGADO, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 00.859.320-4 e inscrito no CPF/MF sob o nº 003.474.347-20; EMILIO SALGADO FILHO, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.011.029-8 e inscrito no CPF/MF sob o nº 629.291.947-15; e JOÃO CARLOS PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 01.689.309-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.484.117-15, todos eleitos na Assembléia Geral Ordinária da companhia realizada no dia 22 de junho de 2007, consignando expressamente o agradecimento àqueles que durante tantos anos desenvolveram atividade intensa e proveitosa para os negócios e interesses da companhia, conduzindo-a pelo caminho do sucesso. A todos, em nome dos acionistas, o nosso agradecimento. 2 - Ratificar todos os demais atos aprovados naquela reunião. 3 - Nenhum outro assunto foi tratado. CONSELHEIROS PRESENTES: Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Presidente; Luiz Fernando Cirne Lima, Vice-Presidente; Ivo Godoi Junior; Alcides Morales Filho e José Gustavo Teixeira Leite - Membros do Conselho de Administração. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia onde foi por todos assinada ficando autorizados seu registro e publicação. Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2009. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente; ALCIDES MORALES FILHO - Secretário. Mario Jorge Campos Rodrigues - Advogado - OAB-RJ nº Insc. 17.672 - CPF: 011.204.767/04. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: GPC Química S/A. Certifico o deferimento em 17/09/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001954202 em 17/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 842606"
                ],
                "842661": [
                    "V - Ata",
                    "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 07 DE SETEMBRO DE 2009. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 7 dias do mês de setembro de 2009, às 12 horas, na sede social da Terna Participações S.A. (a “Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Quinze de Novembro, nº 20, 10º andar, sala 1003 (parte), Centro. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, em decorrência da presença da totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr.Flavio Cattaneo, que convidou o Sr. Ari Cesar Paiva de Almeida para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (A) atualização a respeito do andamento do processo de transferência do controle da Companhia; (B) aprovação da 3ª Emissão para Distribuição Pública de Notas Promissórias Comerciais da Companhia (a “Oferta” ou a “Emissão”); (C) autorização para a Diretoria da Companhia negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, bem como para praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta (os “Documentos da Oferta”); e (D) a realização de aportes de capital em sociedade na qual a Companhia detém participação, qual seja a Brasnorte Transmissora de Energia S.A. 5. Deliberações Tomadas: Os Conselheiros presentes deliberaram, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições: (A) O Presidente do Conselho de Administração convidou o Sr. Alessandro Fiocco, Diretor Geral e de Relação com Investidores da Companhia, para apresentar uma atualização sobre o processo de transferência do controle da Companhia. Assumindo a palavra, o Sr. Fiocco explicou que as condições precedentes ao “Closing” da operação estão sendo cumpridas, em especial no tocante às autorizações necessárias a tal transferência de controle, mais especificamente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dos demais bancos financiadores das subsidiárias da Companhia, que já foram devidamente solicitadas, devendo as respostas a estes pedidos de anuência ser divulgadas tão logo sejam obtidas. (B) Aprovar a 3ª Emissão de Notas Promissórias Comerciais (as ”Notas Promissórias”) pela Companhia, no valor total de até R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) para distribuição pública no mercado de capitais local, ao amparo das Instruções da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nºs 134/90, 155/91, 400/03 e 429/06, do Código da Associação Nacional dos Bancos de Investimento (“ANBID”) de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários e os demais normativos aplicáveis, que terá as seguintes condições principais: (ii) Os recursos captados por meio da Oferta serão utilizados pela Companhia para o pagamento antecipado do “Intercompany Facility Agreement”, celebrado entre a Companhia e sua controladora, Terna - Rete Elettrica Nazionale S.p.A., em 16 de fevereiro de 2009, no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) e os custos relacionados à presente Emissão; (iii) As Notas Promissórias não contarão com quaisquer garantias; (iv) As Notas Promissórias farão jus ao pagamento de juros remuneratórios (os ”Juros Remuneratórios”) correspondentes à taxa de 113% (cento e treze por cento) da taxa média diária dos DI - Depósitos Interfinanceiros, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (respectivamente, a ”Taxa DI” e a ”Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidente sobre o Valor Nominal Unitário de cada Nota Promissória, desde a Data de Emissão até a respectiva Data de Vencimento; (v) O coordenador líder da Oferta será o BB - Banco de Investimento S.A. (o ”Coordenador Líder”), e os coordenadores da Oferta serão o Banco UBS Pactual S.A., o Banco Citibank S.A. e a HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (em conjunto com o Coordenador Líder, os ”Coordenadores”); (vi) A data de emissão das Notas Promissórias será a data de sua integralização, quando da sua efetiva subscrição (a ”Data de Emissão”); (vii) O prazo de vencimento das Notas Promissórias será de 360 (trezentos e sessenta) dias contados da Data de Emissão (a ”Data de Vencimento”), sendo que a amortização do principal e o pagamento da Remuneração (conforme definido abaixo) aos titulares das Notas Promissórias deverão ocorrer na Data de Vencimento; (viii) O valor nominal unitário das Notas Promissórias será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão (o ”Valor Nominal Unitário”); (ix) As Notas Promissórias serão emitidas em série única; (x) As Notas Promissórias serão nominativas, emitidas fisicamente e ficarão depositadas junto a instituição habilitada à prestação de serviços de custódia, a ser contratada e devidamente identificada nos Documentos da Oferta. As Notas Promissórias circularão por endosso em preto, de mera transferência de titularidade; (xi) A subscrição e integralização das Notas Promissórias será feita em moeda corrente nacional, à vista, por seu Valor Nominal Unitário, no ato da subscrição. As Notas Promissórias serão subscritas e integralizadas por meio do NOTA - Módulo de Notas Comerciais (o ”NOTA”), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (a ”CETIP”); (xii) Os Coordenadores realizarão a distribuição das Notas Promissórias em regime de garantia firme de subscrição, observado o disposto nos Documentos da Oferta; (xiii) As Notas Promissórias serão registradas para negociação no mercado secundário por meio do NOTA, administrado e operacionalizado pela CETIP; (xiv) Os pagamentos referentes às Notas Promissórias serão realizados: (a) em conformidade com os procedimentos da CETIP, para as Notas Promissórias registradas no NOTA; ou (b) para os titulares das Notas Promissórias que não estiverem vinculadas ao referido sistema, na sede da Companhia; (xv) Observadas as demais disposições constantes dos Documentos da Oferta, qualquer um dos titulares das Notas Promissórias poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes das Notas Promissórias de que seja detentor e exigir o imediato pagamento pela Companhia do Valor Nominal Unitário das Notas Promissórias em circulação, acrescido da Remuneração e dos encargos devidos, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data do seu efetivo pagamento, mediante carta protocolada ou carta com aviso de recebimento endereçada à sede da Companhia na ocorrência de algumas hipóteses dentre as quais: (a) índice financeiro Dívida Financeira Líquida consolidada /EBITDA maior de 3, conforme previsto nos Documentos da Oferta; (b) exceto se houver anuência prévia e expressa dos detentores das Notas Promissórias em circulação, pagamento, pela Companhia, de dividendos e juros sobre o capital próprio cujo somatório extrapole 50% (cinquenta por cento) dos lucros líquidos ajustados no período; (c) exceto se houver anuência prévia e expressa dos detentores das Notas Promissórias em circulação, ocorrência de quaisquer eventos, situações ou hipóteses, ou a adoção de qualquer medida, incluindo, sem limitação, a cisão, fusão, incorporação, transformação e/ou qualquer forma de reorganização societária, envolvendo a Companhia e/ou qualquer de suas subsidiárias, que represente mais do que o valor equivalente a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia à época, exceção feita ao processo de aquisição da Companhia pela Cemig Geração e Transmissão S.A. (“Cemig GT”) ou por outra sociedade na qual a Cemig GT detenha participação acionária, ainda que inferior a 50% (cinquenta por cento) mais uma ação, desde que mantenha com o(s) outro(s) acionista acordo que garanta à Cemig GT a gestão, inclusive operacional, da Companhia, e que o(s) outro(s) acionista(s) dessa sociedade não possua(m) ocorrência de quaisquer eventos, situações e/ou hipóteses que resultem ou possam resultar na perda do controle da gestão da Companhia pela Cemig GT; (d) não publicação do relatório de classificação de risco a ser emitido pela respectiva agência de classificação de risco contratada no âmbito da Oferta até o dia 30 de outubro de 2009; Tendo em vista que, nos termos da Cláusula 6.4 do “Share Purchase Agreement” firmado em 23 de abril de 2009 entre a atual acionista controladora da Companhia, a Terna - Rete Elettrica Nazionale SpA, e a Cemig Geração e Transmissão S.A. (a “Compradora”) (doravante o “Contrato”), a responsabilidade pela realização da Emissão pertence à Compradora, os membros do Conselho de Administração registram que estão aprovando a Emissão nas condições acima de acordo com instruções recebidas da Compradora, a qual está plenamente de acordo com a realização da Emissão nas condições ora aprovadas. (C) Delegar à Diretoria da Companhia todos os poderes necessários para negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, bem como praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, tomar todas as medidas necessárias perante a CETIP, a CVM e a ANBID. (D) aprovar a realização de um aporte de capital em sociedade na qual a Companhia detém participação, qual seja a Brasnorte Transmissora de Energia S.A. (a “Brasnorte”), no montante de R$ 24.041.500,00 (vinte e quatro milhões, quarenta e um mil e quinhentos reais), visando conferir à Brasnorte o caixa necessário à conclusão do empreendimento descrito no contrato de concessão de serviços de transmissão de energia elétrica que esta firmou com a ANEEL (Contrato Nº 003/2008-ANEEL). Por essa mesma razão, o Conselho de Administração aprova a realização de um outro aporte de capital na Brasnorte, com vistas à integralização de uma parcela do capital social da Brasnorte não integralizada pela acionista Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda., no montante R$ 1.753.027,00 (um milhão, setecentos e cinqüenta e três mil e vinte e sete reais). A autorização para realização desse segundo aporte está condicionada à transferência da titularidade das ações representativas dessa parcela não integralizada do capital para a Companhia, em quantidade correspondente ao montante a ser aportado pela Companhia. Os dois aportes ora aprovados serão integralizados com a conversão de parte do saldo do mútuo efetuado pela Companhia em favor da Brasnorte. A Diretoria e os procuradores legalmente constituídos da Companhia ficam autorizados, nesses termos, a tomar todas as providências necessárias à implementação da presente deliberação, em especial participar na Assembléia Geral que irá deliberar o aumento do capital social da Brasnorte, podendo votar, assinar documentos e praticar todos os atos que se fizerem necessários à realização do objetivo pretendido por este Conselho de Administração ao tomar a presente deliberação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a Ata que, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 7 de setembro de 2009. (aa) Presidente: Flavio Cattaneo; Secretário: Ari Cesar Paiva de Almeida; Conselheiros: Flavio Cattaneo - Presidente do Conselho de Administração; Luigi Piergiuseppe Ferdinando Roth - Vice-Presidente do Conselho de Administração; Fabio Todeschini; Giampiero Auletta Armenise; e Corrado Varoli. O texto integral da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Terna Participações S.A. foi lavrado no livro próprio nº 03, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 1951684, em 10/09/2009. ARI CESAR PAIVA DE ALMEIDA - Secretário.\r\n\r\nId: 842661"
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                "842188": [
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                    "AMIL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.461.242/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0028203-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 17 de setembro de 2009, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas nº 4200, Bloco 3, Sala 601, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a prévia convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, na forma do artigo 16, parágrafos 5º e 6º do Estatuto Social da Companhia. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência da mesa o Presidente do Conselho Sr. Edson de Godoy Bueno, que convidou o Conselheiro Gilberto João Ferreira da Costa para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a rerratificação das deliberações tomadas na Reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 10 de agosto de 2009, relativa ao programa de recompra das ações de emissão da Companhia. 4.2. Deliberar sobre a segunda outorga de opções do Programa de Opções de Compra (Stock Option Plan) oferecido aos principais executivos da empresa. Esta outorga faz parte do Stock Option Plan aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas de 1º de agosto de 2008. 5. Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Conselheiros: 5.1. Os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram rerratificar as deliberações tomadas na reunião realizada no dia 10 de agosto de 2009, relativa ao programa de recompra de ações da Companhia, para fixar em 6.642.000 ações (6,5% das ações em circulação), que correspondem a 1,8% das ações de emissão da Companhia, o limite de ações a serem adquiridas para permanência em tesouraria e posterior utilização no Plano de Opção de Compra, tendo sido ratificadas as demais condições aprovadas no referido programa de recompra, conforme abaixo: (a) A recompra de ações de emissão da Companhia tem por objetivo a aplicação eficiente de recursos e sua eventual utilização no Plano de Opção de Compra de Ações, para atender ao exercício de opções outorgadas no âmbito do referido Plano; (b) A recompra das ações de emissão da Companhia não importará em redução do capital social e será realizada com a utilização das reservas disponíveis definidas na Instrução CVM nº 10/80; (c) A quantidade de ações em circulação no mercado em 31/07/2009 somava ações 99.377.757 ordinárias sem valor nominal, quantidade esta retificada para 102.533.957 em função da consideração da quantidade de ações em tesouraria no cálculo, conforme explicitado na resposta ao Ofício/CVM/SEP/GEA-4/Nº 190/2009. (d) A recompra de ações para permanência em tesouraria e posterior utilização no Plano de Opção de Compra respeitará o limite de até 6.642.000 ações (6,5% das ações em circulação), que correspondem a 1,8% das ações de emissão da Companhia; (e) O prazo para a recompra das ações é de 180 dias, vigorando até 05/02/2010; (f) As operações de recompra de ações de emissão da Companhia serão realizadas a preço de mercado; e (g) Exceto pelas operações realizadas na forma do artigo 3º, II da Instrução CVM nº 390, de 8 de julho de 2003, as operações de recompra de ações de emissão da Companhia serão realizadas na Bolsa de Valores de São Paulo e intermediadas pelas seguintes instituições: CREDIT SUISSE (BRASIL) S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3064 - 13º/14º andares - Jardim Paulistano - São Paulo - 01451-000; DEUTSCHE BANK CORRETORA DE VALORES S.A. - Av. Brigadeiro Faria Lima, 3900, 13º andar/parte - São Paulo - SP; ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. - Av. Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 707 - 15º andar- Torre Eudoro Villela - São Paulo - SP - 04344-902; SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS - Rua Hungria, 1400 - 4º Andar - São Paulo - SP - 01455-000; e UBS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. - Praia do Botafogo, 228 16º Andar Ala B - Rio de Janeiro - RJ. 5.2. Foi aprovada a segunda outorga do Programa de Opção de Compra de Ações da Companhia (o “Programa”), mediante o qual poderão ser outorgadas opções para aquisição de 2.551.074 (dois milhões, quinhentas e cinqüenta e uma mil e setenta e quatro) ações de emissão da Companhia, ao valor de R$ 7,61 (sete reais e sessenta e um centavos) cada, dentro dos parâmetros previstos no Plano e nos termos do Anexo I à presente (arquivado na sede da Companhia). Os beneficiários do Programa deverão celebrar Contrato de Outorga de Opção com a Companhia, nos termos da Cláusula 4.3. do Plano (o “Contrato de Opção”). Conforme o art. 171, § 3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o art. 9º, § 1º, do Estatuto Social da Companhia, bem como a Cláusula 5.3. do Plano, os acionistas da Companhia não terão direito de preferência na outorga ou no exercício da opção de compra realizada por meio do Contrato de Opção. Os membros do Conselho de Administração resolveram, ainda, autorizar a Diretoria a praticar todos os atos necessários à implementação da outorga contida em cada Contrato de Opção. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada por todos os membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Edson de Godoy Bueno, Presidente; Gilberto João Ferreira da Costa, Secretário; Jorge Ferreira da Rocha; Dulce Pugliese de Godoy Bueno; Luiz Fernando Furlan (Votou na forma do artigo 16, par. 5º do Estatuto Social) e José Isaac Peres (Votou na forma do artigo 16, par. 5º do Estatuto Social). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Gilberto João Ferreira da Costa - Secretário.\r\n\r\nId: 842188"
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Rio Branco nº 156 - grupo 3037 - Centro/RJ. O presente identificado como o próprio por mim, face a documentação acima aludida, do que dou fé, bem como de que da presente farei enviar nota ao competente distribuidor, no prazo da lei. Então, pela comparecente, por seu representante legal, foi dito que resolve constituir uma sociedade empresária com a denominação de SOMAG - SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVOS DE GERAÇÃO S/A, que atuará como subsidiária Integral, nos termos da Lei 6.404/76, artigo 251, com o Capital Social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20.000 (vinte mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, capital esse totalmente subscrito nesta data, em moeda corrente do país, do qual é realizado neste ato R$ 2.000,00 (dois mil reais), através de depósito no Banco do Brasil S.A., nos termos dos artigos 80, III, e 81 da Lei 6.404/76. O restante do capital subscrito, ou seja, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) será realizado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de arquivamento da constituição da Sociedade na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. A Sociedade empresária ora constituída se regerá pelo seguinte Estatuto Social.\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO”. Artigo 1º - A “SOMAG - SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATIVOS DE GERAÇÃO S/A”, é uma sociedade empresária por ações tendo como acionista única a RG SUL PARTICIPAÇÕES S/A, subordinada à Lei 6.404/76, demais legislações aplicáveis e ao disposto neste Estatuto. Artigo 2º - Constituem objetivos da Sociedade: serviços de operação, manutenção, suporte de engenharia, manutenção de obras civis, montagem e comissionamento de novas instalações, implantação e gerenciamento de programas ambientais, em usinas de geração de energia elétrica, subestações, linhas de transmissão, redes telemétricas e sistemas de transposição de peixes. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3230, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e instalar sucursais, filiais e escritórios no Brasil e no exterior, e sua duração será por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Artigo 4º - O Capital Social, subscrito é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) integralizados e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a integralizar, representado por 20.000 (vinte mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Artigo 5º - Cada ação ordinária nominativa terá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. As ações não serão representadas por cautelas, comprovando-se a sua titularidade pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia. Parágrafo Único - A Sociedade poderá emitir, a qualquer tempo, obedecidas as prescrições legais, ações nominativas ordinárias ou preferenciais. CAPÍTULO III - DIRETORIA. Artigo 6º - A Companhia será administrada exclusivamente por uma Diretoria composta por no mínimo 2 (dois) e no máximo 4 (quatro) membros, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Parágrafo 2º - A Diretoria será eleita pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 3º - Os Diretores serão investidos nos seus cargos, dispensados de prestar caução, assinando o Termo de Posse no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, observado o prazo legal. Parágrafo 4º - Em caso de licença, impedimento temporário ou de vaga, caberá aos Diretores remanescentes, em reunião especialmente convocada, escolher o substituto do licenciado ou impedido, ou para o cargo vago, neste último caso o escolhido servirá até a primeira Assembleia Geral Ordinária, que deverá eleger outro Diretor para exercer o cargo até o término do mandato do substituído. Parágrafo 5º - Em caso de término do mandato da Diretoria, os Diretores permanecerão em seus cargos até a eleição de novos membros. Artigo 7º - A Diretoria administrará a Sociedade obedecendo rigorosamente ao disposto neste Estatuto e na legislação aplicável, sendo vedado aos seus integrantes, isolada ou conjuntamente, a prática de atos em nome da Sociedade, estranhos aos seus objetivos, tais como, operações de favor em benefício de terceiros, observadas as disposições contidas no artigo 8º deste Estatuto. Parágrafo Único - A responsabilidade técnica, execução de serviços e obras de engenharia, somente poderá caber a profissional regularmente registrado no órgão de fiscalização do exercício de profissão. Artigo 8º - Compete aos Diretores: 8.1) agindo em conjunto ou isoladamente, as seguintes atribuições: a) cumprir as disposições destes Estatutos Sociais e as deliberações da Assembleia Geral; b) além da prática de todos os atos necessários ao funcionamento normal da Sociedade, inclusive a representação em juízo ou fora dele, no país ou no exterior, ainda: b.1) assumir obrigações em geral, inclusive contratos no Brasil ou no exterior; b.2) constituir procuradores com os poderes da cláusula \"ad judicia\"; b.3) constituir, por prazo não superior a 12 (doze) meses, procuradores \"ad negotia\", inclusive para prestar depoimento em juízo; b.4) representar a Sociedade perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais ou municipais, entidades autárquicas, empresas públicas de economia mista e privada; b.5) celebrar contratos de consórcio e de \"joint-venture\"; 8.2) Compete ainda aos Diretores, agindo sempre em conjunto com outro Diretor, ou um Diretor em conjunto com um procurador, o seguinte: a) realizar quaisquer operações de crédito; b) assinar cheques, letras de câmbio, notas promissórias e quaisquer outros títulos de crédito, podendo emitir, aceitar e endossar; c) movimentar contas correntes da Sociedade, receber valores e quantias passando recibo, dando quitação; d) prestar e aceitar caução e fiança no exclusivo interesse da Sociedade, e) contratar operações de “leasing”; f) autorizar a alienação de bens do ativo permanente, realizar operações de financiamentos, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias e obrigações de terceiros, quando qualquer uma dessas operações não ultrapassarem R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Artigo 9º - A critério da Diretoria, poderão ser abertas e encerradas filiais, sucursais e escritórios em qualquer ponto do país ou no exterior. Artigo 10 - Compete à Assembleia Geral, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. CAPÍTULO IV - CONSELHO FISCAL. Artigo 11 - O Conselho Fiscal, não permanente, quando instalado na forma da Lei, terá três (3) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mas, residentes no país, e que preencham os requisitos da legislação aplicável. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando instalado, funcionará até a primeira Assembleia Geral Ordinária que seguir àquela de eleição, e terá as funções e competência previstas em Lei. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL. Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses após o término do exercício social e extraordinariamente, sempre que convocada, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida por um Diretor, o qual convidará um representante da Sociedade para secretariar os trabalhos. Artigo 13 - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, e instalar-se-á na forma prevista na lei. Artigo 14 - Compete à Assembleia Geral deliberar e decidir sobre todas as matérias e negócios relativos ao objeto da Companhia, tomando as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo Único - Além das matérias que por lei e por este Estatuto, sejam de competência da Assembleia Geral, compete-lhe também, fixar os honorários individuais ou globais dos membros da Diretoria. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL. Artigo 15 - O exercício social começará a 1º de janeiro de cada ano e terminará a 31 de dezembro do mesmo ano, coincidindo com o ano civil. Artigo 16 - No fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará as demonstrações financeiras previstas em lei, baseada na escrituração mercantil da Companhia. Artigo 17 - Do lucro líquido do exercício, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) à constituição da reserva legal, até o limite de 20% do Capital Social; b) 3% (três por cento) à distribuição a acionista como dividendo obrigatório. Parágrafo 1º - A acionista poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao constante deste artigo, ou a retenção de todo o lucro. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá propor e a Assembleia aprovar distribuição antecipada de dividendos, à conta dos dividendos do exercício. Artigo 18 - Os dividendos serão pagos durante o exercício em que os mesmos tiverem sido aprovados. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados dentro de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição da acionista, prescreverão em favor da Sociedade. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. Artigo 19 - A dissolução e liquidação da Sociedade far-se-á de acordo com o que resolver a Assembleia Geral, obedecendo às prescrições legais. Ficam desde já eleitos os Diretores da Companhia, para um período de 3 (três) anos, contados desta data, a saber: MARDONILDO OLIVEIRA OLÍMPIO, brasileiro, casado, engenheiro civil, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade de nº 2.434-D, expedida pelo CREA/CE, inscrito no CPF sob o nº 068.560.983-91 e MARCELO PEREIRA NABAK, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 76.651-D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF sob o nº 027.496.896-78, residente nesta cidade e domiciliado na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3101 - RJ/RJ. Fica atribuída a remuneração global, anual, dos Diretores em até R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entre eles será distribuído conforme julgarem conveniente. Os membros da Diretoria declaram, expressamente, que não estão incursos em crime que os impeça de exercer atividade mercantil, não tendo qualquer impedimento legal que impossibilite a sua investidura para os cargos para os quais foram eleitos. O capital social é realizado neste ato através de depósito no Banco do Brasil S/A, Agência 3309-X, em 02/09/2009, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei 6.404/76, da acionista única RG SUL PARTICIPAÇÕES S/A. Assina também este ato, ALBERTO SANZ SOGAYAR, brasileiro, casado, advogado, 123.614, expedida pela OAB/SP, em 29.07.2002, inscrito no CPF sob o nº 556.107.819-49, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na sede da comparecente. Pelos comparecentes me foi dito que aceitam a presente escritura nos termos em que está feita e redigida. ENCERRAMENTO: Certifico que as custas devidas no presente ato, no valor de R$ 308,69, conforme Tabela 07 da Portaria 55/2008, foram recolhidas nesta data, em Talonário Próprio, acrescida das despesas previstas pela Tabela 01 da mesma Portaria (informática no valor de R$ 2,90, comunicações ao Distribuidor no valor de R$ 4,45, acrescido das despesas de informática no valor de R$ 2,90 conforme Tabela 6 e 9, item 1; Gravação Eletrônica no valor de R$ 2,90, conforme tabela 01, item 10, e ainda, digitalização no valor R$ 3,87, conforme Tabela 1 item 8; e Provimento nº 15/2007 da CGJ, no valor de R$ 40,68, mais 20% (vinte por cento) devidos ao F.E.T.J., no valor de R$ 73,27 conforme Lei Estadual nº 3217/99, acrescida ainda: a) 5%-(cinco por cento) da Lei 4664/05 a favor do FUNDPE/RJ, no valor de R$ 18,31; b) 5%-(cinco por cento) da LC111/06 a favor do FUNPE/RJ, no valor de R$ 18,31; c) da Mutua dos Magistrados/ANOREG, conforme Lei 489 de 19.11.1981 e Lei 3761/02, no valor de R$ 8,55; c) - ACOTERJ, conforme Lei nº 590 de 26.10.1982, no valor de R$ 0,17; e, d) - distribuição, no valor de R$ 18,59. ASSIM - Justos e contratados me pediram e lhes fiz lavrar nestas minhas Notas a presente Escritura, a qual sendo lida em voz alta, perante todos que a acharam em tudo conforme, outorgam, aceitam e assinam dispensando a presença das testemunhas, segundo o art. 391 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Eu,(A)-WERLEY GONÇALVES, Escrevente, conforme Lei Federal n° 8.935 de 18.11.1994 e Publicada no Diário Oficial de 21.11.1994, lavrei, li, conferi e encerro colhendo as assinaturas.(AA)-RG SUL PARTICIPAÇÕES S/A-p/RICARDO DE QUEIROZ GALVÃO = ALBERTO SANZ SOGAYAR - Advogado.“CERTIFICADA NA MESMA DATA”. Eu, Werley Gonçalves, Escrevente, subscrevo. E eu, Fábio Fimo Oliveira, assino o presente ato nos termos do Provimento nº 35/09, da CGJ/RJ, encerrando a presente lavratura. Arquivada na Jucerja sob NIRE 33.3.0029126-1 em 11/09/2009.\r\n\r\nId: 842697"
                        ],
                        "840906": [
                            "V - Convocação",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ nº 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 25 DE SETEMBRO DE 2009, ÀS 09:00H. - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“Cetip” ou “Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede social da Companhia, na Avenida República do Chile, 230, auditório do 2º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 9:00 horas, do dia 25 de setembro de 2009, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) deliberar acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação da Advent Depository Participações S.A. (“Advent”) pela CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, firmado em 16.09.2009 pelos administradores da Advent e da Companhia, o qual foi elaborado com base nos artigos 224, 225 e 227 da Lei 6.404/76 (“Protocolo”); (ii) ratificar a contratação da AFAS Adviser Consultores Associados Ltda., sociedade com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Manoel da Nóbrega, 1280, 10º andar, inscrita no CNPJ sob o nº 66.050.410/0001-55, empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil da totalidade do patrimônio líquido da Advent a ser incorporado pela Companhia (“Laudo”); (iii) deliberar acerca do Laudo; (iv) deliberar acerca da incorporação da totalidade do patrimônio líquido da Advent pela Companhia, nos termos do Protocolo; (v) ratificar os atos já praticados e autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização da incorporação, pela Companhia, da totalidade do patrimônio líquido da Advent, nos termos do Protocolo; (vi) deliberar sobre a conversão de todas as classes e espécies de ações de emissão da Companhia em uma única classe e espécie de ações ordinárias; (vii) deliberar acerca da proposta de abertura de capital da Companhia; (viii) ratificar a decisão de protocolizar pedido de registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pedido de registro para negociação no Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo perante a BM&FBOVESPA; (ix) deliberar sobre a redação do novo estatuto social da Companhia, o qual ficará à disposição para consulta na sede social da Companhia e que eventualmente poderá sofrer alterações em virtude de comentários a serem recebidos pela CVM; e (x) ratificar a aceitação do pedido de renúncia do Sr. Luiz Felipe Taunay Ferreira ao cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia e eleição, em sua substituição, do Sr. Gustavo Summers. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 840906"
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                        "819785": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000566, com validade até 12 de agosto de 2011, para drenagem pluvial e pavimentação, na RUA WALLACE PAES LEME E TRAVESSA RAMOS - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/501457/2009)\r\n\r\nId: 819785. Por ofício"
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                        "819774": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000567, com validade até 12 de agosto de 2011, para drenagem pluvial e pavimentação, na RUA JOÃO EVANGELISTA DE CARVALHO E AUGUSTO BEBERICK - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/501456/2009)\r\n\r\nId: 819774. Por ofício"
                        ],
                        "840473": [
                            "V - Convocação",
                            "PREVCOR IPANEMA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.123.415/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: A Diretoria da PREVCOR IPANEMA S/A., convoca os seus acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30/09/2009, às 10:00h, na Rua Canning nº 16, Ipanema, RJ. ORDEM DO DIA: deliberação sobre: a) aprovação das contas da administração, relativas ao exercício social do ano de 2008; b) destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e distribuição de dividendos, se houver; e c) assuntos gerais. CARLOS ALBERTO PEREIRA ESCH - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 840473"
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                        "823326": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000600, com validade até 17 de agosto de 2011, para a implantação de centro de lazer denominado Praça da Juventude, compreendendo ginásio e quadras esportivas, teatro e prédio administrativo, na RUA ALBERTO TEIXEIRA DA CUNHA, GERICINÓ - MANOEL REIS - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/503352/2009)\r\n\r\nId: 823326. Por ofício"
                        ],
                        "819865": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000569, com validade até 12 de agosto de 2011, para recapeamento e pavimentação, nas RUAS WENCESLAU BRÁS, N. S. DE FÁTIMA, VEREADOR FRANCISCO NUNES, BELA VISTA, JOSÉ COUTO GUIMARÃES, AMADEU LARA E TRECHOS - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/501458/2009)\r\n\r\nId: 819865. Por ofício"
                        ],
                        "705653": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015184, com validade até 30 de junho de 2009, que a autoriza a realizar obras para implantação de sistema de esgotamento sanitário constituído de interceptor, duas estações elevatórias e estação de tratamento, na RUA DR. RUFINO GONÇALVES FERREIRA, ESQUINA COM RUA JOSÉ MARTINS - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/200228/2006)\r\n\r\nId: 705653. Por ofício"
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                        "829679": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/08/09, a Notificação Nº GELANINOT/00004593, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para realizar a obra de melhoria da infraestrutura e pavimentação do calçadão de Nilópolis, conforme processo n° E-07/503.969/2009.\r\n\r\nId: 829679. Por ofício"
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                        "828386": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000646, com validade até 25 de agosto de 2011, para unidade de saúde denominada Posto de Saúde da Família (PSF), na RUA ANTÔNIO JOÃO MENDONÇA, LOTE 25 - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/503345/2009)\r\n\r\nId: 828386. Por ofício"
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                        "681657": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ITAMA AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.838.340/0001-05\r\n\r\nITAMA AGROPECUÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014905, com validade até 24 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de captação, engarrafamento e distribuição de água mineral a partir de captação profunda e superficial na Fonte Santo Antônio, na ESTRADA PATY PETRÓPOLIS, 1655, KM 12 - CRUZ DAS ALMAS, município de MIGUEL PEREIRA. (Processo n° E-07/202608/2004)\r\n\r\nId: 681657"
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                        "839779": [
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                            "PRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A.- PROTUBO\r\n\r\nCNPJ: 42.416.792/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS S.A.- PROTUBO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000729, com validade até 14 de setembro de 2012, para ampliação das atividades de curvamento de tubos e perfis, revestimento com polietileno e endurecimento superficial por alta frequência de peças metálicas, na RUA CAMPO GRANDE, 3760, LOTE 3 - CAMPO GRANDE, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203130/2008)\r\n\r\nId: 839779"
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                        "828611": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000648, com validade até 25 de agosto de 2011, para unidade de saúde denominada Posto de Saúde da Família (PSF), na ESTRADA GENERAL MENA BARRETO, LOTE 116 - NOVO HORIZONTE, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/503349/2009)\r\n\r\nId: 828611. Por ofício"
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                        "828599": [
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000647, com validade até 25 de agosto de 2011, para unidade de saúde denominada Posto de Saúde da Família (PSF), na RUA ANTÔNIO PEREIRA DE CARVALHO, LOTES 113 E 115 - CABUÍS - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/503347/2009)\r\n\r\nId: 828599. Por ofício"
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                        "828646": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 29.138.286/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000649, com validade até 25 de agosto de 2011, para unidade de saúde denominada Posto de Saúde da Família (PSF), na ESTRADA GETÚLIO VARGAS, LOTE 13, FUNDOS DO LOTE 05 DA RUA JOÃO RODRIGUES DA CUNHA - BAIRRO OLINDA - CENTRO, município de NILÓPOLIS. (Processo n° E-07/503350/2009)\r\n\r\nId: 828646. Por ofício"
                        ],
                        "841751": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.394.808/0026-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (CNPJ 19.394.808/0026-87) torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo n0 (14/200.238/2009), a Licença Municipal de Instalação n0 000277/2009, com validade de 36 meses (Vencimento: 01/09/2012) para a Implantação de Canteiro de Obras para Fabricação de Formas, Armações, Concretagem, Pintura e Estocagem de Estacas e Vigas Pré-Moldadas de Concreto Protendido, localizado no 3º Batalhão de Fuzileiros Navais, Paissandu, Estrada do Quilombo, S/N, Bananal, Ilha do Governador.\r\n\r\nId: 841751"
                        ],
                        "842200": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69\r\n\r\nNIRE nº 33300275819\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de setembro de 2009, às 10h00min, na sede social da Sociedade no Município do Rio de Janeiro-RJ, na Av. João XXIII nº 6777, Parte, Santa Cruz, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aprovar a incorporação da sociedade controlada K.E.R.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. sem aumento do capital social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores. Rio de Janeiro-RJ, 15 de setembro de 2009. Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 842200"
                        ],
                        "842498": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "524 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.851.771/0001-55\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358/02, 524 Participações S.A.(“524 Participações”), sócia minoritária da Southern Electric Brasil Participações Ltda (“SEB”), detentora de 8,25% das suas cotas, tendo em vista as recentes notícias de que a Andrade Gutierrez assinou Protocolo de Intenções com a SEB, vem a público informar que a administração da 524 Participações recebeu informações acerca da celebração do Protocolo de Intenções entre a SEB e a Andrade Gutierrez, para aquisição da totalidade da participação da SEB na Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a qual estaria sujeita a determinadas condições. Pelos termos da proposta apresentada, a Andrade Gutierrez pagaria à SEB o preço total do equivalente em reais a US$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de dólares) e assumiria a integralidade da dívida da SEB com o BNDES. Não obstante as informações recebidas, a administração da 524 Participações não tem conhecimento da celebração de Contrato definitivo de compra e venda, nem realizou juízo de valor acerca de sua aquiescência com a operação.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.524 Participações S.A. - Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 842498"
                        ],
                        "839014": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.855.786/0001-52\r\n\r\nTERMO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nCHL INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14/09/2009, o Termo de Encerramento TE Nº 002 / 2009, que a autoriza a encerrar as atividades de remediação do solo e águas subterrâneas no terreno onde funcionou um posto de abastecimento de combustíveis denominado Posto São João, situado na confluência das Rua Conde Bernadotte com a Avenida Bartolomeu Mitre, no Leblon, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 839014"
                        ],
                        "842318": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CETEN - CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOCLÓGICA DE NITERÓI - CNPJ 03.595.526/0001-50 \r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE SAÚDE COM HABILITAÇÃO EM TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NO ANO LETIVO DE 2009.\r\n\r\nTURMA: TST001\r\n\r\n01-Bruno Bloise Jannuzzi \r\n\r\n02-Dagver Paladino Bragança Alves\r\n\r\n03-Nathalia Salustiano Vieira\r\n\r\n04-Rafael Pacheco da Silva\r\n\r\nTURMA: TST002\r\n\r\n01-Dyogo de Souza Barbosa\r\n\r\n02-Luiz Fernando Péricles Teixeira\r\n\r\nId: 842318"
                        ],
                        "840642": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUHART MARINHO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE\r\n\r\nVESTUÁRIOE ARTESANATO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº 06.933.318/0001-01\r\n\r\nNIRE: 3320735458-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\n- Ficam os senhores sócios convocados, para Reunião que será realizada no dia 30 de setembro de 2009, às 09:30h em primeira convocação, e às 13:00h em segunda e última convocação no seguinte local: Rua Jhon Pierre Plancher, n° 280, Barra da Tijuca, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (1) apresentação de toda documentação comercial, fiscal, pessoal e contábil da empresa supra citada pelo sócio José Manoel Marinho Estelita; (2) dissolução da sociedade. \r\n\r\nRio de Janeiro-RJ, 15 de setembro de 2009. Patrícia Maria Duhart Fernandes Martins e Mônica Maria Duhart Fernandes Martins - Sócias\r\n\r\nId: 840642"
                        ],
                        "838696": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA INFANTIL CANTO DOS PÁSSAROS - LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.759.349/0001-68 - CABO FRIO - RJ\r\n\r\nAutorização Port. n.º 2186/CDCEE/91 e 4029/CDCR/94\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES do Ensino Médio no ano de 2008: Amanda Cidreira Soares Coutinho, Arthur Lima Coelho Silva, Bruno da Cunha Tostes de Andrade, Carina Heigl, Carla Nelis Mejdalani Pereira, Caroline Vidal Lucas, Débora Brasil Leonardo, Elissa Costa de Oliveira, Engri Morais Ruiz, Eugenio Rodrigues Rosa do Nascimento, Felippe Paiva Carvalho Ruschel, Fernando Sampaio de Souza Guimarães, Gabrielle Antonia Cunha Farias, Guilherme Prado de Abreu, Ivy Cunha D' Amato Viana Dragaud, Jéssica Moreira dos Santos, Júlia Corrêa Pacheco, Luísa Werneck da Costa Dias, Maxswel Pereira Pessanha, Paula Renata Lôbo Brantes, Pedro Henrique Souza Santos Lima, Pedro Ricardo de Camargo Monteiro, Tomás Prazeres Cardoso, Agatha Lidia da Gama Moret Soriano.\r\n\r\nId: 838696"
                        ],
                        "840495": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0061- 00\r\n\r\nO Diretor do Senac Resende, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Sarkis José Sarkis, nº 80, Jardim Jalisco, Município Resende - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2009: Angelica dos Reis Paula Pedro, Fernanda Queli Lima Prestes, Patrícia Maira Luiz, Regina Maria Fernandes, Vanessa Souza Miguel Pereira. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009: Alex Sandro Nogueira Zanin, Anna Beatriz Gomes Armondi de Almeida, Cintia de Medeiros Corrêa, Daniel Mauro, Edilaine Barbosa Ferreira, Irani Oliveira da Costa, Nilck Pacheco Fernandes, Patricia Alessandra Svab, Reinaldo Cesar de Carvalho Alvarenga, Solange José Fernandes. Ass.: Lívia Madeira de Oliveira - Secretária, Rg. 1159/MEC; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 840495"
                        ],
                        "842292": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.121.247/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.2.0439776-3\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Restaurante Chave de Ouro Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem, em Reunião de Sócios da Sociedade, no dia 29 de setembro de 2009, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Imperador, nº 750/754, Centro, Petrópolis, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores em exercício e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) Aprovar a nomeação e a contratação de empresa para realização de auditoria contábil nas contas dos atuais administradores em exercício; (c) Deliberar sobre a regularização do quadro societário da Sociedade, tendo em vista o falecimento de um dos sócios. Francisco Bou Villalonga - Sócio e Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 842292"
                        ],
                        "842539": [
                            "V - Convocação",
                            "A&E PRODUCTS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 00.749.139/0001-32 - NIRE 33.2.0581575-5\r\n\r\nEDITAL DE 1ª E 2ª CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE SÓCIOS. Nos termos do art. 1.073 - I, do Código Civil, convocamos os sócios da A&E PRODUCTS DO BRASIL LTDA. (“Sociedade”), para se reunirem em Reunião de Sócios que será realizada, em 1ª Convocação, no dia 05 de outubro de 2009, às 15 horas, e caso não seja obtido quorum suficiente para a deliberação da matéria que trata a Ordem do Dia, em 2ª Convocação, no dia 13 de outubro de 2009, às 15 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Fagundes Varela, nº 585, Piedade, Cep: 20745-080, para deliberar, (i) a substituição do atual Administrador da Sociedade, Sr. Roberto do Prado Figueiredo Filho, eleito Gerente-Delegado da Sociedade em 24 de junho de 1997, uma vez que o mesmo não está mais possibilitado de exercer o referido cargo e (ii) a eleição de um novo administrador para a Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Hangers Impostação e Exportação de Acessórios de Vestuário Ltda. (por Johan Carlos Reckman e Danilo Benvenuto Reckman).\r\n\r\nId: 842539"
                        ],
                        "841711": [
                            "V - Convocação",
                            "STALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ 08.675.511/0001-15\r\n\r\nNIRE 33.2.078.371.0-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. sócios da STALTHEK PROCESSAMENTO DE METAIS LTDA para a Reunião de Sócios a ser realizada às 16hs do dia 29/09/2009 em sua sede situada na Av. Coronel Phídias Távora, 1001 galpões 01 a 10 - Pavuna - Rio de Janeiro - RJ - CEP 21.535-510, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Criação da filial nº 1 estabelecida na Estrada do Palmital nº 3224 galpão A - Bacaxá - Saquarema - RJ - CEP 28.993-000, com o mesmo objeto social da matriz. MARIÂNGELA GUIMARÃES DE BARROS SILVA, sócia administradora.\r\n\r\nId: 841711"
                        ],
                        "840941": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDEM\r\n\r\nCNPJ: 34.025.684/0001-06\r\n\r\nO Diretor da EDEM, mantido pela ESCOLA DINÃMICA DO ENSINO MODERNO, situada à Rua Gago Coutinho, nº 14 - Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro / RJ, torna público que o aluno Marcus Eduardo de Souza Aranha, é concluinte do Ensino Médio, no ano de 1995. Diretora: Judy Galper- Reg. MEC 3408; Secretária: Eloisa Pereira dos Santos - Reg. 073/98-CES. \r\n\r\nId: 840941"
                        ],
                        "836094": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000699, com validade até 08 de setembro de 2014, para operar a subestação de energia elétrica SESD Mazomba, na ESTRADA DO MAZOMBA, S/N - MAZOMBA, município de ITAGUAÍ. (Processo E-07/203654/2002)\r\n\r\nId: 836094"
                        ],
                        "841847": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., em segunda convocação, para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n°168, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e \r\n\r\n2) alterar, para aumentar em R$ 225.200,71 (duzentos e vinte e cinco mil, duzentos reais e setenta e um centavos), passando de R$ 13.355.228,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais) para R$ 13.580.428,71 (treze milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 841847"
                        ],
                        "827505": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CENECISTA Dr. PEDRO JORGE\r\n\r\nCNPJ.33.621.384/1107-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: 1999 manhã-Técnico em Informática: Bruno dos Santos Lima. 2003 manhã-Ensino Médio:Renato Paulo dos Santos Maiorano. 2007 manhã-Ensino Médio: Alice de Souza Silva, Atos Brasiliense de Lima, Bismarck Formiga de Souza,Bruna Maia de Andrade, Caio Françose Bernardino,Caroline de Lira de Oliveira,Consuelo Portes Paes de Souza, Dilcéa Calheiros Gomes Pedrosa, Fábio Correia Pinheiro, Flavio Alvino Pereira Junior, Jonathas de Almeida Santos Junior, Leandro Henrique dos Santos, Marcelle Venâncio Medeiros, Mariane de Oliveira Santos, Mayara Sobreira, Pámela da Paixão Monteiro, Rafaela Barbosa da Silva, Raphael Coelho Albuquerque Silva, Ricardo da Conceição Mariano, Rodrigo de Araújo da Silva, Suelen Alves de Moura, Thaísa Rodrigues de Souza, Tuani Madeira Clemente, Vanessa Aparecida da Silva Nogueira. Tarde- Técnico em Informática: Alice Souza Silva, Fábio Correia Pinheiro, Flávio Alvino Pereira Junior, Jonathas de Almeida Santos Junior, Leandro Henrique dos Santos, Ricardo da Conceição Mariano, Rodrigo de Araújo da Silva, Suelen Alves de Moura, Thaísa Rodrigues de Souza. Tarde-Técnico em Enfermagem: Atos Brasiliense de Lima, Bismarck Formiga de Sousa, Bruna Maia de Andrade, Dilcéa Calheiros Gomes Pedrosa, Rafaela Barbosa da Silva, Vanderléia Rangel Ferreira Fernandes.. RETIFICAÇÃO: D.O. de 22/10/2008 Pág.7-Concluinte 2006 manhã-Ensino Médio: O correto é: Flavio Marcell Moreira Lemos.\r\n\r\nId: 827505"
                        ],
                        "842583": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE MONTE LIBANO\r\n\r\nCNPJ 34.036.434/0001-63\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Assembleia Geral Ordinária: Em conformidade com o que prescreve o Estatuto, Artigo 27, letra “A”, e de acordo com o Regimento da Assembleia Geral, Artigo 1º e Parágrafo Único e do Regimento do Conselho Diretor, Artigos 13, letra “B” e 14, letra “D”, convoco os Associados do Clube Monte Líbano aptos a votar, para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA que se realizará na Sede social do Clube, na Avenida Borges de Medeiros nº 701, nesta Cidade, no dia 15 (domingo) de novembro de 2009, de 10h em primeira e 11h em segunda convocação, até às 18h para eleger os Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Deliberativo para o biênio 2009/2011. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2009. EDWARD CARAM ASSEMANY - Presidente.\r\n\r\nId: 842583"
                        ],
                        "841865": [
                            "V - Convocação",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da LIGHT S.A., em segunda convocação, para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 28 de setembro de 2009, às 10:30 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor A, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) alterar a redação dos artigos 12, 13 e 14 e incluir novo artigo 15 no Estatuto Social para especificar as competências e atribuições da Diretoria; e \r\n\r\n2) alterar, para aumentar em R$ 25.116,75 (vinte e cinco mil, cento e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), passando de R$ 1.922.717,00 (um milhão, novecentos e vinte e dois mil, setecentos e dezessete reais) para R$ 1.947.833,75 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia, aprovada pela Assembléia Geral Ordinária realizada em 18 de março de 2009.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os Acionistas deverão, na forma do Artigo 20, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, A 1, 1º andar, corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos Acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato no mesmo endereço, também com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nEduardo Borges de Andrade\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 841865"
                        ],
                        "842672": [
                            "V - Ata",
                            "S/A. RÁDIO TUPI\r\n\r\nCNPJ 33.267.741.0001-92\r\n\r\nERRATA: No D.O de 17/09/2009 onde se lê: CRC/053216-5, leia-se CRC/RJ 053216-5\r\n\r\nId: 842672"
                        ],
                        "842680": [
                            "V - Ata",
                            "GRÁFICA EDITORA JORNAL DO COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.267.642/0001-00\r\n\r\nERRATA: No D.O de 17/09/2009 onde se lê: CRC - 053216-5, leia-se CRC/RJ 053216-5.\r\n\r\nId: 842680"
                        ],
                        "842358": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO LATINO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCNPJ 03.635.819/0001-13\r\n\r\nA Diretora do Instituto Latino de Ciência e Tecnologia, mantido pelo Sistema Objetivo de Ensino, situado a Rua Barcelos Domingos, 174 - Campo Grande - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes na MODALIDADE À DISTÂNCIA - PARECER 003/2007 - Ensino Fundamental - 2009 - Carlos Henrique Lima Rodriguez; Marcos Luiz Ferreira Fonseca. Ensino Médio 2008 - Carlos Alberto Mininelli; David Edson Anezio; Luis Salvador Fernandes de Lima; Ramon São Jose Silva; Raphael Jose de Avilla Filho; Rui Leite da Silva; Wilian Lopes Santos Pereira; Zenaide Guimarães dos Santos. 2009 - Ademir Luiz da Silva; Adilson da Silva Simões; Adriana Barreto Montozo; Adriana Cavalcante Santos Fernandes; Adriana Depetris Barbosa; Adriano Vale de Oliveira; Airton Cuenca da Rocha; Aldeci da Silva; Alessandra Maria Lorenzetti; Alexandre de Oliveira Paz; Alexandre Eduardo de Araujo Asfora; Alexandre Tavares dos Santos; Amaro Ameliano de Pinho; Ana Glécia Amaro Chaves; Ana Paula da Silva Keller Cesar Rocha; Ana Paula Dornelas; Ana Paula Holanda da Silva; Anderson Hessel Maganha; Anderson Luís Corrêa Costa Filho; André Barboza de Carvalho; Andre Luis de Lima Maia; Andre Luiz de Andrade; Andrew Mauro da Cruz; Antonio Alexandre Martins; Antonio Carlos Rosa; Antonio de Jesus Batista; Antonio Merces da Costa; Antonio Rodrigues Moreira; Aparecido Gonçalo Cândido; Arieli Monise Hajaki; Arnaldo Izzi; Benedita Pereira Guimarães Sugiura; Bianca Barbosa Farias Rodrigues de Mello; Brayner Ferreira da Silva; Caren Dias Pereira; Carlos Augusto Fernandes; Carlos Augusto Said Andreazzi; Carlos Emiliano Siqueira; Carlos Henrique Kril; Caroline Trindade Cavalcante; Celia Campos Batista dos Santos; Claudia Pontes de Queiroz; Claudio Batista Leite; Claudio Ferreira Alves; Cléber Aparecido da Silva; Cleber de Mendonça Inacio; Cleber Reginaldo Botasso; Daiana Machado Felchak; Daiane Belmonte Lucio; Dalmo Henrique Bittencourt; Daniel Bruno Trindade de Araujo; Danielle de Azevedo Teixeira; Danilo Gonçalves dos Santos; Dante de Jesus Carneiro Martins; Dayse Bonfin Pessoa; Debora dos Santos Mota; Deivaniza Pereira da Silva; Delvino Barrionuevo; Dennison Batista Ferreira; Éderson Dias dos Santos; Edilson Teles dos Santos; Edimar Gomes Queiroz; Edimar Poloni; Edson Silva dos Santos; Edvaldo Julio de Souza; Edvaldo Santos dos Virgens; Elisangela Jesus Silva; Eliseu Ferreira Martins; Elizete da Silva Moreira; Elvis Leandro Soares; Emerson Alves Carrilho; Emmanuel Gomes Beato; Erica Helena Leite; Erodi Aparecida Silva da Rosa; Everaldo Cavalheiro Pinto; Everson da Silva Ribeiro; Everton do Carmo; Éverton Vitorino da Silva; Ezequiel Aparecido Custodio dos Santos; Fausto Xavier de Almeida; Flavio Ribeiro de Almeida; Frederico Araujo Joffily Henriques; Gabriel Lima de Souza; Gabriela Navega de Oliveira Catta Preta; Gelso Carlos Silva dos Santos; Geraldo José Barbosa de Oliveira; Gilson Leite; Gustavo de Souza Praça; Henrique Adiodato Ribeiro; Henrique Santos Cassimiro da Silva; Hercules David Badaro Junior; Idevaldo Eleodoro; Irene de Fatima Olesko; Itacir Alexandre Guedes; Ivan Marcos da Silveira; Jair Andre dos Santos; Jairo Antonio Elias; Jauro Pereira Neres; Joana Rosa de Oliveira; João Batista da Silva; João da Silva de Santana; João Henrique Duzzi; João Novais dos Santos Junior; João Ricardo Barreto de Carvalho; Joaquim dos Santos; Jonatan Danilo Pereira de Souza; Jônathas Silvestre Pinto; Jorge Ducarmo Fernandes Rego; Jose Claudio Daflon dos Santos; Jose Ivan de Almeida Lima; Jose Roberto dos Santos; Juliano Barros dos Santos; Jussineide Ramos Lopes; Kelly Tatiane Conti; Kenny Arruda de Queiroz; Laercio Santos Almeida; Leandro Moreira dos Santos Baracho; Leandro Rodrigues da Silva; Leonardo Oliveira Trindade; Leonardo Roza Ribeiro; Lislaine Rodrigues Costa; Luciana da Silva Ávila; Luciano Guerra dos Santos; Luiz Eli de Resende; Luiz Ricardo Viana de Melo Filho; Luzia Maria de Almeida Martins Pinto; Luzinete Maria de Carvalho; Manoel Medeiros de Farias; Marcelo Cunha da Silva; Marcia Soares da Silva; Marciel Alves Mouta; Marcilio da Silva; Marcio Noda; Marcio Serrano; Marcos Antonio de Oliveira; Marcos Antonio Jesus de Santana; Margarete Silva de Oliveira; Maria Alice Reny Marinho; Maria de Fatima Barbosa Alves; Maria Edite Costa da Silva; Maria Madalena Teixeira; Maria Regina Muller; Maria Vicentina Resende; Marly Rocha Vieira; Marta de Almeida Lara Souto Granja; Mauricio de Souza Negrellos da Silva; Mauricio Lopes Sant´ana; Mireille Vale de Oliveira; Mislene Ribeiro Mathias Ramos; Nilson de Souza; Nivalcí Rodrigues de Oliveira; Noelia Alves Bastos; Odair Mendes de Moraes; Oderlim Luiz da Silva; Osmar Zermiani; Patricia de Oliveira Campos; Patricia Martim; Paulo Cardoso; Paulo Cesar da Silva; Paulo Cezar Cardoso; Paulo Gomes Durães; Pedro Leal de Souza Junior; Pedro Nascimento; Priscila Gonçalves Queiroz; Rafael Euclides Pavan; Raimundo Barbosa Filho; Raisa de Castro Wieser; Raíssa Ziani Alves; Regina Celia Zanon Bortolozzo; Renato Farias Pinto; Ricardo Goes da Silva; Ricardo Montechezi; Ricardo Rodrigues de Oliveira; Rinaldo da Silva; Roberto Hecht; Rodrigo Guarabira Wanderley Passos; Rogerio Pedro Berlini Moretti; Rosana Aparecida Franco; Rosana Aparecida Santos de Menezes; Rosinei Gandra Rezende; Selma Correa; Silvana Renata Sarpa Ferreira; Silvania Martins Alves; Stefano Lima Manhani; Stefany Rafaela Bezerra Lima; Sueli de Jesus; Tales Bernard Medina Rangel Santos; Tânia Regina Martins Yamasaki Noda; Thairiny Morais Medeiros; Tharis Ramirez Gava; Thiago Dias Apolinário; Thiago Ramirez Queiroz; Vagner da Silva Guarnieri; Vagner de Souza Freire; Valdair Claudio Prades; Veronica Rodrigues de Lima Oliveira; Vivênia Bezerra Farias de Oliveira; Viviane da Conceição Simões dos Santos; Wagner Andreazzi Rodrigues; Wallace Maciel Ribeiro; Walter Henrique Ferreira Santos; Zaid Ihsan Mohamad Ali; Zildo Francisco da Silva. Diretora Rosangela C. P. Almeida - Secretária Ana Claudia M. de J. Almeida - Parecer 003/2007. Prof. Inspetor Escolar Maciel Pereira da Silva - Matr. 0942722-0 -e Ratificados por Regina Alves Cabral Mat. 0945471-1 e Robson Jose da Silva Mat.0942807-9- CRRM IV, SEEDUC/RJ. \r\n\r\nId: 842358"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "839027": [
                            "V - Extravio",
                            "Jefferson Damazio da Silva Me.\r\n\r\nCNPJ 09.216.413/0001-82\r\n\r\nComunica o Extravio do Talão D-1 de 00001 à 00100, por causa de perda do talão, da firma acima, estabelecida na Avenida Marechal Deodoro, nº 21, Loja 101, Centro - Niterói/RJ, CEP: 24030-060.\r\n\r\nId: 839027"
                        ],
                        "842466": [
                            "V - Extravio",
                            "TROPICAL LAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 32.203.623/0001-95\r\n\r\nEXTRAVIO: TROPICAL LAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária limitada com sede na cidade de Teresópolis/RJ., CNPJ nº 32.203.623/0001-95 e Inscrição Estadual nº 80.819.706, comunica que 02 talões de Notas Fiscais de Saída - Série 1 - Modelo 1, com numeração de 5001 a 5100, que se encontravam no carro do proprietário da empresa, foram furtados no dia 27 de julho de 2009, conforme registro do Boletim de Ocorrência nº 003150/0110/09, efetuado na 110ª Delegacia de Polícia da cidade de Teresópolis/RJ no dia 29 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 842466"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "842501": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.046.409/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. O CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Código de Ética e Disciplina aprovado pela Resolução nº 277/04-CONFERE, CONVOCA os Representantes Comerciais, pessoas naturais e jurídicas, portadores dos registros cujos números estão abaixo relacionados, a comparecerem na sede do CORE-RJ, Av. Graça Aranha, nº 416 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, até o dia 20/10/2009, para regularização, com o pagamento das anuidades em débito e atualização cadastral. O não atendimento à presente CONVOCAÇÃO implicará no cancelamento do registro, sem que haja necessidade de nova notificação do fato pela imprensa ou por remessa postal, sem prejuízo de inscrição do débito em DÍVIDA ATIVA e da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, na forma da Lei 6.830/80, ficando os convocados cientes de que poderão firmar TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA para pagamento de seus débitos em parcelas mensais, regularizando, desta forma, sua situação profissional perante o CORE-RJ. Registros em situação irregular convocados nºs: 3801/66; 3805/66; 3806/66; 3809/66; 3811/66; 3816/66; 3821/66; 3824/66; 3827/66; 3833/66; 3834/66; 3837/66; 3839/66; 3843/66; 3844/66; 3845/66; 3849/66; 3851/66; 3852/66; 3853/66; 3854/66; 3856/66; 3857/66; 3858/66; 3859/66; 3860/66; 3863/66; 3864/66; 3865/66; 3872/66; 3873/66; 3876/66; 3888/66; 3889/66; 3890/66; 3893/66; 3894/66; 3895/66; 3896/66; 3897/66; 4001/66; 4002/66; 4003/66; 4006/66; 4009/66; 4010/66; 4013/66; 4016/66; 4019/66; 4021/66; 4022/66; 4023/66; 4024/66; 4025/66; 4026/66; 4028/66; 4029/66; 4031/66; 4033/66; 4034/66; 4035/66; 4038/66; 4042/66; 4043/66; 4044/66; 4045/66; 4049/66; 4052/66; 4053/66; 4056/66; 4057/66; 4058/66; 4064/66; 4065/66; 4069/66; 4070/66; 4071/66; 4072/66; 4075/66; 4088/66; 4090/66; 4091/66; 4092/66; 4094/66; 4095/66; 4098/66; 4099/66; 106.979/99.\r\n\r\nId: 842501"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "842236": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 089/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2293/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE TERRESTRE.\r\n\r\nHomologo a licitação referente ao Processo e Pregão em epígrafe à empresa MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.289.716/0001-13, no item 01 com valor total de R$ 1.032.000,00 (hum milhão e trinta e dois mil reais).\r\n\r\nAdilson Bernardo\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 842236. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "842359": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/09 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2094/09.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/09 -PMI\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PAC.”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Global.\r\n\r\nFica remarcada a presente concorrência Pública para o dia 23 de outubro de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nPara maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 842359. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "842257": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº 10045/2009\r\n\r\nObjetivo: padronização de mobílias escolares\r\n\r\nLocal para conhecimento: Prefeitura Municipal de Itaguaí, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nOs interessados deverão apresentar amostras e respectivos documentos no dia 9 de novembro de 2009, às 10:00 horas no estacionamento d sede da Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 842257. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "842580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia RJ, torna publico, que realizará as 10:00 horas do dia 02 de Outubro de 2009, Pregão Presencial n°32/2009, Processo Administrativo 4163/2009, objetivando a contratação de empresa especializada para realização de exames complementares (eletroneuromiografia e Ressonância Magnética), pelo período de 12 (Doze) meses. Custo do Edital uma resma de 500 fls. Papel A4 Retirada do Edital O Edital estará disponível somente no Departamento de Licitações, sito a Prç Mariana Rocha Leão, n°20, Centro, Itatiaia no Horário de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 16:30. Contato (24)3352-6777 ramal 221/ 3352-1771 e-mail: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br \r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia RJ, torna publico, que realizará as 11:00 horas do dia 02 de Outubro de 2009, Pregão Presencial n°33/2009, Processo Administrativo 4375/2009, objetivando a aquisição de material de expediente para atender ao Programa Gestar II, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura Custo do Edital uma resma de 500 fls. Papel A4 Retirada do Edital O Edital estará disponível somente no Departamento de Licitações, sito a Prç Mariana Rocha Leão, n°20, Centro, Itatiaia no Horário de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 16:30. Contato (24)3352-6777 / 3352-1771ramal 221 e-mail: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br \r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia RJ, torna publico, que realizará as 09:00 horas do dia 05 de Outubro de 2009, Pregão Presencial n°34/2009, Processo Administrativo 3579/2009, objetivando a aquisição de instrumental odontológico, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde. Custo do Edital uma resma de 500 fls. Papel A4 Retirada do Edital O Edital estará disponível somente no Departamento de Licitações, sito a Prç Mariana Rocha Leão, n°20, Centro, Itatiaia no Horário de 08:00 as 12:00 e 14:00 as 16:30. Contato (24)3352-6777 ramal 221/3352-1771 e-mail: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br \r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público, reabertura de prazo para retirada do Edital Concorrência Pública nº 01/2009, e respectivas alterações através do 1º Termo Aditivo, que objetiva contratação de empresa especializada em prestação de serviços de informática, objetivando licença de uso de sistemas integrado de gestão pública: Prazo para Retirada até 28.09.2009 Visita Técnica será realizada 29.09.2009 10:00 (dez) horas Recebimento dos Envelopes:dia 02/10/2009 AS 08:00 horas Edital a disposição somente na Departamento Licitação, a Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro, Itatiaia-RJ (24) 3352-1771, 3352-6777 (Ramal 220) e-mail: licitaca.itatiaia@yahoo.com.br- Custo do Edital: uma bobina de fax. \r\n\r\nItatiaia, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações.\r\n\r\nId: 842580. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "842496": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6461/2009\r\n\r\nObjeto: contratação de instituição financeira, pública ou privada, para prestação de serviços de pagamento de vencimentos, salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares, e outras verbas existentes, dos servidores do Município, mediante outorga; Data/Hora: 02/10/2009 às 14:00 horas; Valor Estimado: R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais); Unidade Interessada: Secretaria Muni cipal de Planejamento, Finanças e Eventos/PMP; Regime de Execução: Empreitada por preço global; Tipo de Licitação: Maior Oferta; Regime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa); \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 842496. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "841217": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nLICITAÇÃO 051/2009 PREGÃO 11/2009\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público,que fará realizar no dia 05 de outubro de 2009, às 09 horas, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, nº 88, centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na modalidade Pregão, do tipo menor preço por item, no que se refere a aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, afim de atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e suas alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço Rua Dr Julio Vieitas, nº 88, Centro São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22)2559-1160.\r\n\r\nSão Sebastião do Alto, 23 de Julho de 2009\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 841217. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "842059": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00084 de 17 de setembro de 2009\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR\r\n\r\nPERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:\r\n\r\nI - Designar os servidores abaixo relacionados para atuar nos certames\r\n\r\nlicitatórios desenvolvidos pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na modalidade\r\n\r\npregão:\r\n\r\na) Pregoeiros\r\n\r\n- Luís Fernando Moreira das Neves Bezerra de Menezes;\r\n\r\n- João Bosco Oliveira Coelho;\r\n\r\n- Walter Perpétuo Filho;\r\n\r\n- Bellini Martins Thomé;\r\n\r\n- Luiz Oscar Novaes Nepomuceno da Silva.\r\n\r\nb) Equipe de Apoio Operacional\r\n\r\n- Nilton Barboza de Castro;\r\n\r\n- Claudia Márcia Firmino Raymundo Menezes.\r\n\r\nII- Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Revoga-se a\r\n\r\nPortaria Nº RJ-PGD-2008/00057 de 17/9/2008.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Diretor do Foro\r\n\r\nId: 842059"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "842099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0009237-7 GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO, WAGNER PESSOA DA PENHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0003212-2 SONIA MARIA RIBEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 189/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSONIA MARIA RIBEIRO DE MATTOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento das diferenças havidas, a título de “pro labore” de êxito, a partir de novembro de 1995, parcelas vencidas e vincendas, bem como respectivos reflexos nos consectários legais, tais como: férias, adicional por tempo de serviço, gratificações natalinas e adicional pela prestação de serviço extraordinário.\r\n\r\nAlegou, em linhas gerais, que os servidores em efetivo exercício na procuradoria da Fazenda da Delegacia Regional do Rio de Janeiro vinham recebendo o “pro labore” de êxito até outubro de 1995, que foi suspenso em novembro de 1995, sendo que tal suspensão fora realizada sem embasamento legal, não sendo observado o princípio da legalidade, se dando através de simples mensagem emitida pelo então Diretor do SIAPE, causando redução dos vencimentos da parte autora.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07/09, estando o comprovante do pagamento de custas adunado à fl. 10.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 15/18, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 21/46).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 19, no sentido de quem voltassem os autos conclusos após decidida a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nCertidão, por ocasião da inspeção ocorrida na vara em 19/05/97, no sentido de que os presentes autos estavam com tramitação suspensa (fls. 47).\r\n\r\nFoi determinado que as partes requeressem o que fosse de interesse (fl. 48).\r\n\r\nFoi requerido pela autora o prosseguimento do feito (fl. 50).\r\n\r\nA União requereu seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 56/57), tendo que a autora não se manifestou a esse respeito (fls. 58 e 59).\r\n\r\nÀs fls. 61 e 63/67 consta a decisão proferida pelo E. TRF desta 2ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 96.02.40879-0, tendo sido dado provimento ao agravo para modificar o valor da causa para R$ 10.467,75 (fl. 66).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, afasto a alegada prescrição intercorrente, suscitada às fls. 56/57, tendo em vista que o processo estava suspenso, conforme se verifica da certidão de fls. 47, na qual, por ocasião da inspeção ocorrida na vara em 19/05/97, foi informado que os presentes autos estavam com tramitação suspensa.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual a autora almeja o restabelecimento do pagamento do “pro labore” de êxito, suspenso em novembro de 1995, com o pagamento dos atrasados, bem como dos respectivos reflexos nos consectários legais, tais como: férias, adicional por tempo de serviço, gratificações natalinas e adicional pela prestação de serviço extraordinário.\r\n\r\nA Lei n. 7.711, de 22.12.88, que dispôs sobre as formas de melhoria da administração tributária, instituiu a vantagem denominada “pro labore” de êxito, como incentivo ao aumento da arrecadação oriunda da cobrança das dívidas ativas inscritas da União, dispondo, no seu artigo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3º. A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de 'Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União', constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. (g.n.)\r\n\r\nPor outro lado, o art. 6º da mesma lei delegou ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação da matéria, no tocante “às normas, planos, critérios, condições e limites para a aplicação do Fundo de que tratam os arts. 3º e 4º”, cabendo ao Ministro da Fazenda o seu detalhamento. \r\n\r\nConseqüentemente, com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 3º da Lei n. 7.711/88, foi expedido o Decreto n. 98.135, de 12.9.89, que, em seu art. 5º, IV, estabeleceu:\r\n\r\n“Art. 5°. Os recursos do Programa destinar-se-ão a atender, supletivamente, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os seguintes projetos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - diligências, publicações, pro labore de perito técnico, de êxito, inclusive aos Procuradores da Fazenda Nacional e de avaliadores e contadores.”\r\n\r\nNão obstante, em atenção ao comando do art. 6º da Lei n. 7.711/88, o Ministro de Estado da Economia, da Fazenda e do Planejamento baixou as Portarias ns. 200/89, 1.032/91 e 548/92, esta última estendendo o pagamento do “pro labore” de êxito aos servidores do quadro permanente do MEFP e aos demais ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS, em efetivo exercício nas Unidades Centrais, Regionais, Estaduais e Locais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passando a autora, então, a receber o aludido “pro labore”.\r\n\r\nNo entanto, tal vantagem foi suspensa por ordem do Diretor do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, sob o argumento de que “as portarias ministeriais extrapolaram sua função regulamentadora, ao estender tal vantagem a servidores outros, que não aqueles mencionados no Decreto n. 98.135/89 e na Lei 7.7711/88”. \r\n\r\nVerifica-se, conforme bem salientado na Nota Técnica nº 21/95 - DASIR/SRH/MARE, de 17.11.95 (fl. 27), que, quando o Ministro de Estado da Economia, da Fazenda e do Planejamento estendeu a gratificação “pro labore” de êxito (vantagem remuneratória concedida por lei) aos servidores da PFN/MF, mediante Portaria, ele, de fato, extrapolou da faculdade limitada que lhe foi conferida.\r\n\r\nCom efeito, o artigo 84, IV, da Constituição Federal, outorga competência privativa e indelegável ao Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, enquanto o art. 87, parágrafo único, II, confere competência ao Ministro de Estado para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. Outrossim, como atos normativos secundários e terciários, não podem contrariar ou extravasar a lei e, no caso das instruções e portarias ministeriais, não podem extravasar a lei, o decreto e o regulamento, sob pena de nulidade. \r\n\r\nAdemais, considerando o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, segundo o qual é de iniciativa privativa do Presidente da República o aumento da remuneração dos servidores públicos da administração direta e autárquica, deve ser reconhecido que a Portaria n. 548/92 extravasou os limites impostos pela Lei n. 7.711/88.\r\n\r\nDesta forma, correta a suspensão da vantagem em tela, que teve como objetivo a correção de um equívoco cometido pela Administração Pública, que se utilizou da faculdade de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade (Súmula 473-STF), sendo forçoso reconhecer que inexiste “redução de remuneração” na espécie, posto que vencimentos irredutíveis são aqueles instituídos por lei, o que não é a hipótese dos autos. \r\n\r\nAcerca do tema, destacam-se o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n199800727680 RESP - RECURSO ESPECIAL - 190398 Relator(a) VICENTE LEAL \r\n\r\nSEXTA TURMA Fonte DJ DATA:14/02/2000 PG:00081 \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson e, justificadamente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar. \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIDORES PÚBLICOS. \"PRO LABORE\" DE ÊXITO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. TEMA DE DIGNIDADE CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - Segundo a moldura esculpida no art. 105, III, da Carta Magna, o recurso especial é cabível quando a decisão recorrida violar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência ou prevalência sobre o direito local, ou ainda conferir-lhe exegese divergente da proclamada por outro tribunal. - Dentro dessa visão conceitual, é descabida a alegação de desrespeito ao art. 1º, da Lei nº 1.533/51, sob o fundamento de que a pretensão deduzida no writ consubstancia direito líquido e certo, pois para a verificação de sua existência é imperativo a apreciação de acórdão fundado exclusivamente em direito constitucional. - Não há omissão no acórdão que aprecia exaustivamente a questão pertinente a legalidade do ato de suspensão do pagamento da vantagem nominada de \"pro labore\" de êxito aos servidores não contemplados na lei instituidora, com os olhos no princípio constitucional da reserva legal, especificamente quanto a competência exclusiva do Presidente da República para conceder, por meio de lei ordinária, vantagens pecuniárias aos servidores públicos. - Recurso especial \r\n\r\nNo mesmo sentido, destaca-se a ementa adiante, do E. TRF desta 2ª Região:\r\n\r\nAC 9702087198 - 134320 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Fonte DJU - Data::05/07/2006 - Página::264 \r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” DE ÊXITO. LEI 7.711/88 E DECRETO REGULAMENTAR 98.135/89. LEGALIDADE. PORTARIA 548/92 DO MINISTRO DA FAZENDA. AMPLIAÇÃO DOS LIMITES CONTIDO NA LEI. ILEGALIDADE. SUSPENSÃO. SÚMULA 473 DO STF. 1 - Pelo princípio da reserva legal o estabelecimento ou extensão de vantagem pecuniária a servidores públicos somente pode ser feita por meio de lei (art. 61, parágrafo 1º, II, \"a\"da Constituição Federal/88). 2 - O artigo 84, IV, da Constituição Federal, outorga competência privativa e indelegável ao Presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, e o art. 87, parágrafo único, II, confere competência ao Ministro de Estado para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, os quais não podem contrariar ou extravasar a lei e, no caso das instruções e portarias ministeriais, não podem extravasar a lei, o decreto e o regulamento, sob pena de nulidade. 3 - A vantagem \"pro labore\"de êxito somente é devida aos Procuradores da Fazenda Nacional, aos membros do Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, nos termos do art. 3º da Lei n. 7.711/88 e Decreto n. 98.135/89. Outrossim, o Ministério da Fazenda baixou a Portaria n. 548/92, estendendo o pagamento do “pro labore” de êxito aos servidores do quadro permanente do MEFP e aos demais ocupantes de cargos em comissão do Grupo DAS, em efetivo exercício nas Unidades Centrais, Regionais, Estaduais e Locais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 4 - Tal vantagem foi suspensa por ordem do Diretor do Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE sob o argumento de que “as portarias ministeriais extrapolaram sua função regulamentadora, ao estender tal vantagem a servidores outros, que não aqueles mencionados no Decreto n. 98.135/89 e na Lei 7.7711/88”, utilizando-se da faculdade da Administração Pública de anular seus próprios atos quando eivados de nulidade (Súmula 473-STF). 5 - Apelação conhecida e improvida. \r\n\r\n(g.n.)\r\n\r\nConclui-se, por conseguinte, que não há que se falar de afronta à lei instituidora do “pro labore” de êxito, posto que não foi prevista, em sua literalidade, a incidência da vantagem sobre os vencimentos dos servidores do quadro permanente do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, tal como a ora autora. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nANOTE A SECRETARIA, NA INICIAL, O NOVO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONFORME FL. 66.\r\n\r\nCustas, ex lege. Condeno a parte autora em honorário advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (fl. 66).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.500396-2 ANTONIO CESAR OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL requerida à fls. 122/123 destes autos, DESIGNANDO a audiência de instrução e julgamento para o dia 06/10/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nA parte ré poderá arrolar testemunhas na forma do disposto no art. 407 do CPC, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos, bem como as testemunhas arroladas às fls. 122/123 para ciência da presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.005180-3 JOSE CARLOS DA SILVA SIMOES (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 391/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA SIMÕES, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando a condenação da ré ao pagamento e incorporação à sua remuneração de forma definitiva, do percentual de 3,17%, tidos como revisão geral de remuneração desde janeiro de 1995, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, importando no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nInstrumentam a inicial as documentações de fls. 04/06.\r\n\r\nGratuidade de justiça concedida (fl. 07).\r\n\r\nA UFRJ acostou contestação às fls. 09/17, argüindo, preliminarmente, da carência da ação. Como prejudicial de mérito, apontou prescrição do direito autoral. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nA parte autora não se manifestou em réplica (fl. 35).\r\n\r\nDocumentação de fls. 41/129 juntada pela ré.\r\n\r\nFoi proferido despacho à fl. 130, abrindo vista à parte autora quanto o teor da documentação de fls. 41/129. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, no tocante à alegada prescrição, de certa forma, a matéria confunde-se com o próprio mérito, tendo em vista que a recomposição pretendida foi reconhecida, por força do disposto no artigo 8º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001, aos servidores civis do Poder Executivo, a contar de janeiro de 1995, com incorporação aos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme o disposto no artigo 9º do mencionado provimento provisório com força de lei. Tal significa verdadeiro reconhecimento quanto à pretensão, logo, o prazo prescricional, em princípio, haveria de ser contado da data desta MP, de modo que não se escoou por inteiro no caso vertente. A esse respeito, vale conferir o seguinte julgado, assim ementado, na mesma orientação, in verbis:\r\n\r\n“ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO À INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. \r\n\r\n.................................................................................................................................................. \r\n\r\n- Impossibilidade da incidência da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que o próprio Poder Executivo reconheceu o direito ao reajuste dos 3,17% aos servidores públicos civis, a partir do mês de janeiro de 1995, através da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\n.................................................................................................................................................. - Recurso provido e remessa necessária improvida.”\r\n\r\n(TRF 2ª R, AC 297079, registro 200151010083317/RJ, rel. JUIZA REGINA COELI M. C. PEIXOTO, 1ª Turma, unânime, DJ: 12/12/2002, p. 255) \r\n\r\nCabe ressalvar, no entanto, que, sendo o direito ao reajuste de 3.17% incontroverso, já que reconhecido pela referida Medida Provisória nº 2.225/01 (que veio a possibilitar o recebimento, pelo servidor, da integralidade do passivo), ao incluir, por evidente liberalidade, valores efetivamente prescritos em 2001, referentes aos anos de 1995 e 1996, há de prevalecer o critério adotado por esta MP, quanto aos valores devidos, exatamente porque se tem o reconhecimento da pretensão, como causa para afastar a prescrição, restando a discussão, apenas, quanto à possibilidade de parcelamento ou não do respectivo pagamento.\r\n\r\nCom efeito, quisesse o servidor obter tal percentual, independentemente do reconhecimento pela mencionada MP, quando teria amplos poderes para discussão sobre as rubricas incidentes e valores devidos, haveria de ter observado o prazo prescricional, contado da lesão, ou seja, janeiro de 1995, de acordo com o princípio da actio nata.\r\n\r\nNão o fazendo, não pode, a essa altura, reabrir o exame da matéria relativa ao quantum, senão que deve prevalecer o valor apontado pela Administração, em estrito cumprimento daquela MP, cuja observância há de ser presumida, enquanto não haja prova em contrário. Em suma, ou a parte interessada atém-se ao montante indicado pela Ré, em sede administrativa, ou, tem de apresentar impugnação específica, à luz dos critérios fixados na citada MP, pois, do contrário, nem mesmo haveria como deduzir qualquer pretensão em relação ao índice em questão, eis que estaria, aí sim, necessariamente, atingida pela prescrição.\r\n\r\nCom efeito, se fosse o caso da inexistência da Medida Provisória, ou para fazer valer termos distintos dos nela contidos, qualquer discussão judicial apenas poderia consagrar o percebimento dos valores atrasados dentro do qüinqüênio legal, sendo juridicamente inexigível dívida prescrita, assim argüída pelo devedor. Nesse caso, nem haveria vantagem alguma, pois, tal percentual de 3,17% foi incorporado, por força da referida MP, a partir de 2001, restando superada a pretensão no período subseqüente, por absoluta falta de interesse a esse respeito.\r\n\r\nDessa forma, se afastado o parcelamento, tal como veiculado no pedido inicial, há de ser reconhecida a prescrição de todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente ao ajuizamento da ação, observado, ainda, o limite de dezembro de 2001, quando o percentual já teria sido incorporado, no que fica, então, acolhida a preliminar de mérito, tal como se dessa forma compreendido o pedido deduzido o na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, observando-se a prescrição qüinqüenal suscitada pela Ré, são devidos os atrasados desde 22/08/2000 até dezembro/2001.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente.\r\n\r\nInicialmente, necessário registrar que não existe amparo legal para a consagração do direito de incidência dos 3,17% sobre todas as rubricas salariais percebidas pela parte autora. O resíduo em tela deve incidir, apenas, sobre os vencimentos (art. 28 da Lei 8.880/95 e art. 9º MP 2225/01), que são a soma do vencimento básico, acrescido, apenas, das vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, conforme o teor do art. 1º, II, da Lei 8.852/94.\r\n\r\nNão há espaço, assim, para se incluir no conceito de vencimentos o de remuneração, que vem a ser a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a prevista no art. 62 da Lei 8.112/90, outro percentual de reposição estipendial ou outra vantagem qualquer paga sob os mesmos fundamentos.\r\n\r\nCumpre admitir que, em relação ao percentual de 3,17%, prevalece o entendimento segundo o qual Lei nº 8.880/94, em seu art. 29, parágrafo 5º (que instituiu à revisão geral dos vencimentos e soldos dos servidores públicos federais, no valor correspondente à variação acumulada no IPC/r entre o mês da primeira emissão do real e o mês de dezembro de 1994), tem incidência sem prejuízo da aplicação da forma de reajuste assegurada por força do artigo 28, do mesmo diploma legal, sendo devido, pois, o resíduo de 3,17%.\r\n\r\nNesse passo, a Medida Provisória 2.225, de 04.09.2001 reconhece o direito ao percentual de 3,17%, ora pretendido, determinando a sua incorporação a partir de janeiro de 2002, conforme o art. 9º, porém, diferindo o pagamento das diferenças atrasadas em sete anos. Neste tocante, entretanto, não há como prevalecer este diploma, diante do teor da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (vide, por exemplo, AGA 261103/AL, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJ:03/06/2002, p:00238; e RESP 233259/AL, rel. Min. FONTES DE ALENCAR, SEXTA TURMA, DJ:05/03/2001, p.00245).\r\n\r\nAssim, com base na jurisprudência reinante no âmbito da Corte Superior, cumpre acolher a pretensão do Autor, sem o diferimento do pagamento previsto na MP 2.225/2001, pois, do contrário, haveria ofensa ao princípio constitucional que assegura a revisão geral dos vencimentos e proventos, bem como ao direito adquirido.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ao pagamento das diferenças devidas pela incorporação do percentual de 3,17%, em cotas integrais, relativamente ao período compreendido entre 22/08/2000 até dezembro/2001, acrescido de juros de 6% ao ano, a partir da citação, e, computada a correção monetária, desde esta competência, até a data do efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de ulterior ajuste, mediante desconto, administrativamente, quanto a eventuais parcelas recebidas pelas partes.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.027965-8 ORLANDO MOISES (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . (...)\r\n\r\n...dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019818-8 IRINEU COUTINHO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 151/156: \r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 85/87, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom efeito, intime-se pessoalmente a parte autora para cumpra a referida decisão, vale dizer, para que efetue o pagamento do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas), no prazo improrrogável de 30 dias sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0009070-4 PAULO SERGIO RIVERO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 380/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nO(s)( Autor(es) FABIO CUADRADO GARCIA, EUNICE MARIA DA SILVEIRA GONÇALVES e DJALMA MARTINS MEIRA assinou(aram) o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fls. 303, 318 e 322, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve(m) o(s) aludido(s) acordo(s) ser(em) homologado(s) por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação aos autores supramencionados.\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para as anotações devidas.\r\n\r\nFls. 378/379 - Manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016700-5 MARCELO DE MATTOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Homologo a habilitação de Marcelo de Mattos Souza e Michellle de Mattos Souza , face ao falecimento da autora Maria das Graças Mattos Souza (fls .119/126 , 136/137 e 148).\r\n\r\nÀ Sedic.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016690-0 LEILA VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL requerida, DESIGNANDO a audiência de instrução e julgamento para o dia 08/10/09, às 14h 30min.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente COM URGÊNCIA as partes e seus patronos para ciência da presente decisão.\r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela parte autora, às fls. 04 e 39, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013284-0 ORGANIZACAO MEDICA CLINIHAUER LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JOSE HERIBERTO MICHELETO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA 401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ORGANIZAÇÃO MÉDICA CLINIHAUER LTDA. em face da sentença de fls. 6.710/6.720, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014502-0 JULIANA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (ADVOGADO: MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS.). . Vistos, etc.\r\n\r\nI - Tendo em vista a decisão de fls. 127/128, reconsidero o item III de fls. 210.\r\n\r\nII - Em respeito ao Princípio Constitucional do Contraditório, dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 225/265 pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente com urgência a autora.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016247-8 LEANDRO PACHECO SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x CONFEDERAL RIO VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: ENILSON JORGE DOS SANTOS ARAUJO.). . Dê-se vista às partes e ao Ministério Publico Federal, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência da certidão de fls. 272.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026798-4 SONIA BENEDITA ALVES (ADVOGADO: JUREMA PAPALARDO CHAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ... dê-se vista à CEF.\r\n\r\nIII - Por fim, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020174-6 SERGIO NORBERT E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nBaixo o feito em diligência:\r\n\r\nFls. 65/67: Defiro à CEF o prazo de 30 dias requerido.\r\n\r\nJuntada a documentação alegada, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPor fim, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.019410-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES.) x JOSE IRONALDO DOS SANTOS (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 183/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de JOSÉ IRONALDO DOS SANTOS, objetivando a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 14.157,90, acrescida de juros legais e contratuais e monetariamente corrigida, ou oferecer oposição no prazo legal, querendo, sob pena de formação de título executivo, convertendo-se, automaticamente, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma do processo de execução forçada. \r\n\r\nAlegou, basicamente, que as partes celebraram Contrato de Adesão ao Crédito Direto Caixa-PF. Sustentou que, em 27/03/2002, a Autora creditou na conta-corrente do Réu a importância de R$ 10.000,00. Ocorre que o Réu quedou-se inerte no pagamento das parcelas da dívida, cujo valor, em 22/07/2003, era de R$ 14.157,90. \r\n\r\nCustas pagas à fl. 05.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 06/15.\r\n\r\nO Réu opôs embargos às fls. 22/34. Juntou documentos às fls 35/39.\r\n\r\nRéplica às fls. 45/49. Juntou documentos às fls. 50/51.\r\n\r\nA CEF informou que não possui outras provas a produzir (fl. 56).\r\n\r\nO Réu informou que pretende a produção de prova pericial contábil (fls. 62/64).\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 65/68, deferindo a realização de prova pericial (fls. 132/134).\r\n\r\nA CEF apresentou quesitos às fls. 76/77.\r\n\r\nA CEF juntou documentos às fls. 103/106, 126/135 e 137/142.\r\n\r\nLaudo pericial às fls 145/154 e 161/171.\r\n\r\nManifestação das partes às fls. 176 e 180.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Réu.\r\n\r\nTrata-se de ação monitória, na qual a CEF almeja a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 14.157,90, acrescida de juros legais e contratuais e monetariamente corrigida.\r\n\r\nO art. 1102-A do CPC estabelece os pressupostos para ajuizamento de ação monitória, nos seguintes termos:\r\n\r\n“art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”\r\n\r\nÉ de se perceber que a ação monitória está fundamentada em prova escrita com força probatória do crédito do Autor para com o Réu.\r\n\r\nPor outro lado, os embargos não revogam de plano o mandado inicial, tendo apenas o efeito de suspender sua eficácia, convertendo o rito especial em ordinário.\r\n\r\nPor sua vez, a repartição do ônus da prova no processo monitório não foge à regra do art. 333, incisos I e II, ou seja, o Autor, na primeira fase do procedimento, deve fazer prova do fato constitutivo de seu crédito, com as qualidades de certeza e liquidez. Já ao Réu incumbe, na segunda fase do procedimento, ou seja, após a oposição dos embargos, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor.\r\n\r\nAcerca do tema, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nSTJ - RESP - RECURSO ESPECIAL - 337522 Processo: 200100988626 UF: MG Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 02/12/2003 Documento: STJ000525842 Fonte DJ DATA:19/12/2003 PÁGINA:451 Relator(a) CASTRO FILHO \r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi.\r\n\r\nEmenta AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EMBARGOS À MONITÓRIA - ENCARGOS ILEGAIS - ÔNUS DA PROVA - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO.\r\n\r\nI - O contrato de abertura de crédito rotativo, acompanhado da planilha de cálculo e dos extratos de conta-corrente, constitui prova suficiente para o ajuizamento da ação monitória (Súmula n.º 247/STJ).\r\n\r\nII - Demonstrado pelo autor da monitória, pelos documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Se o réu insiste na realização de perícia técnica, com o escopo de comprovar as alegações feitas em seus embargos, é dele o dever de antecipar os honorários do perito.\r\n\r\nRecurso especial provido. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a instituição financeira AUTORA, pretende a cobrança de crédito oriundo de CONTRATO DE ADESÃO DE CRÉDITO DIRETO CAIXA-PF (fls. 08/11). Por sua vez, a ficha com a evolução da dívida se encontra-se adunada às fls. 12/15. \r\n\r\nDesta forma, verifica-se que a CEF carreou aos autos as provas suficientes para o ajuizamento da presente ação monitória.\r\n\r\nNeste sentido, foi editado o Verbete n. 247, da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória”.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que um princípio fundamental na estrutura do direito contratual é o do PACTA SUNT SERVANDA, diante do qual aquilo de for estipulado e aceito de comum acordo entre as partes deverá ser fielmente cumprido. \r\n\r\nA cláusula quarta do contrato adunado às fls. 08/11, estabelece a incidência de juros, IOF e tarifa de contratação. \r\n\r\nPor sua vez, a cláusula décima-terceira do contrato em referência estabelece a incidência da Comissão de Permanência, a qual deverá ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nRessalte-se que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nA propósito da matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489\r\n\r\nProcesso: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\n5.Recuso da CAIXA improvido.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200572070046315 UF: SC Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 01/08/2006 Documento: TRF400132611 Fonte DJU DATA:06/09/2006 PÁGINA: 816 Relator(a) VÂNIA HACK DE ALMEIDA \r\n\r\nDecisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA EXCESSO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n- Em contratos de financiamento bancário, a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais, créditos industriais e comerciais. Excetuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula 121 do pretório excelso: \"é vedada a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente convencionada\". Permitida a capitalização anual.\r\n\r\n- A comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com juros remuneratórios (Súmula n.° 296 do STJ), correção monetária (Súmula n.º 30 do STJ), taxa de rentabilidade e multa contratual. Resolução n.º 1.129/86 do Banco Central.\r\n\r\n- As cláusulas existentes nos contratos são eficazes e válidas entre as partes contratantes. Contudo, pode o juiz apreciá-las em seu conteúdo, decidindo ou não pela sua abusividade.\r\n\r\n- Lícita a cobrança de tarifa de excesso, tendo em vista que essa não é estipulada pela Instituição Financeira.\r\n\r\n- Custa e honorários advocatícios como determinado na sentença.\r\n\r\n- Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais\r\n\r\npertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial, apurado segundo os critérios acima determinados, o valor do saldo devedor, - excluídos os juros remuneratórios, conforme decisão de fls. 65/68 -, corresponde a R$ 21.853,63 (em abril/2008).\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pedido monitório.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo-se o título executivo judicial no valor de a condenação do Réu ao pagamento da importância de R$ 21.853,63 (vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta e três centavos), corrigível desde abril de 2008, nos termos da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nProssiga-se nos termos do art. 475-I, do CPC, conforme determinado pelo art. 1.102-C, §3o do CPC, com a alteração trazida pela Lei 11.232/05.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023591-9 ANA MARIA DA COSTA BARBOSA DE PAIVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). . Indefiro, por ora, o postulado às fls. 283/284, uma vez que a não incidência cujo direito subjetivo foi reconhecido no acórdão transitado em julgado deve observar a proporção das contribuições vertidas pelos demandantes, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 apenas, sendo certo que a apuração deste percentual deve levar em conta as contribuições efetuadas pela patrocinadora do plano e pelos próprios empregados, desde que fora do período retromencionado, sendo inquestionável que resultará valor final mensal relativamente baixo, não havendo justificativa, portanto, para suspensão do recolhimento total do tributo.\r\n\r\nÀ União Federal para que informe se possível a apresentação de cálculos de liquidação com base nos documentos anexados aos autos, sendo deferido, desde já, em caso de resposta afirmativa, o prazo de 45 dias para confecção e apresentação dos mesmos. Não sendo possível, a resposta deverá ser apresentada em até 10 dias da intimação desta decisão.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022357-9 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA NEVES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 269/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nWORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., MARIA NOEMIA PEREIRA DE MENESES, ROBERTO FRANCISCO PEREIRA DINIZ, SOLANGE MARIA PEREIRA DA SILVA e FLORIANO DA COSTA PEREIRA propõem AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando anular multa, ou melhor, adequá-a ao seu valor legal, que seria de R$ 6.361,73.\r\n\r\nFace à certidão de fls. 313, inexiste possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com relação ao Processo nº 2007.5101010848-1.\r\n\r\nTendo em vista fls. 268, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte desistente o desentranhamento de peças após o trânsito em julgado, mediante cópias fornecidas pela mesma. Observe a Secretaria \r\n\r\nas cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519779-4 JOESON MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 385/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA(B2).\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOESON MATHIAS DA SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do imposto de renda sobre o benefício suplementar de aposentadoria recebido da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE-PETROS. Requereu, ainda, a restituição de todo e qualquer valor irregularmente retido e pago a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 18/151. \r\n\r\nCustas às fl. 152, sendo complementada à fl. 156.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada foi deferido (fl. 157).\r\n\r\nA União Federal ofereceu contestação às fls. 166/189, argüindo, como prejudicial de mérito, a prescrição do direito autoral. No mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 192/196.\r\n\r\nA União informou não possuir outras provas a produzir (fl. 199).\r\n\r\nA PETROS informou a este juízo que, desde maio de 2009, está depositando judicialmente o imposto de renda sobre o benefício da parte autora (fl. 201/202).\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo que se refere à prejudicial de prescrição do direito postulado, em relação às quantias recolhidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento do presente processo, impõe-se o seu reconhecimento, diante das disposições do art. 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a questão não oferece maiores dificuldades. Após a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento deste último diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas no período entre as duas leis, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, o autor aposentou-se em 18/04/1995 (fl. 21), ou seja, suas contribuições sujeitas à bitributação vão de 1° de janeiro de 1989 (vigência da Lei n° 7.713/1988) até a data de sua aposentadoria, sendo certo que sobre a parcela do benefício decorrente de tais valores não deve incidir imposto de renda. \r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, vejam-se os arestos abaixo:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda somente sobre o benefício decorrente das contribuições feitas pelo autor entre 1° de janeiro de 1989 até a data de sua aposentadoria.\r\n\r\nCondeno a União a restituir o imposto de renda recolhido a maior, observada a prescrição qüinqüenal, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020375-9 JORGE JOAQUIM BORGES (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - O depósito do tributo questionado é direito do contribuinte (art. 151, II, do CTN).\r\n\r\nAssim sendo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que seja depositada, à disposição deste Juízo, a verba destinada ao imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria paga à parte autora.\r\n\r\nOficie-se ao INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL para que deposite, à disposição deste Juízo, a verba acima mencionada.\r\n\r\nIII - Cite-se, NÃO SEM ANTES a parte autora juntar documento comprobatório do início de sua aposentadoria, e adequar a inicial aos termos do art. 39, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.029691-1 LUCILIA ESTEVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000957/2009 FOLHA 365/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUCILIA ESTEVES, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Ministério da Defesa, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 11/28.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fls. 29).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 35/44, defendendo a improcedência do pedido. Documento à fl. 45.\r\n\r\nRéplica às fls. 51/55.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 56, a União informou não desejar a produção de novas provas (fl. 56, verso), tendo a Autora permanecido silente (fl. 58).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 59, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo, com base no art. 219, §5o do CPC, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto nº 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Ministério da Defesa, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desem penho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.004333-8 FRANCISCO HELIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000959/2009 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO HELIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demandada condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Postulou, também, a condenação da Ré no pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, equivalente de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando do Exército, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 9.657/98 (GDATEM). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/34.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 35).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 41/55, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 61/64.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 70/85.\r\n\r\nManifestação do Autor às fls. 93/97\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 66, o Autor e a União informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 68 e 71, respectivamente).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 72, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora ressalvou a prescrição na peça vestibular (fl. 03).\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDATEM, no percentual de 75 (setenta e cinco) pontos, retroativamente a 1º de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando do Exército, receber as Gratificações de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e Técnico-Operacional em Tecnologia Militar no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desem penho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nJá no concernente à GDATEM, o mesmo raciocínio que, em sede de Recurso Extraordinário, aproximou a GDASST da GDATA deve novamente ser aplicado, uma vez que, não obstante a maior amplitude da GDATA, a abarcar servidores do Governo Federal, autarquias e empresas públicas, esta e a GDATEM, restrita à esfera militar, partilham a condição de gratificações de desempenho carentes de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDATEM, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.004351-0 MARISA MURAD (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000956/2009 FOLHA 370/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARISA MURAD, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora aposentada do Comando do Exército, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 11/39.\r\n\r\nFoi apontada hipótese de prevenção à fl. 40, afastada com base no disposto na certidão de fl. 41 (fl. 42).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 43).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 49/58, defendendo a improcedência do pedido.\r\n\r\nA União juntou documentos às fls. 61/87.\r\n\r\nRéplica às fls. 89/92.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 93, a Autora e a União informaram que não desejam a produção de novas provas (fls. 95 e 98, respectivamente).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 99, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo, nos termos do art. 219, §5o do CPC, que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto n 20.910/32. Note-se que, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora ressalvou a prescrição na peça vestibular (fl. 03).\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, servidora aposentada do Comando do Exército, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desem penho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.011739-5 MARIA DE NAZARE ROCHA ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 395/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ ROCHA ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a demandada condenada a proceder à correção monetária dos proventos recebidos entre 1º de julho de 1994 e 7 de fevereiro de 2003, referentes ao reenquadramento funcional da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidora pública em atividade do Comando da Marinha, tendo sido reconhecido seu reenquadramento funcional perante o advento da Lei nº 8.216/91, que instituiu a referida Gratificação. Alegou ter recorrido à via administrativa para obter os proventos atrasados, os quais só começaram a ser pagos dez anos depois, em 07 de fevereiro de 2003, retroativamente a 1º de julho de 1991. Afirmou, contudo, que os valores devidos a partir de 1º de julho de 1994 não foram corrigidos monetariamente.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/73.\r\n\r\nPossível prevenção apontada à fl. 74 e afastada com base no disposto às fls. 75/77 (fl. 78).\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 80).\r\n\r\nDocumentação complementar à fl. 87.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 89/94, alegando, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nInformações às fls. 97/122.\r\n\r\nRéplica às fls. 127/128.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 103, o Autor permaneceu silente (fl. 131), enquanto a União informou não possuir mais provas a produzir (fl. 132, verso).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 133, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, analiso a prejudicial de prescrição levantada pela União.\r\n\r\nPor se tratar de ação objetivando o recebimento das parcelas correspondentes à correção monetária de valores recebidos no âmbito administrativo, o termo inicial de contagem do prazo prescricional se dará no momento do pagamento do débito em atraso sem a devida atualização monetária, já que neste ponto surge a lesão ao direito do Autor de receber aquele valor devidamente corrigido. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nREsp 457390 / SP ; RECURSO ESPECIAL 2002/0096607-2 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 03/12/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 24.02.2003 p. 289 Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO ATRASADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE. IPC DE JANEIRO DE 1989. 70,28%. 42,72%. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\r\n\r\nI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial: REsp 43.055-0/SP, relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.02.95.\r\n\r\nII - Em se tratando de ação proposta para cobrar a correção monetária sobre o pagamento atrasado de parcelas remuneratórias, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento administrativo, sem a devida correção. Transcorridos menos de cinco anos entre o termo a quo e o ajuizamento da demanda, não incide a prescrição qüinqüenal. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\nREsp 508760 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/0013265-2 Relator(a) Ministro HAMILTON CARVALHIDO (1112) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 16/09/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 29.11.2004 p. 420 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial fundado na violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o recorrente, em suas razões, não define nem demonstra em que consistiu a omissão alegada.\r\n\r\n2. \"(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso (...)\" (REsp nº 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98).\r\n\r\n3. Esta Corte Superior de Justiça, excluída a hipótese de prescrição da própria prestação, em que o acessório segue o principal, firmou já entendimento no sentido de que o prazo prescricional em relação à correção monetária se inicia a partir do momento em que é efetuado o pagamento do débito em atraso sem a atualização, pois é a partir daí que se caracteriza a lesão do direito subjetivo do credor à recomposição do valor monetário da prestação.\r\n\r\n4. A correção monetária tem seu termo inicial desde quando é devida a prestação, sendo imperativa a inclusão dos índices dos chamados expurgos inflacionários, que visam tão-somente à recomposição do valor da moeda aviltada pelo processo inflacionário.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\nPortanto, uma vez que o pagamento na via administrativa foi realizado em janeiro 2003 (fl. 99), e tendo a presente ação sido proposta em 30/01/08, não houve o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, não ocorrendo, por conseqüência, a prescrição das prestações requeridas.\r\n\r\nPasso à análise do núcleo do mérito.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de ação pelo rito ordinário, em que a Autora almeja a condenação da Ré no pagamento da correção monetária dos proventos recebidos entre 1º de julho de 1994 e 7 de fevereiro de 2003, referentes ao reenquadramento funcional da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA.\r\n\r\nAtualização Monetária é o nome que se dá para os ajustes contábeis e financeiros, realizados com o intuito de se demonstrar os preços de aquisição em moeda em circulação no país, em relação ao valor de outras moedas (ajuste cambial) ou índices de inflação ou cotação do mercado financeiro (atualização monetária propriamente dita).\r\n\r\nAo realizar um pagamento à autora em data posterior àquela em que este deveria ser feito, o valor que inicialmente era devido, tendo em conta a inflação, perdeu parte de seu poder aquisitivo.\r\n\r\nDesta forma, sendo a correção monetária mera atualização do valor monetário, não se admite afastar sua incidência sobre os valores devidos, ainda porque, não pagando o correspondente ao que era devido na data atual, isto configuraria a hipótese de enriquecimento ilícito do devedor. \r\n\r\nCabe aqui mencionar jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto:\r\n\r\nREsp 825533 / SC ; RECURSO ESPECIAL 2006/0046444-7 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/08/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 25.09.2006 p. 305 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO A TODAS AS POSIÇÕES E GRADUAÇÕES DOS MILITARES. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. LEI 9.494/97. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, no percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimentos e soldos de todo o funcionalismo público (RMS 22.307-7/DF). Por conseguinte, os militares que foram contemplados com reajustes inferiores têm direito à diferença correspondente. Precedentes.\r\n\r\n2. Nas ações em que servidores públicos buscam a concessão do reajuste de 28,86% sem que tenha havido negativa formal da Administração, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.\r\n\r\n3. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento.\r\n\r\n4. Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 6% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, quando a ação for proposta após o início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. Hipótese em que ação foi ajuizada posteriormente à referida data.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reduzir os juros moratórios ao percentual de 6% (seis por cento) ao ano.\r\n\r\nCom relação ao critério a ser utilizado na correção das parcelas remuneratórias pagas com atraso, entendo deva ser aplicada a Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor fim, necessário registrar que é cabível a incidência de juros moratórios sobre as parcelas de correção monetária pagas com atraso, ainda que não expressamente previsto no pedido inicial, na medida em que se trata de obrigação acessória. Neste sentido, anote-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000448804 Processo: 200001000448804 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 13/9/2006 Documento: TRF100236217 Fonte DJ DATA: 2/10/2006 PAGINA: 101 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento à Apelação e deu provimento parcial à Remessa Oficial.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO.RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE DE TELEFONISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO.\r\n\r\n1. A condenação da ré ao pagamento das diferenças de benefícios previdenciários, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, sobre as diferenças de benefícios previdenciários, ainda que não tenha havido expresso requerimento na inicial, não caracteriza hipótese de julgamento ultra petita, uma vez que são devidos independentemente de pedido por se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré ao pagamento ao pagamento da parcela correspondente à correção monetária incidente sobre os valores recebido pelo(a) autor(a) na esfera administrativa (referentes à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GATA compreendidos entre 1º de julho de 1994 e 07 de fevereiro de 2003), na forma da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir de janeiro de 2003, com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001). \r\n\r\nDevem ser deduzidas as parcelas comprovadamente recebidas administrativamente, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nSem custas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014207-9 DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Vistos etc.\r\n\r\nCorrijo de ofício o decisum de fls. 251/252 para que conste da seguinte forma:\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDEFIRO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA (fl. 249), na especialidade de psiquiatria e neurologia, nomeando como peritos do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS MARQUES e o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo os i. peritos esclarecerem:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) se for reversível o estado do Autor, qual deve ser o tratamento e qual o período estimado para tanto;\r\n\r\ne) qual a data do início da incapacidade;\r\n\r\nf) se há relação de causa e efeito com o serviço militar.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita (fl. 39), fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal. Informo, outrossim, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimento a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntimem-se as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOS I. PERITOS DEVERÃO DESIGNAR DATA PARA O COMPARECIMENTO DO AUTOR EM SEU CONSULTÓRIO, CABENDO SALIENTAR QUE O AUTOR DEVERÁ COMPARECER NA DATA MARCADA MUNIDO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO SEU PROBLEMA DE SAÚDE.\r\n\r\nIntimem-se os Peritos para ciência do compromisso, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da consulta do Autor.\r\n\r\nInformo, também, que o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois desses.\r\n\r\nCom a vinda dos laudos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028277-1 DALIA MORENO NOGUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000958/2009 FOLHA 360/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDALIA MORENO NOGUEIRA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006 e da própria GDPGTAS, equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, ser pensionista de seu falecido marido, servidor aposentado do Comando da Marinha, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, re vestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/65.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fl. 66).\r\n\r\nPetição de fl. 69 recebida como ementa à inicial (fl. 70).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 74/81, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido. Documento à fl. 82.\r\n\r\nRéplica às fls. 85/88.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 90, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto nº 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nRessalte-se que a parte autora ressalvou a prescrição na peça vestibular (fl. 10).\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual a Autora almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, bem como a implantação em seu favor desta última no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de a Autora, pensionista de servidor aposentado do Comando da Marinha, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito da Autora à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nCom relação aos juros moratórios das prestações atrasadas, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.\r\n\r\nPortanto, já que o caso em tela se refere ao pagamento de verbas relativas a parcelas atrasadas de pensões, não se aplicará o percentual de juros de 0,5%, devendo ser utilizado então o percentual de 1%, em conformidade com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nAssim, merece parcial acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor da Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo valor pago aos servidores ativos.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar à Autora as diferenças concernentes à GDPGTAS e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 12% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01 c/c art. 406 do Código Civil), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028279-5 HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000955/2009 FOLHA 375/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nHENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação de conhecimento, pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando seja a Ré condenada a implantar em seu favor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, no mesmo valor pago aos servidores ativos. Requereu, também, a condenação da Ré ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA, equivalente a 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, equivalente de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006, tudo acrescido de juros legais e correção monetária desde o momento em que eram exigíveis.\r\n\r\nSustentou, basicamente, que é servidor aposentado do Comando do Exército, fazendo jus à percepção das Gratificações de Desempenho acima listadas, instituídas pelas Leis nºs. 10.404/02 e 10.971/2004 (GDATA) e 11.357/2006 (GDPGTAS). Alegou que a ausência de dispositivos legais que estabeleçam critérios de avaliação de desempenho retira destas seu caráter pro labore faciendo, revestindo-as, na verdade, de caráter geral. Afirmou, ainda, que as referidas leis previam uma forma de remuneração diferente entre servidores ativos, inativos e pensionistas, o que contraria a Carta Magna.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada do instrumento de mandato e demais documentos às fls. 12/31.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça requerida (fls. 32).\r\n\r\nPetição de fl. 35/36 recebida como emenda à inicial (fl. 37).\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 41/52, apontando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição quinquenal. No núcleo do mérito, defendeu a improcedência do pedido.\r\n\r\nInformações às fls. 55/78.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl. 53, o Autor permaneceu silente (fl. 79), enquanto a União informou não desejar a produção de novas provas (fl. 80, verso).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fl. 81, determinando o sobrestamento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo tocante à prejudicial de prescrição qüinqüenal, entendo que tal instituto só poderá incidir naquelas parcelas anteriores ao período de cinco anos determinado pelo artigo 1o do Decreto nº 20.910/32. Note-se que em se tratando de parcelas de trato sucessivo, cujo pagamento ocorre mês a mês em relação àquele percentual já adquirido, o fundo de direito encontra-se resguardado da incidência do aludido instituto, sendo que somente as parcelas anteriores a cinco anos ao ajuizamento da ação é que serão por ela alcançadas.\r\n\r\nNo núcleo do mérito, trata-se de ação ordinária na qual o Autor almeja seja a União condenada ao pagamento dos valores correspondentes às diferenças da GDATA, nos percentuais de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos até 30 de abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos para o período de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, e da GDPGTAS, no correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, retroativamente a 1º de julho de 2006.\r\n\r\nA questão que se coloca em Juízo é a possibilidade de o Autor, servidor aposentado do Comando do Exército, receber a GDATA e a GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores em atividade.\r\n\r\nO caso em tela é análogo ao exposto no RE nº 572.052/RN, julgado em 11 de fevereiro de 2009 pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, acerca da extensão aos servidores inativos da avaliação de 60 (sessenta) pontos reservada aos servidores ativos quanto à Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nNo julgamento, o Ilustre Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, dirimiu a questão com base na identidade material entre a GDASST e a GDATA, uma vez que ambas seriam vantagens de natureza pro labore faciendo que se transmudariam em vantagens de natureza genérica, extensíveis aos inativos, assim permanecendo transitoriamente, até o advento dos devidos padrões legais de avaliação dos servidores ativos, o que, até o momento, não ocorreu.\r\n\r\nA ementa do acórdão referido é como segue:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST, INSTITUÍDA PELA LEI 10.483/2002. EXTENSÃO. SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Gratificação de desempenho que deve ser estendida aos inativos no valor de 60 (sessenta) pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a sua base de cálculo. II - Embora de natureza pro labore faciendo, a falta de regulamentação das avaliações de desempenho, transmuda a GDASST em uma gratificação de natureza genérica, extensível aos servidores inativos. III - Inocorrência, na espécie, de violação ao princípio da isonomia. IV - Recurso extraordinário desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO entendimento a que se refere o I. Ministro Relator se espelha em outros dois acórdãos, quais sejam, RE nº 476.249/DF e RE nº 476.390/DF, que apresentam, respectivamente, os seguintes entendimentos:\r\n\r\nEMENTA: Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nEMENTA: Recurso extraordinário. 2. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA. Pontuação de acordo com desempenho. 3. Servidores Inativos. Pontuação pela regra de transição. Artigo 6o da Lei no 10.404/02. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nTrata-se de posicionamento com base, sobretudo, no disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nBaseando-se nestes precedentes, fica evidente, portanto, o direito do Autor à equiparação aos servidores ativos no concernente à pontuação da GDATA para ambos os períodos indicados, quais sejam, do advento da Lei nº 10.404/2002 até 30 de abril de 2004 e de 1º de maio de 2004 até 30 de junho de 2006, este último já sob a égide da Lei nº 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da referida gratificação.\r\n\r\nO mesmo raciocínio deve ser aplicado à GDPGTAS, uma vez que, enquanto substituta da GDATA instituída por Lei, mantém a condição de gratificação de desempenho carente de regulamentação que viabilize sejam avaliados os servidores ativos para fins de gratificação pro labore faciendo, tornando obrigatória a equiparação entre estes e os servidores inativos.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré a implantar em favor do Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no mesmo percentual pago aos servidores ativos. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a pagar ao Autor as diferenças concernentes à GDATA e GDPGTAS, com base no percentual pago aos servidores ativos, conforme se apurar em liquidação de sentença, e observada a prescrição qüinqüenal, os quais deverão ser atualizados monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 89.0005455-4 AFONSO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SCARAMUSSA.) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: MONICA MARIA MACIEL RICA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ.). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 255.\r\n\r\n(...)intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4. Finalmente, conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.011690-8 REGINA FATIMA DE ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: PATRICIA AVALONE VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo os embargos de declaração, e nego provimento à pretensão recursal, uma vez que não há qualquer contradição ou omissão passíveis, respectivamente, de esclarecimento ou integração, impondo reiterar os fundamentos já lançados na sentença.\r\n\r\nNão há, ao contrário do que parece querer fazer a demandante, ora embargante, qualquer documento que permita afirmar a abertura e manutenção da conta nº 2269-027-43709361-2 antes da edição dos planos econômicos indicados na causa de pedir da demanda, muito menos que tenha sido derivada da conta informada no documento de fls. 83. \r\n\r\nAo contrário, os extratos mais antigos referentes à conta retromencionada juntados aos autos datam do ano de 1993, não tendo sido apresentada qualquer justificativa para ausência de documentos anteriores, do período entre a edição do Plano Bresser, em junho de 1987, e o Plano Collor II, em 1991, sendo relevante frisar que apresentados extratos deste período relativos à outra conta, qual seja, a de nº 2269-013-02709361-2, não objeto deste processo, o que revela que a correntista tinha arquivo organizado dos históricos bancários, não apresentando qualquer justificativa para a ausência exatamente daqueles relevantes para análise do direito subjetivo defendido nestes autos. \r\n\r\nA ausência de extratos da conta nº 2269-027-43709361-2, relativos ao período dos planos econômicos objeto deste processo, o resultado da pesquisa de fls. 76/78, bem como o fato de a demandante ter em seu poder documentos do mesmo período, relativos a outra conta de sua titularidade, formam o convencimento deste magistrado no sentido da improcedência do pedido, em função do não cumprimento do ônus imposto pelo artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nMantenho, assim, a improcedência do pedido, com base nos mesmos fundamentos já declinados na sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020877-3 DAVI CORREA DA SILVA PINHEIRO - REP/ P/ JANAINA CORREA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELMA BOLSANELLO E PERALTA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\n... dê-se vista às partes em 5 dias sucessivos, iniciando pelos Autores. Após, dê-se vista ao MPF, voltando conclusos para análise com urgência. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026708-3 REGINA TEREZA GRIMALDI (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da CEF na obrigação de pagar diferenças oriundas de alegados expurgos incidentes em conta de poupança, relativos aos Planos Verão (janeiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nO extrato de fls. 16 permite verificar que o saldo existente em dezembro de 1989 era inferior a um salário mínimo então vigente, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, reconsidero os despachos anteriores e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520903-6 CLAUDIA PIRES MARQUES (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da CEF na obrigação de pagar diferenças oriundas de alegados expurgos incidentes em conta de poupança, relativos aos Planos Verão (janeiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nOs extratos de fls. 13/19 permitem verificar que os saldos existentes na conta objeto deste processo giravam, no período indicado na causa de pedir, sempre em torno de um salário mínimo, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, reconsidero os despachos anteriores e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521277-1 ALEXANDRE EDUARDO WOLFF (ADVOGADO: CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da CEF na obrigação de pagar diferenças oriundas de alegados expurgos incidentes em conta de poupança, relativos aos Planos Verão (janeiro de 1989), Collor I (abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nO extrato de fls. 22 permite verificar que o saldo existente em dezembro de 1991 girava em torno de pouco mais que dez salários mínimos então vigentes, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, reconsidero os despachos anteriores e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.015192-9 EMILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação da CEF na obrigação de pagar diferenças oriundas de alegados expurgos incidentes em conta de poupança, relativos aos Planos Collor I (março, abril e maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nOs extratos de fls. 21 e 39 permitem verificar que os saldos existentes em março de 1991 giravam em torno de pouco mais que 26 (vinte e seis) e 7 (sete) salários mínimos então vigentes, respectivamente, de onde possível inferir que a vantagem patrimonial pretendida, oriunda de diferença de índice de remuneração, dificilmente poderia superar, na data do ajuizamento desta ação, sessenta salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando a competência dos Juizados Especiais Federais, fixada segundo um critério absoluto, para julgamento de demanda cuja expressão patrimonial do pedido não supere sessenta salários mínimos, e, declarando a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos à SEDJE, para redistribuição a um dos Juizados desta Seção Judiciária.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2009.51.01.017591-0 BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Baixo o feito em diligência:\r\n\r\nDiante do narrado às fls. 118, reiterado à fl. 122, intime-se o IMPETRANTE para que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), forneça cópia da inicial, bem como dos documentos que a instruíram para fins de que tais documentos sejam encaminhados à autoridade impetrada, em aditamento ao mandado de intimação de fls. 112/115.\r\n\r\nApós, em resposta ao ofício de fls. 118, encaminhem-se, por ofício, cópias da inicial, bem como dos documentos que a acompanham, para a autoridade impetrada.\r\n\r\nPor fim, após o novo prazo para informações e diante do parecer do MPF, no sentido de que não há interesse público a justificar sua intervenção no feito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.019446-1 GERSON ELECTO (ADVOGADO: WALCIMAR MARTINS DA ROSA.) x COORDENADORA REGIONAL DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNASA. . Indefiro a liminar postulada, por não vislumbrar a plausibilidade do direito subjetivo invocado. \r\n\r\nO artigo 37, inciso XVI da Constituição Federal, com redação da EC nº 19/98, veda a acumulação de cargos públicos, salvo nas hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadram as funções exercidas pelo Impetrante.\r\n\r\nNão identifico, destarte, em sede de cognição sumária, suficiente nesta fase processual, o fumus boni iuris necessário para concessão da tutela jurisdicional provisória. \r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, voltando conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 97.0009484-7 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO.) x THEREZINHA GONCALVES FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: RENATA CRISTINA COELHO MARTINS, MAURICIO ALVES COSTA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 245/248:\r\n\r\nTendo em vista os documentos anexados pela Executada, - que comprovam tratar-se de conta poupança com saldo atual inferior a 40 salários mínimos -, defiro o requerido, determinando e procedendo ao desbloqueio, nos termos do art. 649, X do CPC.\r\n\r\nDESIGNO AUDIÊNCIA especial, para tentativa de conciliação, para o dia 08/10/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nA Executada deverá comparecer ao ato munida de todos os documentos relevantes para análise do montante atual da dívida.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e seus patronos para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001545-1 SACCHETTI GIOVANNI GIUSEPPE (ADVOGADO: JAMIL AZIZ EL WARRAK.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 65 como embargos de declaração.\r\n\r\nII - Ao MPF no prazo de 05 dias para se manifestar sobre a mencionada petição, bem como os documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.027709-6 P E P TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: FABIO DE CARVALHO COUTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nP & P TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO SUMÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando sua reinclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser prestadora de serviços de cartografia, topografia e geodésia, tendo sido excluída do SIMPLES em outubro de 2000 com base em alegada incompatibilidade entre sua atividade econômica e o referido regime tributário, conforme informado no Ato Declaratório nº 299.755 da Receita Federal. Sustentou ter requerido sua reinclusão por meio de recurso administrativo, mas, após mais de seis anos, teve indeferido o pedido com base na equiparação entre as profissões de topógrafo e engenheiro, esta última de inclusão expressamente vedada pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Alegou, ainda, ser o ofício de topógrafo desprovido e independente de regulamentação legal, prescindindo de habilitação técnica ou inscrição no CREA.\r\n\r\nCustas à fl. 18. Procuração e demais documentos às fls. 19/78.\r\n\r\nPetição de fls. 86/87 recebida como aditamento à inicial (fl. 88).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 96/97, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento às fls. 99/111.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 117/128, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 129/164.\r\n\r\nEm resposta ao r. despacho de fl.166, a parte autora apresentou réplica às fls. 170/175, bem como requereu a produção de prova documental superveniente e testemunhal.\r\n\r\nManifestação da União à fl. 178, alegando não possuir novas provas a produzir.\r\n\r\nÉ relatório.\r\n\r\nPasso às razões de decidir.\r\n\r\nPasso a proferir sentença, com base no que dispõe o artigo 330, inciso I do CPC. \r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos declinados pelas partes, bem como dos documentos anexados, a demandante, cujas atividades empresariais tiveram início em 22 de outubro de 1999, foi excluída do SIMPLES em outubro de 2000, com base no Ato Declaratório nº 299.755, interpondo recurso administrativo, julgado apenas em setembro de 2007, mantido o entendimento administrativo fiscal inicial.\r\n\r\nA empresa tem como objeto social a prestação de serviços de topografia e geodésia, entendendo a Administração Fiscal tratar-se de atividade passível de subsunção à hipótese abstratamente prevista no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, excluída do regime fiscal mais favorável.\r\n\r\nIlegal, de fato, no entender deste julgador, o ato administrativo guerreado, ao menos sob a égide da Lei nº 9.317/96, uma vez que a profissão de topógrafo não depende de habilitação profissional legalmente exigida, sendo certo, inclusive, que o projeto neste sentido, não obstante já proposto, ainda não foi aprovado no Congresso Nacional. \r\n\r\nNão há, realmente, consoante fundamentos declinados na petição inicial, normatização legal acerca do exercício da profissão e das atividades de topógrafo, circunstância esta que não foi objeto de controvérsia da União Federal, a teor do que se infere de sua peça de bloqueio.\r\n\r\nA União Federal, fazendo alusão aos fundamentos subjacentes à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 1643-1, cingiu-se a defender a tese segundo a qual a empresa cujo objeto social fosse atividade já regulamentada em lei não teria necessidade da proteção fiscal albergada pelo SIMPLES, dado que, justamente pela regulamentação estruturada legalmente, não sofreriam o impacto do domínio de mercado e da concorrência desigual. \r\n\r\nOcorre que o exercício da atividade de topografia e geodésia não tem regulamentação legal, não se enquadrando na hipótese do inciso XIII do artigo 9 acima referido, não se aplicando à mesma a ratio que embasou a decisão na ADIN nº 1643-1.\r\n\r\nO direito à opção pelo SIMPLES deve ser reconhecido, no caso concreto, apenas até 14 de dezembro de 2006, data de entrada em vigor da Lei Complementar n. 123/2006, cujo artigo 17, inciso XI trouxe previsão de exclusão do regime fiscal mais benéfico qualquer empresa cujo objeto seja, dentre outros, naquilo que relevante para o caso concreto, a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual ou de natureza técnica, que constitua profissão regulamentada ou não.\r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar o direito da demandante a ser mantida no SIMPLES apenas entre outubro de 1999 e 14 de dezembro de 2006. Julgo improcedente o pedido de reinclusão neste regime, desde então, dado o óbice imposto pelo artigo 17, inciso X da LC nº 123/2006.\r\n\r\nConcedo parcialmente a antecipação da tutela, para obstar qualquer autuação fiscal decorrente do recolhimento de tributos, entre outubro de 1999 e 14 de dezembro de 2006, pelo regime do SIMPLES. \r\n\r\nTendo vista o que dispõe o artigo 21 do CPC, condeno a União Federal a ressarcir metade das custas adiantadas pela Autora, compensando-se os honorários reciprocamente.\r\n\r\nDetermino, de ofício, com base no artigo 15 do CPC, sejam riscadas as palavras “imbecis” do primeiro parágrafo de fls. 08 da inicial, por entender absolutamente desnecessárias para exposição dos fatos e fundamentos exordiais, incompatíveis, a toda evidência, com a urbanidade e o respeito mútuo que devem reger a atuação dos profissionais do Direito, revelando-se gratuitamente ofensivas, em nada contribuindo para o debate jurídico, que resultaria extremamente empobrecido caso pautado nestes termos.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao i. Relator do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 93.0063596-4 BAUHAUS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração em face da r. sentença de fls. 28/30, proferida nos autos da MEDIDA CAUTELAR em epígrafe.\r\n\r\nAlegou, basicamente, a ocorrência de omissão, na medida em que a sentença deixou de condenar o demandante no pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AJUIZADOS para suprir a omissão apontada.\r\n\r\nDesta forma, deve a sentença, ora embargada, ser corrigida, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorário advocatícios pela parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 842099"
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                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0414249-7 HELENA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x MAGNOLIA RODRIGUES DOS ANJOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Dê-se vista aos requerentes acerca da manifestação da AGU às fls. 331, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré em igual prazo.\r\n\r\n2 - 91.0112521-4 ROQUE ALEXANDRINO DE SOUZA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022352-6 FERNANDA TELLES ARRUDA REP/ P/ DENIZE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . Tendo em vista que a autora não requereu o benefício da gratuidade de justiça antes da coisa julgada e diante da petição de fls. 100/101, indefiro o pedido de fls. 97.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0007486-0 CASTELINA DE PAULA CAVALERO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - COORDENACAO REGIONAL DO FGTS (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . 1. Considerando que no presente feito não se discutiram os expurgos dos planos econômicos, esclareçam os autores se assinaram termo de adesão ou se tiveram reconhecido o direito aos referidos índices em outro processo judicial, comprovadamente. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Em caso afirmativo para qualquer das hipóteses supra, intime-se novamente a CEF para dar integral cumprimento ao julgado, recalculando os valores creditados a título de taxa progressiva de juros com a inclusão dos expurgos dos planos Verão e Collor I, como requerido. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3. Na hipótese de não ser confirmada qualquer das hipóteses (coisa julgada ou termo de adesão), indefiro o requerido às fls. 202/203 e determino o retorno dos autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0005623-7 HELTON MARCICANO RIBEIRO (ADVOGADO: CECILIA DIAS DA ROCHA.) x DELFIN CARLOS SILVA NETTO - ESPOLIO - REP/ P/ LEILAH MARIA CANDIDA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x JOSE EDUARDO MANCEBO E OUTRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x MARIA JOSE TASSO ANDRE (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU. PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls. 484: Forneça o autor cópias contendo as informações solicitadas pelo Banco Bradesco.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação supra, expeça-se ofício.\r\n\r\n3. Tendo em vista a manifestação de fls. 486 do Banco do Brasil, conside rando que os autores pertenciam à mesma categoria profissional, entendo que a reconstituição da conta deva ter como parâmetro os extratos fornecidos pelos bancos depositários das contas dos demais litisconsortes em situação idêntica.\r\n\r\n4. Assim sendo, vinda a resposta do ofício supracitado, abra-se vista ao autor Helton Marciano Ribeiro para apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 93.0024321-7 ALEXANDRE DE ASSIS (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . 1. Dê-se vista ao autor para ciência.\r\n\r\n2. Fls. 380: Expeça-se ofício solicitando que a remessa da planilha dos atrasados devidos, com a maior brevidade possível.\r\n\r\n7 - 97.0007207-0 JOEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANE BRAGA GABRIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Intime-se a CEF para creditar a diferença apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 461 e § 5º do CPC.\r\n\r\n8 - 98.0012206-0 ALARICO JOSE ANDRADE DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . 1. Fls. 448: Expeça-se o alvará de levantamento, depois de agendamento prévio.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento.\r\n\r\n9 - 99.0009540-5 SILVANA MIRANDA BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x GISELDA MIRANDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO GONCALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para cumprimento do item “2” da decisão de fls. 201, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005964-9 JOSE MARIA COUTO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Com razão os autores quanto aos juros moratórios de 1% por cento ao mês a partir da entrada em vigor do atual Código Civil.\r\n\r\nIntime-se a CEF para dar integral cumprimento ao julgado, conforme acima exposto, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.000950-1 LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Considerando que a Contadoria judicial apurou valor similar ao creditado pela ré, tenho por cumprido o julgado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004948-1 JOSE JOFFRE DE MELO DOMINGUES E OUTRO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Intime-se a CEF para cumprimento do julgado, reconstituindo o saldo da conta fundiária no prazo máximo de 30 (trinta), dias - art. 461, CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para as medidas coercitivas cabíveis.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.020233-7 MOACYR BENEDICTO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026970-5 ELIANE LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . À autora sobre a contestação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519767-8 FRANCESCO BRUNOCILLA (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520339-3 JOAO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000369-2 ELI VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor, em réplica.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001664-9 MARCIA LOPES DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Aos autores, em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2005.51.01.003706-4 ROSANGELA CHIANCA DA ANUNCIACAO (ADVOGADO: NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO.) x DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Requeira a impetrante o que for de seu interesse, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.005053-7 UNISYS BRASIL LTDA (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017107-9 ANTONIO FERNANDO DE DONA (ADVOGADO: JANE DE ARAUJO COLLOSSAL.) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027994-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CYNTHIA MENDES DOS REIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS.) x CRECHE ESCOLA A CASINHA TORTA LTDA E OUTRO. . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x RMI CONFECCOES IND/ E COM/ E OUTROS. . 1. Fls. 93: Indefiro, tendo em vista que o endereço já foi alvo de diligências negativas (fls. 71/76).\r\n\r\n2. Intime-se a CEF para dar prosseguimento ao feito, apontando o endereço dos réus, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de intimação pessoal e, diante de nova omissão, voltem-me para extinção do processo.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005999-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x PAVEL DE OLIVEIRA BRITO E OUTRO. . Diga a CEF sobre os embargos monitórios, devendo se manifestar expressamente acerca do interesse no prosseguimento do feito, haja vista o óbito do primeiro réu.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011757-0 GUSTAVO ADOLFO PAVAN BATISTA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista ao requerente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017539-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTONIO DE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.). . Ao impugnado.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.017540-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MOACYR BENEDICTO DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.). . Ao impugnado.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.017542-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIS FERNANDO FIGUEIREDO FRANCO (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS.). . Ao impugnado.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017545-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE ELIAS DE MORAIS.). . Ao impugnado.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.017546-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARILENE PICORELLI (ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO.). . À impugnada.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.017550-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FERNANDO FREITAS FRANCA (ADVOGADO: ALTAIR VASCONCELOS PORROZZI DE ALMEIDA.). . Ao impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.003865-6 NELMA ROCHA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de improcedência foi confirmada em segunda instância e que não há condenação em verba sucumbencial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017593-3 MARIA CRISTINA CASTELO BRANCO SAADE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de improcedência foi confirmada em segunda instância e que não há condenação em verba sucumbencial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020194-8 CREUSA ILA DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a demanda foi julgada improcedente e que não há condenação em verba sucumbencial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.023379-2 BERENICE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a demanda foi julgada improcedente e que não há condenação em verba sucumbencial, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.014271-9 FABIO JATUBA DAMASCENO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Indefiro a isenção se honorários requerida, uma vez que se trata de obrigação corporificada em sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIndefiro o desbloqueio na conta CDB-DI, por restar descaracterizada a natureza alimentícia.\r\n\r\nSendo suficientes os bloqueios na conta CDB-DI e no Itaú (68421-4), não há necessidade de manutenção dos bloqueios na conta 05117550 (Bradesco), conta salário, impondo-se, também por este motivo, sua liberação.\r\n\r\nTransfira-se o valor bloqueado para conta do juízo, expedindo-se, após, o alvará em favor da CEF.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.008162-5 ERNANI RIBEIRO GUIMARAES-ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Ao autor sobre a contestação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n38 - 2009.51.01.017541-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ERNANI RIBEIRO GUIMARAES-ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.016736-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x NORMA MORAES PEREIRA (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.). . 1. Tendo em vista que os presentes embargos versam sobre a exigibilidade do título executivo, defiro a atribuição de efeito suspensivo (art. 739-A, § 1º, CPC)\r\n\r\n2. À embargada.\r\n\r\n3. Após, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 842100"
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                            "839886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.005770-1 SPARTACUS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nComo se pode verificar, as partes não foram intimadas do despacho de fls. 241.\r\n\r\nEm face do exposto, publique-se o referido despacho (“Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.”).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521510-3 SI BRASIL LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR.) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RJ. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018542-0 PAULO ROBERTO MARINHO DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n4 - 2001.51.01.017014-7 JOSE CARLOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.024518-8 PAULO PAVARINI RAJ (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n6 - 2006.51.01.024016-0 ROSE MARIE VILARINS ZIMMER E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, complemente o preparo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do juízo de admissibilidade do recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022450-0 MARCO AURELIO RADICH GALVÃO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.010894-5 LUCIANE DE JESUS DA CONCEICAO CANECA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0014232-5 EVARISTO PIZETTA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar, os créditos relativos aos autores VIRGINIA DE ASSIS CASTRO (fls. 510), e ADELINO JULIÃO FILHO (fls. 521/528), foram realizados nas respectivas contas fundiárias, estando, portanto, satisfeita a obrigação, assim, DECLARO, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, em relação a estes autores.\r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias, relativo aos autores JOSÉ CARLOS DE CAMPO E CLAUDETE DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.007746-9 VANDIVA SOTERO LIMA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL.) x BEBIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x VALDIR COSTA (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.022748-0 SEBASTIANA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da decisão de fls. 78/79, o relator deu provimento aos Embargos Declaratórios da CEF, atribuindo-lhes o efeito infringente e julgou improcedente o pedido da parte autora.\r\n\r\nEm face do exposto, chamo o processo à ordem para determinar que se proceda a baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015060-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do cumprimento da obrigação de fazer, consoante fls. 445/476. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.009462-7 FELIPE CALVINO GOMES (ADVOGADO: LAZARO JOSE FREITAS CALVINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.010540-6 SUZANA MORDEHACHVILI (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n15 - 2007.51.01.011420-1 IZIDORO JADSON RANGEL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.012026-2 TAMARA ABDALLA (ADVOGADO: MARCIO LEON NAHON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n17 - 2007.51.01.014668-8 LEDO RIBEIRO (ADVOGADO: DANILO MARTINS FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.014812-0 ZILDA MARIA FERRAO BORSOI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n19 - 2007.51.01.018424-0 DIRCE PAIVA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nEm face da decisão proferida no Agravo Interno (fls. 75/76), determino a baixa e arquivamento do processo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.023108-4 MARIA LUCIA ALVES SAMPAIO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.023602-1 JOSE DA SILVA RAMALHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n22 - 2008.51.01.000166-6 EURICO ALVES GOUVEIA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo as Apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014270-5 WALQUIRIA ALTEZ PIZZANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018982-5 WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021336-0 OTTAVIO GAUDIO (ADVOGADO: SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRecebo as Apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025630-9 FERNANDO DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ALINE DE ALENCAR CARTAXO, SHIRLEY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as Apelações da parte autora e da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (parte autora e CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025758-2 JOSE MOURA SILVA (ADVOGADO: SERGIO SILVA RANGEL, JOAO BOSCO FILGUEIRA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026698-4 WALTER MARQUES (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519700-9 EPAMINONDAS CHAGAS SOBRINHO (ADVOGADO: RAFAELA RAMOS, REGINA COELI FERREIRA NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n30 - 2009.51.01.011126-9 VERA LUCIA SILVA DE MATOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.018676-3 EDUISA SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . \r\n\r\nFls. 271/278 - Dê-se vista a impetrante, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.031496-2 CENTRO AUTOMOTIVO TARGET LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA ANP. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005154-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MANUELA DA ROCHA CACERES. . \r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, abra-se nova vista ao exequente - CEF.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815600-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIANEI DE ARAUJO SILVA. . \r\n\r\nDê-se vista a Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA MATIA ARAUJO DA SILVA. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela parte autora - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n36 - 2009.51.01.018448-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, DEBORA DE BRITO GUERREIRO.) x OI - TNL PCS S/A E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2000.51.01.009409-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO CARVALHO MANGETH.) x OCTACILIO SILVEIRA FARIA E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA MAIA LEAL.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.021592-9 JOSE URBANO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MASSA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 2.544,63), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 263, em 13/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao Embargante, para que se manifeste quanto a extinção da execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 88.0040325-5 PEDRO PAULO ROCHA (ADVOGADO: TATIANA GONCALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 1264/1265, determino que os autos aguardem, pelo prazo de trinta dias, o envio das informações.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima estipulado, sem que sejam encaminhadas as informações, oficie-se ao Consultor Jurídico do Comando da Aeronáutica, no endereço mencionado às fls. 1265, a planilha de cálculos dos atrasados devido ao autor, no derradeiro prazo de dez dias, sob pena de desobediência.\r\n\r\n40 - 93.0024493-0 EDMAR DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: EDUARDO MORAES.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes interessadas para ciência e manifestação dos depósitos realizados às fls. 1081/1088.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 dias, dê-se baixa e arquivem-se até posterior manifestação das partes interessadas.\r\n\r\n41 - 97.0010353-6 LENY MEDEIROS SILVA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n42 - 98.0000665-6 WELLINGTON CORDEIRO DE MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.027721-2 EDITH DE LIMA GONCALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CHIRLEI SANTOS DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.003451-5 MARIA DE LOURDES PEREIRA (ADVOGADO: MARIA MILDA SARAIVA REINALDO.) x JUMAR PINHEIRO DA SILVA x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntimem-se os Apelados (2ª ré e União Federal -PFN) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.011647-5 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 93.0024809-0 FABIANA COSTA SANTANA REP/ P/ FATIMA MARIA PIMENTA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x ANA PAULA DE MIRANDA DIAS REP/ P/ LUZINETE ESTEVAN DE ANDRADE (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x LAIS D'AVILA DOS SANTOS REP/ P/ NORMA MARIA D'AVILA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA, EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO, ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, MARCELO AMARAL DA SILVA, GISELLE NUNES SEVERO.) x EMERSON SILVA DE ALMEIDA REP/ P/ VERA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, MARCELO AMARAL DA SILVA, MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, ANA LUCIA PAZOS MORAES, INES MARIA IANNI RODRIGUES, MARCELO MARTINS DE SOUZA, ROSANA TOSTES MACHADO, MARIA CAROLINA GARAVAZO ANDRADE ORTEGA GONCALVES, CLAUDIA ABBASS CORREA DIAS.) x ALINE ALVES BAPTISTA REP/ P/ SEBASTIANA ALVES BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZA DE ANDRADE FREIRE.) x ANA PAULA SANTANA CORREA REP/ P/ JUDITH SANTANA CORREA (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nEm virtude do teor da petição da parte autora, defiro o derradeiro prazo de 20 dias para regularização processual de Ana Paula Santana Correa.\r\n\r\nApós, ao MPF. Com o seu retorno, remetam-se os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.013257-0 VICENTE FRAGA MARES GUIA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.011027-0 VANIA PIZARRO MOTA (ADVOGADO: PRISCILA LAUVRES NARCISO, CELSO ANICET LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n49 - 2007.51.01.012807-8 FRANCISCO PAIS DE BARROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.016345-5 LUIZ CLAUDIO GARCIA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nConsiderando que o despacho de fls. 54/55 foi publicado somente em 03/03/2009, data em que deveria ser realizada a perícia, fica redesignada nova perícia para o dia 20/10/2009 às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da redesignação da perícia, devendo a parte autora comparecer, no dia e hora acima mencionados, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, sala 01 do Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria e proceda à perícia.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.025759-0 JOELSON BONFIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n52 - 2008.51.01.009925-3 ANDREA CRISTINA DE CASTRO ARAUJO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado ( CEF ) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.025319-9 CALIL SAID EL HUAICK (ADVOGADO: FERNANDO CHERENE DE MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (parte autora) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n54 - 2008.51.01.026593-1 MILTON CAMPOS LEAL (ADVOGADO: JOAO ARNOLDO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001825-7 WALLACE REGINALDO PAIXAO (ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . \r\n\r\nNa medida em que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.009951-8 UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: MARGARETE BLANCK MIGUEL SPADONI, ANDRE DE ALMEIDA VILELA, DARLAN ADIB FARES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes da distribuição do processo para esta Vara, dando-lhes ainda o prazo de 05 (cinco) dias para requerem o que entenderem de direito. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n57 - 2003.51.01.011785-3 SHELL BRASIL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRACAO ADUANEIRA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010071-1 EVANDRO DE MELO BARCELOS (ADVOGADO: JANICE VELOZO FERNANDES.) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO-CAPITAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n59 - 2009.51.01.019351-1 MAXIMA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, ANA PAULA PEREIRA SOUTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nO alegado equívoco por parte da impetrante não afasta a necessidade de correção do pólo passivo da demanda, no qual deverá figurar também a autoridade competente para se manifestar acerca do débito mencionado às fls. 160/165.\r\n\r\nAssim, intime-se a impetrante para, no prazo de 5 (cinco), dias regularizar o pólo passivo, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, intime-se a referida autoridade para prestar as devidas informações, devendo manifestar-se em especial acerca do débito referente ao processo 10768.000.297/2002-65, bem como sobre a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois, desde 06/07/2009 (pelo menos), consta tratar-se de “MEDIDA JUDICIAL PENDENTE DE COMPROVAÇÃO” (fl. 46).\r\n\r\nCom a vinda das informações, voltem-me conclusos para decidir sobre o pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 97.0106549-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x CLAUDIO MARTUCHELLI FERREIRA (ADVOGADO: ALCEMAR OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias, tendo em vista o requerido pela Exequente - CEF.\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.017385-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADEMIR RIBEIRO DE ANDRADE. . \r\n\r\nDefiro a SUSPENSÃO requerida, por 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista o PARCELAMENTO do débito (art. 792 do CPC).\r\n\r\nDecorrido este prazo, dê-se nova vista ao Exequente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 2008.51.01.001849-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x MARCOS TULIO DE OLIVEIRA GOMES. . \r\n\r\nDefiro o DERRADEIRO prazo de 48 (quarenta e oito horas) para o cumprimento da decisão de fl. 33 (pagamento das custas).\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se a parte final da decisão acima mencionada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n63 - 2009.51.01.011269-9 ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (OAB) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021116-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ARACY CAMPOS DIAS (ADVOGADO: ANA LUCIA DE LAMARE LEITE.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 97.0071299-0, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/08, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.021125-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA.). . \r\n\r\nDetermino que se proceda a suspensão da ação ordinária nº 20035101012083-9, em decorrência do ajuizamento dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nRecebo os presentes Embargos à Execução. Ao embargado para resposta, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a Contadoria para que esclareça se procedem as alegações do embargante às fls. 02/124, devendo, ser for a hipótese, retificar ou ratificar os cálculos apresentados pelo embargado.\r\n\r\nVindo os autos do Contador Judicial, dê-se vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2000.51.01.001980-5 DELBIO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n...” Intime-se a CEF para que cumpra o julgado, no derradeiro prazo de 30 dias, da decisão relativa aos autores Delbio Alves de Oliveira e Pedro de Sousa Dias utilizando-se os dados indicados nas fls.365/367. “\r\n\r\nDefiro ao autor Carlos Alberto Machado Coelho o derradeiro prazo de 30 dias para manifestação acerca do julgado.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEADI para exclusão do pólo ativo de Elza Perisse Filler, consoante determinado nas fls.154 e 224.\r\n\r\nCom seu retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n67 - 2009.51.01.000058-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CARLINDA RODRIGUES DE JESUS. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nEm razão do decurso do prazo de suspensão, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.000062-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x FERNANDO COELHO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\nEm razão do decurso do prazo de suspensão, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n69 - 2007.51.01.030816-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x RENASCENTIA-ASSISTENCIA MEDICA E REABILITAÇAO. . 7a Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n“... decorridas 48 (quarenta e oito) horas, devolva-se o protesto ao CREFITO-2...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 43\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 839886"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0005963-8 ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS CONTRATANTES DE PERFURACAO (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0005963-8\r\n\r\nAUTOR: ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS CONTRATANTES DE PERFURACAO\r\n\r\nREU: INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/08/2009 16:30.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado, em 10/03/1999, por ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DOS CONTRATANTES DE PERFURAÇÃO contra ato do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando a liberação de peças de reposição, sobressalentes e equipamentos destinados a substituir os desgastados, além de outros equipamentos necessários às embarcações estrangeiras, que podem ser plataformas, navios sondas, embarcações auxiliares, veículos submarinos, unidades fixas e flutuantes de perfuração, de produção, guindastes e equipamentos para serviços auxiliares que ingressarem no País sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, nas condições estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 combinado com a Instrução Normativa SRF - 136/87. \r\n\r\nNo caso dos autos, considerando que as peças se destinam a repor equipamentos em embarcações que já ingressaram no País sob o regime de admissão temporária, conforme alega a impetrante, certo é que a elas deveria ser aplicado o mesmo regime, visto que se destinam à manutenção do funcionamento da embarcação e desenvolvimento das atividades objeto do contrato da empresa com a Petrobrás, aplicando-se, desse modo, o disposto na IN 136/87, ficando suspensos os tributos relativos à importação, por força do regime de admissão temporária.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que inexiste nos autos o termo de responsabilidade referente aos bens importados, nem a menção do cumprimento desta formalidade. Como esclarece o MPF às fls. 160/166, “tal formalidade é indispensável, uma vez que, por meio dela, a Administração faz o controle dos bens que ingressam no País, especialmente, se os mesmos estão sendo utilizados em finalidade que justificou a concessão do regime.”\r\n\r\nPor outro lado, com base na certidão de fl. 51, a impetrante apresentou documentação em língua inglesa denominada Air Way Bill, contudo sem apontar precisamente os elementos que autorizem a retirada dos equipamentos sem o recolhimento do tributo, na forma permitida pela regulamentação fiscal pertinente, além de estar em frontal desacordo com o disposto no art. 157 do CPC, que estabelece “ Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.”\r\n\r\nDesse modo, aponte a impetrante na documentação apresentada onde consta a comprovação de que estaria efetivamente sob a proteção do Regime de Admissão Temporária, no prazo de 10 dias, sob pena de restar configurada a falta de prova do direito líquido e certo alegado, importando na denegação da segurança.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842051"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000565\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS MOVIDA POR CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO, EM FACE CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS, PROCESSO Nº 2002.51.01.016682-3, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ FEDERAL Juiz Federal Titular DA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nesta Vara e Secretaria, se processa, ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS, processo nº 2002.51.01.016682-3, movida por CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. E, por se encontrar o(s) requerido(s) em local incerto e não sabido, é expedido o presente edital de CITAÇÃO DE RÉUS INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS, com prazo de 30 dias , para os atos e termos da presente ação, contestando querendo, no prazo legal, na sede deste juízo, no endereço abaixo mencionado a referida ação, bem como ciente de que não contestada a ação, no prazo legal, presumir-se-ão pela ré aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e que a sede deste Juízo funciona na Av. Rio Branco, nº 243, 9º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e de que o presente Edital será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 17 de setembro de 2009. Eu,_____ FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT(TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)), o expedi. E eu,_____ZILMA SIQUEIRA INCERTI(DIRETORA DE SECRETARIA), subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 841940"
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                            "842354": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000566\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.04.003156-4 ROSALAT LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nVerifico que transcorreu o prazo de 5 dias fixado pelo Juízo para efetivação da verba pericial, sem que o autor, no entanto, houvesse apresentado comprovante do recolhimento dos honorários, não obstante ter concordado com a proposta ofertada.\r\n\r\nAssim, considerando que mesmo com a ressalva imposta na decisão de fls.188/189, item 8, deixou o autor de cumprir o item 2 da mesma decisão, REVOGO a prova pericial deferida, com o que determino, em cumprimento ao item 9 da aludida decisão, a imediata conclusão dos presentes autos para sentença, no estado em que o processo se encontra.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022676-6 ADANCAL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: JORGE BLOISE.) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nDa análise dos autos verifico que houve a concordância tácita do autor com a proposta de honorários ofertada pelo i.perito à fl.1532 e homologada pelo Juízo na fl.1542, item 1.\r\n\r\nVerifico, ainda, que transcorreu o prazo fixado pelo Juízo para o depósito dos honorários periciais (5 dias), sem que o autor, no entanto, houvesse apresentado comprovante de recolhimento, ou, comprovado a justa causa referida no item 8 da decisão de fls.1542.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando que o autor deixou de depositar os honorários, mesmo com a advertência constante no item 8 da decisão de fls.1542, REVOGO a prova pericial deferida, com o que determino, em cumprimento ao item 9 da sobredita decisão, a imediata conclusão dos presentes autos para sentença, no estado em que o processo se encontra.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005178-0 LEONARDO DA COSTA FLORES JUNIOR (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Pelo argumento apresentado na petição de fl.91, intime-se o sr.perito para que seja designada nova data de perícia.\r\n\r\nCientifico o autor que será revogada a prova pericial deferida, caso não compareça a nova data designada pelo perito, sendo o processo julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nApresentada nova data pelo perito, intimem-se as partes para comparecimento ao consultório do expert, no endereço informado nos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.020760-6 PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Indefiro os quesitos nºs 9, 13, 15, 21, 22, 25, 37 e 38, formulados pelo autor, uma vez que extrapolam os limites do contrato a ser periciado, bem como as atribuições do expert, não contribuindo, dessa forma, para o deslinde da questão.\r\n\r\nComo quesito do juízo, deverá a perita responder se houve ou não a observância da equivalência salarial no reajuste das prestações do contrato.\r\n\r\nIntime-se a perita para apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015344-4 NELIO FIGUEIREDO (DEF.PUB.: ANA ATALIA FONTES TAMLER.) x SILVIO MARCELO GARCIA FERREIRA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trato de processo inserido na META 2 do CNJ.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prova pericial, uma vez que não será útil ao deslinde da questão, que versa matéria unicamente de direito, referindo-se à alteração de cláusulas contratuais, tendo o contrato sido firmado pela tabela SACRE.\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.025775-4 FATIMA MOREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 4644/4645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 188,29. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.021686-0 CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . O pedido formulado na peça inicial versa apenas matéria de direito, consubstanciado, apenas, na anulação da execução extrajudicial do imóvel, tendo como causa de pedir a nulidade da cláusula vigésima oitava do contrato de mútuo (fl.31) que prevê, à CEF, a possibilidade de designar agente fiduciário, restando nulo o edital de notificação que deflagrou o processo executivo extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nPelo exposto, revogo a produção da prova pericial deferida à fl.125, uma vez que em nada contribuirá para o deslinde da questão, nos limites do pedido formulado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001368-2 ADONEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 5 dias, para que o autor se manifeste sobre o despacho de fls.150.\r\n\r\nDetermino que o prazo suprafixado corra em cartório, considerando que o cumprimento do despacho de fl.150, limita-se a manifestação do autor sobre o documento de fls.144.\r\n\r\nPor fim, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005623-6 IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (ADVOGADO: CARLA BENDIA CRAVO, LUCIANA MONTEIRO AMARAL.) x TRADE-RIO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: KARLA BRUNO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . Fls.123: Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor litisdenunciante (BACEN), defiro, no entanto, a produção de prova testemunhal requerida, com o que designo o dia 06/10/2009, às 15:30 para a realização da audiência de oitiva.\r\n\r\nCiente os patronos da autora (Igreja Universal do Reino de Deus) e da litisdenunciada (Trade Serviços e Administração) de que as testemunhas arroladas, os condutores: srs.Francisco de Assis da Silva e Sergio Ricardo Alves Ribeiro, deverão comparecer à audiência independentemente de intimação.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012096-4 JOSETE FERREIRA (ADVOGADO: CYNTHIA SANTOS VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\nAo autor, por 5 dias, sobre o documento acostado pela CEF.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014044-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL. PROCDOR: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR.) x MICHELLE QUINTIERI PINHEIRO (ADVOGADO: MICHELLE QUINTIERI PINHEIRO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTINHO NEVES MIRANDA.). . Abra-se vista ao Réu e ao Assistente, pelo prazo comum de 5 dias, sobre o regimento interno acostado pelo autor.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.017912-0 ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARGARETH AFFONSO FERNANDES, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Trata-se de processo inserido no programa META 2 estabelecido pelo CNJ.\r\n\r\n1- O valor da proposta oferecida pelo Sr.Perito é perfeitamente compatível com a tabela de honorários periciais divulgada, oficialmente, pelo Conselho Regional de Contabilidade, bem como a complexidade da perícia determinada nos autos - que implica resposta a, pelo menos, 18 quesitos, motivo pelo qual rejeito a impugnação da CAIXA, e, considerando a concordância do autor com a proposta ofertada(fl.163), homologo os honorários periciais em R$ 2.790,00.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que deposite os honorários do sr. Perito, em 5 dias.\r\n\r\n3- Cumprido, intime-se a perita para apresentar o laudo, em 15 dias. \r\n\r\n4 - Apresentado o laudo, manifestem-se as partes, em 5 dias.\r\n\r\n5 - Em caso de impugnação ao laudo, intime-se o sra. Perita para oferecer resposta, em 5 dias, abrindo-se, em seguida, vistas às partes, para se manifestarem, no mesmo prazo, sobre eventual complementação ao laudo.\r\n\r\n6 - Cientifico as partes que os prazos fixados nesta decisão não serão prorrogados, ressalvadas as hipóteses do art.183, §1º, do CPC, considerando o já referido META 2 estabelecido pelo Conselho.\r\n\r\n7 - Caso a parte autora deixe de efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo suprafixado, voltem-me conclusos para sentença, no estado em o processo se encontra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.003553-1 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR, MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . PROCESSO INCLUIDO META 2\r\n\r\n1. Indefiro a suspensão requerida pelo embargante, à fl. 62, com fulcro no §4º do art. 6º, da Lei 11.101/05.\r\n\r\n2. Ante as informações prestadas pela FINEP (fls. 56/58), remetam-se os autos ao Contador para, derradeiramente, tentar apurar os valores exeqüendos apresentados pelo ora embargado.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842354"
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                            "842438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000567\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0609739-1 ODETTE MARIA DE LOURDES ALVES (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Esclareçam os requerentes, em 10 dias, quanto a abertura do inventário, nomeação do inventariante - carreando todas as documentações vinculadas - , e a não habilitação de todos os herdeiros, eis que o atestado de óbito noticia a existência de três filhos do “de cujus”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000673\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.005152-4 LUIZ CARLOS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001203/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005356-2 TEXTIL BAQUIT S/A-TEBASA E OUTROS (ADVOGADO: CLOVIS RICARDO S DA S MAPURUNGA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2009 FOLHA 54/56 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno a parte Embargada em honorários no valor de 5% sobre o valor da causa, ante o que dispõe o artigo 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022977-1 CERES REGINA PAULA DE JEZUZ E OUTRO (ADVOGADO: DIVA MARIA DIAS VALENTINI, LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022019-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x CERES REGINA PAULA DE JEZUZ E OUTRO (ADVOGADO: DIVA MARIA DIAS VALENTINI, LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0008779-0 PEDRO UBIRAJARA MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 272:\r\n\r\n“II - Fls. 267/271: comprove a parte interessada o alegado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEsclareço que eventual pedido de desarquivamento deverá ser requerido através de petição nos autos de interesse da parte.”\r\n\r\n5007 - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.010654-1 BOM DA LIMPESA LTDA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.) x FRANCESCO BLOISE (ADVOGADO: JOSE CARLOS TARANTO.) x LATICINIOS PALMA D'OURO LTDA (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, DONES M DE F N DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Intime-se a CONAB para que tenha vista acerca do laudo pericial acostado às fls. 203/230, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento à determinação de fl. 249:\r\n\r\n“Após, intime-se a CONAB para o mesmo fim, conforme determinação de fl. 135.”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 99.0059860-1 JOSAPHAT SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA, RUBEM DE AVILA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, em cumprimento à determinação judicial de fls. 219/220, alínea “e”:\r\n\r\n“e - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 842477"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000674\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012789-4 SALVADOR CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001361-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x R C RIO CAMINHOES E OUTROS. . I - Fls. 49: cite-se a ré, Mirian da Silva Campos, para pagamento da importância de R$ 39.660,38, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.102 - C do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 51: indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nA requisições de certidões a órgãos públicos, nos termos do artigo 399, inciso I do CPC, destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, no caso do autor, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial e incumbência da parte autora, já que este Juízo não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nEmende a inicial a CEF, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, fornecendo o endereço correto dos demais litisconsortes, nos termos do artigo 282, II c/c 284 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004779-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x JULIANA CIDADE E OUTRO. . Fls. 45: Indefiro, pois a expedição de ofícios aos órgãos públicos ou não é medida de exceção, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do executado.\r\n\r\nA requisições de certidões a órgãos públicos, nos termos do artigo 399, inciso I do CPC, destina-se a provar as alegações das partes, ou seja, os fundamentos de fato em que se assenta o pedido, no caso do autor, não se prestando para o objetivo de conseguir o endereço do réu, cuja indicação é requisito da petição inicial e incumbência da parte autora, já que este Juízo não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 38, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0032873-4 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 231, IV: \r\n\r\n“IV- Comprovando a parte autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.021524-7 VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA FATIMA RODRIGUES DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 161, item II:\r\n\r\n“II - Após, intime-se a CEF a esclarecer, especificamente, acerca do alegado pela parte autora às fls. 146/147 em relação a conta 103.880.x, não incluída nos cálculos de fls. 119 da contadoria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020138-5 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL-DATAPREV (ADVOGADO: DILSON TEIXEIRA MADUREIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à determinação de fl. 146:\r\n\r\n“Após, ao Réu por cinco dias.”\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008112-8 ROSANGELA PEREIRA ARAUJO (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 90, item II:\r\n\r\n“II - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014494-7 ARACI AZEVEDO OSORIO (ADVOGADO: LEONARDO RZEZINSKI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o impetrante, em cumprimento à determinação de fl. 389:\r\n\r\n“Cumprido, manifeste-se a impetrante acerca do requerido às fls. 377/383 no prazo de 10(dez) dias.”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0056016-7 JOAO CARLOS LOSSANO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVO GADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 231, item IV: \r\n\r\n“IV- Comprovando o autor o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.023204-5 CONDOMINIO DO EDIFICIO RAQUEL DE QUEIROZ (ADVOGADO: ANA LUIZA LIMA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON SILVEIRA.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 483, item II:\r\n\r\n“II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016939-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x VIRGINIA MARIA SESTARI TEIXEIRA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . Intime-se a embargada, em cumprimento à determinação de fl. 47:\r\n\r\n“Devidamente cumprido, dê-se vista à embargada para ciência e impugnação, por 15 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 842478"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000675\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013882-9 SOC/ BRASILEIRA DE ELETRICIDADE E DE IND/ LTDA (ADVOGADO: ADRIANA CARLA SALSMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000910-0 JOSE SEVERIANO FREIRE FILHO (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.005214-9 ERIC FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017530-9 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.027188-9 AGENOR DE SOUZA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: FELIPE SILVA CABRAL, LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2009 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o Alvará de Levantamento nº 0017.000243-1/2009 já foi retirado, conforme certidão de fl. 324, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.012214-0 JOSE ROBERTO RODRIGUES DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . I - Recebo a apelação (autor) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Na mesma oportunidade em que a ré (UF/AGU) for intimada da sentença, deverá, como apelada, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.016978-0 LUIS SEVERINO GIGLIO (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.017486-6 ABELARDO ALMEIDA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000684-0 CARLOS MAURICIO STORINO (ADVOGADO: VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (ADVOGADO: HUGO MORETTO LARA.). . I - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, às fls. 236 e 238, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família. Ademais, as custas judiciais já foram integralmente recolhidas, conforme depósito de fl. 22.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nIntime-se o autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010858-1 PAPILLOM BOUTIQUE LTDA (ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES MOTTA, GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.). . Ao réu, em provas.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017254-4 AUTO SERVICOS INTERNACIONAL MORRAZO LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABRICIO MOLINARI MELLO.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842479"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000676\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0207648-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.) x ESPOLIO DE SEBASTIANA FIRMINO DA SILVA REP/ P/ LANIR PESSOA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE BARBOSA, SYLVIO DE FREITAS MARTINS. PROCDOR: ROBERTO DA ROSA MIRANDA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 00.0215352-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x IMOBILIARIA COROA GRANDE LTDA (PROCDOR: ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY.). . I - Remetam-se os autos à SEADI para fazer constar no pólo ativo a União Federal em lugar do extinto DNER.\r\n\r\nII - Tendo em vista que a União é solvente, podendo, portanto, o pagamento da indenização ao expropriado ser efetuado quando da efetiva localização dos mesmos, expeça-se carta de adjudicação em favor da União, substituta do DNER, devendo, na mesma, constar certificação das folhas que a acompanha.\r\n\r\nIndefiro, desde já , a autenticação dos documentos que compõe a carta ante o que dispõe o Provimento Nº 1 de 31/01/2001 do Conselho de Normas da Corregedoria Geral da 2a. Região que permite apenas a autenticação de cópias de documentos produzidos pelo próprio Juízo, como decisões, atas e mandados.\r\n\r\nIII - Retirada a carta pela AGU, intime-se a curadora da parte expropriada (DPU) a requerer o que entender de direito, diante dos cálculos de fls. 244, bem como do endereço fornecido a fl. 276.\r\n\r\nIV - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 00.0269302-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: CESARIO FRANCISCO DA CRUZ N FILHO.). . Considerando a ausência de interesse da AMPLA na retirada da Carta de Adjudicação, acoste-se-a na contra-capa dos autos, remetendo os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 00.0301446-0 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x CIA/ BRASILEIRA DE PETRO LEO IPIRANGA (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.). . I - Sem prejuízo da multa aplicada ao Gerente da agência 4200-5, Sr. Juraci Guedes Filho, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do CPC, expeça-se, agora, mandado de intimação ao Diretor Jurídico do Banco do Brasil S.A., situado na Rua Senador Dantas nº 105, para que forneça informações (número da conta e o saldo) acerca da ordem bancária de fls. 208, de 24.03.88, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de também restar caracterizada a ausência de resposta como ato atentatório ao exercício da jurisdição.\r\n\r\nO mandado de intimação deverá seguir com cópia de fls. 208, 396, 410, 413, 414, 421, 423 e 426.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista as partes (Ipiranga e AGU).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2004.51.01.023776-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO MAIA, ADRIANA PETRONILO BELIZÁRIO.) x MARIO ELIAS JUNIOR (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA RANGEL, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA.). . Diante da ausência de interesse da CEF em prosseguir com a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012478-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x WELLINGTON HONORIO DE AZEVEDO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001206/2009 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA CEF opôs embargos de declaração (fls. 83/85) objetivando o saneamento da sentença de fls. 81. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConheço dos embargos por tempestivos. Nego-lhes, porém, acolhimento, porquanto a sentença atacada não se encontra eivada de omissão.\r\n\r\nO requerente pretende com os presentes embargos alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto\r\n\r\nna RSTJ 30/412, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao dispositivo no art. 535 e incisos do CPC.” \r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842480"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104267-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCILIO DA SILVA.) x FABIO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: KENIA MARIA DE SOUZA RIO.) x MARCILIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE HUBNER.) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: LEANDRO DE SOUSA GOMES.) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO CESAR COUTO GUIMARAES.) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA.) x JERSON CORREA DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA BUSTAMANTE.). . 1) Folha 902: intime-se pessoalmente o autor INSS para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a resposta do réu CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS.\r\n\r\n2) Tendo em vista os quesitos apresentados pelo INSS à fl. 888, a princípio, entendo desnecessária a produção da prova pericial por ele solicitada, por se tratar de matéria eminentemente de direito, razão pela qual, após o trânsito em julgado da sentença ora proferida na habilitação em apenso (2008.5101011078-9), venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016662-3 DEUSDETE FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: MARILANE LUIZA MARTINS, JANDIRA FERREIRA DAVID.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nAssim também estabelece a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 164. O pagamento das custas é feito mediante DARF, com o código da receita 5762, na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial, em três vias.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OUTRO BANCO SEM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS DA CEF. ART. 2O DA LEI Nº9.289/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, concluo não assistir razão aos Agravantes, eis que, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei nº 9.289/96. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - AI 2006.02.01.008431-7 - Rel: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Votação Unânime - Julgamento: 25/06/2008 - Publicação: 30/06/2008).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO IRREGULAR. PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1- Prescreve o art. 2o da Lei nº 9.289/96 que “o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro Banco Oficial.” (grifos nossos)\r\n\r\n2- Proliferando agências da CEF no Município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja “preparado” em agência de Banco não oficial, como fez a agravante.\r\n\r\n3- O julgar deserta a apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da Lei.\r\n\r\n4- Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 4a Turma - AI 97.0217161-0 - Rel: Desembargador Federal Rogério Carvalho - Votação Unânime - Julgamento: 16/03/1998 - Publicação: 08/07/1998).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LEGÍTIMO DETERMINAR-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (JUSTIÇA FEDERAL) RECOLHIDAS, SEM JUSTO MOTIVO LEGAL, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CEF (LEI Nº 9.289/96) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Razões de mera conveniência ou praticidade da parte não preponderam sobre preceito expresso de lei (não há analogia \"contra legem\").\r\n\r\n2-Sem prova (exigida pelo art. 2º da Lei nº 9.289/96) de que não há, no juízo da demanda, agência da CEF (ou que havido fato excepcional outro justificante), o pagamento das custas iniciais junto ao Banco do Brasil (ou instituição diversa) equivale ao não-pagamento, que ensejará, vencido o prazo judicialmente fixado para regularização, o cancelamento da distribuição. (grifo nosso)\r\n\r\n3-Não há isenção de custas em prol dos conselhos de fiscalização profissional (parágrafo único do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 c/c ADI/MC nº 1.717-6/DF).\r\n\r\n4-Precedente do STJ (REsp nº 912.890/GO) legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\n5-Agravo interno não provido.\r\n\r\n6-Peças liberadas pelo Relator, em 29/01/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF/1a Região - 7a Turma - AGTAC 200701000463850/MG - Rel: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Votação Unânime - Julgamento: 29/01/2008 - Publicação: 26/02/2008)”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030864-5 MARIA DAS GRACAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELLO ENES FIGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 1263 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fl. 369, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017941-8 NICEA MOTTA DE CASTRO (ADVOGADO: MOISES JACOB MIZRAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020588-4 CESAR AUGUSTO SANTOS FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folha 95: o pedido de certidão deve ser endereçado ao Diretor de Secretaria, pagando a taxa prevista na Lei 9.289/96, nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria do Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nConsiderando que a União já foi regularmente citada e intimada (fl. 94) para cumprimento da decisão antecipatória de tutela (fls. 85/86), e que a autoridade indicada pelo autor na petição inicial também já foi intimada em 10.09.2009 (fl. 93), por ora, aguarde-se a realização da prova prevista para amanhã, dia 12.09.2009, mesmo porque nenhum dos requerimentos ora formulados são aptos à garantir o cumprimento da decisão.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0019244-3 SARA PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Folhas 375/376: observa-se que o substabelecimento sem reserva de poder ora mencionado não consta dos autos do processo; que a folha do mesmo não foi indicado pela autora; e que a advogada signatária possui os poderes de representação da autora, desde o ajuizamento da ação, conforme a procuração de fl. 21.\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento republicação de todos os despachos, eis que a autora sequer demonstra que os mesmos tenham sido realizados incorretamente.\r\n\r\nPor fim, verifica-se que a autora, apesar de intimada (fl. 373), apenas alega já ter fornecido os documentos necessários à perícia (fl. 370), sem indicar a folha dos autos em que os mesmos se encontram, mesmo porque a autora não os forneceu de fato.\r\n\r\nDestarte, resta inviável a produção da prova pericial, e, conseqüentemente, os pedidos da autora que dependeriam desta comprovação serão apreciados nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008170-2 ROBERTO SALIM DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Folha 391: sobre o requerimento de penhora on line ora efetuado pela CEF, mantenho a decisão de fl. 381, item 1, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2) Através da decisão proferida em 06.05.2009 (fls.381/382), que analisou a 1a devolução do mandado, com o auto de penhora negativo, conforme a diligência efetuada em 27.05.2008 (fls. 384/385), observa-se que este juízo determinou a sua devolução ao oficial de justiça para efetivo cumprimento da diligência de “penhora e avaliação das TV's do executado de maior valor, que sejam suficientes para o pagamento do débito de R$ 1.953,71, excluindo-se apenas um daqueles aparelhos que estejam em funcionamento, por se tratar de bem de família”, a teor do julgado proferido pelo Egrégio STJ, Relator Carlos Alberto Menezes Direito, mencionado naquela decisão.\r\n\r\nEntretanto, nesta oportunidade, o mandado foi novamente devolvido, sem cumprimento, sob o argumento do oficial de justiça no sentido de que “deixei de impor o gravame proc. ordenado aos 04(quatro) televisores então detectados no prédio residencial dos executados apenas em razão de tê-los considerado insuficientes como um todo à plena exeqüibilidade do feito”. Argumenta ainda que o valor médio de uma TV com aquelas características (29” de tela) atingiria o valor máximo igual a R$ 360,00. Ao final, indaga se deve proceder à penhora e avaliação das TVs de maior valor, ainda que de imediato já se possa facilmente antecipar que não serão suficientes à satisfação do crédito ora exeqüendo (fl. 386).\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a lição de Araken de Assis:\r\n\r\n“O encargo de realizar a citação, a penhora, a avaliação e demais atos e diligências da execução incumbe, em princípio, ao oficial de justiça (art. 577). Ao órgão judiciário cabe, entre nós, a superintendência da atividade executiva, no sentido de que ordena a prática dos atos e controla sua realização. Por exemplo: o oficial de justiça descreverá os bens domésticos (art. 659, §3º), ensejando o respectivo controle, ou de pequeno valor insuscetíveis de constrição ante o valor da dívida (art. 659, §2º), mas incumbe ao juiz decidir, afinal, se cabe ou não a penhora. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nRealizar-se-á a penhora no lugar em que se encontrem os bens-v.g., na posse de terceiros, a teor do art. 592, III, e na própria pessoa do executado, limitada a atuação do oficial de justiça, neste último e controvertido caso, por regras de urbanidade e decoro, conforme dispõe o art. 659, §1º. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm outra manifestação do princípio da proporcionalidade na execução civil, talvez a mais significativa, o art.659, §2º, proíbe a penhora de bens cujo valor “será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Este dispositivo proíbe a penhora inútil. Nenhum proveito usufruirá o exequente, mas a pobreza do executado se acentuaria com a expropriação. O oficial de justiça avaliará os bens de pequeno valor por regras de experiência, descrevendo-os no mandado executivo (art. 659, §3º), a fim de que o juiz dê a palavra final acerca do assunto.” (Cumprimento de Sentença. 2a edição. Editora Forense. Págs. 281-286).\r\n\r\nPosto isto, considerando que este juízo, através da decisão proferida em 06.05.2009, já apreciou a viabilidade da penhora dos bens descritos pelo oficial de justiça, inclusive, o fato de que os bens a serem penhorados não serão suficientes para o integral pagamento do débito, o que, a princípio, não afasta o interesse da exequente, desentranhe-se, mais uma vez, o mandado MAN.0020.000830-7/2008, devolvendo-o ao oficial de justiça para efetivo cumprimento da diligência, conforme determinado na decisão de fls. 381/382.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020401-9 JOSE DOMINGO DE FARIAS E OUTRO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Folha 341: recebo a apelação do autor, no duplo efeito. À apelada CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024518-6 MARIA LUPS LEITE (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes sobre a resposta da perita às impugnações, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005896-2 CLECI CUPERTINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Dê-se vista às partes sobre a resposta da perita às impugnações, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017467-0 ANDERSON VIANA PINTO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fls. 57/59, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDCI para inclusão no pólo ativo dos autores ELISABETE CARDOSO DA MOTTA e SUELI CARDOSO DA MOTTA.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça também para os autores acima referidos.\r\n\r\n3) Folha 67: considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 54/56, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\n4) Considerando que a parte autora não especificou quais as cláusulas do contrato que considera ilegais e que requer sejam declaradas nulas, e não discriminou com quais normas do contrato e com quais normas legais vigentes requer sejam reformuladas as prestações e o saldo devedor, INDEFIRO PARCIALMENTE A INICIAL em relação aos pedidos itens “h” e “i” de fls. 24/25.\r\n\r\n5) Cite-se e intime-se a ré, inclusive, para ciência da decisão de fls. 54/56.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0026148-9 JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . 1) Folha 634: tendo em vista a comprovação da existência de herdeiros do falecido embargado JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO, conforme a documentação fornecida pelo INSS nos autos dos embargos em apenso, promova-se a devida habilitação dos herdeiros do exequente, para fins de sucessão processual, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 1056, inciso II, do CPC, sob pena de extinção dos presentes embargos.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, informe a Secretaria, mediante consulta ao Sistema de Dados da Receita Federal, o endereço dos herdeiros indicados à fl. 224 dos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, intimem-se pessoalmente os herdeiros para o andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.007286-1 JUCELIA DA CONCEICAO BAPTISTA (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 1161/1163 Custas para Recurso - Réu: R$ 92,28. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora os valores de R$ 105,00 (cento e cinco reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), totalizando R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), com os acréscimos próprios das contas de poupança, desde as datas dos saques (12.04.2000 e 14.04.2000, respectivamente) e, ainda, juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Mesmo tendo restado vencedora em parte mínima de seu pleito, deixo de condenar a autora em honorários, em face da gratuidade de justiça. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.021177-8 ELDO PERACCHI FILHO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . A questão trazida aos autos pelo autor já foi apreciada na decisão anterior. Assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.021255-2 JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 299: considerando que o autor não demonstrou a qualificação da testemunha e testemunha que deveria ser ouvida por este juízo, quanto aos fatos narrados na inicial, a questão poderá ser oportunamente apreciada, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nEntretanto, por ora, e COM URGÊNCIA intime-se pessoalmente o Delegado Regional do Ministério do Trabalho no Rio de Janeiro, , para que informe, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de eventual fixação de multa de até 20% do valor da causa prevista no artigo 14, parágrafo único, do CPC, a qualificação e o endereço da engenheira-chefe de nome “Lígia”, para fins de sua posterior intimação para comparecimento, na qualidade de testemunha, à audiência de produção de prova oral a ser designada por este juízo, a fim de que possa ser ouvida quanto aos fatos ocorridos naquele órgão, que deram origem à presente ação de indenização por danos morais que o autor alega ter sofrido naquela repartição. Para tanto, encaminhe-se cópia da petição inicial, na qual o autor narra os alegados fatos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.004877-0 ALINE AMORIM CALIXTO (ADVOGADO: RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls.108/109: observa-se que a CEF já deu cumprimento ao julgamento, conforme demonstram os depósitos juntados na folha 106. Sendo assim, determino:\r\n\r\nExpedição de alvará em favor da parte autora para levantamento do saldo integral apresentado na conta nos.20008057-0 .\r\n\r\nExpedição de alvará em favor do Dr Ricardo José Lacerda Araújo, OAB/RJ 65.170, para levantamento do saldo integral apresentado na conta 20008053-8.\r\n\r\nApós a elaboração dos alvarás, intimem-se os beneficiários a retirá-los em Secretaria, dando-lhes ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução no. 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.017702-8 NILTON SILVA (ADVOGADO: LUIS AUGUSTO LYRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito argüidas pela parte ré, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil, bem como para que forneça cópia do julgado proferido no processo coletivo nº95.0024831-0, para conferência da informação certificada à fl. 23, inclusive, em relação à análise da coisa julgada.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.018421-5 GENNY CORREA BASILIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017967-4 MARIZA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x GEORGE RODRIGUES PEREIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x ILDA GERVASIO PEREIRA (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DE ALBUQUERQUE.). . Designo o dia 20.10.2009, às 14:00h, para audiência de instrução.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento, exceto o réu incapaz George Rodrigues Pereira, que deverá estar representado por um Defensor Público da União, de modo a resguardar seus interesses.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a autora Mariza Rodrigues dos Santos e a ré Ilda Gervásio Pereira para depoimento pessoal, com a observância do disposto no art. 343, par. primeiro do CPC.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a União (AGU), e a Defensoria Pública da União, que representa o réu incapaz supramencionado, para que, se assim desejarem, apresentem rol de testemunhas, até dez dias da data de realização da audiência.\r\n\r\nIntime-se também a União (AGU), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve pedido administrativo de pensão formulado pela autora e, em caso positivo, qual a data do mesmo, bem como a data da negativa.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, inciso I, do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas da autora e da ré (fls. 05/06 e145/146) deverão comparecer independente de intimação, conforme alegado na inicial e na contestação. P.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.022780-2 ELIZABETH GUIMARAES VIANNA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 1603/1607 . Diante do exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\n1)extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do artigo 295, I c/c artigo 267, I do CPC, quanto ao pedido de declaração de que só a manutenção do depósito pela ré da diferença expurgada quando da edição do Plano Verão implica na continuação do contrato no tempo, com o que o crédito a menor repercute enquanto durar a aplicação; \r\n\r\n2) extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (00273828-5/ agência nº 0209) os índices de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados. Os valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pela parte ré, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nMantenho a sentença inalterada quanto aos demais aspectos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027672-2 ADELIA FRANCELINA ALVES (ADVOGADO: ELIJACI DA CUNHA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 45/46, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519524-4 NIZETE MENEZES BORGES (ADVOGADO: DANIELLA MENEZES CAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.62/66, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520969-3 ADAIL RODRIGUES DA SILVA-ESPOLIO REP/P/ MARISA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Abra-se vista à parte autora para manifestar-se em réplica, bem como sobre os documentos colacionados aos autos, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.521173-0 MARIA INES CRUZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000327-8 ODILEA ANJOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . Sentença - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc \r\n\r\nTendo em vista o pedido retro, HOMOLOGO POR SENTENCA, para que surta seus devidos e legais efeitos, a desistência requerida, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, c/c o parágrafo único do art.158, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002739-8 JOSE ERNESTO DE SOUZA VIEITES (ADVOGADO: TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.). . 1) Folha 92: observe-se que a suspensão do prazo recursal, em razão da realização da inspeção anual nesta Vara, objeto da Portaria 01/2009, publicada no D.O de 30.06.2009 (fl. 91), está prevista no artigo 179 do CPC, razão pela qual o prazo recomeça a correr, de forma automática, a partir do 1o dia útil seguinte ao término da suspensão (dia 20.07.2009).\r\n\r\nPosto isto, considerando a publicação da sentença no D.O do dia 10.07.2009-6a feira (fl. 80), e a suspensão do prazo no período de 13 a 17 de julho de 2009 (fl. 91), conclui-se que o mesmo se iniciou em 20.07.2009 e se encerrou em 04 de agosto de 2009, motivo pelo qual indefiro o requerimento de devolução de prazo ora formulado pela parte autora.\r\n\r\n2) Folha 94: recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.006895-9 GELSON FEIJO GUIMARAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . Considerando que a CEF está isenta do pagamento das custas e do preparo, nos termos da Lei 9.028/95, artigo 24-A, §único, cancele-se a certidão equivocada de fl. 54.\r\n\r\nRecebo a apelação da ré CEF, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.020192-1 JOAQUIM DE SOUZA - ESPOLIO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando a idade dos representantes do espólio, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTodavia, a respeito do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" será o pedido de gratuidade apreciado com a vinda dos 03 últimos comprovantes de rendimentos dos representantes do espólio.\r\n\r\nDeverá a parte autora fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, ou no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor outro giro, apesar de o feito ter sido ajuizado em face da CEF, o demandante apontou contas de poupança abertas no Banco Itaú (fl. 03).\r\n\r\nDestarte, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, a discrepância apontada, indicando, se for o caso, as contas corretas, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, c/c art. 295, inc. I, ambos do CPC.\r\n\r\nOutrossim, verifico que os documentos apresentados às fls. 32/48 não aludem ao presente espólio autor, referindo-se na verdade ao inventário dos bens deixados pela de cujus Maria Julia Ferreira da Silva, cujo inventariante na época era o Sr. Joaquim de Sousa, hoje falecido, de sorte que a documentação que importará neste feito é a que alude ao seu inventário e não a que o apresenta como inventariante de sua finada esposa.\r\n\r\nDestarte, forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, o correto termo de inventariança, para atender aos termos do inc. V do art. 12, do CPC, sob pena de extinção do feito, a teor do inc. I do art. 13, também do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017457-7 DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE MORAIS ALMEIDA, ARIOSTO MILA PEIXOTO.) x PREGOEIRO DO CENTRO DE OBTENCAO DA MARINHA NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DUCOURO INDL/ COML/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastre-se no sistema os advogados subscritores da petição de fls. 144/145.\r\n\r\nApós, tendo em vista a alegação dos impetrantes, republique-se a decisão de fl. 140.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003691-0 JOSE JORGE FERNANDES ROSALINO (ADVOGADO: DELIO SOARES DE MENDONCA JUNIOR.) x SECRETARIO DE ECONOMIA E FINANCAS DA FORCA AEREA BRASILEIRA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a sentença prolatada está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.004865-1 CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 1151/1155 . Dos fundamentos expostos, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS, por ausência de direito líquido e certo alegado, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nComo consequência da revogação da liminar, deixo de receber o agravo retido interposto pela UNIÃO (fls. 656/659), por conta de sua perda de objeto.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a vedação expressa contida no artigo 25 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nÀ SEDIC para alteração no pólo passivo, onde deverão constar apenas: “DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO” e “PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nComunique-se aos impetrados, para os fins do art. 14, § 2o, da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Inclusive o MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.019144-3 GESSIRA MARIA DE ARAUJO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação da União Federal, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.523214-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUGO WILCHES SCHUBACK. . Indefiro o requerimento formulado pela parte autora na folha 36 tendo em vista que no endereço ali mencionado já foi realizada diligência, com resultado negativo, conforme folhas 24/26.\r\n\r\nConcedo à exeqüente prazo de 10 (dez) dias para informar o endereço que possibilite a citação do executado.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.016081-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVO LOURY DE OLIVEIRA. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017009-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JOSE TADEU PETRUCCI RANGEL. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.017811-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.018243-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x BERENICE MACEDO DE SIQUEIRA. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.018544-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SELMA OLIVEIRA DA SILVA NUNES. . Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.01.004855-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CARLOS CESAR FERREIRA MORI (ADVOGADO: CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra a sentença de fls. 220/225, com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Diante do exposto:\r\n\r\n1 - REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para declarar constituído o título executivo judicial, de modo que o réu fique obrigado ao pagamento da dívida no valor de R$ 19.236,65 (dezenove mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até o mês de novembro de 2008. Tal valor deverá ser corrigido, incidindo tão-somente a comissão de permanência, limitada à taxa contratada, sem a incidência de juros moratórios ou correção monetária. A execução deverá ser efetuada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, restabelecendo a eficácia do mandado inicial. Deixo de condenar o réu ao recolhimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Estatuto Processual. Deixo de condenar o reconvinte ao recolhimento de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora concedida. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese:\r\n\r\ncontradição, pelo fato da sentença ter julgado procedente, na totalidade a ação monitória, quando, na verdade, a procedência teria sido parcial, o que levaria a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência fixados.\r\n\r\nContradição, pelo fato de que na sentença consta a assertiva de que não há nenhum indício de que o terceiro contrato de mútuo consista no refinanciamento do saldo devedor e na quitação antecipada dos dois empréstimos anteriores, sendo que tal matéria seria incontroversa, ante a ausência de impugnação específica da Caixa Econômica Federal;\r\n\r\nObscuridade, quanto a preliminar de carência de prova escrita, uma vez que a Caixa Econômica Federal em nenhum momento acostou aos autos os respectivos extratos da conta-corrente.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 93.0023594-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS S. FILHO.) x AKCESS PRODUSTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO.) x MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 1164/1169 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC c/c artigo 3 do Decreto-lei nº 2.300/86, para julgar parcialmente procedente o pedido, com o fim de determinar a anulação da Tomada de Preços nº 157/92, condenando a segunda e a terceira Ré a restituírem aos cofres da União Federal o quantum a ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em conta as quantias recebidas pela segunda Ré corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. P.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2002.51.01.004463-8 ROBERTO SALIM DANIEL E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA, THIAGO MENDONCA BOITEUX.). . 1) Reapensem-se os presentes aos autos do processo nº2002.5101008170-2.\r\n\r\n2) Folha 180: sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nPosto isto, considerando que a diligência de penhora restou negativa, por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora (fl. 183), e que a exeqüente CEF não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nDestarte, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10(dez) dias, indique os bens dos executados passíveis de penhora, haja vista que a diligência ora determinada nos autos em apenso não será suficiente para o pagamento do débito da presente execução.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522824-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x ROSA MARIA ALVES CAVALCANTE. . Intime-se o requerente CREFITO-2 para retirada dos autos, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.522971-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO, VINICIUS BARROS REZENDE.) x ELCIO FILIPE GIRALDO DE FARIAS. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021089-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x ADAIL RODRIGUES DA SILVA-ESPOLIO REP/P/ MARISA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se o impugnado, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.021090-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MARIA INES CRUZ (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.011078-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x JERSON CORREA DE SOUZA - ESPOLIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ajuíza a presente ação incidental de habilitação em face de JERSON CORREA DE SOUZA, por dependência ao processo cognitivo nº91.0104267-0, cujo objeto, em síntese, visa a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos moral e material, em razão das alegadas fraudes nas concessões de benefícios previdenciários. \r\n\r\nO INSS requer a substituição do falecido réu, cujo óbito ocorreu em 27.07.2002, pelo seu espólio, nos termos do artigo 1056, inciso I, do CPC.\r\n\r\nJuntou os documentos de fls. 04/13. \r\n\r\nA viúva do falecido réu foi regularmente citada, conforme a certidão de fl. 12, de acordo com a decisão que também ressaltou que a mesma não possuía advogado no processo em apenso, mas apenas curadora especial, conforme fl. 854 daqueles autos (fl.08).\r\n\r\nA viúva permaneceu sem responder à citação.\r\n\r\nAtravés da decisão de fl. 18, salientou-se que a certidão de óbito informou sobre a inexistência de bens deixados pelo “de cujus”, e que o próprio INSS alegou a inexistência de inventário aberto em nome do falecido. Acrescentou-se que a sucessão processual não pode ser efetuada na pessoa dos respectivos herdeiros indicados na certidão de óbito, quais sejam, viúva e filhos, tendo em vista que o débito do falecido que viesse a ser reconhecido pelo decisum a ser proferido neste processo deveria ser abatido, limitando-se aos bens da herança, não podendo ser transferido tal débito a quem não é herdeiro. Por fim, o INSS foi intimado para emendar a petição inicial desta ação incidental de habilitação, no prazo de 10(dez) dias, para comprovar a existência de bens do “de cujus”, transferidos aos respectivos herdeiros, além de informar os respectivos endereços que possibilitem as citações, sob pena de indeferimento da sucessão processual, e da exclusão do falecido réu do processo em apenso.\r\n\r\nEm resposta, o INSS requereu a reconsideração da determinação, ou, a renovação do prazo para o cumprimento do despacho (fls. 21/22).\r\n\r\nPela decisão de fl. 23, concluiu-se que o INSS não demonstrou a alegada pluralidade de bens que pertenceriam ao falecido réu JERSON CORREA DE SOUZA, razão pela qual descabe reconhecer-se a existência de uma universalidade de fato que possa estar sob a administração da respectiva viúva, nos termos do artigo 1797, inciso I, do Código Civil, e que, portanto, poderia vir a constituir o respectivo espólio. Acrescentou-se que a existência de dívidas pelo falecido réu também não é suficiente para caracterizar a existência daquela universalidade, tendo em vista que o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, nos termos do artigo 1792 do Código Civil, e, conseqüentemente, não há como proceder-se à abertura de inventário, razão pela qual a decisão de fl. 18 foi mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPor fim, o INSS foi intimado para dar cumprimento àquela decisão, sob pena de indeferimento da sucessão processual, e conseqüente exclusão do referido réu do processo em apenso.\r\n\r\nEntretanto, o INSS permaneceu silente, conforme a certidão retro.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 283 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso concreto desta ação incidental de habilitação, dentre eles, impõe-se a comprovação da abertura de inventário em nome do falecido, ou mesmo de uma universalidade de bens daquele, sem o qual não há como ser apreciado o mérito do pedido de habilitação dos sucessores do litigante morto.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona nossa mais autorizada jurisprudência: \"É obrigação da parte e não do juiz, instruir o processo com os documentos tidos como pressupostos da ação que, obrigatoriamente, devem acompanhar a inicial ou a resposta\" (STJ - 1a. Turma, REsp 21.962-4-AM, rel. Min. Garcia Vieira, j. 10.06.92, negaram provimento, v.u., DJU 03.08.92, p. 11.269, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, \"deve o juiz, obrigatoriamente, determinar seja emendada a inicial, no caso dos arts. 283 e 284; somente se não for atendido é que poderá decretar a extinção do processo (RSTJ 17/355)\".\r\n\r\nPOSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários, em favor da viúva Terezinha Lira de Souza (fl.12), no montante de R$ 100,00, equivalente a 10% do valor dado à causa. Deixo de condenar o INSS em custas judiciais, tendo em vista a isenção prevista na Lei 9.289/96. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, translade-se cópia da presente e da certidão de trânsito em julgado para os autos em apenso. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDCI para exclusão de JERSON CORREA DE SOUZA do pólo passivo do processo em apenso (91.0104267-0).\r\n\r\nPor fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2002.51.01.004017-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.). . 1) Folha 224: tendo em vista a comprovação da existência de herdeiros do falecido embargado JAYME AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO, intime-se a embargante CEF para que promova a devida sucessão processual, no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 1056, inciso I, do CPC, sob pena de extinção dos presentes embargos\r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.016929-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x JOSE FURTADO BORGES-ESPOLIO x MARISA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 1597/1598 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para alterar os valores a executar, conforme fls. 17/18 destes autos.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o artigo 7o. da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão, dos cálculos de fls. 17/18 e da certidão de trânsito em julgado para os autos em apenso.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002577-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: CLOVIS S. DE SOUZA.) x JOSE LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO, MOEMA BAPTISTA.). . Ante o equívoco cometido no traslado da sentença, conforme verificado pela embargante, providencie a Secretaria a troca da cópia da sentença anexada aos autos principais, por cópia da sentença de fls. 106/108.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte embargante (CVM), no seu efeito devolutivo. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, na parte em que liquidou o débito, trasladando-se cópia da sentença e da certidão para os autos principais, nos quais prosseguirá a execução contra a CVM, imediatamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.020309-7 JOSE AFRO DAS CHAGAS BASTOS - ESPOLIO (ADVOGADO: JESSE DE SOUZA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nInicialmente, considerando a idade da inventariante, defiro o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 12.008/2009, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nA Lei 9.289/96 exige que as custas devam ser pagas na CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, hipótese que não se configura nos autos, em outro banco oficial:\r\n\r\n“Art. 2° O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.”\r\n\r\nAssim também estabelece a Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, conforme texto abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 164. O pagamento das custas é feito mediante DARF, com o código da receita 5762, na Caixa Econômica Federal ou, não existindo agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal, no Banco do Brasil ou em outro banco oficial, em três vias.”\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. OUTRO BANCO SEM PROVAR A INEXISTÊNCIA DE AGÊNCIAS DA CEF. ART. 2O DA LEI Nº9.289/96.\r\n\r\nAnalisando os autos, concluo não assistir razão aos Agravantes, eis que, a decisão objurgada encontra-se em consonância com o disposto no artigo 2o da Lei nº 9.289/96. (grifo nosso)\r\n\r\nRecurso conhecido, porém, desprovido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - AI 2006.02.01.008431-7 - Rel: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund - Votação Unânime - Julgamento: 25/06/2008 - Publicação: 30/06/2008).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. PREPARO IRREGULAR. PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1- Prescreve o art. 2o da Lei nº 9.289/96 que “o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro Banco Oficial.” (grifos nossos)\r\n\r\n2- Proliferando agências da CEF no Município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja “preparado” em agência de Banco não oficial, como fez a agravante.\r\n\r\n3- O julgar deserta a apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da Lei.\r\n\r\n4- Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF/2a Região - 4a Turma - AI 97.0217161-0 - Rel: Desembargador Federal Rogério Carvalho - Votação Unânime - Julgamento: 16/03/1998 - Publicação: 08/07/1998).”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - LEGÍTIMO DETERMINAR-SE, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (JUSTIÇA FEDERAL) RECOLHIDAS, SEM JUSTO MOTIVO LEGAL, EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA CEF (LEI Nº 9.289/96) - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1-Razões de mera conveniência ou praticidade da parte não preponderam sobre preceito expresso de lei (não há analogia \"contra legem\").\r\n\r\n2-Sem prova (exigida pelo art. 2º da Lei nº 9.289/96) de que não há, no juízo da demanda, agência da CEF (ou que havido fato excepcional outro justificante), o pagamento das custas iniciais junto ao Banco do Brasil (ou instituição diversa) equivale ao não-pagamento, que ensejará, vencido o prazo judicialmente fixado para regularização, o cancelamento da distribuição. (grifo nosso)\r\n\r\n3-Não há isenção de custas em prol dos conselhos de fiscalização profissional (parágrafo único do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96 c/c ADI/MC nº 1.717-6/DF).\r\n\r\n4-Precedente do STJ (REsp nº 912.890/GO) legitima o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais.\r\n\r\n5-Agravo interno não provido.\r\n\r\n6-Peças liberadas pelo Relator, em 29/01/2008, para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF/1a Região - 7a Turma - AGTAC 200701000463850/MG - Rel: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - Votação Unânime - Julgamento: 29/01/2008 - Publicação: 26/02/2008)”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 10 (dez) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nOutrossim, verifico ter a parte consignado o seguinte à fl. 05 dos autos: “Visa a requerente, a Liminar ou Tutela Antecipada, na suspensão do crédito tributário, na ação movida pelo Réu INSS, a fim de obter a Certidão Positiva com efeito Negativo (sic).” Todavia, o pedido de suspensão do crédito tributário não é lembrado na relação dos pedidos das fls. 07/08 dos autos.\r\n\r\nConsequentemente, deve o autor esclarecer, em idêntico prazo, se deseja apenas a expedição das certidões ou se a presente causa envolve também a efetiva suspensão do respectivo crédito tributário, alusivo às execuções fiscais mencionadas nos autos, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.015982-5 NADYR TEIXEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH MOURA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por NADYR TEIXEIRA e NEMESIO ALADIM TEIXEIRA DA ROCHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, pleiteando, em síntese, a revisão do contrato de compra e venda e mútuo nº100203.5000.4529-3, firmado pelas partes, em 28.05.1991, para aquisição do imóvel situado na Estrada do Engenho, nº350, bloco 07, casa 01, em Bangu, RJ, e também o cancelamento da cobrança das 108 (cento e oito) parcelas referentes à prorrogação do financiamento, objeto do item 7 do contrato (fl. 13).\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requerem que os réus se abstenham de cobrar as parcelas vencidas e vincendas, e, como causa de pedir, alegam já terem pago as 216 (duzentas e dezesseis) previstas no contrato para a normal amortização do débito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Recebo a petição de fl. 50, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Remetam-se os autos à SEDCI para inclusão de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\n3) Os autores objetivam que os réus se abstenham de cobrar as prestações pendentes referentes ao contrato de compra e venda e mútuo. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, conforme se pode observar da planilha de evolução do financiamento, a autora não vem pagando as respectivas prestações, desde agosto de 2009, no valor atual de R$ 4.418,69 (fl. 71), cuja inaplicabilidade, decorrente do pagamento de todas as prestações previstas como prazo normal do financiamento, somente poderá ser atestada mediante perícia contábil. \r\n\r\nCumpre ressaltar ainda que, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a parte autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora.\r\n\r\nDestarte, por ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 97.0100034-0 JOSE LUIS MONTEIRO MAINOTH (ADVOGADO: DEOCLECIO DA SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADILSON CARLOS FARIA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 1254/1255 . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1) Julgada parcialmente procedente a pretensão autoral, a ré foi condenada a restituir o valor depositado pelo autor, bem como ao pagamento da mesma quantia a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente e com acréscimos de juros de mora a partir da citação.\r\n\r\n2) Posteriormente, o acórdão do Egrégio TRF negou provimento ao recurso da CEF e deu parcial provimento ao recurso do autor, condenando a empresa pública ao ressarcimento das custas processuais despendidas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n3) Por fim, o Superior Tribunal de Justiça julgou o agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, determinando fosse afastada a aplicação do art. 1095 do Código Civil de 1916 e, conseqüentemente, a condenação de devolução em dobro do valor pago como sinal, mantendo os ônus da sucumbência.\r\n\r\n4) Assim, após o trânsito em julgado, a condenação da ré, ora executada, consiste em:\r\n\r\nRestituição do valor de R$ 4.728,78, depositado pelo autor como sinal para arrematação do imóvel, referente a 20% do valor total (folhas 02/04), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação;\r\n\r\nRessarcimento das custas despendidas pelo autor, no valor de R$ 94,00 (folhas 06 e 20), corrigido monetariamente e\r\n\r\nPagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (10% de R$ 18.915,12 = R$ 1.891,51 - folha 03), corrigidos monetariamente.\r\n\r\n5) A parte autora, ora exequente, apresentou seus cálculos, na forma que entende correta e requereu a intimação da ré para pagamento.\r\n\r\nIntimada a cumprir o julgado, a Caixa Econômica Federal depositou em 28/04/2009, portanto dentro do prazo determinado no artigo 475-J, caput do Código de Processo Civil, conforme demonstrado pelas datas das guias de folhas 288 e 289, o valor incontroverso, apresentando impugnação aos cálculos do exequente.\r\n\r\n6) O autor apresentou resposta à impugnação de seus cálculos (fls.299/301).\r\n\r\n7) Tecnicamente, a hipótese seria de determinar a expedição de mandado de penhora da diferença entre o valor executado pela parte autora e o valor depositado pela parte ré. Contudo, há nos autos elementos suficientes para que o juízo fixe o valor da execução. \r\n\r\n8) Em seus cálculos de folha 258, o exeqüente incluí o item “comissão de leiloeiro”, cuja devolução não foi pedida e nem contemplada no julgado em nenhuma instância; assim como, o “depósito judicial” foi levantado pelo autor através do alvará 129/99, em 06/12/1999, conforme cópia com certificação mecânica de folha 171 e o que é denominado como “perdas e danos” foi afastada a sua aplicação pela decisão do STJ (folhas 262/264).\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, por sua vez, em seus cálculos de folhas 292/294, apresenta os itens contemplados pelo julgados, corrigidos monetariamente e com o acréscimo de juros de mora, no caso da restituição do depósito. \r\n\r\n9) Considerando que os cálculos elaborados pelo autor apresentam elementos e índices que não apenas os contemplados no julgado, e ainda, considerando que o valor da execução já foi levantado pela parte autora, nada mais há o que ser deduzido nos autos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação da Caixa Econômica Federal, para declarar que o valor a executar é de R$ 30.627,18 (trinta mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), e, tendo em vista que o exeqüente já recebeu o valor da condenação, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento dos valores remanescentes das contas 0625.005.20008116-0 e 06625.005.20008117-8, em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.020199-4 CECÍLIA DA SILVA DELPHINO (ADVOGADO: MONALISA DA SILVA DAMASCENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNão obstante o feito ter sido distribuído por dependência, a legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConstata-se que, da leitura da inicial, o valor atribuído à causa é R$ 25.500,00 (fl. 08), devendo refletir o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.028783-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ADALBERTO ARAUJO DE JESUS (ADVOGADO: LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA.). . Sobre o requerimento de penhora on line, via BACENJUD, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se os seguintes entendimentos:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” \r\n\r\n(TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, considerando que o exeqüente (FHE) não demonstrou ter esgotado todos os meios possíveis para obtenção dos bens da parte executada passíveis de penhora, por ora, indefiro o requerimento de penhora via BACENJUD.\r\n\r\nOutrossim, desentranhe-se o mandado de fls. 57/60 para cumprimento da diligência de penhora e avaliação.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014914-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x VILMA LIMA DA SILVA. . Tendo em vista que o executado não foi encontrado, mesmo mediante consulta aos dados dos sistemas conveniados, intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.020239-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TEREZINHA VIVAS DE OLIVEIRA. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020365-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MTE COM/ DE ROUPAS LTDA. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, abra-se vista à demandante INFRAERO para que, em 10 (dez) dias, emende a presente exordial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do inc. V do art. 295 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001119-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ERNESTO FETT (ADVOGADO: ANDRE LUIS SOUTO DE ARRUDA COELHO.). . Cadastre-se no sistema informatizado o advogado do réu.\r\n\r\nAssino ao embargante (parte ré) o prazo de 5 (cinco) dias para anexar aos autos procuração original, sob pena de desentranhamento dos embargos monitórios.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 842376"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000541\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0768939-0 CIA/ BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES (ADVOGADO: MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Fls. 178 - Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pelo Autor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007560-5 R S SOUZA - ME (ADVOGADO: JOÃO ALFREDO DE LUNA NETO.) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nR S SOUZA propõe o presente mandamus em face do DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLEO(ANP), objetivando, em síntese, pedido de liminar para desinterdição de posto de revenda de GLP situado na Rua Sergipe, s/nº, município de Salvador, Bahia. \r\n\r\nDistribuído a este Juízo em 01/04/2009, oriundo originariamente da 10a Vara Federal de Salvador, Bahia, em razão de decisão declinatória proferida em 23/01/2009, foi proferido despacho inicial em 14/04/2009, indeferindo ao pedido de liminar e determinando a notificação da autoridade impetrada para as informações. \r\n\r\nÀs fls. 63 foi determinado que a impetrante fornecesse as peças necessárias à instrução do mandado de notificação, a teor do disposto no artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009..\r\n\r\nÀs fls. 64verso, consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016638-6 JANAINA SEMIRAMIS DO PATROCINIO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nJANAINA SEMIRAMIS DO PATROCINIO propõe o presente mandamus em face da UFRJ, objetivando, em síntese, pedido de descancelamento e reabertura de matrícula para dar continuidade ao curso de Direito.\r\n\r\nDistribuído a este Juízo em 20/07/2009 foi proferido despacho inicial em 23/07, determinando que a impetrante emendasse a inicial a fim de que indicasse corretamente a autoridade dita coatora. \r\n\r\nÀs fls. 25 verso consta certidão do decurso do prazo sem que a Requerente desse efetivo cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0162363-0 ANTENOR DO RIO SOARES E OUTROS (ADVOGADO: MILTON FERREIRA CAMPELLO, IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO, MARCO AURELIO MINUCCI.) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.). . Como se pode observar pelo teor da decisão às fls. 423/425, proferida em 02/10/2001, a Ré vem, há vários anos, resistindo ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nÀs fls.541/542, foi proferida nova decisão, em 19/12/2004, determinando que a Ré fosse intimada para cumprir a obrigação de fazer prevista no título judicial, bem como que apresentasse os valores das diferenças devidas quanto à obrigação de pagar.\r\n\r\nÀ fl. 568, foi proferida decisão, em 02/08/2005, determinando que a Ré fosse novamente intimada para cumprimento do julgado. Em resposta, a Ré ajuizou embargos à execução, que foram extintos sem apreciação do mérito (fls.577/579), em 28/03/2006.\r\n\r\nVerifica-se, desta forma, que a Ré vem resistindo injustificadamente às ordens judiciais, impedindo o curso da execução, frustrando as justas expectativas dos Autores de receberem o que lhes foi reconhecido por título judicial transitado em julgado desde 14/03/2000 (fl.317), e praticando ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no artigo 600, II e III, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, com base no artigo 601 do CPC, aplico à Ré a multa de 10% sobre o valor da execução, em favor dos autores.\r\n\r\nCumpra a Ré o que foi determinado à fl.568, no prazo de 30 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentar as fichas financeiras com os valores pagos aos autores a partir de 1974.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem cumprimento, incidirá a Ré em multa no valor de R$ 50,00 por dia de atraso, em favor de cada um dos autores (CPC, art.461, § 5º).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019747-4 ZARDBRASIL COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.019747-4\r\n\r\nAUTORA - ZARDBRASIL COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nRÉ - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ZARDBRASIL COMÉRCIO LTDA em face da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL objetivando que a Ré libere as mercadorias importadas e apreendidas.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/10.\r\n\r\nCustas à fl. 58.\r\n\r\nA autora alega que atua no ramo de intermediação na importação e exportação de produtos e que “foi contratada verbalmente pela empresa TFI do Brasil Petróleo e Gás para intermediar a importação de produtos - flanges - adquiridos na República Popular da China”.\r\n\r\nAduz que a empresa TFI contratou seus serviços, com a finalidade de endossar a importação a seu favor, em virtude de ter ultrapassado o limite do valor total concedido pela Receita Federal - SISCOMEX para importações por determinado período o que reputa não ser ilegal.\r\n\r\nInforma que, ao analisar a documentação da carga importada, a Autoridade Fiscal entendeu que a carga deveria ser reclassificada e aplicou-lhe a multa prevista no Art. 84 da Medida Provisória 2.158/01. \r\n\r\nProssegue relatando que após o pagamento da multa e de todos os impostos de importação foi surpreendida com a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de número 0717600/00122/09 que veio a culminar com a pena de perdimento das mercadorias sob foco.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, em homenagem ao princípio da celeridade e da economia processual, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal é órgão da Administração Pública Federal Direta, retifico, de ofício, o pólo passivo devendo deste passar a constar a União Federal. \r\n\r\nA impetrante informa que ajuizou mandado de segurança distribuído à esta 24ª Vara objetivando a liberação das mesmas mercadorias e que, apesar de não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença proferida naqueles autos, inexiste impedimento para a proposição de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, já que a segurança teria sido denegada ao argumento de que o perdimento das mercadorias ainda não se teria consumado. \r\n\r\nOcorre que no Mandado de Segurança distribuído a esta 24ª Vara sob o nº 2009.51.01.009316-4 a impetrante requereu a liberação das mesmas mercadorias importadas e, embora a liminar tenha sido indeferida em razão de não ter restado demonstrado que a pena de perdimento das mercadorias estaria em vias de ser-lhe aplicada (fl. 55), observa-se que, na sentença, o pedido foi julgado improcedente em razão de ter a impetrante se subsumido na presunção legal de dano ao erário estabelecida no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei 1.455/76 sendo considerada adequada a aplicação de pena de perdimento das mercadorias, na forma do artigo 689, inciso XXII do Decreto 6.759/2009. (fls. 62/64).\r\n\r\nDeste modo, pode-se observar que o autor repetiu demanda já anteriormente distribuída à Justiça Federal sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, por litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve formação da relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para modificação do pólo passivo para União Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0005575-2 GERALDO FAGUNDES MEXAS E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x NAIR COELHO DA SILVA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Intime-se a União(AGU) para que traga aos autos o Relatório de Evolução Funcional emitido pelo SIAPE, código LA54140AF referente ao instituidor da pensão, SINEM TAVARES DA SILVA, nos termos requeridos pela contadoria judicial às fls. 216, em 20 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.017431-2 MARIA ALICE ALVES CORDEIRO (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . Face ao informado à fl.113, oficie-se à Base Aérea de Fortaleza, no endereço ali indicado, determinando o atendimento ao requerido através do 1o. despacho n. 68/AJUR/TSN de 28/04/2009, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015215-6 JOHN CHRISTINA BAYNE JARDINE (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.015215-6\r\n\r\nAUTOR: JOHN CHRISTIAN BAYNE JARDINE \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOHN CHRISTIAN BAYNE JARDINE, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando em síntese sua manutenção na posse do imóvel bem como a suspensão de qualquer ato expropriatório.\r\n\r\nAlega que a CEF não cumpriu os trâmites previstos no Decreto-Lei 70/66 e requer a anulação da execução extrajudicial.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vincendas formulado pelo autor na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora\r\n\r\nO autor requer, ainda, ser mantido na posse do imóvel enquanto a presente ação estiver em curso. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, verifico que, conforme se pode observar da análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 43/52, o autor está inadimplente desde setembro de 2008 e, ademais, não restou demonstrado o descumprimento por parte da CEF dos trâmites da execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a abusividade na forma de reajuste das prestações de seu financiamento.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; o autor deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, trazer aos autos cópia do contrato de mútuo habitacional bem como carta de adjudicação/arrematação e certidão do Registro de Imóveis, caso existentes. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0122924-9 PAULO CESAR MARTINS (ESPOLIO) E OUTRO (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Tragam os herdeiros/sucessores de Paulo César Gomes Martins o formal de partilha contendo a cota-parte dos herdeiros, para atendimento ao requerido pela CEF às fls. 365.\r\n\r\nApós, voltem para apreciação do petitório de fls.274/278.\r\n\r\n10 - 96.0017010-0 JOSE GERALDO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando o requerido pela contadoria judicial à fl.405 e que, conforme preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/01, os extratos referentes às vidas fundiárias passaram a ficar sob controle da Ré, e a dificuldade de obtenção dos extratos, e, ainda, o disposto no § 1o. do artigo 604 do CPC, intime-se a Ré-devedora para que forneça os extratos da conta vinculada da autora, no prazo de 30 dias, conforme pacífico entendimento manifestado pelo C.STJ, quanto a responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora dos recursos relativos ao FGTS pela apresentação dos extratos individuais das contas vinculadas, inclusive relativos às movimentações ocorridas no período anterior à centralização dos recursos junto à CEF, com o advento da Lei 8036/90. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. \r\n\r\nI. No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS cabe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7o,I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII. O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.” 1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.\r\n\r\n2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” 2\r\n\r\n11 - 96.0077693-8 APLIKE PRODUTOS ADESIVOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x APLIKE PRODUTOS ADESIVOS LTDA x VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (ADVOGADO: LUANA ANASTACIA MUNIZ DE BARROS.) x VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, na forma do julgado às fls.348/352, em favor do INPI, no valor de R$ 1.676,92 (fl.491 ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0054782-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SYLVIO BASTOS MACHADO.) x SUL AMERICA BANDEIRANTE SEGUROS S/A (ADVOGADO: LEVI LUIZ SILVA FIGUEIREDO.) x COOPERATIVA AGRO-PECUARIA DE BARRA MANSA LTDA (ADVOGADO: RONALDO SOUZA BARBOSA.). . Amparado pelo que dispõe o parágrafo único do inciso II do artigo 475-P do CPC, e face ao requerido pela União (AGU) às fls. 285/286, determino a remessa dos presentes autos, através de ofício, à Seção Judiciária da Justiça Federal de Volta Redonda para a competente distribuição a uma das Varas Cíveis daquela Seção.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.005658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x MILTON DA HORA E OUTRO (ADVOGADO: SAYONARA GOMES BASTOS.). . \r\n\r\nComprove o requerente de fl.80 a efetiva ciência da parte autora da sua renúncia ao cargo de advogada dativa (fl.22), em 05 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 840847"
                            ],
                            "840848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000542\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.011914-0 EDUARDO MANOEL FIGUEIREDO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 88.0029489-8 JOSE CARLOS PEREIRA FONTES (ADVOGADO: NILCE COSTA DE A. DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.014398-8 HAROLDO DA SILVA CONDE FILHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, ELAINE KER MARRARA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.005474-5 IVETE DA ROCHA D'AVILA GARCEZ E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Assino à CEF o prazo de 10 dias para cumprimento do determinado à fl.277. Transcorrido, sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 98.0015787-5 GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.230. Dê-se vista à PFN para que esclareça acerca da dúvida levantada pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 92.0075251-9 CENTER NORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Considerando que o valor da planilha de fls. 210 (R$ 1.738,27) deve ser rateada pelos três integrantes do pólo ativo, e os termos do petitório de fl.209 da PFN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.021184-4 LUIZ ALEXANDRE FALCAO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados às fls.289/331, em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.025115-9 MARTA MARIA ANTONIETA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados às fls.358/373, em 15 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0068873-0 CELIA MARIA MONTENEGRO TESCH E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.). . Não tendo a autora NORMA PEREIRA DOS SANTOS dado cumprimento ao determinado à fl.327, declaro extinta a obrigação em relação à citada autora, uma vez que o pedido formulado já foi apreciado no citado despacho de fl. 327. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015099-5 NELSON MAIA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . \r\n\r\nConsiderando o requerido pela contadoria judicial à fl.380 e que, conforme preceitua o caput do artigo 10 da LC 110/01, os extratos referentes às vidas fundiárias passaram a ficar sob controle da Ré, e a dificuldade de obtenção dos extratos, e, ainda, o disposto no § 1o. do artigo 604 do CPC, intime-se a Ré-devedora para que forneça os extratos da conta vinculada da autora, no prazo de 30 dias, conforme pacífico entendimento manifestado pelo C.STJ, quanto a responsabilidade da CEF, na qualidade de gestora dos recursos relativos ao FGTS pela apresentação dos extratos individuais das contas vinculadas, inclusive relativos às movimentações ocorridas no período anterior à centralização dos recursos junto à CEF, com o advento da Lei 8036/90. Neste sentido:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF. \r\n\r\nI. No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS cabe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7o,I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII. O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à CEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII. Agravo regimental improvido.” 1\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - FGTS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS - ÔNUS DA CEF - ART. 604, § 1º DO CPC.\r\n\r\n1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC.\r\n\r\n2. Com a Lei 8.036/90, as contas foram centralizadas pela CEF, tendo determinado o art. 24 do Decreto 99.684/90 que o banco depositário, na ocasião da migração das contas, deveria informar à CEF, de forma detalhada, a movimentação relativa ao último contrato de trabalho.\r\n\r\n3. No período anterior à migração, excepcionada a situação descrita no mencionado art. 24 do Decreto 99.684/90, a responsabilidade pelo fornecimento de tais extratos é do banco depositário.\r\n\r\n4. Como a CEF é agente operadora do Fundo, tem ela a prerrogativa de exigir dos bancos depositários os extratos necessários e, no caso de resistência, requerer ao magistrado sejam compelidos os responsáveis a exibir os documentos em juízo.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.” 2\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n11 - 00.0597607-3 UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO A. FERNANDES.) x NORMA ODETTE RAMALHO SIO BRAS EMPRESA DE MINERACAO E OUTROS (ADVOGADO: ALBINO JOSE DA SILVA.). . Face ao noticiado à fl.207 pela União (AGU), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001072-2 ELIZETE COSTA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Assino à parte autora o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos de fls.104/109.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004746-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x VILMA DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.). . Em vista do alegado pela UNIÃO às fls. 15,.apresente a embargada cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 1998 original e retificadora, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 840848"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000543\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0046025-7 MORSING CABOS DE ACO LTDA (ADVOGADO: ALEX FERREIRA LEITE, HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI, ANA PAULA TEIXEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 55/09, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006685-5 MAGDA JUREMA DO AMARAL DA SILVA RAMOS (ADVOGADO: ELISA AMERICANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Venham os autos conclusos para sentença.P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014956-6 GLORIA REGINA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO.) x SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Venham os autos conclusos para sentença;\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016542-3 TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RIO DE JANEIRO-NORTE. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.007116-9 JOAO BATISTA DE CASTRO REIS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x BANCO ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Compulsando os autos, verifico que a sentença, em seu dispositivo à fl.211, determinou ao Banco Itaú, fornecer quitação do financiamento e documento para o cancelamento da hipoteca do imóvel (Rua Euclides Faria, 159) e o pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, com juros de 0,5% ao mês, com honorários fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nPara o cumprimento da obrigação de fazer, verifico que à fl.239 foi juntado pelo Itaú o TERMO DE LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. Desta forma, determino sua substituição pela cópia oferecida pelo autor, devendo o mesmo providenciar sua retirada mediante recibo, em 15 dias.\r\n\r\nPara o cumprimento da obrigação de pagar, trouxe o Réu, à fl.377, o cálculo dos valores que considera devidos a título de principal e honorários, tendo a parte autora, às fls. 392/393 manifestado sua irresignação com os valores apurados, eis que em discordância dos por ela apurados à fl.331.\r\n\r\nA atualização dos valores devidos a título de principal, obedecerá à Tabela de Precatórios da Justiça Federal, considerando-se a data da citação efetivada em 08/2001(fl.127v). Para os honorários, considerar-se-á a data da propositura da ação\r\n\r\nDesta forma, em conformidade com o acima determinado, e na forma dos cálculo s anexos ao presente, declaro como devido a título de principal, o valor de R$ 24.411,71 bem como o valor de R$ 5.116,53 , a título de honorários, atualizados até abril/2009.\r\n\r\nPortanto, os depósitos de fls.378/379, foram suficientes para quitar o débito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, expeçam-se os alvarás para levantamento em nome do autor e de seu patrono das respectivas quantias apuradas, ficando o Banco Itaú autorizado a proceder ao saque de valores residuais existentes nas contas, devendo, para tanto, a CEF informar o saldo existentes nas respectivas contas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0049534-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO. PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face à certidão de fl.694, devolvo à parte autora o prazo na forma requerida à fl.693. Após, venham para apreciação do petitório de fl.688.\r\n\r\n7 - 99.0022963-0 ROSANGELA JESUS DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA, JOVELINO RIBEIRO.) x SUELI DE SOUZA LIMA ARAGAO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO.) x VLAMIR FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Manifeste-se a parte autora sobre fls.242/246, requerendo o que for de direito, em 15 dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.021330-5 EVA SZWARZFITTER (ADVOGADO: RENATA SENDER, SERGIO SENDER.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, FABRICIO MOLINARI MELLO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada, no valor de R$ 2.785,86, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.000464-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x ALCINO FERREIRA CAMARA NETO (ADVOGADO: JOEL CORREA DE LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se, pessoalmente, a parte autora para regularização de sua representação processual, em 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.009446-9 MARIA ABDALA YATSUDA (ADVOGADO: OSMAR CERCHI FUSARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal e custas, no valor de R$ 48.491,76, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 96.0007075-0 ROSA DA CONCEICAO BARBOSA LINA (ADVOGADO: JULIO PEREZ ALONSO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 840849"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000544\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019597-0 ALEXSANDRO COSTA BENEDITO (ADVOGADO: ALEXANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x REPRESENTANTE LEGAL DO COMANDO DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\n2009.51.01.019597-0\r\n\r\nIMPETRANTE - ALEXSANDRO COSTA BENEDITO \r\n\r\nRÉU - REPRESENTANTE LEGAL DO COMANDO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL - FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ALEXSANDRO COSTA BENEDITO, com pedido de liminar, inaudita altera parte, contra ato do REPRESENTANTE LEGAL DO COMANDO DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO objetivando ser mantido nos quadros da Marinha e que esta promova sua imediata rematrícula e reintegração no curso para Cabo dos Fuzileiros Navais ou que seja mantido na Marinha aguardando a rematrícula para o curso do ano de 2010.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/62.\r\n\r\nÀ fl. 63, juntada de Termo de Prevenção.\r\n\r\nCertidão do Juízo, à fl. 92.\r\n\r\nÀ fl. 93, foi proferida decisão reconhecendo a prevenção apontada.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o autor ajuizou, em 18/12/2008, ação distribuída a esta 24ª Vara, sob o número 2008.51.01.022257-9 onde requer sua manutenção no Corpo de Praças de Fuzileiros Navais, bem como para que seja renovada sua matrícula no Curso de Especialização para Cabo dos Fuzileiros Navais.\r\n\r\nDeste modo, pode-se observar que o autor repetiu demanda já anteriormente distribuída à Justiça Federal sendo necessária a extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC, por litispendência.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, vez que não houve formação da relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.019997-0 CLINICA SICARD LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA FERNANDEZ PADILHA.). . 1-Inicialmente, verifico que a petição de fls. 682/709 foi protocolada por pessoa estranha ao processo, que não compõe qualquer dos pólos da demanda,motivo suficiente para determinar seu desentranhamento. Ademais, a figura do amicus curiae é prevista no ordenamento brasileiro apenas para as hipóteses de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade \r\n\r\n(Lei 9.868/99).\r\n\r\n2- Face ao retorno dos autos, e tendo em vista o que restou decidido às fls. 304, 396/397, 423, 616 e 677, abra-se vista à União (PFN), por 10 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 96.0004424-4 CAROLINO BORGES CARDOSO (ADVOGADO: DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.335/338 - Abra-se vista à parte autora, por 10 dias, ocasião em que deverá requerer o que for de direito.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019297-8 ALDA GUERRA SALLES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.). . Cite-se a União na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para pagamento da importância de R$ 3606,18, à título de honorários e principal, na forma dos cálculos de fl.140\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.005197-0 MARIA TEREZINHA RANGEL COSTA (ADVOGADO: RANDOLPHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a penhora on line requerida pelo exequente às fls. 146.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0001743-0 LUIZ DE SALES PAULA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO MAURICIO DOS REIS, MARLY VIANA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEm Embargos de Declaração opostos tempestivamente, o embargante alegando contradição na decisão proferida às fls. 331, sustenta que a decisão não está conforme o julgado.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante, eis que o depósito no valor de R$ 786,90(fl.308) feito pelo Embargante JOAQUIM CARLOS GAMA DE OLIVEIRA, adimpliu integralmente a parcela que lhe cabia, na forma apurada pela CEF à fl.300 (R$ 786,90 para cada autor). Assim, o embargante nada mais deve a título de honorários.\r\n\r\nDesta forma, conheço dos presentes embargos para dar-lhes provimento, e reconsidero em parte a decisão de fls. 3331, para declarar extinta a obrigação quanto aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 95.0002562-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADAO DINIS MACHADO, LUIZ ALBERTO A. CUNHA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO ALVES FONTE.) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MADALENA DE J. PALAS DOBBIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARLETE FERREIRA GOMES.). . Fls.333/365 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.006941-3 JULIO CESAR COELHO FERNANDES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 52 foi prolatada em 15/02/2007, a qual determinou a correção do julgado a contar da data da prolação da sentença, cujo valor de indenização foi majorado para R$ 7.000,00, nos termos do acórdão de fl.82.\r\n\r\nAssim, o valor da condenação ( $ 7.000,00), atualizado até a data do depósito pela Ré (03/2009-fl.124), importa em R$ 7.790,75, a título de principal (planilha anexa).\r\n\r\nQuanto à condenação em custas, recolhida através do documento de fl.35 em abril/2004 no valor de R$ 240,00, atualizado para 03/2009, importa em R$ 308,60(planilha anexa).\r\n\r\nDesta forma, acolho em parte a impugnação oferecida, e determino à CEF o depósito das diferenças apuradas sobre os valores depositados às fls.124 e 125, devidamente atualizadas até a data da depósito, sendo a título de principal , R$ 601,40 (em 03/2009) e R$ 61,04 a título de honorários (atualizado até 03/2009).\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008990-4 FRANCISCA FRANCINE DE LIMA (ADVOGADO: ADORI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Traga a União (AGU) as fichas financeiras da parte autora, para apuração do valor devido, face aos termos do petitório de fls.270, em 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora, por 15 dias, inclusive sobre o informado às fls. 273/274.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 840850"
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                            "842084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000157\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0046005-2 ELETRONICA SEYN LTDA (ADVOGADO: ZENAIDE AUGUSTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2 - 97.0074971-1 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0005721-6 CILENE DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: NORMA DE JESUS CARNEIRO, DULCE NOBRE DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GIUSEPPINA PANZA BRUNO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE.) x NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 98.0000193-0 EMANUEL DE SOUZA COUTO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009657-8 ALEX ALONSO HALDFELD DOS SANTOS FELIPPE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013818-4 PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA QUESSADA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 90.0010964-7 ADILTON CORDEIRO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CIZERES P. OLIVEIRA, ADELINA ENZA STUMPO, JOSE ARGEMIRO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRAZIELLA CORCIONE.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011820-2 JACQUELINE DAS GRACAS FELIZARDO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 00.0304775-0 MANOEL CAMPOS E OUTROS (ADVOGADO: DAVI BRITO GOULART, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DIEGO ALVES DE CARVALHO, DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11 - 94.0010760-9 SINDICATO DOS EMPREG EM ENTID CULT RECREAT DE ASSIST SOCIAL DE ORIENT E FORMACAO PROF DO M DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 94.0048669-3 JOBEL LOBO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 95.0016817-0 HEITOR MENDES GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: MANOELA MENDES GONCALVES LIOCE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 96.0004726-0 JOSE RENATO BONATO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO, ALEXANDRE LONGO DE SOUZA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE COURA DE ARAUJO, NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 97.0000399-0 SEBASTIAO AMBRUNHOSA GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x MIRIOVAN ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x WALMA ROSA COSTA (ADVOGADO: ROGERIO LINHARES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 97.0100009-9 DELIO GERALDO SARUBI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n19 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 97.0105426-1 EURICO ANTUNES MOSSO (ADVOGADO: DANIEL REIS PENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 98.0029706-5 ODIR DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2000.51.01.017691-1 MIGUEL ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALDIR DA CUNHA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n23 - 2002.51.01.009404-6 MARIO CESAR BASTOS AMARAL (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000027-9 SONIA ALMEIDA KLEIN E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, ERIKA FURUGUEM, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2004.51.01.023241-5 SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008561-4 ERNANI DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.000645-7 ADOLPHO MELLO VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.006125-0 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (ADVOGADO: ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO.) x JULIANA NEUENSCHWANDER MAGALHAES (ADVOGADO: EDUARDO NEUENSCHWANDER MAGALHAES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020576-4 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.000341-2 GERALDO HILARIO BESSA FILHO (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025167-1 INTERMARINE DISTRIBUICAO COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA.) x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SERVICO DE FISCALIZACAO ADUANEIRA - SEFIA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.011804-0 BOZANO SIMONSEN CENTROS COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.815849-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NADYRLEY ANTONIO MILL-ALVARES DE SOUZA GOMES. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.816054-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARCELO BRAGA PESSANHA. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2008.51.01.020898-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x FAMB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME. . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.008167-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GILBERTO DA SILVA BRAGA (ADVOGADO: JOSE GEORGES AKRA.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, MARIA I. RAEDER LA CAVA.) x COSME JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 97.0006598-7 ARLETE NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.01.024220-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EDSON KLEIN ROMEIRO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Intimação de advogado, cujo processo está com prazo vencido no livro de vista e que deverá ser devolvido a este Juízo em 24 horas, sob pena de perda de direito à vista e multa, conforme art. 196 do C.P.C.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nId: 842084"
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                            "842507": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000158\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0012151-6 SANDRA TAVARES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 807/811 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001538-9 ROBSON FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Fls. 913/916 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Setor de Inativos e Pensionistas da Marinha para que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, os dados necessários à execução por quantia certa.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002787-8 ERALDO FERNANDES TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 19.224,32 (dezenove mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 134/140, tudo nos moldes das Resoluções nº 55/2009, do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no artigo 4°, parágrafo único da Resolução nº 55/2009, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 6º. da Resolução nº 55/2009, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007044-9 ELIZABETE MARTINS DE MATTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação de fls. 83/89 no duplo efeito.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014876-1 ANA MARIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.015353-7 HORACINO RIBEIRO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.020267-6 JORGE DONATO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 96.0018713-4 ALFEU BRITO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Tendo em vista que em manifestação de fls. 403, a CEF expressamente alega que não possui nenhuma oposição significativa ao laudo pericial, remetam-se, com urgência, os autos à Defensoria Pública da União para vista dos esclarecimentos prestados pelo perito (fls. 389/390), conforme requerido à fl. 410.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista ao BANCO MORADA S/A dos cálculos elaborados pelo perito, assim como dos esclarecimentos de fls. 389/390, pelo prazo de 03 (três) dias, para que informe se possui algo a requerer (fl. 247). \r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FELIZARDO BARROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vistas as partes dos esclarecimentos prestados pela Perita do Juízo às fls. 744/745, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024064-8 JOSENILTON MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MAGALHAES FERNANDES.) x SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fl. 229 - Forneça a CEF os documentos solicitados pelo Perito, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.012984-5 JOAO MARIA DIDIER BARBONA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\nI - Subscreva-se a contestação de fls. 95/136, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\nII - Regularize a CEF sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.(mc)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 89.0005991-2 RAYMUNDO NONATO MARQUES MIRANDA (ADVOGADO: SIDNEY DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . I - Fls. 349/351 - Dê-se vista às partes do resultado do exame de ressonância magnética de crânio, por 10 dias.\r\n\r\nII - Fl. 354 - Oficie-se ao IBRAMEP, a fim de solicitar a indicação de um Perito para a realização de um exame neuropsicológico, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 89.0026517-2 GILBERTO COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARIA REGINA FIUZA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIA A. M. SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Fls. 247/248 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 91.0147899-0 HEITOR AUGUSTO DE MOURA ESTEVAO E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM, PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Subscreva a CEF a petição de fls. 591/598, no prazo de 48 horas, sob pena de não conhecimento.(mc)\r\n\r\n15 - 92.0006112-5 FRANCISCO RAIMUNDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: NELSON HALIM KAMEL, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 996/997: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que traga aos autos a planilha de cálculos.(mc)\r\n\r\n16 - 97.0010162-2 PEDRO ALVES MAIA E OUTROS (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024706-7 LUIZ SERGIO PONCE (ADVOGADO: MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.000481-3 DOROTHY RUTH BREZINSKI SENGER (ADVOGADO: MARLOWE PASSARELLI RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 160/162, 167 e 171: Ante o exposto pela Contadoria, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DA CEF para fixar o valor da execução em R$ 9.507,67, atualizados até agosto de 2008 (conforme indicado fl. 161).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se vista à Autora para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.010980-5 JOACYR COSTA MARTINS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519975-4 MARIA JULIETA PEREIRA DE LUCENA (ADVOGADO: IGOR SOLTER GADALETA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito a certidão de fl. 123, por evidente erro material.\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo requerida pela parte autora para interposição de recurso em face da sentença proferida às fls. 111/120.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.000770-3 FIMATEC COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: HELTON YOMURA.) x PREGOEIRO DO NUCLEO ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE(NERJ/MS) E OUTRO. . Fl. 402: Emende o Exeqüente a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475-B do CPC). Forneça ainda o Exeqüente cópia da emenda, para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.018345-1 POSTO DE GASOLINA ROCAO LTDA (ADVOGADO: ELIANA JRAIGE, HELLEN BORGES FIAUX LOPES.) x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Fls. 240/271: Mantenho, por seus próprios fundamentos a decisão agravada.\r\n\r\nDê-se ciência à ANP e, em seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 90.0016079-0 SOC/ COML/ E IMP/ HERMES S/A (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 805/819: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e não havendo notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2007.51.01.024225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que são três os executados, uma empresa e seus sócios, e que apenas CARLOS EDUARDO MAGALHÃES foi citado até o momento, já que os demais não foram localizados nos endereços informados, torno sem efeito a decisão que determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação de seus bens à fl. 83, por evidente equívoco.\r\n\r\nTendo em vista que a certidão do Oficial de Justiça à fl. 23 noticia que a empresa executada não mais exerce suas atividades no endereço que consta da certidão atualizada da Junta Comercial juntada às fls. 78/82, evidenciando o abuso ou a irregularidade do uso da pessoa jurídica, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010770-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCE LO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CLAUDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. . Fl. 44 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a FHE, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.017576-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVETE DE SOUZA AGUIAR. . Fl. 18 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.018351-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIA HELENA COUTINHO CARNEIRO. . Fl. 19 - Sobre a certidão do Oficial de Justiça, dando como negativa a diligência realizada, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.000938-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x JSB1 INFORTMATICA LTDA E OUTRO. . I - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.(mc)\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.021129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.) x JOAO MARIA DIDIER BARBONA VIANNA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Regularize a CEF sua representação processual, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010452-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x ANGELICA FONSECA DA SILVA E OUTROS x PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR F ACQUARONE .). . Fls. 1773/1811 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018112-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x THIAGO FORMAGIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA.) x PAULO ROBERTO TORRES CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA SOUZA.). . Fl. 68 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022592-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x LUCIA MARIA FIGUEIREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . 1 - Recebo o recurso de fls. 46/50 somente no efeito devolutivo (art. 520, inc. V, do C.P.C.). \r\n\r\n2 - Ao apelado/embargado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Preclusa a presente decisão, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.019110-1 JOAO EDUARDO AMARO SANTROVITSCH (ADVOGADO: SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.). . I - Fl. 31: Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nId: 842507"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO, \r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO\r\n\r\nO DOUTOR FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26A VARA, na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 232, IV do CPC) que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação de Justificação sob o nº 2002.51.01.010861-6, em que são partes, como Autora MEIRE ANNE PORTO, como réus, UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO EXÉRCITO), CONCEIÇÃO ALVES DA SILVEIRA e VÂNIA MARIA TAVARES DA SILVEIRA, tendo este edital a finalidade de CITAR a ré VÂNIA MARIA TAVARES DA SILVEIRA, CPF nº 752.016.407-10, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 (quarta-feira) às 15:30 horas e, querendo, contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos juntados. Este juízo tem a sua sede na Av. Rio Branco, nº. 243 / anexo II / 2º andar - Centro /RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, em 15/09/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. Assina o MM. Juiz Federal.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 842065"
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                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO DOUTOR FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DA 26ª VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, com prazo de 20 dias, que por este Juízo e Secretaria da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro tramita a Ação de Embargos à Execução sob o n.º 2004.51.01.004586-0, em que são partes, como Embargante a UNIÃO FEDERAL e como Embargados GIUSEPPE FILLIPONE E OUTROS, vinculada à Ação Ordinária principal nº 98.0001999-5, tendo este edital a finalidade de intimar ELIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA, CPF nº 988.315.009-10, JOSÉ FERREIRA CAMPELO, CPF nº 006.648.207-00 e JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA, CPF nº 054.353.827-34, que se encontram em local incerto e não sabido, para que procedam individualmente ao pagamento de R$ 101,55 (cento e um reais e cinqüenta e cinco centavos) referentes à condenação em honorários advocatícios em favor da União Federal, atualizados até novembro/2008, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da execução ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Tudo conforme decisão proferida à fl. 449 nos autos do referido processo de Embargos à Execução e a seguir transcrita: “... Expeçam-se editais para intimação dos devedores ELIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA, JOSÉ FERREIRA CAMPELO e JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA, nos termos do art. 475-J do CPC...”. Este Juízo tem a sede na na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II, 2º Andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde funciona no horário de 12:00 às 17:00 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em15/09/2009. Eu, Nair Rollemberg Poyares, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, Kelly Meire Peixoto Menezes, Diretora de Secretaria, o conferi. Assina o MM. Juiz.\r\n\r\nFABRICIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade da 26ª Vara\r\n\r\nId: 842066"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0066258-2 CRUZEIRO DO SUL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: CARLOS CEZAR ALCANTARA DE AMORIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Dê-se vista à CVM sobre a petição de fls. 311/313.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014742-7 BOIANI COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE F ARRUDA, ANA PAULA F BITTAR ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Indefiro o requerimento da UNIÃO de fl. 263, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização de bens dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019920-8 HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCIA SILVEIRA GONÇALVES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026866-0 MANOEL JORGE CORREIA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Embora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à BRASLIGHT que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.017921-6 JOAO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nManifeste(m)-se o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível prevenção com o(s) processo(s) apontado(s) pela SEDIC à fl. 92, esclarecendo se o objeto em que se funda esta ação é idêntico ao(s) do(s) processo(s) indicado(s), fornecendo, no mesmo prazo, cópias da(s) petição(ões) inicial(is) e da(s) sentença(s).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 89.0008796-7 ARMANDO BERGAMINI DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS, CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação:\r\n\r\n- do ESPÓLIO DE JOSÉ PINTO, em substituição processual de JOSE PINTO;\r\n\r\n- de ELINA GARCIA ROCHA MOTTA, GERALDO DA ROCHA MOTTA FILHO e MARISA GARCIA DA ROCHA MOTTA em substituição processual de GERALDO DA ROCHA MOTTA;\r\n\r\n- de CARIACY ESPÍNOLA DE ABREU em substituição processual de ARMANDO BERGAMINI DE ABREU e,\r\n\r\n- de SERGIO ALBERTO DE SOUZA MORAES e SIDNEI CESAR DE SOUZA MORAES em substituição processual de BERENICE DE SOUZA MORAES, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEDIC para as anotações devidas.\r\n\r\n7 - 95.0046009-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASISNT E OUTROS (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Autos desarquivados, requeira(m) o(s) autores o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 97.0012007-4 RAPHAEL LUIZ PESSOA PARDELLAS (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Dê-se vista à União, a fim de que apresente a conta de liquidação dos valores que entende devidos a título do PSS.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004436-6 VALMIR DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, LIA MAURA SOARES DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.014469-5 ALMIRO FERREIRA CAMPOS (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). FOLHA 149 . Converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar que a União se manifeste sobre o pedido de desistência de fls. 263//265.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0001338-7 EMANUEL ANGELO DA ROCHA FRAGOSO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Recebo a apelação da autora, por tempestiva (cert. de fl. 216), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027416-5 CARLOS JULIO CAMARA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0139309-0 REGINA HONG KOIM (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Oficie-se à CEF, com cópia de fls. 154, 163 e 165, para que complemente a transferência determinada por este Juízo ou esclareça o motivo da discrepância de valores apurados.\r\n\r\n14 - 92.0059248-1 MARLY DE FREITAS PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: MARCUS THADEU FERRER LOPES.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 94.0006470-5 MARIA DAS GRACAS MARCHIORI MOURA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE, HERMINIA MAIA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Mantenho a decisão de fl. 453.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 94.0006485-3 PAULO GANZAROLLI DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CLEMENTE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CARVALHO DE ALMEIDA.). . Defiro o pedido de dilação de prazo por dez dias, requerido pela CEF.\r\n\r\n17 - 94.0065856-7 MARCIA ANGELA LEITE FRAZZOLI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.). . Arbitro os honorários do perito contábil em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) e do perito engenheiro em R$ 352,20(trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos), valores máximos de pagamento de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nDê-se vista aos peritos para elaboração dos laudos no prazo de 60 dias.\r\n\r\n18 - 97.0101635-1 TANIA MARIA DA CUNHA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: EUNICE DA MOTTA SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000276-3 LUCIDIO RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À Contadoria para a conferência do cálculo de fls. 169/170, com base na planilha de fls. 167/168.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007267-8 WALTER RODRIGUES MARTINS (ADVOGADO: JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO.) x JOSE RICARDO TOME DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x EDSON SERRADO VIEIRA E OUTROS x ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA x HELIO PEDRA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.014798-1 ROSENVAL BRUNO DA VEIGA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.017485-6 MARIA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY.). . Dê-se vista aos autores sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022797-7 CHERUBINA DE CICCO ARAUJO LIMA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . Recebo a apelação da CAARJ, por tempestiva (cert. de fl. 191), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010412-8 HOLENDINA SCHROEDER LIMA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011181-9 DENECIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012346-9 ALBERTO RAMOS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: OTAVIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013199-5 MONIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA GALLART (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.023549-1 MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002536-1 HUMBERTO ALVES DO COUTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira o autor o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.017289-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA-ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001884-1 RUTH DOS SANTOS FARIAS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 92.0065018-0 AMAURI BERNARDES GOMES DA LUZ E OUTROS (ADVOGADO: LINO MACHADO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: CELIA REGINA SOUZA DELGADO.). . À SEDIC para alterar a classe para ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 96.0065918-4 ELCIO LIMA DUARTE (ADVOGADO: FIDELIS FONTENELLA.) x CARLOS PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x JAIRO DE ARAUJO BASTOS (ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES FILOMENO.) x HUGO BLASQUEZ OLMEDO (ADVOGADO: ALESSANDRA SOBRAL CESAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: HELIO SERPA ALVES.). . Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.028738-0 MEPHA INVESTIGACAO DESENVOLVIMENTO E FABRICACAO FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO LOESER.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, confirmando a medida liminar deferida, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie a fiscalização das mercadorias da impetrante constantes nas Licenças de Importação descritas na inicial, e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.028262-0 BELMIRA DOS SANTOS GOUVEA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2003.51.01.000705-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.) x ALCEMIR JORGE CUNHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Suspendo o andamento da execução por 180 dias, para que a CEF indique bens do (a) devedor (a) passiveis de penhora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 95.0017802-8 REJANE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Reconsidero a 2ª parte do despacho de fl. 1172.\r\n\r\nDiga a autora Rejane se foi celebrado o acordo nos termos da proposta de fl. 1143.\r\n\r\n38 - 98.0012598-1 FERNANDO FERRREIRA SIXE E OUTRO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação da CEF, por tempestiva (fl. 358), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 92.0027583-4 TOPMAC IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Oficie-se a CEF/PAB/JF, solicitando o saldo da conta depósito 28000458-2.\r\n\r\n40 - 95.0020215-8 CRUZEIRO DO SUL S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trasladem-se para estes autos, cópias das peças de fls. 265/272 da ação ordinária em apenso. \r\n\r\nApós, intime-se a CVM para se manifestar sobre o pedido de levantamento dos valores depositados.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.017919-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CARMEN FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . ÀUNIÃO/PRU para cálculos dos honorários advocatícios a seu favor, deduzindo-se o valor do crédito dos embargados.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.005474-8 TEMPERALHO IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE F ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO MONTEIRO REIS.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.005480-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x LARECIL SIQUEIRA LEITE (ADVOGADO: ANGELA MARIA BENTO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842377"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000199\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001401-5 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Haja vista o valor proposto para a Perícia, as impugnações das partes e a especialização necessária para a elaboração da mesma, nomeio em substituição o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria. Outrossim, revogo o despacho de fls. 432.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para apresentar proposta de honorários e solicitar a documentação necessária, no prazo de dez dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria o Perito substituído da presente decisão, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 89.0026993-3 KATIA MARIA DURAES DE A. GOMES E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, MARIO DE AQUINO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, PAULO ROBERTO COSTA BHERING.). . Haja vista a necessidade de intimação do Vistor para a devolução dos autos, a expedição de Mandado de Busca e Apreensão e ainda a não elaboração do Laudo Pericial, apesar do largo prazo em que os autos estiveram em poder do Perito nomeado, nomeio em substituição o Dr. José Eugênio Marinho dos Santos, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para aceitar o encargo, alertando o mesmo de que os honorários periciais já foram fixados e se encontram depositados à disposição deste juízo, no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos Reais), conforme se vê do despacho de fls. 700. Fixo o prazo de trinta dias para a elaboração do Laudo, haja vista que o presente processo faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003287-6 PAULO GLAUCIO DAS CHAGAS SIMONACI E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Haja vista o valor proposto para a Perícia e a especialização necessária para a elaboração da mesma, nomeio em substituição o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para apresentar proposta e solicitar a documentação necessária, no prazo de dez dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria o Perito substituído da presente decisão, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.018793-3 RICARDO LUIZ DA COSTA FELIX E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Haja vista o valor proposto para a Perícia, as impugnações das partes e a especialização necessária para a elaboração da mesma, nomeio em substituição o Dr. Affonso D'Anzincourt, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Vistor para apresentar proposta e solicitar a documentação necessária, no prazo de dez dias, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nOutrossim, cientifique a Secretaria o Perita de sua substituição, agradecendo desde já os seus préstimos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x UBIRATAN DUVAL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,80. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.001565-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.) x SONIA MARIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020315-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . Vistos etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO opôs a presente Exceção de Incompetência territorial, com fulcro no artigo 95, do C.P.C., distribuída por dependência aos autos da Ação de Consignação nº 2005.51.01001436-4, em apenso, proposta por NELLO AIMONE PIACESI E OUTRO.\r\n\r\nSustenta, em síntese, a inadequação da escolha do foro da Cidade do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a teor do artigo 95, do CPC, tendo em vista que o presente feito versa sobre propriedade de imóvel, localizado em comarca diversa da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRequer, assim, o acolhimento da presente exceção e, de conseqüência, a remessa dos autos à Vara Federal de Niterói, onde está situado o imóvel mencionado na inicial da ação consignatória.\r\n\r\nFinalmente, entendendo o Juízo que a ação funda-se em direito pessoal, da mesma forma a competência é do foro onde se acha a agência ou sucursal onde foi praticado o ato.\r\n\r\nManifestação dos exceptos, às fls. 12/14.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora tem domicilio em São Domingos/Niterói, local onde ocorreram os fatos e está situado o imóvel, objeto do contrato de financiamento firmado com a CEF. Observe-se que a referida empresa pública federal tem sucursais, filiais e/ou agências instaladas em quase todas as localidades do territorial nacional e, certamente na hipótese, existe agência na cidade de Niterói.\r\n\r\nFinalmente, observando não apenas o local onde se acha a agência da CEF, onde foi firmado o contrato, mas também a cláusula que prevê a competência do foro do município com jurisdição sobre a localidade onde o imóvel estiver situado, no presente caso, a cidade de Niterói, onde se localiza o imóvel e reside o demandante, cumpre reconhecer a incompetência relativa deste Juízo para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO a presente exceção e DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo da 30ª VF em favor de uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, traslade-se cópia para os autos da ação principal, dê-se baixa, remetendo-se os autos à uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841866"
                            ],
                            "841867": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 21/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0023392-4 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte ré (SUNAB) para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025496-0 GERALDO RODRIGUES FORTES E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fls. 670/674 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (PFN), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 90.0012799-8 MARCIA PACHECO CATANHEDE SERRA (ADVOGADO: DEA LIMA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n4 - 99.0016599-3 SIDNEY CARLOS FLOR ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r.sentença de fls.332/337, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10(dez) dias.Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025299-1 CRISTINA MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019417-4 MARCUS ANTONIUS VIEIRA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.002183-5 MARIA DE LOURDES JOSE DE FARIAS (ADVOGADO: ELIZABETH FIRMINO DA SILVA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação de fls. 64/69 da parte Ré, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016468-7 AGUINALDO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . No caso, requer o Autor AGUINALDO PEREIRA DE LIMA a condenação da Ré na obrigação de lhe devolver o dobro do que lhe cobra, indevidamente, a título de contribuição para o FUSEX, desde o início da arrecadação até março de 2001, respeitada a prescrição decenal, e, ainda, a compensação por danos morais.\r\n\r\nOcorre que, esclarece demandante, na procuração de fls. 36, residir em Nova Friburgo/RJ, mas na Inicial informa ser domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, e, para fins de comprovação de residência, acosta o documento de fls. 39, em nome do Sr. Armando dos Reis Soares.\r\n\r\nAssim, esclareça o demandante a divergência ora apontada, através de documentação hábil para tal desiderato, tendo em vista ser a informação relevante para fins de determinação de competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0022060-3 FABIO BRASIL COELHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029616-9 ACEMIR MOREIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo o Agravo Retido de fls. 252/255.\r\n\r\nÀ parte Autora, ora Recorrida.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo legal, intime-se o perito, conforme despacho de fls. 249.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010030-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x MARCOS AURELIO ANDRADE GIL E OUTRO. . Fls. 187/188 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias à parte Autora, assim como requer.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0042605-4 SERGIO COUTO ALVES (ADVOGADO: REGINA A. DE LIMA CORTEZ, JOSE PERELMITER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Haja a vista a apresentação dos extratos pela CEF, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n13 - 94.0066741-8 ZENY BAPTISTA ALVES (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Remetam-se os autos ao Contador sobre a impugnação apresentada pela parte autora às fls. 203/204. Outrossim, quanto ao pedido formulado às fls. 211, junte aos autos documentação comprobatória da idade da requerente, para fins de deferimento da prioridade de que trata a Lei 10.741/2003.\r\n\r\n14 - 95.0002797-6 MARIO SERGIO DE ALMEIDA PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . À parte Autora sobre a petição de fls. 471/497, acostadas pela CEF, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 98.0020680-9 ALMERINDO MACIEL DE AZEVEDO MELO E OUTROS (ADVOGADO: RENATA RANGEL PRECHT, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Vistos etc.\r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se uma execução por título judicial referente a honorários sucumbenciais, na qual a União Federal requer o pagamento da quantia total de R$ 98,24 (noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) resultante também de correção monetária não creditada pelos executados. \r\n\r\nNão obstante, considerando o irrisório valor e o trabalho, tanto cartorário, quanto da própria exeqüente, que continua acompanhando despachos e redigindo petições, há muito o dispêndio para obter o pagamento se tornou essencialmente superior ao valor da diferença resultante da correção monetária do débito original, na verdade, pago, praticamente, na sua totalidade.\r\n\r\nVale ressaltar, ainda, que o prosseguimento da execução termina por agravar o ônus tanto da Justiça, que busca maior celeridade na prestação jurisdicional, quanto da própria União, tendo em vista maior onerosidade para o patrimônio público com custos judiciais e administrativos.\r\n\r\nFinalmente, restando apenas o pagamento de quantia ínfima, cuja cobrança acarretaria maior prejuízo não apenas à própria prestação jurisdicional, mas também à União, parte credora, tenho por cumprida a obrigação. \r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027606-7 NORIVAL VAZ FIGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 442 - Para que seja deferida a Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/51, ao Autor Marcos Paulo de Araujo Figueira para juntar a respectiva Declaração de Hipossuficiência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020488-7 ANTONIO JOSE CHAGAS GASPAR (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Posto isto, .... DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ...\r\n\r\n18 - 2008.51.01.026825-7 MAURO SERGIO ALVES LOPES (ADVOGADO: PEDRO LUCIANO DA SILVEIRA, MERCEDES THIEME DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 33, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.018136-3 J C DE MOURA (ADVOGADO: JESSICA ANNE BORGES LOPES, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nJ. C. MOURA, qualificado na Inicial e inscrito no CNPJ sob o nº 35.868.991/0001-03, propõe a presente Ação Ordinária em face da AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, sustar os efeitos do ato de interdição de todos os seus tanques, com exceção do de nº 02, onde se identifica a suposta irregularidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ser empresa de revenda de combustíveis líquidos, derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante. Afirma que a ANP, no exercício do seu poder de polícia, interdita todo o estabelecimento comercial da Demandante, embora somente o tanque nº 02 se encontre fora das especificações, conforme Termo de Fiscalização nº 299845. Aduz não haver razão para que todas as bombas de combustíveis sejam lacradas e a violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entre outros.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos (fls. 02/63). Custas processuais às fls. 64.\r\n\r\nDecisão de fls. 80/84 indefere a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e é mantida pela Decisão de fls. 138/140.\r\n\r\nÀs fls.142, a parte autora requer desistência da ação.\r\n\r\nÉ O SUSCINTO RELATÓRIO\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl.142, pela parte autora. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pelo Autor, já recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não completada a relação processual.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se aos Eminentes Relatores dos Agravos de Instrumento No. 2009.0201.012147-9 e 2009.0201.011974-6, informando-os da presente Decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015172-3 WAGNER DE ANDRADE (ADVOGADO: WAGNER DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nNo caso, WAGNER DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 010.972.187-08, impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, obter a concessão definitiva de porte de arma federal.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, adquirir o porte de arma nos anos de 2003 e 2005, através da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Federal, respectivamente, por atender as exigências da Lei 10.826/03. Afirma protocolar, em 14/04/2008 (fls. 30), novo requerimento perante a Autoridade Coatora para a obtenção de porte de arma, sendo considerado apto no teste de capacidade técnica e de aptidão psicológica. Não obstante o preenchimento de todos os requisitos legais, em 26/06/2009, obtém a informação verbal de que o seu pedido de porte de arma é indeferido. Por fim, afirma ser advogado militante na área criminal, sendo o referido porte extremamente necessário em razão das atividades que desenvolve.\r\n\r\nPor outro tanto, nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.51.01.011542-0, apontado no Termo de Prevenção de fls. 96, almeja o demandante WAGNER DE ANDRADE que o Delegado de Polícia Federal autorize a devolução do seu porte de arma de fogo (A00021098) e requer, ainda, a cassação do despacho que determina o cancelamento da sua Autorização de Porte, sob o argumento de que, ao comparecer na Delegacia da Polícia Federal, tem o seu porte cancelado, sem a observância do devido processo legal, tendo em vista adentrar nas repartições públicas portanto a arma (fls. 99/102 e 110/113).\r\n\r\nAdemais, segundo se extrai da Sentença de fls. 99/102, os fatos em discussão no referido feito têm início com o recebimento do Termo de Apreensão e Entrega que se lavra em face do Impetrante, em decorrência do documento que apresenta o Policial Militar João Batista Teixeira, pelo Juiz de Direito Dr. Rafael de Oliveira Monco e pelo Promotor de Justiça José Loreto Moreira e, após o registro, procede-se à apreensão e encaminhamento do porte para a Coordenadoria da Delegacia da Polícia Federal em Brasília, que entende aplicável a sanção de cassação do porte do Impetrante.\r\n\r\nDito isso, verifica-se que o presente Mandado de Segurança decorre de fato novo, que se origina com o protocolo nº 08455.023873/2008-10, autuado em 14/04/2008 (fls. 30), razão pela qual inexiste identidade de pedido e causa de pedir com os autos nº 2006.51.01.011542-0, sendo diversas as pretensões deduzidas em Juízo.\r\n\r\nAssim, por não haver prevenção, revogo o despacho de fls. 103, devendo o feito ser remetido à SEDIC para a livre distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.019352-3 FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO DE CARVALHO XIMENES JUNIOR.) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à Autoridade Coatora que promova a inscrição da Impetrante no Concurso Público para Admissão e Matrícula no Curso de Formação de Sargentos de Saúde - 2010, caso a exigência prevista no art. 4º, IV, do Edital, seja a única a impedir a pretensa inscrição.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a Autoridade Coatora para ciência e cumprimento da presente Decisão, bem como para prestar as informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União Federal para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.015179-6 PINGON INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: WALMIR ANTONIO BARROSO, ROGERIO DAVID CARNEIRO.) x AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Defiro a dilação de prazo que requer a Impetrante à fl. 206.\r\n\r\nOutrossim, dentro do referido prazo, haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende o Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2009.51.01.018625-7 JOANA XAVIER (ADVOGADO: GUSTAVO AFONSO MELLO BERNER.) x SUPERVISORA DE BENEFICIOS DO POSTO DO INSS E OUTRO. . Haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende a Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertencem as Autoridades Coatoras. Junte, ainda, cópia da Inicial/Sentença do processo apontado como possível prevento no Termo de Informação de Prevenção de fls. 70.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n24 - 00.0591419-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.) x ENEAS COSTA DA SILVA FEITAL (PROCDOR: JAYME RODRIGUES DE SIQUEIRA.). . À Secretaria para desentranhar a petição de fls. 267, eis que subscrita por advogado sem representação processual nos autos.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao despacho de fls.272 , remetam-se os mesmos ao Contador Judicial.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n25 - 94.0009057-9 FABIO BRASIL COELHO E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n26 - 2000.51.01.007274-1 NILZON DE SOUSA SPINOLA (ADVOGADO: DANILO MODESTO, PAULO LEONARDO SOARES.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.022248-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: PAULO MACHADO GUIMARAES. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS, DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES.) x IRB-INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2002.51.01.000614-5 INTERMEDICA SAUDE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, FERNANDO JOSE HIRSCH.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré - Agência Nacional de Saúde, para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.020358-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA.) x MARC COMERCIAL LTDA. . Cite-se a empresa ré, através de seus representantes legais, conforme requer a ECT, às fls. 66.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 98.0033772-5 SIDNEY CARLOS FLOR ALMEIDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da r.sentença de fls.207/212, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10(dez) dias.Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 90.0023978-8 AGUINALDO NEPOMUCENO MARQUES (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE.) x ALICE BASTOS MARQUES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: DANIELA BRANDAO FERREIRA.). . Republicação para reabertura de prazo às partes.\r\n\r\nÀs partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 465/467, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.010611-0 DANIELE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO JOSE SANTOS DO NASCIMENTO.) x SERV-BABY HOSPITAL MATERNO-INFANTIL LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x CENTRAL - CIA/ ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGISTICA (ADVOGADO: PEDRO MUXFELDT PAIM BENET.) x PLANSFER-PLANO DE SAUDE DOS FERROVIARIOS (ADVOGADO: SHEYLA FONSECA.). . Republicação do 2°§ do r.despacho de fls.232\r\n\r\n(...)Após, intimem-se as partes sobre a redistribuição da presente Ação a este Juízo da 30ª VF para requererem o que for de direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841867"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000201\r\n\r\nExpediente do dia 24/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0023522-8 EVEREST REFRIGERACAO IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000850/2009 . Vistos etc\r\n\r\nFls. 236/237 - Recebo os presentes Embargos de Declaração nos quais a parte autora alega haver contradição na Sentença de fls. 234/235, posto que tempestivos.\r\n\r\nContudo, ao contrário do que interpreta a parte autora, lê-se no relatório da referida Decisão “...requer a parte autora a desistência da execução do julgado, com relação à compensação dos valores pagos a maior, uma vez que já executou os honorários de sucumbência.” , não se encontrando, assim, a contradição apontada.\r\n\r\nOutrossim, com o fito de aclarar a referida Decisão, acolho, em parte, os Declaratórios, para que passe a constar no dispositivo da Sentença de fls. 234/235 o seguinte:\r\n\r\n“Tendo em vista o requerimento da parte autora, de fls. 201/203, no qual re quer a homologação da renúncia à execução judicial do título, uma vez que tem interesse em efetuar a compensação pela via administrativa, bem como para satisfazer exigência da Receita Federal neste sentido e, ainda, haja vista a concordância da União Federal com tal pedido, conforme se verifica às fls. 218, verso, HOMOLOGO A RENÚNCIA e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569 c/c 795, do CPC.”\r\n\r\nMantenho os demais termos da referida Decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013036-6 FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUREA ORICHIO MELLO PINHEIRO DE FARIAS.). . Haja vista a impugnação da parte Autora à proposta de Honorários Periciais formulada pelo Perito, intime-se o mesmo para manifestar-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018122-2 CASA RIO PAIVA DE BONSUCESSO PNEUS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista a parte Ré ser a União Federal (PFN), à parte Autora para requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.010946-7 ELIANE SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls. 191/209 - Dê-se vista à parte autora, para as providências necessárias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.016544-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x RODRIGO BRANDAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 933,57. . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos ...\r\n\r\n6 - 2007.51.01.020177-8 LEONIR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 116/121 - Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030364-2 ARLEY DE MATOS MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013004-1 ALESSANDRO SILVA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação no pagamento das Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça, que se defere, às fls. 72/74.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013270-0 ELIELSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 . Isto posto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do Autor de participar do Estágio de Habilitação a Sargento/2008, com a sua promoção à Graduação de 3º Sargento, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem a condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, às fls. 201/204.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021112-0 UBIRANDI DE ARGOLLO PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO FEDERAL na obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho que percebe a parte Autora e a pagar as diferenças devidas, com base nos parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva Gratificação, observando-se os seguintes períodos, com a ressalva das parcelas prescritas e dos valores pagos administrativamente: \r\n\r\n1ª) GDATA: de fevereiro de 2002 até junho de 2006, sendo que, no período de fevereiro a maio de 2002, no valor de 37,5 pontos; de junho de 2002 a abril de 2004, no valor de 10 pontos; de maio de 2004 a junho de 2006, no valor de 60 pontos; \r\n\r\n2ª) GDATEM: a partir de julho de 2006, em 80% do valor máximo da Gratificação, até a regulamentação da indigitada Gratificação com o processamento dos resultados da avaliação individual. \r\n\r\nO montante a se apurar será corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, o que lhe for mais favorável, e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação da União Federal nas Custas Judiciais, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere, às fls. 97. \r\n\r\nCondeno, outrossim, a Ré no pagamento dos Honorários Advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013377-0 ELANE GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: SHEILA MATTOSO BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de cinco dias, o despacho de fls. 18, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.014309-1 PAULO ROBERTO FALCAO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.005728-4 GENTIL AYRES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Vistos, etc\r\n\r\nFls. 395/399 - Não merece prosperar a irresignação da parte autora, visto que não se justifica. O título judicial determina a correção do saldo existente nas contas de FGTS dos autores, com base na diferença pela não aplicação do IPC integral e fixa os períodos para tal correção. Ou seja, a Ré deveria corrigir o saldo existente em janeiro/89 e em abril/90, nas respectivas contas. A simples leitura do título judicial não deixa qualquer dúvida de que a Ré utilizou os parâmetros corretos ao elaborar seus cálculos, os quais já foram conferidos pelo Contador Judicial. Além do mais, quanto ao índice de 42,72%, de janeiro/89, a Ré comprovou que remunerou as contas vinculadas em 22,3591% à época devida, restando a corrigir apenas 16,6403%, conforme esclarecido pela Contadoria, às fls. 389/390.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora junta diversos novos cálculos, corrigidos monetariamente. Ora, se a Ré efetuou o crédito nas contas de FGTS em setembro/2003, conforme fls. 161, não seria razoável exigir-lhe, agora, nova correção dos valores creditados há tanto tempo.\r\n\r\nAssim, tenho que a Ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhes era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação aos Autores. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nOutrossim, quanto à execução da verba de sucumbência, intime-se a Caixa Econômica Federal, pessoalmente, para que deposite os honorários advocatícios aos quais restou condenada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013315-3 DANUZA MIGUEZ MATHIAS NADER (ADVOGADO: MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO, MARIO CORREA CALCIA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls.58/64 e 66- Regularize a Dra Danielle de Alexandre Lourenço OAB/RJ 116610 sua representação processual.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026977-4 VERA LUCIA RAMOS MOREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018595-9 OLIVAR CORRÊA FERREIRA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2009 . Desta sorte, recebo os presentes Embargos de Declaração como pedido de retificação do mencionado erro material, para que na Sentença passe a constar o seguinte Dispositivo:\r\n\r\n“Posto isto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e condeno a CEF na obrigação de restituir ao Autor o valor existente na conta de caderneta de poupança nº 358514.0, Ag. 0213 (Deodoro), em nome de Gumercinda Correa Ferreira, que, em agosto de 1996, perfaz o total de R$ 359,63, corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde a data do indevido encerramento da referida conta e acrescido dos juros de mora de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Empresa-Ré, a título de dano moral, na obrigação de pagar ao Autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos ou pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, a partir da sua fixação, acrescido dos juros de mora de 1%, a contar da citação.\r\n\r\nSem a condenação da parte Ré nas Custas Judiciais e nos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 89.0000557-0 IVAMIR DA COSTA GERASSO (ADVOGADO: ROSSINI B. DE ARAUJO.) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA/RJ) (PROCDOR: ANTONIO FUCCI.) x MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE.) x ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (AEVA) (ADVOGADO: YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014785-9 SUNGELO COMERCIO E FABRICACAO DE GELO LTDA ME (ADVOGADO: DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000860/2009 . Isto posto, ante a ilegitimidade ativa ad causam do Impetrante, DENEGO A SEGURANÇA, na forma do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/09.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 91.0019387-9 VERNER VOLFRAM WOLGIEN (ADVOGADO: MARIO PEIXOTO NELSON, ERIVECIO MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003341-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x YOLANDA HOUGONTE E SILVA (ADVOGADO: JOAO LUIZ DANTAS AREAL.). . Republicação do despacho de fls. 127:\r\n\r\nRetifico o despacho de fls. 123, para constar:\r\n\r\nFls. 122 - À parte ré sobre a manifestação da CEF, devendo, se for de seu interesse, comparecer à CEF para renegociar a dívida discutida, para o que fixo o prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista dos autos à CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 841868"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000099\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.519589-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARMEM LUCIA NICOLIELLO SOUZA (ADVOGADO: LENIVALDO GOMES DA SILVA.). . Fls.335/336: indefiro a expedição de ofício à empresa CADBURY pelas razões já explicitadas na decisão de fls. 329, bem como a reiteração do ofício ao INSS para a vinda aos autos do CNIS da acusada, visto que tal informação já consta às fls. 330/333.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao MPF para apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à defesa também em alegações finais.\r\n\r\nAssinalo o prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para manifestação das partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841783"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.515608-3 JUIZO DA 7A VARA FEDERAL CRIMINAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NAO IDENTIFICADO (ADVOGADO: JOSE MARCIO RODRIGUES, GERALDO KAUTZNER MARQUES.). . \r\n\r\nAdotando integralmente a manifestação ministerial de fls. 116/117 INDEFIRO o pedido de levantamento do seqüestro.\r\n\r\nIntimem - se.\r\n\r\nApós, considerando o despacho de fls.81, dê - se baixa nestes autos , mantendo - os apensado a Ação Penal 2003.51.01.513762-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532467-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.) x ILDA ESPOSITO SCOFANO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x ANA SOUZA MARTINS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CARNEIRO DA COSTA.) x CLEIA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x ARLINDA DO CARMO ACCIOLY PIMENTEL (ADVOGADO: LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA.) x JORGE PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA FARIA LIMA.) x LIBERATA TROTTA POLIZZO (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa de Liberata Trotta Polizzo e Ilda Esposito Scofano às fls. 1182. \r\n\r\nAo recorrente para oferecimento de razões no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP). Após, ao MPF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, observado o Provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria do TRF da 2.ª Região, subam.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.808563-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MULLER XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR BRUNO FISCHER, FERNANDA SILVA TELLES, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, ALEXANDRE SANTOS BARRIAS, CAIO CONTI PADILHA, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA.). . Fls. 948/949: Indefiro o requerido pela defesa técnica de Christian Martins Porto Lussac, eis que o Laudo de Exame de Dependência Toxicológica, esclarece satisfatoriamente às indagações formuladas, especificamente quando nas conclusões de fls. 936 relata que: “ O periciado não apresenta sinais físicos e/ou psíquicos de dependência a substâncias psicoativas”, “Para o diagnóstico de dependência, além do uso, é necessário que haja quadro de intoxicação crônica....” e “ o uso da substância maconha é deliberado, por vontade própria...”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.505715-6 CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: ANA LÚCIA RIOS GUISÃ.) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando que o acusado foi condenado no processo principal por redução de tributos federais e que é efeito automático da condenação a perda em favor da União do produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, II, letra b, do Código Penal, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional com cópia da denúncia, da decisão de fls. 537 e da r. sentença, para ciência dos valores apreendidos e demais medidas cabíveis.\r\n\r\nOficie-se ao Delegado Chefe da DELEFAZ/SR/DPF/RJ, instruído com cópia do ofício de fls. 103, para que esclareça em que agência do Banco do Brasil foi o numerário depositado.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.803148-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.) x ROGERIO FERNANDO CUNHA DE ABREU E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES, CARLOS JOSE DOS SANTOS.). . Conforme determinação de fls. :606:\r\n\r\n“ O prazo para a defesa do réu Rogério Fernando Cunha de Abreu apresentar contra-razões começa a contar a partir da data desta publicação”.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 841536"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801227-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x RAPHAEL KAULING E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA, GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO, ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, PEDRO LAVIGNE, ARTHUR BRUNO FISCHER, LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI, RALPH ANZOLIN LICHOTE, CARLOS DAVID DAMASO DOS SANTOS, GILSON CARVALHO DOS SANTOS, CATARINA LUZIA MERSCHER, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA, JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES, JOSIAS COSME DA SILVA, JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.). . Deixo de receber o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de João Roberto Peixoto Torres, ante a ausência de previsão legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841826"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.500842-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: CLÁUDIO MARTINS DE ARAÚJO PEREIRA.) x MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA AMORIM (DEF.PUB.: GABRIEL HABIB.) x HERCULANO AYDSON LEITE REIS (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS, CRISTIANE GOIS DE SOUZA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.). . Recebo os recursos de apelação de fl. 935 e fls. 938/943 apresentadas pelas defesas de Herculano Aydson Leite Reis e Maria da Conceição de Souza Amorim, respectivamente, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa de Herculano Aydson Leite Reis para apresentar as razões de apelação ao recurso de fl. 935 (art. 600 do CPP).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (ADVOGADO: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ROSITA MARIA BRASIL SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x MIRIAM BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI, ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO, CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x IVAN COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES, MARIVALDO SENA SACRAMENTO.) x JURANDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 04/09/2009 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. GILSON DAVID CAMPOS.\r\n\r\nA defesa de JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA opõe embargos de declaração (fls. 1783/1785), objetivando o suprimento de contradição que entender existir na sentença proferida nestes autos (fls. 1585/1731). \r\n\r\nEm que pese o embargante não tenha apontado explicitamente a contradição que alega haver na sentença embargada, faz menção ao que entende ser um desacordo entre a decisão condenatória e a denúncia oferecida pelo Parquet, tecendo diversas considerações acerca do mérito da sentença.\r\n\r\nAo final, requer seja aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para aditamento da inicial, o suprimento da contradição e a modificação conclusiva da decisão embargada “no sentido de diminuir para três vezes o crime de estelionato e absolver o embargante do crime de falsificação de documento, nos termos da Lei nº 11.719, de 20.06.2008”.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEmbora os presentes embargos de declaração sejam tempestivos, não devem sequer ser conhecidos, uma vez que alegam a existência de contradição entre a acusação e a sentença.\r\n\r\nOra, só há contradição quando na própria sentença se incluem proposições entre si inconciliáveis. Pode, ainda, ocorrer contradição entre afirmações contidas na motivação ou entre proposições da parte decisória e, por fim, entre alguma afirmação enunciada nas razões de decidir e o dispositivo (Ada Pellegrini Grinover e outros, Recursos no Processo Penal, RT, 2001, pg. 231)\r\n\r\nUm exemplo simples dessa hipótese seria o de uma sentença que, na fundamentação, diz que um determinado fato não configura uma agravante e, por ocasião da aplicação da pena, utiliza esta mesma agravante para majorar a pena. \r\n\r\nCompletamente diferente é a alegação de contradição entre a sentença e a prova dos autos ou entre a sentença e a acusação formulada na denúncia.\r\n\r\nA alegação de existência de contradição entre a denúncia e a sentença deve ser feita por ocasião da apelação, pois, a ser verdadeira tal afirmativa, haveria ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença. Tratar-se-ia, assim, de error in procedendo, cuja sede para impugnação é o recurso de apelação. Do mesmo modo, a contradição entre a prova dos autos e o decidido na sentença pode configurar error in judicando, por má valoração do conjunto probatório, vício também impugnável por meio de apelação. A cada tipo de vício eventualmente existente em um provimento jurisdicional corresponde um instrumento recursal apropriado, para que o procedimento transcorra sob o devido processo legal.\r\n\r\nOs embargos opostos têm, portanto, o nítido propósito de alteração do julgado. A defesa afirma que “os fatos constantes na imputação não são os contidos na condenação”. Diz, ainda, que “a denúncia a que se refere o decisum foi ao embargante imputado (sic) a conduta típica descrita no artigo 171, § 3º (por três vezes), na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, bem como nas sanções do artigo 288 do mesmo diploma legal”.\r\n\r\nPortanto, pretende o embargante, por via inadequada, impugnar a sentença condenatória proferida nestes autos, questionando a valoração feita sobre a denúncia e sobre o conjunto probatório.\r\n\r\nVale frisar que quando o embargante cita as alusões feitas na decisão embargada relativas à denúncia oferecida nos autos (terceiro e quinto parágrafos da peça recursal), parece não notar que o Juízo se reporta à peça inicial no sentido de relatar o que consta dos autos. Assim, quando a sentença diz que “Finda a instrução criminal, o parquet pede a condenação de JURANDIR, JOÃO, JOSÉ GOMES, JORGE ALBERTO, MIRIAM e IVAN, nos moldes da denúncia e a concessão do perdão judicial a DILMAR, com fulcro no art. 13, inciso I da Lei nº 9.807/99, assistindo-lhe assiste (sic) razão apenas em parte” (fl. 1606), está reproduzindo termos utilizados pelo Ministério Público Federal em suas alegações finais (“nos moldes da denúncia”, fl. 1467). \r\n\r\nOutrossim, como bem destaca o embargante, trazendo a lume lição comezinha do direito processual penal, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal.\r\n\r\nA título de aclaração, reproduzo o trecho da denúncia a que se refere o recorrente:\r\n\r\n“O denunciado JOÃO, mencionado no depoimento de DILMAR, é o responsável pelo fornecimento de documentos falsos referentes a inúmeras pessoas: até o momento a presente imputação versa sobre os documentos falsificados em nome de Francisco Tavares da Silva (documentos apreendidos em poder de DILMAR), Waldemar dos Santos (documentos apreendidos em poder de DILMAR) e Maria José Farias, cuja materialidade já se encontra discriminada no DOC. 04, em que o INSS fez auditoria nos respectivos benefícios previdenciários.\r\n\r\nConforme DOC. 08, além dos documentos em nome de Waldemar dos Santos, também documentos em nome de Cristiane Conceição de Souza e Hélcio Nogueira Guedes foram falsificados por JOÃO, em conluio com os demais denunciados, principalmente JURANDIR, para obtenção de benefícios previdenciários” (fls. 134/135). Grifei.\r\n\r\nDiante do exposto, DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela defesa de JOÃO JOSÉ RODRIGUES DE LORENA.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802355-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO RAMOS POERSON.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x DILMAR ZIMMERMANN PINTA (ADVOGADO: IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA.) x JOAO JOSE RODRIGUES DE LORENA (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA, SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA, ROSITA MARIA BRASIL SOUZA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA.) x JORGE ALBERTO GUIMARAES CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MONTEIRO NEVES, PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x MIRIAM BEZERRA DE MELO (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x JOSE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LAERCIO GUARCONI, ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA, JURANDIR RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR, EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO, CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES.) x IVAN COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: SERGIO CHASTINET DUARTE GUIMARAES, MARIVALDO SENA SACRAMENTO.) x JURANDIR DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.). . SENTENÇA PROFERIDA EM 26/08/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES.\r\n\r\nA defesa de JOSÉ GOMES DA SILVA opõe embargos de declaração, às fls. 1758/1759, com vistas a ver sanada omissão consistente na não incidência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, segunda parte, do Código Penal, na sentença proferida nestes autos (fls. 1585/1731).\r\n\r\nAssiste razão ao embargante.\r\n\r\nJOSÉ GOMES DA SILVA, por ocasião da prolação da sentença condenatória, contava com mais de setenta anos de idade, razão por que faz jus à atenuante genérica da senilidade.\r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou PROVIMENTO ao recurso interposto para que o trecho do dispositivo da sentença que trata da dosimetria da pena de JOSÉ GOMES DA SILVA passe a constar assim redigido:\r\n\r\n“JOSÉ GOMES DA SILVA. Este acusado ostenta antecedentes criminais, eis que já foi condenado pela prática de crimes semelhantes aos apurados neste processo (fls. 15/21 e 190/195 do DOC 16). A reprovabilidade de sua conduta é bastante elevada, já que ele é servidor aposentado do INSS e, como tal, tinha maior consciência da ilicitude dos seus atos do que os demais acusados, eis que conhecedor dos deveres dos servidores públicos, dos requisitos para a concessão de aposentadorias e das demais normas que devem ser obedecidas na esfera previdenciária. Faltou, gravemente, com o dever de lealdade perante o órgão no qual trabalhou.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha. As circunstâncias judiciais objetivas também exigem a fixação da pena base acima do mínimo legal. A relação próxima deste acusado com JURANDIR, auxiliando-o, claramente, na organização das atividades da quadrilha, é um fator que o desfavorece. Este acusado é, ademais, o responsável pela infiltração das atividades criminosas na esfera pública, já que era o elo de ligação entre o bando e o servidor público JORGE ALBERTO. Esta conduta específica por ele exercida era essencial para a consecução das atividades do bando e também de difícil substituição (diferentemente dos segurados-fantasmas, cuja fungibilidade é, à toda evidência, maior). Fixo a pena base, assim, em 01 (hum) ano e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do Código Penal e reduzo a pena de 03 (três) meses, em que pese a idade avançada do acusado, tendo em vista que os atos por ele praticados não retratam demência ou decrepitude. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 01(um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.\r\n\r\nQuanto aos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, deixo de fazer incidir a circunstância atenuante da senilidade (art. 65, I do CP), já que isso levaria a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231 do STJ. Não havendo circunstâncias agravantes, passo à terceira fase de aplicação da pena. Nesta, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e, à vista da prática de seis crimes, aumento a pena de 1/5, tornando-a definitiva em 02(dois) anos, 04(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 06 (seis) crimes praticados, em 10(dez) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do acusado, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na fixação (art. 33, § 3o do Código Penal). \r\n\r\nAs mesmas desfavoráveis circunstâncias que exigiram a fixação do regime fechado apontam, também, para a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso concreto, benefício que ora nego ao acusado.\r\n\r\nFixo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal. O crime em questão, embora não seja patrimonial, viabilizou a continuidade do pagamento de vantagens indevidas relativas aos seis benefícios transferidos para Cabo Frio, por pelo menos dois meses. Assim, considerando que eles ostentavam valores médios mensais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tem-se como razoável o valor ora fixado.”\r\n\r\nEm que pese os embargos de declaração tenham sido opostos pela defesa de JOSÉ GOMES DA SILVA, verifico que os acusados JURANDIR DOS SANTOS e DILMAR ZIMMERMANN PINTA também tinham mais de setenta anos de idade na data em que foi proferida a sentença condenatória nestes autos. \r\n\r\nAssim, considerando que a questão embargada cuida de circunstância pessoal, porém de constatação objetiva, tenho que, à vista do art. 580 do CPP, é possível atribuir efeito extensivo ao recurso interposto, a fim de afastar as omissões que se verificam em situações idênticas, fazendo aproveitar os embargos declaratórios aos acusados JURANDIR e DILMAR, sem inovação ou modificação essencial do julgado. Portanto, altero os trechos do dispositivo da sentença que tratam da dosimetria da pena de JURANDIR DOS SANTOS e de DILMAR ZIMMERMANN PINTA, que passam a constar nos seguintes termos:\r\n\r\n“JURANDIR DOS SANTOS. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais, já que as anotações de sua FAC (fls. 206/209 do DOC 16) não foram esclarecidas. \r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). O tempo de vinculação do réu à quadrilha - superior a uma dezena de anos - e a intensidade de sua inserção nela (restou provado que o acusado se dedicava quase que integralmente às atividades do bando) são circunstâncias que desfavorecem o agente. Além disso, a quadrilha era composta por várias pessoas e tinha organização e divisão de tarefas claras, nas quais os membros menos importantes praticavam as atividades mais arriscadas em troca de remunerações menos significativas do produto do crime. As circunstâncias judiciais são , portanto, bastante desfavoráveis ao agente. Em conseqüência, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a presença de duas atenuantes, a da senilidade (art. 65, I do CP) e a da confissão (art. 65, III, “d” do CP) bem como a circunstância agravante da organização e direção da atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal). Tratando-se de duas atenuantes simples e uma agravante preponderante (diretamente ligada ao caráter de liderança extraído da personalidade do réu), tenho que elas se compensam. Assim, mantenho, nesta fase, a pena fixada anteriormente. Não estando presentes causas de aumento e diminuição próprias da terceira fase, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de inserção de dados falsos em sistemas informatizados (art. 313-A do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena-base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Não obstante a existência da circunstância atenuante da senilidade (art. 65, I do CP), deixo de reduzir a pena base, considerando a sua aplicação no mínimo legal, conforme enunciado nº 231 da Súmula do STJ. Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes, passo à terceira fase. Nesta, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, à vista da prática de 06 (seis) crimes, aumento a pena de 1/5, tornando-a definitiva em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 26 (vinte e seis) crimes praticados, em 10(dez) dias-multa. Considerando que o acusado é dono de uma pousada em Cabo Frio e de dois apartamentos em Copacabana, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo.\r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). Os benefícios previdenciários fraudulentos recebidos pelo acusado foram pagos durante anos, o que fez com que as conseqüências do delito fossem vultosas. O relatório constante do apenso DOC 03 traz os valores detalhados dos recursos indevidamente desviados do INSS com as fraudes em questão, que se aproximam dos 07(sete) milhões de reais. Além disso, JURANDIR, como exposto na fundamentação, se apropriou da maior parte (cerca de 70%) do produto de cada um dos crimes de estelionato. Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são bastante desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar afastado do mínimo, a saber, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase de fixação da pena, verifico a presença de duas atenuantes, a da senilidade (art. 65, I do CP) e a da confissão (art. 65, III, “d” do CP) bem como a circunstância agravante da organização e direção da atividade dos demais agentes (art. 62, I, do Código Penal). Tratando-se de duas atenuantes simples e uma agravante preponderante (diretamente ligada ao caráter de liderança extraído da personalidade do réu), tenho que elas se compensam. Assim, mantenho, nesta fase, a pena fixada anteriormente. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplico a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal, aumentando a pena provisória de 1/3 (um terço), passando-a para 04(quatro) anos de reclusão. Por fim, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), já que praticados 26 (vinte e seis) crimes (cada benefício fraudulento corresponde a um estelionato) nas mesmas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Conseqüentemente, aumento a pena de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 08(oito) meses de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 26 (vinte e seis) crimes praticados, em 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa. Considerando que o acusado é dono de uma pousada em Cabo Frio e de dois apartamentos em Copacabana, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo.\r\n\r\nQuanto aos crimes de falsificação de documento (art. 297 do Código Penal). As circunstâncias judiciais foram as normais para este delito e não justificam a elevação da pena base. Assim, fixo-a em 02(dois) anos de reclusão. Na segunda fase, em que pese a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I, segunda parte do Código Penal, deixo de reduzir a pena base, considerando a sua aplicação no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes (o réu não confessou este fato e ainda que o tivesse feito incidiria a Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, faço incidir a causa de aumento decorrente da continuidade delitiva e, à vista da prática de cinco crimes , aumento a pena de 1/5, tornando-a definitiva em 02(dois) anos, 04(quatro) meses e 24(vinte e quatro) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa, para cada um dos 05 (cinco) crimes praticados, em 124(cento e vinte e quatro) dias-multa. Tendo em conta a situação econômica do acusado, acima narrada, fixo o valor do dia-multa em 01(um) salário mínimo.\r\n\r\nConsiderando que as quatro espécies de crimes foram praticadas em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 13(treze) anos, 05(cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista o total da pena privativa de liberdade aplicada (art. 33, § 2o, “a” do Código Penal). \r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível, já que superado o patamar de quatro anos na condenação e ausentes os requisitos subjetivos.\r\n\r\nNos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal, fixo desde logo como valor mínimo para a reparação do dano causado com os estelionatos praticados pelo acusado o prejuízo nominal apurado pelo INSS (Apenso DOC 03), ou seja, R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“DILMAR ZIMERMANN PINTA. O réu ostenta vários antecedentes criminais, entre eles duas condenações na Justiça Federal por fatos semelhantes aos apurados nesta ação penal - estelionatos qualificados - o que aumenta a reprovabilidade de sua conduta. DILMAR, mesmo já tendo cumprido pena por crime da mesma espécie, reiterou deliberadamente na prática delitiva. Ora, DILMAR também é ex-funcionário do INSS e já sofreu as sanções penais por fatos semelhantes, o que lhe conferia um especial conhecimento do caráter ilícito da conduta e uma maior possibilidade de se comportar conforme a norma.\r\n\r\nQuanto ao crime de quadrilha (art. 288 do Código Penal). Embora sua posição na quadrilha fosse aparentemente fungível, já que se restringia aos saques de benefícios fraudulentos e repasses dos valores a JURANDIR, o tempo de duração da sua associação ao bando - que estabeleceu-se e perdurou em atuação durante vários anos - é circunstância que desfavorece DILMAR, em conjunto com as subjetivas antes mencionadas. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 01(um) ano e 06(seis) meses de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, reconheço a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, segunda parte, do Código Penal e reduzo a pena base em 03 (três) meses, considerando que a senilidade não reduziu a capacidade mental do réu, que, inclusive, valeu-se de sua condição de idoso para praticar crimes, chegando à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. Não havendo outra circunstância atenuante, já que o acusado não confessou este fato especificamente em seu interrogatório, ou agravantes, passo à terceira fase de aplicação da pena. Nesta, faço incidir a causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei 9.807/99 no seu patamar máximo (dois terços), dado que a contribuição do acusado foi extremamente relevante e apta a identificar vários co-autores do crime. Torno, assim, definitiva a pena de 05 (cinco) meses de reclusão. \r\n\r\nQuanto aos crimes de estelionato (art. 171, § 3o do Código Penal). A reprovabilidade de sua conduta é elevada em função das circunstâncias subjetivas antes narradas. Além disso, o crime que contou com a participação do acusado - relativo ao benefício de FRANCISCO TAVARES DA SILVA - perdurou durante muitos anos, o que fez com que as suas conseqüências fossem vultosas. O prejuízo aproximado causado pelos saques do referido benefício é de R$ 310.633,04 (trezentos e dez mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos - fls. 27/29 do DOC 03, vol II). Por estas razões, tenho que as circunstâncias judiciais lhe são bastante desfavoráveis, exigindo a fixação da pena base em patamar afastado do mínimo, a saber, em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, deixo de aplicar a circunstância atenuante da confissão para evitar o bis in idem, já que ela se insere na causa de diminuição da Lei 9.807/99 e, tendo em conta a idade do réu, diminuo a pena em 03 (três) meses (art. 65, I do CP), considerando que a senilidade não reduziu a capacidade mental do réu, que, inclusive, valeu-se de sua condição de idoso para praticar crimes. Na terceira fase, considerando que o crime foi praticado em detrimento do patrimônio do INSS, aplica-se a causa de aumento do § 3o do art. 171 do Código Penal. Aumento a pena provisória de um terço, passando-a para 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando, por fim, que a colaboração de DILMAR foi relevante, nos termos da fundamentação, faço incidir a causa de diminuição prevista no art. 14 da Lei 9.807/99, no patamar de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 01(um) ano, 02(dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. \r\n\r\nNos termos do art. 72 do Código Penal, fixo a pena de multa em 150(cento e cinqüenta) dias-multa. Não há nos autos elementos que permitam inferir com segurança a real situação financeira do réu, razão pela qual fixo o dia-multa em 1/30 do salário mínimo. \r\n\r\nConsiderando que os crimes foram praticados em concurso material, somo todas as penas privativas de liberdade aplicadas, nos termos do art. 69 do Código Penal, que totalizam 01(um) ano, 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. \r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, tendo em vista as desfavoráveis circunstâncias judiciais reconhecidas na sua fixação (art. 33, § 3o do Código Penal).\r\n\r\nA substituição da pena privativa de liberdade (art. 44 do Código Penal) é incabível na espécie. Muito embora DILMAR tenha colaborado parcialmente com a Justiça, permanecem ausentes os requisitos subjetivos para a concessão do benefício legal. O acusado já teve mais de uma chance para comportar-se conforme o direito. Não obstante, reiterou na prática criminosa em delito da mesma espécie. Assim, tenho que a substituição não se mostra recomendável nem suficiente neste caso, devendo o acusado cumprir a pena imposta tal qual os seus corréus. \r\n\r\nFixo o valor de R$ 310.633,04 (trezentos e dez mil, seiscentos e trinta e três reais e quatro centavos - fls. 27/29 do DOC 03, vol II), correspondente ao prejuízo aproximado causado com a prática do crime, como valor mínimo para a reparação do dano causado com o delito, nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal.”\r\n\r\nP. R. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 842387"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000277\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2001.51.01.513034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 . \r\n\r\n3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº 2001.51.01.513034-6\r\n\r\nEmbargante: TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nEmbargada: FAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nJuíza: Drª. Natalia Tupper dos Santos\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTOURING CLUB DO BRASIL, já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL/INSS, visando a obstar a cobrança exeqüenda, sob a alegação de impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de trabalhadores avulsos, autônomos e administradores.\r\n\r\nTrata-se de ação de embargos ajuizada intempestivamente, visto que a intimação da penhora se deu em 27/06/1997 (fls.135/142 da Execução Fiscal), e os presentes embargos somente foram opostos em 11/01/2001.\r\n\r\nComo é sabido, além das condições genéricas do exercício do direito de ação, a lei estabelece como condição específica de admissibilidade dos embargos do devedor, que o mesmo seja ajuizado dentro do prazo legal (art. 16, Lei n° 6.830/80).\r\n\r\nO processo, por conseguinte, ausente essa condição, deve ser desde logo extinto.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO DEVEDOR, nos termos do artigo 739, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários, haja vista que não configurou efetivamente a relação processual, vez que a Fazenda Nacional não foi intimada a impugnar.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos que instruem a inicial.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nAssinado eletronicamente - Lei 11419/06\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842509"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0029845-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x ESPOLIO DE LATIFA CURY SAADE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 55 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0027585-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x LUCIDENI COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 62 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0066103-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x SATATU S RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 60 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 97.0066842-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x FRANCISCO JOSE DA MATTA MACHADO x MARIA DA GLORIA JARDIM DA MATTA MACHADO (ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO, GISELE VALLE DE CARVALHO.) x TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUICAO LTDA (ADVOGADO: MARCIA FARIA DE SOUZA.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reconhecer o erro material existente na decisão de fls. 126/128, bem como para incluir na fundamentação do julgado o ponto inicialmente omitido, adotando-se as razões acima expostas, que passam a fazer parte integrante do decisum, mantendo-se, entretanto, íntegros os itens do seu dispositivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0055036-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x ADALGISA DE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 50 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0057387-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x CAHE AUTO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 46 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 98.0065620-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x GRAMADIO AGRO COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 71 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 99.0036138-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x CARLOS ALBERTO LESSA x LAMBERT ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 56 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 99.0064788-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARMANDO BALTAZAR FERREIRA x A P COM/ DE MOVEIS DE MADUREIRA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 47 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 99.0090208-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ALDO HUMBERTO BERENDT x ALCOPY SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 52 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 99.0093874-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x AFFONSO CARAPENTICOW (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 63 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.502517-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x NOILSON SILVA BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 74 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 05).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.503234-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ELIZABETH DE MELLO GARCEZ.) x CELIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 69 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.510087-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA.) x A J R PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 53 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.513028-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NEWSTAR - RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 75 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 09).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.517790-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ALBERT S SORVETERIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 65 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.527849-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x AUTO MODELO CAMINHOES ONIBUS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 70 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.528277-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x A O CORDEIRO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 61 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.532221-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 73 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.534857-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 67 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.502870-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GILSON DE CASTRO FERREIRA x GIMEL MATERIAIS DE ESCRITORIO E LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 48 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2009.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.504605-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x LUIS CARLOS DO NASCIMENTO MENEZES x SADOLITA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 68 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.508542-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ISTVAN LANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 64 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.509521-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ALAIR BALBINO DO ROSARIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 51 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2001.51.01.509999-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 54 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.519867-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x AN PAPELARIA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 59 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.519917-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ACOUGUE E MERCEARIA SANTO ROSARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 66 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.528439-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x CIENCIA MODERNA COMPUTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 58 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.533939-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JANE MARA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 72 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante o advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 06).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.537508-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x ACOUGUE DO BAIRRO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 57 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.540799-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x PAGODE DAS CARNES LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 49 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução com julgamento do mérito, com fulcro no disposto no art. 269, IV, do CPC, ante ao advento da prescrição. \r\n\r\nSem custas face a isenção legal.\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em atenção ao disposto no art. 475, § 2°, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.531509-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, ANELISE SCHWEINBERGER.). . \r\n\r\nFls. 40/52: Defiro a substituição da CDA de fls. 07/11 pela ora juntada às fls. 53/59.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou opor novos embargos, se assim entender, cujo prazo iniciar-se-á a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n33 - 2008.51.01.522952-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x LANI DE CASTRO SILVA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000664/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.506100-0 S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA, GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, ANELISE SCHWEINBERGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 03 . Isso posto, JULGO EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, condenando a Embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1000,00 (um mil reais). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se a CDA de fls. 733/739 dos presentes Embargos (sem necessidade de cópia nestes autos, posto que já presentes às fls. 740/746 e 747/753), bem como de cópia de fls. 720/732 e desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5101531509-0, em apenso. Traslade-se, ainda, cópia do despacho proferido nos autos executivos à fl. 60, que deferiu a substituição da CDA, para estes Embargos. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e desapensados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.528316-1 NOVA YEN MOTORS COM/ LTDA (ADVOGADO: JOAO DONATO D'ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000665/2009 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 841791"
                            ],
                            "841792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0583006-0 FAZENDA NACIONAL/CEF (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PADARIA E CONFEITARIA PREFERIDA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 103/104 e determino a penhora sobre bens de propriedade da executada, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo, voltem conclusos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 99.0028250-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x A F COML/ DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, defiro o requerido às fls. 65/67 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da soli citação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se as partes executadas a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo, determino a suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 99.0036527-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x YARA MATERA (ADVOGADO: ALBINO BAPTISTA CASTRO.) x AGRO COML/ ICARAI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SUELY RICCIOTTI.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerimento em relação aos sócios codevedores.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a penhora de bens de propriedade da executada principal, limitada ao valor total em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excedam a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista ao exequente de tal decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.526320-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x GEORGINA RODRIGUES DA SILVA x US BRASIL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO o requerido às fls. 46/52, em relação à corresponsável.\r\n\r\nDetermino, entretanto, a penhora de bens de propriedade da executada principal, limitada ao valor total em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, certificando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excedam a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527294-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL NEGRI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, defiro o requerido às fls. 54-vº e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.544999-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x JULIO CELSO GOMES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido à fl. 39 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo , determino a suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.531152-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MARCUS LOPES CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA, CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARAES.). . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, defiro o requerido às fls. 85/87 e determino a penhora de bens, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes ao devedor junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nRessalte-se que o bloqueio parcial ou de valores irrisórios poderá ser levantado pelo Juízo, depois de dada vista à exequente para manifestação.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exequenda, certificando o apurado e dando-se vista à exequente de tal certidão, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me para as determinações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 4117, à disposição deste Juízo, intimando-se as partes executadas a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para a oposição de embargos à execução.\r\n\r\nSe acostadas as informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\nResultando infrutífera a diligência para garantia do Juízo, determino a suspensão da execução na forma do art.40 da Lei 6.830/80, não cabendo, portanto, o deferimento de quaisquer outros períodos de suspensão, conforme vêm sendo reiteradamente requerido em diversos feitos que neste Juízo tramitam.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 841792"
                            ],
                            "841793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.513061-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASARAO LUSTRES LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 145 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fis cal em face de CASARÃO LUSTRES LTDA.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pela exequente (fls. 69/71), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Custas judiciais no valor de R$ 32,17, a serem recolhidas pelo executado, através de DARF, sob o código de receita nº 5762.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.503280-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x AGROPECUÁRIA TUPI LTDA (ADVOGADO: EMANUELE FARRAPO DA FONSECA, GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.). . Esclareça a executada, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência verificada entre as anotações lançadas na matrícula do imóvel penhorado nestes autos, referentes ao “R - 5 - 4609” (fls. 18verso e 89). \r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, dê-se vista à Fazenda Nacional para que, em igual prazo, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, observar o valor pelo qual foi adquirido o referido imóvel pela empresa Cimento Tupi S/A (fl. 89).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2003.51.01.524269-8 RESTAURANTE TIPICO DO PARA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.). . Esclareça a nobre advogada, em 5 (cinco) dias, a razão pela qual subscreveu a petição de fls. 118, datada de 24.01.2008 e protocolizada em 31.01.2008, tendo em vista a afirmação constante do item de nº 01, de fls. 125, de que não mais patrocina o Embargante há 4 (quatro) anos.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.519630-9 CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (ADVOGADO: JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes, sobre o laudo pericial, por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos honorários, cientificando o Sr. Perito de que, havendo quesitos suplementares, ficará a cargo deste prestar os esclarecimentos, sem acréscimo de ônus para as partes.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.506734-4 MARLEY BONFIM BRUNO (ADVOGADO: MARLEY BONFIM BRUNO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Manifeste-se o embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação de fls. 24/26, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.514163-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RHECURSO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . PROCESSO: 2008.51.01.514163-6\r\n\r\nDefiro o pedido de suspensão do prosseguimento do feito formulado pela exequente, até ulterior manifestação, ficando a mesma encarregada do controle do prazo indicado em seu petitório.\r\n\r\nDê-se ciência à exequente.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.518312-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EDUARDO ANTONIO GORI SATTAMINI (ADVOGADO: VALERIA BARROS DE MELO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 47 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO - RJ propôs a presente Execução Fiscal em face de EDUARDO ANTONIO GORI SATTAMINI.\r\n\r\n1. Face à liquidação do débito noticiada nos presentes autos pelo exequente (fls. 09/11), julgo EXTINTA a execução com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\n2. Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3. Sem custas, posto que integralmente recolhidas (fl. 07).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.531666-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SUPERCOPY IMP/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO.). . “Fl. 34: AUTOS EM SECRETARIA PARA VISTA, POR 5(CINCO) DIAS”.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841793"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "842228": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000104-7 MARIA LUISA DE CARVALHO VARGAS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 392,26 (trezentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 209, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pela parte ré, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000830-3 LINDINALVA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 FOLHA 377/378 Custas para Re curso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar EM PARCELA ÚNICA à parte autora a quantia de R$ 582,98 (quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos da Contadoria Judicial de fls. 47, referente à diferença entre o reajuste previsto no art. 8º da MP 2225-45/2001 e o percentual já recebido. \r\n\r\nQuaisquer diferenças já recebidas administrativamente ao mesmo título, até a data do efetivo pagamento, poderão ser abatidas pela parte ré, de forma comprovada, do valor da condenação.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2005.51.61.000596-7 TELMA MARIA LIMA MARINS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a informação trazida pelo INSS, às fls. 28/30, vem ao encontro dos pleitos da CEF, de fls. 32/33, uma vez que já demonstra não haver dependentes do autor originário habilitados perante a Previdência Social, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 15, na forma do art. 1.060 do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de TELMA MARIA LIMA MARINS no pólo ativo, em substituição ao falecido supramencionado.\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, em que a parte autora pede a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo de eventual valor devido, serão indispensáveis os extratos da(s) conta(s) fundiária(s) em questão referentes a período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar nº 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, in casu, são anteriores aos períodos apontados, não sendo possível, portanto, impor à CEF a apresentação de extratos de contas fundiárias anteriores ao mês de abril de 1992, pois antes desta época a administração das contas vinculadas ao FGTS não era centralizada nessa instituição financeira.\r\n\r\nÉ de se ressaltar, ainda, que cabe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, os extratos da conta fundiária do autor originário, desde a data da opção ao regime do FGTS até a data do saque total na conta vinculada, devendo diligenciar junto ao banco que administrava sua conta fundiária.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para apurar as diferenças eventualmente devidas, a partir da data da opção ao FGTS, em razão da aplicação da taxa progressiva de juros ao saldo anual da(s) conta(s) fundiária(s) em tela, nos termos do artigo 4º da Lei 5.107/66, 2º da Lei 5.705/71 e do disposto na Lei 5.958/73, obedecida a prescrição trintenária.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.61.000958-7 BELMIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA, RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO.) x ANTONIA MARIANO DA SILVA (ADVOGADO: BENEDITO CRISPIM FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Deixo de receber a apelação apresentada pela parte autora, haja vista ser a mesma intempestiva, conforme se depreende do teor da certidão retro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê ciência ao INSS acerca da sentença proferida nos presentes autos.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado da aludida sentença e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.61.001849-7 MARIA APARECIDA SABINO DE CASTILHO (ADVOGADO: DALILA DE ALMEIDA LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.61.000164-7 ANATILDE BARBOSA SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Diante da petição do INSS, às fls. 102/106, na qual informa a este Juízo o integral cumprimento da sentença, dê-se nova vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.61.000500-8 NILZA SERAFIM DA SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante da petição do INSS, às fls. 162/167, a qual comprova a este Juízo o integral adimplemento da obrigação de fazer consignada no julgado, dê-se nova vista dos autos à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.61.000627-0 MARGARIDA DA CONCEICAO LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2009 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2005.51.61.000341-7 JOSE ARIZO (ADVOGADO: FERNANDO DE AMORIM CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2009 FOLHA 143/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.61.000373-9 NELSON DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IX, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nIntimem-se os eventuais herdeiros/sucessores do autor, cientificando-os da inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nApós, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000110-7 DIONIZIA CORREIA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a regra insculpida no art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95, que veda a pronúncia de sentenças ilíquidas em sede de juizado especial, remetam-se os autos ao Sr. Contador deste Juízo, para que apure os valores supostamente devidos à autora, a título de benefício previdenciário - auxílio-doença - desde a data da interrupção do mesmo, que se deu em 20/12/2006, atualizando, na mesma oportunidade, o valor da RMI.\r\n\r\nCaso o montante o montante dos atrasados ultrapasse o limite determinado na Lei nº 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, desde já, determino a intimação da parte autora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos vigentes no país, valendo o seu silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume. Fica a parte autora ciente de que, caso não renuncie ao valor excedente ao limite legal dos Juizados Especiais Federais, o pagamento dos atrasados será feito mediante a expedição de Precatório.\r\n\r\nDe outro giro, caso o valor apresentado pela Contadoria Judicial seja inferior ao teto dos JEF's, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.61.000189-2 REINALDO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da petição do INSS, às fls. 80/82, a qual comprova a este Juízo o integral adimplemento da obrigação de fazer consignada no julgado, dê-se nova vista dos autos à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.61.000248-3 BERNADETE DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da proposta de conciliação oferecida pelo INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.61.000458-3 ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2009 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor (NB 1158094229), a partir da data cessação (30/06/2007), mantendo-se a RMB do mês de março/2009 no valor de R$ 1.145,27 (mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e sete centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS;\r\n\r\nb) pagar ao autor o valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), considerando a renúncia expressa manifestada pelo autor a fls. 63 verso, referente às diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação indevida do benefício e a competência acima referida, atualizado monetariamente.\r\n\r\nConsiderando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, reconsidero a decisão de fls. 12/14, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS restabeleça o benefício previdenciário do autor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação desta sentença, sob pena de ser imposta multa diária.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida esta sentença, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor do autor, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/200, abrindo-se, posteriormente, nova vista ao INSS, a fim de cumprir a obrigação no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a comprovação do depósito, intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, tão-logo haja o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento de honorários advocatícios do Defensor Dativo, Dr. Wagner Almeida Pereira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 116.296, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2005.51.61.000137-8 IVANILDO DOS SANTOS (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . À vista dos termos do acórdão proferido e sendo certo que a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, sem custas e sem honorários, nada há que ser executado.\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.61.000227-9 JOSE CELESTINO DA SILVA SOBRINHO (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000936/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.61.000284-7 ISABELA MAHON BASTOS PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTratando-se de ação relativa à cadernetas de poupança cujo titular é FALECIDO, intime-se a parte autora para que regularize o pólo ativo da demanda, devendo ser incluído(s), alternativamente, conforme o caso:\r\n\r\no ESPÓLIO do falecido, representado pelo respectivo inventariante, no caso de inventário aberto ainda em tramitação, cuja cópia deverá ser acostada aos presentes autos; ou\r\n\r\na COMPROVAÇÃO de que são os ÚNICOS HERDEIROS do falecido, mediante a juntada do formal de partilha homologado em inventário ou formal de partilha homologado em arrolamento, no caso de a sucessão já ter sido concluída.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000290-2 JULIANA NUNES HAUAJI CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO:\r\n\r\nI - PROCEDENTE o pedido referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (IPC - JUN/87 - 26,06%), na conta-poupança nº 01576113-2, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 525,36 (quinhentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data dos cálculos - 01/10/2008 (fls. 98/103), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (05/11/2007);\r\n\r\nII - PROCEDENTE o pedido atinente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Verão (IPC - JAN/89 - 42,72%), na conta-poupança nº 01576113-2, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 1.259,59 (mil duzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), que deverá ser acrescida, a partir da data dos cálculos - 01/10/2008 (fls. 98/103), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (05/11/2007);\r\n\r\nIII - PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido relativo à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I, e condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 2.341,93 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), relativa ao mês de abril/1990 (IPC - 84,32%), bem comoR$ 120,67 (cento e vinte reais e sessenta e sete centavos), relativa ao mês de maio/1990 (IPC - 7,87%), que deverão ser acrescidas, a partir da data dos cálculos - 01/10/2008 (fls. 98/103), de correção monetária, além dos juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (05/11/2007);\r\n\r\nIV - IMPROCEDENTE o pedido relativo à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (IPC - FEV/91 - 21,87%).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no art. 54, parágrafo único, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado e/ou mantida na íntegra esta sentença, intime-se a CEF para proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao depósito judicial do valor da condenação. \r\n\r\nDepositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento. Com a entrega, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2004.51.61.000113-1 IVO DE PAULA E SILVA (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Dê-se nova vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.61.000329-2 ANTONIETA PORTO DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO - 2009\r\n\r\nDIA 01/06 ATÉ O DIA 10/6\r\n\r\nO autor JAIR DA SILVA faleceu no curso do processo, conforme noticia a cópia da certidão de óbito à fl. 43.\r\n\r\nInstado a se manifestar acerca do requerimento de habilitação, o INSS opinou favoravelmente.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 36/43, na forma do art. 1.060, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para a inclusão de ANTONIETA PORTO DA ISLVA no pólo ativo, em substituição ao falecido supramencionado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2005.51.61.000769-1 ALEXANDRE BERTA DA SILVA REP/ P/ MARINETE BERTA DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista dos autos à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.61.000221-1 PAULO FERNANDES ALVES SALGADO (ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista dos termos do acórdão proferido e sendo certo que a sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, sem custas e sem honorários, nada há que ser executado.\r\n\r\nAssim, após a ciência às partes do retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000593-9 DOMINGOS MARCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda à revisão do valor da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 5185474226) do autor, com a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei 8.213/1991, ou seja, considerando-se como salário-de-contribuição, no período em que o mesmo este em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do referido benefício originário (NB 5011451409), para a obtenção de um novo salário-de-benefício, sobre o qual incidirá o coeficiente de 100% (art. 44 da Lei 8.213/1991). Deverá, ainda, o Sr. Contador Judicial apurar os valores que, em tese, serão devidos à parte autora relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, pelos índices mesmos índices utilizados na atualização dos precatórios judiciais da Justiça Federal, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000495-9 JOAO ROSENO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSE AFONSO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2004.51.61.000613-0 SEBASTIAO DA COSTA AGUIAR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para integral cumprimento do despacho de fls. 32.\r\n\r\n26 - 2005.51.61.000317-0 JAZER DE ASSIS LEAL (ADVOGADO: THIAGO DA SILVA TEODORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para integral cumprimento do despacho de fls. 27.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 842228"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.534718-9 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO MARTINS RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA, ANDRE GOMES PEREIRA.). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto.\r\n\r\nIntime-se a defesa para apresentar as razões recursais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem as razões, remetam-se os autos ao MPF para apresentação das contra-razões e manifestar-se acerca da extinção da punibilidade do acusado GERALDO MARTINS RIBEIRO.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000370-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.) x NILVA TAVARES BARRA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO LARROSA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000960/2009 FOLHA 70/74 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia para condenar as Rés NILVA TAVARES BARRA e ELVIRA DA SILVA GOMES, já devidamente qualificadas nos autos, como incursas nas penas do art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a individualizar a pena para a Ré NILVA TAVARES BARRA, segundo o critério trifásico imposto pelo art. 68 do Código Penal:\r\n\r\nEm atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal, levo em conta as circunstâncias judiciais que são favoráveis à Acusada, já que não há anotações em sua FAC (fls. 101 a 104), nem elementos, nos autos, que venham a desabonar a sua conduta social e sua personalidade. Ausentes, também, outros aspectos legais que tenham contribuído para um juízo de maior reprovabilidade. Por estas razões, a pena base situar-se-á no mínimo legal 1 (um) ano de reclusão. Deixo de aplicar atenuantes e/ou agravantes por inexistentes, e aumento-a em 1/3 (um terço), por força do § 3º do art. 171 do C.P., restando definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, aberto.\r\n\r\nA condenada satisfaz os requisitos legais para a expiação da pena em regime aberto, considerando que lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, em conformidade com o art. 33, parágrafo 2º, “c” e parágrafo 3º do Código Penal.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, por ser primária e não ter maus antecedentes.\r\n\r\nEm face das circunstâncias judiciais favoráveis, acima expostas, fixo a pena de multa, no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, acrescido de 1/3 (um terço), em virtude da incidência da referida causa especial de aumento de pena.\r\n\r\nNa falta de elementos probatórios indicativos da capacidade econômica da Ré Nilva, fixo o valor de cada dia multa em R$ 30,00 (trinta reais) atualizado monetariamente (art. 49, parágrafos 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nPara fins de atualização monetária da pena de multa, determino a aplicação da atualização monetária pelos índices legais aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714, de 25/11/98, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e multa, conforme preceituado no parágrafo 2º do referido dispositivo, nas seguintes condições :\r\n\r\n1) uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), em entidade cadastrada junto a este Juízo, pelo prazo de 1 (um) ano e 4(quatro) meses, na forma dos art. 46 e 55 do Código Penal, a ser estabelecida em fase de execução;\r\n\r\n2) prestação pecuniária, a ser revertida para uma entidade pública ou privada com destinação social, que fixo em 2 (dois) salários mínimos, em vigor à data desta sentença, valor a ser corrigido, a contar da data desta sentença, à época da execução (art. 45, parágrafo 1º, C.P.).\r\n\r\nPasso a individualizar a pena para a Ré ELVIRA DA SILVA GOMES, segundo o critério trifásico imposto pelo art. 68 do Código Penal:\r\n\r\nEm atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal, levo em conta as circunstâncias judiciais que são favoráveis à Acusada, já que não há anotações em sua FAC (fls. 101 a 104), nem elementos, nos autos, que venham a desabonar a sua conduta social e sua personalidade. Ausentes, também, outros aspectos legais que tenham contribuído para um juízo de maior reprovabilidade. Por estas razões, a pena base situar-se-á no mínimo legal 1 (um) ano de reclusão. Deixo de aplicar atenuantes e/ou agravantes por inexistentes, e aumento-a em 1/3 (um terço), por força do § 3º do art. 171 do C.P., restando definitiva em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, aberto.\r\n\r\nA condenada satisfaz os requisitos legais para a expiação da pena em regime aberto, considerando que lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) e que a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, em conformidade com o art. 33, parágrafo 2º, “c” e parágrafo 3º do Código Penal.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, por ser primária e não ter maus antecedentes.\r\n\r\nEm face das circunstâncias judiciais favoráveis, acima expostas, fixo a pena de multa, no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, acrescido de 1/3 (um terço), em virtude da incidência da referida causa especial de aumento de pena.\r\n\r\nNa falta de elementos probatórios indicativos da capacidade econômica da Ré Elvira, fixo o valor de cada dia multa em R$ 30,00 (trinta reais) atualizado monetariamente (art. 49, parágrafos 1º e 2º, do CP).\r\n\r\nPara fins de atualização monetária da pena de multa, determino a aplicação da atualização monetária pelos índices legais aplicados a precatórios e requisições de pequeno valor na Justiça Federal. \r\n\r\nPresentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 9.714, de 25/11/98, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e multa, conforme preceituado no parágrafo 2º do referido dispositivo, nas seguintes condições :\r\n\r\n3) uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CP), em entidade cadastrada junto a este Juízo, pelo prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, na forma dos art. 46 e 55 do Código Penal, a ser estabelecida em fase de execução;\r\n\r\n4) prestação pecuniária, a ser revertida para uma entidade pública ou privada com destinação social, que fixo em 2 (dois) salários mínimos, em vigor à data desta sentença, valor a ser corrigido, a contar da data desta sentença, à época da execução (art. 45, parágrafo 1º, C.P.).\r\n\r\nTransitado em julgado, lance-se os nomes das condenadas no Rol dos Culpados, e procedam-se às devidas anotações no sistema informatizado desta Seção Judiciária. Em seguida, remetam-se à Seção de Contadoria para apuração das custas judiciais e multa, intimando a Ré para pagamento. Após, extraia-se Carta de Sentença.\r\n\r\nTransitado em julgado apenas para a acusação, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nCom relação ao Defensor Dativo das Rés, a fixação de seus honorários será feita após o trânsito em julgado da sentença, nos termos da Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as Rés e seu defensor. Dê-se vista ao MPF. Comunique-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2009.51.11.000710-5 FERNANDO DA LUZ AMORIM (ADVOGADO: ADILSON MARTINS DA CRUZ.) x JUSTICA PUBLICA. . \r\n\r\nA restituição de coisas apreendidas pressupõe a inexistência de dúvida quando ao direito daquele que as reclama. \r\n\r\nNa hipótese presente, conforme bem registrou o ilustre representante do Ministério Público Federal, não há que se falar em propriedade dos bens apreendidos por parte da Requerente. \r\n\r\nE isso porque, conforme consta à fl. 18, a embarcação pretendida não é de sua propriedade, assim como não há comprovação nos autos de que o caminhão também o seja.\r\n\r\nAssim, impossível deferir-lhe a restituição de algo que não lhe pertence. \r\n\r\nOutrossim, o i. Parquet Federal foi conclusivo em sua argumentação justificando ser desfavorável à devolução da embarcação, visto que utilizada como instrumento do crime, e favorável, após comprovação de propriedade, à restituição do caminhão.\r\n\r\nAssim sendo, faço minhas as razões expostas pelo Ministério Público Federal, para então decidir não conceder a restituição dos bens apreendidos, em razão da ausência de comprovação da propriedade dos mesmos, o que prejudica inclusive a afirmação de um possível perdimento da dita embarcação utilizada como instrumento do crime.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000672-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA, THIAGO DA SILVA TEODORO. PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x REGINA GLACE DE JESUS. . Intime-se, por publicação, o advogado constituído pela acusada mediante procuração de fls. 134 para que apresente as razões recursais do recurso interposto às fls. 338 ou manifeste o interesse em apresentá-las diretamente ao TRF-2a Região, conforme artigo 600, § 4o, do CPP.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.61.000246-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000935/2009 . Assim sendo, DECLARO EXTINTA a punibilidade de ANTONIO LUIZ DA SILVA, portador do C.P.F. nº 017.097.417-08, quanto ao crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se, apenas para constar como antecedente criminal, a fim de impedir que o agente seja beneficiado por nova transação penal no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76 da supracitada Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCiência ao MPF, devendo na oportunidade manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.61.000248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. . Intime-se o autor do fato, por publicação, tendo em vista que encontra-se devidamente assistido por advogado, para que comprove o pagamento das cesta básicas devidas como pena pecuniária aplicada ao mesmo em audiência realizado no dia 14.04.2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000417-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x KYUNG GON KIM (ADVOGADO: EDUARDO BIRKMAN.). . Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, RECEBO o recurso de apelação interposto à fl. 639.\r\n\r\nApresentadas as razões do apelante, intime-se a defesa, por publicação, para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a necessária carta precatória para intimação pessoal do acusado da sentença condenatória de fls. 523/633, mesmo após o reconhecimento da extinção da punibilidade do mesmo.\r\n\r\n8 - 2007.51.11.001027-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LISIANE CRISTINA BRAECHER.) x ADERBAL TEIXEIRA CABRAL (ADVOGADO: JEFFERSON PRIO DA SILVA, LUIS CLAUDIO CARNEIRO.). . Oportunizo novamente a apresentação dos memoriais pelo patrono constituído, que deverá ser intimado para tanto mediante publicação deste despacho (art. 370, §1º do CPP).\r\n\r\nOutrossim, fica advertido o referido advogado de que, uma vez não apresentada a referida peça, desde já nomeia este Juízo a Dra. Denise Maria de Oliveira, OAB/RJ nº 129.241, como defensora dativa do acusado, devendo a Secretaria, em caso de inércia, intimá-la para apresentação da referida peça.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841051"
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Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.11.000880-0 OFELIA TRISTAO GOMES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.61.000368-1 CRISTOVAO SORUCO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEX WERNER ROLKE, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA, ANDRE PIRES GODINHO, BRUNO VAZ DE CARVALHO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR, ERICA BATISTA DE CASTRO, ERIKA SEIBEL PINTO, FABIANO JANTALIA BARBOSA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRAZIELLA CORCIONE, IARA COSTA ANIBOLETE, JEAN PABLO DE PAIVA LOPES, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, MARCIA PEREIRA DIAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCIO QUARTIN PINTO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, MARIA CARMEN CUNHA PAMPLONA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, PAULO CAETANO R. HORTA JR., renata m dias pereira - OAB de MG !, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ROBERTO MUSA CORREA, RODRIGO TREZZA BORGES, SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, ALDIR GOMES SELLES.). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nRevogo parcialmente a decisão de fls. 270/271, no que pertine a fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não fez prova o autor de sua condição de hipossuficiência, e o feito não mais tramita sobre o pálio da Lei 10.251/2001.\r\n\r\nA perícia foi determinada de ofício. Assim, entendo que a mesma se processará as expensas da parte autora.\r\n\r\nApresentada os honorários periciais às fls. 293/294, deles impugna a CEF, sob a alegação de excessivos. O autor, restou silente.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reis), devendo a parte autora depositá-las, na CEF, à disposição deste Juízo, em cinco dias, tendo em vista estar este feito incluído na Meta de Nivelamento 2 do CNJ.\r\n\r\nA quesitação e assistente técnico já foram oferecidos pela CEF às fls. 273/280. O autor não se manifestou, precluindo-se o prazo em relação a ele.\r\n\r\nFeito o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de vinte dias para entrega do Laudo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.11.001024-0 OSNI EDU ABELIN (ADVOGADO: PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 176/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em apreciação eqüitativa (art. 20, ?§ 4º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2005.51.11.000778-1 UNAMOM - CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR (ADVOGADO: MARIO ROGERIO NASCIMENTO BRANDAO, VANUZA VIDAL SAMPAIO.) x DIRETOR DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.11.000490-2 CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ANGRA DOS REIS RJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 257/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, rejeitos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausente o requisito de admissibilidade e DEFIRO o pedido de levantamento dos depósitos judiciais de fls. 300 a 305, na forma da fundamentação acima exposta. \r\n\r\nNo mais persiste a sentença de fls. 384/385, integrada pela de fls. 427/429, tais como lançadas. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Coutinho Tavares\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000588-7 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x MUNICIPIO DE PARATY (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE DE VASCONCELOS DIAS.) x MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI (ADVOGADO: ALTINO CARLOS DE O. ROSA.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade para que especifique provas, justificadamente, no prazo máximo de 3 (três) dias, tendo em vista que este feito está incluído na Meta 2 de nivelamento do CNJ.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.11.000175-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO.) x SERGIO LUIZ RODRIGUES. . Intime-se o Município de Angra dos Reis para que especifique e justifique a prova pericial requerida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2003.51.11.000790-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: DANILO SARMENTO FERREIRA.) x INACIO DE LOIOLA FONTES ANTONIO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, RONALDO SOUZA BARBOSA, ALTINO CARLOS DE O. ROSA, MARCUS VINICIUS S. DE SA E FARIA, HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA, DENISE MARIA DE OLIVEIRA, ROGERIO SERPA CARDOSO.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Fls. 530 - Determino a expedição de ofício ao Juízo Estadual da 2ª Vara Cível de Angra dos Reis, solicitando cópias da petição inicial, de eventual acordo homologado na ação demolitório nº 2002.003.000005-5 e certidão de eventual trânsito em julgado, devendo ser ressaltada a urgência da resposta, tendo em vista que este feito está incluído na Meta 2 de nivelamento do CNJ.\r\n\r\nII - Em virtude da sucessão da FEEMA pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), a partir de 12/01/2009, intime-se o novo Instituto, com urgência, para ciência desta causa e requerer o entender de direito, pelo prazo de 05 (cinco) dias, em razão da inclusão do feito na Meta 2 do CNJ.\r\n\r\nIII - À SEADI para substituir a FEEMA pelo INEA.\r\n\r\nIV - Decorrido o período de 10 (dez) dias, cumprido ou não os itens I e II, venham os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.11.000725-5 LUIZ CARLOS COUTINHO MAGALHAES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA, MANOEL COELHO BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000065-1 BENHUR TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000963/2009 FOLHA 169/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários do autor, além de todos os períodos já computados administrativamente (fls. 109/112 da ação 2003.51.61.000065-1), os períodos de 01/02/1966 a 31/08/1969 e 01/01/1970 a 30/06/1971 (Rei dos Pneus), bem como 01/02/1990 a 11/09/1990 (Estacon Engenharia S.A.) como tempo de serviço COMUM;\r\n\r\nb) fazer constar nos registros previdenciários do autor, como tempo de serviço ESPECIAL, o período de 01/11/1979 a 02/12/1987 (Construtora Norberto Odebrecht S.A), com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99; e\r\n\r\nc) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, na modalidade integral, a contar da data do requerimento administrativo (08/05/2002), fixando a RMI em R$ 1.069,30 (mil e sessenta e nove reais e trinta centavos), correspondente a 100% do salário-de-benefício apurado pela Contadoria Judicial às fls. 335/340, bem como efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça conferida ao autor, bem como à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC), razão pela qual determino, desde já, que decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.11.000954-0 BENHUR TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: FATIMA SOUZA ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000964/2009 FOLHA 169/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:\r\n\r\na) fazer constar nos registros previdenciários do autor, além de todos os períodos já computados administrativamente (fls. 109/112 da ação 2003.51.61.000065-1), os períodos de 01/02/1966 a 31/08/1969 e 01/01/1970 a 30/06/1971 (Rei dos Pneus), bem como 01/02/1990 a 11/09/1990 (Estacon Engenharia S.A.) como tempo de serviço COMUM;\r\n\r\nb) fazer constar nos registros previdenciários do autor, como tempo de serviço ESPECIAL, o período de 01/11/1979 a 02/12/1987 (Construtora Norberto Odebrecht S.A), com a devida conversão para tempo comum, aplicando-se o coeficiente legal de 1,40, nos exatos termos do artigo 70 do Decreto 3.048/99; e\r\n\r\nc) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, na modalidade integral, a contar da data do requerimento administrativo (08/05/2002), fixando a RMI em R$ 1.069,30 (mil e sessenta e nove reais e trinta centavos), correspondente a 100% do salário-de-benefício apurado pela Contadoria Judicial às fls. 335/340, bem como efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça conferida ao autor, bem como à isenção de que goza a autarquia previdenciária nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC), razão pela qual determino, desde já, que decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg. TRF 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, não havendo manifestação da parte autora no prazo de 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000411-9 ZELIA DA APARECIDA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação de fls. 89/99 no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.11.000671-2 MARIA JOSE GONCALVES SOARES (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista às partes acerca do retorno dos presente autos do Egrégio Tribunal Regional - 2ª Região, para se manifestarem acerca do prosseguimento do feito em cinco dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.11.000191-7 ALTINO JOSE VIANA (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias autenticadas, com exceção da procuração ad judicia, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do pedido de gratuidade de justiça deferido.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.11.000451-4 JOSE ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ANDRE LUIS PICLUM DAER, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação de fls. 299/313 no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Egrégio TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2000.51.11.000503-8 JOSE ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JOCIMAR CUSTODIO GOMES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se estes autos dos de nº 200051110004514.\r\n\r\nApós, dê-se baixa arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 95.0024091-2 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x FELIPPE JE REMIAS TORTORELLA (ADVOGADO: ADEMIR PEREIRA PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 181/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à isenção de que goza a autarquia nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, consoante art. 18, da Lei nº. 7.347/85.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nAngra dos Reis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2009.51.11.000513-3 EDILSON DE JESUS BARRETO (ADVOGADO: CESAR REIS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, em face da sua inépcia, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nNão tendo ocorrido a citação da parte Ré, deixo de condenar o Autor aos ônus da sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.11.000369-0 UNIBANCO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG, PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o curso desta ação cautelar, eis que receberá prestação jurisdicional conjuntamente com a ação principal em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 842511"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000010-0/2009\r\n\r\n*02826110100001002009*\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nLUIS FELIPPE INDIO DA COSTA JUNIOR, brasileiro, separado, inscrito no CPF sob o nº 46132392734, no Processo nº 2008.51.11.000759-9, em trâmite na Vara Federal de Angra dos Reis, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas do artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/79, e da Lei 9.605/98.\r\n\r\nE, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado nos termos do Art. 396, Caput, do CPP, para responder à acusação formulada pelo Ministério Público Federal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando também o disposto no Art. 396-A, do citado codex, cientificando-o ainda de que caso não tenha advogado para representá-lo, poderá solicitar a nomeação de defensor dativo. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. Eu, PEDRO PAULO GASSE LEAL, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei, e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, subscrevo. Eu, MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juiza Federal , assino.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nId: 840865"
                            ],
                            "842344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000008-2/2009 *02826110100000822009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2007.51.11.000866-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO n.º 2007.51.11.000866-6, promovida por AUTOR: MAURO FICHTNER PEREIRA em face de REU: NÃO IDENTIFICADO; sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “...Ao Autor para recolher as custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprido, citem-se os confrontantes, entre eles a União Federal, nos termos do art. 942, do CPC. Citem-se por edital os eventuais interessados. Intimem-se a Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (art. 944 do CPC). Cumprido, dê-se vista ao MPF.” Destarte, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO dos eventuais interessados em contestar a lide em questão. E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 10 de setembro de 2009. Eu, SUZANA PIRES DINIZ, ESTAGIÁRIA, o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 842344"
                            ],
                            "842239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO N.º EDI.1101.000012-9/2009 *02826110100001292009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DO PROCESSO N.º 2005.51.11.000419-6.\r\n\r\nA DOUTORA MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO DE USUCAPIÃO n.º 2005.51.11.000419-6, promovida por AUTOR: JORGE BRAZ DE OLIVEIRA em face do RÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTRO; sendo certo que o último despacho exarado foi o seguinte: “Expeça-se edital de citação do ESPÓLIO DE VICTOR DE SOUZA BREVES e MARIA SOUZA BREVES e dos eventuais confinantes imediatamente, tendo em vista este feito estar incluído na Meta de Nivelamento 2 do Conselho Nacional de Justiça”, e, em conformidade do r. Despacho supramencionado, é expedido o presente Edital, visando a CITAÇÃO do ESPÓLIO DE VICTOR DE SOUZA BREVES e MARIA SOUZA BREVES e dos eventuais confinantes, por estarem em local incerto e não sabido, para, querendo, contestarem o pedido objeto do processo acima mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 297 do CPC . E, para que chegue ao(s) seu(s) conhecimento(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. \r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 24 de agosto de 2009. Eu, SUZANA PIRES DINIZ, ESTAGIÁRIA, o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretor de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal da Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 842239"
                            ]
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000693-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nDefiro a dilação do prazo requerida pela parte Autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000768-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE MEDEIROS PEREIRA (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC ALVES GUIDA (ADVOGADO: JOSELIO PENA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001234/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando à CEF ao pagamento à autora, Joana Darc Alves Guida, CPF n.º 727.637.797-00, do valor depositado na conta fundiária de sua titularidade, no montante de R$ 95,47 (noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado até a data de 29/07/2009 (fls. 44/46).\r\n\r\nSem custas e sem honorários face ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RIOS MOREIRA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001014-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCEDINO APPOLINARIO ALVES (ADVOGADO: ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ ELISIO RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELCIO MIRANDA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001166-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO VENANCIO MARTINS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001231/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO quanto aos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 71,96 (setenta e um reais e noventa e seis centavos) referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Collor I (março/1990), com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro/1989).\r\n\r\n4. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos índices de 8,04% e 10,14%.\r\n\r\n5. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001172-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO CORREA SILVA (ADVOGADO: GISELE CHICARINO GUIMARAES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR SOUZA MARINHO (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001232/2009 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, conforme estipulado a fl. 22, a contar da data desta sentença de homologação; devendo no mesmo prazo informar a este Juízo acerca da efetivação da medida. \r\n\r\nCumprida a determinação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR DE LIMA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador Judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.001289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDER MARA OLIVEIRA DE AVELAR (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador Judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.001305-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ESTEVES WILDHAGEN E OUTRO (ADVOGADO: DAVID SILVA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.001371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SOARES GONÇALVES (ADVOGADO: SAMUEL GONCALVES EBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000025-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLERIO PACOS PIRES (ADVOGADO: JULIO CEZAR MOREIRA, ROGERIO TABET DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.69.000048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.69.000073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca da certidão expedida pelo Contador judicial. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.69.000841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON SEABRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO PEREIRA PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se os Autores para que tragam aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponham de tal documento, comprovem o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.69.000842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALVES DE REZENDE (ADVOGADO: DANIEL FURTADO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente a débitos junto ao segundo réu. \r\n\r\nCitem-se os réus. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.69.000854-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAFALDA AMELIA COELHO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 98.0003201-0 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n20 - 2009.51.69.000857-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERLARY BAPTISTA REIS ROSA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.69.000861-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA CESAR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.69.000862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO ALVES HENRIQUE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, especificamente as fichas financeiras, acompanhadas dos valores relativos à gratificação atualmente percebida pela parte autora, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.69.000884-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ELIAS RIBEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a petição inicial no sentido da alteração do pólo passivo, devendo constar a União federal. \r\n\r\nAtendido voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS RODRIGUES DE ASSIS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001229/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ROBERTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2009 . Ante o exposto, \r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de pagamento dos créditos do benefício, no período compreendido entre 25/11/2005 a 30/06/2006, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar os créditos correspondentes ao benefício de auxílio-doença desde a data de 30/06/2005 até 24/11/2005. Os valores serão atualizados e acrescidos de juros a partir da data do requerimento, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem honorários e sem custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FEIJO DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação noticiado pela Ré a fls. 63/72. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA CRUZ TELES (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001228/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor o crédito referente ao benefício de auxílio-doença no período compreendido entre 08/08/2008 até 05/11/2008. Os valores serão atualizados e acrescidos de juros a partir da data do requerimento, na forma preconizada pela nova redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 dada pela Lei n.º 11.960/2009.\r\n\r\nSem honorários e sem custas nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.69.000101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TAVARES (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2009.51.69.000134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2009.51.69.000209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA SIQUEIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2009.51.69.000277-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2009.51.69.000389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA SANTOS (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2009.51.69.000415-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUCIMAR DE BRITO FERREIRA (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2009.51.69.000445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA ALFANO DA MOTA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001230/2009 . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para RETIFICAR o dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte texto, a seguir destacado:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a implantar o auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (10/03/2009); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nMantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.69.000449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR VENTURA (ADVOGADO: CATHERINE TENORIO SILVA, ANDRE MENEZES BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001233/2009 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para respondê-lo e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000002-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO DOS SANTOS (ADVOGADO: HEITOR FAVIERI NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do depósito efetivado pela ré (fls.64/56).\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Alvará para levantamento da quantia devida ao autor.\r\n\r\nCom a devolução da cópia do alvará devidamente autenticada, ou documento equivalente apto a demonstrar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRENO DOS SANTOS SOUSA (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo os recursos interpostos pelas partes no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para, querendo, oferecerem suas contrarrazões. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.19.003155-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RIBEIRO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000444-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANE SILVA SOUZA REP/ P/ DANIELE SILVA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS ALVES CORREA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BARROS (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEIÇÃO LUIZ (ADVOGADO: MARCOS TORRES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO MACHADO (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDAIRTO GAMA DE SA (ADVOGADO: SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000872-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIO LUCIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000947-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES CAMARGO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMINDA BARCELOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.001018-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RICARDO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.001020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIEIRA MIRANDA (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.001080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.001131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO BRAGA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.69.000023-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NASCIMENTO (ADVOGADO: RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do(s) requisitório(s) cadastrados, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 839168"
                            ],
                            "840471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002476-1 HELIO TAVARES FAJARDO (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.129/132 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002631-9 JETRO PALMEIRA FILHO (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . O ofício anexado a fls.117 noticia a interposição de Agravo de Instrumento pela ré em face da decisão que inadmitiu o seu Recurso Extraordinário.\r\n\r\nNesse passo, apesar de o referido recurso não possuir efeito suspensivo, os artigos 16 e 17 , da Lei n.º 10.259/01, impedem a execução provisória do julgado.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.002777-4 THEREZINHA DE JESUS DUARTE DE AVELLAR LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifesta-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002792-0 JOSE MARIA CORREA DINIZ (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifesta-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002908-4 ELIZABETH DE FATIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA FERREIRA MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifesta-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002961-8 MARIA ISABEL PINTO BRAGA (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifesta-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002976-0 IZABEL CARLINDA DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA, WALDYR BRAGA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . O ofício anexado a fls.108 noticia a interposição de Agravo de Instrumento pela ré em face da decisão que inadmitiu o seu Recurso Extraordinário.\r\n\r\nNesse passo, apesar de o referido recurso não possuir efeito suspensivo, os artigos 16 e 17 , da Lei n.º 10.259/01, impedem a execução provisória do julgado.\r\n\r\nSendo assim, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002261-9 KAWAI DA SILVA ALMEIDA REP/ P/ OLGA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Visando viabilizar o cadastramento dos requisitórios dos valores em atraso, intime-se a representante legal da parte autora, através de sua patrona, para que providencie a inscrição dos menores Kawai da Silva Almeida e Larissa da Silva Almeida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho a fls. 89.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002486-0 GLORIA BRANDÃO ALVES (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x ORLANDA DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Fls. 217/218 - Manifeste-se o patrono do réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003242-0 JOSÉ ANTÕNIO DA VEIGA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a comprovação do(s) depósito(s), cientifico a parte autora de que deverá comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, portando seus documentos pessoais, para o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós a publicação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003804-4 JOSE RAYMUNDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: NELSON RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Irresignada com a sentença de fls. 49/50 que não acolheu sua pretensão, a parte autora interpôs Embargos de Declaração (fls.56) e Recurso Extraordinário (fls. 52/55).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConsoante a certidão de fls. 56vº, verifica-se que os Embargos de Declaração de fls.56 foram apresentados fora do prazo legal (art.49 da Lei n.º 9.099/95 c/c art.1º da Lei n.º 10.259/01), motivo pelo qual deixo de conhecê-los. \r\n\r\nNo que tange à interposição do Recurso Extraordinário, cumpre-nos tecer algumas considerações.\r\n\r\nA CRFB/88 especifica claramente as hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário, restando patente que a hipótese vertente não observou o disposto no art. 102, inciso III, CRFB/88.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso em tela, uma vez que a adoção do referido princípio possui certos limites, na medida em que veda a interposição de determinado recurso quando outro é previsto e devidamente delineado na legislação processual. Em outras palavras, a efetiva aplicação do princípio da fungibilidade recursal decorre não apenas da interposição equivocada do recurso no prazo correto, mas, também, da existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser utilizado, bem como da inexistência de erro inescusável quanto à escolha do instrumento processual, fatos não demonstrados nestes autos. \r\n\r\nNesse timbre, tratando-se o direito ao duplo grau de jurisdição de um prolongamento do direito de ação, submetendo-se, portanto, às mesmas condições, o reconhecimento da falta de interesse recursal, em virtude da inadequação do instrumento recursal utilizado, é a medida que se impõe. \r\n\r\nPosto isso, deixo de receber o Recurso Extraordinário interposto pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001151-1 MARIO SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: ERASMO HONORATO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a comprovação do(s) depósito(s), cientifico a parte autora de que deverá comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, portando seus documentos pessoais, para o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós a publicação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.001507-3 LUZIA ROSSI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Manifesta-se a parte autora sobre o documento que comprova o depósito do RPV. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002317-3 TELMO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a comprovação do(s) depósito(s), cientifico a parte autora de que deverá comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, portando seus documentos pessoais, para o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós a publicação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.19.002876-6 JORGE DOMINGOS DE SOUSA (ADVOGADO: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO, MONICA APARECIDA XISTO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a comprovação do(s) depósito(s), cientifico a parte autora de que deverá comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, portando seus documentos pessoais, para o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós a publicação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002923-0 MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.). . Tendo em vista a comprovação do(s) depósito(s), cientifico a parte autora de que deverá comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal, portando seus documentos pessoais, para o levantamento da quantia.\r\n\r\nApós a publicação deste despacho, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.19.000465-8 ADEMAR RAIMUNDO MONTELA (ADVOGADO: MARCIO LUCIANO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contrarrazões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.000876-7 AMADOR PEREIRA NUNES (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.001608-9 EFIGENIA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.19.001988-1 ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.19.002177-2 ELIZABETH APARECIDA FERREIRA DE CASTILHO (ADVOGADO: DENISE DE PAULA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.19.002260-0 EFREM MAZZA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO ABRITTA VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n23 - 2007.51.19.002279-0 JORGE MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: DANTE LEONARDO NOVAIS, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n24 - 2007.51.19.002985-0 ANTONIO DE MATTOS JUNIOR (ADVOGADO: ANACARLA MOREIRA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 840471"
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                "Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000270\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.03.001970-0 TOCOS AGROCANAVIEIRA S/A (ADVOGADO: CELSO HUMBERTO LATERCA BARROSO.) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária proposta por Tocos Agrocanavieira S/A em face da União Federal em que se requer a anulação de auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho.\r\n\r\nAo analisar as condições de admissibilidade da ação, verifico a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito, tendo em vista o disposto no art.114, inciso VII, de nossa carta magna, em que se dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nEm assim sendo, nos termos do art. 113 do CPC c/c art.114, inciso VII, da CRFB/88, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho deste município, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0036222-0 ACACIO LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, cite-se o INSS nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.03.001552-3 ANDRE LUIZ TAVARES RAMOS (ADVOGADO: ANDREA PAES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, INDEFIRO os efeitos antecipados da tutela requerida.\r\n\r\nCite-se o Réu, que deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo do benefício requerido pelo Autor, devendo, ainda, dizer, justificadamente, se possui provas a produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao Autor, que também deverá se manifestar sobre a produção de provas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.03.002042-3 LEILA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . A autora não logrou êxito em comprovar que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) realmente se refere ao quantum relativo à conversão em pecúnia da licença prêmio não fruída e não utilizada para contagem do tempo de serviço para efeitos de aposentadoria, mormente em relação ao comprovante de rendimentos de fls.43.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de fls.41, em todas as suas determinações, no prazo de dez dias, comprovando por meio de planilha atualizada a conversão em pecúnia requerida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0301516-0 JULIO CESAR TINOCO REIS E OUTRO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANUARIO SPISLA.). . Considerando a notícia do depósito judicial trazida aos autos pelos executados, bem como que fora efetuado antes de decorrido o prazo de quinze dias da intimação para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC (fls. 193 e 223), considero cumprida a obrigação e determino: 1) a expedição de alvará em favor da CEF, para levantamento da quantia depositada a título de honorários advocatícios (guia de fl. 223), intimando-a, por mandado, para retirada do mesmo até a data do vencimento, que deverá constar do mandado, sob pena de cancelamento; 2) a liberação das quantias bloqueadas nas contas bancárias de titularidade dos autores, informadas às fls. 219/221.\r\n\r\nApós, com a notícia do desbloqueio das contas e do pagamento do alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0058386-0 JAIME AZEREDO DE ARAUJO (ADVOGADO: HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO, HENRICO DE SIQUEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Indefiro o requerido pelo autor às fls. 319/324 e 330/332, eis que os cálculos do Setor de Contadoria Judicial foram elaborados em consonância com a decisão proferida às fls. 199/200, sem reforma pelo Tribunal, como já relatado às fls. 312/314. \r\n\r\nVale ressaltar que não há qualquer previsão de aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora para a atualização da multa fixada, nestes autos, pelo não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, tampouco, de inclusão da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC, como pretende o autor, sendo esta última aplicável, apenas, aos casos de não cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, imposta em sentença, dentro do prazo legal.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 95.0058510-3 CESAR ALVES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Ciência ao peticionário de fl. 430 do desarquivamento dos autos, para manifestação em 10 dias. Decorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n8 - 2009.51.03.000842-7 CARMEN ELENA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ITAMAR DE AVILA RAMOS, JEFFERSON CRETTON RIBEIRO, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Em emenda à inicial o autor atribuiu à causa o valor de R$ 27.665,40 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos) e recolheu as custas processuais às fls.46 e 56.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, expedindo novo termo de autuação.\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.002016-6 JUSCELINO FREITAS GUIMARAES (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça previstos na Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nPretende a parte autora o cancelamento de lançamento fiscal efetuado pela Receita Federal do Brasil, o que se enquadra nas causas de competência do Juizado Especial Federal a teor do que dispõe o art.3º, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nO lançamento fiscal a que se pretende o cancelamento tem o seu valor em R$ 4.817,61 (quatro mil oitocentos e dezessete reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nConsoante dispõe o art. 3º da Lei 10259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, constando do seu parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Assim, considerando que a causa do autor é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processo e julgamento deste feito, no que devem os autos ser remetidos ao Juizado Especial Federal desta Subseção, competente para tanto.\r\n\r\nAssim, declino da competência deste Juízo da 2ª Vara Federal de Campos em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002116-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SAMUEL BAPTISTA COELHO x MARIA DALVA DA SILVA COELHO (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x ANA LUCIA NUNES (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.). . Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça requerida pelas rés Ana Lucia Nunes e Maria Dalva da Silva Coelho, eis que apócrifo o documento de fl. 41.\r\n\r\nVista à parte ré sobre a impugnação apresentada pela CEF (fls. 55/63), em 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, motivadamente, as provas que porventura pretendam produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n11 - 2009.51.03.000276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.) x S S G SOARES ME E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRA SILVA MONTEIRO DE BARROS PERLINGEIRO, HELIO LEITE DA SILVA.). . Recebo os embargos em ação monitória, eis que tempestivos, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102c E 1.102, § 2º, ambos do CPC.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001364-8 PROCON DE SAO FIDELIS E OUTRO (ADVOGADO: LENIZA CARNEIRO PANI, PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Em que pese a diligência negativa para intimação pessoal do autor Bernardo Menezes Figueiredo (fl. 389), considero-o validamente intimado ante a publicação pela imprensa oficial do despacho de fl. 373, eis que há advogado constituído nos autos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença, tal como determinado à fl. 384.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.03.001885-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x ESPOLIO DE JOSE ALVES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CRUZ MARTINS, LEILZA DA SILVA AZEREDO, MARLUCIA ALEXANDRINO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspenda-se a ação principal.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n14 - 2009.51.03.001892-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x MARCELLO FIDEL ROCON MARTINS (ADVOGADO: WALTER AMARAL KERR PINHEIRO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos. Suspendo a ação principal, apenas, quanto à obrigação de pagar imposta à União em favor da parte ora embargada, devendo prosseguir enquanto não ultimado o cumprimento das obrigações de fazer, igualmente, impostas naqueles autos.\r\n\r\nAo embargado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao embargante, por 10 dias, ocasião em que deverá, igualmente, especificar, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2005.51.03.000727-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x GEANDRO FERREIRA HIGINO. . Indefiro o requerido pela CEF à 74, eis que se trata de endereço idêntico àquele indicado à fl. 69, cuja diligência restou negativa (fls. 71/72).\r\n\r\nEm consulta ao Banco de Dados da Receita Federal, não-protegidos por sigilo fiscal, realizado por este Juízo à fl. 76, verifico que o endereço informado é diverso dos demais apontados anteriormente pela CEF - todos com diligências negativas, razão pela qual determino o cumprimento da determinação de fl. 59 no endereço indicado à fl. 76.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000263-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x MOACYR ARTHUR GUEDES FARIAS. . Dê-se vista ao réu sobre a impugnação apresentada pela CEF (fl.s 48/53), em 10 dias, especificando, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.000109-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSE RICARDO TEIXEIRA DA HORA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x TEREZINHA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS.) x ROSANGELA CASTRO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA SANTOS.). . Vista aos réus sobre a impugnação apresentada pela CEF (fls. 72/75), em 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, motivadamente, as provas que porventura pretendam produzir.\r\n\r\nApós, com o transcurso do prazo acima, manifeste-se a CEF, igualmente, em provas, em dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\nQuanto a ré Rosangela Castro da Silva, acaso persista o interesse na gratuidade de justiça requerida, faça juntar aos autos a declaração de hipossuficiência, exigida pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50, em cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 842275"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000271\r\n\r\nExpediente do dia 25/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0064888-4 CELESTE DE SOUZA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Considerando a decisão de fl. 402, bem como a certidão de fl. 408, decido:\r\n\r\nRenove-se a requisição de fl. 366, no que tange aos sucessores de Antonia Maria da Conceição;\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os Autores Amaro Sebastião da Silva e Maria da Conceição, nos endereços constantes de fls. 405/406, a fim de levantarem os valores depositados em seu favor;\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os eventuais herdeiros dos Autores falecidos Nilo de Almeida Gomes e Antonia Crespo, para que manifestem, assim o querendo, interesse na habilitação ao feito.\r\n\r\n2 - 91.0066214-3 JOAQUIM PEREIRA DE FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA PEREIRA COSENDEY MARTINS, EDNO LUIZ MEDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Compulsando os autos, verifico que estes se encontram em fase de execução, tendo os Autores JOÃO VIEGAS FILHO (alvará de fl. 272), JOAMIR BATISTA DOS SANTOS (alvará de fl. 278), ESPÓLIO DE JESUÍNA ROSA PINHEIRO PEREIRA REP/P/ADRIANE PEREIRA SALLES PINHEIRO (RPV de fl.349), MARIA NILDA SANCHES (alvará de fl. 268), JOÃO PALOMO LOPES (alvará de fl. 277) e JOÃO DA ROCHA LABANDEIRA (alvará de fl. 281), recebido os valores que lhes eram devidos através de alvará ou RPV, devendo o feito ser extinto em relação aos referidos Autores, uma vez que satisfeita a obrigação.\r\n\r\nEm relação aos Autores JOÃO BASTISTA BORGES e JOÃO LUIZ DE FREITAS FILHOS, verifico, ainda, que os mesmos não possuem quaisquer diferenças a serem executadas, conforme demonstra o cálculo de fl. 181, devendo o feito também ser extinto em relação a tais Autores, tendo em vista a ausência de interesse na execução.\r\n\r\nNão obstante, quanto aos Autores JOAQUIM PEREIRA FIGUEIREDO e JOAQUIM AZEVEDO, foi constatado o óbito destes, informando seu patrono não ter notícias sobre possíveis sucessores. ISTO POSTO, intimem-se pessoalmente, nos endereços constantes dos autos, eventuais sucessores desses Autores, a fim de que possam manifestar interesse no prosseguimento do feito. Nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000474-0 GERMANO RIBEIRO (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO QUINTANILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Validamente citado nos termos do artigo 730 do CPC (fl. 135), o INSS, não opôs embargos (fls. 137).\r\n\r\nAssim, requisite-se, por meio de RPV, em favor de GERMANO RIBEIRO, a quantia de R$ 257,70 (duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), atualizados até 22/07/2008, conforme planilha de fls. 124/130.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14.05.2009, do CJF).\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000754-5 ALIANDRA FERNANDES AZEREDO SOARES (ADVOGADO: ALCINO NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES. PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . Não há interesse da parte autora na produção da prova testemunhal mencionada às fls. 32/33, conforme se depreende das alegações expostas às fls. 155/156 e documentos de fls. 157/158.\r\n\r\nIndefiro o depoimento pessoal da autora requerido pelo INSS (fl. 40), por entender desnecessário ao julgamento da lide.\r\n\r\nNão houve requerimento para produção de provas pelos demais réus (fls. 35/36).\r\n\r\nDê-se vista às partes e ao MPF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.03.002044-0 CAMBOM BONJESUENSE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA (ADVOGADO: HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR, MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Os fatos narrados na inicial dão conta de que a empresa autora fora autuada pela Agência Nacional de Petróleo, o que gerou multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nAfirma-se ainda na inicial que a empresa é cessionária de crédito junto à União Federal por conta sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 99.0012654-8 (doc. fls.17).\r\n\r\nO pedido da autora cinge-se à dação em pagamento destes direitos cessionários para garantia da multa aplicada pela Agência Nacional de Petróleo.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nInicialmente, determino que a parte autora proceda à juntada da Guia de Recolhimento das custas processuais que contenha a autenticação bancária de seu pagamento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do art.396 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a resposta (art.297), com os documentos destinados a provar-lhes as alegações.\r\n\r\nNeste diapasão, determino que a parte autora providencie, no mesmo lapso temporal acima mencionado:\r\n\r\na) juntada de cópia legível do auto de infração emitido pela Agência Nacional de Petróleo ou, melhor do que isso, do Procedimento Administrativo porventura iniciado;\r\n\r\nb) juntada de cópia legível da sentença, relatório, voto, acórdão e, principalmente, trânsito em julgado da Ação Ordinária n.º 99.0012654-8 e da Ação n.º 2008.51.12.000452-2 (mencionada no documento de fls.17);\r\n\r\nc) juntada da Escritura Pública Declaratória de Cessão de Crédito entabulada entre o Centro Hospitalar Assom LTDA e a empresa autora Cambom Bonjesuense Comércio e Transporte de Gás LTDA, eis que o documento de fls.17 informa como cessionário o Sr. Ademir Lopes da Silva;\r\n\r\nd) a regularização da representação judicial fazendo juntar cópia legível dos atos constitutivos da empresa autora, de modo a validar a procuração conferida às fls.13.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.03.000264-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JAQUELINE SIQUEIRA ROSEIRA (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.). . Considerando que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado em 02/12/2008 (fls. 72 e 75), deixo de receber a apelação interposta pela CEF, às fls. 93/98, ante a sua intempestividade.\r\n\r\nPublique-se. Decorrido o prazo de 10 dias, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2009.51.03.002071-3 JORGE RIBEIRO RANGEL JUNIOR (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista sua qualificação de estudante e os documentos de fls.10 e 30/42.\r\n\r\nO autor requer sua integração às fileiras do exército com data retroativa a 11/06/2006, sua reforma com remuneração calculada no soldo correspondente ao seu grau hierárquico inferior, bem como danos morais.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para atribuir à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido. No que concerne à reintegração às fileiras do exército e reforma, deverá ser observado o art.260 do CPC, levando-se em consideração o valor atual do soldo e, no que concerne ao dano moral, que atribua valor específico ao seu pedido. O valor à causa será a soma dos valores de ambos os pedidos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0071595-0 GERALDO LUIZ DE PAULA MUSSI (ADVOGADO: GERALDO LUIZ DE PAULA MUSSI, ABRAHAO AGOSTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . A questão relativa aos juros moratórios já foi enfrentada no ato judicial à fl. 257, que, embora designado de “despacho”, consubstancia-se em verdadeira decisão provida de eficácia preclusiva de coisa julgada formal. \r\n\r\nO requerimento da parte autora às fls. 258/261 não possibilita a sua desconstituição. Ademais, tratando-se de critério de cálculo, sujeita-se à coisa julgada da preclusão consumativa, pois somente o erro aritmético, decorrente da inobservância de critério pré-determinado, pode ser refeito a qualquer tempo.\r\n\r\nAssim, indefiro o prosseguimento da execução, nos termos requeridos pela parte autora. Considerando a comprovação do levantamento da importância requisitada à fl. 252, conforme extratos às fls. 263/265, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.03.002125-0 SERGIO LUIZ VIANA ME E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora a juntada de comprovantes de ganhos e gastos mensais, bem como documentos contábeis da pessoa jurídica, a fim de corroborar a assertiva de que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e/ou empresa, no prazo de dez dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.03.000959-6 JOSE MARIA MAURICIO (ADVOGADO: MARGARETH DAMASCENO DA SILVA CARDOSO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da petição inicial ao Instituto Nacional do Seguro Social para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002341-9 COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO MACHADO SOTA.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ. . Tendo em vista a inércia do impetrante em relação ao recolhimento das custas processuais, reputo deserto o recurso de apelação inserto às fls.316/320, nos termos do art.511, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls.311/313.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001785-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CAROLINA BASTOS LIMA.) x ANDRE LUIZ FARIA PORTO. . O réu, devidamente intimado para pagamento nesta ação monitória, não pagou nem ofertou embargos.\r\n\r\nAssim, considerando o título executivo constituído nestes autos, por força do art. 1102-C do CPC, e, não havendo notícia de cumprimento espontâneo da obrigação dentro do prazo legal - como determina o art. 475-J do CPC, defiro o requerido pela CEF às fls. 60/62. Antes, porém, de dar prosseguimento à execução, intime-se a CEF para que traga aos autos planilha atualizada do débito acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x NADIA DE ALMEIDA E OUTRO. . Recebo os embargos em ação monitória, eis que tempestivos, suspendendo a eficácia de mandado inicial, a teor do art. 1.102-C e 1.102, § 2º, ambos do CPC. \r\n\r\nAnte as declarações de fls. 23 e 25, defiro a gratuidade de justiça requerida pelos réus.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à parte ré, em 05 (cinco) dias, para que especifique provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001893-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente Ação Cautelar foi encaminhada à 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para verificação da prevenção apontada com o processo n.º 96.0036446-0, aos 22/07/2008.\r\n\r\nMais de um ano se passou e o processo foi à livre distribuição sem que houvesse sido apreciada a prevenção apontada.\r\n\r\nTal abordagem se faz necessária ante o decurso de mais de um ano para a distribuição automática a esta 2ª Vara Federal.\r\n\r\nO periculum in mora, asseverado na petição inicial, não se configurou. Se assim fosse, o causídico representante da parte autora há muito teria verificado o andamento processual desta cautelar e cumprido a determinação de proceder a juntada de cópia da inicial e sentença dos autos da Ação Ordinária n.º 96.0036446-0, além de exigida a análise do seu pedido liminar.\r\n\r\nNeste diapasão, intimo a parte autora, em derradeira oportunidade, para manifestar seu interesse no prosseguimento da presente Ação Cautelar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo mesmo lapso temporal, em caso de manifesto interesse, que providencie os documentos solicitados (cópia da inicial e sentença dos autos da Ação Ordinária n.º 96.0036446-0), bem como Certidão de Ônus Reais atualizada do imóvel objeto do presente feito.\r\n\r\nCumprida a determinação pela parte autora, cite-se o INSS.\r\n\r\nCom a apresentação da contestação, venham-me os autos conclusos para análise do pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.03.002023-3 OSWALDO FERRAZ FILHO (ADVOGADO: DEBORA RODRIGUES BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os Embargos à Execução como impugnação nos termos do art.475-J e seguintes do CPC, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nDispõe o art.475-L, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil que “quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.”\r\n\r\nA sentença transitada em julgado determinou o pagamento de 1% da condenação pedida, com seu valor devidamente atualizado, a título de perdas e danos por litigância de má-fé.\r\n\r\nO INSS ofertou os cálculos e o executado vem afirmar que não cabe a litigância de má-fé no presente feito.\r\n\r\nNa realidade, o que pretende o executado é afastar a incidência da penalidade de litigância de má-fé por via transversa, já que não obteve êxito em tal intento junto à instância superior.\r\n\r\nEm assim sendo, rejeito liminarmente a impugnação apresentada por Oswaldo Ferraz Filho.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para alteração da classe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 842276"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000272\r\n\r\nExpediente do dia 19/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0067198-3 PEDRO ALEXANDRE (ADVOGADO: JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.). . Requisite-se, por meio de RPV, em favor de PEDRO ALEXANDRE, CPF/MF nº 104.850.157-49, a quantia de R$ 11.406,48 (onze mil quatrocentos e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 02/04/2008, conforme planilha de fls. 129/130.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes (art. 12, Resolução n.º 55, de 14.05.2009, do CJF).\r\n\r\nNoticiado o depósito, solicite-se ao Exmo. Presidente do Egrégio TRF da 2ª Região, a conversão dos valores depositados em favor de Pedro Alexandre, em depósito judicial, indisponível, à ordem deste Juízo, nos termos do art. 16 da Resolução 55, de 14/05/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, oficie-se ao Juízo Sucessório (fls.158) colocando os valores convertidos à disposição do Processo de Inventário nº 2005.014.024702-5.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.03.004188-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x NEGRELLOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Intime-se a CEF para que traga aos autos demonstrativo atualizado do débito, acompanhado de cópia para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nAtendido, citem-se os réus para, no prazo de quinze dias, efetuarem o pagamento da quantia apresentada, ou ofertar embargos monitórios, cientes de que caso efetuem o pagamento ficarão isentos de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1.102.C, parágrafo primeiro), bem como de que não havendo pagamento do débito nem oferecimento dos embargos monitórios, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (CPC, art. 1102.C). Com o mandado deve seguir cópia da petição inicial e do demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\nOfertados embargos, diga a CEF sobre os mesmos. \r\n\r\nEm caso de diligência negativa, manifeste-se a CEF requerendo o que for de direito, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de configurar abandono\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002934-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CLAUDIOMAR AZEVEDO MERCANTIL D L ME E OUTROS. . Dê-se vista aos réus sobre a impugnação e documento apresentados pela CEF, às fls. 34/38, por 10 dias, devendo, no mesmo prazo, especificarem, motivadamente, as provas que porventura pretendam produzir.\r\n\r\nApós, com o transcurso do prazo, manifeste-se a CEF, igualmente, em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRessalto que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n4 - 2007.51.03.004152-5 ARMENIO MARTINS GOMES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELE BATISTA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Consignação em Pagamento em que a parte autora requer o depósito do valor que entende como devido, relativamente as prestações do contrato de mútuo habitacional celebrado com a CEF, tendo em vista a decisão que antecipou os efeitos da tutela nos autos da Ação Revisional - processo nº 2003.51.01.011747-6 (19ª VF/RJ).\r\n\r\nA Lei nº 10.931/04 normatizou os procedimentos específicos para as ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, sendo aplicável a partir da sua vigência no ordenamento jurídico brasileiro.\r\n\r\nSendo assim, existindo parte incontroversa na dívida, deve a parte autora efetuar o pagamento no modo e no tempo contratados, ou seja, no próprio agente financeiro, que dispõe de carnê próprio para tal fim, a teor do art. 50, §1º, da supracitada legislação, o que, por si só, já demonstra a falta de interesse de agir da presente consignatória.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000050-2 MARIA JOVELINA GOMES (ADVOGADO: PAULO FERREIRA DA CRUZ.) x JOSE CARLOS VIANA RANGEL E OUTRO. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça previstos na Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (R$ 12.415,29), procedendo às anotações de praxe.\r\n\r\nA decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n.º CC 72967 STJ, afiançou a competência da Justiça Federal, mas abriu oportunidade a este Juízo de apreciação de interesse jurídico que justifique a presença de qualquer ente federal na causa, e, caso entenda em sentido negativo, excluir o referido ente, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual Competente, nos termos das Súmulas 150 e 224, ambas do Pretório Excelso.\r\n\r\nEm assim sendo, vislumbra-se tratar-se o feito de Medida Cautelar intentada por Maria Jovelina Gomes em face de José Carlos Viana Rangel e Caixa Econômica Federal em que se requer o bloqueio da Conta-Poupança n.º 013.00462346-2/CEF, da titularidade de Jurandi Rangel, companheiro da requerente e falecido aos 19/11/2004, sob a alegação da existência de um cartão adicional da referida conta em poder do primeiro réu, filho do de cujus. Afirma a requerente que José Carlos teria ciência da senha e que a presente cautelar visa resguardar seu direito à meação dos valores depositados na referida conta, na qualidade de companheira do Sr. Jurandi Rangel por mais de dez anos.\r\n\r\nInstada a parte autora a informar qual ação principal pretendia propor e em qual Juízo, é cumprida a determinação às fls.26 no sentido de sua pretensão de intentar Ação de Inventário em uma das Varas Cíveis do Juízo desta Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEm assim sendo, resta comprovada a inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide em comento e, com fulcro nas súmulas 150 e 224 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao disposto na decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n.º 72967, excluo a Caixa Econômica Federal do pólo passivo da presente demanda e determino a distribuição do feito por dependência à Ação de Inventário n.º 2005.014.015508-8, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPreclusa, cumpra-se a decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003803-4 DEMILTON SALES (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA formulado por DEMILTON SALES em face da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000823-0 MANOEL GONCALVES JORGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor pretende a concessão de pensão por morte de sua esposa, bem como a revisão do benefício previdenciário.\r\n\r\nNo caso em questão, o autor não formulou pedido administrativo de concessão de pensão por morte. Na contestação, o INSS argumenta que há falta de interesse de agir, tendo em vista que não houve qualquer resistência ao pedido, por não ter sido efetuado nenhum registro de requerimento, não sendo possível analisar se é ou não devido o benefício previdenciário.\r\n\r\nRessalto que o Juízo firmou o entendimento no sentido de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo à propositura de ação em que se pretende a concessão de benefício previdenciário (fl. 18) e o processo teve prosseguimento.\r\n\r\nNo entanto, analisando a documentação juntada aos autos, verifico que o autor sequer juntou aos autos a cópia autenticada de sua certidão de casamento. Na petição de fl. 13 o autor menciona que mora com um filho doente mental, mas não informou o seu nome, nem juntou os documentos relativos ao referido filho (cópia autenticada da certidão de nascimento, da Carteira de Identidade, curatela, se maior de 21 anos inválido e incapaz para os atos da vida civil). \r\n\r\nRessalto que o cônjuge e o filho inválido foram incluídos no inciso I do artigo 16 da Lei n.º 8213/91 como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado e, portanto, concorrem em igualdade de condições para efeito do recebimento do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNo entanto, o autor não promoveu a inclusão de seu filho inválido, por ele representado (artigo 8.º do CPC), no pólo ativo da lide antes da citação do INSS, razão pela qual deverá ser incluído no pólo passivo e, havendo conflito de interesses entre o viúvo e o filho incapaz, será necessária a nomeação de curador especial para representá-lo no processo, nos termos do artigo 9.º, I, do Código de Processo Civil. Nos dois casos, deve ser intimado o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 82, I, CPC.\r\n\r\nPelas razões expostas, converto o julgamento em diligência e determino a intimação do autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista a idade avançada do autor (91 anos) e a não resistência do INSS quanto à concessão administrativa do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo possível o deferimento mais célere do pedido na via administrativa mediante a apresentação dos documentos necessários; \r\n\r\n2) em caso de interesse no prosseguimento do feito, junte aos autos a cópia autenticada de sua certidão de casamento, bem como dos documentos de seu filho doente mental (cópia autenticada da certidão de nascimento, da Carteira de Identidade, curatela, se maior de 21 anos inválido e incapaz para os atos da vida civil). \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 842277"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000284\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.03.002485-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x WANDERSON CORREA MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS, VINICIUS CHAGAS MADUREIRA, CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS.) x VITOR PASSARINHO DE SOUZA x MARCOS DARLAN DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO: JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES, MARCO AURELIO TORRES SANTOS, WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR, LYDIO DA HORA SANTOS.) x MARCO TULIO ROCHA (ADVOGADO: MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, ANDREA GONCALVES FERRY, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS.) x MANOEL HUMBERTO CAMPOS LADEIRA JUNIOR x ALEXANDRE PEREIRA MANHAES (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JORGE LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x DOUGLAS DA SILVA SALES (ADVOGADO: RAFAEL CRESPO.) x JORGE RAMOS DE MELLO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x DENANCI GONCALVES FILHO (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA, LEANDRO GOMES NETO.) x CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: RODRIGO MACHADO GONCALVES, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS.) x ARIDELSON BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.) x PRISCILA MARTINS DELGADO (ADVOGADO: LUCELENE FRANCA ROZEIRA, LUCIANO RODRIGUES LACERDA.) x JOCIVALDO DO ESPIRITO SANTO LIMA (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA FREIRE.) x ALMIR LUIS FRUTUOSO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA CALDAS.) x ROBERTO BUERI WAZEN JUNIOR (ADVOGADO: PATRICK DE OLIVEIRA BERRIEL.). . PASSO A PUBLICAR TRÊS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DESTA AÇÃO PENAL: \r\n\r\n1) Em 10 de setembro, pelo MM. Juiz Federal Substituto, DR. ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA, na condição de Juiz Tabelar: \r\n\r\n(...) Com relação à aplicação da Lei Penal, ambos os requerentes têm endereço certo, sendo que Priscila reside com o pai, conforme se verifica dos documentos de fls. 151 e 159, e Denanci reside há muito tempo no mesmo local, como se vê de fls. 175/184 e 187, no que não vislumbro que os mesmos venham a obstar a execução de pena a ser imposta, em caso de condenação.\r\n\r\nNo entanto, no que tange à conveniência da instrução criminal, considerando o poderio, principalmente econômico, que organizações que exploram jogos de azar possuem, é indiciário que os denunciados soltos irão influenciar junto às testemunhas 2, 3 e 4 arroladas a fl. 56, pessoas simples, prejudicando a apuração da verdade sobre os fatos narrados na denúncia, no que, em razão da conveniência para a instrução criminal, deve a custódia preventiva ser mantida até a oitiva das testemunhas. \r\n\r\nEm assim sendo, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Priscila Martins Delgado e Denanci Gonçalves Filho.(...)” \r\n\r\n2) Em 14 de setembro, pelo MM. Juiz Titular DR. SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO:\r\n\r\n(...) Sendo assim, acolho os embargos de declaração de fls. 275/280, para que, na fundamentação do deferimento da prisão preventiva (decisão de fls. 92/121), passem a constar os requisitos da garantia da ordem econômica e garantia da ordem pública. \r\n\r\nDiante de tudo o que foi aqui exposto, bem como na decisão que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva dos acusados - a qual também adoto como razões de decidir -, indefiro os pedidos de revogação de prisão preventiva efetuados por ALEXANDRE PEREIRA MANHÃES NETO, DOUGLAS DA SILVA SALES e WANDERSON CORREA MARTINS. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n3) Em 15 de setembro, pelo MM. Juiz Titular DR. SANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO: \r\n\r\n“Fl. 354. Mantenho a decisão de fls. 200/201, visto que as decisões concessivas de Habeas Corpus cujos pacientes foram MARCO TULIO ROCHA e ROBERTO BUERI WAZEN JUNIOR se pautaram em caráter exclusivamente pessoal, o que afasta a aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nRessalto, ainda, que foi impetrado Habeas Corpus em favor de ALMIR FRUTUOSO DA SILVA, o qual não importou em decisão favorável ao réu (fls. 332/334). \r\n\r\nCumpra-se a decisão proferida no Habeas Corpus nº 2009.02.01.013731-1 (fls. 380/382). Expeça-se o competente alvará de soltura em favor de ARIDELSON BARRETO DA SILVA, mediante termo de compromisso. \r\n\r\nVerifico que a determinação contida à fl. 118 para remessa dos autos à SEDIS para autação, registro e anotação não contém o acusado JOCIVALDO DO ESPÍRITO SANTO (sétimo denunciado), inobstante o Juízo tenha recebido a denúncia em relação ao referido acusado, à fl. 117. Sendo assim, à SEDIS para que inclua no pólo passivo da presente ação penal JOCIVALDO DO ESPÍRITO SANTO LIMA (CPF nº 007.129.757-05).”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 841425"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000285\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000601-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MARIA RANGEL DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS.) x ALDO JABES SILVA AGUIAR (ADVOGADO: GERALDO VENTURA, SUELI DE MATOS CASTELAR.). . Em última oportunidade, deve o defensor constituído pelo acusado JOSÉ MARIA RANGEL DO ESPÍRITO SANTO (fl. 101) apresentar memoriais, tendo em vista que foi intimado para tanto, conforme cópia do DOERJ acostada à fl. 150.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, intime-se pessoalmente o acusado JOSÉ MARIA RANGEL DO ESPÍRITO SANTO para que constitua outro defensor, ou, caso não tenha condições para tanto, que informe tal fato ao oficial de justiça, a fim de que o Juízo lhe nomeie um defensor dativo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842476"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000051-9/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.000661-6, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL em face de PANIFICAÇÃO SANTO AMARO LTDA (CNPJ nº 32.055.436/0001-74). E como não tenha sido possível citar pessoalmente PANIFICAÇÃO SANTO AMARO LTDA, na pessoa do representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos), atualizados em 16/08/1996, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também da CITANDA, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes aos 27 de agosto de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnica Judiciária, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 841478"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000052-3/2009\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nA DOUTORA LUCIANA CUNHA VILLAR, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 2007.51.03.003823-0, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face de DISKYNUS DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA (CNPJ nº 02.249.567/0001-21). E como não tenha sido possível citar pessoalmente DISKYNUS DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA, na pessoa do representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital CITO-O para efetuar o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa, no valor de R$ 1.938,39 (um mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), atualizados em 22/03/2007, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bens à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora ou arresto em bens da executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. Ciente, ainda, de que este Juízo tem sua sede na Praça São Salvador nº 62, 7º andar, Centro, nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos, como também do CITANDO, e que para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes, na forma da lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes aos 28 de agosto de 2009. Eu (YONNE BARBOZA PAIVA), Técnico Judiciário, digitei. Eu (MARCELO DANTE RAAD), Diretor de Secretaria, subscrevo. E eu (LUCIANA CUNHA VILLAR), Juíza Federal Substituta da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, assino.\r\n\r\nId: 841479"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000462\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.53.004518-6 MARCOS ANTONIO GOMES BATISTA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.53.004518-6\r\n\r\nTendo em vista a informação contida no ofício juntado aos autos de que o perito FUED ANTÔNIO MIGUEL não pertence ao quadro de servidores do INSS, determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá responder aos quesitos do autor e do INSS à fl.04 e fls.147/150, respectivamente. \r\n\r\nO perito deve ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo . Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\nDesigno o dia 07-10-2009, às 16:40 horas, para realização da perícia, \r\n\r\na ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça\r\n\r\nFederal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEm caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nO não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do \r\n\r\nperito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, \r\n\r\nvenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841832"
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                            "841833": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.53.003053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE GOMES RANGEL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.53.003053-7\r\n\r\n1. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a inclusão do representante da parte autora no sistema Apollo.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CLAUDINEA FERREIRA GRAÇA MOREIRA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 26/10/2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 841833"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.007061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ALVES (ADVOGADO: SERGIO ANDRE MORAIS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.68.007574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO BATISTA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ SEDIS/DC para alteração do pólo passivo para União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente a restituição objeto da presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nMARCIO SOLTER\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.68.007401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL CUSTODIO (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.007479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2009.51.68.000157-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2009.51.68.000158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR DIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2009.51.68.001740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE TEIXEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nGDPST:\r\n\r\na) em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput do artigo 5º-B, da Lei nº 11.355/2006, postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1ª m- F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, bem como em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.68.001745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS TERTULIANO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.002592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.68.003359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDPGPE:\r\n\r\nem valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/2006, até que seja regulamentada a referida Gratificação de Desempenho e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960/2009*. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.006673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, traga aos autos a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.68.006958-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SOARES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela ECT, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.68.006966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIO MARINS DA COSTA (ADVOGADO: JEFERSON BRUNO BARBOZA NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2009.51.68.006978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE FATIMA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS LEITE HANDLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2009.51.68.006983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FRANCISCO PINTO (ADVOGADO: SERGIO ANDRE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2009.51.68.007001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ANJO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.68.007171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para o cumprimento do despacho de fls 48, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.68.007177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES GOMES CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para o cumprimento do despacho de fls 24, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2009.51.68.007476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDO ALVES NETO (ADVOGADO: LEONORA ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.007494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA FONSECA PINTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.007554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILKA DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.007557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO HAUSSLER (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o alegado na contestação e nos documentos apresentados pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2009.51.68.007921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro visto que os pedidos são distintos.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2009.51.68.008043-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n26 - 2009.51.68.009621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON REGO BARROS (ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a parte ré à obrigação de implantar a gratificação de desempenho postulada pela parte autora em seu favor, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado, de acordo com a gratificação de desempenho postulada:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\nem valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, nos moldes do artigo 1º - F da Lei 9.494/1997, com a nova redação dada pela Lei 11.960. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.68.009849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA LUSTOSA VIEIRA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, bem como em face d gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.68.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente a CTPS nº.87656 série 151RJ, que deverá ficar acautelada na Secretaria deste Juizado até o final da presente ação.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.68.006427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.053231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da informação prestada pelo Ilmo. Sr. Secretário de Saúde do Município, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de realização dos exames requeridos por meios próprios. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA APARECIDA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo de neurologia, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTANA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004735-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIAN KELLY DE OLVEIRA (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO VALIN (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da informação prestada pelo Ilmo. Sr. Secretário de Saúde do Município, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de realização dos exames requeridos por meios próprios. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.005543-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONZAGA ELIAS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.005559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.005939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPEDITO ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da informação prestada pelo Ilmo. Sr. Secretário de Saúde do Município, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de realização dos exames requeridos por meios próprios. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.006246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERALDO GOMES BELLO (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 03/02/2009.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.006304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CORDEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO NAUS, MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 03/02/2009.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.68.006688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE ABREU (ADVOGADO: GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.006896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES CONCEICAO DE NAZARETHE (ADVOGADO: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.007098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARBAS JOSE BARBOSA FEU (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.007147-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO TEODORO DA SILVA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da informação prestada pelo Ilmo. Sr. Secretário de Saúde do Município, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de realização dos exames requeridos por meios próprios. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.007237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.007289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERQUES GOMES MARTINS (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.68.007400-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILSON GARCIA BITTENCOURT (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da CEF no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.68.000251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAEL JOAO MACENA (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA, MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.68.000287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.68.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SAINATO DA CUNHA (ADVOGADO: SERGIO BRABO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO DOS SANTOS (ADVOGADO: DIOGO DA SILVA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.68.001425-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON MESQUITA ROCHA (ADVOGADO: JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.68.001686-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOBRAS BISPO DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.002074-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LIMARIA CARVALHO JATAI (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.68.002267-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO LAUREANO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREIA CANDIDO GONCALVES, MARCIO ANTONIO CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.68.002273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. retro, designo nova data para a realização do exame pericial na parte autora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/10/2009, às 14 horas, no consultório do perito, sito à Rua Dr. Manoel Teles, 113, 512, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Jorge Feres Succar, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2009.51.68.002294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH REIS DE MORAES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2009.51.68.002296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA LAZARIO (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.68.002350-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY REZENDE DA COSTA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.68.002386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE ALVES LEAL (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.002394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SABINO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.68.002448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.68.002746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOEIRO DE DEUS (ADVOGADO: ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS, ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.68.002799-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CILENE PEREIRA ROCHA (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.68.003123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI GOMES DE CASTRO (ADVOGADO: SIDNEI COELHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.003316-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LIMA (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.68.003437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE MORAES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.68.003453-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY LENE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTINNE GRANGE NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro, em última oportunidade, nova oportunidade para realização do exame pericial da parte autora.\r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 23/10/2009, às 17 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Flávio Henrique de Rezende Costa, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.003551-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.68.003552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE DE PAULA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários do Defensor Dativo, que fixo em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), caso não haja valor arbitrado em fase de eventual recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.68.003574-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.68.003620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUZA ESTEFANO (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 29, em que o Oficial de Justiça informa sobre a impossibilidade do cumprimento do Mandado de Verificação, por motivos de segurança, bem como o silêncio da parte autora sobre o ocorrido, intime-se-a para que preste as informações que se seguem: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora; 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado.\r\n\r\nSaliento que as respostas deverão ser declinadas pessoalmente pela parte autora, sob as penas da lei, acompanhadas dos comprovantes que possuir.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2009.51.68.003632-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO PEÇANHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2009.51.68.003784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHIRLEI FULAN FIRMO (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a requisição do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.68.006541-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO SANTANA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2009.51.68.007229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOMIRO COELHO (ADVOGADO: LANA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.68.007273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2009.51.68.007409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BELMIRO DA SILVA (ADVOGADO: VALTER MARTINS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.68.007409-1\r\n\r\nAUTOR: MARCELO BELMIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARCELO BELMIRO DA SILVA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da autarquia previdenciária a revisar o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez que aufere, aplicando-se a metodologia de cálculo inserta no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, bem como ao pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fls. 21, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.68.007448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ANTONIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, tendo em vista que o Termo de Representação de fl. 9 não outorga poderes para constituir advogado.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.68.007535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS PAES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2009.51.68.007545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2009.51.68.007546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE SANTANA MARQUES (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.68.007552-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA XAVIER DOS SANTOS BATISTA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2009.51.68.007570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 08:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2009.51.68.007578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANCHES SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição inicial como advogada dativa da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2009.51.68.007580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONY SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 09:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2009.51.68.007590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.007591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVARLANE ALVES DE MOURA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 16:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas par tes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2009.51.68.007602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO PONTES (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Valter Javaroni, na especialidade de Urologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua México, nº 31, sala 902, Centro, Rio de Janeiro, no dia 19/10/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.007608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANEIDE FIGUEIREDO VIEIRA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial como advogado dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Alexandre Cintra, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 23/10/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.68.007618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOUVEIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 21/10/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.007693-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCY SENA (ADVOGADO: GLEICE FINAMORI LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando a definição da competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei nº: 10.259/2001.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.009554-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA LESSA (ADVOGADO: MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA, GILVAN GUEDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o dia 14/09/2009, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.68.009632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE MOURA (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica foi designada para o dia 19/10/2009, às 10:40 horas, na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, com a perita do Juízo, Dra. Bárbara Fischer.\r\n\r\nFica ciente, ainda, a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2009.51.68.009667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DOS SANTOS LUCIANO (ADVOGADO: WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO, JORGE MANOEL COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perita a Dra. Bárbara Fischer, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias, no dia 19/10/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nEstá o(a) autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente ?\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.009952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEAS MELQUIADES MARTINS (ADVOGADO: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, homologo a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 842445"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.62.000307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNY RAMOS VIANA (ADVOGADO: KARLA CORDEIRO FERREIRA RABELLO GOMEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, especificamente acerca da proposta de renegociação constante nas fls. 79/80.\r\n\r\nItaperuna, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.62.000652-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASIO GOUDINHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 7060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias,ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\njuntar aos autos a portaria ou documento que comprove a sua aposentadoria, bem como o percentual que vem recebendo a título de gratificação por produtividade, tendo em vista não constar nos autos documento que corrobore suas alegações;\r\n\r\njuntar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o comprovante de fl. 07 encontra-se datado em 23/07/2003;\r\n\r\nRenunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se o Inss, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30(trinta)dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.62.001599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GOULART SERODIO (ADVOGADO: TATIANA MENDONCA SUETH, HUGO CERQUEIRA GOULART.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.62.001709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR LUIZ DELFINO (ADVOGADO: JULIANA LEITE CITELI DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nItaperuna, 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.62.001233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ PINTO (ADVOGADO: IVA LEONOR GONCALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFl. 42 - defiro a dilação do prazo, conforme requerido, por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se o Inss para conhecimento e cumprimento.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n6 - 2007.51.62.001817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GERALDO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIO SILVA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a petição de fl. 136, oficie-se a Vara Cível Estadual desta Comarca, na qual tramita o feito de nº 2009.026.009110-4, acerca do depósito efetuado em nome do falecido autor, na agência 4021, conta nº 006160170, conforme requisitório de fl. 130, o qual deverá acompanhar o respectivo ofício.\r\n\r\nApós, dê-se ciência às partes deste despacho.\r\n\r\nCom o ofício cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.62.001820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARIDADE JACINTHA DIAS (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 78/86 - Recebo o recurso interposto, apenas do efeito DEVOLUTIVO. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprir a sentença de fls. 72/73, no prazo determinado na referida decisão.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISVAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR NASCIMENTO CORREA, JOSE CARLOS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001627/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ITAPERUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.62.000023-2\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: INSS\r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nINSS interpôs embargos de declaração visando sanar omissão e contradição em decisão proferida nestes autos.\r\n\r\nMelhor sorte não merece a parte embargante.\r\n\r\nNão há contradição na decisão embargada. De acordo com o mestre Barbosa Moreira, há contradição quando se verifica no julgado “proposições entre si inconciliáveis. Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo : a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvicente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão (...) Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido.” (Comentários ao Código de Processo Civil [vol. V]. 7ª edição. Rio de Janeiro : Forense. 1998, p. 541-542). \r\n\r\nA propósito, decidiu o STF a respeito da contradição e sua caracterização em sede de embargos de declaração:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração para alteração do julgado: improcedência.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição. \r\n\r\n2. A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.”\r\n\r\n(STF; RHC (ED) 79.785/RJ; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; DJ de 23.5.2003, p. 31)\r\n\r\nNo corpo do recurso, a embargante não traz qualquer ponto inconciliável existente nas razões da decisão. Apenas rebate sob o argumento de defender uma tese jurídica contrária. Evidente que ao dizer que não acolheria o entendimento do INSS, este magistrado deixou de ser receptivo a toda tese explanada pela Autarquia, inclusive basilada em Enunciados e Súmula das Turmas Recursais e Regional de Uniformização do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa verdade, quer a parte autora emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração visando à modificação do julgado, o que é defeso ao juiz. Neste sentido: EDAREsp. 155.984, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 26.06.98, pág. 51; EEREsp. 150898, Rel. Min. Fernando Gonçalves, pub. 08.06.98, pág. 188; EDREsp. 110441, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. 11.05.95, pág. 10. Aliás, o próprio STF já decidiu que “Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição: não havendo, na decisão embargada, qualquer desses vícios, são de rejeitar-se os embargos, que não se prestam a rever os seus fundamentos jurídicos, malgrado o embargante os tache de errados.” (HC 50.566/GO (EDcl); Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RTJ 180/974).\r\n\r\nNão é por outra que o mesmo STF já assentou que “não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (2ª Turma; AI 273.920 (AgR-ED); Rel. Min. Celso de Mello; RTJ 188/730).\r\n\r\nCom efeito, a Turma Nacional de Uniformização manifestou-se, recentemente, quanto ao teor do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ao rejeitar a tese da decadência de revisão de benefício previdenciário, com seguinte teor:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ÍNDICES DE CORREÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.423/77 (OTN/ORTN) - BENEFÍCIO ANTERIOR A LEI Nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1) Os índices a serem observados para a correção dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição da lei nº 8.213/91 são aqueles previstos na lei nº 6.423/77, ou seja, OTN/ORTN. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2) Não se aplica o instituto da decadência do art. 103 da lei nº 8.213/91, com a redação dada pela lei nº 9.528/97 a fatos anteriores a sua vigência.\r\n\r\n3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.”\r\n\r\n(Proc n. 2007.51.60.003313-6; Rel. Juiz Fed. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha; j. 16.2.2009)\r\n\r\nDe fato, a pretensão veiculada nestes Embargos é própria de recurso, sem o qual - ou fora do qual - não há espaço para modificação com a dimensão pretendida pelo embargante.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos mas lhes NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.62.000053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON ARAÚJO DE FREITAS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS, às fls. 104/105, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSendo aceita, venham conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n10 - 2008.51.62.000118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PESSANHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RIBAMAR DUY REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a petição retro, revogo a nomeação da Dra. Cristiane Gomes da Silva Araújo e, em substituição, nomeio o Dr. Marco Aurélio Aguiar Raeder, como perito judicial no presente processo, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC, mantendo a decisão anterior em todos os seus termos.\r\n\r\nIntime-se o perito para designação de data e local para realização da perícia, encaminhando-se cópias dos quesitos do juiz e aqueles já apresentados pelas partes. Em seguida, intime-se a parte autora para comparecimento a fim de ser submetida à perícia judicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do perito.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000306-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MONTEIRO DE CAMPOS (ADVOGADO: FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 68/74 - Recebo o recurso interposto, apenas do efeito DEVOLUTIVO. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprir a sentença de fls. 60/63, no prazo determinado na referida decisão.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo. Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da obrigação, conforme determinado na sentença de fls. 72/73.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação acima mencionada, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESARINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora a partir da data do requerimento administrativo (30.10.2007 - fl. 07). A obrigação de fazer deverá ser cumprida até 30 dias após a intimação da presente sentença, devendo a Administração promover o pagamento das diferenças apuradas até a implantação do benefício, por meio de PAB, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01, na forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro parcialmente o pedido de TUTELA ANTECIPADA para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, o benefício de aposentadoria por idade rural a parte autora, sob pena de imposição de multa diária, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem Reais).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 4 de agosto de 2009. \r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FIGUEIRA BARROS (ADVOGADO: OSEIAS NUNES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Fls. 133/141 - Recebo o recurso interposto, apenas do efeito DEVOLUTIVO. \r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprir a sentença de fls. 123/128, no prazo determinado na referida decisão.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto, às fls. 98/101, somente no efeito devolutivo. Intime-se o INSS para comprovar o cumprimento da sentença de fls. 91/94, conforme determinado nesta.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação pelo INSS, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n16 - 2009.51.62.000407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DIAS DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001626/2009 . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos mas lhes NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação que ficam fazendo parte integrante da decisão retro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.62.000545-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA FERNANDES DE SANTANA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal, Dr. Elmo Gomes de Souza, em audiência realizada neste Juízo, em 10/9/2009: “Às partes para apresentação de memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\n18 - 2009.51.62.000561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GONÇALVES (ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia na especialidade de cardiologia.\r\n\r\n19 - 2009.51.62.000628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DUARTE SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, indicar apenas uma especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n20 - 2009.51.62.000632-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA GONCALVES GANDRA (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ao consultar o sistema Apolo, a fim de verificar a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 21, constatei tratar-se o processo nº 2003.51.53.003071-7 de ação em que há identidade de partes, conforme cópia da sentença, em anexo, todavia, cabe ressaltar que a referida sentença julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAnte ao exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dez anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) apresentar comprovante de residência atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o comprovante anexado aos autos encontra-se datado em 2008;\r\n\r\n2) regularizar sua procuração, tendo em vista que a parte autora não assinou, regularmente, seu nome completo, atentando-se para o fato de que no documento de fl. 04 consta informação de que a parte autora está (ou estava) impossibilitada de assinar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2009.51.62.000633-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMECERIO DOS SANTOS PIMENTEL (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ante a informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de três anos e três meses entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.62.000647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: HUGO CERQUEIRA GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Ao verificar a prevenção apontada no termo de informação de fls.40/47, constatei tratar-se de CPF's diferentes, ocorrendo, portanto, mera homonímia.\r\n\r\nAnte ao exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, ou pelo menos, o comprovante administrativo que indefere seu pedido de pensão por morte junto ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para prolação de sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência .\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.62.000648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DE FREITAS (ADVOGADO: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nAo consultar o sistema Apolo, a fim de esclarecer a prevenção apontada no Termo de Prevenção de fl. 29, constatei tratar-se o processo nº 2007.51.62.001640-5 de ação em que há identidade de pedidos, conforme cópia da sentença, em anexo, todavia, cabe ressaltar que a referida sentença julgou extinto o processo sem julgamento de mérito.\r\n\r\nAnte ao exposto, inexiste prevenção.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do indeferimento administrativo, no qual a autarquia previdenciária nega o pedido ora pleiteado (reconhecimento do tempo de serviço rural), bem como cópia do procedimento administrativo, ou as provas nele utilizadas;\r\n\r\n2) apresentar, no mesmo prazo, comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, tendo em vista que o documento de fl. 06 encontra-se datado em 13/08/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência, caso seja necessária; ou para prolação de sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.62.000651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DA SILVA FARIA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA SGRO, HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de vinte e um anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado, juntamente com a cópia do indeferimento administrativo referente ao benefício ora pleiteado (pensão por morte);\r\n\r\n2) renunciar ao excedente a sessenta salários mínimos tendo em vista a competência do JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.62.000665-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAETANO DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nAo verificar a prevenção apontada no termo de informação de fl. 30, constatei tratar-se de CPF's diferentes, ocorrendo, portanto, mera homonímia.\r\n\r\nPortanto, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de cinco anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.62.000666-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRY SANTANA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano e cinco meses anos entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.62.000673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MAZZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nJustiça Federal de Itaperuna\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de doze anos entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, bem como cópia do indeferimento administrativo referente ao benefício de aposentadoria rural por idade, ora pleiteado, uma vez que o documento juntado à fl. 14 refere-se ao benefício de auxílio-doença;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nItaperuna, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.62.000694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA GUILHERME (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de quatro anos e três meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial;\r\n\r\n2) regularizar sua procuração, tendo em vista que o documento de fl. 04 não se encontra devidamente assinado;\r\n\r\n3) informar a existência de filho menor do falecido, e, em caso de existência, requerer, inclusive sua inclusão no pólo ativo do presente feito, caso não haja conflito de interesses; havendo, deverá ser requerida sua inclusão no pólo passivo, bem como sua citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive o procedimento administrativo movido pela parte autora em face dessa autarquia.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2009.51.62.000696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CORDEIRO TALON (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n30 - 2009.51.62.000698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de um ano entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nCite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n31 - 2009.51.62.000707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CAETANO DE ANDRADE (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO AGUIAR RAEDER, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. (...)\r\n\r\n32 - 2009.51.62.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES BASILIO DA SILVA NETO (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência. \r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, voltem para designação de perícia;\r\n\r\n33 - 2009.51.62.000709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 15 de outubro de 2009, às 15 horas e 45 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n34 - 2009.51.62.000710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVEIRA TADIM (ADVOGADO: LORENA SABINO LOPES, RAMON SABINO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, por entender tratar-se o presente feito de matéria de direito.\r\n\r\nIndefiro a intervenção do MPF, por não haver justificativa legal para sua intervenção no presente feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 10(dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos auto, comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou explicar a relação de parentesco (familiar ou negocial) com o nome que consta no comprovante anexado à fl. 191;\r\n\r\n2) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência do JEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.62.000715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NÚBIA SOBERANA DA SILVA ROCHA ALVES (ADVOGADO: VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de quatro meses entre a suposta lesão ao direito da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso ainda não as tenha juntado;\r\n\r\n2) comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o comprovante anexado aos autos encontra-se datado em 01/2009;\r\n\r\n3) informar a existência de filho(s) menor(es) do falecido, requerendo a inclusão daquele(s) no pólo ativo do presente feito, caso não haja conflito de interesses; em havendo, deverá ser requerida a inclusão no pólo passivo, bem como sua citação(ões).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.62.000716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO CARLOS RANGEL (ADVOGADO: GERSON PEREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCUS LIMA BEDIM, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n37 - 2009.51.62.000718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n38 - 2009.51.62.000719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIANA SEABRA FERREIRA, WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente de que não haverá nova intimação para tal diligência, apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n39 - 2009.51.62.000721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ELISABET SILVEIRA GONÇALVES (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . (...) INDEFIRO o pedido de tutela formulado. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA, nomeando perito do juízo o(a) Dr(a). ALDO VIEIRA VINCIS. A perícia médica será realizada em seu consultório, situado na Avenida Cardoso Moreira, 897, Hospital das Clínicas - Centro - Itaperuna/RJ, no dia 22 de outubro de 2009, às 13 horas e 30 minutos. Intime-se do, atentando-se para o fato de que a parte autora deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito. \r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n40 - 2009.51.62.000722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CHAVES BORGES (ADVOGADO: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de PSIQUIATRIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). DALTON GHIOTTI DE SIQUEIRA , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.(...)\r\n\r\n41 - 2009.51.62.000726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ COUTO LEAL (ADVOGADO: ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de sete anos e sete meses entre o suposto direito adquirido e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial;\r\n\r\n2) renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência do JEF, cabendo lembrar que os procuradores constituídos nos autos devem ter poderes específicos para tal situação, caso a petição de renúncia não contenha a assinatura da autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07, do TRF da 2a Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10.259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso, CNIS e extratos do Sistema Plenus relativos ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.62.000731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA CONSOLI (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade da justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1) juntar aos autos, cópia do indeferimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, bem como cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, caso não as tenha juntado;\r\n\r\n2) comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença de extinção; cumprido, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.62.000733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA DINIZ (ADVOGADO: MARLON DA SILVA FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação:\r\n\r\n1 - juntar aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário;\r\n\r\n2 - renunciar ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência do JEF. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção; cumpridas as determinações, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (arts. 9º e 11 da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nApós, à contadoria do Juízo para aferir o valor da RMI do benefício do(a) autor(a), aplicando, para tanto, no valor do(s) salário(s) de contribuição anterior(s) a março de 1994, considerado(s) no cálculo da RMI, o percentual correspondente à variação do IRSM do mês de fevereiro/94 (39,67%), respeitado o teto do salário de benefício.\r\n\r\nAinda deverão ser apuradas as diferenças decorrentes das alterações no valor da RMI, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCom o retorno, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.62.000742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LÚCIA OLIVEIRA DE MORAES (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1 - manifestar de renuncia ao excedente a s60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30(trinta)dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.62.000743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\n1 - manifestar de renuncia ao excedente a s60 (sessenta) salários mínimos, tendo em vista a competência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, que deverá manifestar-se em contestação escrita, em até 30(trinta)dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.62.001570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO PEREIRA BASTOS (ADVOGADO: CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nFl. 33 - Mantenho a decisão de fl. 28 pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o autor, novamente, apresentou seus argumentos mas, no entanto, não os corroborou.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.62.001614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SÉRGIO CABRAL (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FONSECA FERRAZ, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, § único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intime-se a parte autora da data e horário designado, atentando-se para o fato de que deverá comparecer a perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia judicial, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nFaculto à parte autora, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.62.001733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CHAVES MAGALHÃES (ADVOGADO: LIVIA ANASTACIO DE PAULA, JOAO BATISTA LIMA FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . \r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica judicial na especialidade de NEUROLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). MARCO AURÉLIO A. READER , de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.62.001755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Determino a realização de perícia médica judicial na especialidade de CARDIOLOGIA. Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PEDRO BICHARA FILHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado, podendo apresentar escusa, nos termos do art. 146, parágrafo único do CPC. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF). Com a designação intimem-se as partes da data e horário designado, atentando-se a parte autora de que deverá comparecer à perícia designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais e médicos que entender necessários para avaliação do perito.\r\n\r\nFaculto às partes, o prazo de 10 (dez) dias, para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConcomitantemente à intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico, cite-se-o, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nIndependentemente da manifestação da partes, seguem os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\nQuesitos do Juízo\r\n\r\nO periciando é portador de enfermidade, doença ou lesão que o incapacita para o exercício da atividade laborativa que vinha desempenhando? Qual (favor informar CID)?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nEssa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\nCaso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante, ainda que aproximadamente, através de dados objetivos (exames, laudo médico, internações, receituário etc.)?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação ou reingresso no Regime Geral da Previdência Social, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nQueira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nHavendo apresentação de quesitos pelas partes, os mesmos deverão ser encaminhados ao perito para que possam ser respondidos no ato da realização da perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCENY DE MORAES NERES (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 76/77, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 69:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO EUFRÁSIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 130/131, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 123:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n52 - 2008.51.62.000119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO RIBEIRO DE FREIRAS (ADVOGADO: ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA, FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 82/83, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 28/30:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CABRAL DA SILVA LEONARDO (ADVOGADO: HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 76, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 31/33:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 86/88, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 103/110:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIR DORCELINA DA SILVA (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 61/62, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 54:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000313-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY LINA TEIXEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 75/81, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 33/35:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000338-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS FERREIRA FIRMO (ADVOGADO: UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 66, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17/19:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA TRANQUEIDO PEREIRA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 66/69, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 21/23:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY RODRIGUES VILELA (ADVOGADO: ANDRE CURTY GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 76/82, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 39/41:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR NARCIZIO GOMES (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 88/89, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 74:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000677-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MÁRCIA DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 52/63, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 36/38:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 54, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 17/19:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n63 - 2008.51.62.000942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANAIAS CARDOSO SILVEIRA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 117/122, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 68/73:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n64 - 2008.51.62.000943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DA SILVA E SILVA (ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA, ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 84/88, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 73/75:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n65 - 2009.51.62.000292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLICERIA MARIA CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: JULIANO ARAUJO NOVAES, UEMA ARAUJO NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA.). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 65/68, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 18/20:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 842423"
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "839013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 10/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000530-6 NELCI CARVALHO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000684-0 DILNEI PACHECO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.002275-6 JORGE DO PATROCINIO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS, LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003746-2 NELCY GRACA (ADVOGADO: AMILDES FIGUEIRA DA SILVA, LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.16.000361-8 MOACYR JOSE MOREIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA, JUARES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.16.000891-1 NILO SERGIO SANTANA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora as cópias para a citação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000179-2 FIDELINA LACERDA FABER (ADVOGADO: WALDIR TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, devendo a ré informar, no prazo de cinco dias, se o benefício em questão recebe algum tipo de complementação, bem como a parte autora apresentar cópia de seu CPF e requerer o que for de direito pertinente à fase processual que se encontra a presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000181-0 IZABEL CATARINO SOUZA (ADVOGADO: RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que tenham ciência da redistribuição do feito para este Juízo, devendo a ré informar, no prazo de cinco dias, se o benefício em questão recebe algum tipo de complementação, bem como a parte autora apresentar cópia de seu CPF e requerer o que for de direito pertinente à fase processual que se encontra a presente ação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.16.000369-0 CIS BRASIL LTDA (ADVOGADO: TELMA ELITA MELLO BOTTA VELASCO.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fls. 189.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação da União Federal nos efeitos legais.\r\n\r\nAo Apelado (autor) no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.16.000133-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x USINA CARAPEBUS S.A. (ADVOGADO: NILSON LOBO DE AZEVEDO, BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, LEONARDO PIETRO ANTONELLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº.: 2004.51.16.000133-2\r\n\r\nAUTOR: INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA\r\n\r\nRÉU: USINA CARAPEBUS S/A \r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação de desapropriação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de USINA CARAPEBUS S/A, com o objetivo de ver desapropriado, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado CONJUNTO CABIÚNAS I e II, com área de 3.322,2812 HA, localizado no município de Carapebus/RJ.\r\n\r\nReferido imóvel foi declarado de interesse social para fins de reforma agrária através de Decreto expedido pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República de 22 de novembro de 1999, resultado de um processo administrativo através do qual o INCRA concluiu que o imóvel em questão não alcançou os índices mínimos de produtividade exigidos na Lei 8.629/93 (Grau de Utilização da Terra - GUT e Grau de Eficiência na Exploração - GEE), classificando-o como propriedade improdutiva, suscetível, pois, de desapropriação.\r\n\r\nNo curso do processo administrativo, o imóvel foi avaliado em R$ 4.483.626,94. No que concerne à indenização da terra nua terra nua o valor de R$ 3.971.299,00, e relativamente à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, a importância de R$ 512.327,94. \r\n\r\nRequer o INCRA a concessão de provimento que autorize a IMISSÃO LIMINAR NA POSSE, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei Complementar nº 76/93.\r\n\r\nPetição inicial acompanhada de documentos (fls. 21/146).\r\n\r\nA análise do pedido de imissão provisória na posse foi postergado para após a vinda da contestação (fls. 148). \r\n\r\nCitada, a ré ofereceu contestação de fls. 203/280, instruída pelos documentos de fls. 281/972.\r\n\r\nAlega, em preliminar, a impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que inexiste qualquer imóvel com a denominação “Conjunto Cabiúnas I e II, conforme atestaria certidão obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como decadência do prazo para propositura da presente ação, vez que entre a edição do Decreto (1999) e a propositura desta transcorreram mais de 02 anos. Por fim, noticia a invasão do imóvel pelo MST, fato impeditivo da pretensão expropriatória, ex vi do disposto no artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93.\r\n\r\nNo mérito, sustenta a produtividade do imóvel; aponta irregularidades no processo administrativo que precedeu a presente ação, impugna a avaliação do imóvel e aponta vícios insanáveis no procedimento administrativo, além de desatenção aos princípios da publicidade, legalidade, ampla defesa e contraditório. Contrariamente à pretensão da autora, requer, ainda, a incidência de juros compensatórios, caso haja a perda da posse, aduzindo, ainda que o valor de avaliação fora fixado em patamar muito baixo.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, opinou pela concessão da imissão provisória na posse (1052/1066.).\r\n\r\nÀs fls. 1084/1085 consta Registro de Ocorrência de invasão do imóvel objeto desta ação por integrantes do Movimento dos Sem Terra e até mesmo de homicídio (fls. 1119/1120).\r\n\r\nDecisão deferindo a imissão do INCRA na posse do imóvel às fls. 1177/1193.\r\n\r\nDecisão do Juízo determinando expedição de ofícios às Fazendas Públicas, Banco do Brasil, INSS, IBAMA, IAA e Petrobrás, a fim de que estas se manifestem sobre eventuais créditos em face da Usina, o que fora feito posteriormente.\r\n\r\nInspeção Judicial de fls. 1459/1463.\r\n\r\nDecisão no Agravo de Instrumento mantendo a imissão de posse em favor do INCRA (fls. 1805/1811).\r\n\r\nÀs fls. 2104/2116, consta decisão conferindo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, suspendendo, até ulterior julgamento pelo e. Colegiado, a imissão provisória na posse. \r\n\r\nPosteriormente, às fls. 2145, decisão final do STJ comunicando que fora negado provimento ao recurso interposto pela Usina Carapebus.\r\n\r\nÀs fls. 2159.verso, parecer do MPF opinando pela realização de prova pericial, o que fora deferido pelo Juízo (fls. 2175).\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão de fls. 2175, a qual determinou realização de prova pericial.\r\n\r\nPor ocasião do deferimento da liminar de imissão de posse, este Juízo assim decidiu:\r\n\r\n\"A Constituição Federal, em seu artigo 184, dispõe que “compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida \r\n\r\nem lei” (grifos nossos). Excetuam-se as benfeitorias úteis e necessárias, cuja indenização se perfaz em dinheiro, consoante disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo constitucional.\r\n\r\nSobressai do texto constitucional que apenas o imóvel que não cumpra sua função social é passível de ser declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, traçando o legislador constituinte os lineamentos para se aferir tal circunstância. Assim, cumpre a função social o imóvel que simultaneamente e segundo critérios estabelecidos em lei (artigo 186):\r\n\r\nI - tenha um aproveitamento racional e adequado;\r\n\r\nII - tenha utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;\r\n\r\nIII - observe as disposições reguladoras das relações de trabalho; e,\r\n\r\nIV - desenvolva exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.\r\n\r\nRegulamentando tais dispositivos constitucionais, foi editada a Lei 8.629/93, através da qual foi regulado o procedimento administrativo que precede a propositura da ação de desapropriação. Destarte, contém normas atinentes à vistoria, critérios de avaliação e forma de indenização, dentre tantas outras.\r\n\r\nDe fundamental importância, esta lei detalhou os critérios estabelecidos no texto constitucional para aferição da produtividade do imóvel e, por via de conseqüência, de sua suscetibilidade à declaração de interesse social para fins de reforma agrária.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 6º desta Lei, “considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente”, no caso, o INCRA. Estabelece, ainda, que o Grau de Utilização da Terra - GUT deve ser igual ou superior a 80%(oitenta por cento), “calculado pela relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel”, ao passo que o Grau de Eficiência na Exploração - GEE deve ser igual ou superior a 100% (cem por cento), apurado segundo critérios estabelecidos na própria lei.\r\n\r\nAferida, através dos procedimentos administrativos previstos na Lei 8.629/93, a improdutividade do imóvel e o não cumprimento de sua função social, bem como editado Decreto declarando-o de interesse social para fins de reforma agrária, está habilitada a União, através de sua autarquia INCRA, a propor ação com o objetivo de desapropriá-lo, sob o rito estabelecido na Lei Complementar nº 76/93, que autoriza inclusive a imissão provisória na posse (artigo 6º, I).\r\n\r\nFeita esta breve resenha sobre o panorama legislativo, passo à análise dos principais pontos discutidos nos autos para, em sede de cognição sumária, decidir acerca do pedido de imissão provisória na posse.\r\n\r\nPela análise da documentação acostada aos autos não se constatam, no processo administrativo que precedeu a presente ação de desapropriação, ilegalidades que possam, prima facie e em sede de cognição sumária, infirmar a presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos que o compõem.\r\n\r\nCom efeito, há nos autos comprovação de que o INCRA levou a efeito um levantamento de dados do imóvel, antes de efetuar sua reclassificação. Em tal levantamento, nesta análise inicial, não se revela qualquer incongruência, inclusive se verificando, pela documentação a ela acostada, que foi baseado, em parte, em documentos confeccionados pela própria ré, como seu livro de registro de empregados (cf. fls. 06).\r\n\r\nNo que se refere à data de realização da vistoria, ponto que, nesta análise parece ser o de maior controvérsia, verifico que a notificação inicialmente expedida previa sua realização no período de 25 a 29/05/1998 (fls. 44 e 418) vindo a ser alterada para 01/06/98 (fls. 46 e 420), tudo com ciência da ré.\r\n\r\nTais fatos, aliás, restam incontroversos pelas alegações feitas na inicial e na contestação.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se ao fato de que, ao argumento da ré, a vistoria, redesignada para 01 de junho de 1998 teria se realizado apenas em 13 de junho de 1998, sem a participação de qualquer preposto da ré. A autora, por sua vez, afirma que a vistoria se seu efetivamente em 01 de junho de 1998, data previamente designada e da qual estava a ré notificada.\r\n\r\nApóia a ré seu argumento no fato de o Relatório de Vistoria estar datado de 13 de junho de 1998 (fls. 53 e 490).\r\n\r\nDe início, há se pesar novamente que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e também de veracidade, eis que devem, por imposição constitucional, nortear-se pelos princípios da legalidade, moralidade e boa-fé administrativa.\r\n\r\nAssim, em princípio, a afirmação do INCRA de que a vistoria se deu efetivamente na data designada há de ser tida como verdadeira, sendo de apontar que tal ocorrência é \r\n\r\nexpressamente mencionada em ofício encaminhado pelo INCRA à ré (fls. 585).\r\n\r\nAdemais, o documento de fls.570 revela que os trabalhos que os trabalhos de vistoria e classificação do imóvel não se deram num único dia, mas ao longo de semanas em que houve comunicações entre autora e ré, mediante fornecimento de documentos e esclarecimentos.\r\n\r\nO fato de o relatório de vistoria ter sido redigido apenas em 13 de junho de 1998 não me parece suficiente para concluir que a vistoria tenha ocorrido nesta data, até porque verifico que as medições nele mencionadas se baseiam em “planta elaborada a partir de dados coletados em campo”, datada de 01 de junho de 1998 (fls. 491).\r\n\r\nÉ certo que à ré é dado demonstrar, ao longo da instrução, que a vistoria ocorreu em data diversa daquela para a qual fora notificada, mas tal fato não me parece suficiente demonstrado neste momento.\r\n\r\nDe outra parte, observo que as divergências apontadas pela ré em seu laudo (extensão das áreas de preservação permanente e das áreas inaproveitáveis) foram analisadas na decisão que rejeitou a impugnação administrativa (fls. 611/612).\r\n\r\nDescabe ao Juízo a apreciação, nesta fase processual, do mérito da decisão administrativa, no que se refere ao acolhimento das medições procedidas pela equipe que vistoriou o imóvel, principalmente porque qualquer decisão sobre tal questão teria, inafastavelmente, de se lastrear em prova pericial, a ser realizada no momento oportuno.\r\n\r\nA questão atinente à produtividade do imóvel deverá ser dirimida oportunamente, sendo suficiente nesta cognição não exauriente a constatação de que houve, na fase administrativa, relatório elaborado pela autora, que fundamentou do ponto de \r\n\r\nvista técnico a reclassificação do imóvel e em relação ao qual houve regular contraditório. Cabe observar, também, que o ato administrativo guerreado perante a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, nos autos do processo nº 98.0303609-2, não foi acolhida em sentença, ao entendimento de que nela não foram aferidos o Grau de Utilização da Terra - GUT e o Grau de Eficiência na Exploração - GEE.\r\n\r\nDe outra parte, o laudo de avaliação elaborado na fase administrativa está lastreado em critérios técnicos. Eventual irresignação da ré quanto ao valor atribuído à terra nua ou às benfeitorias não teria o condão de afastar a pretensão de imissão provisória, eis que no curso da ação se pode proceder, se for o caso, a nova avaliação, por perito do Juízo.\r\n\r\nAssim, numa análise superficial dos documentos acostados aos autos, não vislumbro ilegalidades ou cerceamento de defesa à ré. No que se refere à irregularidade quanto à data de realização da vistoria, em princípio não verifico dela tenha decorrido prejuízo à ré.\r\n\r\nO argumento ventilado em preliminar de contestação, de que inexiste nos Registros de Imóveis, imóvel rural denominado “Conjunto Cabiúnas I e II”, de forma que seria, ao entender da ré, juridicamente impossível o pedido de desapropriação, não me parece tenha força de afastar o requerimento de imissão provisória na posse.\r\n\r\nE assim o justifico porque verifico que tanto o Decreto presidencial (fls. 67), quanto os demais documentos que instruem os autos, fazem expressa menção às matrículas dos imóveis que compõem o “Conjunto Cabiúnas I e II”.\r\n\r\nDe outra parte, a alegada decadência do direito de propor a ação de desapropriação, pelo decurso do prazo de dois anos previsto no artigo 3º da Lei Complementar nº 76/93, não é \r\n\r\npassível de ser aferida de plano, haja vista que o procedimento expropriatório esteve em diversas oportunidades suspenso por força de decisões judiciais, conforme se infere dos documentos trazidos aos autos. \r\n\r\nNo tocante ao impedimento contido no artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93, observo, pela documentação acostada aos autos, que a invasão na propriedade ocorreu em 04 de abril de 2003.\r\n\r\nEste parágrafo foi introduzido na Lei 8.629/93 pela Medida Provisória nº 2.027-38, de 04 de maio de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§6º. O imóvel rural objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.”\r\n\r\nReferida Medida Provisória foi sucessivamente reeditada, mantendo a mesma redação para o dispositivo legal em questão, só alterada por ocasião da reedição sob nº 2.109-52, de 24 de maio de 2001, que lhe imprimiu nova redação, mais ampla:\r\n\r\n“§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.”\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a invasão ocorreu em momento posterior à vistoria, embora antes da avaliação, esta em 10 de dezembro de 2003 (fls. 711).\r\n\r\nA literalidade do dispositivo legal conduziria à conclusão de ser incabível a desapropriação, face à ocupação ocorrida em momento anterior à avaliação.\r\n\r\nNo entanto, consoante mencionou a autora em sua inicial e réplica, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a interpretação desta norma, decidiu que o impedimento nela contido só é aplicável a situações em que a vistoria não tivesse sido realizada por ocasião da invasão.\r\n\r\nNão é este o caso dos autos, eis que a vistoria que levou à conclusão pela improdutividade ocorreu em 1998, ao passo que a invasão ocorreu apenas em 2003.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência colacionada pela autora revela que a interpretação dada à norma é justamente a de que o impedimento visa impedir a desfiguração do imóvel, o que não me parece ser o caso dos autos, uma vez que a invasão, pelos elementos colhidos na ação de reintegração de posse que também tem trâmite perante esta Vara, abrange uma área pequena do imóvel, que, em princípio, não altera suas características originais, ademais fixadas no Relatório de vistoria.\r\n\r\nPortanto, nesta análise inicial, não vejo que o disposto no artigo 2º, §6º, da Lei 8.629/93 tenha o condão de impedir a presente pretensão expropriatória. (grifei)\r\n\r\nTambém não afasta a presunção de legalidade dos atos até então adotados pelo INCRA o argumento de que a Instrução Normativa nº 08/93, expedida pelo INCRA, não teria sido publicada no Diário Oficial da União.\r\n\r\nDe um lado, porque o procedimento administrativo é regulado de forma praticamente integral por lei.\r\n\r\nDe outro lado, cabe anotar que o Supremo Tribunal Federal, em duas oportunidades, decidiu que tal fato não acarreta nulidade ao processo de desapropriação. Cabe destacar o seguinte julgado:\r\n\r\n“Reforma agrária: MS indeferido: embargos declaratórios parcialmente recebidos para - suprindo omissão da fundamentação do acórdão - explicitar que é irrelevante a falta de publicação da Instrução Normativa 8/93, se, no que interessa à defesa administrativa do expropriado, o procedimento da autarquia fundiária encontra fonte suficiente na lei e na Instrução Normativa 19/80, devidamente publicada.” (MS 23370 ED / GO - GOIÁS ©.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 01/08/2001 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-06-09-01 PP-00021 EMENT VOL-02042-02 PP-00021)\r\n\r\nTambém não vislumbro verossimilhança na alegação de que deveria ter sido ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, a um porque não demonstrado pela autora qualquer prejuízo decorrente de tal omissão; a dois porque entendo que o artigo 11 da Lei 8.629/93 não está a exigir pronunciamento deste órgão em cada um dos procedimentos administrativos de desapropriação, mas sim na definição de POLÍTICAS públicas nesta área, daí advindo a própria denominação que a lei atribuiu ao órgão.\r\n\r\nA comunicação a entidades de classe, para fins de realização de vistoria, a meu ver, também só é necessária nas hipóteses em que os imóveis vistoriandos são indicados pelas próprias entidades, a teor do artigo 2º do Decreto 2.250/97. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal por \r\n\r\nocasião do julgamento do Mandado de Segurança 23.312/PR (DJ DATA-25-02-00 PP-00054). Não está demonstrado, ao menos neste momento processual, ser esta a hipótese dos autos.\r\n\r\nTenho, portanto, que a pretensão do INCRA, de ver-se provisoriamente imitido na posse do imóvel objeto da presente ação deve ser acolhida.\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no artigo 6º, I, da Lei Complementar nº 76/93, DEFIRO A IMISSÃO DO INCRA NA POSSE DO IMÓVEL DENOMINADO “CONJUNTO CABIÚNAS I e II, CONFORME DISCRIMINADO NO DECRETO PRESIDENCIAL DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999.\r\n\r\nExpeça-se mandado de imissão na posse, para cumprimento desta decisão, do qual deverão constar, pormenorizadamente, as matrículas dos imóveis objeto desta ação, conforme mencionado no Decreto de fls. 67.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado endereçado ao 3º Ofício de Notas de Macaé, a fim de que proceda à averbação da presente ação de desapropriação junto à matrícula dos imóveis. Esclareça-se ao Sr. Oficial de Registro de Imóveis que, em conformidade com o Decreto de 19 de novembro de 1999 (fls. 67), que declarou referidos imóveis de interesse social para fim de reforma agrária, o imóvel rural denominado “CONJUNTO CABIÚNAS I e II” engloba os imóveis objeto dos Registros nº R-2-3.017, fls. 40, Livro 2-R; R-4-2.475, fls. 141, Livro 2-N, R-2-20, fls. 21, Livro 2 e Matrículas nº 304, fls. 121, Livro 2-A e 57, fls. 58, Livro 2, do Cartório do 3o. Ofício da Comarca de Macaé. Instrua-se referido mandado com cópia do Decreto e das Certidões de Matrículas anexados pelo INCRA à sua petição inicial.\r\n\r\nProceda, ainda, o INCRA à juntada de certidões atualizadas das matrículas de referidos imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesigno Audiência Especial de Conciliação para o dia 22/10/2004, às 14h00, para a qual deverão ser intimadas as partes e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.”\r\n\r\nMacaé, 06 de outubro de 2004.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\nEm que pese o entendimento anteriormente firmado - ressalte-se que em sede de cognição sumária -, no que pertine a não infração ao disposto no art. 2º, §6º, da Lei 8.629/93, retifico-o pelas razões que passo a declinar.\r\n\r\nPreliminarmente, cabível a transcrição literal de referido artigo, in verbis:\r\n\r\nArt. 2º A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os dispositivos constitucionais.\r\n\r\n§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei)\r\n\r\nConforme se infere dos autos (fls. 1084/1085), em 27 de fevereiro de 2004, procedeu o representante da Usina Carapebus S/A ao registro de ocorrência na 123 DP de Macaé, noticiando que o imóvel rural Fazenda Cabiúnas fora invadido por pessoas ligadas ao Movimento Sem Terra. \r\n\r\nEm razão de tal fato, propôs a ré Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar em face de Paulo e Outros, neste Juízo, autuada sob o nº 2003.51.03.001200-3, em 23/04/2003, havendo sido deferida medida liminar de reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, ao argumento principal de não ter sido dirimida a questão afeta à produtividade do imóvel objeto do pedido reintegratório, bem como de não ter sido proposta, naquela ocasião, ação expropriatória.\r\n\r\nConforme já explanado, tal invasão deu-se em data posterior à vistoria do imóvel, já que esta realizada no ano de 1998 e aquela no ano de 2004. Entretanto, fazendo uma análise percuciente sobre a questão, bem como seguindo recentíssimos entendimentos perfilhados por nossos Tribunais Superiores, entendo que a ocorrência de invasão ou esbulho possessório seja fato hábil a obstar a vistoria do imóvel, se ainda não efetuada; a obstar sua avaliação, se já vistoriado e, por fim, sua desapropriação, se já vistoriado e avaliado.\r\n\r\nMuito embora tenha se narrado que a área invadida compreendesse parcela não considerável da totalidade do imóvel objeto da desapropriação, tal fato não é capaz de infirmar a vedação legal. Isto porque, o escopo maior da norma em apreço é coibir reiteradas invasões/esbulhos de propriedade alheia. Pensar de forma contrária, permitindo-se que terras invadidas sejam vistoriadas/avaliadas/desapropriadas, é validar comportamento contrário à lei, podendo-se concluir que tal postura ensejaria um verdadeiro incentivo às invasões, na medida em que tais áreas, por conseqüência, perderiam suas \r\n\r\ncaracterísticas originais, havendo grande probabilidade de serem consideradas improdutivas e, portanto, desapropriadas pelo Poder Público.\r\n\r\nEm consonância com o entendimento acima esposado, trago à colação diversos julgados proferidos por nossas Cortes Superiores, in verbis:\r\n\r\nMS 26367 MC / MG - MINAS GERAISMEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇARelator(a): Min. JOAQUIM BARBOSAJulgamento: 12/02/2007\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nDJ 21/02/2007 PP-00024\r\n\r\nPartes\r\n\r\nIMPTE.(S): ABÍLIO ANTUNES LUZ E OUTRO(A/S)\r\n\r\nADV.(A/S): MARCOS DE ABREU E SILVA\r\n\r\nIMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA\r\n\r\nADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDESPACHO : Trata-se de mandado de segurança impetrado por Abílio Antunes Luz e Elenaura Moreira Alves Luz em face de Decreto de 1º de dezembro de 2006 do Presidente da República que declarou de interesse social para fins de reforma agrária a Fazenda Marobá, Singapura e Tabatinga. Informa a inicial que o imóvel em questão foi vistoriado pelo INCRA em 2001 e considerado como grande propriedade produtiva. Em 2004, o imóvel foi invadido por cerca de oitenta famílias ligadas ao Movimento dos Sem Terra (MST) que lá se instalaram. Não conseguindo os proprietários a desocupação do imóvel, ingressaram com ação de reintegração de posse. Em 06.04.2005 os proprietários e os ocupantes estabeleceram acordo judicial no sentido de que caso fosse constatado pelo INCRA que o imóvel era produtivo, os últimos deixaram a fazenda. O acordo foi homologado. Embora aleguem os impetrantes que no acordo não estava explícito que a avaliação a ser feita pelo INCRA seria considerada \r\n\r\ncomo vistoria para fins de reforma agrária, a autarquia realizou laudo que considerou o imóvel como grande propriedade improdutiva e deu início ao processo de desapropriação. De tal processo resultou o decreto impugnado. O impetrante argumenta que o decreto presidencial é nulo pelas seguintes razões: (a) ausência de advogado da parte ré durante a audiência em que realizado o acordo entre proprietários e ocupantes; (b) a vistoria de que tratou o acordo entre as partes tinha apenas o objetivo de verificar a produtividade do imóvel e não saber se o imóvel era passível de desapropriação; (c) não apresentação pelo INCRA do laudo de que tratava o acordo no prazo estipulado; (d) violação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93, em virtude de ter sido realizado laudo para fins de reforma agrária quando ainda o imóvel era ocupado; (e) impossibilidade de a sentença que homologou o acordo ser condicional, no sentido de depender da manifestação do INCRA sobre a produtividade do imóvel (f) falta de contraditório após o INCRA ter juntado o laudo aos autos da ação reintegratória. Informações prestadas (fls. 64-260). É o relatório. Decido. Numa análise superficial do caso, considero insuficiente a maior parte dos argumentos dispostos na inicial. Contudo, um argumento chama bastante atenção: aquele que concerne à violação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93, com redação dada pela MP 2.183-56/2001. O dispositivo assim estabelece: “§ 6o O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações”. Os subsídios da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, anexados às informações presidenciais, sustentam que não houve violação ao art. 2º, § 6º da lei 8.629/93, uma vez que teria havido acordo por parte dos proprietários e dos ocupantes para a realização da vistoria. São citados, inclusive, precedentes desta Corte que sustariam a idéia de que o acordo entre as partes afasta a aplicação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93. Creio serem inconsistentes tais considerações, por dois \r\n\r\nmotivos básicos. Primeiramente, não se pode perceber, inequivocamente, no acordo judicial celebrado entre proprietários e ocupantes, uma vontade por parte dos primeiros de que a vistoria a ser então realizada pelo INCRA desse origem a processo de desapropriação caso o resultado fosse pela improdutividade de sua propriedade. A parte dispositiva do acordo está assim redigida: “Em seguida, pelas partes foi celebrado acordo nos seguintes termos: 1- Os autores permitem que o INCRA [sic] realizem nova vistoria no imóvel, comprometendo-se o procurador da autarquia em exibir o laudo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias; 2- Os autores indicarão os elementos necessários para os técnicos do INCRA; 3- Os autores se dão por notificados nessa oportunidade da vistoria a ser elaborada, comprometendo-se a autarquia a comunicar com 03 dias de antecedência quanto ao início dos trabalhos técnicos, que deverá ser feita em nome dos autores, com endereço na [...]; 4- Apresentado o laudo no prazo acima, dando a propriedade como sendo produtiva haverá desocupação imediata do imóvel, ressalvando-se o direito dos requeridos de procederem à colheita dos cultivos temporários no imóvel; 5- Sem prejuízo do acima solicitam as partes a realização de visita da polícia florestal como acima indicado” (Fls. 256). Como se vê, o acordo não estabelece obrigação para que os proprietários não obstaculizem um futuro processo de desapropriação caso o imóvel seja considerado improdutivo, apenas dispõe que os ocupantes deixarão a fazenda na situação de o imóvel ser considerado produtivo. Ainda que se alegue que estava implícita uma autorização para o prosseguimento de um processo de desapropriação, não se pode presumir a vontade de alguém em um acordo judicial. E nem se diga que o acordo não poderia ter sido redigido de outra maneira. No julgamento do MS 23.857 - citado erroneamente nos subsídios do Ministério do Desenvolvimento Agrário como sendo o MS 25.360 -, a relatora, min. Ellen Gracie, fez questão de citar em seu voto vencedor acordo celebrado por proprietários e ocupantes de uma propriedade. Naquela situação, obrigações correlatas ficaram muito bem identificadas. Assim, transcrevo: “Pelo Dr. Procurador do Incra foi sugerido que restasse consignado, o que foi acatado por todos os presentes, que caso o Laudo decorrente da vistoria \r\n\r\nrealizada pelo Incra aponte a propriedade como produtiva, a Fetagri, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iguatemi e os Acampados, nada mais terão a reclamar com relação à mesma. De idêntico modo, caso o laudo seja pela improdutividade, as partes acordam que se aguardará a solução final do respectivo processo expropriatório”. A segunda razão para levar a sério a violação do art. 2º, § 6º da lei 8.629/93 diz respeito ao fato de que o cumprimento de tal dispositivo não pode ser transigido pelas partes. Representa cláusula de ordem pública visando a garantir a higidez de um processo de desapropriação desde a invasão de um imóvel até dois anos de sua desocupação. Não, há, portanto, que se falar em disponibilidade. Ademais, ainda que a aplicação da norma possua impacto para proprietários e ocupantes de terras, ela é eminentemente voltada ao poder público ao impor-lhe a obrigação de não vistoriar, não avaliar e não desapropriar. Em outras palavras, ainda que, no caso presente, os proprietários tenham consentido na vistoria para fins de desapropriação, isto não lhes seria permitido fazer em virtude de a proibição contida no art. 2º, § 6º da lei 8.629/93 não estar à livre disposição das partes. Por último, a invocação por parte do Ministério do Desenvolvimento Agrário dos precedentes no MS 24.484 e MS 23.857 (e não MS 25.360) não serve, de forma alguma, para comprovar uma jurisprudência da Corte sobre o assunto. Enquanto o primeiro precedente passa ao largo da especificidade do presente caso, no segundo precedente, o voto vencedor da min. Ellen Gracie tomou como principal argumento não a existência de acordo entre as partes, mas a não incidência, por circunstâncias temporais, do que disposto no art. 2º, § 6º da lei 8.629/93. Ante o exposto, concedo a liminar para suspender a eficácia do art. 1º do Decreto de 1º.12.2006, publicado no DOU de 04.12.2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Marobá, Singapura e Tabatinga, até o julgamento final do presente mandamus. Comunique-se. Publique-se. Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Brasília, 12 de fevereiro de 2007. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator 1\r\n\r\nADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MEDIDA CAUTELAR QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 2º, § 6º, DA LEI N.º 8.629/93. CONFLITO AGRÁRIO. INVASÃO. ESBULHO. EXISTENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA.\r\n\r\nA vistoria, avaliação ou desapropriação pelo INCRA no imóvel expropriado para fins de reforma agrária é vedada, consoante redação do art. 2º, § 6º, da Lei n.º 8.629/93, quando há “esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo”, verbis:\r\n\r\n§ 6º - O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.” (grifou-se)\r\n\r\n2. A despeito de Pretório Excelso ter firmado entendimento no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei (STF, MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007; MS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005; MS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005), o Superior Tribunal, por meio do novel julgado proferido no Resp. n.º 819426/GO, DJ. 11.06.2007, firmou entendimento diverso diante da clareza da aludida norma, que proíbe a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não podendo interpretá-la de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia, verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ocorre, contudo, que a MP 2.109-52, de 24 de maio de 2001, publicada no DOU de 25 de maio de 2001, atualmente reeditada como MP 2.183-56/2001, modificou a redação do aludido preceito legal, passando a dispor que \r\n\r\n“o imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência”.\r\n\r\n3. Não se desconhece a existência de julgados da Corte Suprema no sentido de que as invasões hábeis a ensejar a aplicação do § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 são aquelas ocorridas durante a vistoria administrativa ou antes dela, a ponto de alterar os graus de utilização da terra e de eficiência em sua exploração, comprometendo os índices fixados em lei (MS 25.186/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJ de 2.3.2007; MS 25.022/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.12.2005; MS 25.360/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 25.11.2005).\r\n\r\n4. Entretanto, diante da clareza da aludida norma, proibindo a vistoria, a avaliação ou a desapropriação nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo em caso de reincidência, não se pode interpretá-la de outra forma senão aquela que constitui a verdadeira vontade da lei, destinada a coibir as reiteradas invasões da propriedade alheia.\r\n\r\n5. (...) (Resp 819426/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 275)\r\n\r\nomissis\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, Resp 910454, Min. Luiz Fux, DJ 27/11/2008)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INVASÃO DE TERRAS. ART. 29, § 6º, DA MP Nº 2.183/97. JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A desconformidade do INCRA, alinhada em seu Agravo Regimental, resume-se na inaplicabilidade à espécie da Medida Provisória nº 2.183, tendo em vista que o imóvel que se pretende desapropriar foi vistoriado antes da edição da 1ª redação desta Medida Provisória, que data de 11-06-1997. O segundo fundamento da autarquia agrária situa-se no entendimento de que o § 6º do art. 29 da Medida Provisória em comento é inconstitucional. - Cabe ressaltar que o STF não concedeu liminar na ADIN nº 2.213, o que permite a presunção de que, se inconstitucionalidade existe, não está ela tão evidente a ponto de merecer o afastamento provisório da vigência da referida norma, por \r\n\r\nmeio de liminar. - O outro fundamento, em meu entender, também não merece guarida, primeiro porque a vistoria juntada aos autos, feita pelo INCRA, data de 12-06-1998, enquanto a primeira MP editada sobre a questão data de 11-06-1997. Não fosse por isso, basta a simples leitura do § 6º do art. 40 da MP no 2.183/01, para que se constate que o esbulho possessório, mesmo ocorrido após a vistoria do INCRA, impede que se desencadeie o processo de desapropriação, como se vê a seguir. - Do texto acima transcrito verifica-se que o esbulho possessório ou invasão motivada pelo conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo impede que: o imóvel seja vistoriado; se o imóvel já foi vistoriado, sua avaliação; mesmo tendo sido o imóvel vistoriado e avaliado, se invadido, não poderá ser desapropriado antes do transcurso de dois anos a contar de sua ocupação. - Isto porque a invasão das terras não impede apenas a vistoria do imóvel, mas impede especialmente sua desapropriação. O curso do procedimento administrativo de desapropriação poderá determinar, como etapa seqüente a posse do imóvel, o que tornaria irreversível ao proprietário a desapropriação efetivada de fato. - Se existem dúvidas a respeito da forma e índices de avaliação da produtividade, a melhor cautela indica que a desapropriação deva ser obstada até que se proceda com clareza tal avaliação, haja vista que a conseqüência lógica \r\n\r\nda desapropriação é a perda compulsória da propriedade, o que somente é admitido pelo texto constitucional quando não cumprir sua função social. 2. Improvimento do agravo de instrumento.\r\n\r\n(TRF - 4ª Região, 3ª Turma, AG 200104010689441, CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, DJ 21/08/2002)\r\n\r\nDas decisões acima transcritas, depreende-se, de forma cristalina, a interpretação dada ao disposto no art. 2º, § 6º da Lei nº 8.629/93, sendo todas uniformes em concluir pela impossibilidade de realização de vistoria, avaliação e desapropriação em imóveis objeto de esbulho/invasão.\r\n\r\nNo mais, mantenho o mesmo entendimento firmado na decisão supra mencionada quanto às preliminares argüidas pela parte ré.\r\n\r\nIII\r\n\r\nFace ao exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, REVOGANDO A LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeça-se ofício endereçado ao 3º Ofício de Notas de Macaé, a fim de que proceda ao cancelamento da averbação da presente ação de desapropriação junto à matrícula do imóvel rural denominado “CONJUNTO CABIÚNAS I e II”, o qual engloba os imóveis objeto dos Registros nº R-2-3.017, fls. 40, Livro 2-R; R-4-2.475, fls. 141, Livro 2-N, R-2-20, fls. 21, Livro 2 e Matrículas nº 304, fls. 121, Livro 2-A e 57, fls. 58, Livro 2, do Cartório do 3o. Ofício da Comarca de Macaé. Instrua-se referido com cópia desta sentença.\r\n\r\nLevante o INCRA o valor em dinheiro relativo às benfeitorias e sobras das TDA's, se efetivamente depositado e comprovado nos autos.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), consoante art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se o sr. Perito Judicial da revogação da perícia judicial.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 839013"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000150\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.526731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLELIO RAMOS DE FARIA.) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D'AVILA (ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.). . \r\n\r\nPara melhor adequação da pauta, cancelo a audiência designada para o dia 24/09/2009 e redesigno-a para o dia 25/09/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000096-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA.) x JOAO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000486/2009 . PROCESSO N.º: 2003.51.03.000096-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de ação penal instaurada para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 40, caput, da Lei 9.605/98.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/02-A, o Réu João José de Almeida foi autuado pelo IBAMA, em 21 de agosto de 2001, por causar dano direto ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (fls. 07). “Na oportunidade, foi encontrado no interior daquela Unidade de Conservação, na posse de 12 redes de espera utilizadas para pesca e de diversos equipamentos para acampamento (fls. 08). Segundo a equipe responsável pela fiscalização, o denunciado montou acampamento utilizando vegetação recolhida na área, fez uso de fogo para cozinhar e depositou lixo no local por ele ocupado (cf. as fotografias de fls. 70/74.” “Conforme a informação técnica de fls. 86/87, o dano à Unidade de Conservação resultou da montagem e do uso do acampamento, bem como do exercício da pesca com redes.”\r\n\r\nÀ fl. 107, houve recebimento da denúncia, em 12/03/2007.\r\n\r\nFoi determinada a suspensão condicional do processo em relação ao réu, conforme fl. 123, eis que aceita pelo denunciado e sua advogada, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida suspensão condicional do processo para serem cumpridas pelo réu. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com as fls. 141/142, 144, 149, 151/223, do período de prova da suspensão condicional do presente feito, conforme certificado, à fl. 224 e manifestado pelo i. representante do parquet federal, à fl. 227, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “João José de Almeida”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fl. 227 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado JOÃO JOSÉ DE ALMEIDA.\r\n\r\nOficie-se, comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, devendo o mesmo manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos, conforme fl. 08. Indicada a destinação pelo referido órgão, oficie-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação do réu, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando a Secretaria, oportunamente, os presentes autos ao Arquivo Judiciário, após a destinação dos bens apreendidos e o devido cadastro no SNBA.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários da advogada dativa, Drª Lígia Maria Brito Coutinho, OAB/RJ: 125.964, que ora fixo no valor mínimo, ou seja, R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com a Tabela I da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000517-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO.) x JORGE LUIZ DE BRITO MARINS (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000487/2009 . PROCESSO N.º: 20065116000517-6\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JORGE LUIZ DE BRITO MARINS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (tipo E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de ação penal instaurada para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 28 da Lei 9.605/98.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 02/06, “em 29.07.2002, um agrupamento do Batalhão de Polícia Florestal e Meio ambiente, órgão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dirigiu-se à Fazenda Santo Agostinho, Curato de santa Catarina, no Município de Conceição de Macabu-RJ, a fim de investigar possível lavra irregular. Ao lá chegarem constataram a extração irregular de granito pelo acusado, livre e conscientemente. Foram apreendidos com ele 3 (três) compressores e um trator. A atividade foi embargada.” “O IBAMA, na mesma data, lavrou auto de infração em desfavor do acusado indicando a falta de autorização do órgão competente para a atividade de lavra.” “No ato de fiscalização, foi constatada a realização, novamente, pelo acusado, livre e conscientemente, de lavra de minério sem autorização do DNPM, na forma de extração de blocos de gnaisse, já estando, naquele momento, prontos para o transporte e beneficiamento. Já haviam sido extraídos doze blocos de gnaisse - 8 m3 aproximadamente - irregularmente quando a equipe chegou ao local. A atividade foi embargada.” “O acusado não possuía, em qualquer das vezes, a licença ambiental do órgão ambiental competente, a FEEMA, e a Autorização do Departamento Nacional de produção mineral para realizar a atividade.”\r\n\r\nÀ fl. 108, houve recebimento da denúncia, em 31/07/2006.\r\n\r\nFoi determinada a suspensão condicional do processo em relação ao réu, conforme fls. 120/121, eis que aceita pelo denunciado e sua advogada, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida suspensão condicional do processo para serem cumpridas pelo réu. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com as fls. 134/136, 140/143, 148/151, 153/156, 163/169, 176/182, 184/186, do período de prova da suspensão condicional do presente feito, conforme certificado, à fl. 187 e manifestado pelo i. representante do parquet federal, às fls. 190/191, concluindo pelo requerimento de extinção da punibilidade de “Jorge Luiz de Brito Marins”.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 190/191 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado JORGE LUIZ DE BRITO MARINS.\r\n\r\nOficie-se, comunicando (IFP). Proceda-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal, devendo o mesmo manifestar-se acerca da destinação dos bens apreendidos, conforme fl. 20. Indicada a destinação pelo referido órgão, oficie-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, ao SDI, para modificação no tocante à situação do réu, procedendo-se à baixa respectiva; encaminhando a Secretaria, oportunamente, os presentes autos ao Arquivo Judiciário, após a destinação dos bens apreendidos e o devido cadastro no SNBA.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários da advogada dativa, Drª Lígia Maria Brito Coutinho, OAB/RJ: 125.964, que ora fixo no valor mínimo, ou seja, R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com a Tabela I da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 840905"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000560-3 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (ADVOGADO: ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000491/2009 . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2005.51.16.000560-3\r\n\r\nEmbargante: UME - SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nEmbargado: União Federal- Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por UME - SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, por meio dos quais busca desconstituir a Inscrição Ativa da União nº 70 2 99 016137-50, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.001845-5, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executada a ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a cobrança ora requestada já fora objeto de quitação, conforme se infere do DARF juntado em anexo.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 06/22.\r\n\r\nEm sede de impugnação (fls. 36/37), requer a Fazenda dilação de prazo para maior análise dos Darf's juntados. Manifesta-se, posteriormente, pela improcedência dos embargos, ao argumento de que o débito ora cobrado refere-se ao IRPJ apurado e declarado pelo contribuinte por conta do ajuste (código 2456) ao final do ano-calendário de 1994, enquanto a guia acostada às fls. 21 refere-se ao código 2362 - ESTIMATIVA MENSAL, sendo que tal pagamento fora alocado ao débito de IRPJ ESTIMATIVA - código 2362, com período de apuração em 31/05/95 e vencimento em 30/06/95 (fls. 54/55). \r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEm que pese toda a documentação acostada pela Fazenda às fls. 56/68, não restou cristalino a certeza da dívida ora cobrada. Isto porque, conforme se infere da CDA de fls. 05 (autos do executivo em apenso), a origem da dívida é LUCRO REAL RELATIVO AO ANO BASE/EXERCÍCIO 1994/1995, com valor inscrito de R$ 76.387,33 e data de vencimento em 31/05/1995. Por sua vez, o Darf de fls. 21 especifica: Valor Original do Imposto - I. Renda s/Lucro Pessoa Jurídica - Saldo Apurado na Declaração de Ajuste Anual, Ano Base 1994 - Data de Vencimento: 31/05/95, Código da Receita 2362, com Valor Total de R$ 76.372,92 (Quantidade de Ufirs - 108.161,63.\r\n\r\nOra, em consulta ao Código da Receita Específico, no site da Receita Federal, infere-se que o código 2362 refere-se ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica obrigada ao Lucro Real - Entidades não Financeiras - Estimativa Mensal, sendo este o tributo cobrado pela União (execução fiscal nº2003.51.16.001845-5) e este o pagamento comprovado no Darf de fls. 21.\r\n\r\nDesta sorte, não se mostra verossímil a informação de fls. 62, no que pertine à assertiva de que o débito de fls. 04, no valor de 108.182,03 Ufir's, diz respeito ao IRPJ apurado e declarado pelo contribuinte por conta do AJUSTE (código 2456) ao final do ano-calendário de 1994, já que este código 2456 refere-se a IRPJ - PJ NÃO OBRIGADAS AO LUCRO REAL - DECLARAÇÃO DE AJUSTE e a cobrança no executivo está muito clara: LUCRO REAL RELATIVO AO ANO BASE/EXERCÍCIO.\r\n\r\nAssim, entendo como comprovado o pagamento efetuado pela embargante, sendo esta causa de extinção do crédito tributário, a teor do disposto no art. 156, I do CTN. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a União nos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000946-3 MUNICIPIO DE MACAE (ADVOGADO: SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME SOARES VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2009 . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2005.51.16.000946-3\r\n\r\nEmbargante: MUNICÍPIO DE MACAÉ\r\n\r\nEmbargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DE MACAÉ, por meio dos quais busca desconstituir a Inscrição Ativa nº 35.423.785-3, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2005.51.16.000530-5.\r\n\r\nÀs fls. 750, a embargante noticiou que o crédito ora cobrado fora objeto de parcelamento, motivo pelo qual requer a desistência do presente feito, bem como não seja condenada em honorários advocatícios, argumentando que tal verba está incluída no montante parcelado.\r\n\r\nPosteriormente, às fls. 758/763, comprova o embargante a adesão ao parcelamento. \r\n\r\nAnte o exposto, considerando o pedido de desistência formulado pelo requerente, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por desistência.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCondeno a parte autora nos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ante o disposto no art. 20, § 4º do CPC. Saliento que a adesão do contribuinte a parcelamento não ilide a condenação em verba honorária (Precedente AgRg no REsp 1055910, 2ª Turma, STJ, DJ 21/11/2008).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000426-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: JOCIMAR CUSTODIO GOMES, CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO.) x DEBORA DA CUNHA PETRUCCY E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 64/66: Intime-se o sr. Secretário Municipal de Fazenda do Município de Macaé/RJ a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça guia para pagamento do ITBI do imóvel arrematado em hasta pública, ressalvando-se o direito de a Prefeitura habilitar-se para fins de sub-rogação nestes autos, nos termos do art. 130 do CTN, com intuito de recebimento de seus créditos. \r\n\r\nInstrua-se mencionado ofício com cópia de fls. 38.\r\n\r\nNo que pertine ao requerimento de fls. 68, indefiro-o por ora, considerando a exposição acima, já que a sub-rogação da dívida relativa ao IPTU ocorre no preço.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001291-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se pessoalmente o embargante a fim de que, no prazo de 48 horas, sob pena de ser considerado o silêncio como desistência da prova requerida, cumprir o despacho de fls. 167.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001338-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intimem-se as partes para que, em dez dias, manifestem-se sobre o laudo pericial de fls. 115/118.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.16.000903-3 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o Embargante para que, em dez dias, apresente prova do parcelamento mencionado à fl.182 ou, ainda, no mesmo prazo cumpra integralmente o despacho de fl. 175.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000935-5 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (ADVOGADO: ELLEN TATAGIBA BORGES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o Embargante para que, em dez dias, apresente prova do parcelamento mencionado à fl.172 ou, ainda, no mesmo prazo cumpra integralmente o despacho de fl. 165.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 840912"
                            ],
                            "842120": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000152\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LEOMY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o autor para que, no prazo legal, manifeste-se acerca dos Embargos opostos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842120"
                            ],
                            "842469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000153\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000643-5 MAURICIO MARZULLO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Processo nº 2007.51.66.000643-5\r\n\r\nConsiderando a informação de falecimento do autor prestada pela União de fls. 118, intimem-se os eventuais herdeiros da parte autora a fim de que, no prazo de 15 dias, promovam a habilitação nos presentes autos.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000983-7 MARIA CELIA BORGES DE MIRANDA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000726-8 FIDELIS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2009 . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000726-8\r\n\r\nAutor: FIDÉLIS MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer, pelo rito do Juizados Especiais, proposta em face da INSS, na qual o autor pretende o fornecimento da reprodução da Memória de Cálculos da Renda Mensal Inicial, a fim de fazer prova nos autos do processo de revisão do seu benefício.\r\n\r\nContestação às fls. 18/19 e manifestação do autor às fls. 22/23.\r\n\r\nÀs fls. 35/44, a autarquia fornece a relação de salário contribuição/ memória de cálculo e carta concessória da Aposentadoria nº 42/73421507-0, do Sr. Fidélis Martins de Oliveira, autor da presente demanda. \r\n\r\nEm vista disso, infiro que a presente ação perdeu o seu objeto e a sua utilidade, uma vez que satisfeita a pretensão autoral no curso do feito, subsumindo-se o caso à norma processual do art. 267, inciso VI do CPC, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura da presente demanda, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.66.000612-8 FIDELIS MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 . \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000612-8\r\n\r\nAutor: Fidélis Martins de Oliveira \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B-2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI, com o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, segundo o qual a Renda Mensal Inicial (RMI) das Aposentadorias por Idade, por Tempo de Serviço e Especial, cuja Data do Início do Benefício (DIB) esteja situada no período que se estende da edição da Lei nº 6.423/77 (21/06/77) à promulgação da Constituição da República de 1988 (05.10.1988), deve ser calculada com base na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, atualizados pela ORTN/OTN, em conformidade com a Lei nº 6.423/77, vigente à época (RESP 253.823/SP, rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, 5ª Turma, 21/09/2000; no DJ de 19/02/2001, p. 201). \r\n\r\nNão obstante, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso, vez que, conforme informação do Sr. Contador Judicial, de fls. 74, “se o benefício objeto da presente demanda não sofrera nenhum tipo de revisão administrativa que viesse a alterar os dados constantes na carta de concessão de fl. 44 do apenso, não há de existir valores a serem calculados a título de OTN/ORTN, tendo em vista que os valores recebidos \r\n\r\npelo autor são superiores aos valores calculados...” Instada a se manifestar, a autarquia informou à fl. 76 que o benefício de nº 073.421507-0 não sofreu nenhuma revisão administrativa. \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000832-4 CARLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ao autor por 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000925-4 ROSIMERI ALVES CANUTO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisitem-se ainda o valor dos honorários periciais fixados à fl. 44.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000713-7 LEOMIR SANTANA DA MOTA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da informação prestada pelo contador judicial.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000085-8 JOELCIO MENDES SALES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nProcesso nº 200751660000858\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos em todas ações semelhantes, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000852-3 LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Processo nº 200751660008523\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.001003-7 NEY DE ASSIS COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . \r\n\r\nProcesso nº 200751660010037\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora preenche os requisitos legais à taxa progressiva de juros, nos termos da Lei nº 5.107/66, bem como o fato de ser ônus da CAIXA a apresentação dos extratos fundiários, tendo esta se manifestado pela impossibilidade de apresentação dos mesmos, avoco o entendimento recente do e. STJ, no sentido de atribuir à CAIXA o ônus da quantificação do quantum debeatur para fins de liquidação da sentença por arbitramento, consoante arts. 359 c/c 475-C, ambos do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF COMO GESTORA DO FUNDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.\r\n\r\n3. A CEF é responsável pelas informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório e, sendo a agente operadora do Fundo, detém a prerrogativa legal de exigir dos bancos depositários os extratos necessários em cada caso e exibi-los no prazo imposto pelo Poder Judiciário.\r\n\r\n4. Precedentes: REsp n.º 717.469/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005; REsp n.º 661.562/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 16/05/2005; e AgRg no REsp n.º 669.650/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16/05/2005.\r\n\r\n5. Consectariamente, à luz da carteira de trabalho e da sanção da não-exibição consistente na presunção deduzida, impõe-se a realização de liquidação por arbitramento às expensas da CEF visando quantificar o an debeatur assentado em prol do fundista (arts. 359 c.c 606, II, do CPC). Sob esse enfoque, dispõe os referidos dispositivos: 'Art. 359 - Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima; Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I - (...); II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.'\r\n\r\n6. Embargos de divergência improvidos.\" (EREsp 642.892/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.11.2006, p. 177) As decisões monocráticas a seguir dispõem de maneira idêntica: REsp 867.589/CE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20.9.2006; REsp 835.546/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 27.6.2006; REsp 756.029/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2005; REsp 731.988/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 23.8.2005; REsp 621.177/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.5.2005; REsp 739.251/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 2.5.2005.\r\n\r\n(AG 1101444/STJ, Rel. Denise Arruda, DJ 05/03/2009)\r\n\r\nAssim, determino à ré que proceda à apuração contábil para quantificar o an debeatur em prol da parte autora, a título de juros progressivos, de modo a observar a progressividade nos termos do art. 4º da Lei n º 5.107/66 consoante a situação fática daquela constante em seus contratos de trabalho acostados aos autos, devendo considerar, inclusive, a remuneração percebida pelo fundista no período correlato. Para tanto, fixo o prazo de vinte dias para que a ré apresente planilha de cálculos, discriminando os critérios adotados na apuração do quantum devido.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.66.001241-4 IVANETE NASCIMENTO RIBEIRO (ADVOGADO: LEANDRO SANTOS LIMA.) x NILDA SANTANA (ADVOGADO: EDNO PREVITALI E SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência do dia 17/09/2009 para o dia 30/09/2009, às 13h30min. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 842469"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.64.000084-1 ALTAIR DE MOURA GUANABARA (ADVOGADO: ONEIDE MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2003.51.64.000053-7 PADARIA E CONFEITARIA JOSEANA LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JOSEANA LTDA x UNIAO FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.64.000053-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2003.51.64.000053-7.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, em 10 dias, os livros fiscais a que se refere o último parágrafo da fl. 147, sob pena de baixa.\r\n\r\nCom o cumprimento, à Contadoria-MA.\r\n\r\nTranscorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMagé, 07 de abril de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000813-9 VALDINEY VEREDIANO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.64.001393-0 ELAINE DA SILVA E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000164-0 JOSE COSTA MARQUES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo decorrido desde a realização da perícia até a presente data, sem qualquer manifestação do perito, intime-se-o para, em 5 (cinco) dias, trazer o laudo da perícia realizada, sob pena de multa e comunicação ao conselho profissional, na forma do parágrafo único, art. 424 do CPC.\r\n\r\nVoltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.64.001790-7 SHEILA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000564/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nMagé, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.64.000113-6 ROZALIA GARCIA DE CASTILHO E OUTRO (ADVOGADO: SITO KOWSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.64.000073-2 HORACIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MENDES DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.). . Considerando o trânsito em julgado da sentença e o integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000702-1 JOÃO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . _____________________________________________________________________\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.64.000702-1 \r\n\r\nAUTOR: JOÃO BATISTA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência para determinar (i) que se intime o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, ele diga em qual data (dia, mês e ano) obteve o saldo da sua conta de poupança nº 60000274-8 que se encontra acostado em fls. 14 e apresente os documentos que ainda possuir acerca dessa mesma conta de poupança e (ii) que oportunamente a CEF seja intimada a se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos que eventualmente forem apresentados pelo autor e sobre o documento relativo à conta de poupança nº 60000274-8 que foi juntado em fls. 14, indicando, inclusive, a data que entende poder ser atribuída ao fornecimento do saldo estampado em tal documento de fls. 14.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para que, entre outras coisas, seja apreciada a necessidade de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para fins de realização de cálculos referentes à citada conta de poupança nº 60000274-8.\r\n\r\nMagé, 08 de junho de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2003.51.64.001047-6 SEVERINA DO RAMO COSTA FONTENELE E OUTROS (ADVOGADO: MARISA LIMA DE MATTOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2003.51.64.003083-9 PAULO ROBERTO SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2009 . Processo nº:\r\n\r\n2003.51.64.003083-9\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOARES\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nFNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nVENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: REJUSTE 10,87%\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nCuida-se de ação em que servidora aposentada da FUNASA - Fundação Nacional de Saúde, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, cabendo a esta responder à demanda, em razão de sua autonomia jurídica e administrativa.\r\n\r\nSendo assim, a competência define-se pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94; Lei 9.099/1995, art. 4º, I). \r\n\r\nInsta notar que a referida autarquia tem sede em Brasília/DF (SAS, Quadra 04, Bloco N, 5º andar, Ala Norte); mantém no Município do Rio de Janeiro uma Coordenação Regional, situada na rua Coelho e Castro, nº 06, 10º andar, bairro Saúde - na Capital, não se aplicando ao caso o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, eis que o critério ali apontado refere-se ao Juizado mais próximo do domicílio do réu. Sequer se aplicam os parágrafos 2º e 3º do art. 109 da Constituição, vez que estes últimos cuidam de causas intentadas contra a União e o INSS (autarquia administradora dos benefícios previdenciários). \r\n\r\nDeve-se aplicar, portanto, o entendimento da Súmula 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas, a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”. Logo, a incompetência pode ser conhecida e decretada de ofício. Impõe-se, portanto, a aplicação do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, segundo o qual “extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando for reconhecida a incompetência territorial”.\r\n\r\nIsso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nSem honorários de Advogado Dativo, por força do art. 10 da PORTARIA Nº 004, de 24 de março de 2009, abaixo transcrito:\r\n\r\n“ NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC; (...) (grifei)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 29 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12 - 2007.51.64.001016-0 GILBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.001030-5 SERGIO RODRIGUES GOLINELLI (ADVOGADO: ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 54/55 - dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.001355-0 CARLOS ROBERTO LOPES MOREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001237/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.001455-4 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ante o acórdão de folha 63,transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.001885-7 MARIA MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Torno sem efeito o despacho de fl. 56 por força do disposto nos artigos 5º e 7º da Portaria nº 004, publicada no Diário Oficial no dia 03 de abril de 2009.\r\n\r\nNada requerido, em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.002042-6 RUI BASTOS APOLINÁRIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001235/2009 . Isso posto, DECIDO EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.64.001436-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA PATRICIA DE SOUSA NUNES (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001436-4\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nCARLA PATRICIA DE SOUSA NUNES\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego no período do “defeso”\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor postula o recebimento do seguro desemprego durante o período do “defeso”.\r\n\r\nJuntei relatório do Sistema Plenus da Previdência (fl. retro).\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2009, às 17:30.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da audiência e para:\r\n\r\nesclarecer qual é o defeso postulado, o período e a espécie pescada;\r\n\r\njuntar o Ato do Ibama que fixou o defeso no período mencionado;\r\n\r\ncomprovar cadastro junto à Secretaria de Pesca da Presidência da República até a época do último período de defeso postulado;\r\n\r\nregularizar a representação processual; e\r\n\r\njuntar o comprovante do cadastro junto à Previdência Social na qualidade de segurado especial - pescador artesanal.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, intime-se a União sobre a audiência e documentação juntada.\r\n\r\nMagé, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.64.001438-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON FIRMINO BELO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n2008.51.64.001438-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nILSON FIRMINO BELO\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUNIAO FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nSeguro desemprego no período do “defeso”\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação na qual o autor postula o recebimento do seguro desemprego durante o período do “defeso”.\r\n\r\nJuntei relatório do Sistema Plenus da Previdência (fl. retro).\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de outubro de 2009, às 17:15.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da audiência e para:\r\n\r\nesclarecer qual é o defeso postulado, o período e a espécie pescada;\r\n\r\njuntar o Ato do Ibama que fixou o defeso no período mencionado;\r\n\r\ncomprovar cadastro junto à Secretaria de Pesca da Presidência da República até a época do último período de defeso postulado;\r\n\r\nregularizar a representação processual; e\r\n\r\njuntar o comprovante do cadastro junto à Previdência Social na qualidade de segurado especial - pescador artesanal.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nExaurido o prazo, intime-se a União sobre a audiência e documentação juntada.\r\n\r\nMagé, 9 de setembro de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2005.51.64.000121-6 AVELINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001249/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDeixo de conhecer da petição de fls. 81/82, eis que subscrita por Advogado que não conta com procuração nos autos.\r\n\r\nP. R. I. A intimação do autor deve ser pessoal, eis que não há Advogado constituído.\r\n\r\n21 - 2005.51.64.000438-2 EDMILSON PEREIRA DA SILVA REP/ P/ MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 48: dê-se vista à I. Defensora da parte autora por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.64.001196-9 CARLOS ALBERTO ROCHA (ADVOGADO: PAULO PEREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que o mandado de intimação da parte autora para a data da perícia designada à fl. 40 foi negativo.\r\n\r\nO autor está assistido por advogado, razão pela qual determino a intimação do patrono através do D.O. para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço correto da parte autora para que seja designada nova perícia, sob pena de extinção do processo sem análise de mérito.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.64.001392-9 ALINE DA SILVA E SILVA REP/ P/ SONIA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.000447-0 ENY GONÇALVES MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001239/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001120-6 IRACI MOURA SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001148-6 ANGELA MARIA PINTO MACAUBAS (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001238/2009 . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fazer integrar à sentença hostilizada a fundamentação acima, bem assim para fixar que o pedido sucessivo de concessão do auxílio doença também é improcedente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.001170-0 GRACIANO SANTOS CRUZ (ADVOGADO: GISELE CRISTINA SERENO DOS SANTOS DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002148-0 NELZITA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, determino que se intime a autora para apresentar comprovação:\r\n\r\nde todas as suas contribuições (vínculos empregatícios e contribuições individuais) que realizou até hoje; e\r\n\r\nde que, após 30/09/2006, foi inscrita como desempregada no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho (comprovação da inscrição, comprovação de recebimento do seguro desemprego, etc.)\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.64.001608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDES TOSTA DAS NEVES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De efeito e com base no art. 109, I, da Constituição Federal e Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, declino da competência. \r\n\r\nRemetam-se os autos (em versão impressa), com a máxima urgência, ao Juiz Distribuidor da Justiça do Estado, na comarca de Magé.\r\n\r\n30 - 2009.51.64.000356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO, EDGARD FREIRE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu companheiro, o Sr. Cyro Tarqueta, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta de qualidade de companheira.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 14/10/09, às 15:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos caso em julgamento. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n31 - 2009.51.64.001014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA VILMA LOURENÇO DE MATTOS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLEDA VILMA LOURENÇO DE MATTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.001014-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.001014-4.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nNos termos do enunciado 77 Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), deve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar e comprovar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos para designação de perícia.\r\n\r\nMagé, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2005.51.14.000244-0 ERICA FERREIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBSON BRAGA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº:\r\n\r\n20055114000244-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nERICA FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nContratos de direito civil - conta de poupança\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora postula o levantamento dos valores existentes na conta poupança nº 0110129-4, agência 811, além de indenização por danos morais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar com relação aos extratos apresentados pela ré em fls. 51/54.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nMagé, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\n01VF-MA/ZFS\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2005.51.64.000034-0 GERALDO COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001250/2009 . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2006.51.64.003412-3 NELZA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.031733-2 WANDELIA BARRETO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.64.000217-5 ALCY SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 77, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10 da Portaria 04, de 24 de março de 2009.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.64.000518-8 MANOEL DA SILVA PENA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Reconsidero o despacho de fl. 78, tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 10 da Portaria 04, de 24 de março de 2009.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.64.000554-1 GENESIO FRANCISCO ROSA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.000836-0 ELVECON MANOEL DE ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Fls. 50/74. Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nCom o retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.64.000966-2 TEREZINHA CAJÃO DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.001180-2 SUELI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Torno sem efeito o despacho de fl.52, com fulcro no artigo 10 da Portaria 004, publicada no Diário Oficial do dia 03 de abril de 2009.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.001459-1 ANTONIO FARIAS FILHO (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que junte o(s) extrato(s) que aponte(m) o(s) saldo(s) da caderneta de poupança no(s) período(s) de ocorrência do(s) expurgo(s) pedido(s). \r\n\r\nDevo lembrar que, diante da exigência legal de sentença líquida (Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único), a juntada do(s) extrato(s) é elemento necessário ao próprio processamento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNão juntado(s) o(s) extrato(s), venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.64.000788-7 DAVID DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Juntados os cálculos, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos de todo o processado.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 840381"
                            ],
                            "839160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.64.001169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 14:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.64.000131-6 RUAN ALEXANDRE GOMES REP/ P/ MARCIA SANT'ANNA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora não compareceu à perícia média conforme noticiado nos autos. Entretanto, sua representante legal diligenciou no sentido de demonstrar que, por razões de internação médica, o comparecimento não foi possível.\r\n\r\nO mandado de verificação acostado às fls. 23/27, data de 18/07/2007, razão pela qual entendo necessária nova verificação das condições sociais do requerente.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01).\r\n\r\nINTIME-SE o INSS ainda, para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nExpeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora, com fulcro no art. 130 do CPC, a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte:\r\n\r\n1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\n2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\n3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\n4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\n5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\n6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\n7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 15:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nb)Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nc)Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nd)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\ne)A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nf)Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\ng)Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nh)Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\ni)Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nj)A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nk)Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nl)A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nm)Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nn)A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNa seqüência venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001265-0 PEDRO PEREIRA MATOS (ADVOGADO: SERGIO DE SOUZA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/2009, às 15:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr. Alberto Estevez Garcia (Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.64.002145-5 CELSO LUIZ DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: ANDERSON PINTO DOS SANTOS, JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nNos termos do § 4º, do art. 2º, da Resolução 558/07 do CJF, os honorários do advogado dativo somente serão pagos após o trânsito em julgado, razão pela qual, indefiro, por ora, o pleito de fl. 52.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 16:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n5 - 2007.51.64.002265-4 SEBASTIÃO RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 16:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000868-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SANTANA COSTA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 14:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n7 - 2009.51.64.000695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO REZENDE NOVAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 9:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n8 - 2009.51.64.000709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO FILHO (ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 9:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n9 - 2009.51.64.000729-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MANOEL FILHO (ADVOGADO: PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 9:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - 2009.51.64.000762-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 10:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n11 - 2009.51.64.000800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 10:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n12 - 2009.51.64.000802-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO NUNES DE ABREU (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 10:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n13 - 2009.51.64.000803-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 11:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n14 - 2009.51.64.000813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 11:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000815-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCIO SOARES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 11:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA E SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 13:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000974-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: EDNEI PENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 13:20h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.001001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 13:40h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.001028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 14:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n20 - 2009.51.64.001171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARQUES VIANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . INTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/09, às 15:00h, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, pelo (a) perito(a) ora nomeado Dr.(ª) Alberto Estevez Garcia(Medicina do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES E LAUDOS QUE POSSUIR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 839160"
                            ],
                            "839734": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000156-4 OLINDINA FERREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ROBERTO DI PALMA MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . Fls. 193/198: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à SOF - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças, solicitando que seja procedido o pagamento dos honorários advocatícios ao defensor nomeado, os quais fixo no equivalente a 1/3 (um terço) do valor mínimo previsto na Resolução n.º 558, de 22/05/07, do Conselho de Justiça Federal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000776-2 RUTE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO.). . Recebo a apelação interposta pela parte Ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo , apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000106-0 JOSÉ TEIXEIRA (ADVOGADO: JUDAS TADEU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 176/186 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para :\r\n\r\na) para DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício de aposentadoria por idade NB 41/129013180-2, incluindo-a na próxima folha de pagamentos, sob pena de arcar com multa diária que arbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).\r\n\r\nb) condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o benefício previdenciário (NB 41/129013180-2) à partir Do seu requerimento administrativo (01.10.2003- fls.142). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nc) Condenar, outrossim, a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), a título de compensação pelos danos morais experimentados pela parte autora, quantia que deverá também, a contar da prolação desta decisão, sofrer a mesma correção monetária acima, bem como a incidência dos juros moratórios.\r\n\r\nd) Condeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de junho de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.64.000521-8 RENATA MOREIRA DE SIMAS (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 . ____________________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.64.000521-8\r\n\r\nAutor:RENATA MOREIRA DE SIMAS\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de demanda sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a condenação do réu proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário de falecido(a) segurado(a), com reflexos no benefício derivado de pensão por morte da parte autora, mediante aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos respectivos salários-de-contribuição, bem como ao pagamento das diferenças apuradas a partir da revisão efetuada, acrescidas dos respectivos consectários legais.\r\n\r\nConsiderando que a relação é de trato sucessivo, acolho apenas a prejudicial de prescrição qüinqüenal, na esteira do entendimento consolidado no Enunciado nº 85 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual somente são atingidas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. \r\n\r\nOs precedentes trazidos à colação pelo representante da autarquia previdenciária não têm aplicação ao caso em tela. Nessa linha, a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 313.382-9/SC, diz respeito à constitucionalidade do critério estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.840/94, aplicável na conversão para URV dos benefícios já concedidos e mantidos pelo INSS, antes de 1º de março de 1994. Da mesma forma, esta a extensão em que deve ser compreendida a Súmula nº 1 da Turma de Uniformização, cujo teor passo a transcrever: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).”\r\n\r\nPor outro lado, tratando-se de benefício concedido após 1º de março de 1994, incide a norma contida no art. 21 da Lei nº 8.880/94. Esse preceito determinou expressamente em seu § 1º a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, pelos índices então vigentes, até o mês de fevereiro de 1994, mês em que, por forçada Lei nº 8.542/92, o 'índice utilizado deveria ser o IRSM.\r\n\r\nA interpretação que busca afastar a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%) na correção dos salários-de-contribuição do período base de cálculo da RMI, vai de encontro ao disposto no § 3º do art. 201 e 202, caput, ambos da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 21.\r\n\r\nCom efeito, a própria Carta Magna impõem a incidência de correção mensal sobre os salários de contribuição, para fins de apuração da RMI, pelo menos até a vigência da Emenda Constitucional nº 20. Logo, ao legislador ordinário não é lícito estabelecer critérios que afastem essa correção mês a mês. Registre-se que esta norma foi respeitada pelo legislador ordinário, ao determinar no § 1º do art. 21 da Lei nº 8.880/94 a aplicação de correção monetária até o mês de fevereiro de 1994. Todavia, ao executar este comando, o INSS suprimiu a atualização no referido mês, utilizando-se, por outro lado, para fins de conversão, do valor equivalente da URV em cruzeiros reais, no dia 28 de fevereiro de 1994, produzindo relevante defasagem na RMI daqueles benefícios concedidos posteriormente a 1º de março de 1994, desde que tenham utilizado no período base de cálculo salários de contribuição anteriores a março de 1994.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito do benefício da parte autora haver sido concedido em data posterior à aplicação de IRSM, imperiosa mostra-se a procedência do pedido. Com efeito, verifica-se que a pensão percebida pela autora deriva de benefício cujos salários-de-contribuição não foram devidamente atualizados nos termos acima descritos. Diante disso, a parte autora sofreu reflexamente o dano aqui discutido, sendo de rigor a sua integral reparação.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a parte ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada de falecido(a) beneficiário(a), mediante a aplicação aos salários-de-contribução anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), determinando, por conseguinte, os devidos reflexos no benefício derivado da parte autora, bem como a pagar à mesma a quantia de R$ 2.648,50 (dois mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta centavos), apurada no cálculo de fls 64 a 69, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nNa hipótese de restar comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice de 39,67% objeto da presente demanda, intime-se INSS para que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.10.000710-9 JOÃO JERÔNIMO GOMES (ADVOGADO: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA BOTELHO GOIS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001263/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.14.000017-4 JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001227/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, em razão litispendência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora nas custas. Exigência essa suspensa (art. 12 da Lei 1.060/1950). Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.14.000323-6 SERGIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001264/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas, no ressarcimento dos honorários periciais e em honorários de advogado de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas em razão da gratuidade (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nCertifique a Secretaria, de logo, se os honorários do Perito já foram solicitados (cumprimento de fl. 141, último parágrafo).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000390-7 NILSON CRUZ GUEDES E OUTRO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o Eg. TRF-2ª Região anulou a sentença recorrida, determinando o prosseguimento do feito, cite-se a ré, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. Outrossim, inclua-se o INSS no pólo passivo, bem como cite-se para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2005.51.14.000361-3 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001265/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar, para todos os efeitos previdenciários, o efetivo falecimento, em 13/11/2000, do segurado João Medeiros de Sá, titular do NB 32/045.355.035-5, CPF565.218.557-00, nascido em 03/09/1933, filho de Sebastiana Maria da Conceição e Hermínio Medeiros de Sá. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para dar à presente declaração a imediata eficácia para eventual postulação de benefício previdenciário.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários, eis que o INSS não ofereceu qualquer resistência ao pedido.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.14.000302-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x ALDAIR CABRAL NASCIMENTO (ADVOGADO: SANDRA SOARES MESQUITA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001261/2009 . Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para esclarecer o termo final dos cálculos das parcelas vencidas devidas ao autor da ação é julho de 2005.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2002.51.14.000016-7 IOLANDA BRAGA OTTONI (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO, LILIAN BURGO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 215, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n12 - 2002.51.14.000122-6 LOURDES GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 224, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n. Após, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n13 - 2004.51.14.000189-2 LENY DE ASSIS MOREIRA (ADVOGADO: LILIAN BURGO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HERALDO ROQUE DA SILVA.). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 94, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n3. Após, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\n14 - 2005.51.14.000255-4 ISRAEL SOBRAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ZULEICA ESTACIO DE FREITAS.). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 2 do despacho de fl. 155, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\n2. Após, dê-se vista à parte autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 839734"
                            ],
                            "840834": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.14.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINEIA FAUSTINO DE MELO (ADVOGADO: GLORIA MARIA TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto:\r\n\r\nDeixo de conhecer do pedido contraposto oferecido pelo INSS;\r\n\r\nCONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar que o INSS, implante o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos a correspondentes comprovação no mesmo prazo;\r\n\r\noficie-se a Prefeitura Municipal de Guapimirim, na pessoa do seu representante legal, para prestar esclarecimentos sobre os vínculos laborais da autora, Sra. Valdinéia Faustino de Melo (ofício deve informar a filiação e CPF), entre 02/2002 e 01/2005 e entre 01/2008 e 08/2008. Os esclarecimentos deverão vir devidamente fundamentados, nos termos abaixo:\r\n\r\ndescrição pormenorizada da função exercida, de suas específicas atividades desempenhadas, bem assim informar o local específico de trabalho nos períodos; \r\n\r\napresentação das fichas de assentamento funcional relativas aos dois vínculos;\r\n\r\ntodas as folhas de ponto da autora nos período trabalhados;\r\n\r\nnomes completos e endereços de 3 (três) testemunhas que tenham trabalhado com a autora durante os períodos em questão.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à autora para:\r\n\r\nSe manifestar sobre os elementos dos autos (documentação juntada e laudo pericial);\r\n\r\njuntar declaração subscrita pela própria autora (e não por Advogado) se confirma ou não que trabalhou na Prefeitura Municipal de Guapimirim de 02/2002 e 01/2005 e de 01/2008 e 08/2008. Em caso positivo, deverá informar a função exercida, atividades desempenhadas e local de trabalho; e\r\n\r\napresentar cópia de todas as folhas da CTPS;\r\n\r\nPrazo: 10 (dias) dias.\r\n\r\nv. Em seguida, dê-se vista de todo o processado ao INSS por 5 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIEUSDETE DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RICARDO REBECCHI (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto:\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação; e\r\n\r\ndeixo de conhecer do pedido contraposto do INSS.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORAES SOUZA (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.64.000517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA GABRIEL DA SILVA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.64.000906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DOS SANTOS BRITO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso, posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.64.001037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LÉA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIO CANDIDO OROFINO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.64.001546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY MARQUES LEMOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.64.001580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ SILVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.64.001585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA CRUZ GOMES (ADVOGADO: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.64.001607-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto:\r\n\r\nCONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio-doença devido à parte autora, só podendo cessá-lo após a comprovação de reabilitação para atividade compatível com suas limitações, ressalvada a hipótese de aposentadoria. Prazo: 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\ndê-se vista do lauda às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.64.001614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROCK HUDSON DUARTE DE MELO (ADVOGADO: LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.64.001669-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NALIN (ADVOGADO: MARCELA AGRA MAGALDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de auxílio doença em 20 dias, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivamente. Na hipótese de o INSS apresentar proposta de acordo, dê-se vista ao autor por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.64.000148-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCY FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes por 10 dias sucessivos. Na hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n16 - 2009.51.64.000175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.64.000184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.64.000243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALÉRIA PAULA GASPAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de aposentadoria por invalidez em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.64.000244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEA SILVA PEÇANHA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de o INSS oferecer proposta de acordo, dê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 840834"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 21/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.011154-3 RODRIGO OTAVIO DA TRINDADE GOMES (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEsclareça o autor quanto a divergência dos endereços informados na petição inicial e nos documentos de fls. 09 e 12, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002518-0 LEONARDO EDWARD ROSE (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Regularize o autor sua representação processual, eis que a procuração apresentada à fl. 14 é cópia, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, apreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003040-0 MARIA FRANCISCA ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001606-0 PEDRO PAULO PIRES MOURA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPEDRO PAULO PIRES MOURA move a presente ação em face de CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVerificada a irregularidade da representação processual, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção para sanar o feito.\r\n\r\nRequerida a dilação do prazo para regularizar a representação (fl. 39), foi deferido o prazo de 30 (trinta) dias (fl. 42), sem manifestação do autor.\r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV c/c art. 37 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, os quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.002038-8 MARCO AURELIO FERREIRA RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Tendo em vista o pronunciamento da ré tendente a realização de acordo (fl. 128), designo audiência de conciliação para o dia 13/10/2009, às 14h30min.\r\n\r\nNão obstante, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como apresente comprovantes de rendimentos atuais e documentos que comprovem as variações salariais da categoria profissional do devedor principal no período de duração do contrato.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.003368-1 MARIA DAS GRACAS ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO KELLY AMIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ante a informação de fl. 79, inexiste prevenção em relação as ações relacionadas no termo de informação, eis que são distintos os pedidos e as causas de pedir.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a resposta dos réus.\r\n\r\nCite-se, com urgência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.001222-7 MARIA SALETE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: RAFAEL MARTINS LOUREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000370-6 CLAUDIO RAUL SOARES MARTINS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido e DENEGO a segurança.\r\n\r\nSem honorários (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.003660-8 MARCO ANTONIO PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2006.51.02.004470-7 ARILZIA SIQUEIRA NACIF (ADVOGADO: CRISTIANE GOIS DE SOUZA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 213/215: Defiro a emenda à inicial. \r\n\r\nA fixação da competência do Juízo para conhecer e julgar ação mandamental é definida pelo domicílio funcional da autoridade coatora. Tal competência é absoluta, não podendo ser prorrogada.\r\n\r\nIn casu, a autoridade impetrada indicada na emenda à inicial, Auditor Regional do INSS, é domiciliada funcionalmente na sede da Seccional, ou seja, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência de Juízo e DETERMINO o encaminhamento à SEDIS-NI para a retificação da autuação do pólo passivo, e posterior a remessa dos autos a uma das Varas Federais com competência cível do Município do Rio de Janeiro a quem competir após livre distribuição.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.002574-0 MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105/STJ).\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Ciência ao MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.02.004782-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x DENTEMED CLINICA DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARI FONTES PEREIRA.). . Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n13 - 2008.51.02.004044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x FGO ALMEIDA PEDRAS DECORATIVAS E OUTRO. . A(o) Exequente, que se concorde com a avaliação, deverá indicar Leiloeiro.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n14 - 93.0083904-7 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, ALMIR GUIMARAES PARAGO.) x CONDOMINIO DOS EDIFICIOS VARANDAS DA PRAIA E VARANDAS DO BOSQUE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x ICARAI PRAIA CLUBE (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CLINICO ICARAI (ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES.) x HELENA DA COSTA FURTADO LEOTE (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LILA LIDIA RATZSCH DE ANDREAZZI (ADVOGADO: LEANA BEZERRA Q. DE MOURA.) x CABE CIA/ DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x DULCINA CORREA DA COSTA LIMA (ADVOGADO: IRENE OLIVEIRA COIMBRA.) x PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR.) x GERTA ANNA NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x MARIA ANTONIA NUNES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARCOS W. SALGUEIRINHO.) x EMMANOEL RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ESPOLIO DE FRANZ HELMUT NAGL (ADVOGADO: NILSON NUNES DE SOUZA.) x ANTONIO PAULO ANDREAZZI (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x LUCIO LEITE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALTER DE ARAUJO GAMA BARBOZA.) x CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (ADVOGADO: ANDREA GOULART AZEVEDO CUNHA.). . Fls. 744/745. Ante o longo período de trâmite da presente desapropriação e restando ainda quatorze imóveis a serem avaliados, entendo justo o valor proposto pelo perito, motivo pelo qual arbitro honorários de R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nIntime-se a expropriante para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito da metade do valor, devendo a outra metade ser paga após a apresentação do laudo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a expropriante objetivamente a questão do esbulho denunciado às fls. 249/250.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.02.007246-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x J LAMFS REPRESENTACAO COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . Fl. 50. Indefiro, uma vez que cabe ao autor a localização do endereço do executado, exceto, se restar comprovada o esgotamento dos meios para localização do mesmo. \r\n\r\nConsiderando que já foi efetivada a consulta dos endereços dos executados junto a SRF (fls. 38 e39), cuja diligência foi negativa (fls. 43 e 45), manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto ao prosseguimento em relação ao réu citado. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.000474-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, RODRIGO GUIMARAES E SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE E OUTRO. . Tratando-se de ação monitória, reconsidero o despacho no rosto dos embargos.\r\n\r\nDefiro ao embargante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRecebo os embargos monitórios, nos termos do art. 1.102c. do CPC.\r\n\r\nAo embargado no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x TADEU DE BARROS GUIMARAES. . Fls. 120/123. Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que o endereço da diligência negativa ( fl.125v.) e o da consulta à SRF (fl. 126) são os mesmos, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2009.51.02.000058-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de março a outubro de 2008 do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 05, unidade 407, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 50, a proprietária do bem é a COOHASGON - Cooperativa Habitacional de São Gonçalo Ltda., sendo a CEF mera credora hipotecária, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel. \r\n\r\nAssim, constituindo-se a ré apenas como cessionária do crédito hipotecário, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, indefiro a petição inicial e extingo o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.02.000762-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nO Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e da COOHASGON - Cooperativa Habitacional de São Gonçalo Ltda., objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de março a agosto de 2008 e de novembro de 2008 a fevereiro de 2009, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 03, unidade 408, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel à fl. 53, a 2ª ré é a proprietária do bem, sendo a CEF mera credora hipotecária, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel à entidade financeira. \r\n\r\nAssim, constituindo-se a 1ª ré apenas cessionária do crédito hipotecário, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, em relação à CEF, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo a 2ª ré no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000946-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal, de Julio Cesar Leite Costa e de Maria Julia Moura, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de maio de 2008 e novembro de 2008 a fevereiro de 2009 do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 04, unidade 302, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 55/55v, o mesmo foi adquirido pelos 2º e 3º réus em 1992 e dado em hipoteca à CEF, que passou a ser a proprietária do bem hipotecado em 18/12/1998, conforme termo de adjudicação averbado (fl. 55v).\r\n\r\nLogo, os 2º e 3º réus são partes manifestamente ilegítimas na presente ação de cobrança, motivo pelo qual, indefiro a petição inicial em relação aos mesmos, na forma do art. 295, II, do CPC.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para excluir da autuação os nomes de Julio Cesar Leite Costa e Maria Julia Moura.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 20/10/2009, às 15h30min, ciente a CEF que, não sendo esta possível, deverá oferecer resposta, na forma do art. 278, do CPC.\r\n\r\nCite-se a ré. Intimem-se as partes da audiência.\r\n\r\n21 - 2009.51.02.000954-0 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e de Zenir Franca da Silva Gomes e Ivando Gomes, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de julho e agosto de 2008 e de novembro de 2008 a fevereiro de 2009, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 03, unidade 307, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 69/69v, os 2º e 3º réus são os proprietários do bem, sendo a CEF mera credora hipotecária, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel à entidade financeira. \r\n\r\nAssim, constituindo-se a 1ª ré apenas cessionária do crédito hipotecário, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, em relação à CEF, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo os 2º e 3º réus no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.02.000956-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nO Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e de Maria Dajuda Sena Loureiro, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de agosto e outubro de 2008 e de dezembro de 2008 a fevereiro de 2009, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 03, unidade 803, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 48/48v, a 2ª ré é a proprietária do bem, sendo a CEF mera credora hipotecária, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel à entidade financeira. \r\n\r\nAssim, constituindo-se a 1ª ré apenas cessionária do crédito hipotecário, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, em relação à CEF, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo a 2ª ré no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.02.001145-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 20/10/2009, às 15h, ciente a CEF que, não sendo esta possível, deverá oferecer resposta, na forma do art. 278 do CPC.\r\n\r\nCite-se a ré, intimem-se as partes da audiência.\r\n\r\n24 - 2009.51.02.001152-1 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e de Sosli de Oliveira Silva, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de março de 2003 e março de 2009, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 04, unidade 608, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 45/45v, a 2ª ré é a proprietária do bem, sendo a CEF mera credora hipotecária, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel à entidade financeira. \r\n\r\nAssim, constituindo-se a 1ª ré apenas cessionária do crédito hipotecário, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, em relação à CEF, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo a 2ª ré no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2009.51.02.000723-2 SONIA MARIA DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . Fl.585/586. Indefiro, uma vez que trata-se de incompetência absoluta ( art. 113 do CPC ).\r\n\r\nCumpra-se o quarto parágrafo do despacho de fl.584, e desentranhe-se os documentos da autora CILENIA DELBUE DAS NEVES, entregando-os a advogada constituída nos autos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.015593-5 JAYLZA MAIA RABELLO (ADVOGADO: ISMAEL FREIRE ESTEFAN, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação da tutela\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520435-0 REJANE BORDE GOMES (ADVOGADO: EDISON GALVAO FILHO, VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que os processos nº 2007.51.52.002336-9 e nº 2007.51.52.002338-2 são da competência dos Juizados Especiais Federais, afasto a prevenção apontada no termo de fl. 14.\r\n\r\nCite-se nos termos do art. 357 do CPC, devendo a CEF apresentar os extratos da conta-poupança do período requerido pela autora.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.000909-5 CARLOS ROBERTO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ROMULO HENRIQUES LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Fls. 53/54: Reconsidero a parte final da decisão de fl. 52. De fato, o Autor não nega ter celebrado acordo com a CEF; apenas não reconhece ter efetuado qualquer saque de sua conta fundiária. \r\n\r\nEm réplica, devendo o Autor especificar e justificar, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir e trazer cópia integral de todos os passaportes utilizados no período de 2005 a 2007; bem como à CEF, para que também as indique, devendo, ainda, providenciar cópia integral dos documentos referentes aos saques que afirma terem sido efetuados pelo Autor, em contestação (fl. 37). \r\n\r\nFixo o prazo sucessivo de 20 (vinte) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2000.51.02.006063-2 CIA/ DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (ADVOGADO: AFONSO HENRIQUE V. B. MAGALHAES.) x CHEFE DO POSTO DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS EM NITEROI (ADVOGADO: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNão havendo nada para executar, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.003203-2 ROBERTO BELLUCIO JUNIOR (ADVOGADO: ROBERTO BELLUCIO JUNIOR.) x PRESIDENTE DO CRECI/RJ DA 1ª REGIAO - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se o Impetrante sobre a certidão de fl. 28, indicando a Autoridade Impetrada e o endereço corretos.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.02.001001-2 MARINA BORGES (ADVOGADO: FABIO SIMONIN.) x GERENTE EXECUTIVO DE NITEROI DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO a segurança para DETERMINAR ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI que se abstenha de efetuar alteração do critério de reajuste, promover redução, tampouco efetuar descontos a título de reposição de parcelas recebidas a maior, em relação ao benefício da impetrante, RATIFICANDO, quanto à sua parte dispositiva, a liminar concedida anteriormente. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do Col. STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, bem como ao Relator do Agravo de Instrumento no TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 12, parágrafo único, da Lei 1.533/51).\r\n\r\n32 - 2009.51.02.002577-5 ANTONIO LUIZ FRANCA LOUREIRO (ADVOGADO: PAULO CESAR MOREIRA DE SALES, ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL NITEROI BAIRRO DE FATIMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE para DETERMINAR ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BAIRRO DE FÁTIMA que analise o pedido de revisão do benefício previdenciário do impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, confirmando a decisão de fl. 32.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 97.0043413-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 201: Defiro. Desentranhe-se a carta precatória de fls. 184/195 encaminhando-a, por ofício, ao Juízo Deprecado, por meio do exeqüente, para a devida distribuição e recolhimento das custas.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 94.0033491-5 ANTONIETA LIMA DA CUNHA MENEZES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SCHUELER.). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, bem como sobre os documdentos de fls. 25/44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2003.51.02.002355-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x FABIANA REGO COLLARES LATGE E OUTRO (ADVOGADO: MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA.). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fl. 62v, atenta ao disposto no art. 275 do Código Civil, tendo em vista o reconhecimento da dívida pelo 2º réu às fls. 32/33, e as tentativas infrutíferas em citar a 1 ª ré.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.004453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x MERCI LUIZA PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.61. Apreciarei o pedido após a vinda do resultado da pesquisa de bens em nome da ré, realizada junto aos Cartórios Distribuidores de Imóvel do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ODAIR LUIS FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 57. Ante as infrutíferas tentativas de penhora de bens ou valores, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, requerendo cópia das declarações de bens apresentadas pelo réu nos últimos cinco anos.\r\n\r\nCom a juntada das referidas peças, determino, de ofício, que os autos tramitem em segredo de justiça.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.006313-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x COURO ABUFALADO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 85. Ante as infrutíferas tentativas de citar os réus ao longo de quatro anos e diante das certidões negativas de fls. 78/88, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, requerendo cópia das declarações de bens apresentadas pelos réus nos três últimos anos.\r\n\r\nCom a juntada das referidas peças, determino, de ofício, que os autos tramitem em segredo de justiça.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.005009-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERICLES DE PINHEIRO GOUVEA, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x ESPOLIO DE HELIO PADOVANI (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.). . Manifeste-se a CEF sobre a petição de fls. 89/90, no prazo de 10 dias, valendo o seu silêncio como anuência ao depósito efetuado pelo réu.\r\n\r\nDetermino, desde já, a expedição de ofício à autora, autorizando o levantamento, em caso de concordância, ainda que tácita. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006887-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAX ANTONIO PAUL.) x OLDIR CALISTO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Oldir Calisto de Souza, objetivando o recebimento do valor referente ao contrato de consignação nº 19.4144.110.0000155-23. .\r\n\r\nÀs fls. 45/49, o Réu informa haver acordo amigável entre as partes litigantes, com a respectiva liqüidação do débito.\r\n\r\nA CEF se manifesta à fl. 54, requerendo a extinção do feito, ante a quitação da dívida.\r\n\r\nAssim, sendo, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, uma vez demonstrado o pagamento das verbas, NA VIA ADMINISTRATIVA, à fl. 48. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004695-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x IND/ COM/ DE CONFECCOES OURO AZUL LTDA ME E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora acerca da possibilidade de litispendência ou coisa julgada acusada no termo de informação (fl. 88 ), devendo trazer aos autos cópia da inicial e eventual sentença proferida, nos termos do artigo 133, I do Provimento Consolidado da CGJF da 2a. Região, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000323-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e de Julio César Martins de Oliveira e Adriana Emerich de Oliveira, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de janeiro de 2007 e abril e maio de 2008, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 04, unidade 206, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 46/47, os 2º e 3º réus são os proprietários do bem, sendo a CEF mera credora hipotecária, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel à entidade financeira. \r\n\r\nAssim, constituindo-se a 1ª ré apenas cessionária do crédito hipotecário, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, em relação à CEF, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo os 2º e 3º réus no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000953-8 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e de Agnaldo Abrantes e Naise Dias de Souza, objetivando o pagamento das cotas relativas aos meses de dezembro de 2008 a fevereiro de 2009, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 02, unidade 806, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 53/53v, os 2º e 3º réus são os proprietários do bem, tendo sido a CEF mera credora hipotecária até 08/12/2008, quando foi cancelada a hipoteca, não possuindo esta, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\nDo exposto, em relação à CEF, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo os 2º e 3º réus no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.02.001105-3 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e de João Seitti Kikuti e Maria Lucia de Souza Kikuti, objetivando o pagamento das cotas relativas ao mês de abril de 2007, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 06, unidade 507, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 53/53v, os 2º e 3º réus são os proprietários do bem, sendo a CEF mera credora hipotecária, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel à entidade financeira. \r\n\r\nAssim, constituindo-se a 1ª ré apenas cessionária do crédito hipotecário, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, em relação à CEF, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo os 2º e 3º réus no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.02.001107-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nTendo em vista que a autora apresentou o comprovante do recolhimento das custas judiciais (fl. 73), esclareça quanto a pretensão deduzida na petição de fl. 70, ratificando ou não a desistência do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.02.001155-7 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . O Condomínio São Boaventura ajuizou ação de cobrança de cota condominial em face da Caixa Econômica Federal e Wagner Ribeiro Drummond e Aneci dos Santos Drummond, objetivando o pagamento das cotas relativas ao mês de maio de 1998, do imóvel situado na Alameda São Boaventura, 1.029, bloco 02, unidade 507, Fonseca, Niterói.\r\n\r\nOcorre que, consoante certidão do RGI do referido imóvel às fls. 53/53v, os 2º e 3º réus são os proprietários do bem, sendo a CEF mera credora hipotecária, não havendo nos autos qualquer prova da transferência da propriedade do referido imóvel à entidade financeira. \r\n\r\nAssim, constituindo-se a 1ª ré apenas cessionária do crédito hipotecário, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo desta demanda, motivo pelo qual, em relação à CEF, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 295, II, c/c art. 267, II, ambos do CPC.\r\n\r\nPermanecendo os 2º e 3º réus no pólo passivo da demanda, e não havendo na relação processual nenhum ente com foro privilegiado, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para o processo e julgamento do presente feito, DETERMINANDO a redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as nossas melhores homenagens.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIS-NI, para excluir a Caixa Econômica Federal da autuação.\r\n\r\nPublique-se. Após o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n47 - 2009.51.02.002927-6 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (ADVOGADO: FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 13/10/2009 às 15 horas e 30 minutos. \r\n\r\nApós, cite-se, observando-se as formalidades do art. 277 parágrafos 2o. e 3o. do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n48 - 2009.51.02.003349-8 DERMEVAL DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, TERESA DESTRO, MAX ANTONIO PAUL.). . A fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 842467"
                            ],
                            "842468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 13/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003266-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LUIZ CARVALHO LINHARES (ADVOGADO: GETULIO COUTINHO SOARES.) x AIDA MARIA LEITE MUNIZ (ADVOGADO: FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ, JORGE ANTONIO DA SILVA.). . Diligenciado o desarquivamento, concedo a vista requerida, por 10 (dez) dias. Após, nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001768-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x RONALDO FERREIRA (ADVOGADO: CELIO VENTURA.). . Fl. 269: Indefiro expedição de guias. Cabe ao réu providenciar os pagamentos diretamente ao INSS, comprovando-os nos autos; assino prazo de 15 (quinze) dias para o primeiro pagamento, sob pena de prosseguimento da ação. \r\n\r\nExpeça-se carta precatória à Subseção de Volta Redonda para fiscalização do cumprimento da obrigação assumida na transação penal. Caberá àquele Juízo definir, em audiência, se a obrigação importará em prestação de serviços comunitários, definindo-a; ou doação de cestas básicas, mensurando-as. Em ambas as hipóteses, escolhendo a instituição destinatária.\r\n\r\n3 - 2009.51.02.002504-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x ADIL DE OLIVEIRA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: DIVA GOUVEIA CUNHA MOREIRA, MARIO ANTONIO MESQUITA COSTA, MARIANA PEGAS COSTA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, reaprecio o novo pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu LEONARDO VICENTE (fls. 360/361). \r\n\r\nEm 15.06.09, nos autos da comunicação da prisão em flagrante (processo n. 2009.51.02.002170-8), este Juízo chegou a deferir o pedido de liberdade provisória de LEONARDO, verbis:\r\n\r\n“...apesar das versões de defesa dos acusados LEONARDO, NELSON e ALESSANDRA ainda carecerem de mais provas, o fato é que se sustentam intrinsecamente dentro da dinâmica dos fatos e da lógica do crime. Parece-me, pelo menos nesta fase embrionária da persecução penal, que o exaurimento da conduta criminosa de corrupção ativa não implicaria, necessariamente, na participação direta do sujeito ativo, podendo utilizar terceiras pessoas no desenlace dos fatos.\r\n\r\nDe qualquer modo, são pessoas com profissão definida, atividade lícita, endereço certo, não havendo, no momento, como supor que sua liberdade ofenderia a ordem pública, tampouco poderia subtrair a aplicação da lei penal em caso de condenação. Ademais, as provas até aqui produzidas são muito robustas, inclusive apreensão das armas e dinheiro, sendo certo que a sua liberdade não prejudicaria as investigações faltantes.\r\n\r\nLogo adiante, em 19.06.09, naqueles mesmos autos, ante contradições e inexatidões apontadas pelo MPF, reconsiderou-se aquela decisão, nos seguintes termos:\r\n\r\n“... em relação ao acusado LEONARDO VICENTE, de fato tem razão o MPF. A contradição apontada entre a profissão informada quando da lavratura do flagrante (auxiliar de transporte alternativo - fl. 14) e do segundo pedido de liberdade provisória (vendedor autônomo - fl. 81), somado ao fato de que o mesmo já preso em flagrante por tráfico de drogas (fl. 122), infirmam a presunção de que sua prisão preventiva é desnecessária. Tenho, pois, que sua prisão cautelar é necessária sob pena de ofensa à ordem pública.” \r\n\r\nRecebida a denúncia, feita a defesa preliminar (fl. 169), passado seu interrogatório (fls. 311/312), reapresenta o réu LEONARDO VICENTE seu pedido de liberdade provisória. Esclarece o equívoco da duplicidade de endereços, afirma não possuir antecedentes criminais. Sustenta não haver pressupostos autorizadores de sua prisão preventiva, mormente já encerrada a instrução probatória (fls. 360/361).\r\n\r\nO réu LEONARDO conseguiu esclarecer a duplicidade de endereços apresentados, um quando da lavratura do flagrante, outro quando do primeiro pedido de liberdade provisória: “esclarece que o endereço constante na denúncia era o que morava no momento em que foi preso, ou seja, Estrada Velha de Itaoca, 3294; que o endereço informado por sua advogada no pedido de liberdade provisória, na Estrada da Ladeira, 725, Porto do Rosa, era seu endereço antigo, onde morou a maior parte de sua vida, e para o qual retornou após ser preso; que seu pai e sua madrasta nunca se mudaram, sendo certo que apenas o depoente se mudou por um pequeno período, enquanto fazia planos de morar sozinho” (fl. 312). \r\n\r\nTambém não paira sobre ele nenhum acusação penal, pois foi absolvido pela 2a Vara Criminal de São Gonçalo, nos autos do processo nº 2002.04.034592-3, em sentença transitada em julgado em 13.06.2003 (fl. 341), sendo, tecnicamente, primário e sem antecedentes criminais.\r\n\r\nOcorre que o mesmo não conseguiu demonstrar que exerce uma ocupação lícita. No flagrante, declarou-se auxiliar de transporte alternativo (fl. 04). No interrogatório disse que trabalhava como autônomo numa distribuidora de alimentos no Méier, entregando galões de água e botijões de gás (fl. 311). Entretanto, não sabia nem o telefone nem o endereço do seu local de trabalho. Ora, não é crível que um trabalhador não se lembre do telefone nem do endereço do seu local de trabalho. \r\n\r\nDesta feita, entendo que não está provado que LENARDO VICENTE exerce ocupação lícita, persistindo o abalo da ordem pública que recomenda sua prisão cautelar, razão pela qual mantenho o indeferimento do pedido de sua liberdade provisória.\r\n\r\nPor sua vez, o MPF requereu a reconsideração da decisão que deferiu a liberdade provisória dos réus NELSON BARBOSA e ALESSANDRA DOS SANTOS, sob fundamento de que os registros telefônicos obtidos com a quebra de seu sigilo demonstram que os mesmos tiveram atuação significativa nos fatos em apuração, sendo fantasiosas as versões que apresentaram em quando da lavratura do flagrante. \r\n\r\nEmbora as provas carreadas aos autos, em princípio, apontem para uma participação maior do que admitem os réus NELSON e ALESSANDRA, o fato é que a prisão preventiva não tem como função antecipar punição, e sim garantir a aplicação da lei penal. Uma vez que os mesmos compareceram à audiência de instrução, têm endereço fixo e ocupação lícita, não vejo motivo para prendê-los cautelarmente, mantendo a decisão anterior que os libertou.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial (fls. 335/338), encerro a instrução processual.\r\n\r\nAbra-se vistas sucessivas para as partes, por cinco dias, sobre o laudo pericial. No mesmo prazo, deverão se manifestar em alegações finais.\r\n\r\nAcautele-se na secretaria do Juízo o disquete constante de fl. 204, o “CD” de fl. 206 e a fita VHS constante de fl. 216, certificando nos autos. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n4 - 2003.51.02.007495-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.) x DOMINGAS FRANCISCA PAES (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). . Recebo o recurso de apelação da Ré Maria Thereza Ramos Barbosa. Abra-se vista para o oferecimento das razões. \r\n\r\nApós, ao MPF para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado para o MPF e para a defesa da primeira Denunciada, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 842468"
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                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0113699-4 MARGARIDA CRESPO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n2 - 91.0054740-9 MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO PAULO NOGUEIRA BRAVO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n3 - 92.0110384-0 ENEZIO PAULO PACHECO E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n4 - 96.0030045-3 WALDILEIA VALLADAO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 840922"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000263\r\n\r\nExpediente do dia 26/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043146-3 ANTONIO MARIANO NEVES E OUTROS x MARIA DE LOURDES LIMA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se pessoalmente os autores Antônio Mariano e Alayde Rosa Coutinho, a fim de que fiquem cientes da decisão homologatória de cálculos, bem como da necessidade de regularização de seu CPF junto à Receita Federal. Encaminhe-se cópia de fl. 520. 2- Diante do informado à fl. 546, à parte autora para promover a habilitação dos eventuais herdeiros de Laette da Silva Gomes, apresentando os documentos pertinentes. Prazo: 20 dias. 3- Considerando o informado à fl. 539, expeça-se requisição de crédito em face de Maria de Lourdes Lima. 4- Após, intime-se o INSS e venham os autos conclusos para liberação do crédito de João Evangelista.\r\n\r\n2 - 95.0050450-2 GEORGINA REIS FERNANDES MARQUES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Intime-se pessoalmente o INSS, através de seu Procurador com atuação neste Juízo, a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer no tocante à constituição de nova RMI do benefício do ex-segurado José Maria Marques, conforme determinado no julgado. Encaminhem-se cópias de fls. 140/152. Com a comprovação do cumprimento, à parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorridos in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 95.0052398-1 GLORIA GONCALVES COUTINHO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A sentença proferida nos embargos à execução - processo no. 2002.5102001490-4, cuja cópia se encontra à fl. 217, julgou extinto o processo haja vista a inexequibilidade do título judicial. Neste contexto, não há como dar prosseguimento ao presente feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003578-7 SILVIO PASSOS DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.02.007612-1 JOSE DONATO COUTINHO (ADVOGADO: MARCELO JORGE DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se pessoalmente o INSS, através de seu Procurador com atuação neste Juízo, a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado no que tange à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, para adotar o coeficiente de cálculo de 100% convertendo a aposentadoria proporcional em integral, desde a data de início do benefício. Encaminhem-se cópias de fls. 170/176. Com a devida comprovação, cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, com relação às parcelas atrasadas.\r\n\r\n6 - 2009.51.02.003418-1 HELENA RIBEIRO CAPRI DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Cite-se em caráter prioritário.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0056654-0 ELIAS BORGES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . 1-Considerando que o período considerado no cálculo homologado em face de Elias Borges não se encontra abrangido pela vigência da lei instituidora do PSS, determino a expedição de alvará em favor de Elias no tocante à retenção noticiada à fl. 891. Intime-se previamente a União Federal.\r\n\r\n2- À UF/AGU para forneça a relação das diferenças líquidas devidas aos autores João Henrique Corradi, Angélica de Magalhães Figueiredo e Sandra Maria Macedo Bittencourt, conforme requerido pela contadoria judicial à fl. 885.\r\n\r\n3- Com a apresentação dos documentos requeridos, retornem à contadoria judicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.02.002456-0 ERICO HELENO FRANCISCO DE MOURA (ADVOGADO: DANUBIA VIEIRA ALVES FERREIRA PAES.) x UNIAO FEDERAL. . Não demonstrou o autor a necessidade de realização de prova pericial, limitando-se a indicar o seu local. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 128. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.002766-5 GILBERTO DE CARVALHO SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ÀS partes sobre o informado às fls. 203/211, requerendo o que entenderem devido. Prazo comum de 10 dias. Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para nomeação de perito.\r\n\r\n10 - 2001.51.02.000322-7 GILMAR DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 95.0054472-5 JOSE GUILHERME PINHEIRO DE MOURA E SILVA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando a inexistência de extratos que possam nortear a Contadoria Judicial, bem como levando em conta ser ônus da parte apresentar os documentos indispensáveis à execução, tornou-se inexequível o julgado no período de 01/69 a 01/72. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 505/506. Ao autor para dizer se tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001774-0 ANA OLIVEIRA BACELLAR DO CARMO (ADVOGADO: MONIQUE SOBREIRA SOARES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MERCEDES VALENTIN GARZON.). . Diante da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em sede de julgamento de apelação, às fls. 207/209, determino o prosseguimento do feito. À parte autora a fim de que apresente, conforme requerido pela Contadoria Judicial à fl. 160, o valor da nova RMI e a data da implantação desta.\r\n\r\nCom o cumprimento, retornem os autos à Contadoria Judicial a fim de que proceda a elaboração dos cálculos, na forma determinada no julgado.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001950-4 ANTONIO MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Reitere-se o ofício de fl. 150, expedido em face do Banco Francês. Encaminhe-se cópia do mesmo. Após, à parte autora sobre os dados requeridos pelo Banco Itaú à fl.153, necessários à pesquisa dos extratos analíticos da conta do FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.005704-9 UBIRATAN SOARES GOMES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que os juros aplicados pela Contadoria Judicial estão em consonância com o título judicial, bem como tendo em vista o depósito noticiado à fl. 115, nada é devido em favor do autor. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005898-4 URUBATAN DOS SANTOS VALLE (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . À parte autora sobre a comprovação da concessão do benefício, informada pelo INSS às fls. 342/343. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003246-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . À CEF a fim de que, conforme requerido pela parte autoria à fl. 290, apresente o termo de adesão de FGTS, previsto na LC 110/01, bem como realize a complementação do pagamento, conforme apurado pela Contadoria Judicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.005082-0 ETIENE FELIX CORREIA RUFINO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Retifico de ofício o valor da causa par R$ 27.900,00. Ao SEDNI para anotar. 2. Oportunamente apreciarei o pedido de liminar. 3. Cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 99.0202958-2 VALCEMIR FRANCA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES. PROCDOR: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora a fim de que informe o requerido no ofício de fl. 309. Encaminhe-se cópias de fls. 284 e 289. Com o cumprimento, expeça-se novo ofício para o Banco Bradesco.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n19 - 2008.51.02.004842-4 ADRIANA DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.005198-8 MARCIO MONTENEGRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.005286-5 CIDCREI RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005384-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x ROSANA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o endereço informado pela Receita Federal é idêntico ao constante dos autos, à parte autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido prazo de 10 dias, in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.07.000046-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x AGENCIA GLOBO LTDA E OUTROS. . 1- Como certificado à fl. 58, afasto a prevenção apontada em relação ao processo 2007.5102007045-0. 2- Ao autor para apresentar cópia da inicial e sentença, se houver, do processo 2007.5102007101-6. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 94.0033774-4 DOLORES DE ANDRADE (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores:R$ 239,42 (339,07 UFIR) DOLORES DE ANDRADE, R$ 11,97 (16,95 UFIR) Dr. WANDERLEY DE SOUZA, R$ 100,00 (honorários sucumbentes). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004652-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JORICA CARDOSO COSTA. . 1- Ao SEDNI para cadastrar o CNPJ da parte autora (fl. 15). 2- Após, diante do resultado da diligência de fl. 14, à parte autora, para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2002.51.02.001490-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x GLORIA GONCALVES COUTINHO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.001454-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x LEANDRO ROCHA MESSIAS (ADVOGADO: CARLOS ROBER TO MAZZEI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão a União Federal. O título judicial assegurou ao causídico a percepção de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, acrescido de correção monetária. Portanto, não houve previsão de juros de mora. Nem poderia ser diferente, posto que tem este natureza compensatória, aplicável como forma de compensar os danos acarretados pela inércia da ré no cumprimento da obrigação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando devido o valor de R$ 1.578,42 em favor do Dr. CARLOS ROBERTO MAZZEI). Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Traslade-se cópia para os autos principais, onde deverá ser expedida a requisição de valor. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002027-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILMARA GUIMARAES RITZMANN.) x ANTONIO JOSE DA SILVA MIGUEL E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, deseja o causídico executar supostos honorários sucumbenciais em face de autores que realizaram acordo em esfera administrativa, tendo tal ato sido reconhecido através de decisão de fls. 281/282 proferida nos autos principais, que restou irrecorrida. Nesse contexto, considerando que a aludida decisão expressamente estabelece que o ônus da sucumbência recairá sobre a parte que celebrou o acordo, ainda que tenha havido decisão judicial transitado em julgado, restou patente a desconstituição do título nesse ponto. Portanto, nada é devido a título de honorários sucumbenciais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, I, CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Deixo de determinar a remessa ao duplo grau por ser incabível. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n29 - 92.0110677-7 CCJ CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: TARCISIO NEVIANI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do certificado à fl. 1.177, ao autor no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e trânsito em julgado, se houver, do proc. 96.0012065-0, conforme determinado à fl. 1.174, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.005657-9 JUTARO SUZUKI (ADVOGADO: ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014071-0 ALEXANDRE DOS REIS (ADVOGADO: JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intimada a parte autora pela imprensa oficial para realizar o pagamento de custas, esta se manteve inerte. Por outro lado, ao se manifestar à fl.31, não apresentou o comprovante de pagamento das custas, apenas se manifestando em relação a substituição do pólo passivo do presente feito. Ademais, expedido mandado de intimação pessoal, a diligência restou negativa. Nesse contexto, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, Julgo Extinto o Processo, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 91.0056812-0 FRANCISCO COSTA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 92.0110979-2 ALCEDINO SOARES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . A fim de possibilitar o ressarcimento requerido à fl. 289, à parte autora para que comprove o pagamento do valor devido utilizando-se dos dados informados pelo INSS à fl. 293. Com o cumprimento, rearquivem-se com baixa, mediante prévia intimação do INSS.\r\n\r\n34 - 94.0034667-0 DALVA DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de eventual efeito suspensivo, determino, ad cautelam, a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n35 - 95.0050417-0 ANA MARIA BORGES DO AMARAL (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . O interesse processual, em sua vertente “utilidade”, consubstancia-se na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão dissociada de qualquer respaldo econômico. “Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil”, como no caso de um “valor tido como irrisório” (STJ - REsp 601356/PE). Em outras palavras, “quando o valor executado se mostra irrisório, não há interesse processual do exeqüente, em decorrência do princípio da utilidade da atividade jurisdicional” (STJ - REsp 913812/ES). Como parâmetro hermenêutico para a aferição do que é valor irrisório, considero razoável adotar o critério de 1/4 do salário mínimo, eleito pelo § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, para identificar hipóteses de miserabilidade. Dessa maneira, inexiste interesse processual nas postulações judiciais de execução de quantias inferiores a 1/4 do salário mínimo, como no caso em tela. Não se trata de afronta à coisa julgada ou ao direito adquirido, mas de verificação das condições da ação especificamente em relação à execução. Isto posto, indefiro o prosseguimento da execução e determino o arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 95.0055121-7 LAURO MUNIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Considerando a ratificação dos cálculos de fls. 158/173 pela contadoria judicial através da apresentação dos cálculos de fls. 191/204, bem como o fato de o INSS à fl. 182v ter se manifestado no sentido da não interposição de embargos à execução, declaro devidos os seguintes valores: R$ 32.807,40 (Lauro Muniz dos Santos). Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de crédito. Intimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.008109-0 JARBAS PECANHA (ADVOGADO: ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Defiro a habilitação de Rosangela Maria H. Pessanha em substituição ao autor Jarbas Pessanha. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação em relação à autora ora habilitada, no endereço informado pelo INSS à fl. 77.\r\n\r\n38 - 2003.51.52.011915-0 CLARICE MORETE (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA RIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 40.850,37 (Clarice Morete) e R$ 2.042,52 (Dr. Carlos Alberto Ramalho Ricó). Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n39 - 2003.51.52.014173-7 MOACYR VIEIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANGELO MARCIO LEITAO SOARES.). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do recurso. Desapensem estes autos dos autos dos embargos à execução em apenso (proc. - 2008.5102003990-3) a fim de que o mesmo possa ser remetido ao E. TRF.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.004437-5 UBIRAJARA GURGEL DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000713-6 CELMA FARINHA JEVAUX (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.000797-5 ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação prestada pelo perito judicial às fls. 170 e 188, determino a produção de perícia médica, na especialidade de psiquiatria, nomeando como perito do juízo o Dr. Luiz Carlos Marques, com endereço e telefone conhecidos pela secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos se desejarem. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, designe data, hora e local para realização do exame, ficando neste ato ciente de que disporá, de igual prazo, para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.Informe-se, ainda, que os autos estão à sua disposição para que tenha acesso às informações necessárias ao exercício de seu mister.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Resolução nº 558/07), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 97.0046097-5 ALDA REGINA AMORIM DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . Intime-se a UF/AGU a fim de que, conforme requerido pela contadoria judicial à fl. 187, forneça, no prazo de 10 dias, a relação das diferenças líquidas devidas aos autores, mês a mês, em conformidade com o julgado e com base nos índices compensados, de acordo com o disposto na Portaria nº. 2.179/98 do MARE. Com o cumprimento, retornem à contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.005143-0 MARCUS HENRIQUE PACIFICO CARVALHO (ADVOGADO: VALDEIR PEREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se a vinda dos laudos periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 98.0203505-0 MARIO VICTOR FRANCISCO DE ASSIS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n46 - 99.0208409-5 MANOEL ANTONIO MORGADO VILELA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Diligencie a secretaria junto à Delegacia da Receita Federal o endereço atualizado dos réus constantes de seus cadastros. Em sendo diverso do constante dos autos, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Na hipótese de ser idêntico ao dos autos, à CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n47 - 2000.51.02.000419-7 ALCINEA BARCELLOS (ADVOGADO: ELIETE DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Arquivem-se com baixa, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente/CEF retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado bens passíveis de constrição.\r\n\r\n48 - 2000.51.02.006447-9 GILSON DE OLIVEIRA MENEZES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Considerando o resultado negativo da diligência de fl. 240, que atesta a inexistência de bens passíveis de penhora, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n49 - 2001.51.02.001633-7 UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC/ COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n50 - 2002.51.02.001343-2 SUELI BARBOSA LEITE MARTINO E OUTROS (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Oficie-se ao Cartório do 4º Ofício da 3ª circunscrição do Registro de Imóveis de São Gonçalo a fim de que proceda o cancelamento do registro de adjudicação do imóvel objeto do presente feito. Com o cumprimento, à CEF para que se manifeste sobre a proposta de acordo oferecida pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51 - 2002.51.02.004739-9 ROBSON BARRETO DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n52 - 2004.51.02.003849-8 MANOEL PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Oficie-se ao Sindicato dos Marítimos, conforme requerido às fls. 323/328, a fim de que forneça os comprovantes de variação salarial do autor referentes a todo o período do contrato - de 15/01/1983 até a presente data. Com a apresentação, à CEF para que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.001193-3 GUILHERME CARLOS CARPENTER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Considerando a manifestação da exequente/CEF que afirma haver diligenciado no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, não encontrando, ativo que comportasse a liquidação do débito ora objeto da lide, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.016807-6 RICARDO DIZ E OUTRO (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES, CRISPIM JOSE DOS SANTOS.) x ALFREDO GUIMARAES DE OLIVEIRA x TELMA TAVARES DA SILVA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Oficie-se à Telemar, Vivo e Tim solicitando o endereço do 2º e 3º réus constantes de seus cadastros.\r\n\r\nNa hipótese de ser diverso do constante dos autos, expeça-se novo mandado de citação. Na hipótese contrária, à parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.003473-1 MARIA DE LOURDES GUEDES LOURENCO (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SICA, MARCOS LEVY BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MARCELO SILVA LEAO PACHECO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 1169/1170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, às fls. 316-320, nos quais alega omissão na sentença de fls. 304-314. É o breve relatório. Decido. Assiste parcial razão à embargante. De fato, a sentença não se manifestou quanto ao pleito de repetição da quantia apurada por força do julgamento proferido na Ação de Mandado de Segurança nº 00.054881-5, que discutiu a necessidade de observância das condições pactuadas no contrato de financiamento regido pelo SFH (fls. 200-211). Consoante certidão de fl. 46, foi concedida a segurança, nos termos da impetração, havendo confirmação pela 3ª Turma do TRF da 2ª Região. Inadmitido o Recurso Especial, transitou em julgado a sentença. Vale ressaltar que a parte ré/Unibanco, inclusive, à fl. 49, reconhece a existência de crédito em favor da autora, que, no ano de 2002, encontrava-se no montante de R$ 7.910,58. No que tange ao pedido de fixação de multa diária, nada impede que, após o trânsito em julgado, já que não houve concessão de liminar, caso os réus não cumpram a determinação judicial, sejam estabelecidas medidas para dar efetividade à prestação jurisdicional. Nesse contexto, RECEBO OS EMBARGOS para, no mérito, JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, devendo o réu/Unibanco devolver a quantia proveniente da revisão contratual promovida em razão da determinação judicial, ressalvados os valores eventualmente já restituídos. Destarte, o dispositivo da sentença de fls. 304-314 passa a ser assim redigido: “Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil (CPC), para (a) condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a liquidar o saldo devedor da autora relacionado ao imóvel localizado na Rua Arídio Martins, nº 50, apto. 402, bloco 13, Centro, Niterói/RJ; (b) condenar o Unibanco S/A a devolver à autora todas a mensalidades do financiamento, pagas a partir de setembro de 2000, bem como o crédito proveniente da revisão contratual implementada por força da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 00.0542881-5, na quantia de R$ 7.910,58, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação; e (c) condenar os réus a, no prazo de 60 dias, entregar à autora os documentos necessários ao cancelamento dos gravames incidentes sobre o imóvel decorrentes do financiamento. Sem custas nem honorários face à sucumbência recíproca. P.R (Tipo A). I”.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.000829-0 ANTONIO LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO AGNOLIN PARAGUASSU LEMOS.) x COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro a emenda a inicial fazendo constar o novo valor da causa de R$ 42.963,59. Ao SEDNI para anotar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo advogado subscritor da inicial. Citem-se. Com a resposta dos réus, ao autor em réplica, conforme determinado à fl. 78.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 99.0200725-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.) x LUIZ HENRIQUE ROSATI ROCHA (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.). . Conforme determinado à fl. 202, digam as partes se têm algo a requerer. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 99.0208043-0 ORLANDO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2000.51.02.001265-0 FERNANDO JOSE FERREIRA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n60 - 2000.51.02.003625-3 ANTONIO FRANCISCO VAZ (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n61 - 2003.51.02.004611-9 JOSE ROBERTO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 512 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Nesse contexto, não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.020791-7 VERA REGINA DA COSTA MOREIRA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2006.51.02.001839-3 AMARO HENRIQUES PESSANHA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Nesse contexto, não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.003023-3 LUIZ FERNANDO WILLCOX DE SOUZA (ADVOGADO: SUELY VARGAS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n65 - 2007.51.02.003349-0 CLAUDIA GUIMARAES DUTRA (ADVOGADO: WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . O ônus da prova pertence ao titular do direito alegado. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 86/87. À parte autora em réplica, bem como para especificação de provas. Após, a CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.006561-2 ENEIDA DO NASCIMENTO SOLE (ADVOGADO: PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA.) x JOSE ANTONIO AZEREDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.). . Ao SEDNI para incluir a UFF no pólo passivo da presente relação processual, excluindo o INSS. Após, intimem-se os réus para especificarem provas. Por derradeiro, venham conclusos para apreciação do pedido de provas formulado à fl. 270.\r\n\r\n67 - 2009.51.02.000541-7 CASSIANO MONTEIRO NETO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o sobrestamento do feito até que seja julgada a ação civil pública - proc. nº.2008.5102001657-5, recaindo sobre o autor o ônus de trazer aos autos notícia do aludido julgamento.\r\n\r\n68 - 2009.51.02.002164-2 SOC/ ODONTOLÓGICA NITEROIENSE LTDA (ADVOGADO: JORGE TADEU PESSANHA DE ALMEIDA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . 1- Ao SEDIS-NI para retificar a autuação, convolando o feito para o rito sumário. 2- Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n69 - 2009.51.02.003119-2 ELIZABETH VIEIRA LUZ (ADVOGADO: RAUL MANOEL GOMES ALVES.) x COORDENADOR DO CURSO DE ODONTOLOGIA DA ASSOC/ SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUC/ E CULT/ - UNIVERSO. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Após, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n70 - 2009.51.02.003419-3 SOLANGE DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA. . O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSU/AGU, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2008.51.02.004091-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PEIXINHO DE OURO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP E OUTRO. . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n72 - 91.0141155-1 FRIGOCAR - IND/ COM/ DE CARNES LTDA (ADVOGADO: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.) x ELETROBRAS S/A (ADVOGADO: ALFREDO MELLO MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.) x PRESIDENTE DA CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (PROCDOR: CARLOS ALBERTO DIAS DE MENEZES.). . Diante da informação prestada pela CEF à fl. 484, no tocante à inexistência de saldo nas contas elencadas no ofício de fl. 482, à ré ELETROBRÁS S/A a fim de que se manifeste, no prazo de dez dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.020929-3 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CANTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Diante do término da greve da CEF, determino a devolução do prazo de 05 dias a fim de que a mesma se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 208/253.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n74 - 2008.51.02.005235-0 SERGIO LUIZ TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.005317-1 VINICIUS BARRETO PINHEIRO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.005345-6 MARCELO GONCALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 94.0035431-2 MAURO MAGALHAES BASTOS (ADVOGADO: CAROLINE LANSKY BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . À parte autora a fim de que proceda a assinatura da petição de fl. 330.\r\n\r\nCom o cumprimento, à CEF sobre a cópia da guia de depósito de fl. 332, referente aos créditos sucumbenciais, bem como para que se manifeste sobre o requerido pelo autor à fl. 330 no tocante ao levantamento dos depósitos efetuados nos presentes autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 2006.51.02.003867-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FLAVIO AMARAL BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A diligência requerida à fl. 57, já foi empreendida às fls. 32/33. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 57. Renove-se a diligência de fls. 51/53. Encaminhe-se cópia de fls. 36/36 verso e 51/53.\r\n\r\n79 - 2007.51.02.006457-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA. . Oficie-se à OI, AMPLA e DETRAN, conforme requerido pela autora à fl. 37. Em sendo apresentado endereço diverso do constante dos autos, expeça-se novo mandado de citação para pagamento. Na hipótese contrária, à CEF para requerer o que entender devido, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n80 - 2008.51.02.003771-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x J LAMFS REPRESENTACAO COM/ IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS. . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n81 - 91.0141529-8 ANGELA BARCELLOS GASPAR DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, ADILSON MARTINS GOMES.) x ARISTOCLICE DA FONSECA REGO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Em respeito ao Princípio da Efetividade da Prestação Jurisdicional, dou prosseguimento ao feito pra deferir a habilitação de Gracinda Gil Rego em substituição ao autor Aristoclise da Fonseca Rego. Ao SEDNI para anotar. Após, diante da devolução do crédito que lhe é devido ao erário (cf. fl. 239), expeça-se nova requisição de pagamento em favor da autora, ora habilitada. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nApós, conforme determinado na decisão de fl. 243, item 2, converta-se em favor do erário o crédito relativo à litisconsorte Benedita Batista, à fl. 210, em virtude de sua não localização.\r\n\r\n82 - 2008.51.02.003789-0 AUGUSTA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: VALERIA MARIA FARIA FROES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal e pessoal, requerido pela autora à fl. 59, haja vista desnecessário para o deslinde da controvérsia.Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.02.000952-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos ao SEDIS-NI para redistribuição ao JEF/Niterói, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n84 - 2009.51.02.001146-6 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos ao SEDIS-NI para redistribuição ao JEF/Niterói, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n85 - 2009.51.02.001206-9 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: MARCELO COSTA ALVES, MARCIA SANTOS WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “o condomínio pode figurar perante o Juizado Especial Federal no pólo ativo de ação de cobrança. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais. Embora art. 6.° da Lei n.° 10.259/2001 não faça menção ao condomínio, os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais fazem com que, na fixação de sua competência, prepondere o critério da expressão econômica da lide sobre a natureza das pessoas que figuram no pólo ativo” (STJ - 2ª Seção - CC 73681/PR - Julgamento: 08/08/2007 - Rel. Min. Nancy Andrighi). Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos ao SEDIS-NI para redistribuição ao JEF/Niterói, devendo o Juízo natural a quem couber o feito proceder à análise dos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n86 - 2008.51.02.004637-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLIN OPERATIVA DE REABILITACAO E POSTUR. . Diligencie junto à Receita Federal o endereço do réu. Em sendo informado endereço diverso do constante dos autos, expeça-se novo mandado de notificação. Na hipótese de ser idêntico, à parte autora (Conselho de Fisioterapia) para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n87 - 2008.51.02.004643-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CENIR DE A CORREA. . Diligencie a Secretaria o endereço do réu junto ao site da Receita Federal. Em sendo diverso do existente nos autos, expeçam-se novos mandados de notificação. Em sendo idênticos aos dos autos,à parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2008.51.02.001727-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x ESTELA LOPES ELEUTERIO (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 532/533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de julgado que condenou o INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial com base no art. 202, caput, da Constituição.\r\n\r\nNo caso vertente, verifica-se que o benefício foi concedido antes de outubro/88. \r\n\r\nVerifica-se ainda que à fl. 98 dos autos principais, se noticia a cessação do benefício do autor. Às fls. 109/113 (a.p.), vem aos autos pedido de habilitação de sua sucessora que foi deferida à fl. 115. Com o óbito, a aposentadoria se converteu em pensão por morte (fl. 112 a.p.).\r\n\r\nA fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, foi determinado ao INSS a implantação da nova RMI, o que foi comprovado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nCitado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes Embargos, alegando excesso à execução, visto que a conta elaborada pela Contadoria Judicial às fls. 195/206 dos autos principais, não limitou a apurar valores devidos até ao óbito do autor. Fato este já apreciado na decisão de fl. 22, que determinou a evolução da conta até a data da implantação da nova RMI. \r\n\r\nO critério de cálculo levou em consideração a média das 36 últimas contribuições que antecederam à concessão do benefício, conforme assegurado pelo julgado.\r\n\r\nDesse modo, a contadoria Judicial utilizou os salários-de-contribuição informados nos autos. A correção monetária foi aplicada nos termos da Lei 6899/81 e da súmula 71 do TFR. Juros de mora no percentual de 6% a partir da data da citação, conforme assegurado pela sentença cognitiva.\r\n\r\nAdemais, frise-se que instados, ambas as partes concordaram com a conta elaborada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Procedente em parte o pedido declarando como devido o seguinte valor: R$ 122.433,31 (ESTELA LOPES ELEUERIO).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, bem como a intimação do Credor para ciência do teor das requisições. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n89 - 2008.51.02.001744-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES.) x EDSON NETO DA SILVA FONTES (ADVOGADO: ROBERTO BOSSIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos à Execução em que a União Federal foi condenada a pagar a EDSON NETO DA SILVA FONTES o valor correspondente à indenização decorrente de desfazimento de ato arbitrário praticado pela Autoridade Coatora na ação mandamental, a qual negava pretensa possibilidade de ex-militar incluído na reserva não-remunerada o direito de opção entre transporte às custas da União, ou indenização para o seu retorno à sua localidade de origem à época de sua convocação.\r\n\r\nCitada a União Federal na forma do art. 730 do CPC, esta opôs os presentes embargos alegando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido. Sendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nConcedida vista às partes, ambas concordaram com o valor apurado nos cálculos. Ante o exposto, Julgo Procedente em Parte o pedido, declarando devido o seguinte valor: R$ 23.171,02 (EDSON NETO DA SILVA FONTES). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n90 - 2008.51.02.001979-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ALOISIO SANTIAGO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 1171/1173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS e declaro devido o valor de R$ 2.809,78 (dois mil, oitocentos e nove reais e setenta e oito centavos), atualizado até 04/06/12008. Sem custas ou honorários. Traslade-se esta sentença e a conta de fl. 04 para os autos principais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n91 - 2009.51.02.002242-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES.) x IPOJUCAN DE FARIA (ADVOGADO: IZAIAS WENCESLAU EMERICH.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora/embargada se insurgido em face da notícia trazida aos autos pelo INSS/embargante, à fl. 69, no tocante à realização de transação judicial, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco do INSS, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.02.003347-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x ARTHUR AUGUSTO WERNECK FRANCO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 829542"
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                            "840924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.001612-7 JOSIEL CARLOS MARTINS FARIAS (ADVOGADO: LUIS VOLOTAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000869/2009 FOLHA 1336/1343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida à fl. 20. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004538-0 RITA DE CASSIA RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 1313/1323 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Requisitem-se os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2005.51.02.007438-0 ANTONIO DE BARROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x DIRETOR DA SIP I - NITEROI - 2 CSM - COMANDO DO EXERCITO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000870/2009 FOLHA 1344/1349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, denego a segurança. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x SG 477 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, inúmeras diligências foram empreendidas com o escopo de se obter a citação dos réus. Diante do resultado negativo das mesmas, vem a CEF aos autos pugnar pela remessa de correspondência, via correio, instando o réu (avalista) a comparecer neste Juízo com o propósito de se obter a sua citação. Ocorre, que tal diligência não se justifica, posto ser ônus do autor adotar as medidas necessárias à localização do devedor. Ademais, não se afigura razoável instar o réu a comparecer ao Forum com o propósito de promover a sua citação. Isto posto, considerando que a qualquer tempo pode a parte credora retomar a execução, enquanto não decorrido o prazo prescricional, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2002.51.02.001876-4 ELISEO IGLESIAS DE GARCIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000868/2009 FOLHA 1324/1333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma da fundamentação supra, facultando aos autores o depósito das prestações vencidas e vincendas, observados os seguintes critérios: 1) a nulidade da cláusula que impõe o sistema de amortização “Série em Gradiente”; 2) o reajustamento das prestações de acordo com o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, ou seja, observando-se a data-base da categoria profissional dos mutuários, nos moldes pactuados no contrato em questão (cf. cláusula oitava, à fl. 15/v); 3) o dever da CEF de renegociação do contrato para fiel observância dos itens anteriores. Sem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Faculto à ré (CEF) o levantamento imediato do valor depositado (fl. 137), que deve ser utilizado, sem qualquer efeito liberatório, para amortizar o saldo devedor do financiamento. Anote-se na SEDNI a EMGEA como ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 98.0206171-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x AUGUSTO FERREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x MARIA HELENA DA FONSECA FERREIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000867/2009 FOLHA 1334/1335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . O título executivo judicial (fls. 54/74 da ordinária em apenso - proc. nº. 94.0031382-9), condenou a embargante/CEF, em síntese, a modificar os valores das prestações mensais do contrato de financiamento imobiliário, de modo a não exceder a relação prestação/salário. Iniciada a execução, a CEF interpôs os presentes embargos à execução, alegando erro de cálculo na planilha apresentada pela credora, bem como ausência dos documentos necessários à conferência da conta. Protestou a CEF pela apresentação de documentos relativos a renda aferida pelo autor/credor, bem como pela realização de perícia contábil. Encaminhados os autos à Contadoria Judicial, veio aos autos informação de que não dispunha o setor de meios técnicos para elaborar a conta, tendo sido designada audiência especial, ocasião em que os autos foram suspensos de modo a permitir que o mutuário/autor/embargado promovesse junto a CEF a revisão das prestações. Decorrido o prazo de suspensão, foi a CEF instada a comprovar o cumprimento do julgado, tendo esta informado a impossibilidade de revisão contratual em função da autora não ter apresentado comprovante de rendimentos do período abrangido pelo julgado. Após sucessivas oportunidades, a parte autora juntou aos autos a documentação pertinente (fls. 102, 136 e 229). Novamente instada, a CEF apresentou a planilha de evolução do financiamento devidamente acompanhada de planilha explicativa, requerendo ao final pela expedição de alvará de levantamento dos depósitos judiciais, a fim de permitir a aferição do valor da dívida. Pelo autor, foi apresentada impugnação ao argumento de não terem sido considerados os depósitos realizados na cautelar (n.93847260).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido. \r\n\r\nNo caso vertente, o autor iniciou a execução, apresentando planilha desacompanhada de comprovação dos rendimentos percebidos por ele no período considerado no cálculo, inviabilizando dessa forma a sua conferência pela parte contrária. Entretanto, durante a instrução deste feito, em atendimento ao requerido pela CEF/Embargante, vieram aos autos uma série de documentos comprobatórios da renda aferida pelo autor/embargado no período apuratório. Nesse contexto, seguiu-se o processo, tendo sido pela CEF realizada a planilha de reajuste do contrato habitacional em cumprimento ao julgado. Frise-se que em face dessa planilha, a parte autora/embargada se insurge apenas para protestar no sentido de que sejam computados os depósitos judiciais realizados nos autos da ação cautelar em apenso, contando tal pleito com a inteira anuência da CEF\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, acolhendo a planilha de evolução do financiamento apresentada pela embargante/CEF, às fls. 279/310, na qual, entretanto, deverão ser abatidos os valores constantes dos depósitos judiciais efetivados pelo embargado nos autos da supramencionada ação cautelar em apenso (93847260). Traslade-se cópia desta decisão e da respectiva planilha para a ação cautelar, onde deverão ser expedidos os alvarás dos depósitos judiciais em favor da CEF. Traslade-se, igualmente, cópia dos mesmos documentos para os autos da ação ordinária, a fim de que após a comprovação do levantamento dos alvarás a CEF apresente nova planilha de evolução do financiamento permitindo o pagamento correto da prestação. P.R.I. (Tipo A). Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 98.0202246-2 UNIAO FEDERAL x AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LTDA (ADVOGADO: THIAGO MACEDO CLAYTON.) x BANCO ABN AMRO S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, EDSON DE AGUIAR ROSAS.) x ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO (ADVOGADO: MARIA LOURDES DA CUNHA.). . Conforme determinado no despacho de fl. 1470, aos demandados para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se, inclusive sobre as provas produzidas ou que pretendam produzir, por escrito, ou preferindo o demandado Agencia de Navegação Celmar Ltda, oralmente, hipótese em que deverá ser expedida carta precatória para oitiva de seus sócios, conforme determinado no AI n. 20090201012108-0.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 840924"
                            ],
                            "841049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000297\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.02.002645-1 JORGETE DA SILVA CATARINO (ADVOGADO: ALBERTO CAVALLO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JARDIM PIRATININGA IMBUI E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião ajuizada por JORGETE DA SILVA CATARINO, em face de JARDIM PIRATININGA IMBUÍ e GERALDO PIMENTA BRANT, originalmente distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói. A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestou seu interesse no feito, sustentando ser o imóvel terreno acrescido de marinha (fl. 49), motivo pelo qual a competência foi declinada à Justiça Federal.\r\n\r\nPARTES E CITAÇÕES\r\n\r\nO imóvel em questão está localizado na Rua dos Tatuís, nº 19, quadra 37, lote 08, confrontando-se com os lotes nos 09 (lado direito), 07 (lado esquerdo) e 11 (fundos) (fl. 52). Segundo informações do Cartório do 15º Ofício (Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição), o loteamento no qual está localizado o bem (Marazul, registrado em 05/04/1947) é de propriedade de Jardins Piratininga Imbui Ltda.\r\n\r\nAinda segundo informações do Cartório do 15º Ofício, o registro dos imóveis localizados naquela área passou a ser realizado pelo Cartório do 16º Oficio (7ª Circunscrição), a partir de 30/07/1947 (fl. 52).\r\n\r\nO cartório do 16º Ofício, todavia, afirma que em seus registros não constam os lotes 07,08 e 09 (fl. 41-43). Apenas o lote 11 possui matrícula nos assentos do indigitado cartório (fl. 44).\r\n\r\nDestarte, é possível chegar à conclusão de que - ao menos em 2001 (data da expedição das certidões) - a propriedade do lote nº 09 é de Jardins Piratininga Imbui Ltda., havendo registro de instrumento particular de promessa de compra e venda com Geraldo Pimenta Brant.\r\n\r\nNo que tange aos confrontantes, tem-se o seguinte: (a) o lote nº 09 é de propriedade de Jardins Piratininga Imbuí Ltda., estando registrada promessa de compra e venda com Afif Ghazi (fl. 55); (b) o lote nº 07 é de propriedade de Jardins Piratininga Imbuí Ltda., estando registrada promessa de compra e venda com Darcy Rodrigues Rosco (fl. 56); (c) a propriedade do lote 11 é de Dinice de Medeiros Arcoverde (fl. 44).\r\n\r\nO art. 942 do CPC determina o seguinte:\r\n\r\nO autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232. (original sem grifo)\r\n\r\nOs réus Jardim Piratininga Imbuí e Geraldo Pimenta Brant não foram localizados, apesar de diversas diligências em endereços distintos (fls. 110, 119-120, 123-125, 131-132). \r\n\r\nOs confrontantes também não foram localizados (fls. 129-130, 133-134, 135-136) e, por isso, foi determinada a citação por edital (fl. 152).\r\n\r\nDiante do exposto, devem figurar no pólo passivo: Jardim Piratininga Imbuí Ltda., Geraldo Pimenta Brant, Afif Ghazi, Darcy Rodrigues Rosco, Dinice de Medeiros Arcoverde e União. Ao SED-NI, para anotar.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria desta 2ª Vara Federal, junto ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a existência de endereços dos confrontantes distintos dos constantes nos autos. Havendo, expeça-se mandado de citação.\r\n\r\nSem prejuízo, publiquem-se editais de citação, incluindo, além das pessoas adrede indicadas, eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC.\r\n\r\nTERRENO ACRESCIDO DE MARINHA\r\n\r\nA decisão sobre a existência, ou não, de terreno acrescido de marinha integra o mérito da causa, como decidido à fl. 107. Cabe destacar que, ainda que fique demonstrado que o bem é propriedade da União, a usucapião pode incidir sobre o domínio útil, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nCivil e processo civil. Recurso especial. Usucapião. Domínio público. Enfiteuse. ` - É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo usucapiente, não trazendo qualquer prejuízo ao Estado. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 575.572/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 06/02/2006 p. 276)\r\n\r\nDesse modo, surgem três possibilidades:\r\n\r\na autora pode pretender exclusivamente a usucapião da propriedade do bem, hipótese em que, caso reconhecida a condição de terreno de marinha, provavelmente o pedido seria julgado improcedente; ou\r\n\r\na autora pode pretender a usucapião da propriedade e, subsidiariamente, a do domínio útil; ou \r\n\r\na autora pode desistir da usucapião da propriedade e prosseguir exclusivamente com o pedido de usucapião do domínio útil, hipótese em que a União seria excluída no feito e a competência para o processamento e julgamento seria da Justiça Estadual.\r\n\r\nIsto posto, no prazo de 5 dias, especifique a autora qual é a sua pretensão.\r\n\r\nCERTIDÕES ATUALIZADAS\r\n\r\nNo prazo de 30 dias, junte a autora certidões atualizadas do imóvel usucapiendo, bem como dos confrontantes (Cartórios do 15º e do 16º Ofícios).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 99.0061639-1 NILCEA PEREIRA PEIXOTO (ADVOGADO: TATIANA PEREIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Diante do certificado à fl. 261, bem como não sendo a CEF parte neste feito, o que, em princípio, justificaria a competência da Justiça Federal, determino o desapensamento da ação ordinária no. 2007.5102001829-4. Após, devolva-se este feito ao Juízo da 1a. Vara Cível da Comarca de Maricá, mediante prévia baixa. Traslade-se cópia desta decisão e de fl. 261 para os autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841049"
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                            "841365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000299\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2001.51.02.005142-8 INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (PROCDOR: MARTA BRENNER.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: EUNICE RUBIM DE MOURA.) x MUNICIPIO DE NITEROI x ARTHUR ROBERTO ATARIAN (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x JOSE CARLOS PIRES COUTINHO (ADVOGADO: JOAO FAMILIAR FILHO.) x DIAGRAMA ENGENHARIA S/A E OUTROS (ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA.) x FABIOLA CORREA DE OLIVEIRA OTTIGER (ADVOGADO: RUDSON MICHAEL KATO, LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE.). . A parte Ré sobre os documentos juntados pelo MPF às fls. 1419 e seguintes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 841365"
                            ]
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                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 12/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0207078-5 CURSO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . 1 - Tendo em vista que a União, apesar de regularmente citada, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 434, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 910,74 .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0030666-7 DOLORES DO CEU ALMEIDA (ADVOGADO: ABEL JOSE PEREIRA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 346/350.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n3 - 89.0044356-9 FATIMA DO CARMO DURVALINO E OUTROS (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO, MARIA REGINA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Tendo em vista que já houve pagamento, esclareça a autora Fátima do Carmo Durvalino o requerimento de desarquivamento.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0040350-6 ANTONIA ANTUNES MERHI (ADVOGADO: MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos. Assim sendo, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 16.198,85.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n5 - 94.0033950-0 ALFREDO DE AMORIM FERNANDES (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0034202-0 EDELBERTO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, conforme fl. 106, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 42.266,55 (cálculo do INSS) .\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n7 - 97.0040040-9 JUVENAL ANTONIO DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls. 139/147.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n8 - 97.0040602-4 HAIDEE NUNES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x NEYDE SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ EDISON DA SILVA VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou a sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2002.51.52.002714-6 HELIA VIEIRA DE SIQUEIRA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x EUNICE PIRES CARVALHO (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS DE M. SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . Tendo em vista os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, apresentem as partes o rol de testemunhas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 93.0081824-4 MANOEL VERGILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 97.0043802-3 DIVA CASTILHO DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Vistos etc.,\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de Diva Maria de oliveira Cordeiro e Alberto Augusto de Oliveira Soares, em sucessão processual de Diva Castilho de Oliveira, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ Distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n12 - 98.0200448-0 MONICA SANTORO FERREIRA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, SEBASTIAO SERRI DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 15.200,03.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.000276-4 JOSE MANOEL PEREIRA CABRAL (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.002084-5 JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro o pedido de suspensão do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\nCumpra a CEF o determinado às fls. 111/112.\r\n\r\n15 - 2001.51.02.002426-7 EDVALDO ELIAS PAIVA SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.000046-6 JOSE LAURO DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADERSON BUSSINGER CARVALHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.004668-9 BRUNO PACHECO BATISTA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.004968-7 EUNICE MARIA HELENA (ADVOGADO: RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.005904-1 JOAO PAULO DE LIMA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 88.0034636-7 LUIZ ANTONIO CABRAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fixo os honorários em R$ 2.200,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n21 - 97.0040596-6 ILBANIR AUGUSTO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF para que cumpra o julgado e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\n22 - 97.0042942-3 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o desentranhamento requerido, excluídas a(s) procuracão(ões), substituídos os originais por cópias.\r\n\r\nApós, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 98.0202468-6 SOLANGE MARIA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Determino a devolução do prazo da CEF.\r\n\r\n24 - 2001.51.02.001028-1 DEMERVAL POLESSA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela. \r\n\r\nApós, intime-se o perito.\r\n\r\n25 - 2004.51.02.003718-4 SERGIO RICARDO SANTOS TRAVI (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se a r. decisão monocrática.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.004800-5 ISIS HELENA MESQUITA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 88.0035020-8 CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR.) x DEOLINDA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte autora sobre os cálculos do INSS de fls.138/149.\r\n\r\nHavendo concordância, forneça as cópias e requeira a citação do INSS na forma do art. 730 do CPC. Se requerido, cite-se.\r\n\r\nNão havendo concordância, faculto à mesma a elaboração de cálculo a ser feito por profissional de sua confiança, ou, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, requeira a remessa dos autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n28 - 94.0030310-6 ADELICE MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, GERALDO MARTINS DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . A presente execução segue o disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de devolução do prazo requerido pelo autor Dalmir Figueira Reis.\r\n\r\n29 - 95.0051362-5 ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MARIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (CEF) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n30 - 95.0056600-1 PAULO CESAR DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a petição da CEF de fls. 303/306, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 97.0041834-0 FERWAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 275,05.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n32 - 99.0207968-7 JOUBERT ABI RAMIA ANTONIO (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.003974-6 DIRCE ARAUJO MENDONCA PEREIRA (ADVOGADO: ALMIR BUENO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.004126-1 HELIO VALADARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 41/42, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação do INSS, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.004194-7 CLAUDIO BELLAS DA SILVA (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Vistos etc.,\r\n\r\nTenho que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial encontram-se dentro dos padrões determinados pela Eg. Corregedoria, que através dos seus provimentos visa resguardar a correta liquidação das sentenças, ressaltando, ainda, que o referido cálculo, por ser imparcial, goza de maior credibilidade, devendo ser, excepcionalmente, rejeitado em caso de erro perceptível ao juiz, hipótese não contemplada nos presentes autos.\r\n\r\nDetermino seja intimada, a CEF para que promova o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, mediante a transferência de R$ 2.381,87 do valor penhorado para a conta vinculada de titularidade do exequente.\r\n\r\nPara uma conta à disposição do Juízo deve ser transferido o valor de R$ 238,18, relativo aos honorários advocatícios\r\n\r\nApós, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nRealizado o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.003530-7 PAULO JOSE TELLES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nPromova a CEF o depósito dos honorários advocatícios, conforme já determinado.\r\n\r\nRealizado o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.02.002804-0 ALZIRA DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 31.309,80, já descontados os honorários sucumbenciais de R$ 300,00.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.02.003790-8 JORGE GONCALVES MARTINS (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 120/139.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.02.001010-5 FLORIANO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Tendo em vista a petição da CEF, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.003044-3 ANDREW THOMPSON LEMER (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a Uniao para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.003238-2 ANTONIO PEDRO DE MEDEIROS CORREA FORTUNA E OUTRO (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista o provável extravio da petição mencionada na certidão de fl. 65, forneça a parte autora ou Réu cópias da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10 (dez) dias para formular outra, querendo.Começando pela parte autora.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001846-8 ROBERTA DOS SANTOS MATHEUS RAMOS (ADVOGADO: JULIANO FERREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 1 - Remetam-se os autos à Contadoria Judicial. O Cálculo de ser acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até a vigência do novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC).\r\n\r\n2 - Caso o valor encontrado seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - Caso o valor encontrado seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 92.0113066-0 WILMA DE OLIVEIRA MIRANDA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SERGIO ROCKERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2007.51.02.004166-8 RITA TEREZA DE ABREU PISSINATTI E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF E OUTRO (PROCDOR: ANA MARIA ROCHA BASTOS.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2003.51.02.000910-0 WANDA DIAS MASCARENHAS (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x MARIA DE LOURDES MONTEIRO DE BARROS MASCARENHAS (ADVOGADO: RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2003.51.02.002438-0 LAERTE FERNANDES DA ROCHA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x AUDITOR CHEFE DO GRUPO DE TRABALHO / MAGER 1DA AUDITORIA REGIONAL III (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Restaure-se à distribuição.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 190/191, defiro vista em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2006.51.02.001330-9 AKZO NOBEL LTDA (ADVOGADO: MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM NITEROI E OUTRO (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.006362-7 AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ADVOGADO: ERIKA RUBIO CALMON DE AGUIAR.) x DELEGADO DA SECRETARIA DE RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - INSS. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCumpra-se o Acórdão.\r\n\r\nNotifique-se para informações. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 88.0034518-2 LUIZ EDUARDO MAIA FORTE GONCALVES (ADVOGADO: MILTON DANTAS DE BRITO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2003.51.02.000530-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x LISIANE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da ação.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.007044-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ROSANGELA DA COSTA BEZERRA. . Determino a baixa na Distribuição e arquivamento do presente feito, ficando ressalvada a possibilidade de oportuno prosseguimento da execução.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 92.0112084-2 LEONARDO DA SILVA BENTO (ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Diga a parte credora sobre o cálculo da Contadoria. Havendo discordância, faculto à mesma a apresentação de cálculo a ser elaborado por contador da sua confiança.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 97.0045732-0 CARLOS BOTELHO MARQUES (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta no Acórdão de fls. 152/153, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte autora, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 96.0074362-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC-BLOCO II (ADVOGADO: JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fl. 196.\r\n\r\nHavendo concordância, por aplicação analógica do disposto no artigo 18, da Resolução nº 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, determino a intimação pessoal da parte credora para ciência do depósito efetuado ao seu favor e à ordem desse Juízo na CEF, no valor de R$ 42.102,49, cujo levantamento será efetuado por alvará a ser emitido em favor do advogado, Dr. João Antonio de Carvalho Junior (OAB/RJ) , a quem foram concedidos poderes para receber e dar quitação. Não havendo manifestação expressa da parte em até cinco dias da sua intimação, expeça-se o alvará e, comprovado nos autos o seu pagamento, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2001.51.02.000478-5 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL 01 (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diga a CEF se pretende cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 97.0043770-1 RUBENS SEIXAS FILHO E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 96.0032063-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.) x DOCELINA DA CONCEICAO LEITE E OUTROS (ADVOGADO: GILZA MARIA ROCHA NOBRE, GLABRO RICARDO FONTOURA.). . Conforme disposto no art. 507 do CPC, determino a devolução do prazo para que as partes possam, querendo, apresentar recurso em face da r. sentença de fls. 311/315.\r\n\r\n58 - 2000.51.02.002394-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA SODRE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão de fls. 64/66 para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2005.51.02.000834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x VERA LUCIA PARAISO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.). . Diga o advogado da causa sobre a petição da CEF de fls. 150/151.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\n60 - 2006.51.02.001682-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARCIO BRITO MORAES JARDIM E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.). . Recebo, em seu efeito meramente devolutivo, a apelação interposta pela CEF.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.005925-9 ANTONIO HENRIQUE MARQUES GASPAR (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . A sentença de fl. 23 não extinguiu o feito.\r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nId: 842413"
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                            "842412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000166\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0110542-8 CERAMICA SAO SILVESTRE DE RIO BBONITO LTDA (ADVOGADO: ADELINO DE SOUZA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: EDGAR CESAR SAMPAIO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . 1 - Informe a União Federal (Fazenda Nacional) o código para a conversão em renda da União.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a manifestação das partes, venham os autos conclusos para transferência para a CEF dos valores bloqueados no Unibanco e desbloqueio dos valores depositados nos demais bancos.\r\n\r\n3 - Após, oficie-se a CEF para conversão em renda da União, conforme requerido pela Fazenda Nacional e expeça-se alvará de levantamento em favor da Eletrobrás.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0042938-5 MOIZES AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 257/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,72. . À vista do exposto:\r\n\r\nJulgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR a Ré a proceder ao recálculo dos encargos mensais do mútuo e do saldo devedor aplicando os índices concedidos à categoria profissional pactuada, devendo os valores pagos em excesso serem compensados com os encargos em atraso. Ambas as parcelas (crédito e débito) serão monetariamente corrigidas de acordo com os índices de atualização dos depósitos de poupança (art. 23 da Lei 8.004/90). Remanescendo valores a favor da parte autora, os mesmos deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente mediante aplicação do indexador acima referido, acrescido de juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários de sucumbência os quais fixo em R$ 500,00 por força do contido no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nANTECIPAÇÃO DA TUTELA - DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS \r\n\r\nA parte autora requereu a título de antecipação de tutela, o pagamento de 40% dos encargos mensais cobrados pela Ré, vencidos e vincendos, até decisão final.\r\n\r\nVerifico que às fls. 36/37 fora deferido pelo Douto Magistrado então em exercício neste Juízo a antecipação da tutela requerida determinando à parte autora o depósito das prestações vencidas e vincendas conforme recálculo a ser efetuado pela Ré.\r\n\r\nTodavia, observo que a parte autora não efetuou qualquer depósito sob a alegação de que a Ré não realizou o recálculo dos encargos conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\nPortanto, para o fim de dar cumprimento ao previsto na Lei 10.931/04 e tendo em vista que o presente contrato é omisso no tocante ao percentual de comprometimento de renda a ser observado, reputo razoável os depósitos dos encargos mensais na base do mesmo percentual de comprometimento inicial de 15.65% da renda bruta percebida pela parte autora, (fls 11v e 12v) obtido com o auxílio de regra de três simples. (Precedente:TRF - 2ª Região - AC 403829 - Processo 199951022079032 - RJ 6ª Turma Especializada - decisão 01/12/2008 - Documento TRF 200199942 - Relator: Desembargador Federal Renato César Pessanha de Souza).\r\n\r\nEm conseqüência, RE-RATIFICO a decisão de fls. 36/37, para determinar que a parte autora efetue os depósitos dos encargos mensais no percentual de 15,65% de sua renda bruta até que sejam calculados os valores efetivamente devidos em decorrência da revisão determinada na presente sentença.\r\n\r\nPor outro lado, em função da procedência do pedido, mantenho a determinação no sentido de que a Ré se abstenha de deflagrar procedimento de execução extrajudicial do imóvel em comento e de incluir o nome dos autores nos cadastros de inadimplentes até ulterior deliberação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.02.003623-2 AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI E OUTRO. . Em face do exposto, reservo-me para apreciar o provimento de urgência com a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se com urgência as autoridades apontadas como coatoras para que preste as informações necessárias no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001249-4 PEDRO PAULO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (ADVOGADO: MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA GASTALDELLO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Intimem-se as partes para ciência da perícia designada para o dia 28/10/2009, às 08:00hs, na Rua Feliciano Sodré, 215/909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer munida de todos os exames referentes à sua doença em questão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0040689-0 ANA MARIA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Na forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 09/2009:\r\n\r\nANA MARIA DE ANDRADE (AUTORA) - R$ 114.153,09\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES (ADVOGADO) - R$ 5.707,66\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842412"
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                        }
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0032313-4 AGOSTINHO COSTA (ADVOGADO: IZABEL SOUZA DE SEQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, instrumento de mandato conforme requerido pela Autarquia-ré à fl. 220. Atendido, voltem-me conclusos para apreciação dos demais itens do mesmo pedido.\r\n\r\n2 - 92.0111416-8 ISABEL ELIAS DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fls. 428/438: considerando a Resolução nº 55/2009 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nDiga o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 440/462.\r\n\r\n3 - 95.0056327-4 ESPOLIO DE ELMA SA CAVALCANTE (ADVOGADO: ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 194, concedendo a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n4 - 97.0040811-6 JAYRO COELHO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, MICHEL EDUARDO CHAACHAA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntimem-se os autores João Batista Poubel e Teodora Gomes Luciano, por edital, como determinado no acórdão de fl. 187, nos termos do art. 232, III do CPC.\r\n\r\n5 - 97.0043127-4 JOACI ARGONES CABRAL (ADVOGADO: ALEXANDRE JOAQUIM DA FONSECA LEMOS, WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01, de 31/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPromova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. \r\n\r\nAtendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias . Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.016881-0 WALDIR JOSE DA ROSA (ADVOGADO: ILSON CLEIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\nFl. 106 - Ante a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária, tenho como certo o montante total do débito em R$ 35.664,24 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), conforme cálculo apresentado às fls. 94/100, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 55, de 14.05.2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001717-3 MARIA DA PAZ FARIAS FONSECA (ADVOGADO: ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora sobre o teor da certidão negativa do Oficial de Justiça, à fl. 121.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2004.51.52.006495-4 HAMILTON IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2000.51.02.001044-6 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA, LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000640/2009 . Alegam os autores em sede de embargos de declaração a existência de contradição na sentença de fls. 85/88 tendo em vista que os valores representam tão-somente parte incontroversa do valor exequendo.\r\n\r\nRazão assiste aos mesmos. Os valores objeto dos RPV's e precatórios expedidos nos presentes autos, conforme decisão de fls.469 representam o valor reconhecido desde logo pelo ente público como correto, razão pela qual não podem levar à extinção do feito.\r\n\r\nAssim, recebo os embargos para dar-lhes provimento, para que seja retificada a sentença de fl. 497 passando a constar:\r\n\r\nConsiderando os requisitórios de pagamento de fls. 493/495, bem como a inexistência de novos requerimentos, vislumbro o cumprimento integral da obrigação pelo devedor e julgo extinto o feito com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a autora NEUZA MARIA DE OLIVEIRA PINTO, bem como aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa em relação a mesma.\r\n\r\nCumprido, voltem-me para prosseguimento em relação aos demais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0040166-9 ANTONIO LIBORIO DE CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 788, concedendo à mesma mais 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\n11 - 97.0046695-7 ARI SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 873/874: Assiste razão à CEF. Defiro o pedido de devolução do prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do adimplemento dos honorários, bem como da obrigação de fazer, conforme determinado no despacho de fl. 866.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n12 - 99.0205632-6 JOANILCE VIANNA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Anote-se o nome do novo patrono dos autores.\r\n\r\nDê-se vista à CEF sobre o requerido às fls. 211/212, devendo informar ao Juízo sobre a situação atual do contrato em epígrafe, bem como sobre os valores depositados em conta judicial, conforme guias de depósito juntadas no apenso.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.006083-8 JOAO MANOEL RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELISETE RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Indefiro o pedido de homologação dos valores apresentados às fls. 212/213, referentes à multa diária em virtude do cumprimento fora do prazo da obrigação de fazer, pela ré, tendo em vista a boa-fé demonstrada pela mesma, como se depreende das petições apresentadas no curso do processo, bem como o requerimento de desentranhamento dos documentos de fls. 220/225, por serem complementação do petitório de fl. 216.\r\n\r\nAssim, oficie-se ao RGI, solicitando informações acerca do cumprimento do Ofício de fl. 204, no sentido de cancelar a arrematação do imóvel em apreço, devendo o ofício ser instruído com cópia do recibo de fl. 214, ressaltando que o não atendimento à presente determinação, configura ato atentatório ao exercício da Jurisdição, nos termos do parágrafo único do artigo 14 do CPC.\r\n\r\nCom a resposta, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.000890-4 ALEX DE QUEIROZ PEREIRA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nOficie-se à CEF, informando o número do contrato de fls. 67/76, para fins de atendimento ao determinado na decisão de fl. 286, no sentido desta Secretaria proceder à expedição de alvará de levantamento dos valores que, porventura encontrem-se à disposição deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.002349-1 GERSON CARLOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002364-8 HERMES ALVES CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CIA/ EXCELSIOR DE SEGUROS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO, CARDINALIA FRAGOSO DE MATTOS, JANAINA DA ROCHA DUARTE, ISAURA GONCALVES SA ROCHA ARAGAO.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.). . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela 1ª ré, por mais 15 (quinze) dias, para apresentação dos quesitos, bem como para indicação de assistente técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito conforme determinado à fl. 372.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.001110-9 LEANDRO MACHADO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte autora à fl. 74. \r\n\r\nDecorrido “in albis”, retornem os autos ao arquivo judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0030214-2 FREDERICO CARLOS DE ABREU E SOUZA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: NEWTON DE SOUZA JUNIOR.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Assiste razão à parte autora em seu petitório de fls.441/442.\r\n\r\nAssim, uma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n19 - 96.0031820-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ VARANDAS, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS.) x CIA COMERCIO NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (ADVOGADO: PAULO MAIA, ERNESTO D. CUGOLA LIMA, PEDRO LIMA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0040108-1 AILMA DOS SANTOS SA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, CLEBER DE SA PEREIRA.) x NEIA MARINS MACIEL (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art.475-J para pagamento dos honorários sucumbenciais, como requerido pelo autor às fls.281/292.\r\n\r\nDecorridos in albis, apresente a parte credora, planilha atualizada do débito (art.614, II, do C PC) acrescida de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n21 - 98.0205763-0 ALTAIR FREITAS ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA, CLARISSA COSTA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002944-9 MARIA DA PENHA DAMIAN ASSAD (ADVOGADO: DANIELA VAQUEIRO DE SOUZA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido formulado pela CEF à fl. 69, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação dos elementos necessários.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.004872-9 PAULO ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Manifeste-se a CEF sobre a alegação do autor, fls.160/170.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.006397-4 EDUARDO LOPES PINTO DA COSTA (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fl. 59, conforme requerido pela CEF, à fl. 65, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004833-3 ALAIR DA COSTA (ADVOGADO: ISIDRO BARCIA BARCALA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à CEF o prazo de 30 dias para apresentação dos extratos da conta poupança em epígrafe, conforme requerido no petitório de fl. 56.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005037-6 JULYANA VON MATTER DE AVILA (ADVOGADO: JULYANA VON MATTER DE AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nO presente feito foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV c/c art. 295, inciso I, do CPC, tendo em vista a determinação para emenda à inicial e adequação à decisão de fl. 58 não atendidas pela autora, conforme certidão de fl. 60 verso.\r\n\r\nÀs fls. 64/65, a parte autora requer a reconsideração do decisum e apresenta apelação, às fls. 67/71.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que houve um erro material no despacho que determinou a emenda à inicial, uma vez que o ato judicial de fl. 58 apenas reconheceu a incompetência absoluta do 2º JEF, apesar da identidade entre as demandas indicadas no Termo de Prevenção de fl. 28. \r\n\r\nAssim sendo, à luz do disposto no art. 296, caput, do CPC, reformo a decisão em epígrafe e determino o regular processamento do feito no tocante ao pedido formulado na petição inicial quanto à reposição das perdas advindas do Plano Bresser. Desentranhe-se a petição de fls. 67/71, colocando-a à disposição da autora na contracapa dos autos.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, em réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.000101-1 ALBERTO LEMOS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista às partes para especificação de provas, justificadamente, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.003460-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO- EMUSA. . Diga a parte autora sobre a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, às fls. 34/70, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005256-7 CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 45 verso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005270-1 DINAH LUCIANO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 51, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.005335-3 LUIZ FERNANDO TORRES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 57 verso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005344-4 PAULO AUGUSTO RAMOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 59 verso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.005354-7 ANA LUIZA SILVA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 57 verso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.005357-2 ROBERTO DANTAS DA NOBREGA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 48, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 89.0040352-4 AGNELLO DA SILVA MATTA E OUTROS (ADVOGADO: ISRAEL DA SILVA MATTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, SAULO COSTA DE CARVALHO, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, ISRAEL DA SILVA MATTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GRACA CASTRO MACIEL.). . Defiro o pedido formulado pela parte autora à fl. 495, concedendo a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias. Comprovado o requerido no mesmo pedido, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n36 - 94.0035841-5 ALCYR CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do E. TRF da 2a Região, às fls. 113/120, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.02.002899-8 ESPOLIO DE EDUARDO LOPES PINTO DA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo para cumprimento do despacho de fl. 90, conforme requerido pela parte autora, às fls. 96/97, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.02.003878-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.) x DALVA FIDALGO AFFONSO (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.). . Defiro o pedido formulado pela parte embargada, concedendo a mesma a devolução do prazo para manifestação dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.02.003523-5 CARLOS ALBERTO HERINGER BOULLOSA (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2003.51.52.016889-5 MARIA DAS NEVES BENTO DA SILVA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14-05-2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003243-2 ANDRE LUIZ MOORE SEGADAS VIANNA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte da decisão de fl. 131/132, para se manifestar sobre os documentos de fl.s 126/130, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n42 - 2000.51.02.001054-9 SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 268, para ciência dos documentos apresentados pela UFF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0040068-9 CARLOS HENRIQUE VIANA VOTO (ADVOGADO: ORESTES CAVALCANTI NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a informação do Contador Judicial, à fl. 459, conforme determinado no despacho de fl. 457.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.003091-9 VENANCIO COSTA PAUSEIRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para vista sobre os extratos fornecidos pela CEF às fls. 77/81.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.02.000073-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x VALERIA MACHADO DE CNOP (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VIANNA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a certidão de fl. 144, quanto a não localização da petição protocolada em 06/05/2009, conforme certidão de fl. 144.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.02.005928-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON DE LIMA CUNHA.) x RL MUSIC DO BRASIL GRAVADORA E EDITORA LTDA. . \r\n\r\nIniciado o prazo da CEF para cumprimento do despacho de fls. 109, para ciência da proposta de honorários da perita, fl.108.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.02.003948-4 MARIA IZABEL PERDIGAO NUNES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para cumprimento do despacho de fl. 05, para ciência da informação da Contadoria Judicial de fl.17.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004562-9 FERREIRA E SILVA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 05, para ciência da informação da Contadoria Judicial de fl.08.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004563-0 TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 05, para ciência da informação da Contadoria Judicial, fl.15.\r\n\r\n50 - 2009.51.02.000139-4 FLICKT BOYS E GIRLS MODAS LTDA E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à autora, para ciência da informação da Contadoria Judicial, de fl. 48.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 841932"
                            ],
                            "841939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.02.000731-1 SOLSERV SERVICOS LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. . INDEFIRO a liminar.\r\n\r\nAo MPF para Parecer.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.02.005462-0 EDILMA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO SERGIO PINTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Iniciado o prazo da parte autora para promover a execução do julgado, conforme determinado no despacho de fl. 527.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001665-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x FRANKLIN DA SILVA MATOS (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 40/54.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 841939"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "840845": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 31/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030595-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GUSTAVO CORTES BARROSO.) x PADARIA E CONFEITARIA APOLO II LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 617 Custas para Recurso - Réu: R$ 6,46. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 126/127), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0033370-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MOACIR DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CELSO COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SIDONIO BAPTISTA FILHO (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x CLEBER BENEVIDES QUINTAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ AUGUSTO CUNHA DO CARMO LANNES (ADVOGADO: CARLOS ANDRE GUIMARAES PANGRACIO.) x SERGIO AURELIO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NIDIO DE CARVALHO QUINTAO JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CARLOS ROBERTO OTAVIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CLEA BAHIENSE BAPTISTA (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x MARIA LUIZA BENEVIDES QUINTAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PADARIA E CONFEITARIA ELIANE LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x INACIO GUARANY SOUZA DE LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Considerando que somente advogados possuem capacidade postulatória, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 625/628, ficando ciente o corresponsável Luiz Augusto Cunha do Carmo Lannes que deverá peticionar em juízo representado por advogado devidamente constituído, o que, no caso, ocorre, tendo em vista a procuração de fls. 398.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Como requerido pela exequente a fls. 493, SUSPENDO os procedimentos da presente em relação a SIDÔNIO BAPTISTA FILHO e CLÉA BAHIENSE BAPTISTA, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo concedido pela exequente, em face do acordo de parcelamento da dívida de responsabilidade dos referidos corresponsáveis, de acordo com a decisão de fls. 252/255.\r\n\r\nIII - À exequente para que forneça o valor atualizado da dívida de responsabilidade do corresponsável Luiz Augusto Cunha do Carmo Lannes, com base em fls. 304/308 e 346. \r\n\r\nIV- Após, expeça-se carta precatória para intimação do corresponsável Luiz Augusto Cunha do Carmo Lannes, devidamente citado, conforme fls. 424, com endereço na Rua Aristides Athayde Junior, 561, apto 504, Bigovilho, Curitiba-PR, para que, em 5 (cinco) dias, pague a dívida de responsabilidade do referido corresponsável, conforme item III deste; decorrido o prazo \"in albis\", penhore bens do executado; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art.39 da Lei nr. 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo deprecado.\r\n\r\nV- Oportunamente, apreciarei o pedido de fls. 607.\r\n\r\n3 - 97.0040897-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO.) x RESOLVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA.). . I - Em face da decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, conforme fls. 104, prossiga-se.\r\n\r\nII - Considerando que o advogado subscritor da petição de fls. 91 consta do quadro de profissionais do escritório de Advocacia que comunicou a renúncia ao mandato, conforme fls. 76 e despacho de fls. 88, item II, regularize a executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo legal, com ou sem cumprimento do item II, cumpra-se o item III do despacho de fls. 88, expedindo-se mandado de reavaliação do bem penhora a fls. 52.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nIV- Efetivada a reavaliação e nada sendo requerido, realize-se o leilão, conforme despacho de fls. 88, tendo sido NOMEADO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZADO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n4 - 98.0205967-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO (ADVOGADO: MARIA EMILIA MANDARIM DE LACERDA.). . I- Dê-se vista à executada, empresa pública - em liquidação, sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\nII- Dê-se vista à (ao) exequente quanto à consumação da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, § 4.°, da Lei n.° 6.830/80, com a redação da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pelo prazo de quinze dias. \r\n\r\nCom sua manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 99.0204141-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE HORTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x ELIAS RAAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SERV RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 146/147. Reporto-me à decisão de fls. 140 para manter o indeferimento do pedido, fundamentado naquela decisão, uma vez que não há fato novo a ensejar seu reexame.\r\n\r\nII - Cumpra-se o item II da decisão de fls. 140, aguardando-se o decurso do prazo de 10 dias após a transferência mencionada no item I daquela decisão. Decorrido o prazo sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2000.51.08.000598-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES, EUNICE LOURENCO DE MATOS, VERA LUCIA FRANCO SILVA.) x SUPERMERCADO BOM DE MARICA LTDA (ADVOGADO: BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO.). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da (s) conta (s) relacionada (s) à transferência, oficie-se à CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.003897-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x CONSTRUBRAS - EMP IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.). . I- Indefiro o requerimento de fls. 101/102, tendo em vista que, mesmo de posse da escritura trazida aos autos pela executada (fls. 38/43), não foi possível ao Oficial(a) de Justiça localizar o imóvel.\r\n\r\nII- Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006662-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x EQUIPMAK VENDAS CONSERTOS E REFORMAS DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 597 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 47,87. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando os comprovantes de pagamento de fls. 59/60 e a informação de fls. 61, segundo a qual a dívida está extinta na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 47,87.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.000098-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x HERALDO JORGE NOGUEIRA DE PAULA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 596 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 86,79. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 36/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.000197-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PLINIO CARVALHO MONERAT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2009 FOLHA 609 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa em razão do falecimento do executado (fls. 54/55), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.004525-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUCACIONAL JOSE CLEMENTE S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.). . I- Considerando que, de acordo com fls. 71/77, a compensação mencionada pela executada não foi aceita pela SRFB, indefiro o requerimento de fls. 54.\r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\nII - Em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 18.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\nIII- O leiloeiro Rodrigo Adriano de Souza apresentou a este Juízo procedimento por ele adotado para realização de leilões. Tal procedimento inclui divulgação ampla e direcionada a público específico, observada a natureza do bem que será objeto do leilão. Há, ainda, a possibilidade de remoção de bens para depósito mantido pelo leiloeiro.\r\n\r\nAssim, considerando a constatação deste Juízo de que o procedimento adotado pelo leiloeiro dará maior agilidade e efetividade aos leilões desta Vara, NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s), se for o caso.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.004641-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA.) x ANTONIO PEDRO QUINTANILHA GOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 620 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.33/34), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.003030-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA.) x ERIKA MARIA HEISS LOPES E OUTRO x CLINICA RADIOLOGICA ALCIDES LOPES LTDA (ADVOGADO: ANDREA PERAZOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2009 FOLHA 614 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 344,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.113/114), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 344,36.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.003262-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x BASILIO PAZOS QUINTANS x PAZZO'S TABACARIA JORNAIS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO JORGE VIDAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000771/2009 FOLHA 613 Custas para Recurso - Réu: R$ 47,95. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 59/60), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.004147-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x EDISON SOARES WHITE JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 FOLHA 603 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.005056-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ENIO IMBRIACO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000772/2009 FOLHA 612 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.005591-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MANOEL CANDIDO ANTUNES (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA.). . I- Considerando que não ocorreu a consumação da prescrição intercorrente prevista no §4o do artigo 40 da Lei 6.830/80, indefiro o pedido de fl. 33.\r\n\r\nII- Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, conforme despacho de fl. 30, parte final.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.007984-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JURACEA DIAS FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 600 Custas para Recurso - Réu: R$ 76,89. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.009123-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x FIGUEIREDO RIO MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2009 FOLHA 615 Custas para Recurso - Réu: R$ 70,50. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 76), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.009140-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE MENDES COSTA.). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 47/48, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- À exequente para ciência do despacho de fls. 46, que manteve, em virtude de adesão da empresa ao Parcelamento Excepcional - PAEX, a suspensão dos procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n21 - 2003.51.02.009443-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x LIGHTECH 2000 CONSULTORIA E SERVICOS ELETROMECANICOS LT E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 598 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 46/47), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.004136-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PAULO CESAR CHAFIC HADDAD (ADVOGADO: RENATO LUCIO GAYOSO NEVES.) x AGRIMETRO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA. . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) no qual conste a pessoa jurídica como outorgante, e ainda comprove o depósito em conta à disposição do Juízo da diferença entre o valor da dívida atualizado, a ser obtido junto ao exequente, e o valor do depósito de fls. 46, a fim de garantir integralmente a presente execução.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2004.51.02.004354-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x DR DIAGNOSTICO EM RADIOLOGIA LTDA (ADVOGADO: RENATA YAMADA BURKLE.). . Considerando que o bem indicado à penhora é de Terceiro, traga a executada aos autos a anuência do proprietário. Oportunamente, dê-se vista à exeqüente sobre a petição de fls. 106/110.\r\n\r\n24 - 2004.51.02.005440-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: VINICIUS BARROS REZENDE.) x JUDITH SILVA AFFONSO DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.000168-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x TAIS HELENA BUENO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2009 FOLHA 602 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.001284-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x LUMASA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: DANIELE COUTO DA PAIXAO CANIZIO.). . ...Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o feito executivo, EXCLUSIVAMENTE no que pertine ao crédito inscrito sob o n.° 70 5 04 002560-31, por incompetência absoluta, DEVENDO PROSSEGUIR a execução fiscal pelo crédito remanescente, para o qual este órgão jurisdicional é competente, sem necessidade de substituição de CDA.\r\n\r\nFica facultado à Fazenda Nacional o desentranhamento da CDA relativa à parte extinta do processo, para fim de eventual repropositura da ação perante o Juízo competente.\r\n\r\nPreclusa a decisão, à SEDNI, para exclusão do crédito acima indicado dos assentamentos respectivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a petição de fls. 63/65.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.002456-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ARMANDO DA SILVA REBELLO FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 621 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.002675-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ROLF HATJE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2009 FOLHA 604 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.003694-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x ENIO IMBRIACO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 601 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,08. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.38/39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 0,08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.003895-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS MARCELO MESQUITA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 599 Custas para Recurso - Réu: R$ 16,53. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 47/48), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.004645-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x CLAUDIA MARA LIRA DA SILVA x LUIZ ANTONIO ABRANTES BERALDINI x INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA.). . I- Trata-se de execução fiscal ajuizada inicialmente pelo INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, substituído pela FAZENDA NACIONAL tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em face de INFANT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e OUTROS na qual a empresa Executada, através da exceção de pré-executividade de fls. 127/138, sustenta a impossibilidade de prosseguimento da execução por ausência de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade ativa ad causam.\r\n\r\nAlega, em síntese, que na lei supra mencionada não há previsão para a sucessão processual do INSS para a Fazenda Nacional durante o decorrer da demanda já ajuizada; que a Fazenda Nacional não é parte legítima para continuar a cobrança judicial de contribuições previdenciárias; que a simples alteração da autuação, fazendo constar a Fazenda Nacional, atenta contra a segurança jurídica bem como aos ditames legais do CPC. Requer, por fim, a suspensão da execução durante o processamento da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO tema a ser objeto desta via limita-se basicamente às condições da ação e aos pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vêm apontando doutrina e jurisprudência. A via adequada para o oferecimento de toda a matéria de defesa na execução fiscal são os embargos, após garantido o juízo. \r\n\r\nJá daí se vê que a matéria passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade exige a possibilidade de ser demonstrada de plano, razão pela qual descabe o protesto por produção de provas, inadmissível nesta via excepcional, sob pena de subverter-se inteiramente o rito da execução fiscal. \r\n\r\nA Lei nº 11.457/2007 ao disciplinar sobre a Administração Tributária Federal, além de outras providências, criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, extinguindo, assim, a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nA Secretaria da Receita Federal do Brasil, nova denominação atribuída à Secretaria da Receita Federal, passou a incorporar a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições instituídas a título de substituição e devidas a terceiros.\r\n\r\nAssim atualmente, de acordo com a Lei nº 11.457/2007, quem administra, arrecada e fiscaliza as contribuições previdenciárias é a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Logo, quem possui competência para estar em Juízo defendendo a cobrança de tal contribuição é a União, por intermédio da Fazenda Nacional.\r\n\r\nO INSS foi, inicialmente, parte legítima para compor o pólo ativo da demanda. Com o advento da referida Lei, a parte legitimada para a ação passou a ser a FAZENDA NACIONAL, a qual foi incluída no polo ativo da demanda.\r\n\r\nNo presente caso a inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 26/04/2005, conforme CDA de fl. 04/27. A Fazenda Nacional passou a atuar em todos os feitos relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o da Lei em comento a partir do primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à data de sua publicação, nos termos do inciso II, do art. 51 da referida Lei. Não há, portanto, que se falar em ilegitimidade ativa, tendo havido inclusive retificação automática do pólo ativo de todos os processos que se encontravam nesta situação pelo Setor de Informática desta Justiça Federal.\r\n\r\nDessa forma, a execução deve prosseguir, ante a ausência de qualquer prova capaz infirmar a presunção de liquidez e certeza do crédito exeqüendo, nos termos do art. 3.°, caput, da Lei n.° 6.830, já que basta ao Exeqüente atender às exigências do art. 6.° da mesma Lei, cabendo ao Executado afastar esta presunção através de prova inequívoca (art. 3.°, parágrafo único, da LEF), o que efetivamente não se fez nos presentes autos.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 04/27, porém INDEFIRO o requerimento de extinção da presente execução fiscal, bem como o requerimento de suspensão dos atos executivos, eis que a mera propositura de exceção de pré-executividade não tem o condão de autorizar a suspensão da execução. \r\n\r\nII- Dê-se vista ao(à) Exeqüente sobre a petição de fls. 147/154 na qual a executada requer redução do percentual referente ao faturamento penhorado.\r\n\r\nRegistro que os depósitos referentes à penhora sobre faturamento devem continuar a ser comprovados regularmente em Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.02.007459-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x LABORATORIO NITEROI ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 607 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,35. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,35. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.001025-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x PAULO ANTONIO GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x REMA COM/ DE REFRIGERACAO MAQUINAS E AP ELETR LTDA. . I - Considerando que a Exceção de Pré-executividade de fls. 117/120 tem como excepta a empresa executada, e não o corresponsável, outorgante da procuração de fls. 121, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que a empresa executada regularize sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 117/121.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Regularizada a representação processual, venham conclusos para apreciar a Exceção de Pré-executividade de fls. 117/120.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001364-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x SOC/ EDUCACIONAL COMECINHO DE VIDA LTDA (ADVOGADO: ADELIO SOARES DA SILVA.). . I- Intime-se o(a) executado(a), por publicação, para pagar o saldo remanescente (R$ 1.531,98), conforme o requerido, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nII- Decorrido o prazo \"in albis\", em face do tempo decorrido desde a realização da penhora, expeça-se mandado de reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) a fls. 34.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.002150-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARGARIDA MARIA GUIMARAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 611 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002425-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x LABORATORIO KRAMER LTDA (ADVOGADO: ANGELO FREIRE HIPPERTT.). . Considerando a manifestação do(a) exequente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70205010128-61 foi(ram) extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões), devendo prosseguir a execução em relação à(s) inscrição(ões) nº(s) 70204006158-38 e 70206002425-04 \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação do veiculo indicado à fl. 144.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido que consta no item 1 de fl. 138.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n37 - 2006.51.02.003683-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.). . Expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) indicado(s) a fls. 62/63 e/ou de tantos quantos bastem à garantia da execução. \r\n\r\nConsiderando que a executada informou ao Oficial(a) de Justiça não possuir bens penhoráveis, conforme certidão de fls. 59, fica a executada advertida de que a não indicação de bens à penhora e onde se encontram pode ser entendido como ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, CPC).\r\n\r\n38 - 2007.51.02.002295-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ROGERIO CONRADO VASCONCELOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 619 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,71. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 0,71.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.002298-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ENIO IMBRIACO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 618 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 0,13.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.002732-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x JOAO BATISTA THOMAZ (ADVOGADO: COSME DAVID RANGEL SOARES.). . I - Em face da rescisão do acordo de parcelamento da dívida, conforme manifestação do(a) exequente, prossiga-se.\r\n\r\nII - Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n41 - 2007.51.02.006691-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ELIAS LOPES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 606 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21/22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.02.006703-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x GUSTAVO DA CUNHA SANT'ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 608 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.20/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.02.006828-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x IAN LOBO JANSSON (ADVOGADO: ANDREA CORREA JORGE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 FOLHA 610 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.007154-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MARCO AURELIO LACERDA DE ALMEIDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 605 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000970-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x COOPERATIVA APICOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2009 FOLHA 616 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 132,93. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 132,93.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n46 - 2009.51.02.002963-0 INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO GODOY FEITOSA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n47 - 2005.51.02.002275-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x SERGIO PEIXOTO MERCADANTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.002811-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x FREDERICO GALAXE PAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 32/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.000408-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA SANTOS DE MORAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 592 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.000764-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x CARLOS ALBERTO MACEDO PEREIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 591 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000809-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x VERONICA KELLNER FRANCIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 593 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.002236-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x URSULA BARBOSA MARINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que houve a isenção dos débitos do executado, através processo administrativo nº 2003/259373 (fls. 30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.004928-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JUSSARA SCHWIND PEDROSO STUSSI (ADVOGADO: DAPHNIS STUSSI PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 590 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.004939-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x EUGENIO AUGUSTA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 589 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.005108-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE FERNANDO PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 586 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.005187-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x EDIVAR SOARES (ADVOGADO: CARLOS DAVID RODRIGUES DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 585 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.14.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.005572-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ROBERTO MORAES PASSOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.006699-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x MIGUEL ANTONIO BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 583 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.25/26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.006855-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.006858-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x REGINA FAJARDO DE CAMPOS SAMPAIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.28/29), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.006927-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x MOZART FRANCISCO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 581 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.02.007121-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x LUIZ ANTONIO SOARES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04 .\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.007264-1 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x BRUNO ROMERO REIS BURLAMAQUI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 588 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA - CRO em face de BRUNO ROMERO REIS BURLAMAQUI.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 23.\r\n\r\nA fls. 47 requereu o Exeqüente a extinção do feito por desistência.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConsiderando a manifestação expressa do Exeqüente de que não possui interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.02.007309-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE AMORIM PESSOA.) x CARLOS TITO FULGENCIO MOSCHEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 574 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.02.002082-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VALMIR ALVES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 587 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.22), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.02.002268-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (ADVOGADO: JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO.) x ALESSANDRO VELASQUES KLAYN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 575 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 23.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n67 - 99.0200781-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ELZA REIS CORREA x WANDERLEI VIDAL DE ASSUNCAO x EDUARDO CEZAR DA SILVA REIS VRIES (ADVOGADO: AUGUSTO CEZAR ROSA ARAUJO DA SILVA REIS DE VRIES.) x MOISES LOUVISE INACIO x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Assim, pelo exposto e considerando a manifestação da exequente de fl. 129, DEFIRO o pedido de exclusão do ex-sócio EDUARDO CEZAR DA SILVA REIS VRIES do polo passivo da presente execução fiscal. \r\n\r\nÀ SEDNI para excluir o nome de Eduardo Cezar da Silva Reis Vries da Silva da relação processual.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 840845"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000799-6 FLORDISIO PAIVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido de fls. 159/163.\r\n\r\nNão cabe a este Juízo a apreciação de questões envolvendo contrato firmado entre o advogado falecido e a requerente, que não é advogada. Tal matéria deverá ser apreciada pelo Juízo Sucessório perante a Justiça do Estado.\r\n\r\nIntime-se a advogada que patrocina os interesses de Dijorá da Silva Pessoa.\r\n\r\nTendo em vista que o falecido advogado, que patrocinou a causa, atuou em quase todos os atos processuais, bloqueio o Precatório requisitado em favor do advogado Jonclei Martignoni (fls. 157), a título de honorários sucumbenciais, e determino que o referido valor seja depositado à disposição do Juízo. \r\n\r\nConsiderando a totalidade dos honorários advocatícios, defino o percentual de 90% (noventa por cento) para o advogado falecido e 10% (dez por cento) ao atual advogado. \r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos, aguardando a informação do pagamento e depósito.\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se o alvará ao atual patrono no percentual de 10% e aguarde-se manifestação de possíveis herdeiros do advogado falecido, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.05.001205-0 ALDINEIA MACIEL DOMINGUES (ADVOGADO: JONCLEI MARTIGNONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o pedido de fls. 146/152.\r\n\r\nNão cabe a este Juízo a apreciação de questões envolvendo contrato firmado entre o advogado falecido e a requerente, que não é advogada. Tal matéria deverá ser apreciada pelo Juízo Sucessório perante a Justiça do Estado.\r\n\r\nIntime-se a advogada que patrocina os interesses de Dijorá da Silva Pessoa para ciência.\r\n\r\nTendo em vista que o falecido advogado, que patrocinou a causa, atuou em quase todos os atos processuais, bloqueio o Precatório requisitado em favor do advogado Jonclei Martignoni (fls. 140), a título de honorários sucumbenciais, e determino que o referido valor seja depositado à disposição do Juízo. \r\n\r\nConsiderando a totalidade dos honorários advocatícios, defino o percentual de 90% (noventa por cento) para o advogado falecido e 10% (dez por cento) ao atual advogado. \r\n\r\nMantenham-se os autos suspensos, aguardando a informação do pagamento e depósito.\r\n\r\nCom o depósito, expeça-se o alvará ao atual patrono no percentual de 10% e aguarde-se manifestação de possíveis herdeiros do advogado falecido, oportunidade em que deverão requerer habilitação nos autos.\r\n\r\n3 - 2009.51.05.002878-0 GORGE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Às partes, por cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação especificada das provas que pretendem produzir e o que desejam provar com a sua produção.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.05.001574-5 VALKIRIA AGUIAR DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x LUCIA MARIA BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANA LUCIA BARBOSA BRAGA DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA 58/62 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, extinguindo o presente processo sem julgamento do mérito, pela falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n5 - 2006.51.05.001194-7 JORGE LUIZ TEIXEIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Uma vez que mantida, em grau de recurso, a sentença de improcedência do pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, encaminhem-se ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2009.51.05.000313-7 VERA LUCIA TARDIN BEAUCLAIR (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Defiro, de forma excepcional, novos 30 trinta à CEF para que cumpra o despacho de fls.214 (para o qual já foi intimada e não cumpriu) juntando ao processo cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial, bem como a carta de arrematação do imóvel, o qual informou na contestação ter sido adjudicado.\r\n\r\nJuntados os documentos, abra-se vista à parte autora, por cinco dias, para ciência.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0053162-7 PAULO TARCISIO ZANETTI E OUTROS (ADVOGADO: IDENIR MARTINS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Uma vez que a conta de depósito judicial possui o saldo de R$ 68.492,09 (fl.241) determino a imediata expedição de alvarás de levantamento em favor dos autores, utilizando-se a secretaria dos valores individualizados constates de fl.69 dos embargos, inclusive os honorários advocatícios favoráveis ao patrono.R$ 5.873,16 (fl69) e R$ 8.067,71 (fl.221 - depósito à fl.222 - conta 4014-005-1619-3).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que refaça as contas de atualização vez que as apresentadas às fls.227/237 não atendem à coisa julgada, deduzindo, na oportunidade, os valores pagos aos autores conforme determinação acima.\r\n\r\n8 - 99.0500309-6 IVO MENDONCA CARVALHAL E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO, ARNOLDO WALD FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os apelados para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000323-0 MARIZE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSIANE MENDES GOMES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuiç\r\n\r\não.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.001570-4 MEIRE BARROSO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ERICK J G DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Fls.121- o autor peticiona requerendo o recebimento de apelação apresentada no prazo previsto em lei, porém com a indicação de número de processo diverso.\r\n\r\nO pedido deve ser acolhido. De acordo com a jurisprudência, o mero erro material na indicação do número do processo não pode obstar o recebimento do recurso, vez que a parte manifestou, voluntária e tempestivamente, o seu interesse em recorrer.\r\n\r\nAssim, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls.119-verso. À Secretaria para as devidas anotações.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora (fls.122/131) no seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso.\r\n\r\n11 - 2003.51.05.000343-3 VICENTE DE PAULA EMERENCIANO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . À CEF, no prazo de 10 dias, improrrogáveis, sobre pedido de habilitação e sobre o cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou não havendo objeção, remetam-se os autos à Distribuição para a devida inclusão no pólo ativo das pessoas indicadas a fls. 128.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.05.000603-3 VERGINA DIAS DE MELLO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Indefiro o pedido de citação da União feito pela Dra. Adriana M. Vincler, a uma porque a petição sequer foi assinada; a duas porque no curso do processo a autora outorgou procuração a outro advogado.\r\n\r\nAssim, devolvo o prazo para que o advogado constituído em julho de 2007 pela autora possa requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.05.001888-6 MARIO LUIZ SOARES PINTO E OUTRO (ADVOGADO: CINTIA CARLA CONDACK PONCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Junta o patrono do autor petição às fls.418/431 requerendo a nulidade de intimação da publicação de uma informação de Secretaria abrindo vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial (fl.377) e os demais atos praticados, desde então, incluindo-se a sentença de fls.389/393, através da qual foi julgado improcedente o pedido, argumentando a parte que as publicações para intimação no diário oficial foram feitas em nome de advogada que não integra mais os quadros da sociedade advocatícia.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido: \r\n\r\nA inicial dos autos foi assinada pela Drª. Cíntia Condack (OAB/115.973) cujo nome consta no rol de advogados constantes da procuração de fls.17, os quais receberam poderes para representar o autor “em conjunto ou separadamente, independente da ordem de nomeação”. \r\n\r\nDesta forma, houve o cadastramento no sistema de informação processual para que as intimações da parte fossem feitas em nome da advogada acima mencionada, vez que assinou a petição inicial.\r\n\r\nCabe desde logo assinalar que todas as publicações foram feitas em nome da Dra. Cíntia Condack, vez que não existe nos autos qualquer requerimento de que a publicação fosse feita em nome de um advogado especificamente.\r\n\r\nNo curso da ação houve a juntada de réplica (fls.211/218) assinada pelos Drs. Nathalie de Proença Rosa Silveira e Celso Luiz Pimentel Novaes, ambos com nomes constantes na procuração de fl.17.\r\n\r\nHouve juntada de várias petições assinadas pelo Dr. Leandro Simão, também com poderes outorgados pela parte a fl.17, juntando guias. \r\n\r\nIntimada a parte a apresentar quesitos (fl.233), houve apresentação regular (fls.234/236), cuja petição foi assinada pela Drª. Sandra Aparecida Teixeira Simão, da mesma forma com poderes outorgados pelo autor a fl.17.\r\n\r\nComo se vê, todas as publicações foram feitas em nome da advogada que assinou a inicial e se encontrava devidamente representada nos autos.\r\n\r\nEm momentos outros, os demais advogados manifestaram-se nos autos, mesmo sem que houvesse intimação específica para eles, pois, como relatado acima, todas as publicações se deram na pessoa da Drª. Cíntia Condack.\r\n\r\nQuanto ao tema analisado transcrevo algumas decisões judiciais:\r\n\r\n\"AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÁRIOS ADVOGADOS - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS - INTIMAÇÃO A UM DELES - VALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 'Se os recorrentes estão representados nos autos por diversos ADVOGADOS e inexiste especificação quanto ao responsável pelas intimações, para a validade dessas basta que da publicação conste o nome de qualquer delas, indistintamente' (STF. 1ª T. RMS 22.068-0-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 04.06.96, DJU de 06.09.96, p. 31.869, in RTJ 163/971)\". (TAMG, AGRAVO de INSTRUMENTO nº 281026-6, 1ª Câm. Cível, Rel.: Juiz Nepomuceno Silva, j. em 23/10/2001) \r\n\r\n\"Se não existe requerimento no sentido de as publicações veicularem o nome de determinado advogado, dentre os constituídos, descabe cogitar da pecha de nulidade quando grafado o nome de qualquer deles. O disposto no artigo 236, §1º, do Código de Processo Civil não é conducente a obrigatoriedade de as publicações contarem com referência a todos os credenciados\".(STF, Ag. Reg. em Recurso Extraordinário n.º 130725-2/RJ, Tribunal Pleno, Rel.: Min. Marco Aurélio, j. em 02/02/1995, DJ: 23/06/1995, p. 19494, Ement. Vol-01792-01, p. 56). \r\n\r\nPor todo o exposto, indefiro os pedidos feitos pelo autor por não vislumbrar qualquer irregularidade no tocante às intimações dos advogados no caso dos presentes autos.\r\n\r\nOficie-se à agência da CEF (4014) para que proceda ao bloqueio da conta de depósito judicial nº.4014-005-701-1.\r\n\r\nFica a CEF intimada a transferir os valores ainda existentes na conta acima referida para amortização do contrato objeto da lide, comprovando ao Juízo, em quinze dias, o cumprimento desta ordem.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se ao arquivo, dando baixa.\r\n\r\n14 - 2006.51.05.001444-4 JOSE RONALDO RAMOS FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se Carta Precatória para intimação do autor para que, no prazo de trinta dias, constitua novo advogado para patrocinar o seu interesse no feito, vez que a advogada inicialmente indicada (Drª.Iara Maria Lima Ayres, OAB/RJ 93.867) encontra-se suspensa perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Para auxiliar o autor quanto ao pedido feito nos autos deverá ser encaminhada cópia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo ora deferido sem manifestação, venham para extinção do processo.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.000735-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ALCENIR DA SILVA MARINELLI (ADVOGADO: ALVIMAR DE MARINS SILVARES.). . Junte a parte autora, em trinta dias, comprovante atualizado de rendimentos conforme requerido pela União para apreciação do pedido de parcelamento, devendo, na oportunidade, efetuar o pagamento da segunda parcela nos moldes requeridos.\r\n\r\nApós, retornem à União Federal (AGU) para manifestação conclusiva, em máximos 30 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.05.001278-6 RODRIGO FREIRA VIANA (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Tendo em vista que à CEF comprovou nos autos ter diligenciado sem sucesso, para localizar extratos da conta de poupança n° 970-013-82581731-1 no período indicado na inicial, defiro à parte autora prazo de 30 dias para que junte aos autos, caso possua, os extratos da referida conta no período de maio a julho de 1987, uma vez que não faz sentido reiterar intimações para que a ré apresente tais documentos pois ter comprovado a efetivação de buscas sem resultado.\r\n\r\n17 - 2007.51.05.001284-1 JOÃO BATISTA DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl.43 - verso. Tendo em vista a informação de óbito do autor, aguarde-se por 30 dias a habilitação de eventuais herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham para sentença de extinção.\r\n\r\n18 - 2007.51.05.002135-0 ERIK TORRES AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.05.002331-0 MARINETE MORAES DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: EVERTON WINTER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . À parte autora, em cinco dias, para comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000056-9 MUNICIPIO DE SUMIDOURO (ADVOGADO: MICHELINE VIEIRA PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Ao Município de Sumidouro, por cinco dias, para ciência dos documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\nApós, à CEF, também por cinco dias, para a mesma finalidade.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000265-7 MATHEUS HENRIQUES GUIMARAES x GABRIELA HENRIQUES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANY CHAICOSKI CURTY VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . De acordo com o documento de saque do FGTS juntado pela CEF (fl.72) verifica-se que a retirada foi feita por terceira pessoa, a qual, verificando-se os documentos juntados pelo autor, não é pessoa habilitada junto à previdência social para recebimento do FGTS de fundistas falecidos, exigência prevista no at.20 da lei 8.036/90.\r\n\r\nAssim, deverá a CEF, em máximos e improrrogáveis trinta dias, juntar ao processo os documentos apresentados Ana Carolina de Araújo Limaso Afonso para ter sido autorizada a efetuar o saque dos valores de FGTS relativos ao de cujus Rodrigo Resende Guimarães.\r\n\r\nInfelizmente, tem sido praxe da empresa pública federal o pedido de devolução de prazos para manifestação sobre laudos, quanto tem que informar o valor atualizado de débitos, juntar documentos, etc., situação que prejudica o regular andamento do processo e fere o princípio de que determina a igualdade no tratamento das partes.\r\n\r\nA CEF é empresa conceituada no mercado financeiro e, se não se encontra atualmente com estrutura para atender aos comandos judiciais nos prazos estabelecidos, não pode repassar este ônus ao poder judiciário, requerendo continuamente devoluções de prazo, os quais, quando deferidos, acabam com novo pedido de devolução sob a alegação de que a área técnica ainda não prestou as informações necessárias para manifestação, situação que, obviamente, deve ser resolvida no âmbito interno daquela instituição.\r\n\r\nApós a juntada dos documentos pela ré, abra-se vista à parte autora por dez dias para manifestação e, em seguida, remetam-se ao MPF para manifestação.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (ADVOGADO: CAROLINA DE SOUZA SILVA, SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Necessária, para o julgamento da lide, a realização de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito do Juízo o Sr. Jorge Luiz Rosa de Almeida, fixando seus honorários no valor de R$ 234,80. Em razão da gratuidade de justiça deferida ao autor o valor ora arbitrado deverá ser pago através do envio à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro..\r\n\r\nIntimem-se o Sr. Perito, bem como as partes, que poderão formular quesitos complementares e indicar assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nQuesito do Juízo: queira o Sr. Perito esclarecer se a assinatura constante do documento periciado partiu do punho do autor do feito, utilizando como comparação as assinaturas lançadas em folhas próprias anexas ao processo e ainda outros documentos/procuração onde conste sua assinatura.\r\n\r\nA CEF deverá apresentar ao Juízo, em máximos e improrrogáveis trinta dias, o documento original cuja cópia se encontra a fl.86 (comprovante de pagamento do FGTS).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para comparecimento à Secretaria do Juízo, em até cinco dias contados da intimação, momento em que deverá ser colhida sua assinatura, em número não inferior a vinte padrões, em folha pautada com espaços que evitem a sobreposição dos traços gráficos.\r\n\r\nSendo apresentado o documento original de saque pela CEF e com o padrão de assinaturas do autor juntados ao processo, encaminhem-se os autos ao perito para a realização do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias iniciando-se pelo autor, para ciência do laudo e as manifestações cabíveis.\r\n\r\n23 - 2008.51.05.001830-6 ALINE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desnecessário dar seguimento ao agravo retido apresentado pela CEF e posterior exercício do juízo de retratação uma vez que a empresa pública cumpriu a decisão objeto do agravo, tendo ocorrido, portanto, a preclusão (lógica) do direito ao recurso.\r\n\r\nÀ parte autora, em dez dias, para ciência dos extratos juntados pela CEF e de que não foram localizados extratos no período de janeiro e fevereiro de 1989 (fls.81), informação que esta magistrada entende suficiente para o regular prosseguimento do feito, cabendo ao autor, caso os possua, apresentar os extratos no período mencionado.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); e\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nCom a conta, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n24 - 2008.51.05.001831-8 ANDRE MARQUES GOMES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Desnecessário dar seguimento ao agravo retido apresentado pela CEF e posterior exercício do juízo de retratação uma vez que a empresa pública cumpriu a decisão objeto do agravo, tendo ocorrido, portanto, a preclusão (lógica) do direito ao recurso.\r\n\r\nÀ parte autora, em cinco dias, para ciência dos extratos juntados pela CEF e que não foram localizados extratos no período de janeiro e fevereiro de 1989 (fls.73), informação que esta magistrada entende suficiente para o regular prosseguimento do feito, cabendo ao autor, caso os possua, apresentar os extratos nos períodos mencionados.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente em abril de 1990, o percentual residual de 44,80%, (Plano Collor I - abril de 1990); \r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 30 de maio de 1990, o percentual residual de 2,49%, (Plano Collor I - maio de 1990).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa a um expurgo anterior, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, devida também é aplicação de expurgos seguintes.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, abra-se vista às partes por dez dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000001-0 MASSAO OKUYAMA (ADVOGADO: MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para emendar a inicial discriminando um a um os meses e os respectivos índices onde entende ter havido incorreções na remuneração da conta de poupança, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.05.001246-1 PRODECARMO PAPEIS E PRESENTES LTDA ME (ADVOGADO: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRODECARMO PAPEIS E PRESENTES LTDA propõe a presente ação ordinária contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando em sede de tutela antecipada, seja a Ré compelida a se abster de “inserir o nome da empresa autora PRODECARMO PAPÉIS e PRESENTES LTDA ME e de seus sócios e coobrigados FERNANDO AUGUSTO SÁ DE OLIVEIRA, MARIA AUGUSTA SOARES DE OLIVEIRA, MARCOS TADEU SOARES DE OLIVEIRA, MARCELO LUIZ SOARES OLIVEIRA, MARCIO FERNANDO SOARES OLIVEIRA e MARIA CLAUDIA WERMELINGER GOULARD, em cadastros restritivos ao crédito e, se já o fez, que proceda à retirada da inscrição”.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir, direito à revisão contratual, diante de dificuldades financeiras que vêm passando e que a impossibilitam de quitar suas obrigações no tempo e modo contratados e que, ressalta, pretende adimplir, contudo, em condições acessíveis à situação por que vem passando. \r\n\r\nRequer o pagamento protraído das custas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente consigno que, inobstante inexistência de previsão legal quanto ao pagamento protraído das custas, entendo razoável seu deferimento, em respeito ao direito de acesso universal à justiça.\r\n\r\nVeja-se o julgado abaixo.\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MASSA FALIDA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS A FINAL DO FEITO - Possibilidade, ante a óbvia dificuldade financeira atravessada pela requerente. Razoável se apresenta protrair para o futuro o recolhimento das custas processuais, ante a evidente limitação financeira da massa falida autora e até para que o processo não sofra solução de continuidade, face ao alto valor das custas iniciais. Respeito ao princípio constitucional que a todos assegura o direito de acesso à justiça, direito que transcende eventual carência econômica enfrentada pela massa falida. Recurso provido para autorizar recolhimento das custas a final da ação.”[GRIFEI] (TJRS - AGI 70003181369 - 6ª C.Cív. - Rel. Des. Osvaldo Stefanello - J. 21.11.2001)\r\n\r\nQuanto ao mérito do pedido de antecipação de tutela, entendo que não há como ser deferido.\r\n\r\nNecessário mais do que a plausibilidade jurídica apta a deferir a tutela de urgência, a bem dizer a demonstração do perigo de dano irreparável, em análise preliminar de delibação; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo presente caso, além de não estar colacionado o contrato firmado com a parte Ré, documento esse essencial à apreciação da tutela antecipada, a alegação de dificuldade financeira demanda inarredável dilação probatória, fazendo-se presente a necessidade de formação de contraditório, eis que a mera juntada de extratos bancários dando conta de saldos negativos, bem como a Declaração Anual do Simples Nacional não tem o condão de provar a absoluta ausência de recursos financeiros a ensejar o descumprimento da obrigação assumida ou a obstar o funcionamento da empresa.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pleiteado.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de pagamento das custas processuais ao final da ação.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo-se a parte Ré junto com a contestação juntar aos Autos cópia do contrato objeto da presente lide.\r\n\r\n27 - 2009.51.05.002823-7 HELOECIO NAVEGA MACIEL (ADVOGADO: ELI NAVEGA MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . À parte autora, em quinze dias, para comprovar documentalmente os gastos efetuados com o tratamento do seu filho, nos exatos termos da decisão que deferiu a tutela antecipada.\r\n\r\nJuntados os documentos, abra-se vista à CEF por dez dias pra ciência.\r\n\r\nApós, venham pra sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.05.001156-0 FABIO RODRIGO DE MELO REZENDE - ME (ADVOGADO: EDWARD ALVARES DE CAMPOS ABREU.) x HENRIQUE FELOWS PONTES - ANALISTA AMBIENTAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA 430/432 . IV- DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.5105001156-0, INDEFIRO o pedido liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2009.51.05.003108-0 EXTRACAO DE AREIAS MANOEL DE MORAES LTDA ME (ADVOGADO: VALMIR NUNES MARINI.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COMANDANTE DO BATALHAO FLORESTAL DE SANTA MARIA MADALENA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente o impetrante para que cumpra integralmente o despacho de fls.141, indicando corretamente a autoridade coatora, devendo, no mesmo momento, esclarecer a divergência de endereços referente ao local da lavra de areia, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNo momento da expedição da carta precatória deverá a Secretaria consultar a Receita Federal para obter o endereço atualizado da intimanda.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021716-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x DEJACY SOUZA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA.). . À OAB sobre a exceção de pré-executividade apresentada pelo réu.\r\n\r\n31 - 2008.51.05.001048-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x CELIO LOPES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido de fl.40/41, vez que o salário é impenhorável conforme o artigo 649, IV do CPC.\r\n\r\nRequeira a parte autora em trinta dias o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, Venham para extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2001.51.05.000896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x ARTHUR GERALDO COSTA SERAFIM (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 FOLHA 425/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 82,03. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 9.700,27 ( nove mil setecentos reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizada, incidindo correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando devem ser aplicados nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, na ordem de 1% ao mês, consoante o Enunciado n.º 20 do Conselho da Justiça Federal, além das custas judiciais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n33 - 2002.51.05.001461-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x JULIO CESAR RODRIGUES CANELA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000966/2009 FOLHA 420/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.820,19 ( um mil oitocentos e vinte reais e dezenove centavos), devidamente atualizada, incidindo correção monetária, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando devem ser aplicados nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, na ordem de 1% ao mês, consoante o Enunciado n.º 20 do Conselho da Justiça Federal, além das custas judiciais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 20, §3º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nNova Friburgo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n34 - 2004.51.05.000455-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x GILZON HELENO DE SOUZA PACHECO (ADVOGADO: NIVEA MARIA DUTRA PACHECO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA 436/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do embargante, e decreto a constituição do título executivo, no valor apresentado pela parte autora, nos termos do art. 1.102-C, §3º, do CPC.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, §4º, do CPC, observado, contudo, o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001786-7 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (ADVOGADO: EDUARDO FERNANDO CHAVES, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em razão da decisão em sede de agravo de instrumento, cite-se a CEF para responder aos termos da presente demanda.\r\n\r\nVinda a contestação, abra-se vista à parte autora em réplica e, em seguida, remetam-se ao MPF para manifestação.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001032-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (ADVOGADO: ANA LUCIA MOREIRA, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA.) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD.). . Em 14/11/2008 foi realizada Audiência Especial relativa ao presente feito, momento em que acordaram as partes na suspensão do processo por 120 dias para contratação de um enfermeiro para trabalhar na Unidade Básica de Saúde Engenheiro Ariosto Bento de Mello, no bairro Cordoeira, nesta cidade, sendo este o pedido principal objeto desta Ação Civil Pública. Entretanto, até a data presente, o Município de Nova Friburgo e a Fundação Municipal de Saúde não apresentaram documentação comprobatória do cumprimento do acordo.\r\n\r\nSendo assim, observando que este feito iniciou-se no ano de 2006 e que foram dadas aos réus diversas oportunidade para cumprimento da decisão de fls.160/172, determino a intimação pessoal do Presidente da Fundação Municipal de Saúde e do Prefeito Municipal para que, em trinta dias, comprovem documentalmente que a enfermeira Roberta dos Santos Balbino Coutinho encontra-se em exercício no Posto de Saúde do Cordoeira e comprovar a convocação de candidato aprovado no último concurso público para ser lotado em caráter permanente na referida unidade, sob pena de incidência de multa pessoal diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deverá constar do mandado que não serão deferidos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento do aqui determinado, vez que os réus já dispuseram de tempo mais que suficiente para atender ao comando judicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem cumprimento, intime-se o COREN e, em seguida, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 97.0051459-5 ALTIDEMIO NOGUEIRA PEIXOTO E OUTROS (ADVOGADO: ALTYR PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . A petição do patrono do autor não cumpriu o determinado a fl.1035. Cabe a este requerer a execução do julgado relacionando os valores que pretende executar relativamente a cada um dos autores e quanto aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS na forma e para os fins do art.730 do CPC, relativamente aos valores indicados.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.012321-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x XIMENES E RAGOZZO LTDA. . Uma vez que não cumprida até o momento a carta precatória para citação da ré, cancelo a audiência.\r\n\r\nRedesigno o dia 19/01/2010, às 14:00 horas para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo Deprecado comunicando a nova data para a audiência, requerendo que a ré seja notificada da redesignação. Deverá a Secretaria contactar aquele Juízo, via telefone, e solicitar informações quanto ao cumprimento da carta.\r\n\r\nA intimação da parte autora se dará com a publicação deste despacho no diário oficial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 99.0500869-1 INGERSOLL RAND DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre fls. 294/335, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2005.51.05.001016-1 VALKIRIA AGUIAR DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x LUCIA MARIA BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO RIBEIRO LUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2009 FOLHA 55/57 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nREVOGO A LIMINAR DEFERIDA, conseqüentemente libero os valores eventualmente depositados na conta constante de fls.59 dos autos, devendo a União tomar as medidas cabíveis para devolução do referido numerário;\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, extinguindo o presente processo sem julgamento do mérito, pela falta de interesse processual de agir, ex vi art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nNova Friburgo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n41 - 2008.51.05.001808-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SAMIRA DE QUEIROZ SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ao CREFITO-2 para ciência de fls.20/24 e providenciar o pagamento das custas necessárias ao cumprimento da notificação da ré,em trinta dias.\r\n\r\nSatisfeito a exigência, reencaminhe-se a carta presa à contracapa para cumprimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2008.51.05.001599-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ESPOLIO DE OLIVIA FERREIRA DE AZEVEDO. . Fls.419/420 - Nada a reconsiderar ante as razões já lançadas às fls.417.\r\n\r\nRemetam-se ao TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso, desapensando os embargos da ação principal, a qual ficará suspensa na Secretaria do Juízo aguardando o retorno dos embargos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.05.001557-0 THEREZINHA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.). . O(s) valor(es) referente(s) à(s) requisição(ões) expedido(s) foi(ram) depositado(s) e o(s) beneficiário(s) intimado(s). Conforme determinação do r. despacho de fls. 124, os autos serão arquivados com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 841628"
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                            "841843": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº ECR.0501.000005-6/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Penal n° 2005.51.55.001142-7, em que são partes: JUSTICA PUBLICA x EDUARDO AZEVEDO RIBEIRO E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR e INTIMAR o réu MAXIEL DE OLIVEIRA SERAPHIM, para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 e 396-A do CPP, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/09/2009. Eu, CRISTIANO IVAN LOPES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 841843"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº ECR.0501.000006-0/2009, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ELMO GOMES DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação Penal n° 2005.51.55.001142-7, em que são partes: JUSTICA PUBLICA x EDUARDO AZEVEDO RIBEIRO E OUTROS. É O PRESENTE EDITAL expedido para CITAR e INTIMAR o réu JACYR DE LIMA SCHULTE, para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396 e 396-A do CPP, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente nos autos supracitados, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaizer n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 15/09/2009. Eu, CRISTIANO IVAN LOPES, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi.(MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nId: 841844"
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                "Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.001056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001056-4 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO FERNANDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). \r\n\r\nAo recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, tomar ciência da sentença de fls. retro, bem como oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2009.51.70.001652-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001030/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento das gratificações de desempenho pleiteadas pela parte autora em sua petição inicial nos valores correspondentes ao pagamento efetuado ao servidores públicos federais ativos independentemente de avaliação institucional e individual até que seja editada a regulamentação das leis que instituíram as gratificações de desempenho e promovidas as avaliações institucional e individual dos servidores em atividade.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a decisão de fls. 118, que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1o de março de 2006.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde o dia 1o de março de 2006, autorizando a compensação com os valores recebidos por força da decisão de fls. 118.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais. Fica vedada à autarquia a cessação do benefício mediante o estabelecimento de prazo e independentemente da verificação, por exame médico específico, das condições de saúde do Autor (alta programada).\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA GARCIA CAZUZA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se.”\r\n\r\n5 - 2008.51.70.002978-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE JESUS SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001040/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 18 de abril de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 18 de abril de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade da parte autora para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003142-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA (ADVOGADO: EDSON CANDIDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003142-7\r\n\r\nAutor: MARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 65/68 constatou que: (a) a parte autora encontra-se acometida de esquizofrenia paranóide, depressão severa, hipertensão arterial crônica e diabetes mellitus; (b) a incapacidade é total e permanente; (c) a incapacidade é plena, alcançando todas as atividades profissionais; (d) a incapacidade existe desde 2005 e (e) a parte autora necessita de assistência constante de terceira pessoa. \r\n\r\nOs documentos de fls. 21/33 corroboram as conclusões do laudo pericial.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que o Autor tem direito ao benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade é plena e permanente, não havendo a possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nNão há controvérsia quanto à condição de segurado do Autor, nem quanto ao período de carência porque esses requisitos foram apreciados pela autarquia previdenciária ao conceder o benefício de auxílio doença de que gozou o Autor. \r\n\r\nCabe destacar que, embora o ilustre perito tenha constatado que o autor é portador da doença desde 2005, afirma, em resposta ao quesito 6 do Juízo, que houve progressão e agravamento da doença e de suas seqüelas. Logo, o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser concedido desde a data do exame pericial: 20 de outubro de 2008, ocasião em que se verificou a incapacidade plena e permanente do Autor para o trabalho, requisito obrigatório à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pedido de reparação de dano moral é improcedente.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEntendo que, na espécie, a conduta da autarquia previdenciária não acarretou violação a nenhum direito da personalidade do Autor. Com efeito, os fatos alegados na petição inicial para fundamentar o pedido de indenização não foram em nenhum momento comprovados, sequer minimamente. Pelo que se depreende dos autos, a autarquia previdenciária submeteu o Autor a exames médicos a fim de avaliar sua capacidade para as atividades profissionais, tendo deferido ou indeferido os requerimentos que lhe foram formulados com base nas conclusões dos médicos peritos da Previdência Social. A simples resistência da autarquia à pretensão do Autor não caracteriza conduta que, por si só, tenha o condão de violar direito da personalidade e fazer surgir a obrigação de reparar dano moral. Não se vislumbra, portanto, nenhuma violação à dignidade do Autor.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do Autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida supressão do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, reconsidero a decisão de fls. 35/36 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez com acréscimo do percentual de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela julgo procedente em parte o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez de que trata o art. 45 da Lei nº 8.213, de 1991 e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação e o pagamento do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 20 de outubro de 2008, autorizando a compensação com os valores recebidos a título de auxílio-doença.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno ao pagamento dos honorários periciais, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nResumo de dados para implantação do benefício:\r\n\r\nNome do segurado\r\n\r\nMARIA LIRA DE FREITAS MESQUITA\r\n\r\nBenefício concedido\r\n\r\nAposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%\r\n\r\nData de início do benefício\r\n\r\n20 de outubro de 2008\r\n\r\nData de início do pagamento\r\n\r\n1º de agosto de 2009\r\n\r\nRenda mensal inicial\r\n\r\nNB (número do benefício a restabelecer)\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003527-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE ARAUJO CORREIA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003527-5\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo ao Instituto Nacional do Seguro Social o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a afirmação que fez em sua petição de fls. 58/59 no sentido de que o perito nomeado por este juízo se utiliza de sua condição “para lograr eleição em cargo político”.\r\n\r\nApós, ao perito para - no prazo de 10 (dez) dias - se manifestar sobre as alegações e as provas apresentadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o perito se a Autora, em junho de 1999, apresentava as doenças descritas no laudo pericial de fls. 44/54 e a incapacidade para o trabalho delas decorrente.\r\n\r\nÀ Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer e comprovar as atividades profissionais exercidas entre junho de 1999 e agosto de 2001 e entre junho e outubro de 2003.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE CANDIDO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n9 - 2009.51.70.000070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VICENTINA DA SILVA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n10 - 2009.51.70.001099-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO DE JESUS (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001099-4\r\n\r\nAutor: João Bosco de Jesus\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO Autor ajuizou ação requerendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria por idade, nos termos requeridos no processo administrativo. A autarquia previdenciária deferiu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade (NB 111.985.397-1 - v. documento de fls. 16) reconhecendo o tempo de contribuição de 25 anos 3 meses e 20 dias (v. documentos de fls. 278 e 280). Posteriormente, analisando o processo administrativo para fim de liberação de PAB, a autarquia previdenciária reviu a contagem do tempo de contribuição, reconhecendo tempo inferior ao anteriormente computado (v. documentos de fls. 177 e 304) e determinou a suspensão do benefício.\r\n\r\nConforme se verifica no processo administrativo, o INSS reconhece o direito do Autor de receber o benefício de aposentadoria por idade, desde que a concessão se dê com base na MP 83/2002, DIB 13/12/2002, carência de 240 contribuições ou com base na Lei 10.666 de 2003, DIB 9/05/ 2003, carência de 132 contribuições (v. decisão de fls. 390/391).\r\n\r\nNão há controvérsia, portanto, quanto ao direito do Autor ao recebimento do benefício de aposentaria por idade. A questão controvertida está no reconhecimento do recolhimento de contribuições previdenciárias em determinados períodos. \r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (v. decisão de fls. 390/391) e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido ao Autor é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência. \r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder ao Autor, a partir de 1º de setembro de 2009, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A autarquia previdenciária deverá observar, para cálculo da renda mensal do benefício, o critério mais vantajoso para o Autor, dentre: MP 83/2002, DIB 13/12/2002, carência de 240 contribuições ou Lei 10.666 de 2003, DIB 9/05/ 2003, carência de 132 contribuições. Determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário. Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se têm novas provas a produzir.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.70.001416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE ARAUJO (ADVOGADO: MAURO SARTOTTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001039/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nAutos nº 2009.51.70.1416-1 \r\n\r\nAutora: Nilzete de Araújo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nJuiz Federal Substituto: Rodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\n“Sentença (tipo A) \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.O Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de conciliação com a qual não concordou o Autor. Sem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42). O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nO laudo pericial constatou e conclui que: (a) a Autora é portadora de doenças osteoarticulares e hipertensão arterial severa, tendo sido submetida a procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia umbilical, quadro de saúde que a torna incapaz para o trabalho; (b) a incapacidade é temporária e alcança as atividades profissionais exercidas pela Autora e (c) há possibilidade de reabilitação profissional.\r\n\r\nEntendo, portanto, o Autor não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que - segundo constatou a perícia - sua incapacidade não é permanente. No entanto, a Autora tem direito ao benefício de auxílio-doença porque temporariamente incapaz para o exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nEmbora o perito tenha reportado incapacidade a partir de 2008, entendo que deve ser acolhida a manifestação do assistente técnico do Réu (incapacidade a partir de 7 de maio de 2009), uma vez que, como demonstram as informações constantes do cadastro nacional de informações sociais de fls. 38/41, a Autora foi segurada, na qualidade de empregada da Prefeitura do Município de Belford Roxo, até abril de 2009. Estabeleço a data de início da incapacidade em 7 de maio de 2009, sendo certo que o benefício de auxílio-doença deve ser concedido desde então.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da Autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 7 de maio de 2009.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais devidas desde 7 de maio de 2009.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar os seguintes critérios de atualização monetária e juros de mora: (a) até 29 de junho de 2009, a atualização monetária deve ocorrer de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais) e os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; (b) a partir de 30 de junho de 2009, data da publicação da Lei nº 11.960, de 2009, a atualização monetária e os juros de mora devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do art. 1o - F da Lei nº 9.494, de 1997.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nReconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter o Autor, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica da Previdência Social ateste a capacidade do Autor para o trabalho ou para suas atividades habituais.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 55, de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFica o Instituto Nacional do Seguro Social intimado para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Ficam as partes intimadas”.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2009.51.70.001955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA AMELIA DE SOUZA BRITO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001955-9 \r\n\r\nAUTOR: LUZIA AMELIA DE SOUZA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/112009, às 14:50 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.003764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARQUES DE JESUS (ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003764-1 \r\n\r\nAUTOR: REGINA MARQUES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIRANDA NETO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003826-8 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO MIRANDA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós o cumprimento das determinações, Cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LUIZ PEREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003853-0 \r\n\r\nAUTOR: CELSO LUIZ PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS apresentar cópia do processo administrativo que negou o benefício à parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.003939-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003939-0 \r\n\r\nAUTOR: MAURO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nApós, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.003967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ARNALDO VALERIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003967-4 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: IVAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nA perícia médica será no dia 20 de novembro de 2009, às 8:45 horas na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução será no dia 24 de novembro de 2009, às 14:00 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.003975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE GODA DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003975-3 \r\n\r\nAUTOR: IVONETE GODA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclarecer se há interesse de incluir o filho menor no pólo ativo da lide, considerando os fatos apresentados na inicial. \r\n\r\nCumprida a determinação e manifestado o interesse de inclusão do menor na lide, à SEDIG para anotar o nome WELLINGTON GODA MARQUES no pólo ativo da lide.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004052-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DAMASIO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004052-4 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ALOISIO DAMASIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nA perícia médica será no dia 20 de novembro de 2009, às 9:15 horas na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução será no dia 24 de novembro de 2009, às 14:40 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.004062-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA JACQUELINE VARELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004062-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.004121-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEI BATISTA MONTEIRO (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004121-8 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: DIONEI BATISTA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nb) comprove sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nc) apresente cópia legível do instrumento de mandato.\r\n\r\nDiante dos princípios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais, determino a realização de perícia médica com ulterior realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Dr. Mylton Luís de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nA perícia médica será no dia 20 de novembro de 2009, às 9:00 horas na sala de audiências deste 1o. Juizado com endereço à R. Dr. Tibau, n. 97, 2o. andar, Centro, Nova Iguaçu. A audiência de conciliação, instrução será no dia 24 de novembro de 2009, às 14:20 horas, no mesmo local acima mencionado.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos oralmente pelo perito em audiência:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nRealizada a perícia, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.004233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO FERREIRA (ADVOGADO: ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.70.004233-8 \r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar os fatos e fundamentos de sua pretensão:\r\n\r\na) indicando especificadamente os índices que foram aplicados em seu benefício e os índices que pretende ver aplicados e, ainda;\r\n\r\nb) esclarecendo, comprovadamente, o motivo pelo qual os índices que foram aplicados pela ré não estavam em conformidade com a norma do art. 201, § 4o., da Constituição.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.004372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GOULART DE MORAES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004372-0 \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GOULART DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo cópia do processo administrativo que negou o benefício à parte autora (NB 136.109.411-4).\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.70.004382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA NEVES DO COUTO MENEZES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.004382-3 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA NEVES DO COUTO MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.70.001163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2007.51.70.001163-1 \r\n\r\nAUTOR: HUGO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, tenha ciência do teor do ofício de fls. 92, do Banco Santander.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2007.51.70.004100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004100-3 \r\n\r\nAUTOR: SIDNEI GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.10.002365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.10.002365-1 \r\n\r\nAUTOR: DAMIAO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n28 - 2008.51.51.022760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.51.022760-8 \r\n\r\nAUTOR: RAQUEL FERNANDES DA COSTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n29 - 2008.51.70.000024-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES GOMES COELHO (ADVOGADO: NEY RIBEIRO DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000024-8 \r\n\r\nAUTOR: DOLORES GOMES COELHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n30 - 2008.51.70.002831-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MAIA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . PROCESSO: 2008.51.70.002831-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA MAIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n31 - 2008.51.70.003557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) POSSIDONIA MARIA DO CARMO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003557-3 \r\n\r\nAUTOR: POSSIDONIA MARIA DO CARMO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA PINHEIRO CANTARINI (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004530-0 \r\n\r\nAUTOR: NELMA PINHEIRO CANTARINI\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.70.002055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002055-3 \r\n\r\nAUTOR: IVAN ALBUQUERQUE PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n34 - 2007.51.70.003782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOSMAR JOAO DE AMORIM (ADVOGADO: CARLOS RIBEIRO JUNIOR, CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003782-6 \r\n\r\nAUTOR: TEOSMAR JOAO DE AMORIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2007.51.70.004809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004809-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE GONCALVES PATARO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a apresentação dos atrasados:\r\n\r\n“(...) expeçam-se os ofícios requisitórios, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação aos ofícios requisitórios expedidos, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2º Região.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n36 - 2007.51.70.005234-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SILVA DE MELO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005234-7 \r\n\r\nAUTOR: ELIAS SILVA DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002120-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO BENTO (ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002120-3 \r\n\r\nAUTOR: AMARO FRANCISCO BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO GOMES MACHADO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002467-8 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL FRANCISCO GOMES MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido (parte autora) pelo prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n39 - 2008.51.70.002696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002696-1 \r\n\r\nAUTOR: LUCIO DE SOUZA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n40 - 2008.51.70.002970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY WANDERSON SAMPAIO LUIZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002970-6 \r\n\r\nAUTOR: KENEDY WANDERSON SAMPAIO LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003262-6 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n42 - 2008.51.70.003901-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DE ARAUJO (ADVOGADO: TANIA MARA MOREIRA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003901-3 \r\n\r\nAUTOR: CICERO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Em havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo o réu ser citado para responder ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 285-A, do Código de Processo Civil, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE ALOISIO SALES\r\n\r\nMatrícula nº 12021\r\n\r\n43 - 2008.51.70.003961-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIDE DE LUCENA SANTANA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003961-0 \r\n\r\nAUTOR: ROSILEIDE DE LUCENA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004486-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n45 - 2008.51.70.005092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR LOPES (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.005092-6 \r\n\r\nAUTOR: VALDIR LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n46 - 2009.51.70.001037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001037-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO GERALDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n47 - 2009.51.70.001150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DAMASCENO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001150-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DAMASCENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n48 - 2009.51.70.001221-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR LEONCIO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001221-8 \r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR LEONCIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n49 - 2009.51.70.001282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LEIA DA COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001282-6 \r\n\r\nAUTOR: DALVA LEIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n50 - 2009.51.70.001341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR HIGINO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001341-7 \r\n\r\nAUTOR: JAIR HIGINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n51 - 2009.51.70.001342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NOGUEIRA SOARES (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001342-9 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE NOGUEIRA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n52 - 2009.51.70.001343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO EDMUNDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001343-0 \r\n\r\nAUTOR: SERGIO EDMUNDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n53 - 2009.51.70.001359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GABRIEL DA COSTA (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001359-4 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO GABRIEL DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n54 - 2009.51.70.001450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA SANTANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001450-1 \r\n\r\nAUTOR: LINDAURA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n55 - 2009.51.70.001451-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001451-3 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n56 - 2009.51.70.001479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO DE MELO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001479-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n57 - 2009.51.70.001507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSA HELENA DE SOUZA MELLO (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001507-4 \r\n\r\nAUTOR: ILSA HELENA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n58 - 2009.51.70.001567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA VALERIA DE CASTRO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001567-0 \r\n\r\nAUTOR: AMANDA VALERIA DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n59 - 2009.51.70.001574-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON JOSE DIAS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001574-8 \r\n\r\nAUTOR: GERSON JOSE DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n60 - 2009.51.70.001602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDAIAS MUZI (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001602-9 \r\n\r\nAUTOR: GEDAIAS MUZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n61 - 2009.51.70.001614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVINA MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001614-5 \r\n\r\nAUTOR: DORVINA MENDES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n62 - 2009.51.70.001619-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA AZEVEDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001619-4 \r\n\r\nAUTOR: MARIANGELA AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n63 - 2009.51.70.001641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVAO, PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001641-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n64 - 2009.51.70.001643-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE STEFANO (ADVOGADO: JOSE PEREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001643-1 \r\n\r\nAUTOR: GEORGETE STEFANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n65 - 2009.51.70.001665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA FERREIRA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001665-0 \r\n\r\nAUTOR: NILCEA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n66 - 2009.51.70.001720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001720-4 \r\n\r\nAUTOR: ROBSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n67 - 2009.51.70.001810-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO DOMINGOS (ADVOGADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001810-5 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO DOMINGOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n68 - 2009.51.70.001865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001865-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n69 - 2009.51.70.001883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA HORA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001883-0 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA HORA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n70 - 2009.51.70.001888-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARCIA DE SOUZA MAIA (ADVOGADO: CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001888-9 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARCIA DE SOUZA MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n71 - 2009.51.70.001959-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001959-6 \r\n\r\nAUTOR: EDNA ROQUE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n72 - 2009.51.70.001973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ALMEIDA (ADVOGADO: UADRE DA SILVA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.001973-0 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n73 - 2009.51.70.002057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FERREIRA DE LUNA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002057-4 \r\n\r\nAUTOR: DJALMA FERREIRA DE LUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n74 - 2009.51.70.002063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO FARIAS SANTOS (ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002063-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO FARIAS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n75 - 2009.51.70.002079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENISE DAS GRACAS NUNES MIRANDA (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002079-3 \r\n\r\nAUTOR: EDENISE DAS GRACAS NUNES MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n76 - 2009.51.70.002143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA MOTA (ADVOGADO: SORAYA DE SOUZA NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002143-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PEREIRA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n77 - 2009.51.70.002150-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002150-5 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n78 - 2009.51.70.002160-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELITA GOULART DO AMARAL OLIVEIRA (ADVOGADO: ORLANDO RIBEIRO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002160-8 \r\n\r\nAUTOR: NELITA GOULART DO AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n79 - 2009.51.70.002200-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME NEVES (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002200-5 \r\n\r\nAUTOR: JAIME NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n80 - 2009.51.70.002217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA BARROS (ADVOGADO: MARCIO DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002217-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n81 - 2009.51.70.002275-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CLAUDINO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002275-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA CELIA CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n82 - 2009.51.70.002296-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SANTOS EPIFANIO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002296-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS DORES SANTOS EPIFANIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n83 - 2009.51.70.002346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA CAXIAS (ADVOGADO: HELENA TIMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002346-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FERREIRA CAXIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n84 - 2009.51.70.002512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDOMIR DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002512-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n85 - 2009.51.70.002534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR HUGO GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA SILESIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002534-1 \r\n\r\nAUTOR: VITOR HUGO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\n86 - 2009.51.70.002593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MARCIO FERREIRA ESTRELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002593-6 \r\n\r\nAUTOR: CLEBER MARCIO FERREIRA ESTRELLA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n87 - 2009.51.70.002624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MORAES DA SILVA (ADVOGADO: RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002624-2 \r\n\r\nAUTOR: SANDRA MORAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n88 - 2009.51.70.002701-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE SANDES DE ATHAYDES (ADVOGADO: LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002701-5 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE SANDES DE ATHAYDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n89 - 2009.51.70.002756-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002756-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n90 - 2009.51.70.002852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JOSE CORREIA (ADVOGADO: JOELMA DE MELLO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002852-4 \r\n\r\nAUTOR: ROGERIO JOSE CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n91 - 2009.51.70.002872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: ANDRE PELUZIO CHERNICHARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.002872-0 \r\n\r\nAUTOR: EDUARDO ALVES DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n92 - 2009.51.70.002908-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO HENRIQUES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 10:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.002908-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO HENRIQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nComprovado o endereço, à Secretaria para agendar em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nComprovado o endereço, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especifi camente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n93 - 2009.51.70.003028-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 09:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003028-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA / CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n94 - 2009.51.70.003080-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO REIS ALVES (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 09:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003080-4 \r\n\r\nAUTOR: CELIO REIS ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n95 - 2009.51.70.003159-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ABREU JORGE JUSTO (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 10:20 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003159-6 \r\n\r\nAUTOR: MARLI ABREU JORGE JUSTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n96 - 2009.51.70.003359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO MACHADO (ADVOGADO: CIBELE PAIVA GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003359-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE SEBASTIAO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n97 - 2009.51.70.003373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURA TAVARES DA ROZA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 9:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003373-8 \r\n\r\nAUTOR: DAURA TAVARES DA ROZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA / CARDIOLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos ho norários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n98 - 2009.51.70.003382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULO RIGUEIRA REIS (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 09:10 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003382-9 \r\n\r\nAUTOR: VICENTE DE PAULO RIGUEIRA REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Cardiologia\r\n\r\n1) O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3) A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores ( indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual o intervalo de tempo?\r\n\r\n4) Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5) O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas? \r\n\r\n11) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12) Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13) O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14) O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16) A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17) Os exames clínicos realizados são suficientes, por sai só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18) Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19) O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20) No momento do exame, o periciado aparentada estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21) O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22) O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com a dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23) Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24) A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada ( estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25) Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26) Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27) Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28) Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29) O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30) Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31) Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa.\r\n\r\n32) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicos causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33) É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34) O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente ( presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n99 - 2009.51.70.003414-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE SOUZA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: JANAINA MORAES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003414-7 \r\n\r\nAUTOR: JANAINA DE SOUZA SILVA MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n100 - 2009.51.70.003509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/10/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003509-7 \r\n\r\nAUTOR: JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n101 - 2009.51.70.003718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/10/09, às 10:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003718-5 \r\n\r\nAUTOR: MARIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção, sua atividade habitual através de juntada de CTPS e/ou comprovante de cadastro como contribuinte individual junto ao INSS.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n102 - 2009.51.70.003785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE CARVALHO DINIZ (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.003785-9 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE LUIZ DE CARVALHO DINIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nPATRICIA COUTO BARBOSA\r\n\r\nREQUISITADO\r\n\r\nMatrícula nº 15329\r\n\r\n103 - 2009.51.70.003807-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTIANO DE PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003807-4 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CARDIOLOGIA / ORTOPEDIA (LOAS), relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto ”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n104 - 2009.51.70.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSE SOARES DE MELO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/10/09, às 09:50 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.003884-0 \r\n\r\nAUTOR: JESSE SOARES DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de PSIQUIATRIA / ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Psiquiatria \r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor? \r\n\r\n2) Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4) Caso positivos os quesitos “1”, “2”, “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5) O periciado apresenta algum sintomas físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8) Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito '4”?\r\n\r\n12) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15) O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16) Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? È possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17) O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18) O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19) As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20) As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21) O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22) O periciado apresenta crises de ausência, distorções de percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23) Submetido ao devido tratamento clinico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne ás suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras de eventual incapacidade.\r\n\r\n25) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso de negativo, justificar.\r\n\r\n26) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se for possível verificar-se do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n105 - 2009.51.70.004207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LIMA GONCALVES (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/10/09, às 10:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004207-7 \r\n\r\nAUTOR: MONIQUE LIMA GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n106 - 2009.51.70.004248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID CABRAL DIAS (ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será rea lizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 06/10/09, às 10:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.004248-0 \r\n\r\nAUTOR: INGRID CABRAL DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS se manifestar sobre as alegações do autor (fls. 2) de que, por erro, a Autarquia Ré teria cadastrado o último benefício previdenciário como advindo de acidente de trabalho (v. documento de fls. 25).\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n107 - 2007.51.70.005494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO PONTES COSTA (ADVOGADO: TANIA MARIA TOGI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005494-0 \r\n\r\nAUTOR: EVANDRO PONTES COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação na qual foi condenada:\r\n\r\n“(...)expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora para comparecer na secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, para retirar o documento.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKATIA REGINA BIANCHI\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13559\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 842430"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000183\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.001447-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MARCOS DOS REIS, CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS, ANDERSON DE SOUZA CUNHA.). . Fl. 122 - Indefiro o pedido de produção de prova oral, tendo em vista que a matéria sub judice não depende de comprovação fática, versando apenas sobre valores, critérios de reajustamento e cláusulas contratuais.\r\n\r\nDa mesma forma, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista o deferimento de pedido semelhante nos autos em apenso, sendo desnecessária a produção de duas provas periciais.\r\n\r\nSendo assim, não havendo mais provas a serem produzidas, suspenda-se o curso do presente feito até a integral produção da prova pericial nos autos da ação ordinária nº 2003.51.06.000783-6 em apenso, possibilitando, assim, o julgamento uniforme de ambos os feitos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.06.002698-2 DR JULIO PINTO DUARTE - CLINICA DE REABILITACAO LTDA (ADVOGADO: FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO, MARCO AURELIO PACHA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a embargante para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, fornecer os documentos requeridos pelo Sr. perito à fl. 146 a 147.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao perito, ficando mantidas as demais determinações de fl. 142.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009065-7 RONALDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABRICIO DE LIMA CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CECILIA KERR JOIA.). . Republico o despacho transcrito a seguir com o devido complemento:\r\n\r\n“Publique-se o despacho de fl. 242, uma vez que não é o caso de abertura de nova conclusão.\r\n\r\nComplemento ( despacho da fl. 242 ): \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a cópia do alvará nº 77/07, já se encontra acostada à fl. 233.\r\n\r\nAnte o acima exposto, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.06.000807-9 CRISTIANO LOPES GOUVEIA (ADVOGADO: LEONARDO MOTTA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Prestadas as informações e juntados os documentos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 98.0706527-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x WILLIAM CRUZ DE SOUZA x MARIA INEZ DE ALMEIDA MAGALHAES MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO.). . Republico o trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“Com o retorno, intime-se a Defesa para o mesmo fim.( art.499 do CPP, vigente ao início da instrução) )\r\n\r\nApós, venham-me conclusos, com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 842060"
                            ],
                            "842053": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000186\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.003206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA GUIMARAES BASTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO PESSURNO CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003206-0\r\n\r\nAutor: LENITA GUIMARAES BASTOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 52 e da juntada de fls. 53/66.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA BRANCO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001642-3\r\n\r\nAutor: IZAURA MARIA BRANCO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001756-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE JOAO GILBERTO MOREIRA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001756-7\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE JOAO GILBERTO MOREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos certidão negativa da Justiça Estadual de não existência de inventário aberto em face do óbito de João Gilberto Moreira, a fim de comprovar sua alegação de fls. 23, tendo em vista constar na certidão de óbito anexada às fls. 24 que o mesmo deixou bens a inventariar. No mesmo prazo deverá anexar cópia de documento contendo seu número de inscrição no PIS.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9.099/95, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, máxime os extratos de FGTS da parte autora desde o início dos depósitos. Em caso de impossibilidade na apresentação dos extratos, deverá a CEF informar qual era o banco depositário do FGTS do autor no período em que trabalhou na empresa ELETROMECANICA CELMA, de 17/10/1960 a 28/09/1979, sendo que, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tal aplicação, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nEm caso de já ter sido aplicado a progressividade dos juros na conta fundiária da parte autora ou em caso de já ter havido saque e o respectivo encerramento da conta fundiária acima especificada, INTIME-SE a CEF para que comprove documentalmente tais situações, no mesmo prazo da contestação.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001822-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VALDEVINO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001822-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA VALDEVINO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA QUEIROZ DA CRUZ (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001828-6\r\n\r\nAutor: ODILIA QUEIROZ DA CRUZ\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para, no prazo de 10 dias, especificar as gratificações das quais pretende complementação, juntando para tal, documentos que comprovem os seus recebimentos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista à parte Ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001954-0\r\n\r\nAutor: AUGUSTA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação acerca da conta-poupança 1651.013.00122111-0, uma vez que a mesma possui como co-titular PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, conforme se atesta pelo documento de fls. 18, devendo requerer a habilitação do co-titular ou juntar renúncia do mesmo em seu favor.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.002196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CUNHA (ADVOGADO: DILEA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002196-0\r\n\r\nAutor: DALVA CUNHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 21 como emenda à inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da co-titular da conta poupança 013.00138005-7, demonstrado no documento anexado às fls. 19 (DILEA CUNHA), requerendo sua inclusão no pólo ativo ou juntando renúncia da mesma em favor do autor. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, em caso de renúncia, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora 1651.013.00128956-4 e 1651.013.00138005-7, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.56.000267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SOARES (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000267-2\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA SOARES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar em réplica e dizer se pretende juntar aos autos outros documentos e/ou produzir outras provas. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.56.000631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CASSIANO (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000631-8\r\n\r\nAutor: GERALDO CASSIANO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a seguinte situação:\r\n\r\n- que possui vínculos empregatícios anteriores à data de publicação da Lei nº 5.705/71, em 21/09/1971, e que, posteriormente a essa data, optou retroativamente pelo regime fundiário, cumprindo as exigências da Lei nº 5.958/73. O documento deverá conter a data de início e fim do vínculo empregatício, além da data de opção retroativa.\r\n\r\nb) cumprido o item anterior, deverá também a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período anterior à centralização dos depósitos na CEF, o que ocorreu em 1991/1992.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.56.000782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO CARLOS MELO (ADVOGADO: BEATRIZ TOURON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000782-7\r\n\r\nAutor: DIEGO CARLOS MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCancelo a audiência marcada para o dia 28/09/2009, às 14 horas, redesignando-a para o dia 18/01/2010, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.56.001166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE JESUS NOVO MAGANIN MELO (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001166-1\r\n\r\nAutor: DALVA DE JESUS NOVO MAGANIN MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/01/2010 às 14h40min, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.56.003287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COLLI (ADVOGADO: TADEU LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003287-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO COLLI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se NOVAMENTE a parte autora para cumprimento do despacho de fl. 61. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nCom a juntada dos comprovantes, retornem os autos à Contadoria, nos termos da parte final do despacho de fls. 61. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.56.003360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES CARNEIRO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003360-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, bem como dê-se vista da tela do sistema Plenus do INSS (fls. retro), em que se verifica que o seu benefício já foi reajustado pelo INSS\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.000213-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI COSTA FECHER (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000213-8\r\n\r\nAutor: MARLI COSTA FECHER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito, bem como dê-se vista da petição do INSS de fls. 77/78. \r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n3) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n4) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n5) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n6) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7) Transcorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.000295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA JURENE DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001297/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000357-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTER DE OLIVEIRA FREITAS (ADVOGADO: NELCI AMARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000357-0\r\n\r\nAutor: MARIA ESTER DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição do INSS de fls. 41/44, informando se pretende produzir outras provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORSATTO LEITÃO (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000415-9\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA BORSATTO LEITÃO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVista à parte autora da informação da contadoria de fls. 29. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPetrópolis, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.56.000417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR PEYROTON (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000417-2\r\n\r\nAutor: WALDIR PEYROTON\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 131, e considerando a necessidade de emissão de laudo pericial baseado em exames que induzam a uma conclusão final pelo Sr. Perito Judicial, determino a intimação da Secretaria de Saúde do Município de Petrópolis, na pessoa de seu representante legal, ou do Procurador-Chefe do Município de Petrópolis, a fim de que promova as diligências necessárias à realização dos exames solicitados às fls. 61/63, devendo informar a este Juízo a data e o local de realização ou entrar em contar direto com a parte autora para os devidos fins. Instrua-se com cópia da petição inicial e dados do autor. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino que a intimação seja realizada em caráter de urgência, com solicitação de prioridade na marcação dos exames a serem realizados pela Secretaria de Saúde, tendo em vista ser o laudo pericial imprescindível à análise do pedido de tutela antecipada requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, de posse do resultado dos exames, providencie a entrega dos mesmos no consultório do Sr. Perito, noticiando nos autos a data da entrega, a fim de que possa haver uma conclusão/complementação do laudo pericial já apresentado.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito do presente, ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para complementação/conclusão de seu laudo, a contar da entrega dos exames em seu consultório. Instrua-se o mandado com cópia do laudo pericial já apresentado aos autos.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.56.002114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE QUINELATO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002114-5\r\n\r\nAutor: ALICE QUINELATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 20/10/2009, às 15 horas, na AV. GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, Nº 166, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) LUIS FELIPE PINTO DUARTE, inscrito(a) no CRM sob o número 52.02895-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE GONCALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000132-1\r\n\r\nAutor: ROSILENE GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a avaliação sócio-econômica de fls. 28, a manifestação do MPF de fls. 43/44 e a necessidade de comprovação do quadro de hipossuficiência econômica da parte autora, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/01/2010, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se os pais da autora, Sr. OSVALDO DE CARVALHO e Sra. MARIA GONÇALVES DE MEDEIROS, para que compareçam à audiência designada na qualidade de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juízo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo de avaliação sócio-econômica de fls. 28, bem como junte aos autos os últimos comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica, água, gás e telefone (fixo e celulares), e todos os documentos aptos a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.000148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA DE ALBUQUERQUE TINOCO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000148-5\r\n\r\nAutor: ZILDA MARIA DE ALBUQUERQUE TINOCO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que esclareça qual benefício por invalidez pleiteia, uma vez que seu pedido inicial que se apresentou confuso e divergente em relação ao texto de sua fundamentação, nos seguintes termos:\r\n\r\nitem “a”, do pedido inicial, requer a concessão de tutela antecipada para que o Réu efetue o pagamento de “pensão Invalidez”;\r\n\r\nitem “e”, do pedido inicial, requer a condenação do Réu no pagamento da “pensão por tempo de serviço”, \r\n\r\npor outro lado, em sua fundamentação, menciona benefício por invalidez, sem contudo especificar qual benefício está se referindo (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da necessidade de se especificar qual(is) benefício(s) se requer de forma clara e precisa, uma vez que não existem os benefícios mencionados em sua peça inicial, tais como “pensão invalidez” ou “pensão por tempo de serviço” ou “benefício por invalidez”.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.56.000798-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ MIGUEZ FRANCA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000798-0\r\n\r\nAutor: BEATRIZ MIGUEZ FRANCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO PEREIRA DE MESQUITA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000845-5\r\n\r\nAutor: GERALDINO PEREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 26/10/2009, às 14h20min, na RUA DO IMPERADOR, 288, SALA 1001, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte autora juntar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000867-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA PASSOS (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000867-4\r\n\r\nAutor: ADRIANA DA SILVA PASSOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando a tela do sistema Plenus, do INSS, disponível nesta Vara, e anexada aos autos às fls. retro, em que se verifica que a parte autora já está recebendo benefício de auxílio-maternidade do INSS desde 24/08/2009, razão pela qual deixo de analisar o pedido de tutela antecipada, face à perda de objeto do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, devendo se manifestar acerca do seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000888-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DA SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000888-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELISA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos apontados no termo de informação de fls. 28, haja vista que o CPF dos autores dos processos preventos é diverso do CPF da parte autora do presente feito, tratando-se de casos de mera homonímia.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro de ofício a prioridade ao idoso (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de interposição de processo de interdição junto ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Família desta Comarca, intime-se a parte autora para que junte o respectivo termo de curatela, ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nApós, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nConsiderando que o indeferimento administrativo do pedido de LOAS da parte autora se deu pela renda “per capta” da família ser superior a ¼ do salário-mínimo, deverá o INSS, no mesmo prazo, se manifestar acerca do laudo de avaliação sócio-econômica juntado preliminarmente aos autos, bem como deverá juntar cópia dos documentos relativos à perícia médica e avaliação sócio-econômica feitos administrativamente, informando ainda se a incapacidade da autora foi reconhecida pelo INSS ou não, a fim de se definir a necessidade de realização de perícia judicial. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE FATIMA ESTEVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000915-0\r\n\r\nAutor: SUELI DE FATIMA ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando o grande lapso temporal decorrido entre os documentos que comprovam o requerimento administrativo do benefício pleiteado pela parte autora junto ao INSS (são datados de 2003 - fls. 09/10), necessária se faz nova análise administrativa do pleito, não havendo pretensão resistida no atual quadro de deficiência da parte autora.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GREGORIO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000983-6\r\n\r\nAutor: LUIZ GREGORIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 22/10/2009, às 8h30min, na RUA ALENCAR LIMA, Nº 35, SALA 908, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO DIONÍSIO, inscrito(a) no CRM/RJ sob o número 52.52800-1, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APPARECIDA MATHEUS (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000993-9\r\n\r\nAutor: APPARECIDA MATHEUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 09/11/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique.\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, informe a este Juízo se o autor necessita da ajuda de terceiros para a prática de atos do seu dia-a-dia\r\n\r\n3 - Em caso afirmativo do item 2, se essa ajuda de terceiros seria temporária, ou seja, restrita a algumas situações, ou permanente, necessária para a prática de todos os atos do seu dia-a-dia.\r\n\r\n4 - Especifique a data de inicio da incapacidade, bem como a data de início da necessidade de auxílio de terceiros, se houver.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.56.001029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA BARBOSA VENTURA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001029-2\r\n\r\nAutor: MARIA CELINA BARBOSA VENTURA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 05/11/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.001055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001055-3\r\n\r\nAutor: SERGIO FRANCISCO COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 20/10/2009, às 14 horas, na AV. GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, Nº 166, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) LUIS FELIPE PINTO DUARTE, inscrito(a) no CRM sob o número 52.02895-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.56.001066-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSETE CARDOSO SINDORF (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001066-8\r\n\r\nAutor: SUSETE CARDOSO SINDORF\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a esclarecer seu pedido que se apresentou confuso e divergente em relação ao texto de sua fundamentação, nos seguintes termos:\r\n\r\nitem “a”, do pedido inicial, requer a concessão de tutela antecipada para que o Réu efetue o pagamento de “pensão Invalidez”;\r\n\r\nitem “e”, do pedido inicial, requer a condenação do Réu no pagamento da “pensão por tempo de serviço”, \r\n\r\npor outro lado, em sua fundamentação, menciona benefício por invalidez, sem contudo especificar qual benefício está se referindo (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença).\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora indicar a doença que a incapacita ao exercício de atividade laborativa, a fim de ser definida a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da necessidade de se especificar qual(is) benefício(s) se requer de forma clara e precisa, uma vez que não existem os benefícios mencionados em sua peça inicial, tais como “pensão invalidez” ou “pensão por tempo de serviço” ou “benefício por invalidez”.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.001071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEDRO DE MATOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001071-1\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PEDRO DE MATOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo apontado no termo de informação de fls. 27, haja vista que o CPF da parte autora do processo prevento é diverso do CPF da parte autora do presente feito, tratando-se de caso de mera homonímia.\r\n\r\nConsiderando que os documentos que comprovam o requerimento administrativo junto ao INSS são datados de dois anos atrás (fls. 17 - no qual o benefício é prorrogado até 10/06/2007), necessária se faz nova análise administrativa do pleito, não havendo pretensão resistida no atual quadro de deficiência da parte autora.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001083-8\r\n\r\nAutor: SUELI SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.56.001091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001091-7\r\n\r\nAutor: ROBERTO MONTEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo apontado no termo de informação de fls. 11, haja vista que o CPF da parte autora do processo prevento é diverso do CPF da parte autora do presente feito, tratando-se de caso de mera homonímia.\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial (LOAS), fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício (LOAS), informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.56.001092-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001092-9\r\n\r\nAutor: DELFINA GOMES DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 21/10/2009, às 16 horas, na RUA DR. SÁ EARP, Nº 309, Centro de Tratamento Oncológico - CTO, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO, CRM/RJ 52.19473-1, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.56.001107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001107-7\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDiante da certidão retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 26/10/2009, às 14 horas, na RUA DO IMPERADOR, 288, SALA 1001, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte autora juntar declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.56.001115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA REGINA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001115-6\r\n\r\nAutor: MAGDA REGINA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 26/10/2009, às 18 horas, na RUA GENERAL OSORIO, 57, SALAS 108/109, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) JOSE MAURICIO MACHADO LIMA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.27110-0 cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.56.001158-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GARCIA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001158-2\r\n\r\nAutor: ISRAEL GARCIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 28/10/2009, às 17 horas, na RUA DO IMPERADOR, 288, SALA 1001, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) BRUNO VOGAS LOMBA TAVARES, inscrito(a) no CRM sob o número 52.59080-4, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.56.001181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MARIA DE FATIMA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001181-8\r\n\r\nAutor: MARLY MARIA DE FATIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique qual das doenças descritas na inicial a incapacita ao exercício de sua atividade laborativa, tendo sido juntados dois laudos médicos (fls. 24/25), os quais não descrevem a parte autora como incapaz para exercer o seu labor. \r\n\r\nSaliente-se que tal indicação se faz necessária para que se possa definir a especialidade da perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e marcação de perícia médica.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.56.001191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001191-0\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO BASTOS TORQUATO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique qual doença a incapacita ao exercício de sua atividade laborativa, juntando laudo médico específico para este fim. \r\n\r\nSaliente-se que tal indicação se faz necessária para que se possa definir a especialidade da perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia médica.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.56.001195-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001195-8\r\n\r\nAutor: JULIO CESAR DA SILVA CASTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 20/10/2009, às 14h30min, na AV. GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, Nº 166, MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) LUIS FELIPE PINTO DUARTE, inscrito(a) no CRM sob o número 52.02895-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.56.001252-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO VICTALINO (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001252-5\r\n\r\nAutor: JACINTHO VICTALINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.56.001270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA DOS SANTOS DE JESUS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001270-7\r\n\r\nAutor: ALEXSANDRA DOS SANTOS DE JESUS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 654, do CC, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração juntada às fls. 7 foi assinada “a rogo”, sendo necessário neste caso que a mesma seja firmada por instrumento público, ficando facultado o comparecimento da parte autora e do advogado constituído a este Cartório a fim de confirmar em Juízo os poderes outorgados mediante instrumento particular.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para que informe se existe ação de interdição junto à Justiça do Estado e/ou termo de curatela provisório ou definitivo. \r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e acerca da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n44 - 2008.51.56.000322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MARTINS ALVES (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 18/03/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 18/03/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 até o mês de junho de 2006;\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título da gratificação GDATA.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.56.001042-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TEREZINHA ECHTERNACHT CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001291/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\ndeclarar como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 15/08/2003;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) a partir de 15/08/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); bem como 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004;\r\n\r\ndeterminar a implementação da GDPGTAS nos valores correspondentes a 80 (oitenta) por cento de seu valor máximo, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até a implantação da avaliação a que se refere o art. 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a título das gratificações GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n46 - 2008.51.56.000395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RENATA PILDERVASSER SENNA CANEDO, SIDNEY DAVID PILDERVASSER.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000395-7\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos do perito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n47 - 2008.51.56.000315-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000315-5\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com o cumprimento, vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vista ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me conclusos para cálculo e execução da multa por descumprimento, nos termos do art. 17, da Lei 10.259/01..”\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n48 - 2008.51.56.000481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JOSE FELIPPE (ADVOGADO: WAGNER JOSE FELIPPE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000481-0\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n49 - 2008.51.56.001113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BEATRIZ DE ANDRADE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENECI GARCIA DE OLIVEIRA.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001113-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora e segunda ré, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença..”\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 842053"
                            ],
                            "842408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000187\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.06.000071-0 MANOEL BARROS DE ABREU (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, CINEAS LUCIO GOMES LEAL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). . Ao embargante sobre fls. 73/155.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 842408"
                            ],
                            "842493": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.56.000452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL TESCH (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000452-8\r\n\r\nAutor: ANIBAL TESCH\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.56.001090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DA SILVA ITALO (ADVOGADO: AVILA LEAL POVOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001090-5\r\n\r\nAutor: JUCIARA DA SILVA ITALO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste acerca da proposta de acordo do INSS de fls. 155/156. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para homologação.\r\n\r\nCaso não haja concordância, aguarde-se a juntada do laudo pericial, dando cumprimento à parte final do despacho de fls. 128/129.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.56.003312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY MICELI (ADVOGADO: ALVARO SEBASTIAO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003312-0\r\n\r\nAutor: GUARACY MICELI\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.56.000164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DI LOURENÇO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000164-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DI LOURENÇO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.56.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIA MARIA DE SANTANA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000187-0\r\n\r\nAutor: ILIDIA MARIA DE SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.000470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000470-6\r\n\r\nAutor: MANOEL DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.000529-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS MAIA ESTEVES (ADVOGADO: ANDREA BLEZER DE SIMAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000529-2\r\n\r\nAutor: THAIS MAIA ESTEVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nO prazo recursal do autor iniciou-se em 03/07/2009, data da publicação do dispositivo da sentença de fls. 90/93, e findou-se em 15/07/2009, tendo o recurso do autor sido interposto em 20/07/2009, razão pela qual deixo de receber o recurso de fls. 97/99, tendo em vista a intempestividade do mesmo.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo legal (Enunciado nº 30, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se o presente feito.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.56.000661-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FORTUNATO GONÇALVES (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000661-2\r\n\r\nAutor: PAULO FORTUNATO GONÇALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.000665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO BRANDAO LOPES FILHO (ADVOGADO: SIMONE PONTE GOMES, MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000665-0\r\n\r\nAutor: ERASMO BRANDAO LOPES FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR JORGE (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001112-7\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR JORGE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DO VALE PROENÇA (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001238-7\r\n\r\nAutor: ARMANDO DO VALE PROENÇA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.56.001413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINHA JOSÉ DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001413-0\r\n\r\nAutor: ROSINHA JOSÉ DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.56.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDICINA PEREIRA ALVES TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000155-2\r\n\r\nAutor: JORDICINA PEREIRA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nI - Recebo o recurso de apelação do Réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para apresentar contra-razões, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem as contra-razões, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000616-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SILVA ADAO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000616-1\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS SILVA ADAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 45, designo nova data para a realização da perícia judicial, a saber:\r\n\r\nData: 03/12/2009.\r\n\r\nHorário: 15 horas.\r\n\r\nLocal: AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, PETRÓPOLIS/RJ\r\n\r\nPerito: Dr. PEDRO JOSE LABRONICI.\r\n\r\nIntimem-se as partes, não havendo necessidade de nova intimação do perito.\r\n\r\nOutrossim, deverá a parte autora ficar ciente de que, em caso de impossibilidade no comparecimento à perícia médica acima re-designada, deverá entrar em contato com este Juízo com certa antecedência (tel.: 2103-3715) a fim de serem tomadas as providências necessárias junto ao consultório do Sr. Perito, bem como deverá comprovar documentalmente sua impossibilidade de comparecimento (atestados médicos, de internações e/ou outros documentos aptos a justificar a ausência alegada), sob pena de ser indeferida nova data para a realização da perícia judicial, vindo-me os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.56.001106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA PONTE TAVARES (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001106-5\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DA PONTE TAVARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, ante a necessidade de se concluir a instrução probatória a fim de se embasar o convencimento do Juízo, tendo em vista ser um dos requisitos da antecipação de tutela a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 03/12/2009, às 15 horas, na AV. DA IMPERATRIZ, Nº 376, TRAUMACENTER, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) PEDRO JOSE LABRONICI, inscrito(a) no CRM sob o número 52.36825-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de sua atividade profissional habitual ou atividade correlata?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.56.000099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000099-3\r\n\r\nAutor: LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 43, tendo em vista a interposição do recurso pela parte autora às fls. 38/41, tempestivamente. À Secretaria para que providencie a exclusão da referida certidão dos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.000364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RODRIGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000364-7\r\n\r\nAutor: MARCIO RODRIGO DA CONCEIÇÃO MEDEIROS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte declaração de hipossuficiência econômica, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou promova o preparo do recurso interposto, recolhendo as respectivas custas judiciais, sob pena de deserção (§ 2º, do art. 511, do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 842493"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "841571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.001477-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x WALTER FARIA (ADVOGADO: MARCIO MAURO DIAS LOPES.) x CERVEJARIA PETROPOLIS S/A (ADVOGADO: BARBARA OLIVEIRA SILVA ARAUJO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 1020, presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido; portanto recebo os recursos de apelação da defesa (fls. 967-968 e 970-971).\r\n\r\nEm atenção ao despacho de fls. 992, encaminhe-se ao TRF da 2ª Região, nos termos do item IV do despacho de fls. 910.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841571"
                            ],
                            "841572": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.06.000494-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x ALEX DO VALLE OREM (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DA CRUZ LIMA.). . PUBLICANDO DESPACHO DE FLS. 452 PARA DEFESA\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 451); recebo o recurso de apelação da acusação (fls. 440).\r\n\r\nII) Manifeste-se a acusação, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal, para oferecer suas razões de recurso, cujo prazo está em andamento. \r\n\r\nIII) Na seqüência, dê-se vista a defesa para contra-razões.\r\n\r\nIII) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 841572"
                            ],
                            "842497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.06.001308-3 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do exposto, não verificados os vícios apontados, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença atacada na íntegra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000767-0 LUIS CLAUDIO CALSAVARA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, certifique-se e retornem ao gabinete.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n3 - 2004.51.06.000067-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x CELIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte o teor da Certidão de fls. 139, cumpra o Sr. Oficial de Justiça a diligência determinada na(s) pessoa(s) ocupante(s) do imóvel, objeto desta ação, nos termos da sentença proferida nas fls. 126-133.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia da mesma.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2004.51.06.001189-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (ADVOGADO: GUILHERME PACCOLA, LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES.) x JOSE MARCOS SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001664/2009 FOLHA 374-378 . Diante do acima exposto, decreto a revelia do réu e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando-o a promover a desocupação integral da área ocupada dentro dos limites da faixa de domínio às margens da Rodovia BR-040, km 57,1 - sentido JF (fl. 196), removendo o mobiliário ali existente, sob pena de remoção coercitiva, às suas expensas, da construção.\r\n\r\nPor fim, condeno o réu a ressarcir as custas adiantadas pela autora e a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o Réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino desde logo a remoção forçada dos ocupantes do imóvel, a ser cumprida por oficial de justiça com auxílio de força policial, se necessário - cuja requisição fica desde logo autorizada - procedendo a parte autora, em seguida, à demolição da construção.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 97.0086727-7 JOSE FERNANDES TESCH (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes as partes, o que entenderem pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6 - 98.0703265-2 DURVAL JOSE SANT'ANNA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANDRE BARBOSA SUAREZ, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 311, intimem-se os autores relacionados para que tragam aos autos cópia de seus CPF`s.\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para as devidas anotações.\r\n\r\nCom o retorno, prossiga-se conforme determinações do despacho de fls. 281-282.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001021-5 GE CELMA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do exposto, não verificados os vícios apontados, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença atacada na íntegra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.06.001325-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x YEDA GARCIA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001691/2009 FOLHA 401-405 . Isso posto, julgo improcedentes os embargos. A execução prosseguirá conforme os cálculos de fls. 199-200 dos autos principais (R$ 58.931,28 - principal; R$ 5.893,12 - honorários). \r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei no 9.289/1996). \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que estabeleço em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado trasladem-se para os autos principais cópias da sentença e da certidão de trânsito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0022177-4 RONALDO VALLE RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SANTOS DE JESUS, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS-COOHAPEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA-PROHACOOP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2009 FOLHA 11 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nO autor responderá pagará as custas. Sem condenação em honorário, à conta do contido no terceiro parágrafo das fls. 339 da ação cautelar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e das fls. 339 e 344 do processo nº 1994.0025934-4, classe 10008, em apenso. \r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.06.001672-5 ILDETE DE FATIMA ANDRADE RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, BRUNO DUTRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001692/2009 FOLHA 33 . Ante o exposto, julgo extinto o processo de execução, com fulcro no art. 794, inciso I, para os fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.06.000978-1 AGENOR CASSIMIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x GERENTE REGIONAL DO INSS (GERENCIA EXECUTIVA EM PETROPOLIS - GEXPTP/RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2009 FOLHA 08-09 . Nessas condições, ausente direito liquido e certo, indefiro a inicial e extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 10 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 c/c o art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2005.51.06.001608-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA.) x TEREZA ELIAS CHEDIER BARREIRA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2009 FOLHA 12-13 . Isso posto, extingo o feito, sem exame do mérito, com base no art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em conta o princípio da causalidade, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa na forma do §4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela CEF (fls. 06) e a pagar o valor faltante, na forma da \"Tabela de Custas\" do anexo da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nÀ SEAPO-DIS-PE para ajustar a autuação no que tange ao réu Edny Fernandes Barreira.\r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001780-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.) x REGINA FATIMA DE CUNTO MATHEUS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2009 FOLHA 14-16 . Isso posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, no que tange à condenação da ré ao pagamento da quantia pleiteada na petição inicial; e extingo a execução na forma do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTendo em conta o princípio da causalidade, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa na forma do §4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao ressarcimento das custas adiantadas pela CEF (fls. 05) e a pagar o valor faltante, na forma da \"Tabela de Custas\" do anexo da Lei no 9.289/1996. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2003.51.06.001326-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES.) x CMN ENGENHARIA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR.). . D E S P A C H O\r\n\r\nAnte as razões expendidas pelo Ministério Público Federal - MPF, defiro o pleito formulado nas fls. 494-496.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, ofício à APA-Petrópolis, na pessoa de seu Chefe, para em 15 (quinze) dias apresentar documento apto a demonstrar de forma inequívoca que a área construída (muro), objeto desta ação civil pública, encontra-se nos limites da Área de Preservação Ambiental, o que somente neste caso justificaria seu trâmite perante este Juízo.\r\n\r\nEncaminhem-se todas as peças pertinentes a fim de facilitar e viabilizar a resposta da instituição.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF, por 05 (cinco) dias e retornem rapidamente ao gabinete para Decisão.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.06.000154-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 317 - Defiro o requerimento ministerial. Intime-se a APA-Petrópolis, na pessoa de seu Chefe para complementar a Informação Técnica nº 39/2009 apontando as medidas compensatórias adequadas com especificação dos projetos ambientais a serem custeados.\r\n\r\nEncaminhe-se-lhe cópia da fala ministerial. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF por 05 (cinco) dias e retornem ao gabinete para Decisão.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item I, encaminhem-se à SEAPO-DIS-PE para inclusão do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade - ICMBIO como assistente litisconsorcial da parte autora, conforme manifestação nas fls. 290.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 97.0082850-6 ANTONIO BAHIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . DESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho de fls. 132-133, tendo em vista que já havia se iniciado a execução, conforme Embargos em apenso, os quais foram suspensos ante a determinação nas fls. 113 para o devido processamento da habilitação.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos.\r\n\r\n17 - 97.0084348-3 FELIPPE HANSEN NETTO (ADVOGADO: DELMA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS AMBROSIO.). . DESPACHO\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n18 - 97.0085595-3 SUZANE MARIE DUPRE E OUTRO (ADVOGADO: CLEVER COSTA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . DESPACHO\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2009.51.06.000741-3.\r\n\r\n19 - 98.0701222-8 ADILSON ANTONIO BECK E OUTROS (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA, GISELIA MOREIRA LEITE DE MORAES, JOSE WILMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MARIA JOSE GARRIDO DE SOUZA COSTA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 286, último parágrafo - Indefiro o pleito de reserva de honorários contratuais tendo em vista que o art. 5º da Resolução nº 55, de 14/05//2009, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamentos preceitua que o advogado que “quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição da requisição”.\r\n\r\nAdemais, os cálculos que embasaram a execução (fls. 209-219) foram impugnados através dos Embargos à Execução nº 2004.51.06.002535-1. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial (fls. 26-48), houve a concordância do INSS e os advogados dos embargados não se manifestaram, apesar de inúmeras tentativas, seja através de publicação ou mandados (fls. 49, 52, 53, 54, 55, 69 e 71), não obstante o valor atribuído a título de honorários sucumbenciais. Foi prolatada sentença julgando procedentes os Embargos à Execução e homologando os cálculos da Contadoria, a qual transitou em julgado (fls. 82), restando, pois, preclusa qualquer impugnação sobre os cálculos elaborados.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca deste despacho e, ainda, do teor dos Ofícios Requisitórios já expedidos, em conformidade com o artigo 12 da mesma Resolução.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “IV” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da sobredita Resolução.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 94.0025934-4 RONALDO VALLE RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATUVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001673/2009 FOLHA 10 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAs custas serão pagas pelo autor. Sem verba honorária ante o teor do terceiro parágrafo das fls. 339 conjugadas com a fala da ré nas fls. 344.\r\n\r\nPreclusa a matéria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nR.P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2001.51.06.000859-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x ANTONIO BAHIA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS.). . DESPACHO\r\n\r\nAnte a habilitação deferida, cumpra a parte embargada o despacho de fls. 02, manifestando-se sobre os Embargos opostos.\r\n\r\n22 - 2001.51.06.001474-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.) x LUCY SANTOS LISBÔA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA PISSURNO PONTE GOMES.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de fls. 158-167 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n23 - 2004.51.06.002535-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE CHU CHANG.) x ADILSON ANTONIO BECK E OUTROS (ADVOGADO: WILSON LUIZ DOS SANTOS, GISELIA MOREIRA LEITE DE MORAES, JOSE WILMA DOS SANTOS.). . D E S P A C H O\r\n\r\nApós o cumprimento das providências determinadas nos autos principais, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para adequar a execução promovida nas fls. 84-86 em conformidade com a sentença, que homologou os cálculos de fls. 26-48.\r\n\r\nCumprido, intime-se o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 76-77, transitada em julgado a fls. 82, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo do item “II”, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias e retornem ao gabinete.\r\n\r\n24 - 2009.51.06.000741-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIO PICANCO FACCI.) x SUZANE MARIE DUPRE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI) Fls. 02-27. Manifeste-se a parte embargada.\r\n\r\nII) Após, encaminhem-se ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos ora impugnados.\r\n\r\nIII) Com o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2004.51.06.001492-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x MAURICIO RODRIGUES FREIRE (ADVOGADO: ANDRE MALDONADO.) x ISABEL MOURA MONTEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ.) x NEWTON SILVEIRA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA CRISTINA DA COSTA CUNHA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Presentes os requisitos subjetivos e objetivos, na seara do juízo de admissibilidade diferido (fls. 397); recebo o recurso de apelação da acusação (fls. 394-396).\r\n\r\nII) Manifeste-se a defesa, na forma do art. 600 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nIII) Após, encaminhe-se ao egrégio TRF da 2ª Região com as precauções de praxe.\r\n\r\nIV) Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.06.000926-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIANO DE MORAES.) x OLIVEIRA FANCISCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, NEY MOREIRA DA FONSECA.). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 634 verso. Intime-se a defesa para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do ofício de fls. 626, particularmente em relação a existência ou não de pendência decorrente da informada interposição intempestiva de recurso voluntário.\r\n\r\nDeverá, outrossim, demonstrar por documento a situação que eventualmente contraste com o conteúdo do referido ofício da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petrópolis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.06.002554-5 WERNER FABRICA DE TECIDOS S/A (ADVOGADO: LEONARDO PECANHA MOLL, JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da sentença)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, com base nos fundamentos supra, merece acolhimento a pretensão da autora no tocante à exclusão das despesas com educação apontadas pelo INSS da base de cálculo da contribuição previdenciária, pelo que ficou prejudicada a irresignação quanto à incidência da SELIC, tendo em vista o caráter acessório, isto é, dependente da obrigação principal, do juro moratório e da atualização monetária. \r\n\r\nNessas condições, julgo procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário espelhado na NFLD no 35.118.213-6 na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, mantidos os efeitos da decisão de fls. 87-90 e à vista do depósito integral da exigência (fls. 97).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário mencionado, bem como ao ressarcimento das custas adiantadas pela autora (fls. 85). \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 98.0704442-1 IVAIR ROMUALDO XAVIER E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, GABRIELA DE SOUZA BELLO, ANNA MARIA E SILVA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicação dos itens IV ao VI do despacho de fls. 196 para ciência da parte autora\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Manifestando-se a Caixa Econômica Federal - CEF, dê-se vista da petição e dos documentos que com ela venham, porventura, anexos, para que se manifestem os autores em igual prazo. \r\n\r\nV - Após, retornem ao gabinete. \r\n\r\nVI - Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001099-6 CONDOMINIO DE EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA II REP POR ALINE DA COSTA FREITAS (ADVOGADO: ROGERIO SILVERIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação do despacho de fls. 120)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós. requeira, a parte autora, o que entender pertinente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.06.000463-4 VITOR HUGO DE PAULA DENTZIEN (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do item II do despacho de fls. 76)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Cumprido, dê-se vista à parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n31 - 2007.51.06.000549-3 LAERTE SCORALICK DE ALMEIDA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 54-55)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n32 - 2007.51.06.000550-0 SUELI SIXEL DE PAULA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 72-73)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n33 - 2007.51.06.000735-0 VERA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: ANDREA COSTA CORREA, ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Republicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 97-98)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n34 - 2007.51.06.000893-7 CID DA CRUZ LOUREIRO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ADEMAR FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Republicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 116-117)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n35 - 2007.51.06.000902-4 ESPÓLIO DE MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ANDRADE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Republicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 93-94)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n36 - 2007.51.06.000904-8 CARLA LUCIA CAVALCANTE (ADVOGADO: RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do despacho de fls. 59)\r\n\r\nFls. 55. Para que não se alegue prejuízo, intime-se pessoalmente a parte autora bem como, em sendo caso, seu(sua) advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias atender à determinação referida qual seja indicar, precisamente, o(s) nº(s) da(s) poupança de que é titular com o respectivo nº de agência.\r\n\r\nCaso decorra o prazo sem manifestação, o processo será extinto na forma do inciso III e do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.06.000932-2 SYLVIO ALFREDO CARNEIRO (ADVOGADO: DILSON ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 75-76)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n38 - 2007.51.06.000970-0 IVANIA VASCONCELOS DE GOES MACHADO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 60-61)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n39 - 2007.51.06.001100-6 ESPÓLIO DE ZAIDA FERREIRA ALVES ESTEVES (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Republicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 62-63)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.001132-8 WALDEMAR PASKO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 55-56)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001134-1 MARIA LISETE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 57-58)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n42 - 2007.51.06.001143-2 MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MAGRANI KRAES (ADVOGADO: EDLAINE DE ALMEIDA BROCHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Republicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 58-59)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n43 - 2007.51.06.001147-0 GRASIELA DOS SANTOS KLEIZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Republicação dos itens VII ao IX do despacho de fls. 49-50)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - Com o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVIII - Estando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIX - Caso haja impugnação justificada, retornem os autos ao Contador para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2005.51.06.000167-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VANDERLEA COSTA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: KLEVER PAULO LEAL FILPO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação dos itens IV e V do despacho de fls. 127 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV) Com a vinda, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nV) Não havendo impugnações, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 98.0700175-7 JOSE SINDDORF NETTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DA S. G. FILHO, MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 298)\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\n46 - 98.0700663-5 YVETTE MARIA SALOMAO CHAVES (ADVOGADO: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA, SILVIA MARIA JOSE SALVATE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do despacho de fls. 85)\r\n\r\nDesarquivem-se.\r\n\r\nApós, abra-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido retornem ao Arquivo.\r\n\r\n47 - 98.0703496-5 EARLY TEIXEIRA BESSA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES.). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da r. Decisão de fls. 212-214, transitada em julgado nas fls. 215, cumpra o INSS a parte final (item IX) da decisão de fls. 185-192, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n48 - 2007.51.06.000961-9 GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens II e III do despacho de fls. 76)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nIII) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.06.000983-8 MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MAGRANI KRAES (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens II e III do despacho de fls. 77)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nIII) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.06.000988-7 DARCI TORRES ZILVES (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação de despacho de fls. 71 para ciência da Caixa Econômica Federal)\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 65-66 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.06.000989-9 JUDITH ALVES DE QUEIROZ (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens II e III do despacho de fls. 68)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nIII) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.06.001031-2 MARIA CELINA PIMENTA GABRIEL (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação dos itens II e III do despacho de fls. 64)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à CEF por 05 (cinco) dias para requerer o que entender pertinente.\r\n\r\nIII) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2001.51.06.001061-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x MARIA DE SOUSA DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da sentença)\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para que a execução prossiga em conformidade com o cálculo de fls. 43-52 (atualizado em 06.08.2002; valor devido à parte embargada: R$ 109.820,37, acrescido de R$ 21,49 - reembolso de custas; honorários: R$ 107,43). \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, certifique-se, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2002.51.06.000422-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE.) x ANTONIO BORGES AMBROZIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do item III do despacho de fls. 75 para ciência da parte embargada)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. Na seqüência, dê-se vista às partes. \r\n\r\nIV. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2003.51.06.000809-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x AMELIA MONICA DA COSTA SA DE MELLO (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA COSTA SA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(republicação do item III do despacho de fls. 76 para ciência da parte autora)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII) Após, dê-se vista à parte embargada pelo mesmo prazo e venham conclusos.\r\n\r\n56 - 2004.51.06.002548-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GERALDO VICENTE DE FIGUEIREDO MORRISSY.) x LENIRA PALMEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(Publicação dos itens II, III e IV do despacho de fls. 61)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Com o retorno dê-se vista às partes. \r\n\r\nIII - Na mesma oportunidade, manifeste-se a embargada sobre o Agravo Retido de fls. 58-59, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para o Juízo de Retratação.\r\n\r\n57 - 2008.51.06.000553-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELA MAUL DE CASTRO MIRANDA.) x AROLDO DE ALMEIDA E OUTROS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(publicação do dispositivo da sentença)\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, devendo a execução prosseguir em conformidade com os cálculos de fls. 479-541. \r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o Embargante nos honorários advocatícios que, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 842497"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000194\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.006078-2 JOSE ANTONIO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 315,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por essas razões, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União a pagar os valores de correção monetária referentes às parcelas vencidas entre 1º de julho de 1994 e 7 de fevereiro de 2003, relativas ao enquadramento funcional previsto na Lei n.º 8.216/91. O valor da dívida será corrigido, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a União a reembolsar o valor das custas judiciais antecipadas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único da Lei n.º 9.289/96) e a pagar-lhe honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.17.002263-5 JAIRO BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 476/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 01.05.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, bem como à devolução das custas adiantadas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000342-6 SEBASTIANA DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 464/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 01.05.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em virtude do disposto no art. 4º, II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000343-8 LUIZ MARCOLINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 483/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 01.05.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condenar em custas em virtude do disposto no art. 4º, II da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000563-0 EDVALDO ELIAS PAIVA SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 470/475 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a União Federal a:\r\n\r\nimplementar a GDATEM em quantia equivalente a 80 pontos, conforme a classe, padrão e nível funcional do autor até o momento em que for proclamado o primeiro resultado da avaliação de desempenho dos servidores ativos;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 80 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor desde 01.07.2008 até a data da efetiva implantação do percentual acima;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 75 pontos da GDATEM e a quantia que efetivamente foi paga ao autor no período de 01.02.2006 até 30.06.2008;\r\n\r\npagar a quantia correspondente à diferença entre o valor de 60 pontos e a quantia que efetivamente foi paga ao autor a título de GDATA tão-somente no período entre 01.05.2004 e 31.01.2006.\r\n\r\nOs valores referentes às prestações vencidas serão corrigidos, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), e serão compensados com acertos já realizados pela Administração Pública.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, bem como à devolução das custas adiantadas pela parte autora (art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000390-9 NEY GONCALVES DA LUZ (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 440/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 1.000,00, monetariamente corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data do depósito da caução, em 09/10/2002 (fl. 63), e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, em 5/06/2007 (fls. 105/107). \r\n\r\nCondeno o autor e a CEF a ratearem as custas judiciais, devendo a ré ressarci-lo na metade do valor integralmente recolhido (fl. 100). Deixo de arbitrar honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006104-8 ANTONIO CARLOS MIRANDA TUPINI (ADVOGADO: ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 841719"
                            ],
                            "841786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000195\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.001754-1 CLEUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001754-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: CREUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 4° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base no documento de fl. 5.\r\n\r\nSendo certo que o regular exercício do direito de ação pressupõe o antagonismo de pretensões entre a demandante e a Administração Federal, emende a parte autora a petição inicial de modo a demonstrar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a realização de requerimento do benefício ora postulado na esfera administrativa e o respectivo ato de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.67.003110-0 MONICA SILVA SANTANA ALVES (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.003110-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: MONICA SILVA SANTANA ALVES\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fl. 135. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 8 e 136.\r\n\r\nSendo certo que o regular exercício do direito de ação pressupõe o antagonismo de pretensões entre a demandante e a Administração Federal, emende a parte autora a petição inicial de modo a demonstrar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a realização de requerimento do benefício ora postulado na esfera administrativa e o respectivo ato de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006227-6 WALTER ARELHANO (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006227-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WALTER ARELHANO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Retifico o despacho de fl .117.\r\n\r\n2. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos se a parte autora se encontra na hipótese de incidência da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 40, § 18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS), observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora e;\r\n\r\nb) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n3. Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, que deverá informar, inclusive, qual patrono será o beneficiário dos honorários sucumbenciais. Decorridos, sem impugnação:\r\n\r\n3.1. Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, em favor da parte autora, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso, com fulcro no art. 2º da Resolução 55, de 14/05/2009, bem como da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, se houver;\r\n\r\n3.2. Antes do envio ao TRF, dê-se vista as partes por 48 horas, conforme o art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009. Nada impugnado, proceda o envio ao TRF;\r\n\r\n4. Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a) por telexograma para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da Caixa Econômica Federal - CEF, para o saque, sendo certo que o (à) advogado(a) da parte autora será intimado por publicação.\r\n\r\n5. Decorrido o prazo de 15(quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000593-9 ALTAIR COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . (...) Assim, tendo em vista que as causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar expressamente o valor que pleiteia a título de indenização por danos morais e, em sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa adequando-o à nova quantia estabelecida.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000805-9 ANTONIO BENICIO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, tendo em vista que as causas cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos (R$ 27.900,00) são de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar expressamente o valor que pleiteia a título de indenização por danos morais e, em sendo o caso, retificar o valor atribuído à causa adequando-o à nova quantia estabelecida.\r\n\r\n6 - 2009.51.17.001352-3 ELISEU DE LIMA BERNARDO (ADVOGADO: ERALDO SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNão obstante, apesar também de não haver qualquer prova acerca da existência de ordem limitando o meio pelo qual o autor desloca-se para o tratamento prescrito pelos médicos vinculados ao Comando do Exército, determino cautelarmente, a fim de garantir a efetividade do provimento jurisdicional final (art. 798 do CPC), que lhe seja permitida a ida às sessões de fisioterapia e fonoterapia por meios próprios.\r\n\r\nPor outro lado, defiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, na forma da Lei n.º 1.060/50 e do art. 4°, II da Lei n.º 9.289/96, com base nos documentos de fls. 25/26.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001543-0 YÊDA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça, em antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme decisão de fls. 51/53, cite-se a União Federal.\r\n\r\nNo prazo de contestação, a ré deverá fornecer cópia das fichas financeiras da autora desde o mês de agosto de 2004.\r\n\r\n8 - 2009.51.17.001544-1 ERNESTO BEZERRA DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça, em antecipação dos efeitos da tutela recursal, conforme decisão de fls. 43/45, cite-se a União Federal.\r\n\r\nNo prazo de contestação, a ré deverá fornecer cópia das fichas financeiras do autor desde o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n9 - 2009.51.17.001773-5 VILMA DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001773-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: VILMA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 5° da Lei n.° 1.060/50 e do art. 4° II da Lei n.° 9.289/96, com base nos documentos de fls. 9 e 18/20.\r\n\r\nSendo certo que o regular exercício do direito de ação pressupõe o antagonismo de pretensões entre a demandante e a Administração Federal, emende a parte autora a petição inicial de modo a demonstrar, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, a realização de requerimento do benefício ora postulado na esfera administrativa e o respectivo ato de indeferimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000363-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, MOZART COSTA GUIMARAES.) x VICBERJ - VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - MASSA FALIDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000363-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nRé: VIGILÂNCIA COMERCIAL E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VIBERJ - MASSA FALIDA \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência para que a autora, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada de cópia(s) do(s) termo(s) aditivo(s) de prorrogação do contrato de fls. 203/213 do anexo, que demonstre(m) a sua vigência nos períodos de 20/09/1999 a 11/09/999.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002545-4 LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. P. I. Após, encaminhem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001769-3 ELIZABETH PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELISABETH SIQUEIRA GONCALVES DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001769-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ELIZABETH PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001778-4 WALLACE PRATA DE AMORIM (ADVOGADO: ROSEMBERG DOS SANTOS TRIANON.) x CHEFIA DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SÃO GONÇALO. . Diante disso, manifeste-se o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse no mandado de segurança. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001917-6 ARLI MATOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001917-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: ARLI MATOS PEREIRA\r\n\r\nRé: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada das certidões de casamento e de óbito de sua mulher.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2009.51.17.001747-4 IVAN DUARTE (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001747-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: IVAN DUARTE\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\n\r\nÀ emenda da petição inicial para esclarecer o polo passivo, tendo em vista a assertiva de propor a ação em face da União Federal (fl. 2) e formular o pedido de condenação do Rio de Janeiro, sem discriminar tratar-se do estado e/ou município (fls. 17/18); \r\n\r\nÀ juntada de cópia da declaração do ajuste anual de imposto de renda de pessoa física.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.17.001751-6 LEDA ROSA GOMES (ADVOGADO: JOAO ALVES DE GOES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001751-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: LEDA ROSA GOMES\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, à juntada de cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nDeclaração do ajuste anual de imposto de renda de pessoa física;\r\n\r\nProcesso administrativo de concessão de reparação econômica em prestação única ou mensal (lei nº 10.559/2002).\r\n\r\nApós, retornem os autos para apreciar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.17.001757-7 JOAO CLAIR CORTES (ADVOGADO: LENITA CORTES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001757-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOAO CLAIR CORTES\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProceda o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, à juntada de cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nDeclaração do ajuste anual de imposto de renda de pessoa física;\r\n\r\nProcesso administrativo de concessão de reparação econômica em prestação única ou mensal (lei nº 10.559/2002).\r\n\r\nApós, retornem os autos para apreciar o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 841786"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "835042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.006011-1 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS.) x RITA CRISTINA DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005458-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x ROBERTO PIRES CARRIÇO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 36/38.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.005501-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRO PECUARIA CIDADE DE CAMPOS LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005529-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO VILA DO SOL LTDA. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005545-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RACOES ALCANTARA LTDA. . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à JUCERJA a obtenção de cópia dos atos constitutivos do devedor com todas as alterações contratuais porventura existentes, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005680-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ATHAILDES SOARES SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a citação por edital.\r\n\r\nA jurisprudência, notadamente, o Eg. STJ, Resp. 837050/SP, de 17/08/2006, é pacífica em admitir a citação por edital somente quando se encontrar o devedor em local incerto e não sabido, a ser afirmado pelo credor ou certificado pelo oficial de justiça, devendo o exeqüente comprovar as diligências realizadas para a sua localização.\r\n\r\nEm conseqüência, comprove o Exeqüente as diligências frustradas encetadas para a localização do devedor.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006003-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CASA DE RACOES CURIO DO ROCHA LTDA ME. . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à JUCERJA a obtenção de cópia dos atos constitutivos do devedor com todas as alterações contratuais porventura existentes, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006004-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COPAVI COM/ DE PLANTAS E AVICULTURA LTDA ME. . Indefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à JUCERJA a obtenção de cópia dos atos constitutivos do devedor com todas as alterações contratuais porventura existentes, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.006274-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ADRIANA DA SILVA RAMOS. . \r\n\r\nDefiro o pedido requerido pelo exequente, para obtenção do endereço atualizado dos executados.\r\n\r\nHá convênio firmado entre a SRF e esta Seção Judiciária, objetivando o fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. \r\n\r\nAssim, devido ao princípio da economia processual, proceda a Secretaria diretamente a consulta requerida, mediante acesso ao ambiente informatizado da SRF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005591-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO ESTRELA DO MUTUA LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000347-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x MARIA ALVANIR DE SOUZA E OUTRO x COML/ BAGUARI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À Secretaria do Juízo para efetivar a inclusão das novas partes aderidas ao feito.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para citação dos novos executados, no endereço constante no documento de fls. 33, para que, em 5 dias, paguem o total do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nRestando impaga a dívida e/ou não nomeados bens à penhora no prazo fixado, proceda-se à penhora e avaliação dos bens dom executadom (LEF 7o), intimando-om da constrição. Do mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de 30 dias contados da data da intimação (art.16, caput c/c inciso III da LEF).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo a MARIA ALVANIR DE SOUZA deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que seu domicílio está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002315-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x BIOSYNTESIS LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005515-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRIGOL IND/ COM/ LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.005532-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO 18 DO FORTE LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.005577-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x NOVA CIDADE COM/ DE AVES LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005678-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x SEBASTIAO NUNES NETTO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005682-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DANIELE DE SOUZA CUNHA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005763-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR LESSA MARTINS.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005776-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x GETULIO FERREIRA CANELLA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.005861-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x DEMERVAL LUIZ DA COSTA. . Abra-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005952-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRIMETRO DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006270-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x NILSON DE OLIVEIRA FILHO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006278-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RENATO CORREA SIQUEIRA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.006281-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS MILITAO DE SANTANNA NETO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.006388-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIZ CLAUDIO DAMASIO DE OLIVEIRA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006497-2 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMÁCIA BRASILÂNDIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.002322-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO DELFINO GONÇALVES. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 835042"
                            ],
                            "837597": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x H J 33 COM/ IND/ E REPRES DE ART DO VESTUARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis para a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, restou comprovada a inviabilidade de localizar o devedor. Dessa forma, expeça-se edital de citação conforme requerido. Decorrido o prazo legal sem manifestação, abra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003844-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x CME 215 SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ROSE MARY FERNANDES FERREIRA (CPF 675.992.817-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 45/46 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 48 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005151-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALEMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - OSWALDO AEDO DE MELO DUARTE (CPF 269.222.747-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 43/44 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 45 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.003122-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x MARIA THERESA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 265-266 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I e III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nCustas a serem complementadas pelo exequente, no valor de R$ 0,12 (doze centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000112-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x SERMON INSTALAÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIO CÉSAR DE BRITO GONÇALVES (CPF 284.027.237-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição de fls. 30/31 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente. Ressalte-se que há, na contracapa dos autos, cópia da inicial e extrato com valor atualizado do débito, que devem ser utilizados na instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 32 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.000750-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CUPROSAN IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LINDORO VICENTE SANT'ANNA NETO (CPF 403.283.338-91) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 31/34 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 59 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado em pauta deverá ser cumprido pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.001865-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JARDIM DAS NOIVAS ORNAMENTACOES LTDA ME (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). . DECISÃO (...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão do sócio-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ANTÔNIO CARLOS FERREIRA (CPF 419.456.467-72) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 36/40 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação do sócio-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se o novo executado no endereço constante no documento de fls. 46 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens do sócio executado (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-o da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.002209-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x A Y L O ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Sendo assim, indefiro o pleito de reconsideração e mantenho o despacho de fls. 90.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que informe, no prazo de dez dias, a data exata em que ocorreram as notificações pessoais dos débitos ao contribuinte mencionados na certidão de dívida ativa acostada à inicial, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil combinado com o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.002834-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BEEP BAT DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E PEÇAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão das sócias-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LUIZA FALCÃO FERNANDES (CPF 677.007.997-68) e ROSEMARY DO CARMO WERNECK (CPF 957.269.347-68) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 27/30 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação das novas executadas. \r\n\r\nApós, citem-se as novas executadas nos endereços constantes no documento de fls. 28 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens das sócias executadas (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-as da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nApós o resultado da diligência, apreciarei os demais pedidos da exequente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.002871-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FEKEL IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - BENILDE MARIA ARAÚJO BELIZÁRIO QUINTANILHA (CPF nº786.856.307-97) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 36-37 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nCite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 38 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da nova executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora (Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003180-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x HTEL EMPREITEIRA DE CONSTRUCOES S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - LEVI DA CONCEIÇÃO (CPF 803.223.957-04), THEMÓTIO DA CONCEIÇÃO (CPF 600.436.637-72) e ELIAS DA CONCEIÇÃO (CPF 639.280.357-20) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 40-41 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos sócios-gerentes. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes nos documentos de fls. 43, 46 e 49 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003986-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x GILMARA RODRIGUES COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 267 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo Executado ao Exequente, no valor de R$ 10,00 (dez reais), e a serem complementados pelo primeiro, no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nTendo em vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003993-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FERNANDO SILVA DA CRUZ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004003-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x LUCIA MARIA CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exequente para manifestar-se sobre os documentos trazidos pela executada às fls. 32/38 e 40/43.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004242-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exequente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004249-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA, ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x JOSE HILTON MARTINS MARIANO. . DESPACHO\r\n\r\nA presente ação encontra-se pendente do recolhimento de custas devidas pela parte vencida. Como o valor destas últimas fora arbitrado em montante inferior a mil reais, abaixo do limite para o qual a Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região autoriza dispensa de sua cobrança (Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2a Região - Provimento nº 1/2001, art. 174) e a Fazenda Nacional sequer inscreve o débito correspondente em dívida ativa (Portaria do Ministério da Fazenda nº 49/2004, art. 1o), deixo de recolher as custas devidas. \r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 ( dez ) dias.\r\n\r\nApós, cientifique a Fazenda Nacional, no prazo de 10 ( dez ) dias, sobre o não recolhimento das custas, caso não seja a Exequente. \r\n\r\nE por fim, sem manifestação das partes e da Fazenda Nacional, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004266-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 137 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo executado ao exequente, no valor de R$ 10,00 (dez reais), e a serem complementadas por aquele, no valor de R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005587-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COM/ DE CARNES FLAVINHA LTDA. . DECISÃO(...) Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - NÉLIO LUIZ MERCÊS (CPF 247.422.527-72) e CÉLIO JOSÉ MERCÊS (CPF 455.215.227-00) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 21/22 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação dos novos executados. \r\n\r\nApós, citem-se os novos executados nos endereços constantes no documento de fls. 21 para que, em 5 dias, paguem a totalidade do débito ou garantam a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela exequente.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens dos sócios executados (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-os da constrição. Nos mandados constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nRessalte-se que o mandado relativo a NÉLIO LUIZ MERCÊS deverá ser cumprido pela Subseção de Niterói, tendo em vista que o domicílio do novo executado está situado em município integrado à competência territorial daquela circunscrição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000712-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: DANIELLE GARRAO AUGUSTO.) x FARMACIA SOCIAL DO BANDEIRANTE LTDA. . DECISÃO(...)Ante o exposto, DEFIRO somente o requerimento de inclusão da sócia-gerente da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - MÁRCIA CRISTINA RAMOS DA SILVA (CPF 006.066.717-65) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para as necessárias alterações na autuação.\r\n\r\nIntime-se a exequente para que junte aos autos cópias da petição inicial (e documentos anexos), além de cópias da petição de fls. 21-23 e do extrato com valor atualizado do débito, para citação da sócia-gerente.\r\n\r\nApós, cite-se a nova executada no endereço constante no documento de fls. 22 para que, em 5 dias, pague a totalidade do débito ou garanta a execução (art. 9o): 1) efetuando depósito em dinheiro, à ordem do juízo; 2) oferecendo carta de fiança bancária; 3) nomeando bens à penhora, na ordem do art. 11 da LEF; 4) indicando à penhora bens oferecidos por terceiros, sob condição de serem aceitos pela Fazenda.\r\n\r\nPassado o prazo legal na ausência de pagamento ou de garantia do débito, que sejam feitas a penhora e a avaliação dos bens da sócia executada (em valor suficiente para a garantia da execução), intimando-a da constrição. No mandado constará a advertência de que o prazo para a oposição de embargos à execução é de trinta dias, contados da data da intimação da penhora ( Lei nº 6.830/80, art.16 caput e inc. III).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001217-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x TEREZA CRISTINA CARVALHO VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 232-233 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001218-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FABIO SILVA ALVES MUNIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 244-245 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001219-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCELO DA SILVA ECKHARDT. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 242-243 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001221-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RICARDO MATHEUS JOTA DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 240-241 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001222-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANTONIO CARLOS PINTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 256-257 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001223-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO CASEMIRO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 230-231 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001224-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x VANDERLEI CACHEIRO SOARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 228-229 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001229-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x SAULO MANOEL BORGES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 236-237 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001230-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JOSE CLETO PIMENTEL FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 238/239 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.17.001232-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE LINHARES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 248-249 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.17.001233-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x MARCOS ANTONIO VICTOR FOUREAUX. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 250-251 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001234-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ORLANDINO DA SILVA BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 216/217 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.17.001235-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PEDRO DE SOUSA MARIOSE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 258-259 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.17.001236-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELIANA FRANCISCO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 222-223 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001236-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGADA\r\n\r\n:\r\n\r\nELIANA FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de ELIANA FRANCISCO PEREIRA, tendo por objeto a cobrança de débitos pertinentes a contribuições devidas ao conselho profissional. \r\n\r\nO juízo determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, adequando-a ao art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa, sob pena de indeferimento da inicial (fls. 07).\r\n\r\nRegularmente intimado, o demandante não cumpriu a determinação, conforme atesta a certidão de fls. 08.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o relatado, impõe-se o indeferimento da inicial, na forma do art. 284, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nTrata-se de hipótese diversa da prevista no art. 267, § 1º da Lei de Ritos, que determina a intimação pessoal em caso de inércia/negligência das partes. A hipótese configurada nos autos, ao contrário, não reclama intimação pessoal. Tendo o demandante desatendido o despacho que determinou a emenda a inicial, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos termos do já mencionado parágrafo único do art. 284 do CPC, independentemente de nova intimação da parte recalcitrante.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes julgados: Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Rescisória 3196, 2ª Seção, publicado no DJ de 29/06/2005, p. 205 e relatado pelo Min. Aldir Passarinho Junior; RESP 204759, 2ª Turma, publicado no DJ de 03/11/2003, p. 287 e relatado pelo Min. Francisco Peçanha Martins; e RESP 201048, 5ª Turma, publicado no DJ de 04/10/1999, p. 93 e relatado pelo Min. José Arnaldo da Fonseca.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001241-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ANDERSON DUTRA DE ANDRADE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 220-221 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001245-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISLEY ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 254-255 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001246-0 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x EDLON DRUMMOND FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 264 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pelo Executado ao Exequente, no valor de R$ 11,09 (onze reais e nove centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001247-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LEILCO LOPES SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 262-263 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.001248-4 C.R.C. - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE PACHECO DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 224-225 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.001249-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISLEY ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 252-253 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001250-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x JORGE MAURO ALVES PERES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 218/219 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001251-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ILMAR AZEREDO COUTINHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 260-261 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.17.001253-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x RENATO RODRIGUES LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 226-227 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.17.001255-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x AMELIA MENDES RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 210-211 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.17.001259-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO ROBERTO NOCCHI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 214/215 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.17.001260-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 246-247 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.17.001268-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FRANCISLEY ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 234-235 . SENTENÇA: (...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma da fundamentação acima, com base nos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se completar.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n47 - 2007.51.17.005498-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x CHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005498-0\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCHOPARIA FAROL DE MARICA LTDA ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2007.51.17.005499-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x SUPERMERCADO DAGENTE LTDA. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005499-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSUPERMERCADO DAGENTE LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.17.000219-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x MARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000219-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMARCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de, após o exaurimento de todos os meios disponíveis a localização do devedor, ser promovida a citação por edital. \r\n\r\nNo caso concreto, não havendo novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais, conforme requerido pelo Exeqüente. Expirado o prazo sem manifestação do executado, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Frustradas as possibilidades de penhora e nada sendo requerido pelo Exeqüente, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, nos termos do artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, sem manifestação quanto à localização do devedor e de seus bens, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n4 - Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n50 - 2007.51.17.002638-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ADD-RIO SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.17.004498-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR.) x BIANCA BARCELOS P A CAVALCANTI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.17.005510-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO DUAS GEMAS LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.17.005511-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FERRO VELHO ABC LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n54 - 2007.51.17.005516-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VINHA'S MERCEARIA LTDA ME. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.17.005524-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x ABATEDOURO COSTAMONTE LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.17.005534-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRO SAO VICENTE DE PAULA LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.17.005555-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CONSERVAS PIRACEMA S/A. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.17.005569-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RAQUEL DA SILVA GONÇALVES. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.17.005779-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x JOAO CEZAR DE OLIVEIRA MOLHANO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.17.005953-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FRIGORIFICO GENTIL LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2007.51.17.006009-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x AGRO VETERINARIA COVANCA LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.17.001252-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ELECI DOS SANTOS CHAGAS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n63 - 2008.51.17.001344-0 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x AVELINO LUIZ DA SILVA PEÇANHA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.17.001776-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x MARTHA LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.17.001818-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x BAZAR FLORESTAL LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.17.001910-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CARDIS SERVICOS MEDICOS LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.17.002300-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMINIOS LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.17.002302-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x W E J CA CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.17.002303-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SELIMP LTDA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 837597"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005450-1 ANTONIO CARLOS BARBOSA DE ARAUJO FRANCO (ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o embargante para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da alteração contratual que determinou a mudança de endereço da sociedade executada, com o devido registro da data de arquivamento do documento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004838-4 MILTON BARBOSA DE ARAUJO FRANCO (ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nIntime-se o embargante para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da alteração contratual que determinou a mudança de endereço da sociedade executada, com o devido registro da data de arquivamento do documento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 842067"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WESLEY FRANCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento dos honorários advocatícios em favor da União, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme determinado no Acórdão da Turma Recursal (fl. 113).\r\n\r\nO recolhimento deverá ser efetuado, através de DARF, na receita “Honorários Advocatícios - AGU”, código 13903-3.\r\n\r\nApós a comprovação do recolhimento, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.003096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DA ROCHA BRAGA (ADVOGADO: LEILIANE GUIMARAES DE SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 120 e 122/124: a petição da CEF de fl. 120 não é condizente com as peças do processo, pois evidentemente presentes os dados necessários para o cálculo na fl. 18.\r\n\r\nNeste sentido, tem fundamento a indignação da parte autora. Todavia a imposição de penalidade por má-fé torna-se desnecessária, pelo menos por enquanto, desde que já fixada multa diária pelo não cumprimento da decisão, que no caso dos embargos de declaração foi eficaz após noventa dias (sessenta para os cálculos e trinta para o pagamento) da intimação da CEF da decisão nos embargos.\r\n\r\nAssim, intimada a CEF em 28 de novembro de 2008 (fl. 118), e presentes nos autos os extratos de fls. 18 e 19, todo o procedimento determinado na sentença para a satisfação do julgado deveria estar concluído até o dia 2 de março do corrente ano.\r\n\r\nA partir de então começou a incidir a multa diária já fixada na sentença, e desde então já alcança a decisão 190 dias sem cumprimento, portanto, já são devidos até aqui R$ 5.700,00 (Cinco mil e setecentos reais), somente a título de multa.\r\n\r\nPortanto, intime-se a CEF para o cumprimento da sentença e da decisão nos embargos, no prazo de 30 dias, elevada agora a multa para R$ 50,00 por dia de omissão no cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.004150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de 30 dias o requerido na petição da parte autora, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais termos do despacho anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MOURA CORREA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA.) x ALAIDE DA COSTA CORREA COSTA (ADVOGADO: WILLIAM FRANCK DE ARAUJO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002920/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001309-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALI ESCOVEDO D' AVILA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora, apesar de intempestivo, uma vez que foi nomeado Advogado Dativo para a realização da interposição, no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.005069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO CRUZ VIEIRA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONECY MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002944/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005121-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002930/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO GONÇALVES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002941/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Re cursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.67.006620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO SIMEAO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002943/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.67.006842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO DA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002936/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.007074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILTON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002940/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002893/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENOVAL RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: JOAO DA SILVA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002910/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR RIBEIRO (ADVOGADO: ADEMIR MATTOS COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002896/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002004-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAYLZA CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MAURO LUCIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002894/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002895/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST, desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST, desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002903/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002908/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.003931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DOS SANTOS SIMÃO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002904/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIROSHI FELIX LIMA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002905/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003950-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SOARES BARBOSA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002909/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARTINS TORRES NETO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002906/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUIZ CARVALHO (ADVOGADO: IVAN CARDOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002907/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SORAIA AMARAL DE ALMEIDA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002897/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILSON TIRADENTES (ADVOGADO: MIGUEL LOPES SOBRINHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002900/2009 . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004527-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO LUIZ CONCEIÇÃO DOS SANTOS (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002911/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.67.001200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAIR MARIA RIBEIRO (ADVOGADO: LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 146/148: indefiro o requerido pela parte autora quanto à multa, pois verifico já ter sido revista à renda mensal do benefício - RMB (fls. 129/133), assim sendo expeça-se o RPV de fls. 138, observado a decisão de fl. 144. Após, dê-se vista as partes, no prazo de cinco dias, em seguida proceda-se à baixa dos autos na distribuição. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.17.000441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEIS DE LIMA FERREIRA (ADVOGADO: ARNALDO FRANCA QUARESMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para retirar na Secretaria do Juizado, em 10 (dez) dias, os originais dos documentos de fls. 127/129, sob pena de serem destruídos, a critério do juiz, caso não sejam retirados.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2007.51.67.008662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NUNES PIRES (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao INSS, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001 para cumprimento da sentença (fls. 36/42), no prazo 30 dias. \r\n\r\nVindos os cálculos, expeça-se RPV, em favor do advogado da parte autora, relativo a condenação pela Decisão da 2ª Turma Recursal, no valor de R$ 200,00 reais a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor. Nada sendo requerido em cinco dias, proceda-se à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.003956-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE ALMEIDA RANGEL (ADVOGADO: NARA MARIA PEREIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.67.004024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDO SILVEIRA DUTRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.67.007241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido a fl. 97 e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista o trânsito em julgado nos autos. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.001451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINORI DE MATTOS BAHIA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.67.001689-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DUARTE BARRETO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002889/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.52.000878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA VIEIRA LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nIndefiro o requerido na petição de fls. 146/148, mantendo a Decisão de fl. 124 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício à ré para que, cumpra a referida Decisão no prazo nela estipulado.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2006.51.67.001339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HENRIQUE DA CRUZ SILVEIRA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2006.51.67.003129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ABREU PEREIRA (ADVOGADO: NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se à CEF para cumprimento da Decisão de fl. 95 no prazo de 60 dias, sendo certo que, na ocasião do cumprimento, 70% do valor deverá ser depositado em favor da parte autora e 30% em favor de seu patrono, em razão de requerimento de fl. 126 que ora defiro.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2006.51.67.003161-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA DA SILVA DE BARCELOS (ADVOGADO: NORMA COSTA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de nº 51001.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 126, já tendo sido a matéria examinada em sentença.\r\n\r\nOficie-se à Fazenda Nacional para inscrição e cobrança.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2006.51.67.003509-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA GRANDIN DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo ser alterada a classe atual para a de número 51001.\r\n\r\nIntime-se a parte CEF para que, no prazo improrrogável de dez dias, cumpra corretamente a condenação, atualizando os valores da data do primeiro depósito até a efetivação do depósito complementar, nos termos acima, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 que já incidirá no décimo primeiro dia.\r\n\r\nVale ressaltar que o não cumprimento no novo prazo assinado acarretará na majoração da multa, além de outras providências que se fizerem necessárias à efetivação da determinação.\r\n\r\nCumprida a obrigação, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2006.51.67.003828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERACI RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE MAURO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência do depósito referente à condenação, juntado aos autos, intime-se a parte autora para que compareça na agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Doutor Nilo Peçanha, nº125 - São Gonçalo, RJ, Ag.0194-5, munida da Carteira de Identidade, CPF e cópia da sentença, a fim de retirar os valores depositados pelo réu em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2007.51.67.000857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ KELLY FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2007.51.67.001295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DE BRITO RODRIGUES (ADVOGADO: PHELIPE DA SILVA CUNHA VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão da Turma Recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2007.51.67.001312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão da Turma Recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2007.51.67.001401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão da Turma Recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.67.001633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EXPEDITO CRUZ PINTO (ADVOGADO: SEBASTIAO CLEMENTE DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nTendo em vista os termos da r. Decisão da Turma Recursal, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de agosto de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2007.51.67.003563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO NASCIMENTO CARDOSO (ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para modificações, devendo a classe atual ser substituída pela de número 51001.\r\n\r\nOficie-se à parte ré, nos termos do art. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 para que, no prazo de 60 dias, cumpra a determinação contida no Acórdão de fls. 106/110.\r\n\r\nDeverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação judicial sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 30,00, que já incidirá no sexagésimo primeiro dia.\r\n\r\nProvado o cumprimento da obrigação dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNão havendo necessidade de novas determinações, dê-se baixa. Em caso contrário, venham conclusos para outras providências.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 837411"
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                "São João de Meriti": {
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                            "839298": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.003450-2 LAURA AUGUSTA CHAVES (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA, IDAMAR BARBOSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002413/2009 FOLHA 49/50 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, nos termos desta sentença e da petição de fl. 25.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004134-1 JOAO BATISTA BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: OX JORGE XAVIER, ADILEA DE OLIVERA BRUNO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Inicialmente, não vejo necessidade de desmembramento do feito.\r\n\r\nPor sua vez, foi dada aos interessados a oportunidade de recompor a relação processual atingida pela morte do autor Evangelista Alves da Silva. Neste ponto, silentes eventuais sucessores processuais do aludido autor, impõe-se a sua exclusão do polo ativo, posto que os herdeiros ou dependentes não se desincumbiram de promover sua regular habilitação no feito.\r\n\r\nPor conseguinte, defiro o pedido de habilitação formulado às fls. 87/88, quanto aos sucessores do autor Paulo Feitosa dos Santos. Isto porque é direito dos sucessores desse autor ver demonstrado e reconhecido o direito à revisão do benefício perseguida. Logo, em caso de procedência do pedido, a eles caberá o direito às prestações patrimoniais devidas, com espeque no artigo 112, da lei de benefícios. Demais disso, o eventual crédito previdenciário ficará disponível à abertura da sucessão para então ser transferido aos herdeiros.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para retificação do polo ativo, quanto ao autor Paulo Feitosa dos Santos e exclusão de Evangelista Alves da Silva do mesmo.\r\n\r\nTudo feito, cite-se. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.007380-6 JEFFERSON EMANUEL RODRIGUES MOREIRA REP/ P/ DAVID EMANUEL MOREIRA (ADVOGADO: IVAN IOLANDO RAMOS, HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) apenas no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2004.51.10.009706-9 WANDERLHE ROSA FERREIRA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002396/2009 FOLHA 117/118 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.001016-3 MARIA FERREIRA NEVES (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001442-9 VERA LUCIA LACERDA PINTO (ADVOGADO: GLORIA CRISTINA MARTINS SOBRAL, REGINA CELIA LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002402/2009 FOLHA 113/116 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.003408-8 NERI DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: EUGENIO DOS SANTOS FRANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002401/2009 FOLHA 109/112 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007036-6 ATAIDE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, rejeito o argumento de intempestividade dos embargos de declaração, tendo em vista que a intimação é pessoal, sendo o termo a quo¸ para fins de interposição do recurso, o dia 12.12.2008 (fl. 46), considerando-se, ainda, o recesso do Poder Judiciário, e o prazo em dobro constante do artigo 188, da lei adjetiva civil.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos documento comprobatório do acordo realizado, já que o autor infirma tal assertiva.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.530880-7 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001664-6 FERNANDO GOMES SILVA (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem acerca do esclarecimento do laudo apresentado pelo perito (fls. 221/222). Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007. “\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005818-0 RAFAEL DAVI DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002399/2009 FOLHA 99/104 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.001124-3 CLAUDIA MARIA MENDES (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002414/2009 FOLHA 51/52 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.004724-2 VITALINA DE OLIVEIRA CIRNE (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que o preparo é pressuposto objetivo indispensável ao conhecimento do recurso, ressalvado os casos de gratuidade de justiça e, estando ausente tal requisito essencial para a sua apreciação, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004726-6 ERNESTINA MONTEIRO PIRES (ADVOGADO: ANDREIA AVELAR CLEMENTE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002394/2009 FOLHA 122/126 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005634-6 KLEBER BRANDAO (ADVOGADO: FLAVIO LEAL DE SOUZA PIRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002395/2009 FOLHA 127/131 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2002.51.01.002129-8 LEILA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002418/2009 FOLHA 60/61 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nREVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida na decisão de fls. 36/37.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor da causa, ficando a execução dessas verbas suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.001678-2 EDSON DA SILVA GOMES (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópia do contrato de que trata a presente ação, bem como de todo o procedimento de execução extrajudicial, caso, de fato, tenha sido levado a efeito.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.10.001842-2 LURDELINA DE BARROS (ADVOGADO: MAURO VITOR DE BARROS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELIZABETH MAIA DE CARVALHO (ADVOGADO: GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI, ANTONIO SANTOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002412/2009 FOLHA 42/43 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do C.P.C..\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2002.51.10.006186-8 JOANA DARQUES DE MEDEIROS SOUZA (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x LEONILDA MEDEIROS XAVIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para informar o endereço e o CPF das pensionistas Dionísia Xavier de Andrade, Márcia Xavier da Silva Neves e Sandra Xavier Lobato para a realização da citação das mesmas. No mesmo prazo, deverá a autora juntar três conjuntos da petição inicial para servir de contra fé. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.000482-9 INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002415/2009 FOLHA 53/54 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.10.005644-8 WALDEMIR SOARES (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (CEF) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.10.007222-3 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALFREDO MAURÍCIO DE AMORIM SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ANDRADE.). . Anote a Secretaria o nome do(a) patrono(a) da parte ré, Dr. Paulo César de Andrade, OAB/RJ 76.874.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora (União) em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.004042-1 DOUGLAS RODRIGUES MARANES REP/ P/ LUIZA RODRIGUES DE ALEXANDRIA (ADVOGADO: MARCIO FERREIRA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente. No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar a representação processual de fl. 20.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005704-4 MARCOS FERNANDO DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002400/2009 FOLHA 105/108 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006412-7 NEIDE NORONHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: AIDA DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001430-3 AMARO MARTINS MOCO (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos o termo de adesão de que trata a LC nº 110/01 ou documento comprobatório de que a parte autora, de fato, tenha celebrado o indigitado acordo.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.10.005774-0 MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 40 - Defiro vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001566-0 ISMAEL BATISTA CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré (CEF) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2009.51.10.002644-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x LUIS CLAUDIO MENEZES x ENY MARIA DE SOUZA MENEZES x LIVIA VALVERDE DE SIQUEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.002646-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ELIANE DA SILVA MARQUES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002397/2009 FOLHA 119/121 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, condenando a ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, devidamente corrigida monetariamente e atualizada, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n31 - 2009.51.10.010160-5 SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nDr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2009.51.10.010160-5\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nSupermercados Feira Nova LTDA. \r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nDelegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nSUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA., devidamente qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, inaudita altera pars, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando, em síntese, provimento jurisdicional no sentido da suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS cobrada na forma da Lei nº 9.718/98 e da Lei nº 10.833/03.\r\n\r\nA petição inicial (fls. 02/34) veio instruída com procuração e demais documentos (fls. 35/129).\r\n\r\nÉ o breve relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que restaram caracterizados os pressupostos autorizadores da liminar vindicada, apenas no tocante à sistemática disposta na Lei nº 9.718/98, quanto ao alargamento da base de cálculo, para efeito de recolhimento da COFINS.\r\n\r\nInicialmente, cabe tecer alguns comentários. As Leis Complementares nº 7/70 e 70/91, ao instituírem, respectivamente, o PIS e a COFINS cumulativos, elegeram o faturamento como fato gerador e base de cálculo dessas contribuições sociais. Enquanto que a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior, a da COFINS era o faturamento mensal. De qualquer modo, em ambos os casos, o faturamento era considerado a receita bruta decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços.\r\n\r\nPor sua vez, com a publicação da Lei nº 9.718, em 28.11.1998, alterando as referidas leis complementares, foi mantido o faturamento como fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS. Faturamento corresponde à receita bruta, segundo os seus artigos 2º e 3º, caput. Neste passo, importa destacar que, a partir de fevereiro de 1999, as duas contribuições passaram a incidir sobre o faturamento mensal. Já o §1º do art. 3º, dessa lei, definiu receita bruta como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Até o advento da Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16.12.1998, havia autorização no art. 195, inc. I, da Constituição Federal de 1988, para se instituir contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com essa emenda, o art. 195, inc. I, da Constituição Federal de 1988, ganhou nova redação, passando a prever a incidência dessas contribuições em relação: a) à folha de salários e demais rendimentos do trabalho; b) à receita ou ao faturamento e c) ao lucro. Todavia, em 09.11.2005, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente, declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que distorceu o conceito já sedimentado, na doutrina e na jurisprudência, de que faturamento e receita bruta são termos sinônimos e estritamente relacionados à venda de mercadorias e à prestação de serviços. Com efeito, considerou descabido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, mediante a inclusão de outras espécies de receitas. \r\n\r\nPor seu turno, deve-se ressaltar que as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 instituíram como base de cálculo para as contribuições ao PIS e à COFINS o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. \r\n\r\nCom efeito, conforme já dito, no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE) nº 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, instituidor de nova base de cálculo para a incidência de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)\r\n\r\n§ 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.”\r\n\r\nTal dispositivo, declarado inconstitucional, havia alterado o conceito de faturamento, previsto na Constituição Federal, anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98. Isto porque a Constituição previa a receita bruta das empresas como conceito de faturamento, e, consequentemente, base de cálculo para incidência das referidas contribuições.\r\n\r\nInicialmente, o Plenário ouviu o voto do ministro EROS GRAU, que havia pedido vista dos autos do RE 357950. O Ministro EROS GRAU decidiu negar provimento ao recurso, pois considerou que a lei impugnada só produziu efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, que a teria validado. Segundo ele, até então, o dispositivo gozava de presunção de constitucionalidade, tendo sido recebido pela emenda. “É o fenômeno da recepção”, completou o ministro. Também negaram provimento ao recurso os ministros JOAQUIM BARBOSA, GILMAR MENDES e NELSON JOBIM. \r\n\r\nDeste modo, receitas que antes não eram oneradas pelas contribuições em questão, como as receitas financeiras em geral, inclusive as decorrentes da variação do câmbio, passaram a sujeitar-se às contribuições ora em análise.\r\n\r\nDiante de tal quadro, a falta de permissão constitucional para tal alargamento de base de cálculo, já que, à época em que editada a Lei nº 9.718/98, a Constituição Federal apenas previa a possibilidade de incidência de contribuições sociais sobre faturamento, muitos contribuintes buscaram o Poder Judiciário como forma de impedir tal aumento de tributação, o que é o caso dos autos.\r\n\r\nPor seu turno, nesse sentido, vigoravam as Leis Complementares nº 7/70 e 70/91, sendo que, segundo essas normas, receita bruta ou faturamento é o que decorra, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É sobre esse conceito de receita que passarão a incidir o PIS e a COFINS.\r\n\r\nAssim, o STF decidiu que a Lei nº 9.718/98 nada mais fez do que ampliar a base de cálculo das contribuições sem a previsão constitucional, uma vez que a norma pretendia tributar o contribuinte sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Presente, portanto, o fumus boni iuris.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal afastou a tese da Fazenda Nacional, que pretendia impor a alegação de que a lei impugnada só produziu efeitos a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, que a teria validado. O STF decidiu assim, uma vez que a EC nº 20/98 não poderia convalidar uma norma que já teria sido promulgada e sancionada.\r\n\r\nNesse sentido, foi o voto vencedor no julgamento do RE nº 357.950, proferido pelo relator, Ministro MARCO AURÉLIO, no dia 18 de maio do ano de 2005, que também foi seguido pelos Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS AYRES BRITTO e CARLOS VELLOSO.\r\n\r\nO Ministro MARCO AURÉLIO seguiu a tese defendida pelos contribuintes, no sentido de que o novo conceito de faturamento dado pelo dispositivo impugnado foi além do que previu a Constituição Federal e a própria interpretação desta já proclamada pelo Supremo, conforme o texto a seguir:\r\n\r\n\"Ou bem a lei surge no cenário jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita, e aí afigura-se írrita, não sendo possível o aproveitamento, considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não existia.” \r\n\r\nNo mesmo sentido, votou o ministro CARLOS AYRES BRITTO, negando provimento à tese da convalidação das leis por emendas constitucionais: \r\n\r\n\"Uma lei ordinária que ofenda a Constituição não é perdoada jamais por essa Constituição e não pode ser perdoada por uma emenda.” \r\n\r\nCabe ressaltar, também, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha proferido decisões favoráveis aos contribuintes, baseando-se na tese de que o alargamento da base de cálculo da COFINS estaria em confronto com a norma disposta no artigo 110 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nOutrossim, a partir do julgamento proferido pelo STF, os processos ainda em trâmite na Suprema Corte, bem como aqueles que ainda estão sendo julgados nas instâncias inferiores, deverão ter decisões no mesmo sentido e não precisarão ser analisados pelo colegiado, cabendo ao relator julgá-los em decisões monocráticas. \r\n\r\nResta, evidente, também, o requisito periculum in mora, posto que incidindo a contribuição, objeto do presente mandamus, acarretar-se-ia um ônus demasiado à Impetrante, o que, decerto, prejudicaria o exercício de sua atividade econômica. Ademais, a autoridade coatora continuará lançando e cobrando a indigitada contribuição, mediante a ameaça de aplicação de multas e penalidades, no caso de inadimplemento.\r\n\r\nImportante acrescer que não se vislumbra qualquer mácula no tocante à alteração de alíquota da COFINS, visto que a Lei nº 9.718/98 dispôs expressamente que somente produziria seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, momento em que a Emenda Constitucional nº 20/98 já se encontrava em vigor. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade com base na Lei nº 10.833/03, este, em sede de cognição sumária, não merece prosperar.\r\n\r\nGize-se que um dos argumentos da IMPETRANTE é a ofensa ao artigo 246, da Constituição Federal de 1988. Isto porque o artigo 246 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32/01, determina:\r\n\r\n\"Art. 246 - É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive.\"\r\n\r\nNote-se que o legislador, pela edição da mencionada Emenda Constitucional, quis colocar um termo à edição de inúmeras e sucessivas Medidas Provisórias pelo Poder Executivo, bem como limitar sua abrangência. Nesse sentido, a IMPETRANTE se insurge no seguinte ponto: o artigo 195, da Carta Maior, base constitucional da COFINS, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98. Dessa forma, não poderia, segundo a IMPETRANTE, a Medida Provisória nº 135/03 tratar sobre a contribuição, vez que o artigo 246 da Constituição Federal proíbe expressamente a utilização de tal diploma legal para esse fim. \r\n\r\nEm que pese a irresignação da IMPETRANTE, a tese esposada na petição inicial não me parece a melhor para o caso em tela. As Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003, que deram origem às Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não violaram o artigo 246, da Constituição Federal de 1988, pois não regularam aquilo que fora alterado pela Emenda Constitucional nº 20/98, que não tratou de cumulatividade ou inacumulatividade das contribuições. A norma constitucional que cuidou da contribuição não-cumulativa (artigo 195, §12, da Constituição) foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 42/03. O artigo 246 da Constituição foi objeto da Emenda Constitucional nº 32/2001, e só a regulamentação das emendas constitucionais promulgadas entre 1º de janeiro de 1995 a 12 de setembro de 2001, data da publicação da Emenda Constitucional nº 32, é que não pode ser efetivada por Medidas Provisórias (Precedentes do TRF/4ª Região: AC, Processo nº 200570000158471, UF:PR, Segunda Turma, Relator ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, DJ Data 19.12.2006 e AMS, Processo nº 200672010010692, UF:SC, Primeira Turma, Relator VILSON DARÓS, DJ Data 04.12.2006).\r\n\r\nPor outro lado, entendo, também, que é proibida a utilização de Medidas Provisórias apenas para “regulamentar” artigo da Constituição Federal que tenha sido alvo de alteração. O artigo 195 da Constituição Federal, todavia, não é norma que depende de regulamentação, uma vez que tem por objetivo a delimitação de competência tributária. Desta forma, não me parece, como pretende a IMPETRANTE, que a sistemática, impugnada pela via do presente mandamus, padeça de vícios de inconstitucionalidade.\r\n\r\nDe igual sorte, necessário tecer comentário acerca de eventual argumento quanto à necessidade de lei complementar para instituição de contribuição não-cumulativa. Segundo dicção do artigo 146, inciso III, “b”, da Constituição Federal de 1988, compete à lei complementar estabelecer normas gerais de direito tributário, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. No tocante ao caso em tela, quanto às contribuições sociais da hipótese, nos termos de entendimento já esposado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, considero não exigível lei complementar por entender que todos os elementos necessários para a instituição do tributo - a saber: fato gerador, contribuinte e base de cálculo - já estariam conformados na Constituição, sendo, portanto, dispensável que lei daquela estatura viesse reproduzir o que já está explícito na lei Maior (RE 150.755, RTJ 149/259). Logo, entendo que não houve qualquer ofensa ao disposto no artigo 195, §4º c/c 154, inc. I, ambos da CF/88. Desta forma, não merece prosperar, também, a tese de que haveria violação ao princípio da hierarquia das leis. O Supremo Tribunal Federal, em vários pronunciamentos, tem declarado, acerca do tema, que o conflito entre lei complementar e lei ordinária não é resolvido pelo princípio da hierarquia, mas sim em função da reserva de competência, concluindo que a COFINS poderia ser disciplinada por lei ordinária (RE nº 451.988-AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 17.03.2006 e ADC 1, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 156/721).\r\n\r\nEm remate, deve ser ressaltado, malgrado maiores fundamentos serão tecidos por ocasião da análise do mérito, que a orientação jurisprudencial é no sentido de que a MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, que instituiu o regime de não-cumulatividade e de retenção na fonte da COFINS e de outras contribuições, não violou, tampouco, o artigo 246, da CF/88, porque inexistente a regulamentação de alterações promovidas por meio da EC nº 20/98. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO LIMINAR, no sentido de tão-somente suspender a exigibilidade da COFINS, nos moldes da cobrança preconizada pela Lei nº 9.718/98, apenas quanto ao alargamento da base de cálculo da indigitada contribuição, conforme precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIntime-se a autoridade inquinada coatora para que tome ciência do inteiro teor desta decisão, para imediato cumprimento, e para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016, de 07.08.09, que disciplina o mandado de segurança, dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, desde que dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, com base no artigo 12, da lei supracitada, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 03 de setembro de 2009.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.10.000366-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ADINILSON FERREIRA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002416/2009 FOLHA 55/56 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela exeqüente, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.001190-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x MARIANGIS VENDAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.). . Os executados ofereceram à penhora o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente a precatório cujo crédito pertence a WILSON LOPES (fls.146/147). Ocorre que o mesmo não faz parte do pólo passivo da ação, sendo assim, intime-se pessoalmente o Sr. WILSON LOPES para que, de próprio punho, manifeste a vontade de dar em penhora o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente ao precatório a que tem direito nos autos do processo nº 95.0015094-8 (embargos à execução nº 20025101003283-1) para fins de garantir a dívida em nome dos executados (Art. 304, parágrafo único, do CC).\r\n\r\nEm caso de manifestação positiva, intime-se os executados para dar ciência aos mesmos da penhora que será realizada no rosto dos autos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício ao Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando a reserva de crédito de WILSON LOPES para fins de garantir dívida no valor de R$ 47.288,74 (quarenta e sete mil e duzentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) - atualizada até 16/02/2004 - nos autos da execução extrajudicial nº 2005.5110001190-8 que tramita neste Juízo, por meio da penhora no rosto dos autos nº 95.0015094-8 em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.007168-5 FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x JOSÉ HENRIQUE LAGO COSTA. . Abra-se vista à Exeqüente (FHE) para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.36, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.007170-3 FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE (ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN.) x MIGUEL EDUARDO SOUZA RODRIGUES. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.43, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.10.000644-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JOSÉ HELSIO CASTRO OLIVEIRA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.002742-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SUREANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002411/2009 FOLHA 40/41 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela impossibilidade jurídica do pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, devido à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte exequente o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.004948-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x EDUARDO ROBERTO COSTA CABRAL. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.005708-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x WALTER RIBEIRO DE ALMEIDA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.26, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023852-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CLEIDE LINS MANGIA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.002632-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x DOUGLAS LOURENÇO XAVIER. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl. 29, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.005606-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x KERMISON SILVA DE OLIVEIRA. . Abra-se vista à Exeqüente para que se manifeste acerca do teor da certidão de fl.27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n43 - 2005.51.10.002910-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.) x POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do quanto ficou exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e determino seja mantido o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos principais, intimando-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós o prazo, sem interposição de recursos, desapense-se, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.005103-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x WALDEMIR SOARES. . Recebo a impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 261 do CPC.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.10.005524-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.) x LAURO MASCARENHAS (ADVOGADO: BYRON TOME DA ROCHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002398/2009 FOLHA 95/98 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 391.866,48 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos), consoante cálculos apresentados às fls. 450/455, dos autos principais, atualizados em 31/01/2002.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000 (um mil reais), com fulcro no artigo 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2002.51.10.001781-8 DALMA COSTA ALVES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002409/2009 FOLHA 176/184 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2002.51.10.003221-2 JANETE NOGUEIRA CALCADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes para se manifestarem acerca da petição de fl. 162. Prazo de 05 (cinco) dias. Começando pela parte autora.\r\n\r\n48 - 2002.51.10.003255-8 HUGO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA, IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002410/2009 FOLHA 166/175 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Súmula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas relativas às diferenças apuradas observada a prescrição qüinqüenal, devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2002.51.10.004141-9 RUTH LOPES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Com base no art. 112 da Lei nº 8.213/91, defiro o pedido e habilitação de LECY DA SILVA, TEREZINHA ENY DA SILVA EGYPTO, LENIR SILVA DE ARAUJO, MARLI ODMÉA DA SILVA SANTANA, OTACÍLIO MAGALHÃES DA SILVA, SUELY APARECIDA SILVA GONÇALVES, ADEMIR MARCOS DA SILVA e ALMAIR DA SILVA SOUZA. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDISJ para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nTudo feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2002.51.10.005693-9 ANTONIO CARLOS AFONSO E OUTROS (ADVOGADO: ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO, ANTONIO OLIVEIRA AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.). . Diante do exposto, DECLARO A NULIDADE do acordo celebrado entre as partes (fl. 16), tendo em vista a violação de norma de ordem pública e de natureza cogente, a ser reconhecida a qualquer tempo pelo Magistrado.\r\n\r\nOportunizo novo prazo para o INSS apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se novamente o gerente geral da agência do Banco do Brasil de Nilópolis para atender ao despacho de fl. 150, no prazo de 10 (dez) dias. Junto ao mandado deverão seguir cópias de fls. 70, 71, 150 e 152/153.\r\n\r\nCumpra-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.006807-3 EDY CUNHA VELLOSO (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a manifestação do patrono da parte autora de fl. 105, devolvendo o alvará de nº 27/2004 por não ter encontrado a autora para entregar-lhe o mesmo, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição até ulterior manifestação da demandante ou de possíveis sucessores.\r\n\r\n52 - 2003.51.10.005311-6 ALAIDE FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDefiro a habilitação de ADILSON FERREIRA DA FONSECA, CPF: 112.523.037-18; RONALDO FERREIRA DA FONSECA, CPF: 059.629.967-20; ANA LUCIA DA FONSECA RIBEIRO, CPF: 036.681.877-54; CELSO FERREIRA DA FONSECA, CPF: 568.121.087-15.\r\n\r\nIntime-se a parte autora parte, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a cópia do CPF de Ronaldo Ferreira da Fonseca e Ana Lúcia da Fonseca Ribeiro.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição para que se proceda à substituição da parte no pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2004.51.06.000623-0 JOAO CALIXTO SOARES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Ante a decisão de fls. 283/286 , manifeste(m)-se as partes acerca das provas que pretende(m) produzir, justificando-as. Começando pelo autor. \r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2004.51.10.000125-0 JOSE MARIA ALVES DE BARROS (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002405/2009 FOLHA 151/152 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.000411-0 MARIA ONEIDA NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILSON OLIVEIRA SOARES, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo o recurso da parte ré (INSS) apenas no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2004.51.10.001125-4 NORMA AUXILIADORA SECUNHO DE ARAUJO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.10.001947-2 JUREMA SOUZA DA ROCHA (ADVOGADO: MARIA CARMELINA CACHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n58 - 2004.51.10.003031-5 SEBASTIAO NELI DA SILVA TORRES (ADVOGADO: ECCYLLA R. SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002404/2009 FOLHA 132/134 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício do autor para o valor de R$ 876,93 (oitocentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devendo as parcelas serem acrescidas de correção monetária, pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça deferida nos autos. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2004.51.10.007903-1 DORALICE UMBELINA DA SILVA (ADVOGADO: EMMANOEL PAULO DE CARVALHO, SAULO RODRIGUES DA SILVA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.000033-9 DINA BENVINDO LOPES (ADVOGADO: ELIANE MACEDO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002403/2009 FOLHA 185/188 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada, aplicando aos salários-de-contribuição o IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos) e a pagar à parte autora as diferenças apuradas no qüinqüênio anterior ao da propositura da ação.\r\n\r\nSobre os valores atrasados incidirão correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01). \r\n\r\nDeclaro extinto o processo na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, devido à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCaso não haja apelação, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para verificar se o valor a ser executado é inferior a sessenta salários mínimos, hipótese na qual esta sentença não estará sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, § 2º, do CPC). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2005.51.10.006095-6 JESUS DE JESUS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.10.000487-8 MARIA EURIDES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS-SJ para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais e livre distribuição.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.004197-8 JOAO ALBERTO BEVILACQUA CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (INSS e União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.10.003895-9 MARIA DE LOURDES DE JESUS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA, ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Começando pela parte autora. \r\n\r\nFace a apresentação de reconvenção (fls. 77/78), à SEDISJ para anotar a reconvenção (art. 253, parágrafo único do CPC).\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.10.004093-4 JOSE CARLOS DA MOTA NOGUEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela de urgência postulada por não vislumbrar a verossimilhança do direito a que aduz a parte autora em sede de cognição sumária.\r\n\r\nAnte a petição de fl. 25 e documentos de fls. 26/34, afasto a existência de litispendência e/ou coisa julgada por serem os procedimentos distintos.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.10.004507-5 JOAO BATISTA SANTA ANNA BARBOSA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\n67 - 2009.51.10.004101-3 ADILSON PIRANGINE (ADVOGADO: RODNEY DA COSTA MUNIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, retifico de ofício o valor da causa para R$ 27.900,00. Anote-se.\r\n\r\nÀ SEDIS-SJ, para convolar o rito processual no dos Juizados Especiais Federais, e, conseqüentemente, para proceder à livre distribuição a um dos JEF's competentes, conforme, conforme parágrafo 3º, do art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n68 - 2009.51.10.004581-0 OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 14 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo este o caso dos presentes autos, conforme o valor atribuído a causa, remetam-se os autos à SEDIS de Nova Iguaçu para a devida conversão para o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 2008.51.10.001613-0 SANDRA MARA ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE, SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência, uma vez que, até o momento, não foi acostada aos autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.10.003211-1 DAISY GOMES RIBEIRO (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (UNIÂO) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n71 - 2004.51.10.005243-8 YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fixo os honorários no valor mínimo estabelecido na tabela do CJF.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2001.51.10.005449-5 ANA MARIA DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: DAMIAO FERREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x TR BARRETO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO COM/ IND/ DE MINAS GERAIS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002407/2009 FOLHA 30/31 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2002.51.10.005329-0 ELCY PEREIRA PAES E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a inclusão no pólo passivo e a citação dos vendedores do imóvel objeto da lide, Jair dos Santos Barbosa Duarte e Djanice de Carvalho Duarte, fornecendo, para tanto, duas cópias da inicial para instrução dos mandados citatórios. \r\n\r\nHavendo o correto cumprimento do ora determinado pela parte autora, remetam-se os autos à SEDISJ para inclusão de Jair dos Santos Barbosa Duarte e Djanice de Carvalho Duarte no pólo passivo da ação.\r\n\r\nTudo feito, citem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.10.001761-6 MARINHO VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE A GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002408/2009 FOLHA 33 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2004.51.10.000957-0 MARCELO PECANHA COSSICH PEREIRA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso da parte ré (União) apenas no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n76 - 2004.51.10.008059-8 ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (ADVOGADO: ALCIBIADES DOS SANTOS CALAšZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002417/2009 FOLHA 57/59 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.025529-5 ELIAS CARLOS DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x SINDICATO DOS CORRETORES DE SEGUROS E CAPITALIZACAO (SINCOR-RJ) E OUTROS. . Ao Autor para cumprir corretamente o despacho de fl. 94. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.10.001305-7 MONICA DE FREITAS DE PAULA (ADVOGADO: PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Apesar da petição de fl. 51 requerer a juntada da emenda à inicial, esta não foi acostada aos autos.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora para cumprir o despacho de fl. 50. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n79 - 2008.51.60.002705-0 JORGE LUIZ RAMOS DO REGO (ADVOGADO: LUCI MARA FERREIRA LEITE, SONIA SUELY DIAS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 99/100 - Anote a Secretaria o nome do(a) novo(a) patrono(a) da parte autora, Dra. Sônia Suely Dias de Araújo, OAB/RJ 62.924.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte Ré (União) sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando a sua finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2005.51.10.000523-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x RUTEMBERG DE SOUZA FRAGOSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002406/2009 FOLHA 32 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a não triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.10.002095-1 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSITA ALVES DA SILVA. . Diante disso, penso que a postura mais adequada por parte deste Juízo é a remessa dos presentes autos a uma das Varas de Execução Fiscal do Foro desta Subseção Judiciária, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.10.005729-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x MARIA DO SACRAMENTO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002419/2009 FOLHA 62 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n83 - 2003.51.10.009389-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO.) x JOSE MATTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EVERALDO TEODORO DO NASCIMENTO, EDSON DOS SANTOS MORAIS, SILVIO SPANO BARCIA.). . Apresente a parte ré, suas alegações finais, por memorial, na forma do art. 404, parágrafo único, do CPP, com o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n84 - 2001.51.10.005196-2 FRANCISCO JOSE DE ARAUJO (ADVOGADO: DARLETE GOMES DA COSTA, CLEBER V. DE C. SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n85 - 2002.51.10.003445-2 ALBINA ARANDINA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n86 - 2003.51.10.000019-7 ANTONINA MENDES COSTA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n87 - 2003.51.10.003188-1 DOMINGAS BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA CAETANO BOUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: IVONETE RODRIGUES SARDINHA.). . “(...)intime-se o exeqüente do teor desta decisão e da juntada dos cálculos apresentados pelo INSS, para que: (i) possa impugnar a decisão, se dela discordar; (ii) possa discordar dos cálculos, ou (iii) concorde com os cálculos, caso em que a execução será tida por extinta com a expedição da RPV ou Precatório com os valores oferecidos pelo INSS considerando o cumprimento espontâneo do julgado.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n88 - 2009.51.10.000874-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x ELIANE DA CONCEICAO DOS SANTOS MENDONCA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . Indefiro o recebimento como Embargos à Execução, tendo em vista a falta do requisitos indispensáveis. No entanto, junte-se como petição.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nSIDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 839298"
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                            "842052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO 15 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 4ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, no uso de suas atribuições e na forma da Lei,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO PENAL 2003.51.10.009378-3 movida pelo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face da RÉ: MÁRCIA FELICIANO RIBEIRO e OUTROS.\r\n\r\nNão sendo possível a citação pessoal da ré MÁRCIA FELICIANO RIBEIRO, filha de Célia Ribeiro, nascida em 26/01/1961, natural de Nova Iguaçu-RJ, RG 065.306.75-5 IFP/RJ, CPF 647.271.907-10; tem o presente edital a finalidade de CITÁ-LA, para oferecer resposta por escrito e através de advogado, às acusações que lhes são imputadas na demanda em epígrafe, na forma dos artigos 396 caput, § único e 396-A do CPP, conforme despacho adiante transcrito:\r\n\r\nDespacho: DECISÃO\r\n\r\nRECEBO a denúncia oferecida pelo MPF, nos termos dos arts. 396 do CPP.\r\n\r\nÀ Distribuição para autuar como ação penal.\r\n\r\nCitem-se as acusadas para responder, por escrito, à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, caso queira, oferecer o rol de testemunhas (arts. 396, 396-A e 400 do CPP, com as redações dadas pela Lei 11.719/2008).\r\n\r\nDê-se ciência da existência, na sede deste foro, de Assistência Judiciária Gratuita, caso o acusado não possua condições financeiras de contratar advogado.\r\n\r\nRequisitem-se as FACs.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo da resposta, voltem conclusos.\r\n\r\nEste Juízo tem sua sede à Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. Para que chegue ao seu conhecimento e que no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nANDREIA AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de secretaria\r\n\r\n(Nos termos dos art. 361 e 365 caput e § único do CPP)\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que o Despacho supra foi publicado no\r\n\r\nDIÁRIO OFICIAL do dia ____ / ____ / 20___\r\n\r\n(pág. ____). O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, ____ / ____ / 20___.\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 842052"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002728-3 DULCINEA LIMA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Tendo em vista a manifestação da União de fls.176/177, compareça a parte interessada à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para recebimento dos alvarás, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que os alvarás deverão ser expedidos com prazo de validade de 30 (trinta dias), contado da data de emissão nos termos do art. 1º da Resolução nº 509, de 31 de maio de 2006. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para agendamento pertinente a este despacho, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. Ressaltando-se que, em havendo novo interesse da parte autora, ou de possíveis sucessores, o feito poderá ser ulteriormente desarquivado.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011926-8 JOSEFA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 71/75, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Josefa Ribeiro da Silva, na forma do art. 16 da Resolução nº 559, de 28/06/2007, do Conselho da Justiça Federal .\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da interessada para juntar declaração de próprio punho declarando desconhecer a existência de outros sucessores devidamente autenticado, evitando-se assim, eventuais futuras alegações de nulidade.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à União Federal para que se manifeste sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.019084-4 HUMBERTO QUIRINO DOS SANTOS (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 2.234,16 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), consoante extrato de fls. 98, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.008706-5 ANTONIO CARLOS DUARTE ANGELIM (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Tendo em vista a certidão de fl. 92-v, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.005675-9 DEISE NOGUEIRA LEMOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial (3,17% - civil), CONDENANDO a Ré a efetuar o pagamento do valor correspondente em favor da parte autora, na quantia de R$ 198,26 (cento e noventa e Ito reais e vinte e seis centavos), consoante extrato de fls. 61, corrigida monetariamente até a data do pagamento, ex vi do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDevendo a Ré descontar, administrativamente, em folha de pagamento:\r\n\r\n(a) as parcelas pagas por força da MP 2225-45; \r\n\r\n(b) o valor devido a título de Imposto de Renda na Fonte (se for o caso); e\r\n\r\n(c) a Contribuição para o Plano de Seguridade Social (se for o caso), vez que a Ré é a fonte pagadora dos recursos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Ressalvada a hipótese do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento, devendo a parte autora ser cientificada quando do depósito.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.003050-0 ELDINÉA SOUZA DE MENDONÇA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.011978-5 EDSON MORTONI DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls: 139/140 - De acordo com a petição e documentos apresentados pelo INSS às fls. 128/132 e fls. 139/140, indefiro o pedido formulado pelo Autor. \r\n\r\nNos termos da decisão transitada em julgado de fls. 52/56 e seguintes, foi condenada a autarquia à concessão do benefício do auxílio-doença pelo período em que o autor ficou afastado de sua atividade laborativa. Destaco que com base nos termos da petição inicial, foi informado pelo autor o período necessário de afastamento que deveria ser de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDesse modo, restou comprovado pelo INSS o cumprimento da decisão judicial com a implantação do benefício (fls. 124/126) e seu pagamento pelo período de 11 meses (fls. 131/132), razão pela qual não há valores atrasados a serem pagos, em decorrência do pagamento efetuado a maior pela Autarquia.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.019338-9 CLEMENTINA DE JESUS GONZAGA MARQUES (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício do falecido autor, fixando a RMI em Cr$ 4.653,65, e pagando à sucessora as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 22.105,59, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então. Ressalte-se que se trata somente de obrigação de pagar, já que, não havendo benefício derivado da aposentadoria do falecido autor, os valores devidos se limitam ao óbito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.019752-8 CATARINA BARBOSA CABRAL (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.60.019752-8\r\n\r\nAUTOR: CATARINA BARBOSA CABRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/12/2003\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação movida em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando condená-lo a revisar a RMI do autor através da aplicação integral do IRSM de 39,67%.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo à fundamentação (Lei 9099/95, art.38).\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas, por sua vez, deve ser acolhida, reputando-se interrompida a prescrição na data da propositura da ação (Súmula 106 do STJ), em vista do que prescreve o artigo 103 da Lei 8213/91. Portanto, os atrasados serão apurados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, há que se atentar apenas para a correta interpretação, ou seja, conforme a Constituição Federal, a ser conferida ao artigo 21 da Lei 8.880/94, verbis:\r\n\r\nArt.21 (...)\r\n\r\n§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei 8.213/91, com as alterações da Lei n° 8542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.” \r\n\r\nAssim, em virtude de a CF determinar que todos os salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício sejam corrigidos monetariamente (redação vigente até a EC n° 20/98) ou atualizados na forma da lei (redação dada pela EC n° 20/98 que, para o caso presente , tem idênticos resultados), há que se interpretar o artigo em testilha de forma a entender-se que também o mês de fevereiro deverá ser corrigido.\r\n\r\nPortanto, a interpretação que mais se coaduna com a Magna Carta é aquele que entende que a expressão “até o mês de fevereiro de 1994” refere-se a “até o dia 28 de fevereiro de 1994” e não a “até o dia primeiro de fevereiro” como pretende a ré.\r\n\r\nAdemais, a conversão dos salários de contribuição deveria ser feita pelo valor em cruzeiros do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994, conforme determina aquele mesmo parágrafo primeiro. Se o legislador quisesse que os valores a converter fossem aqueles do dia primeiro de fevereiro de 1994, teria determinado a conversão pelo equivalente em URV no dia 1° de fevereiro de 1994. Caso contrário, a conversão resultaria em perda para o segurado decorrente da perda do valor real da moeda durante todo o mês de fevereiro.\r\n\r\nPor derradeiro, deixando de aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição deste mês, contrariou o INSS sua própria metodologia de cálculo. De fato, houve aplicação do IRSM de janeiro de 1994 (40,25%) aos salários de contribuição de janeiro de 1994, bem como vinha ocorrendo mês a mês.\r\n\r\nO Poder Judiciário não tem função legislativa, mas pode determinar que a Administração realize atividade vinculada que lhe seja imposta pela legislação em vigor. Deste modo, conforme acima exposto, houve omissão de atividade estritamente vinculada, qual seja, a aplicação do índice referente ao mês de fevereiro de 1994, conforme determina o artigo 21 supra transcrito.\r\n\r\nHouve erro no cálculo da RMI pela parte ré. Ainda quando o valor da RMI correta seja igual ao apurado pelo INSS, com relação à renda devida, foi aplicado por ocasião do primeiro ajuste após a data do início do benefício o disposto no §3° do art. 21 da Lei n° 8.880/94 e, ainda, no art. 2° das Portarias MPAS 2.005, de 08/05/95, e 3.253, de 13/05/96, ou no art. 5° da Portaria MPAS 3917, de 05/06/97, dependendo da DIB onde se prevê a incorporação, na data do primeiro reajustamento após a DIB, da diferença percentual entra média dos salários de contribuição e o valor-teto, apurada na data da concessão do benefício. Há, portanto, reflexos sobre a renda atual e sobre os atrasados. O INSS tem a obrigação de rever os seus cálculos (obrigação de fazer) para que os próximos pagamentos sejam corretos bem como a obrigação de pagar os citados valores em atraso.\r\n\r\nNem se diga que os reajustes posteriores dos benefícios previdenciários teriam neutralizado as perdas resultantes do erro de cálculo da RMI, vez que tais reajustes são percentuais.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, mesmo nos casos em que o mês de fevereiro de 1994 não integra o rol dos salários de contribuição considerados para a apuração do salário de benefício, haverá prejuízo sempre que a data do início do benefício seja posterior a fevereiro de 1994 e faça com que os salários de contribuição tenham que ser atualizados com a correção do referido mês. Em tais hipóteses, todos os salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994 deixaram de receber a aplicação correta do IRSM.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 378,12 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 24.900,00, ante a renúncia expressa ao excedente ao teto dos JEFs pelo autor (fls. 59/60), corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de maio de 2009\r\n\r\n10 - 2003.51.60.020597-5 ACARY TORRES (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002453/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.022162-2 UMBERTO RANGEL (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em R$ 397,96 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 62.391,45, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o precatório e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.022225-0 JAYME DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 58.258,86 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 6.138,82, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.024388-5 JOSE MARCELINO DA ROSA (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002457/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n14 - 2004.51.60.002550-3 LEDA MARTINS GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002456/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n15 - 2004.51.60.011128-6 AGRIPINO EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002455/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.002361-4 MANOEL GONCALVES BEZERRA (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl: 57 - Em cumprimento ao despacho de fl. 52, requereu a parte autora a renúncia aos valores excedentes do teto limite do Juizado, razão pela qual determino a retificação do requisitório de pagamento (fl. 54) de Precatório para RPV.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para o pertinente envio.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013178-2 NAIR VILAR DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TI PO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002454/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014176-3 SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002003/2009 . PROCESSO nº2005.51.60.014176-3\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAJUIZADA EM 01/12/2005\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nCuida-se de ação na qual a parte autora objetiva pagamento de atrasados de pensão por morte. \r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNo caso, o óbito ocorreu em 04/09/2003, ocasião na qual o falecido havia perdido a qualidade de segurado (último vínculo encerrado em 29/12/2000). Entretanto, o benefício foi concedido administrativamente a partir do recolhimento depois da morte das contribuições, com base no artigo 274, §1º, da IN 95/2003 (fls.122/124).\r\n\r\nRelativamente aos atrasados objeto desta ação, correspondentes ao período de 04/09/2003 a 30/04/2005, foi apurado crédito cujo pagamento foi determinado na decisão de fls.39/40, sendo que o cumprimento desta decisão exaure o pedido.\r\n\r\nSendo assim, resta apenas confirmar a medida liminar.\r\n\r\nNão tem razão a autora quando se insurge contra a cobrança de valores apurados como devidos pelo INSS. A rigor, houve perda da qualidade de segurado, mas a autora ainda pode ser beneficiada no âmbito administrativo com regra que permitia o pagamento das contribuições depois da morte. Tais aspectos foram devidamente enfrentados pela decisão que apreciou a medida liminar, que passa a fazer parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de atrasados de pensão, confirmando a medida cautelar antes deferida (fls.39/40).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001930-5 NORMA TEIXEIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003279-6 WILSON ROBERTO TAVARES (ADVOGADO: FRANCELINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito (artigo 269, I, do CPC.)\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, salvo decorrente de sucumbência recursal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002059-2 ELZA MOREIRA CERQUEIRA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.10.001118-1 RODRIGO MARCIO NERY SANTIAGO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 30/04/2004, conforme certidão de fls. retro, e não localizada nesta secretaria, fornecendo cópia da mesma para a juntada nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, em igual prazo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.60.001375-7 CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: LEANDRO ARESTA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.001437-3 ESPOLIO DE JOSE MALAQUIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001558-4 MARCELO BARBOSA LOPES (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\n26 - 2007.51.60.001590-0 IZABEL LOPES DO ESPERITO SANTO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.001614-0 RAIMUNDO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001646-1 ANTONIO MEDEIROS EUFRASIO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001774-0 ELIZABETH TELLES DE ANDRADE SANTOS (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001790-8 VITÓRIA COSTA GONDIM (ADVOGADO: CARLOS ATILLA COSTA GONDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001817-2 ALCIDES FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: JUAREZ DA SILVA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002025-7 LEONARDO DE SALES MARDINI (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002053-1 GERALDA DA SILVA HILARIO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002212-6 MOACYR GOMES DE LIMA FILHO (ADVOGADO: GILSON SOUZA LOBO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO, ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002519-0 JOSÉ AMILTON CORADINI (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão de reposição do índice de 26,06% (junho/87) e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003358-6 MARIA DAS DORES DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 26,06%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de junho de 1987, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2003.51.60.020189-1 ROSANGELA DOS SANTOS VAZ (ADVOGADO: ROGERIO ROSA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2003.51.60.020189-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.002404-3 VALDIR CAIXEIRO (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 113.572,92 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 9.660,37, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.000536-3 SHIRLEY SENNA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 18.147,14 - obrigação de fazer, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 15.497,67, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2002.51.60.002826-0 ELI CARLOS DE FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte ré, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n41 - 2003.51.60.003780-0 EMANOEL SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, dê-se vista às partes do ofício requisitório, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n42 - 2003.51.60.003938-8 LUCY TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.008329-8 SALVADOR CRUZ FILHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos (fls. 195/201), encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.008453-9 ERNANDES GONCALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes dos cálculos começando pela parte ré.”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.011126-9 ROBSON JOSE ALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Após, abra-se vista às partes para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do CJF.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para o pertinente envio.”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.023192-5 SABRINA MACEDO CAMPOS GRIJO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Retornando, dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte ré, por 10 (dez) dias. ”\r\n\r\n47 - 2004.51.60.014150-3 ALAIDE SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n48 - 2005.51.60.003887-3 ELISABETE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n49 - 2005.51.60.010213-7 JOSÉ MARCOS SILVA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, CLARISSA PINTO MASULLO, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n50 - 2006.51.60.003655-8 VALDECIR VAZ RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Na hipótese de retenção em excesso, se houver, intime-se a parte autora para agendar data para o recebimento do alvará, uma vez que o mesmo deverá ser expedido com prazo de validade, nos termos da Resolução 509 do CJF. Após, expeça-se o pertinente alvará.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51 - 2007.51.60.000844-0 LUCIA HELEODORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ No retorno, abra-se vista a parte autora para que se manifeste sobre as contestações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 2002.51.60.000167-8 MANOEL DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2002.51.60.004082-9 NIVALDO ANTONIO DA SILVA x LIDIA MARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição das RPV's, a começar pela parte ré, bem como quanto ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (fl. 73).\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal quando do efetivo depósito, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n54 - 2003.51.10.003813-9 DANIEL TIAGO DE OLIVEIRA PORTO - SUCESSOR (ADVOGADO: IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.008788-7 SEBASTIAO ZERBINAT (ADVOGADO: PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GERSON MOISES MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n56 - 2003.51.60.018841-2 ELIEZER CORREA (ADVOGADO: GILBERTO ANCHIETA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“3. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n4. Após, façam os autos conclusos.”\r\n\r\n57 - 2004.51.10.005052-1 CLAUDIA VERENA ALMEIDA SOUZA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x RAFAEL SOUZA BRANDAO E OUTROS x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\n58 - 2004.51.60.000080-4 SEVERINO PAULO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.005721-8 ELAINE DE CARVALHO ESCUDEIRO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes acerca da expedição da RPV, bem como ao INSS referente ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (fl. 34).\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal quando do efetivo depósito, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n60 - 2004.51.60.007206-2 DERLY DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindos os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3. Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n61 - 2004.51.60.007731-0 REGINA ROSA DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n62 - 2004.51.60.009663-7 NELSON TAVARES DE LIMA (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n63 - 2004.51.60.010852-4 JOSE FERNANDES ROCHA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2004.51.60.014763-3 MARIA DO CARMO INACIO PEREIRA (ADVOGADO: SALOME HERMINIA CONTENTE GARCIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n5. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2005.51.60.001613-0 JORGE VIANNA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n66 - 2005.51.60.008436-6 WILLIAM SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n67 - 2005.51.60.009264-8 ROSALI NOGUEIRA XAVIER (ADVOGADO: LUTHERO DE ARAUJO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Transitada em julgado, defiro prazo de 30 dias para apresentação dos cálculos pelo INSS. Cumprido, dê-se vista ao autor, por 10 dias. Decorrido o prazo ou ausente impugnação, providencie-se pagamento na forma legal.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de junho de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na Titularidade”\r\n\r\n68 - 2005.51.60.010513-8 ROBERTO MOLINA (ADVOGADO: MARCUS ANTONIO FARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“\r\n\r\n2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2005.51.60.011363-9 EDSON BASTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO PINTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n70 - 2005.51.60.011462-0 ARLETE RIBEIRO DA SILVA - SUCESSORA (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n71 - 2006.51.60.000922-1 JOÃO BELARMINO DA SILVA (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO DE SOUZA CHAVES.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para designação de perícia.”\r\n\r\n72 - 2006.51.60.001223-2 JOAO LUIS DE ASSIS (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , a começar pela parte ré, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n”\r\n\r\n73 - 2006.51.60.001270-0 ARY ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“4. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n5. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de abril de 2009”\r\n\r\n74 - 2006.51.60.002397-7 IRENILDA MATTOS DA CRUZ (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n3. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para Sentença.”\r\n\r\n75 - 2006.51.60.002632-2 MARCOS CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CORREA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n76 - 2006.51.60.002831-8 GERALDO DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Após, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.”\r\n\r\n77 - 2007.51.60.000621-2 MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA RUELA (ADVOGADO: MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.”\r\n\r\n78 - 2007.51.60.002771-9 THERESA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3.Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n79 - 2007.51.60.003070-6 FRANCINETE BELMONT VIANA (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes no prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n3.Após, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n80 - 2007.51.60.003532-7 NILTON CONCEIÇAO LIMA (ADVOGADO: MARIA CICILIA COSTA VILELA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a elaboração do laudo sócio econômico de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo INSS.\r\n\r\n2. Após, façam-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n81 - 2007.51.60.003543-1 IVANETE LUZIA MIOZZO (ADVOGADO: MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 55/CJF de 14 de maio de 2009, dê-se ciência às partes acerca da expedição da RPV, bem como ao INSS referente ao ressarcimento parcial/total dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (fl. 34).\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal quando do efetivo depósito, providenciando o cumprimento constante na Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 842360"
                            ],
                            "842363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2005.51.60.007739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar ao pagamento da diferença resultante entre o valor que creditou a parte autora a título de indenização de campo e o valor da indenização de campo com atualização correspondente a 46,87% do valor das diárias, devendo o pagamento de tal diferença abarcar exclusivamente as parcelas não prescritas e limitadas até julho de 2002, com atualização monetária e juros de mora de 0,5%, estes a contar da citação. Sem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar cálculo das verbas devidas, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais desta Região. Com os cálculos, dê-se vista à parte autora e, em não havendo impugnação, expeça-se RPV.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CORREA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004375-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.000280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVONE RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000455-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/03/2008\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI ALVES FEITOSA (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000821-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AZELIA SILVA SARTHOUR (ADVOGADO: JORGE ESTEVES ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINÉA DUARTE TAVARES (ADVOGADO: ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIBEIRO PORTILHO (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FERNANDES MAIA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANO GONÇALVES DE MELO (ADVOGADO: ADRIANA AVERSA LESSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.002026-2\r\n\r\nAUTOR: SILVANO GONÇALVES DE MELO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/08/2008\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.002045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA (ADVOGADO: ROSEVALDO FONSECA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002053-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEM MAIA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FERREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR FRANCISCO FERREIRA (ADVOGADO: RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROCHA MOURA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002267-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES GARCIA SIMÕES (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY VIANNA SARMENTO PEREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ANDRADE (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA LUZ (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDA DE SOUZA BATISTA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que cabe a União Federal tão somente a averbação do tempo de serviço exercido em trabalho insalubre e ao Instituto Nacional do Seguro Social a expedição da respectiva certidão, promova a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo legal de 30 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002563-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002564-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002585-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEPIRA MARIA DE ALMEIDA VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ SANTOS LEITE (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE LOURDES FERREIRA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA FREIRE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INEZIA ELIZIA VASCO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA AL VES OLIMPIO PEREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002715-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GARCIA DE MATOS (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002734-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDÍSIO DE SANT`ANNA (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002759-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARESIA PIRES FIALHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.60.002855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSÉ PIMENTEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.60.002870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER AGUIAR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.60.002910-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES TEIXEIRA FILHA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.003022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORREIA REIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.003023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORREIA REIS (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n45 - 2008.51.60.003170-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.60.003190-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA SILVA DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.60.003198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO FERREIRA (ADVOGADO: GERALDO VELOSO LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LERY GERALDO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.60.003328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BARBOSA DE ALMADA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.60.003370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PORTELLA DE JESUS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.60.003372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI BENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.960/09, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.60.003424-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.60.003469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LEONARDO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n55 - 2008.51.60.003488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n56 - 2008.51.60.003558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DE HOLLANDA GIL (ADVOGADO: HELIO VALADAO MORENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.60.003562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE SILVA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n58 - 2008.51.60.003570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DO COUTO PIRES DE ALVARENGA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.60.003575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI VILA REAL MENDES (ADVOGADO: MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.60.003581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINO FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: TITO MINEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.60.003583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZIR CARDOSO CAMPOS (ADVOGADO: JANETE MARIA DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da Lei Complementar 110/2001. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n62 - 2008.51.60.003596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RODRIGUES SUHETT (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003596-4\r\n\r\nAUTOR: MARILENA RODRIGUES SUHETT\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2008\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n63 - 2008.51.60.003640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BADARO (ADVOGADO: LUCIANA BADARO MACIEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n64 - 2008.51.60.003648-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO PAULO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009\r\n\r\n65 - 2009.51.60.000006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOTTSCALCE GUEDES BRUNO (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000006-1\r\n\r\nAUTOR: RENATO GOTTSCALCE GUEDES BRUNO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/01/2009\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.60.000009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: IZAURA ANACLETO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e VI, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.60.000015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: MONICA BARBOZA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000015-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE LEMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 07/01/2009\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n68 - 2009.51.60.000018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: LENI DE JESUS OLIVEIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.60.000030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JUREMA MENDES BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n70 - 2009.51.60.000033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n71 - 2009.51.60.000034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTONIO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALCINO BARATA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n72 - 2009.51.60.000038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ROSA DAMASCENO (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n73 - 2009.51.60.000069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SANTANA AGUIAR ALVES (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n74 - 2009.51.60.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DA GRAÇA FILHO (ADVOGADO: ENCARNACION CHELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000072-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRE DA GRAÇA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/01/2009\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.60.000096-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY FERREIRA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000096-6\r\n\r\nAUTOR: NANCY FERREIRA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/01/2009\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.60.000100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO SANTOS LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000100-4\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/01/2009\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.60.000204-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANDRADE DA CRUZ (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e VI, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2009.51.60.000238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000238-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO PAULO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/01/2009\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.60.000239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MESSIAS GONÇALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n80 - 2009.51.60.000300-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000300-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de junho de 2009\r\n\r\n81 - 2009.51.60.000322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OSCAR DE LIMA (ADVOGADO: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e VI, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2009.51.60.000323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2009.51.60.000325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATARINA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GALDINA ROSA SERRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n84 - 2009.51.60.000355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SANTIAGO RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2009.51.60.000355-4\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA SANTIAGO RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/02/2009\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a correção monetária do saldo de sua conta-poupança, mediante a aplicação do índice de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), bem como outros índices descritos na inicial, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nÉ de vinte anos o prazo prescricional nesta hipótese tratada nos autos, consoante a jurisprudência firme do Eg. STJ (AGA 1095263/MG, AGA 1132388/RS, AGA 1080796/PR, entre outros).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, de todos os índices postulados relativamente aos denominados “expurgos inflacionários”, apenas são devidos os índices relativos a junho de 1986 (26,06% - Plano Bresser) e janeiro de 1990 (42,72% - Plano Verão), devendo ser compensados os referidos índices com os aplicados à época pela instituição financeira. Confira-se:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989).\r\n\r\n1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\n2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma. \r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag 940097 - 4ª Turma - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - DJe 08/06/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.60.000696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR ALVES CAVALCANTI (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ABRANCHES BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n86 - 2009.51.60.000877-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA LAROSA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n87 - 2009.51.60.000971-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BATISTA XAVIER (ADVOGADO: LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n88 - 2009.51.60.001039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL VALDEVINO DA SILVA (ADVOGADO: NILTO CARLOS BADINI.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo: 2009.51.60.001039-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n89 - 2009.51.60.001140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVANIRA BRITO SANTOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009\r\n\r\n90 - 2009.51.60.001580-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS GOMES ORPHÃO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n91 - 2009.51.60.001851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACHSON DE ARRUDA TAVARES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.001851-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista os comprovantes de rendimentos colacionados aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009\r\n\r\n92 - 2009.51.60.001867-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n93 - 2009.51.60.001868-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n94 - 2009.51.60.001933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: SEBASTIAO BILIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n95 - 2009.51.60.001959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE LIMA SILVA (ADVOGADO: GEOVA AGUIRRE BARBOZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n96 - 2009.51.60.002135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE SANTIAGO BRANDÃO (ADVOGADO: KELLY REGINA DA CONCEICAO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n97 - 2009.51.60.002138-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: KELLY REGINA DA CONCEICAO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n98 - 2009.51.60.002197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA NASCIMENTO ALEXANDRE (ADVOGADO: SOLANGE MARA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 2005.51.10.009170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: HELENA FIGUEIREDO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002545/2009 . Processo nº:2005.51.10.009170-9\r\n\r\nProtocolado em: 07/11/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 19, a parte autora foi intimada pessoalmente, em 15/09/2009, pelo mandando nº 1004.000581-8/2008, para manifestar seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n100 - 2005.51.10.009171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002546/2009 . Processo nº:2005.51.10.009171-0\r\n\r\nProtocolado em: 07/11/2005\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio do despacho de fl. 38, a parte autora foi intimada pessoalmente, em 15/09/2009, pelo mandando nº 1004.000580-3/2008, para manifestar seu inequívoco interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\n101 - 2008.51.60.003263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PIRES VILELA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.003263-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/12/2008\r\n\r\nAUTOR: CARLOS PIRES VILELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nO autor, motorista, 53 anos, esteve em gozo de auxílio-doença até 14/09/2008 (conforme CNIS apresentado em audiência). Depois, se submeteu a várias perícias junto ao INSS, não sendo constatada a incapacidade laborativa.\r\n\r\nSendo assim, na perícia que precedeu esta audiência, o perito do juízo concluiu que existe incapacidade total e definitiva para a atividade atualmente exercida (motorista), porém indica uma razoável possibilidade de reabilitação do autor (resposta ao quesito 2), o que afasta o direito à aposentadoria por invalidez, ao menos por hora. \r\n\r\nEmbora o benefício tenha cessado em 09/2008, a ação foi proposta em 01/2009 e o perito, ao responder ao quesito 2, afirmou que não é possível afirmar a incapacidade do autor em datas anteriores ao exame médico pericial.\r\n\r\nQuanto à qualidade de segurado, o autor ainda a mantém, em razão de o último benefício ter cessado em 14/09/2008.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o auxíliodoença da parte autora a partir de 11/09/2009.\r\n\r\nDiante do direito reconhecido nessa sentença, bem como do perigo da demora decorrente do caráter alimentar da verba, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR, para implantação do benefício em 30 dias. Comunique-se à EADJ para cumprimento, ficando desde logo autorizada a designação de nova perícia no prazo normalmente adotado pelo INSS para patologia da parte autora, podendo cessar o benefício caso verificada, em perícia médica oficial do INSS, a cessação da incapacidade.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento dos honorários periciais, conforme tabela IV, da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\n102 - 2009.51.10.010123-0 ALEXANDRE DE LEMOS CHAGAS (ADVOGADO: MONICA DE OLIVEIRA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de restabelecimento de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, cumulado com pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nPreliminarmente, determino a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada.\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Abel Ferreira Carneiro, CRM 527532-5, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 25 de setembro de 2009, às 12h30min, para a produção da prova pericial, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de São João de Meriti, bem como para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que ocorrerá subseqüentemente à realização do exame médico-pericial, às 15h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos, se for o caso. A parte autora deve comparecer portando todos laudos e exames anteriores para que sejam apresentados ao perito; o Procurador Federal deverá trazer à audiência cópia das telas do CNIS, PLENUS e INFBEN relacionados à parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela doença ou lesão (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade?\r\n\r\nc) a parte autora ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral da parte autora? Caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça?\r\n\r\nf) caso o perito verifique que, embora tenha havido incapacidade no passado, não existe incapacidade atual (no momento da perícia), queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados):\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n103 - 2009.51.60.001645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE FREITAS MATOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002543/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001645-7\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA DE FREITAS MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.60.001646-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEA MARIA GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002542/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001646-9\r\n\r\nAUTOR: IRINEA MARIA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.60.001647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002544/2009 . PROCESSO Nº 2009.51.60.001647-0\r\n\r\nAUTOR: DOLORES DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/06/2009\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras ex pressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.60.001938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA LOPES DA SILVA (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Devendo ainda,juntar a declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n107 - 2009.51.60.002049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA LEANDRO DIAS (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Devendo ainda, juntar declaração de renuncia ao valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n108 - 2009.51.60.002070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON BRAGA DE ANDRADE (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Devendo ainda, juntar declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n109 - 2009.51.60.002079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELISANGELA DE SIQUEIRA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação. Devendo ainda, juntar declaração de renuncia do valor excedente ao teto do Juizado, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n110 - 2007.51.51.027627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALMEIDA BEZERRA MOTA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação dos índices de 26,06% e 42,72%, referentes aos saldos existentes na conta de poupança do autor nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2007.51.51.037337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DE SOUZA GUIMARÃES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.60.004258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI LAURINDO DA SILVA (ADVOGADO: CENIRA DA SILVA CONCEICAO.) x LOTERIA ESPORTIVA ACARI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo: 2007.51.60.004258-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de junho de 2009\r\n\r\n113 - 2008.51.60.000272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR JOSÉ LISBOA (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n114 - 2008.51.60.000725-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTAÇO ALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MAURICIO DA MOTTA CAPUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n115 - 2008.51.60.000755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CECILIA HUBLET (ADVOGADO: GILBERTO CAMPOS TIRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n116 - 2008.51.60.001282-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n117 - 2008.51.60.001355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON COSTA PAULO (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n118 - 2008.51.60.001708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE CALIXTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇAO DO MERITO, nos termos do artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a CEF a efetuar o pagamento correspondente à aplicação do índice de 42,72%, referente ao saldo existente na conta de poupança do autor no mês de janeiro de 1989, compensando com os índices que já foram aplicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitado em julgado, defiro prazo de 30 dias para CEF apresentar cálculo dos valores devidos (Sumula 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Cumprido, dê-se vista ao autor para que se manifeste em 10 dias. Ausente impugnação, providencie-se pagamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n119 - 2009.51.60.000360-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES JUNIOR (ADVOGADO: EDUARDO FARIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000360-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2009\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 107\r\n\r\nId: 842363"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003648-6 ADIEL PIMENTA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MYRIAM BEAKLINI.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003648-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A União Federal impugnou os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial e, por conseguinte, o Requisitório de Pequeno Valor expedido em favor do autor, alegando suposto excesso de execução.\r\n\r\n2) Desta forma, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da União; ocasião na qual deverá esclarecer acerca do levantamento do montante requisitado/depositado.\r\n\r\n3) Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2003.51.60.004536-4 AILTON JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.004536-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A União Federal impugnou os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial e, por conseguinte, o Requisitório de Pequeno Valor expedido em favor do autor, alegando suposto excesso de execução.\r\n\r\n2) Desta forma, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da União; ocasião na qual deverá esclarecer acerca do levantamento do montante requisitado/depositado.\r\n\r\n3) Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007163-6 REINALDO VIANA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007163-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A União Federal impugnou os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial e, por conseguinte, os Requisitórios de Pequeno Valor expedidos em favor dos autores, alegando suposto excesso de execução.\r\n\r\n2) Desta forma, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da União; ocasião na qual deverá esclarecer acerca do levantamento das quantias requisitadas/depositadas.\r\n\r\n3) Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2003.51.60.013566-3 EDSON DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: EDSON DE SOUZA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013566-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A União Federal impugnou os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial e, por conseguinte, o Requisitório de Pequeno Valor expedido em favor do autor, alegando suposto excesso de execução.\r\n\r\n2) Desta forma, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da União; ocasião na qual deverá esclarecer acerca do levantamento do montante requisitado/depositado.\r\n\r\n3) Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2004.51.60.013589-8 JESUALDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013589-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 17:49\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da manifestação de fls. 146/147, devendo atentar, como bem asseverado pela União, para o teor da SÚMULA VINCULANTE Nº 15 do E. STF. Neste sentido: \r\n\r\nSúmula Vinculante 15\r\n\r\nO cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não\r\n\r\nincide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.\r\n\r\nData de Aprovação\r\n\r\nSessão Plenária de 25/06/2009\r\n\r\nFonte de Publicação\r\n\r\nDJe nº 121/2009, p. 1, em 1/7/2009.\r\n\r\nDOU de 1°/7/2009, p. 1.\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nConstituição Federal de 1988, art. 7º, IV.\r\n\r\nPrecedentes\r\n\r\nRE 439360 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 2/9/2005\r\n\r\nRE 518760 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 157, em 7/12/2007\r\n\r\nRE 548983 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 142, em 14/11/2007\r\n\r\nRE 512845 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 60, em 4/4/2008\r\n\r\nRE 490879 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 77, em 10/8/2007\r\n\r\nRE 474381 AgR\r\n\r\nPublicação: DJe nº 47, em 29/6/2007\r\n\r\nRE 436368 AgR\r\n\r\nPublicação: DJ de 3/3/2006\r\n\r\nRE 572921 RG-QO\r\n\r\nPublicação: DJe nº 25, em 6/2/2009\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.001827-8 SIMONE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x ELZA VIEIRA DA SILVEIRA x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001827-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 19:00\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Intime-se a União para esclarecer, com a máxima urgência, se o pagamento da pensão aos menores Raphael Moraes Felix da Silveira e Júlio Cezar Moraes Félix da Silveira encontra-se cancelado, tendo em vista a alegação da parte autora, fls. 200/201.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, designe-se o dia 16/09/09, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIV - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, com apresentação do rol em cartório, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nVI - Deverá a parte autora trazer para a audiência toda a prova documental que disponha da convivência com o instituidor, especialmente aquelas com data mais próxima ao óbito, bem como os originais dos documentos acostados aos autos para eventual exibição.\r\n\r\nVII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010610-6 ARNILDO XAVIER DE ASSIS (ADVOGADO: DANIELE HELCIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010610-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 19:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A União Federal impugnou os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria Judicial e, por conseguinte, o Requisitório de Pequeno Valor expedido em favor do autor, alegando suposto excesso de execução.\r\n\r\n2) Desta forma, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da União; ocasião na qual deverá esclarecer acerca do levantamento do montante requisitado/depositado.\r\n\r\n3) Após, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2007.51.60.000505-0 RAQUEL APARECIDA CANDIDO (ADVOGADO: EDINEA SILVA BAIAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000505-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2009 12:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL APARECIDA CANDIDO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Raquel Aparecida Cândido em face da Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Capitalização S/A, com pedido de indenização por danos morais e materiais, por insatisfação com título de capitalização que pensava ter adquirido junto à CEF, o que acarretou-lhe constrangimento, angústia e dor, haja vista o descaso e falta de respeito que alega ter sofrido pelas rés.\r\n\r\nA CEF contestou o pedido (fls. 13/18), argüindo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois entende que apesar de comercializar o título de capitalização denominado CAIXA CAP 2004, a empresa responsável pelo produto é a Caixa Capitalização S/A, com endereço e CNPJ distintos. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou ter havido qualquer falha no serviço prestado pela CEF, pugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÀs fls. 50/55, a Caixa Capitalização S/A oferece sua contestação registrando que, de fato, a CEF não transmitiu a ela os dados cadastrais fornecidos pela autora na proposta de aquisição do título de capitalização, muito menos o valor desembolsado pela autora, que segundo informação da própria CEF, “ficou retido na própria agência como sobra de caixa”. Aduz, ainda, não haver qualquer falha de conduta da Caixa Capitalização S/A ou de seus funcionários. Pede a improcedência dos pedidos autorais.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, instrução e julgamento, a Caixa Capitalização S/A propôs à autora o pagamento do valor de R$ 1.100,00, a título de danos morais, bem como restituir no importe de R$ 100,00 do título adquirido, totalizando indenização de R$ 1.200,00, o que não foi aceito pelo autora, conforme termo de assentada de fls. 69.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela Caixa Econômica Federal, visto que, como admitido na contestação apresentada pela CEF, o titulo de capitalização foi comercializado em estabelecimento da instituição financeira, por preposto da CEF, o que leva a crer que todo o trato com o cliente foi conduzido de modo que parecesse estar a autora contratando com a própria CEF.\r\n\r\nSuperada a preliminar, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo mérito, merece prosperar o pedido autoral, então, vejamos.\r\n\r\nPreliminarmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário - embora tenham surgido diversas impugnações e controvérsias - incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo dever do fornecedor zelar pela segurança do serviço.\r\n\r\nNa espécie, é incontroverso o fato narrado pela autora na inicial, visto que a Caixa Capitalização S/A reconheceu que o pagamento do título de capitalização da autora não foi registrado por problemas na transmissão de dados cadastrais, ficando o respectivo valor retido na agência em “sobra de caixa”, e disponibilizou à autora, a importância por ela desembolsada, porém a autora não procurou a ré para o recebimento (fls. 52).\r\n\r\nTambém em audiência, não foi aceita a proposta de acordo ofertada pela ré, conforme consignado no termo de assentada de fls. 69, sob alegação da autora de “que quando telefonou para a ré tentando solucionar o problema foi muito mal atendida, sofrendo constrangimentos que não merecia”.\r\n\r\nAssim, pelo que se depreende dos autos, a autora foi vítima do mau funcionamento da instituição ré na ocasião da aquisição do título de capitalização, configurando-se dano material e moral a ser indenizado.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da Caixa Capitalização S/A pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço nos termos do art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA título de dano material, deve a ré - Caixa Capitalização S/A - indenizar a autora no valor de R$ 100,00 (cem reais). Não há que se falar em devolução de tal valor em dobro, conforme pretensão autoral, por ser inaplicável, obviamente, ao presente caso o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).\r\n\r\nJá a quantia a ser arbitrada a título de reparação por dano moral deve observar parâmetros justos e razoáveis, atendendo ao princípio da lógica do razoável. Caio Mário da Silva Pereira, ao discorrer sobre o problema da quantificação do dano moral ressalta que o valor não pode ser “nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva” (Responsabilidade Civil, 8ª edição, p. 60, Editora Forense, 1996).\r\n\r\nAssim, segundo entendimento jurisprudencial e lavando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, em que o dano sofrido decorre basicamente de mau atendimento da autora enquanto cliente da ré, afigura-se razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTA ABERTA FRAUDULENTAMENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E DA RAZOABILIDADE.\r\n\r\n1. No pleito em questão, o banco-recorrido abriu indevidamente contacorrente em nome do autor, fornecendo talão de cheques a um terceiro, os quais foram falsamente emitidos, acarretando a inclusão do ora recorrente em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 15.000,00. O Tribunal, considerando excessivo o valor e observando os princípios de moderação e da razoabilidade, reduziu o quantum reparatório para R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n2. Diante das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o decisum a quo, o valor indenizatório fixado pelo Tribunal, em R$ 1.000,00, foi corretamente arbitrado, compensando o autorrecorrente pelos efeitos do fato danoso, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ; RESP 735490/RN; Relator: Ministro Jorge Scartezzini; Quarta Turma; Fonte: Diário da Justiça, Seção 1, de 1°/8/2006, pág. 452.) (Destacamos.)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do\r\n\r\nCPC, para:\r\n\r\ncondenar a Caixa Capitalização S/A a restituir à parte autora o valor de R$ 100,00 (cem reais), corrigidos pelo índice estabelecido na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, desde quando os valores deveriam ser pagos à autora e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;\r\n\r\ncondenar as rés, pro rata, a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 1000,00 (mil reais), fluindo correção monetária a partir da publicação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, as rés devem cumprir as obrigações em que foram condenadas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002069-5 ALEX SILVA DE MORAES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002069-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 14:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nAUTOR: ALEX SILVA DE MORAES\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (União Federal) (fls. 219-237).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (Autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000403-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000403-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 16:57\r\n\r\nRecebo os recursos inominados ofertados à(s) fl(s). retro, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR/RÉU) para oferecerem resposta escrita aos recursos inominados interpostos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA BOTTI WICHAN x DULCINEIA BOTTI WICHAN (ADVOGADO: FLAVIA DE CARVALHO MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000461-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 17:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000463-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA REIS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUZIA SPERANDIO DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001094/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000463-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 17:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FIGUEIREDO DE AGUIAR x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001409-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de paridade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, a partir de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04), até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (quando então a GDATA voltará a ser paga aos inativos/pensionistas no valor de 30 pontos).\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEA FRANCISCA ROSA DE ARAUJO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001441-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:48\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA ALTES RODRIGUES (ADVOGADO: AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001673-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 19:17\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das con trovérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006105-2 EDSON LUCIANO ALVES (ADVOGADO: MARCOS LUIZ GONCALVES NANHAY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.006105-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 18:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nPor vária vezes o autor requereu o desarquivamento do feito em tela, insistindo no pedido de que o INSS fornecesse a relação dos salários-de-contribuição que deram origem ao benefício previdenciário de sua titularidade.\r\n\r\nNa peça de fl. 32, a Autarquia Ré informa que não obteve êxito em localizar tal relação. Intimado o autor a fornecê-la, não o fez. No documento de fl. 62, há comprovação de que o benefício foi revisto, bem como consta, à fl. 58, o motivo pelo qual não há valores atrasados a receber.\r\n\r\nDo exposto, por estar há muito tempo preclusa a questão, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2004.51.60.015996-9 FRANCISCA DAS CHAGAS CUNHA BRITO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015996-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 17:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE PENSAO.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CUNHA BRITO\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré -INSS (fls. 96-99).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004053-7 LEILA LUCIA NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora, bem como ao/à seu/sua patrono(a), de que os RPV's para pagamento do montante dos atrasados e dos honorários advocatícios, no valor de R$ 5.614,46 e R$ 208,94, respectivamente, foram enviados ao E. TRF da 2ª. Região e encontrar-se-ão depositados na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTES, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar(em) o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando-se a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002848-7 CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002848-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 14:51\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (INSS) (fls.107-117).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002849-9 CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002849-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 16:27\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pelo INSS (fls. 107-109).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003935-7 NILZA PEREIRA DELGADO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003935-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 15:37\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 8.808,34 (atualização da quantia indicada à fl.100), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado. \r\n\r\nIV - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.004089-0 MARIA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004089-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 15:30\r\n\r\nFÁBIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cientifique-se à parte autora de que o RPV para pagamento do montante dos atrasados, no valor de R$ 1.175,92 (atualização da quantia indicada à fl.83), foi enviado ao E. TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do início do 2º mês posterior à data do presente despacho; FICANDO DESDE LOGO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA E, POR CONSEQUÊNCIA, PRECLUSA A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao(s) RPV(s) expedido(s), o(a) autor(a) deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF, para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade (RG) e CPF, observando a data indicada acima.\r\n\r\nIII - Outrossim, intime-se a Autarquia Ré para ciência da expedição do(s) Requisitório(s), no valor por ela informado/concordado.\r\n\r\nIV - A seu turno, fixo os honorários do i. Sr. Perito que oficiou no feito em tela (fls.59/64) no valor de R$ 176,10, na forma da Resolução nº.558/2007 do CJF. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários Periciais (SPH) em favor do mesmo.\r\n\r\nV - Após, proceda a Secretaria à necessária expedição de RPV em nome da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ), a título de ressarcimento pelo pagamento dos honorários periciais acima determinados; comunicando-se, posteriormente, à DIRFO.\r\n\r\nVI - Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2009.51.60.002316-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MACHADO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANE DE ARAUJO REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.(...)\r\n\r\n(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 15 de outubro de 2009, às 08:40h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n24 - 2009.51.60.002442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE VELLOSO DA SILVA (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) INTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 13 de outubro de 2009, às 09:00h, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2003.51.60.003643-0 BERNARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WILLIANS BELMOND DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003643-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/06/2009 14:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação em que o autor pleiteia sua exclusão dos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pagamento de indenização por danos morais em face da ré, uma vez que teria incluído o nome do autor em registros de proteção ao crédito mesmo após a quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento para aquisição de material de construção - CONSTRUCARD. Aduz que esteve em atraso no tocante às parcelas vencidas entre setembro/2001 e janeiro/2003, tendo regularizado sua dívida em 29/01/2003. Contudo, que mesmo após a referida regularização, seu nome continuou negativado. \r\n\r\nEm contestação, a CEF reputou devida a inclusão do nome do autor no SERASA e no SPC, uma vez que quando da inclusão do nome do autor nos referidos cadastros ele estava em débito com a ré por mais de um ano, tendo regularizado a dívida somente em 29/01/2003. Aduz ter sido comandada a exclusão do nome do autor após a regularização da dívida, contudo, ante a demora dos trâmites burocráticos, a exclusão ainda não havia sido efetivada. Informou, ainda, que foi verificada nova inadimplência do autor em 2004, tendo o seu nome sido incluído novamente nos cadastros restritivos em razão desta nova inadimplência.\r\n\r\nIntimada para esclarecer quando efetivamente deu-se a exclusão do nome do autor dos registros de proteção ao crédito, a CEF informou às fls. 43-44, que o autor foi EXCLUÍDO do SIACI e do SERASA em 26/11/02, sendo novamente incluído em 2004, em razão da nova dívida. Com relação ao SPC, informou que foi efetuado novo registro em junho de 2004, com exclusão em 22/12/2004. Às fls. 51 novamente esclarece a impossibilidade de informar quando efetivamente deu-se a exclusão do nome do autor do SPC no tocante à dívida de 2001 a 2003, ante o decurso do prazo e a exclusão dos dados do sistema após cinco anos.\r\n\r\nInicialmente, importante consignar que o objeto da lide limita-se às inclusões do nome do autor nos registros de proteção ao crédito no tocante às dívidas verificadas entre 201 e 2003, não sendo objeto da lide as posteriores inclusões em razoa de novas dívidas contraídas (verificadas no ano de 2004). Devidamente delimitado o objeto da demanda, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nNo tocante à relação que se estabelece entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNo caso em tela o autor regularizou sua dívida com a CEF em 29/01/03, sendo que mesmo após a referida regularização seu nome foi excluído do SERASA, contudo, foi mantido nos registros do SPC, pelo menos até 05/05/2003, conforme fl. 10.\r\n\r\nTenho, assim, que como o nome do autor foi mantido indevidamente nos registros restritivos de crédito mesmo após ter quitado a dívida com a CEF, pelo menos no período de 29/01/2003 a 05/05/2003, fica caracterizada a ocorrência de dano moral na hipótese, devendo a ré indenizá-lo.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória, por um lado, e, por outro, servir como desestímulo a práticas semelhantes por parte do causador do dano. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e critérios dantes referidos. \r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano perpetrado, o sofrimento imposto à vítima, o fato de o autor constantemente figurar no rol dos inadimplentes, não só em razão de dívidas com a ré, mas também de outras instituições, conforme comprovado nos autos, e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nRessalto, por fim, que fica prejudicado o pedido de exclusão do nome do autor do cadastros, uma vez que tal já ocorreu, conforme demonstrado pelo documentos juntados aos autos. \r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a CEF a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor já atualizado de R$ 1.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006392-5 ALDIR DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006392-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 14:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL.\r\n\r\nAUTOR: ALDIR DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (União Federal) (fls. 84-91).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (Autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2003.51.60.018284-7 MARCIA FERREIRA SAMPAIO GOMES (ADVOGADO: ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS, MARLI MOURA DE SOUZA, MERIZIE JACQUELINE BENTZEN DE MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.018284-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2009 17:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA FERREIRA SAMPAIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que no dia 14/04/03 compareceu à agência da CEF em Nilópolis para requerer a liberação do saldo de seu FGTS, ante a ocorrência de rescisão contratual sem justa causa. Disse que foi informada para retornar em 10 dias, uma vez que seria o prazo necessário para a liberação do valor em favor da autora. Informa ter sido assaltada nesta mesma data, tendo registrado a ocorrência junto à Polícia Civil, conforme fls. 21 e 30-31, ocasião em que foram roubados os seus documentos. Disse ter comunicado verbalmente a funcionário da CEF o roubo, para que evitasse a ocorrência de prejuízos.\r\n\r\nOcorre, contudo, que ao comparecer à agência da ré em 24/04/03, conforme agendado previamente, percebeu que o valor de R$ 2.471,42 já havia sido sacado em 16/04/03 por pessoa que se passou pela autora. Disse ter conseguido sacar apenas a quantia de R$ 1.013,30, quantia esta correspondente à multa trabalhista de 40% que ainda não estava disponível para saque em 16/04/03.\r\n\r\nRequer a condenação da ré a restituir-lhe o valor sacado indevidamente, bem como indenização por danos morais em decorrência do transtorno sofrido.\r\n\r\nA CEF, em contestação e pelas manifestações de fls. 67 e 79-80, informou que não foi localizado o comprovante do saque da conta vinculada do autor realizado em 16/04/03, mas apenas o saque efetuado pela autora em 10/07/2003, não havendo como se saber em sacou e onde foi realizado o saque. \r\n\r\nInicialmente, em relação à alegação de que a CEF, como gestora do FGTS não atua como banco comercial e, por isso, não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor não basta a elidir sua responsabilidade: na medida em que tem natureza de empresa pública prestadora de serviço público em regime não-concorrencial (gerência do FGTS), equipara-se (conforme orientação firmada recentemente pelo STF em julgados referentes à ECT) à autarquia, sujeitando-se à responsabilidade objetiva.\r\n\r\nDepositado o dinheiro do FGTS na conta do autor, é da ré a responsabilidade pela segurança dessa conta até que o saque ocorra regularmente.\r\n\r\nDiante da alegação da autora no sentido de não ter sido a responsável pelo saque, bem como da presença de vários indícios probatórios que confirmam a versão apresentada pela autora (registro da ocorrência do roubo no mesmo dia em que ocorreu - fl. 20; comparecimento à agência da CEF somente no dia agendado (24/04/03, sendo que o saque contestado foi feito em 16/04/03), conforme informação trazida pela própria ré no sentido de que os agendamentos para liberação de FGTS em caso de rescisão contratual ocorrem normalmente em até 10 dias; leve diferença perceptível a olho nu entre as assinaturas constantes de fls. 22 e 75, que correspondem aos saques efetuados em 16/04/03, contestado pela autora, e em 10/07/03, este por ela confirmado), compete à CEF trazer aos autos documento hábil a elidir sua responsabilidade. Ao deixar de fazê-lo, não há como não responsabilizá-la pelo pagamento da indenização devida.\r\n\r\nAssim, além de devolver a quantia indevidamente sacada por terceiros, deverá a CEF arcar com o pagamento de indenização por danos morais, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal do autor neste caso. Registro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o valor do saque e, acima de tudo, a consideração de que a CEF, tanto quanto o fundista, provavelmente foi vítima da ação de criminosos fraudadores, motivo pelo qual arbitro a indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 500,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a restituir à autora o valor sacado indevidamente de sua conta vinculada ao FGTS, no importe de R$ 2.471,42 atualizado em 16/04/03, mais a remuneração própria do FGTS até a data do efetivo pagamento, bem como indenização por dano moral no valor já atualizado de R$ 500,00, acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2004.51.60.009923-7 WAGNER LUIS DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001101/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009923-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/08/2009 15:31\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: WAGNER LUIS DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que foi demitida da empresa TRANSPORTE FABIO´S LTDA. em 05/05/2002, sendo que em 19/01/2004, quando compareceu à agência da ré para sacar o valor correspondente ao FGTS, surpreendeu-se ao verificar que a quantia já havia sido sacada em 19/06/2002, contudo, nega que tenha feito o referido saque. Requer, assim, a devolução da quantia sacada indevidamente, bem como indenização por danos morais.\r\n\r\nA CEF, em contestação e pelas manifestações de fls. 37 e ss, informou que não foi localizado o comprovante do saque da conta vinculada do autor realizado em 19/06/2002, não havendo como se saber quem sacou, embora haja comprovante de que o saque foi efetuado em Duque de Caxias, no domicílio do autor. \r\n\r\nInicialmente, em relação à alegação de que a CEF, como gestora do FGTS não atua como banco comercial e, por isso, não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor não basta a elidir sua responsabilidade: na medida em que tem natureza de empresa pública prestadora de serviço público em regime não-concorrencial (gerência do FGTS), equipara-se (conforme orientação firmada recentemente pelo STF em julgados referentes à ECT) à autarquia, sujeitando-se à responsabilidade objetiva.\r\n\r\nDepositado o dinheiro do FGTS na conta do autor, é da ré a responsabilidade pela segurança dessa conta até que o saque ocorra regularmente.\r\n\r\nDiante da alegação do autor no sentido de não ter sido o responsável pelo saque, compete à CEF trazer aos autos documento hábil a elidir sua responsabilidade. Ao deixar de fazê-lo, não há como deixar de responsabilizá-la pelo pagamento da indenização devida.\r\n\r\nAssim, além de devolver a quantia indevidamente sacada por terceiros, deverá a CEF arcar com o pagamento de indenização por danos morais, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal do autor neste caso. Registro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o baixo valor do saque e, acima de tudo, a consideração de que a CEF, tanto quanto o fundista, provavelmente foi vítima da ação de criminosos fraudadores, motivo pelo qual arbitro a indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 500,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar indenização por dano material no valor de R$ 847,79 atualizado em 19/06/2002, mais a remuneração própria do FGTS até a data do efetivo pagamento, bem como indenização por dano moral no valor já atualizado de R$ 500,00 (Súmula nº 362 do STJ), este acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e cumprida a sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2005.51.60.000341-0 EVELYN DOS ANJOS DA SILVA REP/ ELIZETE DOS ANJOS DA SILVA (ADVOGADO: EDNA ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000341-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: LIBERACAO DE FGTS.\r\n\r\nAUTOR: EVELYN DOS ANJOS DA SILVA REP/ ELIZETE DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela autora em face da CEF, por meio da qual a autora pretende a liberação do saldo de uma poupança aberta em seu nome por ordem da Justiça do Trabalho, conforme alvará que apresenta. Ainda, requer a liberação do saldo da conta-poupança nº 511.206-7, agência nº 0190, São João de Meriti.\r\n\r\nCom relação ao primeiro pedido, verifico à fl. 12 a existência de alvará emitido pela Justiça do Trabalho, determinando à CEF que efetuasse o pagamento pessoal à autora da quantia de R$ 477,89, com os acréscimos legais, datado de janeiro de 1996.\r\n\r\nÀ fl. 55 dos autos a CEF apresenta ao Juízo o extrato da referida conta-poupança, totalizando em 10/2008 a quantia de R$ 1.719,21. Assim, havendo alvará com a determinação de liberação do referido valor à autora, deve a CEF promover a liberação do saldo referido à fl. 55 à autora, não havendo nenhum óbice para tanto.\r\n\r\nCom relação ao segundo pedido formulado na inicial, referente à liberação do saldo da conta-poupança nº 511.206-7, agência nº 0190, São João de Meriti, a CEF informou na contestação que a referida quantia estaria disponível à autora, havendo saldo de R$ 627,47 para setembro de 2006. Assim, também este valor deverá ser liberado à autora.\r\n\r\nPor fim, verifico que o item “2” da petição inicial (fl. 03) é confuso, não esclarecendo ao certo a que saldo se refere, pois faz menção a um FGTS, contudo, não especifica em momento algum a quem pertence. Somente muito tempo depois, em manifestação de fls. 34, aduz que a autora seria filha de titular de conta vinculada ao FGTS, já falecido, e, portanto, teria direito à liberação do saldo em seu favor como sua dependente.\r\n\r\nNeste ponto, deve-se observar que a petição inicial delimita o objeto da lide, não podendo ser alterada senão anteriormente à citação da parte ré. No caso em tela, verifico que em momento algum é esclarecido na inicial o pedido de liberação do FGTS, não havendo qualquer menção sequer ao falecimento do pai da autora. Assim, não se pode conhecer do pedido formulado à fl. 34 dos autos, em observância ao princípio da demanda, pois deduzido em momento processual completamente inadequado.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A INÉPCIA DA INICIAL e a indefiro, no tocante ao pedido de liberação de saldo de FGTS, nos termos do art. 267, inciso I, c/c o art. 295, inciso I, ambos do CPC, bem como JULGO PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, condenado a CEF a liberar em favor da autora os valores depositados na conta-poupança nº 511.206-7, agência nº 0190, São João de Meriti (R$ 627,47 em setembro/2006), bem como a liberar em seu favor o valor depositado na conta-poupança vinculada ao Juízo Trabalhista, tal como demonstrado à fl. 55 dos autos (R$ 1.719,21 em outubro/2008).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDemonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2005.51.60.008317-9 ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (ADVOGADO: OSVALDO BONIFACIO DO NASCIMENTO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (ADVOGADO: CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA, JORGE BLOISE.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008317-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 16:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO VERISSIMO BARBOSA\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte autora (fls. 83-84).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (Ré - Ordem dos Advogados do Brasil) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2005.51.60.008581-4 ELIANE SILVA DOS PRAZERES BARCELLOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008581-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELIANE SILVA DOS PRAZERES BARCELLOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora alega que a Caixa Econômica Federal incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes indevidamente, uma vez que sempre quitou as prestações do contrato de financiamento imobiliário firmado com a ré. Disse que no mês de agosto de 2004 a prestação não foi debitada pela CEF em sua conta-corrente (uma vez que a forma de pagamento era o débito automático em conta), sendo que as demais prestações foram descontadas e a autora sempre procedeu ao depósito do valor da prestação no dia do vencimento.\r\n\r\nEm contestação, a CEF reconhece que houve erro da agência Beija-Flor no tocante ao cumprimento do contrato de financiamento pela autora e seu esposo. Às fls. 69, admite que a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes deu-se por equívoco, uma vez que o que ocorreu no caso da autora foi que a prestação de abril de 2004 foi quitada por recibo avulso, e não por débito automático. Tal fato fez com que o sistema não reconhecesse como paga a prestação de abril/2004, o que levou ao permanente atraso no pagamento das prestações e a conseqüente existência de débito em nome da autora. A própria CEF reconhece que houve erro da agência ao emitir o boleto para pagamento, quando a forma contratada era o débito automático em conta-corrente.\r\n\r\nAssim, verifica a conduta falha da CEF, esta deverá arcar com o pagamento de indenização por danos morais à parte autora, já que foi verificada a ofensa ao patrimônio pessoal neste caso. Ora, pode-se imaginar os transtornos advindos ao cliente quando, mesmo tendo procedido ao depósito de todas as prestações atinentes ao contrato de financiamento, tem seu nome incluído nos cadastros de mau-pagadores. \r\n\r\nRegistro apenas que, no tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o valor cobrado, o fato de a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito ter durado apenas 16 dias, uma vez que após o comparecimento da autora à agência e regularização da questão a CEF procedeu à exclusão do nome da autora dos referidos cadastros; e, ainda, a vedação do enriquecimento ilícito e a finalidade preventiva da condenação, motivo pelo qual considero razoável fixar a indenização no valor atualizado de R$ 2.000,00.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a CEF a pagar indenização por danos morais à autora no valor já atualizado de R$ 2.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2005.51.60.012198-3 EDILEUZA MUNIZ MARTINS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012198-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/06/2009 10:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: EDILEUZA MUNIZ MARTINS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela autora em face da CEF, objetivando a efetivação do resgate de dois títulos de capitalização adquiridos junto à ré. Alega que adquiriu dois títulos de capitalização junto à ré, e, após decorrido o prazo para resgate, compareceu à agência para efetuar o saque dos valores, contudo, a alegação do funcionário era no sentido de que o referido título estaria bloqueado em Brasília, motivo pelo qual não seria possível o seu pagamento.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que não foi localizado em seu sistema qualquer registro de aquisição de título de capitalização pela autora, referindo, ainda, que os títulos apresentados pela autora não foram corretamente autenticados e possuem dados insuficientes que não permitem sua identificação. Por fim, refere que não há provas de que o resgate teria sido bloqueado pela autora. \r\n\r\nNo tocante à relação que se estabelece entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa no sentido de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, devendo a ré responder pelos danos causados ao cliente independentemente da demonstração de culpa.\r\n\r\nNão obstante, a questão, em casos como o relatado nestes autos, deve passar pela análise minuciosa do caso concreto, a fim de se aferir a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora e, dependendo do caso, inverter-se o ônus da prova para facilitar não só a busca da veracidade dos fatos como também da própria defesa do consumidor.\r\n\r\nNeste passo, o próprio STJ já decidiu que “para que haja a inversão do ônus da prova (art.6o, VIII, do CDC) é necessário que o juiz analise as peculiaridades do caso concreto e, no contexto, facilite a atuação da defesa do consumidor. A inversão não é automática, devendo o juiz justificar devidamente se presentes os pressupostos da referida norma, para, aí sim, deferir a inversão da prova.” (REsp 284.995-SE, rel.Min.Fernando Gonçalves, j.26/10/2004, cf. Informativo n° 226 do STJ).\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que se mostra aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor no caso concreto, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que efetivamente adquiriu os títulos de capitalização junto à agência da ré, o que é corroborado pela juntada dos títulos originais de fls. 31 e declaração de fl. 30.\r\n\r\nNo caso em tela, há indícios de que o pagamento dos títulos de capitalização adquiridos pela autora junto à ré foi fraudado, uma vez que a autenticação do pagamento não está completa, tampouco há o preenchimento de todos os dados no título. Muito provavelmente a CEF não consegue encontrar em seu sistema registro dos referidos títulos porque o seu pagamento não foi efetuado da forma correta (autenticação incompleta).\r\n\r\nTenho, contudo, que não há provas de que a autora tenha concorrido para a não efetivação do referido pagamento. Veja-se que ela juntou aos autos os títulos originais, que são documentos emitidos pela CEF, ainda que preenchidos de forma duvidosa. Ainda, a autora apresentou declaração de próprio punho atestando que adquiriu os referidos títulos na agência 14 Bis da CEF, sendo atendida por funcionário de nome Flávio, em 21/07/2005.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, intimada para se manifestar sobre os referidos documentos, nada esclareceu, limitando-se a reportar-se à contestação. Não impugnou especificamente os referidos títulos, não tendo apontado sua fraude, ou tampouco teceu considerações sobre a existência de um funcionário chamado Flávio em seu quadro de funcionários da agência referida.\r\n\r\nCom efeito, considero verossímeis as alegações da autora no sentido de que efetivamente adquiriu os referidos títulos em agência da ré, até mesmo pelo baixo valor em causa (R$ 20,00 cada título) e pelas peculiaridades verificadas. Cabe à CEF apurar eventual falta funcional praticada por funcionário seu ou terceiros e o real motivo pelo qual a autenticação do documento não se deu de forma correta.\r\n\r\nAssim, com relação aos danos materiais, deve a CEF restituir o valor de R$ 40,00 desembolsado pela autora para aquisição dos títulos, devidamente corrigidos desde 21/07/2005 e acrescidos de juros de mora no importe de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCom relação ao pedido de indenização por danos morais, contudo, tenho que deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEmbora a autora tenha enfrentado dificuldades para obter o resgate dos referidos títulos de capitalização, verifico que tal ocorreu em razão do pagamento por ela efetuado não ter sido concretizado junto à ré, não havendo, assim, registro do título junto ao sistema.\r\n\r\nVeja-se que o fato de não ter logrado resgatar os R$ 40,00 que investiu (diga-se que tais valores não seriam resgatados em sua integralidade, uma vez que o resgate pretendido pela autora dar-se-ia em período anterior a 60 meses), não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade da autora, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de algum dano efetivamente mais sério, como, por exemplo, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplência ou outra forma de cobrança vexatória. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar a CEF a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 40,00 atualizada monetariamente desde 07/2005 e acrescida de juros de mora em 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003018-0 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: LIVIA CAMILO ANDRADE.) x BANCO VOTORANTIM S/A (ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003018-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 15:21\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS DE DIREITO CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRecebo os recursos apresentados pelos réus INSS (fls.69-75) e BV Financeira S/A (fls.77-84).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003359-4 FRANCISCO HONORIO CAMPELO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001102/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003359-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/06/2009 15:56\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO HONORIO CAMPELO\r\n\r\nSentença Tipo B1\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FRANCISCO HONORIO CAMPELO em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando a indenização por danos materiais e morais, pois, segundo sustenta, foi realizado um saque indevido de sua conta inativa de FGTS. \r\n\r\nMarcada audiência de conciliação, a CEF formulou proposta de acordo oferecendo o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a qual não foi aceita pelo autor (fls. 25-verso).\r\n\r\nA CEF renovou a proposta de acordo às fls. 29 e, regularmente intimado, o autor concordou com a proposta formulada (fls. 30).\r\n\r\nPelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001096/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000102-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 12:47\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo B1)\r\n\r\nPela MM. Juíza foi proferida a seguinte sentença: \r\n\r\n“Tendo em vista que houve acordo entre as partes, homologo-o por sentença, nos termos do artigo 269, III, do CPC, para que surta seus efeitos legais. A CEF deverá pagar à autora, no prazo máximo de 15 dias, a quantia de R$ 1.000,00 estipulado a título de indenização por danos materiais e morais. A partir do dia seguinte ao final do prazo, a parte autora poderá dirigir-se diretamente à agência Vilar dos Teles e apresentar a presente sentença que servirá como ALVARÁ, para recebimento do valor ora acordado. Sem custas nem honorários. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 150,00. Expeça-se oficio requisitório à DIRFO. Publique-se. Registre-se. Partes intimadas em audiência. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA DE ALBUQUERQUE DE ANDRADE (ADVOGADO: CRISTIANE DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000303-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 17:11\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.192/193.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n37 - 2008.51.60.000690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI DE LIMA SABINO (ADVOGADO: MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000690-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 17:35\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.37/38.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n38 - 2008.51.60.001658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BENVENUTO SOBRINHO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001658-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Ato Ordinatório sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BENVENUTO SOBRINHO\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.42/43.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUREANO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001707-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 18:58\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.68/69.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n40 - 2008.51.60.001774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001774-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 12:48\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.65/66.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n41 - 2008.51.60.002304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DE MELO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002304-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 15:41\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.28/29.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n42 - 2008.51.60.002626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ LUCIA DAS NEVES MACEDO (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002626-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/08/2009 17:21\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.29/30.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002674-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA LIMA (ADVOGADO: JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002674-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/08/2009 13:27\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de agosto de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2005.51.60.007752-0 PAULA SANTOS VELOSO (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007752-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/05/2009 18:25\r\n\r\nAnte o tempo decorrido desde a realização de audiência no feito em tela (dezembro/2007), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela CEF, a fim de que esclareçam a este Juízo acerca da possibilidade de acordo/composição, apresentando, em caso positivo, proposta(s) por escrito, bem como, na mesma oportunidade, pleiteiem o que ainda possa lhes interessar, caso assim o queiram.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta(s), sigam os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 01, de 02/02/2006)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 832982"
                            ],
                            "832983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/07/2009 15:19\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: RESSARCIMENTO FINANCEIRO.\r\n\r\nAUTOR: MOACYR JOSE FRANCISCO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face da União Federal, por meio da qual busca receber os valores atinentes ao auxílio-invalidez recebidos a menor no período de fevereiro de 2001 a abril de 2004. Alega que até janeiro de 2001 o valor do auxílio-invalidez que recebia era equivalente a R$ 795,00, sendo que a partir de fevereiro/2001 passou a ser R$ 285,00, sendo que tal situação somente foi regularizada em maio de 2004, quando o valor do auxílio-invalidez voltou a ser R$ 795,00.\r\n\r\nEm informação de fl. 48 a ré informou que a redução do valor referente à parcela do auxílio-invalidez recebida pelo autor deu-se em razão da edição da MP nº 2215-10/01, que estabeleceu que o adicional de invalidez seria correspondente a 25% do soldo/graduação do militar, alterando a regulamentação anterior (art. 69, §5º, da Lei nº 8.237/91) que previa que o referido auxílio-invalidez não poderia ser inferior ao soldo do cabo engajado. Relata, ainda que o patamar mínimo do auxílio-invalidez retornou com a edição da Portaria Normativa nº 406-MD, em 14/04/2004, que previu novamente o pagamento mínimo do adicional no valor do soldo do cabo engajado.\r\n\r\nA questão colocada nos autos diz respeito à possibilidade de o Ministério da Defesa reduzir vantagem pessoal recebida pelo militar inativo, sem que isso acarrete redução de vencimentos.\r\n\r\nTal questão encontra enfrentamento consolidado pelo c. STJ (ocasião em que a 3ª Seção reviu seu posicionamento anterior e decidiu pela caracterização de redução de vencimentos a redução ou supressão do pagamento do auxílio-invalidez para os militares reformados) e demais tribunais pátrios, no sentido de que, apesar de não haver direito adquirido a regime jurídico por parte de servidores civis e militares, a eles é assegurada a irredutibilidade da remuneração prevista no art. 37, inciso XV, da Carta Magna. \r\n\r\nAssim, ao alterar a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, a MP nº 2.215-10/01 importou em diminuição no valor global dos proventos pagos aos servidores, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, confira-se os recentes julgados do c. STJ e do E. TTRF da 2ª Região, que, por economia processual, adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. MP N° 2.131/00. PORTARIA Nº 931/MD. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37 INCISO XV DA CF/88. DIFERENÇA DEVIDA NA FORMA DE VANTAGEM PECUNIÁRIA NOMINALMENTE IDENTIFICADA. 1- Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Autor, em face da r. Sentença a quo que julgou improcedente o seu pedido, no qual objetivava pagamento das diferenças entre os valores pagos a menor e o valor devido, referente ao soldo de Cabo engajado, compreendido entre o mês de dezembro de 2001 até o mês de abril de 2004, inclusive; e a partir de agosto de 2005 em diante; o restabelecimento do pagamento do auxílio invalidez de imediato, no valor de Cabo engajado; bem como as diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora do art. 3º, do Decreto-Lei nº 2.322/87. 2- É pacífico na jurisprudência que os servidores públicos não têm direito adquirido a um determinado regime jurídico ou estruturação da carreira, sendo-lhes, no entanto, assegurada a irredutibilidade da remuneração prevista no art. 37, inciso XV, da Carta Magna. 3- Não houve violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos pela Medida Provisória nº 2.131, de 29 de dezembro de 2000, cujo artigo 29, às expressas, assegurou o pagamento de eventual decesso a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. 4- Contudo, conquanto não houvesse ocorrido, na ocasião, redução remuneratório, decidiu a Administração Pública, em 14 de abril de 2004, editar a Portaria Normativa nº 406-MD, que dispõe sobre o restabelecimento de auxílio-invalidez igual ao soldo de cabo engajado aos militares reformados até 29 de dezembro de 2000. 5- Posteriormente, a Administração Pública reviu seu posicionamento e, entendendo que não ocorrera violação qualquer ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em 1º de agosto de 2005, fez editar a Portaria Normativa nº 931-MD, que revogou a Portaria Normativa nº 406-MD, de 14 de abril de 2004, suprimindo, novamente, a garantia de valor-piso. 6- A Portaria Normativa nº 931-MD, ao revogar a Portaria Normativa nº 406-MD, limitou-se a ajustar o pagamento do auxílio-invalidez ao disposto na Medida Provisória nº 2.131, de 29 de dezembro de 2000. 7- Entretanto, o STJ já firmou entendimento no sentido de que a Portaria nº 931/MD, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados, importou em diminuição no valor global dos proventos pagos aos servidores, em afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes: AgRg no REsp 1005461/RS; MS nº 11.223/DF e MS nº 11.294/DF. 8- In casu, infere-se das fichas financeiras do Apelante que o Órgão Pagador reestruturou as rubricas componentes da remuneração, sem, contudo, respeitar a redação do artigo 29, da MP 2.131/00, causando considerável perda nos seus proventos, diminuindo-a na sua totalidade. 9- Assim, ao Autor-Apelante deverá ser assegurada a percepção de eventual diferença entre o novo valor do auxílio-invalidez, calculado com base na Portaria n.º 931/MD, e o valor anteriormente calculado na forma estabelecida pela Portaria n.º 406/MD. 10- Dado parcial provimento à apelação.\r\n\r\n(TRF 2ª R., AC 200651010240688, AC - 430002, 8ª T. Esp., Rel. Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, DJU em 03/02/2009, p. 141/142)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PORTARIA N.º 931/MD. LEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. 1. A decadência para a impetração da ação mandamental não resta configurada na hipótese, tendo em vista que a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, revendo a orientação anteriormente firmada, consolidou o entendimento no sentido de que, tratando-se a hipótese de redução do benefício do auxílio-invalidez, e não de sua supressão, o ato inquinado de coator renova-se mês a mês, dando origem à nova pretensão do Impetrante. Precedentes. 2. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Por conseguinte, não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos servidores públicos, retirando ou alterando a fórmula de cálculo de vantagens, gratificações, reajustes etc., desde que não haja redução do montante até então percebido. 3. A redução do valor do auxílio-invalidez, sem a devida compensação sob a forma de vantagem pessoal, conforme previsto no art. 29 da Medida Provisória n.º 2.215-10/2001, configura afronta direta ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, bem como ao princípio da legalidade. Precedentes. 4. O Impetrante faz jus à percepção de eventual diferença entre o novo valor do benefício, calculado com base na Portaria n.º 931/MD, e aquele anteriormente obtido na forma estabelecida pela Portaria n.º 406/MD. Desse modo, buscando a manutenção do recebimento do auxílio-invalidez de acordo com o valor atualizado do soldo do cabo engajado, a concessão da segurança há de ser parcial. 5. Ordem parcialmente concedida, para reconhecer, sob a rubrica de \"vantagem pessoal nominalmente identificada\", o direito do Impetrante à percepção da diferença dos valores do benefício do auxílio-invalidez, decorrente da alteração de sistemática de cálculo do referido benefício implantada pela Portaria n.º 931/MD, em atendimento à irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\n(STJ, MS 200501669543, MS - 11048, 3ª Seção, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJE DATA:18/12/2008)\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VALOR-PISO. EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. DECESSO REMUNERATÓRIO. 1. A 3ª Seção, revendo posicionamento anterior, relativo a ato administrativo de modificação da base de incidência ou de cálculo de vantagem, decidiu que, nas hipóteses de redução de vantagem, com o conseqüente pagamento mensal a menor, é aplicável a teoria do trato sucessivo, para se afirmar a caracterização da omissão continuada. 2. No julgamento do MS nº 11.050/DF, em que foi relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, a 3ª Seção decidiu que a Portaria Normativa nº 931-MD, de 1º de agosto de 2005, ao revogar a Portaria Normativa nº 406-MD, de 14 de abril de 2004, deu ensejo, no seu cumprimento, a decesso remuneratório, em violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 3. Ordem concedida.\r\n\r\n(STJ, MS 200601490910, MS - 12045, 3ª Seção, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ em 25/10/2007, p. 120)\r\n\r\nAnte o exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para o fim de reconhecer o direito do autor a receber o auxílio-invalidez no período de fevereiro de 2001 a abril de 2004 no importe de R$ 795,00, e, como consequencia, condenar a União Federal a pagar ao autor a diferença entre o valor devido e o efetivamente percebido pelo autor no referido período, acrescido de correção monetária incidente desde que devida cada parcela e juros de mora no importe de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSatisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.000871-0 GENILTON DA SILVA (ADVOGADO: JANILDA SILVA.) x MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000871-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 12:35\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GENILTON DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta sob o rito sumaríssimo da Lei nº 10.259/01 em face da CEF, da UNIÃO e da MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA. em que a parte autora pleiteia, em síntese, a condenação dos réus à liberação das parcelas de seguro desemprego que não foram pagas devido a existência de vínculo empregatício para com a 3ª ré, o qual alega que nunca existiu. Ainda, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de 56 salários mínimos.\r\n\r\nPreliminarmente, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO RELATIVO À LIBERAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO ARGÜIDA PELA CEF, tendo em vista que a competência da Justiça do Trabalho dá-se apenas sobre as lides que envolvam relação de trabalho e/ou de emprego, conforme EC nº 45/04. Assim, como a presente não envolve litígio de cunho laboral nem possui relação como o vínculo de emprego, não há o que se falar de incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nRessalte-se que embora os recursos do seguro-desemprego sejam originários do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), vinculado ao Ministério do Trabalho, integrante do orçamento da seguridade social (Lei nº 7.998/90, arts. 10 e 22), a legitimidade passiva ad causam da CEF decorre de sua responsabilidade concreta para o pagamento do benefício ao segurado (Lei nº 7.889/90, art. 15), do mesmo modo que exsurge a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da relação processual, visto que à CEF incumbe a atribuição de gerir o sistema referente ao seguro desemprego. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, devendo ser extinto o processo, em relação a esta, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267,VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nO seguro-desemprego possui caráter alimentar e tem por finalidade guarnecer o segurado na situação involuntária de desemprego, em razão de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou dispensa indireta. De caráter temporário, evita que o trabalhador fique desamparado financeiramente no período em que busca sua reinserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nNos termos da legislação aplicável aos fatos (inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.998/90), terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, sendo causa de suspensão do pagamento do referido benefício a admissão do trabalhador em novo emprego (artigo 7º, inciso I, da referida lei).\r\n\r\nOcorre que, mesmo se encontrando, o autor, enquadrado na hipótese de percepção do seguro desemprego (fl. 13) não o recebeu por culpa exclusiva da terceira ré, que cadastrou vinculo empregatício do autor para com esta sem este existir, tal como reconheceu às fls. 59/60, alegando que a confusão foi feita por seu contador que também prestava serviços de contadoria à antiga empresa na qual o autor laborava e da qual foi este dispensado.\r\n\r\nAssim, tenho que não houve ato ilegal da CEF em não efetuar o pagamento do seguro desemprego, visto que tinha como verdadeiro o vinculo do autor com a terceira ré.\r\n\r\nPor outro lado, nos termos dos artigos 932, III c/c 933, do Código Civil, a terceira ré possui responsabilidade objetiva e responde independente de culpa pelos atos praticados por seus empregados no exercício de seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 932. São também responsáveis pela reparação civil:\r\n\r\n(...)III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)\r\n\r\nArt. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.(grifo nosso)\r\n\r\nVerifico que a conduta da terceira ré teve o condão de gerar ao autor diversos constrangimentos e transtornos, em especial relacionados com a impossibilidade de receber o valor do seguro-desemprego quando esta justamente mais necessitava, ou seja, quando estava desempregada, permanecendo nesta batalha judicial para reaver o que é seu de direito há mais de quatro anos. Assim, comprovados o dano, o ato que o causou, bem como o nexo de causalidade entre eles, surge o dever de indenizar.\r\n\r\nNo que tange à verba indenizatória, em sede de responsabilidade civil decorrente de dano moral, não se pode aferir decerto um pretium doloris. A finalidade precípua da compensação pelo dano sofrido é amenizar, o quanto possível, o sofrimento, a dor, a situação vexatória, por um lado, e, por outro, servir como desestímulo a práticas semelhantes por parte do causador do dano. Tanto é assim que não pode a verba indenizatória servir como forma de enriquecimento, nem fonte de lucro; devendo, ao revés, ser fixada dentro dos limites da razoabilidade, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e critérios dantes referidos. \r\n\r\nDesta forma, considerando a natureza do dano, o valor da quantia não liberada, o sofrimento imposto à vítima e atento ao caráter punitivo da sanção, entendo como razoável a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do seguro desemprego, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do seguro em questão, concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja a CEF efetue o pagamento das quatro parcelas do seguro-desemprego devidas ao autor.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\na) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em face da União, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nb) CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas de seguro-desemprego indevidamente retidas, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando que a CEF efetue o pagamento das parcelas relativas ao seguro desemprego no valor de R$ 1.043,20 (mil e quarenta e três reais e vinte centavos) referente as quatro parcelas a que fazia direito ao autor, no prazo máximo de 20 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral em relação a CEF, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, por entender não ter agido de forma ilegal.\r\n\r\nd) e, por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral em face da terceira ré, MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA., condenando-a, com fulcro no artigo 269,I, do Código de Processo Civil, a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, já atualizados (Súmula nº 362, do STJ), acrescendo-se esse valor de juros de 1% ao mês contados desde a citação, por ter sido esta causadora de todo o dissídio.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se a CEF para cumprir a decisão que antecipou os efeitos da tutela, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.60.004040-2 WELLINGTON DE OLIVEIRA JORDÃO (ADVOGADO: WAGNER SILVA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004040-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/08/2009 18:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WELLINGTON DE OLIVEIRA JORDÃO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei nº 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, com base no exame clínico e principalmente confrontando com os relatos da parte autora com os colhidos das peças dos autos, às fls. 68/71, que o autor é portador de retardo mental leve (CID 10 F70) e transtorno delirante orgânico (CID 10F06.2), doença congênita que o incapacita definitivamente. \r\n\r\nAinda, concluiu o sr. Perito que “as limitações são totais e definitivas para todos os atos da vida civil”, estando o autor completamente inválido para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o perito social nomeado por este Juízo, às fls. 40/41, que o autor reside com sua genitora e com sua irmã, em casa de posse, de alvenaria, emboço com péssimo estado de conservação e com rachaduras, infiltrações aparentes, não possuindo saneamento básico adequado, esgoto a céu aberto e iluminação pública insuficiente, possui 04 peças (01 quarto, 01 sala, 01 cozinha e banheiro), medindo o terreno 05m x 04m, aproximadamente, com móveis em péssimo estado de conservação e que o imóvel está localizado em dos locais mais perigosos de Vilar dos Teles, onde ocorrem diversos confrontos armado entre traficantes. O autor não possui renda familiar ou qualquer beneficio da Previdência Social, além de não possuir Bolsa Escola, Bolsa Família ou Vale-gás; realizando a mãe do autor serviços esporádicos de faxina para garantir a subsistência da família.\r\n\r\nNessas condições, tenho que o autor se mostra abrangido pela regra constitucional (art. 203, V, CRFB/88) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo, em 25/01/2007 (fls. 12), o autor já se apresentava todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, fixo como data de início do benefício a mesma data da DER, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando ao INSS que conceda o beneficio de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (25/01/2007).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.60.002170-4 MARIA DA CONCEICAO RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002170-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2009 11:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS: FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO RAMOS GONCALVES\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA parte autora é funcionária da LBA desde 01/09/1973, tendo ajuizado a presente demanda para que o saldo da conta vinculada do FGTS referente ao período em que foi celetista seja corrigido pelos índices que aponta na inicial.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos doa rt. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInicialmente, no tocante às preliminares de ilegitimidade passiva argüidas pelas ré, tenho que a CEF é a única parte legítima para figurar no pólo passivo de ações que visem à recomposição dos saldos de contas vinculadas ao FGTS, em especial no que tange aos índices de expurgos inflacionários não aplicados á época dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, nos termos de entendimento já sedimentado na jurisprudência pátria, conforme julgado que colaciono e adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA FUNDIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SERVIDOR DA EXTINTA LBA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. 1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a legitimidade para figurar no pólo passivo das ações concernentes ao FGTS é exclusivamente da Caixa Econômica Federal, cabendo à instituição financeira, na hipótese de ex-servidor da LBA, diligenciar junto à União Federal para obter as informações necessárias ao cumprimento do julgado. 2 - Impossibilidade de discussão, em sede de exceção de pré-executividade, sobre a inexistência de saldos nas contas fundiárias dos ex-empregados da LBA, por demandar dilação probatória. 3 - Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, AG 200702010010156, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 152596, 8ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal MARCELO PEREIRA/no afast. Relator, DJU - 30/03/2009 - Página: 137)\r\n\r\nAssim, reconheço a ilegitimidade passiva da União Federal para atuar no pólo passivo da presente demanda, devendo ser excluída do feito.\r\n\r\nNo mérito, o STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou a sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 no que diz respeito às contas referentes aos vínculos empregatícios com a LBA (fls. 71-92), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO A ILEGITMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, devendo ser excluída do pólo passivo do feito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, e, com relação à CEF, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação.\r\n\r\nPara efetuar o saque, a parte autora deverá comprovar que se enquadra em alguma das hipóteses autorizadoras do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.001763-8 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001763-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/08/2009 15:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré à liberação de saldo existente em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço, no tocante aos vínculos com as empresas A CINCO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (período de 21/04/96 a 04/03/98) e SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA. (período de 05/06/02 a 16/04/03).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a própria apresentação de defesa caracteriza-se como resistência à lide. \r\n\r\nO artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 prevê as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada, dispondo os incisos I e VIII, in verbis:\r\n\r\n“Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:\r\n\r\nI - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.”\r\n\r\nVerifica-se pelos documentos juntados às fls. 08 dos autos que o vínculo empregatício do autor com a empresa SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA. foi extinto por despedida sem justa, perfazendo o autor a hipótese do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPor outro lado, com relação ao vínculo do autor com a empresa A CINCO SEGURANÇA E VIG. LTDA., a CTPS de fls. 29 demonstra que entre o final deste vínculo (ocorrido em 04/03/98) e o início do próximo vínculo empregatício do autor (05/06/02) decorreu prazo superior a três anos, incidindo a hipótese do art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDeve-se ressaltar, ainda, que não trouxe a ré comprovação de que a parte autora tenha movimentado sua conta vinculada ao sistema do FGTS, embora, como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, tenha o acesso e o controle do respectivo cadastro. Portanto, não logrou apresentar qualquer óbice legal que impeça o levantamento das importâncias depositadas. Ao contrário, a lei assegura ao autor este direito.\r\n\r\nNeste sentido dispõe o julgado a seguir colacionado, que adoto como razões de decidir: \r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. SAQUE DOS DEPOSITOS EXISTENTES EM CONTA INATIVA.\r\n\r\nI.Possibilidade de saque dos saldos de FGTS quando a conta vinculada permanecer três anos ininterruptos, a partir de 14.05.90, sem crédito de depósitos.\r\n\r\nII A solicitação de saque deve ser atendida no prazo de cinco dias úteis após formalizada sua entrega na respectiva agência.\r\n\r\nIII. Aplicação do Artigo 20, VIII, da Lei 8.036/90, cumulado com Arts. 35, VIII, e 41 do Dec. 99.684/90.\r\n\r\nIV. Recurso e remessa oficial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF - 3ª Região Proc.Ams Num:03003035 Ano:94 UF:SP Turma:02-Decisão:14-06-1994 - Relator: Juiz Célio Benevides)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de liberação do FGTS, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a proceder ao pagamento do saldo das contas vinculadas ao FGTS do autor, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária, bem como a juros simples de 1% ao mês a contar da citação, com base no art. 219, caput, do Código de Processo Civil, e no art. 406 do CC c/c 161, § 1º, do CTN, relativas às empresas A CINCO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (período de 21/04/96 a 04/03/98) e SUPERMERCADO NOVO MUNDO LTDA. (período de 05/06/02 a 16/04/03).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/95) e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a CEF para no prazo de 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de pagar estatuída, fornecendo a este Juízo os extratos (FGTS) que comprovem o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2005.51.60.013869-7 LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MELO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013869-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/08/2009 16:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO MONTEIRO MELO E OUTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, em que os autores pedem indenização por danos morais (60 salários mínimos), porque, apesar de haverem pago as parcelas de 10/05/2005 e 10/06/2005 do contrato habitacional que possuem para com a ré, seus nomes foram incluídos indevidamente no SERASA nos dias 17/06/2005 e 16/07/2005, respectivamente, o que lhes causou prejuízos - dentre eles, a ameaça que vem sofrendo a segunda autora de perder seu emprego. \r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que os nomes dos autores já foram excluídos do SERASA, conforme se verifica as fls. 50.\r\n\r\nUrge esclarecer que os próprios autores reconheceram que efetuaram o pagamento das parcelas em atraso, fato este que se verifica as fls. 16 e 19, onde a parcela com vencimento em 10/05/2005 teve seu pagamento realizado no dia 03/06/2005 e; a parcela com vencimento em 10/06/2005 teve seu pagamento realizado em 05/07/2005. Os valores foram pagos, inclusive, com as devidas correções e juros de mora. \r\n\r\nOcorre que, mesmo tendo sido feito o pagamento em atraso, a inclusão no SERASA foi indevida visto que foram ambas realizadas após o adimplemento das prestações (fls. 50), só sendo feita a exclusão quase um mês depois do pagamento das parcelas.\r\n\r\nEstá, assim, suficientemente provado o dano, ainda que este pudesse ser presumido como conseqüência necessária do ato ilegal:\r\n\r\nCÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. \r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interposto pela CEF e de recurso adesivo interposto pelo autor em face de sentença que julgou procedente, em parte, pedido de indenização por danos morais, pela inscrição indevida, em cadastro de restrição ao crédito, do nome do autor, que teria, por tal razão, passado por situações vexatórias junto à concessionária de veículos e instituições bancárias. \r\n\r\nNa hipótese, restou demonstrada a manutenção indevida de inscrição no SERASA em função de dívida já quitada, sendo, desta forma, a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos morais dela decorrentes. \r\n\r\nConforme jurisprudência do egrégio STJ, a indenização pelos danos morais decorrente de anotação indevida em órgãos de restrição ao crédito independe da demonstração do dano, uma vez que o mesmo é presumido. Precedentes. \r\n\r\nMantida a verba fixada a título de danos morais por atender ao seu conteúdo de sanção e compensação, bem como às particularidades do caso concreto. Recursos improvidos. \r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma - AC 358164 - DJU de 07/07/2009 - Rel. MARIA ALICE PAIM LYARD)\r\n\r\nArbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor próximo do patamar de 25 salários-mínimos, empregado por decisão do Tribunal Regional Federal em caso semelhante:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DO SERASA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. \r\n\r\n1) A Caixa Econômica incluiu o nome da autora/apelante indevidamente no SERASA. A instituição financeira reconheceu o fato em documento escrito (declaração). Claro é o dever de reparar, pois a responsabilidade é objetiva, fundada no risco da atividade. A instituição só estaria livre de indenizar o dano se provasse uma das excludentes legais. E não o fez. \r\n\r\n2) Falha do serviço caracterizada. Deve o valor da reparação ser estimado de modo prudente, sendo fixado em R$ 2.000,00, valor mais baixo que o usual em casos símiles, em razão das particularidades do caso. \r\n\r\n3) Sentença reformada. Apelação da autora provida. Agravo retido da CEF desprovido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma - AC 354963 - DJU de 29/06/2009 - Rel. GUILHERME COUTO)\r\n\r\nConsiderando que o autor pediu indenização de 60 salários-mínimos, a fixação da indenização em R$ 2.000,00 - valor atualizado, de modo que só comporta correção monetária e juros de mora a contar da data da sentença - implica sucumbência recíproca, a ensejar a compensação de honorários.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando a ré a pagar aos autores o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ).\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano material, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, diante da não comprovação de sua existência nos autos.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (Artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nSem honorários (art. 21 do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de Agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.000068-0 ANTONIA MARIA DE SANTANA (ADVOGADO: RENATA PAES LEME DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000068-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 14:08\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MARIA DE SANTANA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, em que a autora pede indenização por danos morais (60 salários mínimos), porque a ré não a notificou previamente sobre a inclusão de seu nome no cadastro do SERASA, o que lhe causou prejuízos - dentre eles, a negativa de empréstimo junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nInicialmente, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor por ser a autora hipossuficiente e serem verossímeis suas alegações.\r\n\r\nRegistre-se, que a autora é fiadora no contrato de Financiamento Estudantil (FIES) junto a ré, o qual tem como beneficiária Fabiana de Paula Malaquias (fls. 48/66). Nesta qualidade, a autora teve seu nome incluído no SERASA devido ao inadimplementos de algumas prestações do financiamento do qual é fiadora (fl. 143).\r\n\r\nOcorre que, mesmo sendo a inclusão no cadastro dos inadimplentes devida, a ré agiu em contrariedade para com a lei visto que não notificou a autora previamente sobre esta inclusão contrariando o disposto no art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:\r\n\r\n“Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.\r\n\r\n§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” (grifo nosso)\r\n\r\nEstá, assim, suficientemente provado o dano:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CEF. INSCRIÇÃO NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICABILIDADE: LEI Nº 8078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)-ARTIGO ART. 73. QUANTUM INDENIZATÓRIO. \r\n\r\n1- Ação ajuizada objetivando indenização por danos morais, devido a nome constar nos cadastros do SERASA. \r\n\r\n2- O nome da autora foi incluído no SERASA antes mesmo do envio da referida notificação, conforme documentos de folhas 25/26, sendo certo que nossos Tribunais já pacificaram o entendimento no sentido de que a inscrição do nome do devedor no cadastro do SERASA deve ser precedida de comunicação. \r\n\r\n3- A permanência do nome de um cidadão no cadastro de maus pagadores abala o seu crédito, atinge sua honrabilidade. Causa mal ao ideal das pessoas, resultando em desgostos, constrangimentos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constituindo-se, assim, em razão suficiente para a obrigação de reparar o dano moral. \r\n\r\n4- \"Deixar de corrigir imediatamente informações sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata\". (Art. 73, do CDC) “\r\n\r\n5- 2) Quanto ao valor fixado para a indenização pelo dano moral, a orientação jurisprudencial tem sido no sentido de que o juiz, valendo-se de sua experiência e bom senso, deve sopesar as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir o seu enriquecimento sem causa”. (TRF - 2ª REGIÃO; AC: 2001.51.01.023374-1; UF: RJ; Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO). \r\n\r\n6- Em relação ao dano moral, sua quantificação não encontra parâmetros concretos, cabendo ao julgador prestar-lhe valoração dentro de critérios de razoabilidade, observando-se o nível sócio econômico das partes e as circunstâncias peculiares de cada evento, o que foi bem observado pelo Magistrado a quo. 7- Negado provimento à Apelação da CEF.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 8ª Turma - AC 354359 - DJU de 31/03/2009 - Rel. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA)\r\n\r\nArbitro a indenização em R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor próximo do patamar de 25 salários-mínimos, empregado por decisão do Tribunal Regional Federal em caso semelhante:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO REGULAR DE TÍTULOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS PELO DENUNCIANTE. \r\n\r\n- O protesto regular de títulos que ensejou a inscrição do nome da autora no SERASA não tem o condão de ensejar responsabilidade civil, por tratar-se de exercício regular de direito do credor, in casu, a CEF. Apesar da inversão do ônus da prova em favor da autora, decorrente da relação de consumo, cabe ao devedor a prova do pagamento, prova esta que não foi produzida pela autora, ora apelante. \r\n\r\n- No entanto, de ver-se que, caso haja a inclusão do nome do consumidor no referido cadastro, sem prévia notificação, caracterizado estará o dano, e portanto, direito à indenização, terá. Não restou demonstrado que a autora recebeu notificação quanto à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que enseja a reparação por dano moral. \r\n\r\n- Tendo em vista que, apesar da ausência de notificação, a autora deu causa à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e que efetuou o pagamento do contrato que celebrou com a CEF em atraso, e, ainda, que seu nome foi retirado após a quitação do débito, configurou-se a existência de dano moral de grau leve, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\n- Em relação à condenação por danos materiais, considero indevida porque a autora deu causa a ter seu nome inscrito no SERASA, logo, não pode pretender receber indenização por eventuais prejuízos financeiros daí decorrentes, já que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. \r\n\r\n- Quanto à denunciação da lide, não restou demonstrada qualquer conduta irregular nem do SERASA nem do Cartório do 1o. Ofício da Comarca de São João da Barra capaz de ensejar reparação à autora, ora apelante. Os denunciados apenas agiram de acordo com duas atribuições, em exercício legal do direito. Tendo em vista que a CEF foi vencida na denunciação da lide, cabe a ela arcar com as custas e honorários advocatícios, devendo ser mantida a sentença neste ponto. \r\n\r\n- Recurso da autora parcialmente provido para condenar a CEF a pagá-la a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, devendo as custas e honorários advocatícios serem compensados, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\n- Recurso da CEF improvido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 6a Turma - AC 354963 - DJU de 29/06/2009 - Rel. GUILHERME COUTO)\r\n\r\nConsiderando que a autora pediu indenização de 60 salários-mínimos, a fixação da indenização em R$ 1.000,00 - valor atualizado, de modo que só comporta correção monetária e juros de mora a contar da data da sentença - implica sucumbência recíproca, a ensejar a compensação de honorários.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando a ré a pagar aos autores o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação até o momento do efetivo pagamento (Súmula 362, STJ).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.60.000116-7 ELZA ROQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO DANIEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000116-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/04/2009 12:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: ELZA ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face da CEF, em que a autora pede indenização por danos morais (60 salários mínimos), porque, apesar de haver liquidado o contrato de mutuo para com a ré através de uma novação, não foi feito o cancelamento do protesto da nota promissória que foi dada como garantia do contrato liquidado. \r\n\r\nÉ incontroverso que o protesto se deu de forma legal, tendo em vista que a autora se encontrava em débito no momento deste (fl. 15). Ocorre que, quando foi firmado entre as partes, ora litigantes, uma novação com o animus de substituir e extinguir a divida anterior; todas as garantias e acessórios da obrigação originária se extinguiram, conforme prevê o art. 364, do Código Civil.\r\n\r\nAssim, o protesto deveria ter sido cancelado no momento da contração da nova divida, se tornando, portanto, o protesto indevido após a celebração da novação.\r\n\r\nVale ressaltar que a CEF só promoveu o cancelamento do protesto no dia 22/11/2006 (fl. 32), sendo este efetivado no dia 28/11/2006, quase um ano depois da renovação da dívida, a qual se deu em 06/05/2005 (fl. 17).\r\n\r\nEstá, assim, suficientemente provado o dano:\r\n\r\nCIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REVISÃO DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - VALIDADE DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - SISTEMA SAC. \r\n\r\nI - Embora se verifique que a demandante celebrou contrato de mútuo hipotecário para aquisição de um imóvel prevendo, como critério de reajustamento das prestações, a equivalência salarial, constata-se, também, que a dívida foi renegociada, substituindo-se o PES/CP e a Tabela Price pelo Sistema de Amortização Constante. \r\n\r\nII - Ocorrida a novação da dívida, bem como inexistindo qualquer alegação de ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade da mesma, não mais se mostra possível a revisão do contrato original de mútuo hipotecário, eis que, com a celebração de um novo negócio, resta extinta a obrigação originária, apresentando-se, conseqüentemente, inviável sua revisão. \r\n\r\nIII - Apelação provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 7ª Turma - AC 424076 - DJU de 12/11/2008 - Rel. SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nArbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor próximo do patamar de 25 salários-mínimos, empregado por decisão do Tribunal Regional Federal em caso semelhante:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - CEF - INSCRIÇÃO SERASA - EMPRESTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO- INADIMPLENCIA- PAGAMENTO AVULSO. DANOS MORAIS. \r\n\r\n-Conforme relatado, , ajuizou-se ação ordinária, objetivando a autora a exclusão de seu nome e CPF dos registros de crédito - SERASA - e Tabelionato do 2o. Ofício de Protesto de Títulos, bem como a indenização por dano moral no equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos. \r\n\r\n-Preliminarmente é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, nos termos do verbete da Súmula 297 do STJ, e Adin no. 2591, DJ 16/6/06. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. -Assim a responsabilidade objetiva da instituição apenas poderia ser desconsiderada se ficasse caracterizada uma das hipóteses do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), incogitando-se in casu, de eventual culpa da parte autora, que não restou demonstrada nos autos, muito pelo contrário, restou comprovado o nexo-causalidade entre o dano sofrido pela autora e erro operacional da CEF, que, apesar do pagamento da prestação, não providenciou a retirada de seu nome do cadastro de Serviço de Proteção ao Crédito-SPC e a baixa pelo Tabelionato do 2o. Ofício de Protesto de Títulos. \r\n\r\n-No mais, não há que se alegar a responsabilidade da fonte pagadora como sustentando pela apelante, eis que, o contrato foi pactuado pela autora diretamente com a CAIXA, sendo que esta possui a responsabilidade de averiguar sobre a não realização do desconto de alguma prestação. In casu, houve a inadimplência da prestação, e, em conseqüência desta foi efetuada a inclusão do nome da autora no SERASA. Ocorre que, como acima asseverado, apesar do pagamento em 28/04/98 (fls.15), somente em 16/10/02 foi determinado que a ré procedesse à baixa do protesto em nome da autora junto ao Tablelionato do 2o. Ofício de Protesto de Títulos e procedesse as diligenciasse necessárias para o exclusão do nome da autora do SERASA , quando deferida a antecipação dos efeitos da tutela (fls.69).\r\n\r\n- Noutro eito, no que tange aos danos morais, encontra-se configurado quando resultante da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade , a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação a vítima., resultando assim, tal conceituação se afigura presente ao caso, que com a inclusão do nome da autora no SERASA e protesto de seu nome junto a Tabelionato do 2o. Ofício de Protestos e Títulos, apesar de quitado o pagamento das prestação, permaneceu seu nome no cadastro de inadimplentes por mais de quatro anos \r\n\r\n-Assim sendo, atento que a fixação do valor do dano moral tem duplo conteúdo, de sanção e compensação, e não pode ser, noutro eito, fonte de enriquecimento sem causa, hei por bem reduzir o valor fixado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Recurso conhecido e parcialmente provido. \r\n\r\n(TRF 2a Região - 8a Turma - AC 434484 - DJU de 03/02/2009 - Rel. POUL ERIK DYRLUND)\r\n\r\nConsiderando que o autor pediu indenização de 60 salários-mínimos, a fixação da indenização em R$ 3.000,00 - valor atualizado, de modo que só comporta correção monetária e juros de mora a contar da data da sentença - implica sucumbência recíproca, a ensejar a compensação de honorários.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, condenando a ré a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), já atualizados, acrescendo-se esse valor de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data da citação (Súmula 362,STJ).\r\n\r\nQuanto aos pedidos de declaração de nulidade do protesto bem como a baixa deste, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do CPC, devido o cancelamento do protesto já ter sido feito pela CEF no dia 28/11/2006 (fl. 32-v).\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 832983"
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Além disso o requerente não comprova a alegação de que os advogados “responsáveis pelo restabelecimento do crédito cancelado na Decisão de fls. 305/306, foram impedidos de juntar seu contrato de honorários, para garantir o recebimento dos honorários contratados de forma destacada”.\r\n\r\nCumpra-se o determinado a fls. 431.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.15.000440-1 JULIA DOS SANTOS (ADVOGADO: REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para adequar a inicial ao disposto no art. 282 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2007.51.15.000296-1 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MAILDES DAS GRACAS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2009.51.15.000163-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (ADVOGADO: VALERIA CORREA TRICANO, CARLOS ADALTO ROCHA GOMES.). . Processo nº:\r\n\r\n20095115000163-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nMário de Oliveira Tricano\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nImprobidade administrativa - nomeação de pessoa impedida\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora não exista norma explícita na Lei de Improbidade, parece-me possível, na fase processual prevista nos §§ 7o e 8o do respectivo art. 17, abrir vista ao autor da ação, eis que a Lei permite que a manifestação preliminar ofereça a juntada de documentos. Cuida-se de providência que, para além de conforme a economia processual, atende ao sentido dos dispositivos em apreço, que pretendem evitar a tramitação de lides eventualmente temerárias.\r\n\r\nCom a manifestação preliminar, o requerido juntou aos autos documentos emitidos tanto pela Câmara de Vereadores como pela própria Administração Municipal atual (fls. 75/76), que dão conta de que foi afastado oficialmente do cargo de Prefeito Municipal a contar do dia 21/12/2003. A ação presente foi ajuizada em 31/03/2009. Nesse mesmo sentido, há documentos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (fls. 78/79).\r\n\r\nIsso posto, intime-se o MPF, para que se manifeste sobre a documentação juntada às fls. 75/76 e 78/79, no que se refere ao alegado afastamento do cargo em 21/12/2003 e à alegada prescrição da pretensão.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2009.51.15.000165-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROBERTO PETTO GOMES (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA, CID CARVALHO DE SOUZA, BRUNO BERNARDINO CORREIA, FABIO COELHO MAIA.) x MARIO DE OLIVEIRA TRICANO (ADVOGADO: VALERIA CORREA TRICANO, CARLOS ADALTO ROCHA GOMES.). . Processo nº:\r\n\r\n20095115000165-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMPF\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nMário de Oliveira Tricano e outro\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nImprobidade administrativa - não-implantação de UTI neo-natal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmbora não exista norma explícita na Lei de Improbidade, parece-me possível, na fase processual prevista nos §§ 7o e 8o do respectivo art. 17, abrir vista ao autor da ação, eis que a Lei permite que a manifestação preliminar ofereça a juntada de documentos. Cuida-se de providência que, para além de conforme com a economia processual, atende ao sentido dos dispositivos em apreço, que pretendem evitar a tramitação de lides eventualmente temerárias.\r\n\r\nCom a manifestação preliminar, o primeiro requerido juntou aos autos documentos emitidos tanto pela Câmara de Vereadores como pela própria Administração Municipal atual (fls. 39/40), que dão conta de que foi afastado oficialmente do cargo de Prefeito Municipal a contar do dia 21/12/2003. A ação presente foi ajuizada em 31/03/2009. Nesse mesmo sentido, há documentos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (fls. 41/42).\r\n\r\nIsso posto, intime-se o MPF, para que se manifeste sobre a documentação juntada às fls. 39/40 e 41/42, no que se refere ao alegado afastamento do cargo em 21/12/2003 e à alegada prescrição da pretensão.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.15.000059-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ANTONIO LUIZ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (ADVOGADO: HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO B DE MELLO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 184:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x JANAINA BUIAO EVANGELISTA ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 88:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 837312"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000205\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.15.000451-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NELSON COSTA MELLO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO COELHO MAIA.). . Designo audiência para a oitiva da testemunha Giovani Serpa no dia 01/10/2009, às 15:00 horas. Intime-se a testemunha no endereço fornecido. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 841537"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0057686-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x AIRTON LECIO PRADO CASTRO E OUTRO x CLUBE DOS FUNCIONARIOS DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: DANIEL MEIRA BECKENKAMP.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0057686-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 66, dê-se nova vista à parte executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001420-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARCOS ANTONIO GONCALVES LIMA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.001420-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Conselho exequente para que cumpra, efetivamente, o disposto no despacho de fls. 24, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000012-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x MONICA SACOMANI MATTEA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.000012-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a Exequente a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003290-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x LEONARDO SILVA SANTOS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de outubro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003290-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite(m)-se o(s) executado(s) nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no(s) endereço(s) constante(s) a fls. 16, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a(s) citação(ões), mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003302-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de novembro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003302-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a citação por edital, na forma do art. 8º, IV, da Lei 6830/80.\r\n\r\nEfetivada a citação, à Exequente sobre a necessidade de inclusão do sócio gerente no pólo passivo, justificando.\r\n\r\nEsclareça a Exequente a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido formulado no primeiro parágrafo do petitório de fls. 15.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003708-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x HELAINE C N FERNANDES E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de dezembro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003708-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDI/VR para retificação do número do CPF da segunda executada, haja vista a documentação de fls. 24/25.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) executado(s), inclusive a empresa na pessoa de sua representante legal, nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no(s) endereço(s) constante(s) a fls. 25, com a advertência de que o(s) mesmo(s) deverá(ão) indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a(s) citação(ões), mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exequente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exequente, para requerer o que for de seu interesse\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n25015 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000385-2 SERGIO DURCO CARELLI LOMBA (ADVOGADO: IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS, ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Justifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 96.0069299-8 FAZENDA NACIONAL x UNIAO HOSPITALAR GRATUITA (ADVOGADO: ELIO DAVID DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 96.0069299-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à executada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo carrear aos autos o original do instrumento de substabelecimento de fls. 129, bem como para que se manifeste acerca do despacho de fls. 127.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n9 - 99.0402229-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: STELA MACIEL E DAER.) x WANDERLEY GONCALVES REIS E OUTRO x SEG SOC/ DE EMPREITADAS GERAIS LTDA (ADVOGADO: JORGE NEGRI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0402229-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 115/117:Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerida, para que a esta seja deferida, o executado deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor fim, com ou sem manifestação, abra-se vista à(o) Exequente acerca da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n10 - 99.0402993-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x ABATEDOURO M J LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 99.0402993-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 170: O pagamento do débito deverá ser acordado na esfera administrativa, devendo as partes informá-lo ao Juízo após sua efetivação.\r\n\r\nManifeste-se o Conselho Exequente acerca do processado a fls. 159/164, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n11 - 2002.51.04.000903-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x INCOMEM IND/ COM/ DE MONTAGENS METALICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.000903-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nUma vez que houve a transferência do valor constritado (fls. 50), aguarde-se a citação editalícia do executado, que ora defiro, na forma do art. 8º, IV, da Lei 6830/80, para posterior levantamento da penhora, haja vista o determinado a fls. 54.\r\n\r\nEfetivada a citação, à Exequente sobre a necessidade de inclusão do sócio gerente no pólo passivo, justificando.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12 - 2003.51.04.000741-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO.) x GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA x SILVANA PEREIRA DE CARVALHO x VIACAO PINHEIRAL LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.000741-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 158, expeça-se edital intimando o fiel depositário do levantamento da penhora realizada sobre os bens constantes de fls. 23.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n13 - 2004.51.04.002657-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EURICO GUEDES VALLE.) x CONMEDH CONVENIOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de dezembro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.002657-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o resultado do recurso, determino o desbloqueio dos valores ainda não transferidos (R$ 6.231,97), bem como o levantamento dos valores transferidos para conta judicial no montante de R$ 12.584,71, atualizados até 31/08/2009, conforme certificado a fls. 165, devendo o patrono da executada comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar a data de retirada do alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002501-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x JORGE DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA ARAUJO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.04.002501-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro a fim de levantar a restrição sobre o veículo descrito no auto de penhora e depósito de fls. 19, consignando o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Instrua-se o ofício com cópias de fls. 19, 24 e do presente despacho.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se novo mandado de levantamento de penhora, no endereço informado a fls. 43, haja vista o certificado a fls. 40.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n15 - 2007.51.04.003291-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x RAPHAELA ALMEIDA CHIARELI. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nVolta Redonda, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.003291-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que até a presente data o endereço do executado continua sendo o mesmo da inicial, conforme consulta realizada pela Secretaria deste Juízo à rede da Receita Federal (fls. 18), defiro a citação por edital, na forma do art. 8º, IV, da Lei 6830/80.\r\n\r\nEfetivada a citação, esclareça a Exequente a medida que pretende ver tomada, tendo em vista o convênio BACEN JUD e o art. 185-A do CTN.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 842416"
                            ],
                            "842444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0059776-6 JOAO FERNANDO DE MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Cientifiquem-se os herdeiros de JOÃO FERNANDO e o INSS pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nII - Fl. 130 - Cite-se o INSS, nos termos do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 114/118 para que seja dado início à execução de ENEAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nNão havendo interposição de embargos à execução, expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, nos termos da Lei n.º 10.259/2001 e da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0400348-3 MANOEL ALCINO RONALDO E OUTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 203 - Traga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 61/63 para que possam ser expedidos os requisitórios de pagamento. Com o cumprimento, expeçam-se os requisitórios, nos termos do despacho de fl. 195.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.001120-0 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.002504-0 RUBENS MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora (fls. 122/123) no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.04.000894-0 SIDNEI VENTURA IZIDORIO (ADVOGADO: RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001244-0 ANTONIA GOMES MATOS (ADVOGADO: PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: JAIME RIBEIRO DA SILVA.). . Designo o dia 21/10/2009, às 14 horas, para oitiva do depoimento pessoal da autora e da segunda Ré, bem como das testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como desnecessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.001284-0 JOSE AUGUSTO DE JESUS (ADVOGADO: ALCINA MARIA SILVA MANSUR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.002630-2 JOSE PEREIRA LAZARINI (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000636/2009 . Desse modo, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade e, no mérito, dou-lhes provimento, somente para corrigir a data do início do benefício na fundamentação, 31.07.2006.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003826-2 ZAQUEU LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002400-0 ROSIMAR VIANA DE AGUIAR (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para o deslinde do feito, a fim de comprovação de que o de cujus estava trabalhando quando do seu óbito, designo o dia 21 de outubro de 2009, às 13horas, para oitiva do depoimento pessoal da autora, bem como de eventuais testemunhas, cujo rol deverá ser depositado em cartório, impreterivelmente, em 10 (dez) dias, esclarecendo a parte se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, valendo o silêncio como desnecessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.003192-2 DALMA DE OLIVEIRA ROCHA (ADVOGADO: KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 40 - Tendo em vista que o desentranhamento da certidão de óbito original já havia sido deferido à fl. 39 do presente feito, defiro o prazo derradeiro de 05(cinco) dias, para que a patrona da parte autora compareça à Secretaria deste Juízo, a fim de retirar o documento original.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Instituto Nacional do Seguro Social para ciência do inteiro teor da sentença de fls. 34/36.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003246-0 ANESIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSIENI DE ALMEIDA LIMA, KATIA MARIA DALBONI DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Junte a parte autora a relação de salários-de-contribuição no período de 07/94 a 02/08, conforme requerido pelo contador judicial a fls. 188.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003580-0 PEDRO RAIMUNDO FLORENCIO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em face da proposta de acordo de fls. 178/179, designo audiência de conciliação para o dia 14 de outubro de 2009, às 13h15min.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003682-8 WALMO BARONTO TARANTO (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.000034-6 DINIFFER DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.000280-0 SEBASTIANA DA SILVA GUALBERTO REP/ P/ SILENE MARIA GUALBERTO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.000678-6 MARIA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: BENEDITO DE PAULA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n18 - 2009.51.04.000682-8 ADILSON PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 132. Defiro a expedição de ofício requerida. Oficie-se. Com a resposta dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias, sucessivamente, começando-se pelo autor, retornando-se conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.001770-0 CARLOS ANTONIO DO SACRAMENTO (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro em favor da parte autora a dilação requerida pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.04.001934-3 DARIO ANTONIO NUNES (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 200951040019343\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos das fls. 75/76, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 05.10.2009, às 13horas, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral do autor.\r\n\r\nIntime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n21 - 2009.51.04.001996-3 CIRO STUTZ GERHARDT (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que o autor não está na faixa de isenção do IRPF (fls. 58/62), recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n22 - 2009.51.04.002012-6 DORALICE DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.002012-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, à luz dos documentos de fls. 26, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária em que pretende a parte autora a condenação do requerido a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade urbana, tanto quando do julgamento final da demanda, quanto em caráter liminar.\r\n\r\nNesse contexto, os elementos de instrução colacionados aos autos até o momento são insuficientes para demonstração do direito à obtenção do benefício vindicado ou mesmo do completo atendimento a exigências administrativamente estabelecidas pelo requerido.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a autora, conforme se depreende do documento da fl. 16, está trabalhando, não há que se falar em perigo na demora.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ante a ausência dos requisitos para a concessão da medida pretendida, nos termos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n23 - 2009.51.04.002276-7 IOLANDA LUCAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou recolha as custas processuais iniciais, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão carrear aos autos comprovante de residência em seus nomes.\r\n\r\nCom a comprovação ou o pagamento das custas, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n24 - 2009.51.04.002500-8 SANDOVAL MILTON DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de renda ou de isenção de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou recolha as custas processuais iniciais, em 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a comprovação ou o pagamento das custas, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n25 - 2009.51.04.002566-5 APARECIDA ZUCARELLI DE FREITAS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº 200951040025665\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, através da qual pretende a parte autora seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado do benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial.\r\n\r\nAssim, ante as razões expostas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos requisitos do art. 273, caput, e inc. I, do CPC.\r\n\r\nPor outro lado, atenta à situação narrada pela parte autora, determino a realização de perícia prévia, a ser realizada por perito do INSS, na sede deste Juízo, no dia 05.10.2009, às 13h30min, onde será aferida, através de quesitação do perito, a incapacidade laboral da autora.\r\n\r\nIntime-se a Autora, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial. Cientifique-se o perito, o qual dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCom o laudo pericial, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003930-0 JUNIEL DA COSTA LAIA (ADVOGADO: JORGE DE PAULO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. \r\n\r\nApós, tendo em vista que não há notícias de concessão de efeito suspensivo no AI interposto em face da inadmissão do REsp, prossiga-se com o processo.\r\n\r\nÀ Secretaria para que apense o presente feito à execução provisória nº 2008.5104002681-1.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000850-0 CLOVIS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002338-0 MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.004124-1 ILUSKA PEREIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos documentos apresentados pela CEF às fls. 75/87.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.04.000004-8 CEZAR AUGUSTO BOANES FELIPE (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n31 - 2009.51.04.000206-9 ERINEU DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício de prioridade de tramitação processual, haja vista a idade da parte autora.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 15 que demonstra estar o autor na faixa de isenção do IRPF, DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.04.000512-5 ZENY MOREIRA BRUNO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 31: Defiro em favor da parte autora a dilação requerida pelo prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n33 - 2009.51.04.001120-4 MARCO AURELIO DE LIMA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Em face da proposta de acordo de fls. 19, designo audiência de conciliação para o dia 14 de outubro de 2009, às 14horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo o autor ser intimado pessoalmente.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.001978-1 MARIA PEREIRA DE FARIA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista a juntada do documento de fls. 18, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos do período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF. Para tanto, defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.002152-0 JORGE LUIZ REIS (ADVOGADO: JACQUELINE SILVA REIS.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2009.51.04.002152-0\r\n\r\nAutor: Jorge Luiz Reis\r\n\r\nRéu: UBM - Centro Universitário de Barra Mansa e CREF1 - Conselho Regional de Educação Física\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que busca a parte autora, em sede de caráter de antecipação de tutela, que a segunda ré altere o registro da sua carteira profissional para “licenciatura plena”, com ampla área de atuação, inclusive informal, igual aos demais cursos de licenciatura, com duração de quatro anos.\r\n\r\nAlega, sinteticamente, que concluiu o curso de Graduação em Educação Física na primeira ré, iniciando-se em janeiro de 2006, tendo colado grau em 05 de março de 2009, sendo que o curso tinha duração de três anos, com carga horária de 2880 horas/aula. Ao passo que o seu registro no órgão de classe foi realizado somente com área de atuação em “educação básica” em face da carga horária do curso, em que pese estar graduado em “licenciatura”.\r\n\r\nÀ fl. 28, foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nConforme Certidão de conclusão de curso acostada à fl. 31, o autor concluiu seu curso de graduação em 31.12.2008, tendo colado grau em 07.01.2009, no curso de Educação Física do Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, sob o título de “licenciado em Educação Física”. Foi certificado, ainda, que o curso de Educação Física - Licenciatura está estruturado dentro do que estabelece a Resolução CNEP/CP nº 01/2002.\r\n\r\nAdemais, efetivamente, restou demonstrado que o registro do autor no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, somente restou com área de atuação em Educação Básica, consoante documento da fl. 14.\r\n\r\nDiante de tal circunstância, resulta claro que o autor cursou e concluiu, com êxito, em instituição de ensino superior pública, o curso de Educação Física, com licenciatura plena.\r\n\r\nTais circunstâncias, somadas ao fato de que o curso superior em análise fora ministrado por Instituição de Ensino Oficial, conferem às alegações autorais a necessária verossimilhança.\r\n\r\nPor outro lado, o perigo da demora decorre da própria necessidade do registro profissional para o regular exercício da profissão.\r\n\r\nAdemais, entendo que não cabe ao conselho de órgão de classe realizar a regulamentação do curso de formação e, sim, fiscalizar a profissão, no termos das ementas que seguem:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGISTRO PROFISSIONAL.\r\n\r\nNão faz parte da competência do Conselho Regional de Enfermagem a fiscalização da regularidade do curso de formação de técnico em enfermagem, cabendo a ele a fiscalização do exercício da profissão. (...)”\r\n\r\n(TRF4; AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 200571000037610 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 09/08/2006; Fonte D.E. 26/02/2007 Relator(a) MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSCRIÇÃO. CURSO MINISTRADO PELA UFSM FORA DO LOCAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. O COREN tem função de fiscalização, mas limitada ao exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, não lhe cabendo fiscalizar a regularidade de cursos reconhecidos e de diplomas expedidos pelas instituições de ensino. Sentença mantida \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 2005.71.02.007624-3/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 3ª Turma, DE de 14/03/2007).\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA, para determinar ao segundo réu que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda a imediata alteração do registro profissional do Autor, de modo que passe a nele constar que este possui graduação plena (ou expressão usual mais adequada) em educação física, com alteração inclusive da cédula de identidade profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, até que sobrevenha decisão definitiva nos presentes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n36 - 2009.51.04.002258-5 AILTON SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação processual em razão da idade do autor.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nOutrossim, é ônus da parte autora acostar os extratos de todo o período pleiteado ou o requerimento dos mesmos, sem atendimento pela CEF, sendo causa de extinção da ação, a ausência de sua solicitação (documento indispensável à propositura da ação, art. 283, do CPC). Desta forma, a emenda à inicial deve abranger a juntada dos extratos do período postulado ou seu prévio requerimento, sem atendimento pela CEF.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003350-5 LETYCIA RAFAELA DE SOUZA RODRIGUES REP/ P/ MARIA DE LOURDES CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS EM VOLTA REDONDA. . I - Fl. 96 - Manifeste-se o INSS sobre a petição de fl. 96 em que a Impetrante suscita o descumprimento da liminar deferida, no prazo de 10 (dias), trazendo aos autos os comprovantes necessários que ainda não tenham sido juntados aos autos.\r\n\r\nII - Fl. 105 verso - Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações solicitadas pelo MPF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIntime-se a Impetrante para trazer aos autos informações atualizadas sobre a prisão do segurado, tais como cópia da decisão que decretou a prisão, atual fase do processo, etc, como solicitado pelo MPF na fl. 105 verso, no prazo de 10 (dez) dias. Com as respostas, dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fl. 106 - Diante da certidão cartorária que informa o extravio da petição nº 2009.0404.003390-0, protocolada em 04/06/09, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.04.002014-0 IMBP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARRECADACAO TRIBUTARIA EM VOLTA REDONDA. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200951040020140\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por IMBP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA EM VOLTA REDONDA, objetivando, em síntese, que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a contribuição social imposta nas alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 195 da CF, bem como que promova a compensação dos recolhimentos reconhecidos indevidos.\r\n\r\nNotificada, a autoridade coatora apresentou suas informações às fls. 31/83.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir e a fundamentar.\r\n\r\nA partir da análise da situação, verifico a ausência de periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar que ora se pleiteia. A impetrante suporta a incidência tributária contestada há anos, razão pela qual não há que se falar em perigo na demora, a fim de autorizar a concessão da medida pretendida.\r\n\r\nDesse modo, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. \r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nCientifique-se do presente feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nPor fim, ao MPF, vindo, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 3 de setembro de 2009.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 97.0031998-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO, ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CELITO TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 332 - Concedo o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para o autor comprovar o pagamento dos emolumentos, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n40 - 97.0036024-5 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x ANEEL AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COSME DE ANDRADE (ADVOGADO: ELISABETE DA SILVA SEVERIANO, JOELCIA VALERIO DA SILVA.). . Fl. 272 - Esclareçam os herdeiros de COSME DE ANDRADE se o imóvel objeto da presente demanda foi arrolado na partilha noticiada na fl. 237, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo sua comprovação nos autos. Com a resposta, dê-se vista ao autor, por igual prazo, para conhecimento e manifestação sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000820-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JULIO CESAR AMBROSIO E OUTROS (ADVOGADO: PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA.). . Indefiro o depoimento pessoal do autor, vez que este visa à confissão e deve ser requerido pela parte contrária (art. 342, e segs. CPC). Indefiro também o depoimento pessoal do representante da Autarquia vez que não há notícias nos autos de que o mesmo tenha ciência dos fatos, sendo, portanto, desnecessário.\r\n\r\nDefiro a prova requerida pela parte Ré (pericial), conforme fls. 56. Para tanto, designo perícia na modalidade de perícia contábil, nomeando perito o ilustre Dr. Affonso d'Anzicourt, cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo, e estimar honorários caso a gratuidade de justiça não seja deferida.\r\n\r\nCaso seja deferida a gratuidade de justiça o valor da perícia será fixado no mínimo da tabela vigente do CJF.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte ré deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nAssim, traga o autor no prazo de 10 (dez) dias comprovante de renda demonstrando que encontra-se dentro do limite de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça e pagamento dos honorários de perito.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001217-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANGELA MARIA MOREIRA.) x SEBASTIAO RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Fls. 39/53 - Dê-se vista à embargada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000413-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROMULO DE CARVALHO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000415-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOBEL RIBEIRO DE CASTRO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, posto que tempestiva. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.002481-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARLINDO VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ILAN GOLDBERG, PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 96.0060775-3 SEBASTIAO MEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação de secretaria de fl. 371, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 97.0031557-6 BENEVIDES LOPES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora acerca do contrato de honorários, a fim de, em 5 (cinco) dias, manifeste se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nHavendo a concordância expressa da parte, expeçam-se os requisitórios/precatórios, destacando os honorários contratuais do montante a ser recebido pela parte, nos termos da Resolução 55 do CJF, de 14/05/2009.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua dis posição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n48 - 98.0501491-6 NELIO MUCIO DE PAULA NETO (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 245 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n49 - 99.0400387-4 MARIA JOSE NELO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 152/154 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.002773-8 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVANO DE OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.04.003979-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 207/209: Não há que se falar em apreciação dos demais pedidos, haja vista que restou aplicado na hipótese dos presentes autos o art. 515, §3o, do CPC, tendo o TRF da 2a Região julgado-os improcedentes.\r\n\r\nFls. 211/212: Não há que se falar em condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.04.004291-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VENINA RIBEIRO CHAVES, STELLA MARIS VITALE, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Diante da certidão de fl. 233, que informa que a petição protocolada 06/05/09, foi extraviada, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls. 235/236: Não há que se falar em condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca (fls. 150).\r\n\r\n53 - 2009.51.04.001443-6 WILLIAM OLIVEIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF, LARISSA MARQUES HARITOFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.04.001448-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por WILLIAM OLIVEIRA DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que busca a parte autora a condenação do requerido a proceder o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi suspenso em 01.04.2009. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀ fl. 94, foi proferido despacho aduzindo que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela seria apreciado após a contestação.\r\n\r\nCitado (fl. 94, verso), o INSS apresentou contestação às fls. 96/98, acostando aos autos os documentos das fls. 99/909, sustentando a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a analisar o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConforme consta do documento de fls. 21, o benefício do autor foi suspenso pelo INSS sob a alegação de que houve conversão indevida de tempo especial em comum, haja vista que não houve a comprovação do exercício em atividade especial, no período laborado nas seguintes empresas: “SAINT-GOBAIN/BARRA MANSA/RJ, no período compreendido entre 05.06.1975 a 11.12.1998, 12.12.1998 a 31.08.2000 e também no período entre 01.09.2000 a 10.07.2001 - O desenquadramento é referente ao agente nocivo ruído enquadrado anteriormente pelo código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto nº 53831, de 25 de março de 1964, devido a desenquadramento por parte do GBENIN (Gerência de Benefício por Incapacidade) conforme análise e decisão técnica de Atividade Especial acostada em fls. 264 do presente e, em virtude de procedimento de revisão de benefício. Por conseqüência, a concessão da aposentadoria objeto do presente ocorreu em desacordo com o estabelecido no Artigo 56 do Regulamento da Previdência Social o decreto nº 3048/1999”. \r\n\r\nA par do embasamento da suspensão do benefício do autor, há que se mencionar que prevê o art. 56 do Decreto nº 3048/1999 que: \r\n\r\n“A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A”.\r\n\r\nHá que se mencionar, também, que o código 1.1.6 do quadro anexo do Decreto nº 53831, de 25 de março de 1964, estabelece que operações em locais com ruídos excessivos capaz de ser nocivo à saúde é considerada atividade insalubre em jornada normal ou especial fixada em lei em locais com ruído acima de 80 decibéis (Decreto 1.232, de 22 de junho de 1962. Portaria Ministerial 262, de 6.8.1962 e art. 187 CLT).\r\n\r\nFirmadas essas premissas, conforme o documento que embasou a suspensão do benefício ora em estudo (fl. 368), os períodos compreendidos entre 05.06.1975 a 11.12.1998, 12.12.1998 a 31.08.2000 e 01.09.2000 a 10.07.2001 não foram acatados tecnicamente, em linhas gerais, porque a exposição ao agente nocivo ruído foi de modo ocasional, bem como que o indivíduo é não exposto, ou seja, que usa proteção.\r\n\r\nEntretanto, os formulários DSS 8030 de fls. 34, 36, 38, 40 e 50, por sua vez corroborados pelos laudos técnicos de fls. 35, 37, 39, 41 e 51, atestam que as atividades exercidas pelo segurado ocorreu de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente exposto a agente insalubre.\r\n\r\nOutrossim, com relação ao uso de EPI, é firme o entendimento na jurisprudência no sentido de que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. (STJ, - 720082, TRF1, 200038000401417, TNU, 200433007211485).\r\n\r\nEmbasa, ainda, o não acatamento das atividades como especiais, o fato de que nem todas as substância descritas nos DSS estão nos Decretos Previdenciários, faltando a freqüência de manipulações de tais e as quantidades manuseadas.\r\n\r\nNesse ponto, impende asseverar que o manuseio de qualquer substância considerada insalubre por si só caracteriza a atividade especial. Ademais, mesmo que efetivamente não haja nos DSS e laudos apresentados a informação das quantidades manuseadas, observa-se que todas as atividades desempenhadas pelo autor foram expostas a ruído acima de 80 db, o que basta para a comprovação da atividade especial, conforme a legislação que regula a matéria.\r\n\r\nDa mesma forma, o período compreendido entre 01.09.2000 a 10.07.2001 foi desempenhado sob o agente ruído, este acima de 85dB, o que caracteriza a atividade como especial. \r\n\r\nHá que se mencionar, ainda, que todos os laudos juntados aos autos foram assinados por Engenheiro de Segurança de Trabalho, descrevendo o local de trabalho do segurado, atestando que durante o período citado acima indicado o demandante esteve exposto de forma habitual e permanente à exposição à agentes insalubres.\r\n\r\nAdemais, não há como penalizar do segurado em face da ausência de laudo à época da atividade desenvolvida, como pretende o INSS, diante da sua hipossuficiência do trabalhador, cabendo ao INSS proceder a fiscalização correspondente às reais condições de trabalho e o correspondente laudo. Ao revés, o autor produziu toda a prova pertinente para o reconhecimento da atividade desenvolvida em condições especiais, conforme, repita-se, determina a legislação que regula a matéria.\r\n\r\nVerifica-se, assim, nesta análise inicial, que as razões que levaram à suspensão do benefício do autor não merecem guarida, impondo-se o imediato restabelecimento da aposentadoria indevidamente bloqueada.\r\n\r\nDesse modo, presentes os requisitos do art. 273, caput e §1º do CPC, em especial por se tratar de verba alimentar, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 121.304.507-7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão e para que requeiram provas, em 05 (cinco) dias, de forma fundamentada.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS justificar a juntada dos documentos de fls. 393/909, uma vez que, em princípio, não guardam relação com este feito.\r\n\r\nVolta Redonda, 8 de setembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n54 - 2009.51.04.002053-9 NOEL RICARDO DE JESUS (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo a autarquia previdenciária juntar ainda cópia do processo administrativo atinente ao benefício do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2009.51.04.001099-6 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Alega a CEF, em sua peça contestacional, a ausência de litisconsorte necessário a integrar o pólo ativo do feito, ou seja, o co-titular do financiamento habitacional, uma vez que a separação do casal (fls. 12/13) não altera o contrato firmado.\r\n\r\nNesse contexto, tenho que deve prosperar a irresignação da parte ré, sob o fundamento de que “a ocorrência de divórcio entre o casal de mutuários, quando restou estipulado que o imóvel objeto do contrato ficará de propriedade de apenas um dos cônjuges, não atinge o contrato de mútuo, permanecendo ambos como mutuários-devedores. Há litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários”. (TRF4, AC 200104010071809, Relator(a) EDUARDO TONETTO PICARELLI, DJ 15/08/2001).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, em dez dias, promover a inclusão do litisconsorte ativo necessário ao feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2007.51.04.001705-2 LUZIA BATISTA LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002501-6 DANIELE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . Indefiro o depoimento pessoal da representante legal da parte ré, haja vista que o ônus da prova de fato constitutivo do direito cabe ao autor, e o depoimento do representante do Conselho Profissional em nada contribuiria para o esclarecimento dos pontos controvertidos da presente demanda.\r\n\r\nDefiro o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora junte aos autos os documentos que entender necessários.\r\n\r\nCom a eventual juntada de documentos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000957-0 JOICELAINE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora fls. 22.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000999-4 HELIMAR SOLEDADE BERNARDINO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BEMGE - BANCO ITAU S/A. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar emenda à inicial, no sentido de adequar o pólo passivo do feito.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.04.001969-0 ADAUTO DO PRADO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x CHEFE DO POSTO DO INSS. . Fls. 76/77 - À Seção de Distribuição para corrigir o pólo passivo da demanda para o GERENTE EXECUTIVO DO INSS em Volta Redonda.\r\n\r\nApós, anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de liminar após as informações. Notifique-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2009.51.04.002015-1 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ARRECADACAO TRIBUTARIA EM VOLTA REDONDA. . Recebo a petição de fls. 30/39 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações pela Autoridade Coatora.\r\n\r\nDesse modo, notifique-se a Autoridade Coatora, a fim de que preste as suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nSem prejuízo, conforme determina o inciso II do citado art. 7º da Lei nº 12.016/2009, cientifique-se do presente feito a Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da Autoridade Coatora, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.\r\n\r\nApós, com ou sem as informações, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n62 - 2008.51.04.001135-2 ESPOLIO DE AUSTREJESILO OSWALDO BABBONI REP/ P/ TEREZINHA CELENE PEDRONI BABBONI (ADVOGADO: MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA.) x ESPOLIO DE CAMILO PEREIRA FILHO REP/ P/ TEREZINHA BARRA PEREIRA. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA SALGADO JUNQUEIRA.) x ALESSANDRA VIEIRA PACELLI E OUTRO (ADVOGADO: DIOGO GONCALVES CARDOSO.). . PODER JUDICIÁRIO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VOLTA REDONDA \r\n\r\n4ª. Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n------------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a MM. Juíza Federal, Dra. DÉBORA MALIKI MENAGED.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nLETÍCIA REITZ\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso nº: 200851040029630\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ALESSANDRA VIEIRA PACELLI e LEANDRO COSTA GUEDES, objetivando a citação dos réus para que efetuem o pagamento da importância de R$ 13.011,80 (treze mil e onze reais e oitenta centavos) referente aos débitos provenientes de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nCitados, os réus apresentam Embargos alegando, em apertada síntese, a ocorrência de carência de ação. No mérito, alegaram que no contrato entabulado entre as partes há cobrança de juros abusivos, capitalização mensal de juros e o uso da TR como indexador e, ainda, cobrança de comissão de permanência. Requereram, em antecipação dos efeitos da tutela, que a CEF proceda à imediata exclusão dos seus nomes dos registros do SPC, SERASA, CADIN ou outros, por inadimplência em função da aplicação dos itens mencionados, os quais instituem a prática de abusividade contratual no financiamento estudantil. \r\n\r\nIntimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios às fls. 64/78, propugnando pela improcedência dos pedidos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nNesse contexto, entendo que, em havendo a discussão do débito ora exigido, é indevida a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, tais como, o SPC, SERASA, CADIM, entre outros.\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nCONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MONTANTE DA DÍVIDA OBJETO DE CONTROVÉRSIA EM JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. \r\n\r\nConstitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078, de 11.09.90, o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é objeto de discussão em juízo. Recurso Especial conhecido e provido”. (Ac. Una. da 4ª Turma do STJ - REsp 00184221/SC - Rel. Min. Barros Monteiro - j 03.11.98. Recte.: Embacon Comércio e Representações Ltda., Recdo. Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC - DJU 14.12.98, p. 255).\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SPC. BACEN. 1. Se o devedor vem a Juízo discutir o débito, impõe-se aplicar o entendimento jurisprudencial posto no sentido de que não se afigura razoável a inclusão do seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 2. Agravo desprovido. ( TRF - PRIMEIRA REGIÃO; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200401000341526; Processo: 200401000341526 UF: GO Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 05/11/2004; Fonte DJ; DATA:22/11/2004 PAGINA:89).\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DE INADIMPLENTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo a quo que, em sede de ação ordinária promovida por ISOLDA TAVARES DE ANDRADE contra a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, deferiu o pedido de tutela antecipada consistente na exclusão de seus nomes do SERASA e do SPC. 2. Enquanto pendente de discussão judicial a dívida no âmbito de embargos à ação monitória, não pode a instituição financeira inscrever o nome de suposto devedor nos cadastros de inadimplentes. Precedente do STJ e do e. TRF da 4ª Região e desta Turma (AGTR 67096/PB (DJU de 30/05/2007). 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO; AG - Agravo de Instrumento - Processo: 200405000093216 UF: PE Órgão Julgador: Primeira Turma; Data da decisão: 13/09/2007; Fonte DJ - Data::30/01/2008 - Página::755 - Nº::21; Relator(a) Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante)\r\n\r\nDesse modo, em face do exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, no sentido de determinar a CEF a imediata exclusão dos nomes dos réus dos registros do SPC, SERASA, CADIN ou outros órgãos restritivos de crédito, com relação ao débito em discussão nestes autos, enquanto pendente a discussão deste.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte embargante para se manifestar acerca da impugnação apresentada pela CEF.\r\n\r\nVolta Redonda, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº. 11.419/2006)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2008.51.04.000613-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SEBASTIAO PINHEIRO BASTOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.). . Dê-se vista às partes da informação da Contadoria de fls. 24.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.002448-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NOE MARTINS RIOS (ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n66 - 2005.51.04.001101-6 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ROSÉLIO LUIZ ZEGUNIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls. 02/04) que os réus ROSÉLIO LUIZ ZEGUNIS e MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA praticaram as condutas descritas no artigo 171, 3º, do Código Penal, em concurso material com o mesmo delito na forma tentada, nos termos do art. 29 do Código Penal.\r\n\r\nQuanto ao réu Rosélio Luiz Zegunis, compulsando os autos, verifica-se que este não foi localizado, conforme certidões negativas às fls. 72 e 111. Ao passo que o MPF requereu à fl. 120 a citação por edital.\r\n\r\nQuanto à ré Maria da Conceição, esta apresentou resposta às fls. 91/92, de forma genérica, não comprovando quaisquer das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária.\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate.\r\n\r\nMais que isso, o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDefiro a expedição de edital de citação para o réu Rosélio Luiz Zegunis. Expeça-se com prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 30.09.2009, às 13 horas, para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nP.I. Intimem-se, pessoalmente, o advogado dativo e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 97.0031598-3 ESPOLIO DE MARIA MARTHA DE AZEVEDO MARQUES REP/ P/ VITORIA REGIA MARQUES EVARISTO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n68 - 97.0033430-9 LEONÍDIA DE ANDRADE HONORIO REP/ P/ LÍGIA ANDRADE HONÓRIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n69 - 2000.51.04.000686-2 ESPOLIO DE ISAURA RAMOS BARBOSA LIMA REP/ P/ PAULO BARBOSA DA SILVEIRA (ADVOGADO: DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 842444"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.001182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA REP/ P/ CLAUDIO PEREIRA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o representante legal da parte autora para, no prazo de dez dias, cumprir o solicitado pelo MPF no item 2 de fls. 71.\r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. Fica ciente o perito de que deverá responder os quesitos do MPF, os quais estão às fls. 71.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2009.51.54.000331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEICAO APARECIDA VILELA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a conclusão pericial de fls. 67, designo o dia 19-11-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito psiquiatra ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.355.626-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.54.000556-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.379.927-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.000658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FLAVIO FERREIRA REP/ P/ MARIA DAS GRACAS LANA FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.164.876-8.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.54.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.001048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTHER DOS SANTOS REP/ P/ MARCELA LEMOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.54.001328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZMAR SOBREIRA DA SILVA (ADVOGADO: THAIS ROSA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.54.001417-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UESLEI SORREL ROSA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.215.237-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.001482-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONCALO RODRIGUES (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.001608-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA DAS GRACAS DE MATOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nCom a juntada do laudo e do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.001629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BONIFACIO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.024.381-0, NB 501.206.659-2, NB 501.186.885-7 e NB 528.784.645-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.001668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE ANDRADE MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.001677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GRAZIEL (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2009, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.203.945-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.54.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO MILILA FILHO (ADVOGADO: JOANA D'ARC GONCALVES ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2009, às 10h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.54.001722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DE CARVALHO RODRIGUES REP/ P/ VALDO RODRIGUES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 15-10-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.277.939-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.54.001732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SILVA (ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada do laudo e do mandado de verificação, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA DOS SANTOS IPOLITO (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.615.979-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO PACHECO GUERRA (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.065.875-8.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nCom a juntada do laudo e do mandado de verificação, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 14h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL DA SILVA DIAS (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 19-11-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos. \r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 523.742.578-6, NB 529.764.703-3 e NB 534.767.187-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002290-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELMA DOS REIS (ADVOGADO: RAFAEL ARCANJO MENEZES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002015/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 125, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.51.54.003802-7, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDESON LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 13h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.199.786-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FELICIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 521.939.965-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 15h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente aos benefícios NB 522.610.146-1, NB 531.947.183-8 e NB 533.769.011-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL ROSALINA CORREIA (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 16h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 533.187.215-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENILDA DE OLIVEIRA CHAGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-10-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.440.211-4.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ALVES ESTEVAM (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno o dia 27-10-2009, às 15h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.740.932-1.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002574-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-10-2009, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.319.276-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, ANDRE LUIZ LOPES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-10-2009, às 15h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.639.721-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002014/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Sedis-Vr a fim de retificar o pólo ativo, devendo passar a constar SEBASTIANA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA REP/ P/ ZILDA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BREVES DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC, a fim de fazer constar que a parte autora é representada pelo Sr. Isaias Breves de Carvalho.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Sedis-Vr a fim de que passe a constar no pólo ativo NEUZA BREVES DE CARVALHO REP/ P/ ISAIAS BREVES DE CARVALHO. \r\n\r\nDesigno o dia 27-10-2009, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.262.154-3 e NB 533.212.974-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002612-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES VIEIRA DE PAULA GONÇALVES (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-10-2009, às 16h20min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 523.901.635-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA ANTONIO (ADVOGADO: MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 06) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesigno o dia 13-10-2009, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 534.929.397-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 27-10-2009, às 14h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.764.517-4 e NB 527.318.784-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002760-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DAMIAO FORMAGGINI (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para apresentar contra-razões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 841724"
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                            "841720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000178-8 SONIA MARIA VARELA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002026/2009 FOLHA 79/82 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, desconstituindo a decisão de fls. 92, ante a incompetência deste Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.001042-0 JOZIA DE SOUZA COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002024/2009 FOLHA 71/74 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003462-2 PLINIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002025/2009 FOLHA 75/78 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.54.002462-3 MANOEL LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ ORLANDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABRICIA BRAGA RABELLO.). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme documentos fls. 104/110, acostado aos autos pela autarquia ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.002124-9 MARIA APARECIDA RAMOS (ADVOGADO: JOSE SEGRETO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002028/2009 FOLHA 152/156 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de aposentadoria por tempo especial, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.001592-8 DAMIAO BATISTA (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002029/2009 FOLHA 157/159 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002322-6 ADEMIR TGDOR SANCHEZ (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002031/2009 FOLHA 189/192 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para R$ 849,14 e a RMB do mês de setembro de 2008 para R$ 1.827,68, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 27.900, a título de diferenças vencidas não prescritas até a competência anterior à referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nFicam cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.003110-7 MOIZES JOAQUIM TURIBIO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002030/2009 FOLHA 173/175 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.006248-7 CELSO DE ALMEIDA CHAVES (ADVOGADO: JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002027/2009 FOLHA 147/151 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (revisão de aposentadoria por tempo de serviço), CONDENANDO o INSS a aplicar o coeficiente de cálculo de 100% (cem por cento) sobre o salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço NB 42/104.614.399-6, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a diferença na aplicação do coeficiente sobre o salário de benefício a contar dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 21/10/2000, até a data da revisão administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.002822-1 BERTOLDO FRANCISCO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Fl. 72 - Indefiro, tendo em vista que, nos termos da lei ali citada, o contrato de honorários deve ser juntado aos autos anteriormente à expedição do requisitório de pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.54.004248-1 JORGE DA SILVA PORTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . 1. Tendo em vista a juntada aos autos, pela empresa ré, dos extratos da conta vinculada de FGTS titularizada pela parte autora comprovando o depósito determinado em sede de sentença, e uma vez que o levantamento do saldo depende do autor estar enquadrado numa das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/1990 - o que será avaliado administrativamente pela CEF -, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.002254-1 MARIA ROSA MAGALHES (ADVOGADO: JUCIANE ROSA MAGALHAES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . 1. Intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir o julgado, nos termos do r. acórdão de fls. 168/177, devendo comprová-lo ao Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\n2. Com a comprovação do recolhimento do depósito judicial, expeça a Secretaria o(s) correspondente(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\n3. Após o recebimento, deverá(ão) o(s) beneficiário(s), no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre o cumprimento integral do julgado.\r\n\r\n4. Nada sendo requerido, ou juntada(s) a(s) cópia(s) do(s) alvará(s), devidamente autenticada(s), dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5. Em caso de não retirada tempestiva, após regular intimação, cancele-se o referido alvará, arquivando-o em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004002-6 JOSE ANASTACIO FERNANDES (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Com esteio no Enunciado nº 36 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de determinar a intimação da parte autora, uma vez que o patrono da mesma já foi devidamente intimado por publicação do aresto da Colenda Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista o acórdão de fls. 121/124, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71000 - JUIZADO/AÇÕES PENAIS\r\n\r\n14 - 2006.51.04.001990-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CINTIA MELO DAMASCENO.) x FERNANDO FRAZAO (ADVOGADO: CEZAR MACEDO GONCALVES, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001994/2009 FOLHA 19-20 . Sendo assim, DECLARO extinta a punibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da pena em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. \r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nCientifique-se o Ministério Público Federal e o réu. \r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004554-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 1o, INCISOS I, II E IV E ART. 2o. I, DA LEI 8.137/90 (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001995/2009 FOLHA 17-18 . Em face do exposto, acolho a promoção ministerial de arquivamento deste Procedimento Criminal, com fundamento no art. 28 do CPP, tendo em vista a extinção da punibilidade, conforme art. 9º, § 2, da Lei nº10.684/2003. \r\n\r\nOficie-se à autoridade policial.\r\n\r\nCientifique-se o suposto autor do fato e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, proceda-se às anotações de praxe, remetendo-se os autos, em seguida, ao setor de arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.54.003548-7 LUIZ MARIO RAMOS (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . (...)dê-se nova vista ao autor por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.54.016128-6 MARIA ROSA SOARES CHAGAS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n18 - 2003.51.54.016288-6 HAYDEE EUNICE DE SOUZA MORAES (ADVOGADO: ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODOLFO L KRAUSE, FABRICIA BRAGA RABELLO.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001210-8 GETULIO JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE FREITAS ZOFOLI. PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n20 - 2004.51.54.001780-5 JUDITH MARIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI, NAO CADASTRADO.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n21 - 2005.51.54.004810-7 BENEDITO DO NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n22 - 2005.51.54.004828-4 PAULO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n23 - 2005.51.54.005156-8 JORGE DIMAS DE ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: ENEAS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n24 - 2005.51.54.005188-0 EDSON LUIZ MOREIRA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006968-8 LUIZ CARLOS GUILHERME (ADVOGADO: JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000484-4 SILDETE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO HENRIQUE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n27 - 2006.51.54.001252-0 FRANCISCA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001438-2 MARIA DAS DORES CORREA VITOR (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n29 - 2006.51.54.001962-8 JOSE FRANCISCO NETO REP/ P/ ELIZABETE RIBEIRO BRUZI (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n30 - 2006.51.54.002016-3 ROSE MARY FERREIRA RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000320-0 FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)intimem-se as partes para informar a RMI do benefício 42/074088830-7, em nome do instituidor Whadih Kuraiem, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000332-7 JUDITH FERREIRA PENA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n33 - 2007.51.54.001724-7 ODEIR LUCIO DA SILVA (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n34 - 2007.51.54.002988-2 MARIA APARECIDA LOURENCO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE FREITAS ZOFOLI.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n35 - 2007.51.54.003660-6 SEBASTIAO DUARTE DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n36 - 2007.51.54.004442-1 MARIA APARECIDA APOLINARIO FERRAZ (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n37 - 2007.51.54.004608-9 DIRCINEIA PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DECIO SISTI VALLE FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: THIAGO CUNHA DE ALMEIDA.). . “...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000782-5 ALUIZIO TAVARES DA COSTA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista o prazo sucessivo, dê-se vista a parte autora da sentença de fls.54/55, bem como para, querendo, interpor recurso.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 841720"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.54.000046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOLORES MARQUES DINIS DA COSTA (ADVOGADO: MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000046-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente extratos das contas nos 0197.110053307-6 e 0197.120053307-8, de janeiro e fevereiro de 1989, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos das contas nos 0197.110053307-6 e 0197.120053307-8, de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda aos cálculos referentes aos expurgos elencados na inicial.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.54.001838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO ISAIAS (ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001838-8\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 19/26 não cumpre corretamente o determinado na decisão de fls. 17, intime-se novamente o(a) Sr(a). Advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial para fazer constar o requerimento de citação da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 282, inciso VII, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível do documento de fls. 25, bem como cópia da carteira de trabalho da época, contendo vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 com duração de pelo menos três anos, que originou a conta do FGTS em questão, e prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida corretamente a emenda à inicial para requerer a citação da empresa pública, CITE-SE a CEF, conforme determinado na decisão de fls. 17.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DE ALMEIDA CARELLI (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE - BANCO ITAU. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001975-7\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 32/48 não cumpre integralmente o determinado na decisão de fls. 30 e tendo em vista a legitimidade exclusiva da CEF para demandas fundiárias, intime-se novamente o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, a SEDIS-VR, para retificar o pólo passivo, fazendo constar somente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF, conforme determinado na decisão de fls. 30\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.002405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO (ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA VASQUES MARTINS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002405-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de duas diárias e meia, com base nos valores regularmente pagos ao autor a título de diárias, correspondente ao somatório dos deslocamentos ocorridos nos dias 04/02/2009, 30/03/2009, 02/04/2009, 15/05/2009 e 29/06/2009, e ao pagamento administrativo de uma diária, meia diária ou diária inteira, a depender da necessidade de pernoite no caso concreto, em toda ocasião, posterior ao ajuizamento da ação, de deslocamento autorizado do autor para comparecimento em uma sessão solene no E. TRF da 2ª Região, inclusive se a sessão for para a realização de pregão, sob pena de pagamento pela União de R$ 1.000,00 por cada indeferimento futuro.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO (ADVOGADO: CAMILA DE SOUZA VASQUES MARTINS, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002406-6\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de uma diária e meia, com base nos valores regularmente pagos ao autor a título de diárias, correspondente ao somatório dos deslocamentos ocorridos nos dias 18/05/2009, 22/05/2009 e 18/06/2009, e ao pagamento administrativo de uma diária, meia diária ou diária inteira, a depender da necessidade de pernoite no caso concreto, em toda ocasião, posterior ao ajuizamento da ação, de deslocamento autorizado do autor para comparecimento em cursos, tais como o do CAE (Curso de Aperfeiçoamento e Especialização), promovidos pela EMARF e distantes da sede do autor, sob pena de pagamento de R$ 1.000,00 por cada indeferimento futuro.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se a União Federal para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.002617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA EVARISTO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002617-8\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 26,06%, 42,72%, 23,60%, 84,32%, 44,80%, 7,78%, 12,92% e 21,87%.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de seu cartão PIS/PASEP, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nTendo em vista a legitimidade exclusiva da CEF para demandas fundiárias, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo. Intime-se-o(a), ainda, para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCumprido, a SEDIS-VR, para retificar o pólo passivo, fazendo constar somente a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumprida a emenda à inicial no que tange à regularização do pólo passivo, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.54.002629-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002629-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos: 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nConsiderando a declaração pessoal de hipossuficiência econômica de fls. 08, intime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar o pedido de gratuidade. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes ao índice de 42,72% e 44,80% no período de janeiro de 1989 (Plano Verão) a abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como comprovar documentalmente eventual assinatura do Termo de Adesão pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2009.51.54.002709-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTIA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002709-2\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos número da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto a CEF, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a valores excedentes ao Teto dos Juizados Especiais Federais e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR NASCIMENTO DA SILVA REP/ P/ AIXA KATIANE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.003725-0\r\n\r\nConsiderando que a parte autora encontra-se representada por advogado e considerando, ainda, a petição de fls. 119, defiro a devolução do prazo de 5 (cinco) dias para vista do laudo pericial pela parte autora, devendo sua patrona observar que deve ser lançado, para possibilitar a visualização das peças do processo eletrônico, o CPF do menor, parte autora dos presentes autos, e não o de sua representante legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.54.002438-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDENIL SANTOS (ADVOGADO: PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA.). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002438-4\r\n\r\nConsiderando que a petição apresentada pela parte autora não dá cumprimento integral ao despacho de fls. 79, intime-se-a para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento no qual conste o coeficiente de cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez que antecedeu a pensão por morte, bem como a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo do benefício de aposentadoria, como, por exemplo, carta de concessão do benefício, contracheques ou recibos de pagamento de salário, carnês de contribuição como autônomo.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ARANTES CAMARA (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002566-2\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 101/102, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que apresente demonstrativo das despesas mensais que realiza com o sustento próprio e de sua família e forneça documentos comprobatórios dessas mesmas despesas, tendo em vista a impugnação pelo INSS da gratuidade de justiça concedida ao autor em fls. 58\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003018-9\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora na petição de fls. 129/132, tendo em vista tratar-se de objeto diverso do destes autos, devendo ser discutido em autos próprios.\r\n\r\nConsiderando o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nVerifica-se pelas telas de fls. 112/116 e 133, o cumprimento integral da obrigação de fazer, portanto, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CHAGAS DOS REIS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o erro material constante na sentença proferida a fls. 101/104 em relação à data de início do benefício, com base no art. 463, inciso I, do CPC, retifico-a, de ofício, passando a ter a seguinte redação no dispositivo (a parte alterada encontra-se destacada):\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo (30/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30(trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 30/09/2008, data do requerimento administrativo do benefício em questão, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora majorado quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55, da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12, da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000488-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO REIS DA SILVA (ADVOGADO: MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000488-2\r\n\r\nTendo em vista que embora devidamente intimada, através de publicação no D.O.E.R.J., a parte autora não deu cumprimento ao despacho de fls. 46, e considerando a certidão negativa apresentada pelo Oficial de Justiça a fls. 59, intime-se a parte autora a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, apresentar renúncia expressa a valores excedentes a sessenta salários mínimos, a fim de estabelecer a competência deste Juizado (súmula 17/TNU), apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos seis meses), OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio e indeferimento administrativo do INSS tendo em vista a realização de perícia em data posterior à mencionada data de cessação (30/11/2008) conforme certidão de fls. 61/62, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA RODRIGUES COSTA REP/ P/ LARIANE SOARES RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000536-9\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 77/80 não cumpre integralmente o determinado no despacho de fls. 73, intime-se novamente a representante dos autores para que apresente, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF dos menores LARISSA RODRIGUES COSTA e LUIS HENRIQUE RODRIGUES COSTA; comprovante de residência OFICIAL (contas de água, luz ou telefone) e ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) EM NOME PRÓPRIO, ambos sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; e quaisquer documentos que tenha em seu poder que comprovem a condição de hipossuficiência econômica do recluso na época de sua prisão, como CTPS, recibos de salário, etc. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao MPF para manifestação, tendo em vista interesse de incapaz. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.54.000696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000696-9\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 93 não cumpre o despacho de fls. 91, intime-se novamente o(a) Sr(a). Advogado(a) para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a adequar o valor da causa ao pedido formulado, considerando como base o valor do salário mínimo atual e o determinado no artigo 260 do CPC e no Enunciado 65 que dispõe: \r\n\r\n“No juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 260 do CPC, e não poderá exceder sessenta salários mínimos. Precedente: Processo nº 2004.51.51.007210-3/02”.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove o alegado a fls. 93, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em nome de seu filho ou de sua nora, bem como documento que comprove o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado, e declaração firmada pelo titular que indique, sob as penas da lei, que a parte autora reside no referido endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar documentos comprobatórios da qualidade de segurado do instituidor e trazer aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária, apresente cópia do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício à parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.54.000728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000728-7\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, o que, no caso dos autos, não se confirma pela análise do laudo pericial apresentado a fls. 47/48.\r\n\r\nTendo em vista a petição apresentada pela parte autora a fls. 52/57, intime-se o Sr. Perito, Dr. Gerson Rangel Brasil, a manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias, e após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.54.001227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI FELICIANO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001227-1\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 72/73 e a certidão de fls. 74, defiro a devolução do prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste sobre o laudo pericial. \r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF. \r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.54.001669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZINHA ALVES (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001669-0\r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 19, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, formalize requerimento administrativo de restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR SANTANA (ADVOGADO: TARCILIO SENRA CAMPOS DELGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001826-1\r\n\r\nConsiderando a carta de concessão/memória de cálculo de fls. 22/25, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique quais competências não foram lançadas corretamente, comprovando o alegado por meio de contracheques e recibos de pagamento de salário ou carnês de contribuição como autônomo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001927-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, THALITA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001927-7\r\n\r\nConsiderando que a petição de fls. 35/37 não cumpre integralmente o determinado na decisão de fls. 31, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc; e intime-se novamente a Sra. Advogada para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo passivo do presente feito ANA JULIA OLIVEIRA DA SILVA e PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, beneficiários da pensão por morte nº 21/528.913.840-7, concedida em decorrência do óbito de seu pai ANDERSON LUIZ DA SILVA.\r\n\r\nConsiderando a menoridade dos co-réus ANA JULIA OLIVEIRA DA SILVA e PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA e o conflito de interesses entre estes e sua representante, ora autora, citem-se-os para oferecer defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, na pessoa de sua curadora, a advogada voluntária Dra. Patrícia Carreira Veneu Pehrson, OAB/RJ 140.638, nomeada na decisão de fls. 31.\r\n\r\nCumprido, à SEDIS/VR para as devidas anotações.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.002048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR MARCELINO COSTA (ADVOGADO: JUSSARA BORGES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa ao pedido formulado, e ainda a apresentar renúncia expressa a valores superiores a sessenta salários mínimos (súmula 17/TNU), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2009.51.54.002266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JULBER DE SOUZA VIIEIRA (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002266-5\r\n\r\nConsiderando que o documento de fls. 11 confirma a realização de perícia médica no INSS, que autorizou a concessão de benefício de auxílio-doença, cuja cessação foi prevista para o dia 11/11/2008;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a ameaça de cessação só se concretiza se a parte não se apresentar para a perícia na data marcada ou se não for constatada a doença incapacitante, competindo ao INSS a avaliação periódica do caso, não se concretizando abuso, mas o simples dever de evitar fraudes;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, comprove que requereu administrativamente o restabelecimento do benefício, com a realização de nova avaliação médica pelo INSS após 11/08/2008, e que houve recusa por parte do INSS em restabelecê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.54.002639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAINE AMARAL RODRIGUES (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002639-7\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone) em nome próprio, ou comprovar, no mesmo prazo, o vínculo existente com o titular do comprovante de residência apresentado. \r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de OUTUBRO de 2009, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002647-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE FATIMA PINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002647-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da incapacidade laborativa sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 dias, apresentar comprovante de residência ATUAL (referente a um dos últimos 6 meses) e OFICIAL (conta de água, luz ou telefone). Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 28 de OUTUBRO de 2009, às 15:15 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar, a qualquer tempo, a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002845-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003665-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003665-9\r\n\r\nDe ordem da MMª. Juíza Federal Dra. Isabel Cristina Longuinho Batista de Souza, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se oficio requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º da Resolução Nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2009.51.54.001717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON VIANA DA SILVA (ADVOGADO: ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001717-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006 deste Juízo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos documento no qual constem o coeficiente de cálculo e o salário-de-benefício do auxílio-doença nº 31/082.840.948-0 e da aposentadoria por invalidez nº 32/111.383.973-0\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o réu a fornecer ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem o coeficiente de cálculo e o salário-de-benefício do auxílio-doença nº 31/082.840.948-0 e da aposentadoria por invalidez nº 32/111.383.973-0.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasião do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicação do valor da RMI originária do benefício de aposentadoria por invalidez pelo índice integral de atualização do período (e não proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido benefício;\r\n\r\n3) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n4) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Seção de Contadoria, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós ou não apresentados os documentos necessários aos cálculos, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCOS JOSE MILAGRE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 842403"
                            ]
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "842214": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.433/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no art. 39 da Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)\r\n\r\nHomologação a partir de 12/09/2009\r\n\r\n69388 - Adriana Meireles Melonio\r\n\r\n72508 - Ana Cláudia de Carvalho Passos\r\n\r\n72516 - Gustavo Bezerra de Menezes Perin\r\n\r\n72532 - Lúcia Helena Cardoso\r\n\r\n72524 - Luciano Chagas de Carvalho\r\n\r\n72494 - Márcia Sampaio da Franca\r\n\r\n70823 - Otávio Jonan da Rocha Paes\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA)\r\n\r\nHomologação a partir de 12/09/2009\r\n\r\n72486 - Elisa Marques Pinto\r\n\r\nHomologação a partir de 15/09/2009\r\n\r\n71811 - Fernanda Rodrigues dos Santos Magalhães\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nHomologação a partir de 12/09/2009\r\n\r\n72656 - Alessandra Rosa Adriano Teixeira Pinto\r\n\r\n72699 - Amélia Patrícia Correa\r\n\r\n72680 - Ana Lúcia Martins de Castro\r\n\r\n72729 - Bianca Suarez Quintans Saraiva\r\n\r\n72672 - Carla Cristina Miguelotte Pinheiro Machado\r\n\r\n72621 - Carolina Pimentel França\r\n\r\n72788 - Cláudia Silveira Pereira\r\n\r\n72702 - Eliane Miri Botelho\r\n\r\n72710 - Flávia Assunção Costa e Costa\r\n\r\n72613 - Gladis do Nascimento Machado\r\n\r\n72737 - Hugo Rogério Pinheiro Leite\r\n\r\n72761 - João Marcelo Moreira Fontoura\r\n\r\n72648 - José Maurício Carluccio de Almeida\r\n\r\n72770 - Juliana Mendes Santos Marques\r\n\r\n72753 - Luciano de Sousa Campos Pereira\r\n\r\n72630 - Marina Martins Gartz de Vasconcellos\r\n\r\n72605 - Marlon Demetrius de Sá Martins\r\n\r\n72567 - Nadia Gomes da Silva Oliveira\r\n\r\n72591 - Renata Fangueiro Pedreira\r\n\r\n72745 - Renata Pedreira de Freitas Gaudio\r\n\r\n72583 - Renata Santos Fernandes\r\n\r\n72559 - Rita de Cássia Azevedo Miranda\r\n\r\n72800 - Roberta Martinez Scarlate Franco\r\n\r\n72834 - Vamberton Gaspar Barreto\r\n\r\n72575 - Viviane Angelito de Oliveira Viana\r\n\r\n72818 - Yandra Cardozo Bredoff de Jesus\r\n\r\nHomologação a partir de 13/09/2009\r\n\r\n72796 - Cynthia Victória Azevedo Accarino Petersen Bittencourt\r\n\r\nHomologação a partir de 21/09/2009\r\n\r\n72826 - Wilk Vaz Saback\r\n\r\nHomologação a partir de 22/09/2009\r\n\r\n72664 - Fernanda Pereira Leal\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 842214"
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                        "842215": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.439/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL à servidora com data de exercício no mês de AGOSTO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 15/08/2009\r\n\r\n66818 - Monique Barbosa Schettino Ferreira\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 842215"
                        ],
                        "842216": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2440/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÂO aos servidores com data de exercício no mês de SETEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADM (CONTABILIDADE)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 03/09/2009\r\n\r\n62529 - Carlos Augusto de Souza Gonçalves\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD (EXEC MANDADOS)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\nData da Promoção: 03/09/2009\r\n\r\n68675 - Danielle Soeiro Motta\r\n\r\n56979 - Denis Lopes de Souza\r\n\r\n68691 - Diego Pereira de Oliveira\r\n\r\n68608 - Fernanda Gomes Quintans\r\n\r\n67342 - Gustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n68624 - José Luiz Rodrigues Branco Filho\r\n\r\n56081 - José Ricardo do Socorro Lima\r\n\r\n68632 - Leonardo Campos Mutti\r\n\r\n68616 - Renata Cristina Ferreira\r\n\r\n68667 - Rosana Maria Potter de Carvalho\r\n\r\n68527 - Sabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Promoção: 18/09/2009\r\n\r\n64670 - Giselly Pacheco Moreno Peixoto\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\nData da Promoção: 20/09/2009\r\n\r\n52418 - Adriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 842216"
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                        "842217": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2.441/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008, publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, com base no que dispõe a Lei 11.416/06 e nas Portarias Conjuntas nº 01, de 07/03/2007 e nº 03, de 31/05/07, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores com data de exercício no mês de SETEMBRO, com efeitos financeiros a contar da data abaixo mencionada:\r\n\r\nANALISTA JUD - AESP (MEDICINA)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 08/09/2009\r\n\r\n67032 - Monique de Sousa Werneck Platt\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 19/09/2009\r\n\r\n70432 - Vinicius Lisboa da Costa\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 28/09/2009\r\n\r\n63258 - Patricia Helena Reis Franco de Sá\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 19/09/2009\r\n\r\n43362 - Maria das Graças Badaró Alves\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 28/09/2009\r\n\r\n63207 - Karen Louback da Silva Carvalho\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 24/09/2009\r\n\r\n66834 - Cláudia Rodrigues Duarte Siqueira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 19/09/2009\r\n\r\n35955 - Regina Katia da Silva Ferrari\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-12 PARA C-13\r\n\r\nData da Progressão: 21/09/2009\r\n\r\n65900 - Erika Christina Simanek\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 08/09/2009\r\n\r\n37567 - Claudete Thereza da Ana Araújo\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-14 PARA C-15\r\n\r\nData da Progressão: 28/09/2009\r\n\r\n63266 - Lúcia Maria Martins e Martins\r\n\r\n63312 - Maria do Carmo de Souza Fernandes\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 19/09/2009\r\n\r\n70459 - Carlos Fernando da Silva Costa\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 22/09/2009\r\n\r\n70300 - Keyla Fernanda da Costa Carvalho\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 26/09/2009\r\n\r\n70467 - Ilana Faria Rocha de Martino\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 03/09/2009\r\n\r\n67482 - Luiz Arthur Riani de Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 08/09/2009\r\n\r\n66869 - Tatiana Rodrigues Parreira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\nData da Progressão: 19/09/2009\r\n\r\n65870 - Marli Monteiro da Fonseca\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 28/09/2009\r\n\r\n63290 - Fabiano Dias Bittencourt de Oliveira\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE C-11 PARA C-12\r\n\r\nData da Progressão: 30/09/2009\r\n\r\n63320 - Lisa Goulart Viana da Silva\r\n\r\nTÉCNICO JUD - AREA ADM - SERV. GER. (CARP E MARC)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-06 PARA B-07\r\n\r\nData da Progressão: 17/09/2009\r\n\r\n67520 - Sidnei Barreto Siqueira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - SERV. GER. (SEGURANÇA)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-04 PARA A-05\r\n\r\nData da Progressão: 19/09/2009\r\n\r\n70483 - Marcus Valadares Nicolau\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 842217"
                        ],
                        "842411": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2416/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO DA SILVA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2417/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, VALÉRIA MARINHO PESSOA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo-RJ;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2426/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANGELICA MACHADO BARBOSA, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2427/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Ato nº 102/08, publicado em 8/12/2008, que trata de concessão de licença ao servidor para tratamento de sua saúde, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa ANGELA MARIA DE OLIVEIRA da Primeira Vara do Trabalho de Petrópolis-RJ para a Seção de Atendimento Pericial provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2430/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor RENATA MACEDO GONÇALVES BARROS, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic; III - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2431/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o servidor CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic; III- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2432/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL EGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUCY MONTEIRO JORGE, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic; \r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic; III - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2434/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa abaixo relacionado para substituir o Chefe da Gabinete de Diretor Geral, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETCAR/ Chefe de Setor/ George Veiga de Arruda\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2435/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,r esolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, CLEONICE DIAS DA SILVA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2436/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor, RAQUEL DE FREITAS SOUSA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Décima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2437/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, CRISTINA FERREIRA LIMA FARROCO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Documento de Referência;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Documento de Referência para lotá-lo na Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Assessoria Jurídica da Presidência;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2443/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI - Remover, a pedido, conforme art. 3º, inciso III, letra “a”, do Ato TST.CSJT.GP Nº 20/2007, o Técnico Judiciário - Área Administrativa AURÂNYA LOIOLA OLIVEIRA, para Seção de Apoio às Varas do Trabalho de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 842411"
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                    }
                },
                "Escola de Administração e Capacitação de Servidores do TRT/RJ": {
                    "Atos": {
                        "835200": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESACS/RJ\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões proferidas pelo Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas após análise dos pareceres fundamentados da Comissão do Adicional de Qualificação sobre ações de treinamento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 7 de março de 2007.\r\n\r\nOs eventos que não constam nesta publicação estão sob análise da Comissão do Adicional de Qualificação, observadas as disposições acima mencionadas, podendo o servidor acessar as informações no sistema ERGON ON LINE.\r\n\r\n1. DECISÕES DO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA DA SILVA - 77771 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA DA SILVA - 77771 - TURMA TRF 2ª REGIÃO TÉC. S/ESPEC. MÓDULOS RLM E MATEMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CONTABILIDADE AVANÇADA (MÓDULO I) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CONTABILIDADE AVANÇADA (MÓDULO II) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CONTABILIDADE BÁSICA (MÓDULO I)- VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CONTABILIDADE BÁSICA (MÓDULO II) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO CONSTITUCIONAL (PARA FISCAL) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - ESTATÍSTICA BÁSICA - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - Lei Nº 8666 - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - LINGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - MATEMÁTICA FINANCEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nANDERSON SERVIGNANI - 75701 - TEMAS AVANÇADOS DE DIREITO CONTEMPORÂNEO - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA - 74420 - CDS - CURSO DE SIMULADOS ( 31/07/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA - 74420 - CDS - CURSO DE SIMULADOS (18/12/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA - 74420 - CDS - CURSO DE SIMULADOS (29/05/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA - 74420 - CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS PARA O MPE - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS CARVALHO DE FARIA - 74420 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO MOTTA - 203416 - INTRODUÇÃO AO DESENV. JAVA EE OPEN SOURCE - APRESENTAÇÃO DO JCOMPANY, INTRODUÇÃO AO JSF - JBOSS SEAM E OUTROS - VÁLIDO\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO MOTTA - 203416 - INTRODUÇÃO AO DESENV. JAVA EE OPEN SOURCE - MÓDULO INTROD. AO DESENV. WEB E JAVA COM JCOMPANY - VÁLIDO\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO MOTTA - 203416 - INTRODUÇÃO AO DESENVOLVIMNETO JAVA EE OPEN SOURCE - MÓDULO JCOMPANY DEVELOPER SUITE - VÁLIDO\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO MOTTA - 203416 - PUP - POWER LOGIC UNIFIED PROCESS - ESPECIFICAÇÃO DE SISTEMAS OO EM UML - VÁLIDO\r\n\r\nBARBARA REGINA MARCIN CENTENA DOS SANTOS - 77828 - RACIOCÍNIO LÓGICO E INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nBIANCA ANDRADE BASTOS - 75892 - ATUALIDADES DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS (TEORIA, PRÁTICA E LÓGICA) - VÁLIDO\r\n\r\nBIANCA DE SOUZA SCHRODER - 76155 - TURMA MASTER I (02/07/2004) - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - RACIOCÍNIO LÓGICO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nDAINARA SOUZA BARBOSA - 76945 - CURSO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA - VÁLIDO\r\n\r\nDAINARA SOUZA BARBOSA - 76945 - CURSO PREPARATÓRIO PARA OAB - 2ª FASE - CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nDAVIDSON FERNANDES MOTA - 76201 - CURSO INTENSIVO DIURNO PREPARATÓRIO PARA PROVA PRELIMINAR OBJETIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA -VÁLIDO\r\n\r\nGISLAINE ALVES DE LIMA - ATUALIDADES DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS (TEORIA, PRÁTICA E LÓGICA) - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA DUHÁ GUERREIRO - 75302 - ADVOGADO DO BNDES: DEMAIS DISCIPLINAS DISCRIMINADAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA DUHÁ GUERREIRO - 75302 - ADVOGADO DO BNDES: LÍNGUA ESTRANGEIRA - NÃO VÁLIDO, TENDO EM VISTA SER INCOMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ, SIMULTANEAMENTE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO\r\n\r\nJOÃO BATISTA PORTUGUÊS JUNIOR - 77453 - ANALISTA DOS TRIBUNAIS MÓDULO II PORTUGUES E INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO BATISTA PORTUGUÊS JUNIOR - 77453 - CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL - CFI/AGANP 2006 - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO BATISTA PORTUGUÊS JUNIOR - 77453 - NOÇÕES BÁSICAS DE PREVIDÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO BATISTA PORTUGUÊS JUNIOR - 77453 - PREVENÇÃO DE ACIDENTES PARA COMPONENTES DE CIPA - VÁLIDO\r\n\r\nJOÃO BATISTA PORTUGUÊS JUNIOR - 77453 - PRIMEIRO CURSO DE ABORDAGEM MULTIDISCIPLINAR NA INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E TRANSPLANTE CARDÍACO - NÃO VÁLIDO TENDO EM VISTA SER INCOMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ, SIMULTANEAMENTE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO.\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - PGE - TÉCNICO - TEORIA: ESTATUTO - NÃO VÁLIDO, TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - PGE - TÉCNICO - TEORIA: DIR. ADM., NOÇÕES PROC. CIVIL, LEGISLAÇÃO E INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - WEB DESIGN - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - CURSO INTENSIVO PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO MPT (PROCURADOR DO TRABALHO) - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - CURSO PREPARATÓRIO PARA A 2ª E 3ª FASES DO CONCURSO DO MPT (PROCURADOR DO TRABALHO) - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - CUSTAS PROCESSUAIS - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - GRUPO DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DO MPT (PROCURADOR DO TRABALHO) - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - GRUPO DE ESTUDOS PARA O CONCURSO DO MPT (PROCURADOR DO TRABALHO) - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - INTEGRAÇÃO NO TRABALHO:GRUPOS E EQUIPES - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - LINGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO OFICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - OPERANDO O MICROCOMPUTADOR - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - PORTUGUES INSTRUMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - PROCESSAMENTO EM VARA CRIMINAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - PROJETO COMARCA CRIMINAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - RACIOCÍNIO LÓGICO E NOÇÕES DE INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - TURMA DE EXERCÍCIOS PARA A 1ª FASE DO CONCURSO DO MPT (PROCURADOR DO TRABALHO) - VÁLIDO\r\n\r\nLETICIA CORREA MEDEIROS ALEXANDRINO DE ARAÚJO - 75388 - MPE TÉC. NOTIFICAÇÕES II - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DISCIPLINA: PORTUGUÊS) - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CODJERJ) - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ESTATUTO) - NÃO VÁLIDO, TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PORTUGUES, INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS, ESTATUTO, D. ADMINISTRATIVO, CODJERJ E D. CONSTITUCIONAL) - VÁLIDO\r\n\r\nLUCIANO GOMES ZAMBROTTI - 77070 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÃO VÁLIDO, TENDO EM VISTA SER INCOMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nLUCIANO GOMES ZAMBROTTI - 77070 - PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RJ EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS (24/04/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS (12/12/2007)- VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS (31/01/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS (23/04/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS (13/12/2007)- VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS (08/02/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS (24/04/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS (06/12/2007)- VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO \r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO PROCESSUAL PENAL EXERCÍCIOS 1 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - DIREITO PROCESSUAL PENAL EXERCÍCIOS 2 - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXERCÍCIOS - NÃO VÁLIDO, TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - LEGISLAÇÃO (CODJERJ) - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - LEGISLAÇÃO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - PORTUGUÊS TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS 1 - (14/05/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS 2 - (15/05/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELA SAMPAIO DIAS - 77003 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELLE HERZOG MOTTA - 76864 - PROJETO TRIBUNAIS - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO BORGES - 78204 - CURSO BÁSICO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DE QUEIROZ - 36153 - DESENV. JAVA EE OPEN SOURCE - MÓDULO INTROD AO DESENV. WEB E JAVA COM JCOMPANY - VÁLIDO\r\n\r\nMARCOS MONTEIRO DE QUEIROZ - 36153 - PUP - POWERLOGIC UNIFIED PROCESS - ESPECIFICAÇÃO DE SISTEMASS OO EM UML - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - PORTUGUES EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA MARTINS DA ROCHA - 77399 - INFORMÁTICA BÁSICA PROFISSIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - RACIOCÍNIO LÓGICO (23/10/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRO DOS SANTOS - 76481 - RACIOCÍNIO LÓGICO (06/06/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE FRIAS WERNECK GENOFRE - 77119 - DIREITO CONSTITUCIONAL (12/02/2009) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE FRIAS WERNECK GENOFRE - 77119 - SAÚDE NO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA SILVA DE VASCONCELLOS - 77798 - BÁSICO DE FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE FREITAS SANTOS - 77267 - CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E DEMAIS BENEFÍCIOS NO SERVIÇO PÚBLICO - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE FREITAS SANTOS - 77267 - GERENCIAMENTO DE PROJETOS - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE FREITAS SANTOS - 77267 - OFICINA DE GESTÃO DE PESSOAS: CADASTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL - VÁLIDO\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE FREITAS SANTOS - 77267 - REGIME JURÍDICO E REFORMA DA PREVIDÊNCIA APLICADA AO SIAPE, SIAPECAD E SISAC/TCU - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RJ - TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - DIREITO PROCESSUAL PENAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - MATEMÁTICA BÁSICA TEORIA (TRF) - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS TJ 2 (11/02/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - PORTUGUÊS EXERCÍCIOS TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO TEORIA (TRT) - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BÁSICO - 02 (CODJERJ, PORTUGUÊS, INTERPRET. TEXTO) - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA - 78123 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BÁSICO - 02 (DISCIPLINA : ESTATUTO) - NÃO VÁLIDO, TENDO EM VISTA NÃO SER COMPATÍVEL COM AS ÁREAS DE INTERESSE DO TRT/RJ\r\n\r\nPRISCILA ROMERO - 77305 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA - TRF - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA ROMERO - 77305 - CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES AMBROSIO - 78441 - MÓDULO RLM TEORIA (02/06/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES AMBROSIO - 78441 - MÓDULO RLM TEORIA (18/02/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - LICITAÇÕES E CONTRATOS - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - MÓDULOS PREPARATÓRIOS - VÁLIDO \r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - RACIOCÍNIO LÓGICO - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - RACIOCÍNIO LÓGICO COM TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - BÁSICO FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CURSO DESENVOLVENDO E INTEGRANDO EQUIPES - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA + LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS (31/03/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS (28/03/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS (24/03/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS (19/03/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - INFORMÁTICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - MATEMÁTICA BÁSICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - MATEMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - PORTUGUES EXERCÍCIOS (12/05/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - PORTUGUES EXERCÍCIOS (10/04/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - PORTUGUES TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS (26/05/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS (15/05/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - RACIOCÍNIO LÓGICO TEORIA (01/05/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - RACIOCÍNIO LÓGICO TEORIA (17/11/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - SIMULADO 01/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - SIMULADO 02/2008 -VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - SIMULADO 03/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - SIMULADO 04/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - SIMULADO 05/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nVAGNER MAIA SALERNO - 76767 - CURSO FISCAL BÁSICO - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - ALTERAÇÕES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO COM BASE NA LEI Nº 11382/06 - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - CUSTAS PROCESSUAIS (19/08/2005) - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - CUSTAS PROCESSUAIS (31/03/2005) - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - ÉTICA E EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - LINGUA PORTUGUESA E REDAÇÃO OFICIAL - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - PALESTRAS ADMINISTRATIVAS - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - PORTUGUES INSTRUMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - PROCESSAMENTO EM VARA CÍVEL - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - PROCESSAMENTO EM VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES - VÁLIDO\r\n\r\nWALDYR GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR - 77615 - VALORIZANDO O USUÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - FISCAL BÁSICO - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - FISCAL BÁSICO - ESTATÍSTICA - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - FISCAL BÁSICO-51 (DISCIPLINAS DIVERSAS) - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - MÓDULO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -TEORIA- VOLTADO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - MÓDULO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO -TEORIA- VOLTADO PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nA Escola de Administração e Capacitação de Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (ESACS/RJ) torna público as decisões de deferimento automático emitidas com base na autorização do Ilmo. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas, através do Ofício SGP nº 031/2009, em resposta ao Ofício CAQ nº 12/2009, sobre ações de desenvolvimento realizadas de forma particular pelos servidores para efeitos de cômputo de horas para a concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento, observados os critérios estabelecidos no art. 15 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 27/11/2007, consideradas apenas as ações de treinamento concluídas após 01/06/2002, na forma do art. 17, Anexo I, Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007 e com carga horária igual ou superior a 8 horas, na forma do § 2º, art. 14, Anexo I da Portaria Conjunta nº 01, de 07 de março de 2007.\r\n\r\n2. DECISÕES DE DEFERIMENTO AUTOMÁTICO EMITIDAS COM BASE NA AUTORIZAÇÃO DO ILMO. DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nNome do servidor - Código funcional - Ação de Treinamento - Evento considerado para o adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento como:\r\n\r\nADRIANA FERREIRA DOS SANTOS NORBERT - 75620 - MÓDULO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nALESSANDRA MOREIRA DA SILVA - 77771 - PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CESPE/UNB - OFICINA DE PROVAS DE PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CESPE/UNB - OFICINA DE PROVAS DE PORTUGUES (01/08/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CESPE/UNB - OFIICNA DE PROVAS DE PORTUGUES (11/09/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CONTABILIDADE AVANÇADA (MÓDULO I) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CONTABILIDADE AVANÇADA (MÓDULO II) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CONTABILIDADE BÁSICA (MÓDULO I) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - CONTABILIDADE BÁSICA (MÓDULO II) - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO CONSTITUCIONAL VOLTADO PARA FISCAL - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO DE EMPRESA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - ESTATÍSTICA BÁSICA - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - LEI 8666 - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - MATEMÁTICA FINANCEIRA - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - MÓDULO DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - MÓDULO DE PROCESSO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - OFIP - OFICINA DE PROVAS DE PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - OPA-OFICINA DE PORTUGUES AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - ORIT - OFICINA DE REDAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - SIMULADO TRE TÉC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - TRE TÉC. JUD. ADM. - EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nALEXANDRA MARCHI DE CASTRO OLIVEIRA - 75086 - TRE TÉC.JUD. ADM. - COMPL. - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 - CPE - CURSO DE PORTUGUES ESPECIAL (19/12/2007)- VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 - CPE - CURSO DE PORTUGUES ESPECIAL (31/10/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 - CPE - CURSO DE PORTUGUES ESPECIAL (29/08/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 - CURSO DE INFORMÁTICA (27/02/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCICIOS - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 - PROCESSO DO TRABALHO TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -CPB - CURSO DE PORTUGUES BÁSICO (02/11/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -CPE - CURSO DE PORTUGUES ESPECIAL (19/11/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -CPE - CURSO DE PORTUGUES ESPECIAL (11/07/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -CPE - CURSO DE PORTUGUES ESPECIAL (16/05/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -CPI - CURSO DE PORTUGUES INTERMEDIÁRIO (20/09/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -CPI - CURSO DE PORTUGUES INTERMEDIÁRIO (22/11/2007)- VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -DIREITO CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DOS PODERES - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA (09/10/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA (13/03/2008)- VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -INFORMÁTICA TEORIA (21/12/2007)- VÁLIDO\r\n\r\nARIANA ALVES CAMPOS - 74420 -RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO - VÁLIDO\r\n\r\nBARBARA REGINA MARCIN CENTENA DOS SANTOS - 77828 - DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO AVANÇADO - VÁLIDO\r\n\r\nBARBARA REGINA MARCIN CENTENA DOS SANTOS - 77828 - PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS (13/04/2007)- VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXERCÍCIOS (16/04/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO PROCESSUAL PENAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - DIREITO TRIBUTÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS TEORIA E EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nCLARICE MARTINS PATRIZI - 78174 - PORTUGUES EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nDAINARA SOUZA BARBOSA - 76945 - CURSO DE JURISPRUDÊNCIA - VÁLIDO\r\n\r\nDAINARA SOUZA BARBOSA - 76945 - MINI CURSO E DISCRIMINAÇAÕ RACIAL EM DEBATE - VÁLIDO\r\n\r\nDAVIDSON FERNANDES MOTA - 76201 - CURSO ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRE (12/01/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nDAVIDSON FERNANDES MOTA - 76201 - TURMA DE TRE ANALISTA JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nDAVIDSON FERNANDES MOTA - 76201 - TURMA DE TRE TÉC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nDEISE CRISTINA MÉDICE - 68799 - WINDOWS, WORD, EXCEL E POWERPOINT - VÁLIDO\r\n\r\nEDNER FELIPE SALDANHA DA SILVA - 80322 - RESENHÃO DIREITO CONSTITUCIONAL TRF 2ª REGIÃO - VÁLIDO\r\n\r\nEDNER FELIPE SALDANHA DA SILVA - 80322 - TURMA DE TRE TÉC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nEDNER FELIPE SALDANHA DA SILVA - 80322 - TURMA DE TRE TÉC. JUD. ADM. EXERCÍCIO - VÁLIDO\r\n\r\nEDNER FELIPE SALDANHA DA SILVA - 80322 - TURMA DE TRE TÉC. JUD. ADM. INTENSIVO - VÁLIDO\r\n\r\nEDNER FELIPE SALDANHA DA SILVA - 80322 - TURMA DE TRE TÉC. JUD. ADM. MÓDULO COMPLEMENTAR - VÁLIDO\r\n\r\nJOANA DUHÁ GUERREIRO - 75302 - RACIOCÍNIO LÓGICO DA TURMA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nLAYSE GONÇALVES LAJTMAN MALAFAIA - 76040 - TURMA REGULAR FEDERAL (22/12/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - LÍNGUA PORTUGUESA - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - NOÇÕÇES DE DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - PORTUGUES EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - TURMA DE RESENHÃO DIREITO CONSTITUCIONAL (TRE) - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - TURMA DE SIMULADO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nLEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS - 77992 - TURMA TRT/TRF - MAT. COMPLEMENTAR TECNICO JUDICIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES DA COSTA - 75809 - MÓDULO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - ANALISTA JUD. ADM. INTENSIVO (14/01/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÉCNICO/ANALISTA RETA FINAL - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA O TRT - TECNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA TRT MÓDULO COMPLEMENTAR - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - PREPARATÓRIO PARA TRT RESUMÃO BA/MG/SP - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - TRE ANAL. AREA ADMINISTRATIVO MAT- COMPLEMENTAR (PROCESSO CIVIL E PROCESSO PENAL)- VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - TRE ANAL. JUD. EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - TRE ANALISTA AREA ADMINISTRATIVO MAT -COMPLEMENTAR (ADM. PÚBLICA, DIREITO CIVIL E DIREITO PENAL) - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - TRE TEC. JUD. ADM. (31/07/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nLILIAN DE LAURO MARTINS - 77380 - TRE TEC. JUD. ADM. EXEC. (14/01/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO BORGES - 78204 - TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO BORGES - 78204 - TÉCNICO PARA TRE - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - DIREITO DO TRABALHO EXERCÍCIOS PARA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - LEI 9784 E 8429 - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - LEI 9784, 8429 E 8112 EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - MÓDULO DE SINTAXE - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - PORTUGUES EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - RACIOCÍNIO LÓGICO EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMILA ALBERONI - 77593 - REDAÇÃO TEORIA PARA TRT - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA MARTINS DA ROCHA - 77399 - CURSO DE TRE (21/06/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA MARTINS DA ROCHA - 77399 - CURSO DE TRE (28/11/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA MARTINS DA ROCHA - 77399 - TURMA DE TRF (28/04/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nMONICA MARTINS DA ROCHA - 77399 - TURMA TRF (16/03/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRA DOS SANTOS - 76481 - CTP -CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS DE PORTUGUES (26/11/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRA DOS SANTOS - 76481 - CTP -CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS DE PORTUGUES (29/04/2009) - VÁLIDO\r\n\r\nNATALIA FREITAS CARREIRA DOS SANTOS - 76481 - MORFOLOGIA DO CPF - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE FARIAS DE WERNECK GENOFRE - 77119 - DIREITO COMERCIAL - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE FARIAS DE WERNECK GENOFRE - 77119 - INFORMÁTICA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE FARIAS DE WERNECK GENOFRE - 77119 - TRE ANALISTA JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE FARIAS DE WERNECK GENOFRE - 77119 - TRE ANALISTA JUDIC. ADM. COMPL. - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA DE FARIAS DE WERNECK GENOFRE - 77119 - TRE TEC. JUD. ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA SILVA DE VASCONCELLOS - 77798 - TRF 2ª REG. ANALISTA JUD. ADM./DIR.ADM., DIR.CIVIL, ADMINISTRAÇÃO (16/04/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA SILVA DE VASCONCELLOS - 77798 - TRF 2ª REGIÃO - ANALISTA ADM./DIR. CONSTITUCIONAL (16/04/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA SILVA DE VASCONCELLOS - 77798 - TRT ANALISTA JUD. ADM. (18/09/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA SILVA DE VASCONCELLOS - 77798 - TRT ANALISTA JUD. AREA ADM. (21/01/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA SILVA DE VASCONCELLOS - 77798 - TRT ANALISTA JUD. AREA ADM. (04/12/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA SILVA DE VASCONCELLOS - 77798 - TRT ANALISTA JUD. AREA ADM. (28/02/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nPAULA SILVA DE VASCONCELLOS - 77798 - TRT ANALISTA JUD. AREA ADM. (06/03/2008) - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - DIREITO CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - DIREITO CIVIL EXERCÍCIOS PARA TRF- VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - DIREITO CIVIL EXERCÍCIOS PARA O TRT - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - INFORMÁTICA EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - TRE TÉC. JUD. ADM. EXERC. 12 - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - TRE TÉC. JUD. ADM. MÓDULO COMPLEMENTAR - 01 - VÁLIDO\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE MIRANDA SANTOS SPIRITO - 78123 - TRE TÉC. JUD. ADM. (14/01/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nRANIÉRE REZENDE FARIA - 68659 - CURSO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - VÁLIDO\r\n\r\nRANIÉRE REZENDE FARIA - 68659 - NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - VÁLIDO\r\n\r\nRANIÉRE REZENDE FARIA - 68659 - NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PONTOS CONTROVERTIDOS E REFORMULAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES AMBROSIO - 78441 - COM - CURSO DE PORTUGUES MASTER - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES AMBROSIO - 78441 - CPE - CURSO DE PORTUGUES ESPECIAL - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES AMBROSIO - 78441 - MÓDULO DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES AMBROSIO - 78441 - MÓDULO PROCESSO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CDS - CURSO DE SIMULADOS - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CEX - CURSO DE EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CIR - CURSO DE INTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CPF - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL (19/04/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CPF - CURSO DE PORTUGUES FUNDAMENTAL (25/04/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS/PORTUGUES (11/05/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS/PORTUGUES (13/07/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS/PORTUGUES (28/09/2006) - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - CTP/TRF - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS DE PORTUGUES (12/04/2007) - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - DIREITO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - INTENSIVO DE PORTUGUES TRF - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - PORTUGUES INTENSIVO - TRF - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - REDAÇÃO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - SIMULADO 01/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - SIMULADO 02/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - SIMULADO 03/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - SIMULADO 04/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nROSÁRIA DE FÁTIMA GOMES - 76503 - SIMULADO 05/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nSABRINA MARQUES BARBOSA BATISTA - 68527 - MÓDULO DE DIREITO CONSTITUCIONAL - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - CTP - CURSO DE TREINAMENTO DE PROVAS DE PORTUGUES - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - TRE ANALISTA JUDIC. ADM. MAT. COMPLEMENTAR - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - TRE ANALISTA JUDIC. EXERC. - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - TRT TEC, JUD. AREA ADM. - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA COSTA NASCIMENTO - 78620 - TURMA TRT - TÉCNICO/ANALISTA TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - PORTUGUES EXERCÍCIOS - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - PORTUGUES TEORIA - VÁLIDO\r\n\r\nSILVIA DE VASCONCELLOS CAVALCANTI - 77623 - REDAÇÃO - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - INFORMÁTICA - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - SIMULADO 01/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - SIMULADO 02/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - SIMULADO 03/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - SIMULADO 04/2008 - VÁLIDO\r\n\r\nWILLIAN CHRISTIAN RICARDO DA SILVA - 77569 - SIMULADO 05/2008 - VÁLIDO\r\n\r\n3. DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nOutrossim, torna público o despacho exarado pelo Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região nos seguintes pedidos de reconsideração:\r\n\r\n4. Da decisão referente à concessão do adicional de qualificação decorrente de ações de treinamento cabe pedido de reconsideração à presidência do TRT/RJ, no prazo de trinta dias, contados da data desta publicação, conforme art. 26 da Resolução Administrativa TRT/RJ nº 23/2007.\r\n\r\n5. Faculta-se o envio do pedido de reconsideração pela Seção de Protocolo de 1ª Instância (SEPRO-1), pela Seção de Protocolo de 2ª Instância (SEPRO-2) e, ainda, no Pro tocolo Integrado, quando se tratar de servidor lotado em Vara ou unidade localizada fora do município-sede do Tribunal.\r\n\r\n6. Em se tratando de servidor cedido, o pedido de reconsideração dirigido à presidência poderá ser enviado pelo Correio, por meio de SEDEX, observando-se, neste caso, o endereço da Presidência do TRT/RJ - Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 /8º andar - Castelo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-010, valendo a data de postagem para efeito de contagem do prazo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nMárcia Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora da ESACS/RJ\r\n\r\nId: 835200"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "842393": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04215-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Mario Pereira Cardoso Adv: ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO OAB: RJ81381D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Mendes Junior Trading e Engenharia S/A, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04217-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Tania Areas da Costa Adv: Augusto Cesar Caputo de Oliveira OAB: RJ59477D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Márcia Rodrigues Paula\r\n\r\n04216-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: HARLEY RAMOS SIQUARA\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Aloisio Gomes da Silva Adv: Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB: RJ35577D\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 842393"
                        ],
                        "842394": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 17/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n04200-2009-000-01-00-2 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 842394"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "841905": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Despacho proferido pelo Exmo Sr. Desembargador LUIZ AUGUSTO PIMENTA DE MELLO, Juiz Decano, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n01775-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: RAFAEL DA SILVA VALENTE\r\n\r\nAdv. Dr. Sergio Reis - OAB/RJ 82717/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA SONIA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nRef ao Proc RT 01584-2005-068-01-00-2\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por irregularidade de representação.”\r\n\r\n01797-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ALEXANDRE FONTOURA COSTA\r\n\r\nAdv. Dr. Eric Buonora - OAB/RJ 133793/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZO DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc RT 00576-2007-055-01-00-4\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por irregularidade de representação.”\r\n\r\n01818-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nAdv: Dr. Dagoberto Ney Vieira - OAB/RJ 78150/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 10ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc RT : 01182-2003-010-01-00-9\r\n\r\n“Julgo EXTINTO o presente pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n03989-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MARCOS AURÉLIO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nAdv. Dr. Demonstenes Armando Dantas Cruz - OAB/RJ 56981/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 36ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc RT 01697-2006-036-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou xerox autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\n03991-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: ANDRÉ DIVALDO DE JESUS\r\n\r\nAdv. Dr. José Aleudo de Oliveira - OAB/RJ 16376/D\r\n\r\nRdo: MM. Juízo da 15ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc RT 01691-2006-015-01-00–6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 841905"
                    ],
                    "841906": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora MARIA DE LOURDES SALLABERRY , Corregedora, nos autos dos processos :\r\n\r\n00553-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRqte:FRANCISCO JOSÉ TORRES DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv:Dr. MARCELLO LIMA - OAB: RJ 74166 D\r\n\r\nRqdo: JUÍZO DA 30ª VARA DOA TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc:1784-2003-030-01-00-0\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto. ”\r\n\r\n01932-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRqte:JOSÉ EDINALDO TAVARES\r\n\r\nRqdo:MM JUÍZO DA 34ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:00516-2009-034-01-00-2\r\n\r\n“... indefiro a presente medida. ”\r\n\r\n02131-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRqte:JOSÉ LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. JOSÉ LUIZ FREITAS DE OLIVEIRA - OAB: RJ 114695 D\r\n\r\nRqdo:MM JUÍZO DA 58ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:01659-1998-058-01-00-8\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto. ”\r\n\r\n02139-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte:RICARDO JOSÉ FIGUEIREDO\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 2ª VT/SJM\r\n\r\nTerceiro Interessado: CLOVIS SALOMÃO PEREIRA\r\n\r\nJURACILEA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRef ao Proc:01656-1999-322-01-00-2\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo extinta a presente reclamação correicional, por ausência de uma das condições da ação - falta de interesse de agir, ante perda superveniente de objeto (art. 267, inciso VI, do CPC). ”\r\n\r\n02347-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRqte:MIRNA MARIA HERBER NOVAES\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Gonçalves Marques - OAB: RJ 42131 D\r\n\r\nRqdo:MM JUÍZO DA 15ª VARA DOA TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRef ao Proc: 01000-1997-015-01-00-2\r\n\r\n“Diante do exposto, julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto. ”\r\n\r\n02617-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRqte:LUCIA MARIA CAZUZA DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA - OAB: RJ 67311 D\r\n\r\nRqdo:MM JUÍZO DA 1ª VARA DOA TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRef ao Proc:00394-1992-201-01-00-0\r\n\r\n“... pelo que julgo extinto o presente processo. ”\r\n\r\n02742-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte:TAP MANUATENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv: Dr.RAPHAEL BRITTO SIQUEIRA - OAB: RJ 145415 D\r\n\r\nRdo:EXMO. JUIZ GUSTAVO FARAH CORREA\r\n\r\nTerceiro Interessado: CRISTIANO ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRef ao Proc:00305-2008-066-01-00-3\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. ”\r\n\r\n03242-2009-000-01-00-6\r\n\r\nRqte:WESLEY DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nAdv: Drª.MARIA LUCIA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - OAB: RJ 45169 D\r\n\r\nRqdo:EXMA. JUÍZA LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO\r\n\r\nRef ao Proc:01438-2006-039-01-00-2\r\n\r\n“Julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto. ”\r\n\r\n03335-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte:ADEVAIR BATISTA ADRILAIDE JUNIOR\r\n\r\nAdv: Dr. IGOR MAISANO DA SILVA - OAB: RJ 140438 D\r\n\r\nRqdo:MM JUÍZO DA 15ª VT/RJ\r\n\r\nTerceiro Interessado: FENTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nRef ao Proc:01415-2006-015-01-00-8\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo extinta a presente reclamação correicional, por ausência de uma das condições da ação - falta de interesse de agir, ante perda superveniente de objeto (art. 267, inciso VI, do CPC). ”\r\n\r\n03336-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRqte:ANTÔNIO RAYMUNDO BARRETO DE MELO\r\n\r\nAdv: Dr. JORGE COUTO DE CARVALHO - OAB: RJ 18851 D\r\n\r\nRqdo:EXMA. JUÍZA ANNA ELISABETH JUNQUEIRA AYRES MANSO CABRAL JANSEN\r\n\r\nRef ao Proc:00326-2005-017-01-00-6\r\n\r\n“Julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto. ”\r\n\r\n03449-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte:EDSON DA CRUZ CASTRO\r\n\r\nAdv: Dr. Ivan da Silva Ribeiro - OAB: RJ 144880 D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 74ª VARA DOA TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTerceiro Interessado: COPA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO\r\n\r\nRef ao Proc: 00260-2009-074-01-00-2\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC. ”\r\n\r\n03453-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRqte:ANTÔNIO CARLOS GUARACHI\r\n\r\nAdv: Drª. SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY - OAB: RJ 91224 D\r\n\r\nRqdo:MM JUÍZO DA 05ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01349-2008-005-01-00-0\r\n\r\n“Julgo extinta a presente medida e determino o seu arquivamento por perda superveniente de objeto. ”\r\n\r\n03575-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte:GUILHERME RODRIGUES DE NOVAES BARROS\r\n\r\nAdv: Dr. BERNARDO PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - OAB: RJ 149541 D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:01379-2006-026-01-00-6\r\n\r\n“Nessa ordem, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Correicional ... . ”\r\n\r\n03576-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte:ESTHER BAPTISTA LOPES\r\n\r\nAdv: Dr. BERNARDO PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - OAB: RJ 149541 D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01379-2006-026-01-00-6\r\n\r\n“Nessa ordem, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Correicional ... . ”\r\n\r\n03577-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte:JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nAdv: Dr. BERNARDO PESSANHA LEIDA DE CARVALHO - OAB: RJ 149541 D\r\n\r\nRdo:MM JUÍZO DA 26ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc:01379-2006-026-01-00-6\r\n\r\n“Nessa ordem, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação Correicional ... . ”\r\n\r\n03901-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRqte:VICENTE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr.LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA - OAB: RJ 74347 D\r\n\r\nRqdo:EXMO. JUIZ FRANCISCO ANTÔNIO DE ABREU MAGALHÃES\r\n\r\nRef ao Proc:00499-2007-079-01-00-2\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da presente medida. ”\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de setembro de 2009.\r\n\r\nGisele Maria Capra Marinho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841906"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "842410": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n15.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-3683-2009-000-01-00-8, de DEMOSTENES MENDES BRAGA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço - Desentranhamento: “De acordo. Defiro o desentranhamento da Certidão original de Tempo de Serviço emitida pelo INSS, carreada aos autos às fls. 03/05, procedendo à substituição por cópia autenticada.Dê-se ciência ao servidor dos termos do presente parecer através de e-mail corporativo, nos moldes do Ato nº 031/08.”;\r\n\r\nTRT-PA-04178-2009-000-01-00-0, de MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a i interessada não preencheu as exigências necessárias previstas no art. 2º, §5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, §19 da Constituição Federal, nos termos do parecer retro.”;\r\n\r\n17.09.2009\r\n\r\nTRT-PA-00413-2003-000-01-00-0, de LEILA RODRIGUES BOURA. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à retificação do tempo de serviço/contribuição, vinculado ao Regime Geral da Previdência, averbado para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8112/90, observados os critérios previstos na súmula 159 do TCU e PA SAI-45/01, averbando-se corretamente o total de 1165 dias, e não 2345 dias como informado anteriormente, nos termos da presente informação.”; \r\n\r\nTRT-PA-3059-2002-000-01-00-4, de JAILTON COSTA VIEIRA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 3.791 dias de tempo de serviço público federal, sendo 2.066 dias referentes ao tempo de serviço prestado à Força Aérea Brasileira, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença especial, bem como 139 dias, para integrar o período aquisitivo de férias referente ao exercício de 1996; e 1.725 dias relativos ao tempo de serviço prestado ao TRT da 17ª Região, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença especial, tudo na forma do art. 100 da Lei n° 8.112/90. Após procedido o cadastro da averbação de tempo de serviço, remetam-se os autos à SCI para manifestação acerca da devolução dos anuênios percebidos indevidamente ao Erário, em observância ao rito instituído no TRT-PA-03954-2005-000-01-00-1.”;\r\n\r\nTRT-PA-03690-2009-000-01-00-0, de ANTONIO GONÇALVES PEREIRA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.343 dias de tempo de serviço público estadual, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 103, inciso I, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-03797-2006-000-01-00-5, de MÁRCIO MUNHOZ BARBOZA DE SÁ. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.958 dias de tempo de serviço vinculado ao serviço público estadual para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso I, da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\n18.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-94/89, de LUIZ FERNANDO DE SOUZA. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.113 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.” (a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 842410"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "837062": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06/10/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-282-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Nascimento de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Simone Nascimento de Oliveira\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Alves Ferreira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Alves Ferreira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-002-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Michelle Batista Azevedo Mesquita [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Ebgdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda., Ebgte Michelle Batista Azevedo Mesquita, Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01759-2007-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nadir Brites de Mattos Filha [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nadir Brites de Mattos Filha, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-017-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Fernando Moraes [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Fernando Moraes, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00102-2005-026-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Damiao Fidelis Dias Irmao [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)], Agdo: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., Agdo: LASER SERVICE A/C SOCIA ELISANGELA BOY DA CONCEICAO, Agdo: LASER SERVICE A/C SOCIA FELICIANA SANTOS DUARTE, Agdo: LASER SERVICE A/C SOCIO PAULO ROBERTO PAIVA MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Agte Damiao Fidelis Dias Irmao\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Grupo Pao de Acucar S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Companhia Brasileira de Distribuicao Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Jose Peixoto [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuicao Ltda., Rcdo Grupo Pao de Acucar S.A., Rcte Jorge Jose Peixoto\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01759-2005-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Silva [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-245-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Henrique Correa da Silva [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Henrique Correa da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-264-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Guilherme Antonio Costa Borges [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Guilherme Antonio Costa Borges, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00897-2007-057-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Altair Teixeira de Moraes [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Altair Teixeira de Moraes, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01527-2004-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)], Ebgdo: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CARLOS ROBERTO ALVES DA SILVA, Ebgdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-016-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Dejane Araujo das Merces Bezerra [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dejane Araujo das Merces Bezerra, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00487-2005-010-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Express Servicos de Entregas Rapidas Ltda. ME, Ebgdo: Eder Wilson Marinho dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)], Ebgdo: HORTIGIL HORTIFRUTI S.A [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eder Wilson Marinho dos Santos, Ebgdo HORTIGIL HORTIFRUTI S.A, Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-073-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00785-2006-263-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leila da Conceicao Costa [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Leila da Conceicao Costa, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-301-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Eliane Ferrari Bernardes [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eliane Ferrari Bernardes, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-048-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ari Lopes de Castro [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ari Lopes de Castro, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-066-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Francisco Tavares da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao, Ebgte Francisco Tavares da Silva\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-031-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Goncalves Lopes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Goncalves Lopes, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 06.10.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região.\r\n\r\nId: 837062"
                        ],
                        "842368": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES. PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-051-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Paulo Nicácio Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Paulo Nicácio Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-078-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nAgdo: Neyde Silva de Miranda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Neyde Silva de Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-026-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Nelson Brasil de Oliveira [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Ivo de Souza Ribeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Julius Israel Szwarc [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Jose Augusto Angrisani [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Consuelo Fonseca [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ivo de Souza Ribeiro, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02604-1989-025-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDEZ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Palissi Airton Caliendo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agte: Robson Cucco Gomes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01660-2005-011-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nAgdo: Palissi Airton Caliendo [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agdo: Robson Cucco Gomes [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Palissi Airton Caliendo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOAO PAULINO DE MOURA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nAgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-029-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Luzirene Pinheiro e Outros [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00915-2008-051-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Paulo Nicácio Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Nicácio Ribeiro, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-023-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Jose Duarte Correia [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Economica Federal - Caixa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-004-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Kleber Dominoni [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-082-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Arlete Alves Clemente [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nAgdo: Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda. [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02864-2005-263-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Barbosa de Lima [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Barbosa de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop - Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: Kleber Bertolini Ferreira [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Kleber Bertolini Ferreira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)]\r\n\r\nAgdo: Terezinha Martins Sobral [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Terezinha Martins Sobral\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Francisco Carlos de Miranda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Caixa Econômica Federal\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00291-2007-040-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nAgdo: Francisco Carlos de Miranda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Francisco Carlos de Miranda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01359-2007-026-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Nelson Brasil de Oliveira [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Ivo de Souza Ribeiro [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Julius Israel Szwarc [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Jose Augusto Angrisani [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Consuelo Fonseca [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ivo de Souza Ribeiro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rodolfo Carneiro de Abreu Junior [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nAgdo: Bloise Advogados Associados S/C [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Bloise Advogados Associados S/C\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01562-2005-066-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Henrique Pereira Cunha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Henrique Pereira Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2005-223-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Milton Barreto Correa Filho e outros [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2004-069-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nAgdo: SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Agdo: VIDA SEGURADORA SA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)], Agdo: SIND EMPR SEGUROS PRIVADOS CAPIT RESSEG ERJ [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SIND EMPR SEGUROS PRIVADOS CAPIT RESSEG ERJ, SINDICATO DOS SECURITARIOS DO ERJ, VIDA SEGURADORA SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 842368"
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                        "842367": [
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03516-2003-481-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: SERGIO NEVES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRcdo: BSM ENGENHARIA LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nEsclarecer qual dos dois advogados a está patrocinando no presente feito. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tarcisio Baptista Nepomuceno [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Rcdo: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Seguradora S.A., Rcte Tarcisio Baptista Nepomuceno\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Seguradora S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Tarcisio Baptista Nepomuceno. \r\n\r\nProcesso: 01428-2007-044-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Assis Coutinho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Assis Coutinho\r\n\r\nJ. Conquanto fosse admissível agravo regimental do despacho de fls. 378, o fato é que o agravante ataca mais uma vez a decisão da Turma do qual não cabe. Indefiro. Dê-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-060-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Graciely de Paula Raymundo Nogueira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Ebgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Ebgdo: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nTrazer documentação, devidamente autenticada, comprovando a mudança na sua denominação social. \r\n\r\nProcesso: 01811-1998-243-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SONIA REGINA LEGENTIL VIEIRA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Ebgte SONIA REGINA LEGENTIL VIEIRA\r\n\r\nInviável a reiteração de recurso já apreciado. O recorrente suporta o ônus processual da impugnação específica. Não há o que processar. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 02366-2006-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Justino Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: PEM Engenharia S.A. [Adv. Talles Franco Giaretta (OAB: SP 192335 - D)], Réu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Justino Filho, Réu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, Réu PEM Engenharia S.A.\r\n\r\nConquanto pendente de processamento o agravo de instrumento protocolizado em 13.08.2008, a recorrente, Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, como se verifica às fls. 147 e seguintes, nada opôs à liquidação do julgado, praticando atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Junte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias. Decorrido o prazo, as peças serão inutilizadas. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo regimental, devolvam-se os autos à origem, para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00100-2006-044-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Orlando dos Santos Rodrigues Filho [Adv. Francisco Gregorio da Silva (OAB: RJ 66927 - D)]\r\n\r\nAgdo: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Orlando dos Santos Rodrigues Filho\r\n\r\nIndefiro por incabível recurso ordinário contra acórdão interposto em sede de agravo de instrumento. Ante o erro crasso, não há como aplicar-se o princípio da fungibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-047-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabiana Finkler Velasco Pavan [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Ebgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fabiana Finkler Velasco Pavan\r\n\r\nO processo já foi julgado sem que a autora impugnasse, oportunamente, a representação da reclamada, portanto nada a deferir. Dê-se ciência e prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-016-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgte: Maria Jose Alves de Oliveira Cunha [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Ebgdo: Maria Jose Alves de Oliveira Cunha [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Jose Alves de Oliveira Cunha\r\n\r\nPara manifestar-se sobre a mudança na denominação da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00505-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues\r\n\r\nRequeira a autora o que for de seu interesse para a execução da tutela antecipada no juízo de origem. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Jair Rocha [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jair Rocha\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-026-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Reginaldo Bortoncello [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bar e Restaurante Ponto da Barra Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01410-2007-482-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Leilson da Silva Gregorio [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)], Rcte: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elfe Solucao em Servicos Ltda [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Rcdo: Leilson da Silva Gregorio [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Elfe Solucao em Servicos Ltda, Rcte Leilson da Silva Gregorio, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nJ. Conquanto pendente de processamento o recurso de revista protocolizado em 04.11.2008 , a recorrente, como se verifica às fls. 583 e seguintes, nada opôs à certidão de trânsito em julgado, promovendo sem ressalva a liquidação do julgado, praticando, portanto, atos incompatíveis com a pendência mencionada. Destarte, tem-se por operada a preclusão lógica. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo regimental, devolvam-se os autos à origem, para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00233-1996-029-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Osvaldo Jose Favaro Junior (espólio de) [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NEY CAMARGO DA CRUZ [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Ebgdo: RECOBEL REPRESENTACOES E COMERCIO BEBIDAS LTDA [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Osvaldo Jose Favaro Junior (espólio de)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-035-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Impex Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Gilberto Tramontin de Souza (OAB: RS 29414 - D)]\r\n\r\nAgdo: Nilton Paulino Falcao [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Euniro Berger Farah [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)], Agdo: Romeu Alves Lopes [Adv. Erenaldo Alves Conceicao (OAB: RJ 72944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Impex Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário. \r\n\r\nProcesso: 00269-2007-042-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Nilson de Angelo Santos [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nAgdo: Qualimax Comercio de Alimentos Ltda. - The Pizza [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Agdo: PQM Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Nilson de Angelo Santos\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após, inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Dê-se ciência as partes. \r\n\r\nProcesso: 01158-2008-205-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Vidal Filho [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Vidal Filho\r\n\r\nPara se manifestar sobre a mudança na denominação da reclamada. \r\n\r\nId: 842367"
                        ],
                        "842370": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-035-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: LEILA APARECIDA DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CIA.DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00910-2006-262-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Andre Luiz Alves de Oliveira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Andre Luiz Alves de Oliveira, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-013-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Domingos dos Santos Coelho [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura (OAB: RJ 41247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Expresso Real Rio Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellinton Luís de Paula [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wellinton Luís de Paula\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01163-2006-027-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Alberto Tavares [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Stela Tavares da Silva (OAB: RJ 113694 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lola Rent a Car Veículos Ltda. [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)], Agdo: Nivaldo Martins de Souza [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lola Rent a Car Veículos Ltda., Nivaldo Martins de Souza\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-067-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens(Em liquidacao Extrajudicia, Agdo: HERNANDES BENEDITO DE PAULA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cia Fluminense de Trens Urbanos-Flumitrens(Em liquidacao Extrajudicia, HERNANDES BENEDITO DE PAULA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)], Agte: Epanor Lecca S.A. [Adv. Soraia Ghassan Saleh (OAB: RJ 127572 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aida Goncalves Vianna da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aida Goncalves Vianna da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00660-2007-009-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wilson Tadashi Shimura [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00434-2007-040-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Nicolau Marinho [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nAgdo: AM do Brasil Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AM do Brasil Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00621-2007-003-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. - Copa d Or [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Luiz Figueiredo dos Santos [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Luiz Figueiredo dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-047-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto da Rocha Teixeira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Coopecen Coop. Prestacao Servicos Cenografia Apoio Artes Cenicas Ltda., Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - MULTIRIO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03759-2005-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Rodrigues [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Rodrigues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01544-2005-011-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cicero Neto Campos [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-2005-061-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ubiracy Costa Moreira [Adv. Taice Teixeira Acatauassu Nunes (OAB: RJ 130779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ubiracy Costa Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-061-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Moura dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Moura dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-241-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Luiz Carlos de Oliveira (OAB: SP 115427 - D)], Agdo: Jorge Antonio Menezes Silva [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Casa Bahia Comercial Ltda, Jorge Antonio Menezes Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-021-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Prosegur Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves (OAB: SP 215954 - D)]\r\n\r\nAgdo: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Agdo: Jose Alberto Medeiros Ramos [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Alberto Medeiros Ramos, Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Aloísio Caio Bello [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aloísio Caio Bello\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-013-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jobert Dias de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Celia Pacheco Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Maria Rodrigues Macedo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Rubens Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Jesse de Oliveira Garcia [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Carlos Magno de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agte: Jose Nestor de Toledo Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social [Adv. Arnor Serafim Junior (OAB: SP 79797 - D)], Agdo: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Andre de Souza Santos (OAB: RJ 88861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO SANTANDER S.A., Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02320-1999-042-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: IVAN DE MELO COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00858-2003-068-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA [Adv. Eduardo Jorge Araujo da Silva (OAB: RJ 98659 - D)]\r\n\r\nAgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00786-2002-056-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: JORGE SIQUEIRA CARDOSO [Adv. Dacle Alves Santos (OAB: RJ 23068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JORGE SIQUEIRA CARDOSO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Tatiane Erlaquer [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Tatiane Erlaquer, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-281-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal , Agdo: DOUGLAS VASCONCELOS MENDONCA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DOUGLAS VASCONCELOS MENDONCA, União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-038-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alcoa Aluminio Estrudado [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Agdo: Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda., Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01968-2006-342-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Paulo Roberto Curty [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Agdo: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Agdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Municipio de Volta Redonda, Viação Agulhas Negras Ltda., Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00884-2006-025-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ana Lucia Peres Couto [Adv. Patricia Macena (OAB: RJ 138454 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Joao Francisco Menezes Garcia (OAB: RJ 75990 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02566-2006-261-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcio dos Santos Nazareth [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcio dos Santos Nazareth\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00239-2001-001-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: JULIO CESAR DA SILVA PINHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01091-2007-058-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Renato Motta do Nascimento [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Renato Motta do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02320-1999-042-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Agdo: IVAN DE MELO COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, IVAN DE MELO COSTA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00241-2004-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO JERONIMO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): EDUARDO JERONIMO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-226-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fernando Jose de Araujo [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fernando Jose de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01333-2004-206-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Debora Chaves Gomes (OAB: RJ 119301 - D)]\r\n\r\nAgdo: WLADIMIR COUTINHO DOS SANTOS [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): WLADIMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 842370"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00874-2004-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UFRJ UNIV FEDL DO RIO DE JANEIRO-HOSP UNIVERSITARIO CLEMENTINO FRAGA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: LUCIANA ALEXANDRE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: MARLUCE CRUZ DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: LINDINALVA MARQUES SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Agdo: ROSANGELA DA CONCEICAO CRUZ [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Agdo: JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA NEVES [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA NEVES\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00283-2005-002-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renaud Scan Diagnosticos Computadorizados Ltda. [Adv. Fabiano Carnevali (OAB: RJ 84923 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cassia de Azevedo Antunes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cassia de Azevedo Antunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-301-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Eliane de Almeida Sant Anna [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliane de Almeida Sant Anna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cleide Marques de faria [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro de Ensino Faria Brito Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Centro de Ensino Faria Brito Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-067-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fidelity National Servicos de Tratamento Documentos e Informacoes Ltda [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Agdo: Cintia Lemos dos Santos [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A., Cintia Lemos dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-511-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Enilson Guindani [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nAgdo: Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01264-2007-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sandra Maria Conceicao de Castro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)], Agdo: Empresa de Serviços Dinamica Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Serviços Dinamica Ltda, Sandra Maria Conceicao de Castro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00863-2007-052-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nAgdo: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Novo Rio Volks Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02114-2005-223-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Willian de Albuquerque Eleuterio [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A., Willian de Albuquerque Eleuterio\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01065-2006-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rosania Pacheco Charret [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00720-2003-004-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: DEUSALENE LOPES FRANKLIN [Adv. Zilda da Silva Santos (OAB: SP 155827 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO SCHANUEL DE ALBUQUERQUE [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROBERTO SCHANUEL DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-073-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Regina Helena de Carvalho [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nAgdo: Regina Celia Gomes [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Regina Celia Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00798-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Antônio Ferreira de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Antônio Ferreira de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-003-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria da Gloria Souza de Jesus da Silva [Adv. Ana Lucia de Sales Farias (OAB: RJ 48274 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-301-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Transportadora e Industrial Autobus S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marcelo Clavery da Silva [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Marcelo Clavery da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01554-1999-065-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ-CTC(EM LIQ EXTRAJ) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: LUIZ NUNES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LUIZ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00805-1999-036-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MAGNO SERVICOS LTDA, Agdo: CLAUDIO SOUZA DE MACEDO [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CLAUDIO SOUZA DE MACEDO, MAGNO SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-026-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Roberto Oliveira da Silva [Adv. Aguinaldo Francisco Cardoso (OAB: RJ 52671 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Roberto Oliveira da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-040-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Osmar dos Santos Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Osmar dos Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MCA Mangueira Comunidade em Atividade [Adv. Edimar Alves Assis (OAB: RJ 94143 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Agdo: Daniela Varzem Andre [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Daniela Varzem Andre, MCA Mangueira Comunidade em Atividade, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00802-2008-461-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Enock dos Santos Vasconcelos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Enock dos Santos Vasconcelos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-062-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Magno Silva de Mattos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Magno Silva de Mattos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00888-1993-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ESPOLIO DE BENEDITO PASSARINI DE RESENDE [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00274-2007-051-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Valeria de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-033-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose do Nascimento Lima [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose do Nascimento Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-021-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Roselane da Silva Leite Batista [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviarios S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01020-2000-302-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nAgdo: RONALDO GOMES DA ROCHA [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): RONALDO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 842369"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-030-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Welton de Brito Matias [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00420-2007-015-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Gomes Guerra [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rodrigo Gomes Guerra\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-037-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vera Ligia Vieira Mendes Soviero [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00238-2006-070-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Constant Amorim Neto [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Constant Amorim Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-001-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Regene Brito Westphal [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00153-2005-044-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Luiz Guilherme dos Santos da Silva (OAB: RJ 59061 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristal Multimusic Promocoes e Edicoes Musicais Ltda. [Adv. Andrea Denise Baptista Muller (OAB: RJ 94217 - D)], Ebgdo: Valmiro Jose de Almeida Junior [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bokaloka Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-2006-058-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Adriano Santos Silva [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rcdo: Cooperativa Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-461-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Moura Romão [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01691-1989-302-01-01-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nEbgdo: MARLENE ALVES DE ARAUJO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-022-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO REDENTOR [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janaina Ribeiro da Silva Vieira [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO REDENTOR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00228-2007-047-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Luciene Santoro [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Luciene Santoro [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Valeria Lyrio Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)], Rcte: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)], Rcdo: Valeria Lyrio Rodrigues [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sanoli Industria e Comercio de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01238-2000-045-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: HAIKA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Ebgdo: TEL TRANSPORTES ESTRELA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: AFIA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)], Ebgdo: ANA CRISTINA DOS SANTOS BARCELOS [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01545-2006-204-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Esperanca Amelia de Lima de Barros [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01512-2007-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leonardo Correa Resende [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Rcdo: Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Relacom Servico de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02485-2007-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Rcte: Thiago da Fonseca Azevedo [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago da Fonseca Azevedo [Adv. Huedson Dias de Louredo (OAB: RJ 84620 - D)], Rcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-014-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Juraci de Jesus Queiroz [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)], Rcdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-261-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Josiane Souza Cardoso [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra Cardoso da Silva (OAB: SE 3245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02167-2006-262-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Rcdo: Luiz Henrique Lebre Matias [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-205-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: Batista de Souza Alves [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Rcdo: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)], Rcdo: Gloria Maria Ferreira Carmin [Adv. Edson José Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-082-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sebastiao Alex Princival Roque [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Rcdo: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-411-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Fabio dos Santos Silva [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)], Rcdo: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Marcela Souza Ferreira (OAB: RJ 134431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Alessandra Maria de Aguiar [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRcdo: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-037-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo Silvano [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRcdo: Torres Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ronaldo Silvano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00063-2007-027-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Ines de Souza Castanheira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)], Rcte: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nRcdo: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)], Rcdo: Maria Ines de Souza Castanheira [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria Ines de Souza Castanheira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2008-018-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudia Almeida de Souza [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00713-2006-003-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marivaldo Beto de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-225-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Gilmar Moreira Ramos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Rcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Rcdo: Gilmar Moreira Ramos [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Rcdo: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2003-021-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: LINK ENGENHARIA LTDA, Rcdo: WALTER LUIZ ANTHERO DA SILVA [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01504-2005-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia Santos Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Rcte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Patricia Santos Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-018-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Ebgte: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Ebgdo: TV Globo Ltda. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Ebgdo: Luiz Andre Alves da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Alfredo Cesar Borges Soares [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S.A. [Adv. Roberta Pelagio de Freitas Oliveira (OAB: RJ 119299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alfredo Cesar Borges Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01565-2004-039-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Marcus Fabricio Eller (OAB: RJ 116972 - D)], Rcte: CAPAF CAIXA PREV COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA SA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nRcdo: ESPOLIO DE JOSE ROBERTO OLIVEIRA VINHAES [Adv. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia (OAB: RJ 25168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CAPAF CAIXA PREV COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02165-2006-262-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Luiz Antonio Rosa dos Santos [Adv. Vanessa Farreira Mourao (OAB: RJ 139368 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-010-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ \r\n\r\nRcdo: Joel Reis de Almeida [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02916-2005-244-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Maua Jurong S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Comercio e Navegacao-CCN [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)], Agdo: VALDIR COELHO OLIVEIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maua Jurong S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-222-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Henrique de Souza [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Indutrias Granfino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luiz Henrique de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01496-2006-013-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal Assistencia Social [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)], Ebgdo: Rodrigo Ferreira Dias [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral (OAB: RJ 80052 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal Assistencia Social\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2005-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipal do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cleber Cesar Alves Santos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)], Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00791-2006-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Daniel Bucar Gervasio (OAB: RJ 104381 - D)], Rcdo: Carlos dos Santos Falcao [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-282-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: André Nasser Lozano [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte André Nasser Lozano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00697-2004-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: VALTER GOMES PECANHA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nRcdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VALTER GOMES PECANHA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01571-2005-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Rcte: Ever Severino de Oliveira [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ever Severino de Oliveira [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)], Rcdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02060-1998-201-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Rcdo: JOSE FERNANDO DA COSTA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-080-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rolf Siegfried Roepke [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRcdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rcdo: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Nordeste Linhas Aéreas S.A. - Em Recuperação Judicial, Rcdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Rcdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rolf Siegfried Roepke \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jacinto Correia de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jacinto Correia de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00669-2007-024-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alzira da Conceicao Costa e Silva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alzira da Conceicao Costa e Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01148-1993-282-01-01-4 - AP\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nAgdo: FAZENDA NACIONAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Agte MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-003-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Aparecida Maria Moreira do Carmo [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 842371"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "840964": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Bradesco - Banco Brasileiro de Descontos S/A ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Nilopolis – Terceiro Interessado: Regina Celia Esteves Lordelo Rocha (Dr. Jorge Sant'Anna Antunes OAB/RJ 32864 D) - por unanimidade, denegar a segurança pretendida. Custas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00, pelo impetrante.\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-000-01-00-1 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Christian Marie Cyrille Launais ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ 52925D ), - Impetrado : MM Juizo 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Ceilma Souza Felix - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ante a perda de seu objeto. Custas contadas sobre o valor da causa, pelo impetrante, das quais fica isento.\r\n\r\nProcesso: 00757-2009-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : RIO ITA LTDA ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Impetrado : MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ - RJ - Terceiro Interessado: Canan Ferreira Nunes - Por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil ante a perda do objeto. Custas processuais no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante.\r\n\r\nProcesso: 02306-2007-000-01-00-0 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Transporte Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - Réu : Carlos Alberto Goncalves ( Suelyo Jairo Vizzoni RJ88148D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pelo réu e, no mérito, julgar improcedente a presente ação rescisória, condenando a autora ao pagamento das custas processuais no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 840964"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "839755": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO LIMINAR:\r\n\r\nProcesso: 03839-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Maria Jamel Simão \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar de fl. 204v - \"...INDEFIRO A LIMINAR.\" \r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 839755"
                            ],
                            "842272": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 05913-2008-000-01-00-2 - MS - Relatora: Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Alvanir Gomes (Lauro Caldeira Constantino RJ48952D ), - Impetrado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, Terceiro Interessado: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à casua de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo impetrante, isento.\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 842272"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "842353": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 04191-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: WALTER FERREIRA PARCIAL [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Raimundo Alves Pinheiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte WALTER FERREIRA PARCIAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 113: indicar, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, em atenção ao art. 6º do mesmo Diploma Legal, o endereço completo do Terceiro Interessado, incluindo Cep, devendo ainda, no mesmo prazo e sob idêntica cominação, apresentar mais uma via da inicial, a fim de viabilizar a intimação do Terceiro, e autenticar ou ao menos providenciar a conferência das peças trazidas à colação com os respectivos originais. \r\n\r\nId: 842353"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "842009": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 04185-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: SAHUR INTERNACIONAL LTDA [Adv. Pedro Henrique Alves Santana (OAB: RJ 137443 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Geraldo Dias Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SAHUR INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls: \"....Por tudo quanto exposto, não vislumbro relevância de fundamento, que justifique o deferimento da liminar.....Publique-se. Em,17.09.09.Marcos Palacio-Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 842009"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "842356": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 03962-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIO GARCIA BARBOSA [Adv. Vanilce Barcellos Braganca (OAB: RJ 86213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho monocrático de folhas 732/733\r\n\r\n\"indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 490, incisos I, 295, parágrafo único, III , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela autora, no valor de R$ 220,30 (duzentos e vinte reais e trinta centavos), calculadas sobre o valor de R$ 11.015,10 (onze mil, quinze reais e dez centavos) atribuído à causa.\r\n\r\nRevendo entendimento anteriormente adotado e com base no disposto no artigo 5º da Instrução Normativa 31/2007, autorizo que o depósito de folha 27 seja devolvido à parte autora.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 04164-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Cláudio Sérgio Turano [Adv. Sandro da Silva Pinheiro (OAB: RJ 145591 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Eder de Azevedo Lobo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cláudio Sérgio Turano\r\n\r\nTomar ciência da decisão monocrática de folhas 17/19. \r\n\r\n\"indefiro liminarmente a petição inicial, em virtude do não cabimento do mandado de segurança na hipótese apresentada.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ora atribuído à causa.\"\r\n\r\nId: 842356"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "841220": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nAR : 03408-2009-000-01-00-4 Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli -Aut: MARIA ALMEIDA SILVA (Dr. Rubens de Farias Neves Junior, (OAB/RJ 21388/D) Reu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Dr. Ivan Tauil Rodrigues (OAB/RJ 61118/D)] Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Sem Advogado Nos Autos) Réu: Destinatário(s): Aut MARIA ALMEIDA SILVA, Manifestar-se sobre os documentos de fls. 275/276, no prazo legal\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 841220"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "842241": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Jose N Araujo Netto\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 001452-2004-047-01-01-1 - AI - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho José Nascimento Araujo Netto - Agravante : Centauro Grafica e Editora Ltda ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D) - Agravado : Marcos Paulo Sant'anna ( Mauricio Muller da Costa Moura RJ86770D), - \"...por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recebimento e regular processamento do apelo denegado.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDaniela Pereira C. de Sá\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 842241"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "841949": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00803-1999-411-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: ALEX DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nRcdo: IVITEL COMERCIO EM TELEFONIA LTDA, GRAHAM BELL ENG DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificado IVITEL COMERCIO EM TELEFONIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão de conciliação desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 29/09/2009, às 14:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841949"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "841251": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-01331-2005-049-01-00-0 - Relator: Des. Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Embargados: MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35.707) E GEORGE MARCELO MARINHO (Dr. Paulo Sergio Ferreira Martins - OAB/RJ 103.403) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-AP-01501-2000-064-01-00-5 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Embargadas: SOCIEDADE DE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA (Drª Domenica Honorato Siqueira - OAB/RJ 78.514) E DARIA MANOEL BARBOSA (Dr. Ronald de Castro Filho - OAB/RJ 41.337) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: ED-AP-01634-2007-008-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Embargante: UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Embargada: AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. (Dr. Carlos Alberto Mendes Bravo - OAB/RJ 91.038) - “...por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841251"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00030-1991-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA GONCALVES ( Jane Maria de Souza RJ41446D ), - Agravado : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria da Universidade Federal do Rj ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Orlando Almeida de Medeiros ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso V, artigo 267, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o reexame da decisão de mérito; condenar solidariamente, ainda, o autor ORLANDO ALMEIDA DE MEDEIROS e seu procurador, o advogado JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA em litigância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor da causa e 20% sobre o valor da causa a título de indenização, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores da sentença e invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - Recorrido : Cassia Maria de Almeida ( Sandro Cordeiro Silva RJ89389D ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01116-2007-074-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Benilson Silva do Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Benilson Silva do Nascimento ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ambas as partes, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial arguida no Recurso Ordinário do réu e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a apuração das extraordinárias às horas excedentes da oitava diária e da 44ª semanal e, negar provimento ao Recurso Adesivo do reclamante, mantidos os valores da sentença, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Luiz Henrique Martins da Silva ( Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ104487D ), - Recorrido : Turismo Iporã Ltda ( Sonia Regina Ferreira Severiano RJ79474D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar a sentença e julgar os pedidos procedentes em parte, condenando a ré ao pagamento da indenização correspondente às diferenças dos valores do benefício percebidos durante a suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença, na forma da fundamentação do voto da relatora e conforme for apurado em regular liquidação.\r\n\r\nJuros e correção monetária na forma da lei.\r\n\r\nObservar-se-ão as Súmulas 368 e 381 do C. TST.\r\n\r\nDeclara-se a natureza indenizatória da parcela.\r\n\r\nCustas de R$ 100,00 sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação, invertido o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-011-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rennes Veiculos Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Recorrido : Aroldo de Souza Chagas ( Edson da Silva Desiderio RJ43485D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-511-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Churrascaria L.Alegre Alta Ltda. ( Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ83699D ), - Recorrido : Edimilson Soares da Silva ( Elias Antonio Mokdeci MG10917D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. ( Mariano Carvalho Morales RJ107083D ), - Recorrido : Jose Conceicao ( Alaides Tostes P Ribeiro RJ70463D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01340-2007-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Unibanco Aig Seguros e Previdencia ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sergio Luiz Fernandes Loureiro ( Normando Antonio Ventura Marques RJ35189D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, afastar a prejudicial de prescrição total arguída no recurso, e negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00053-2007-059-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Marcos Antonio Inacio ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Marcos Antonio Inacio ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por dano moral, prejudicado por isso o exame do mérito do recurso do autor, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00972-2002-421-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A ( Leisa de Paula Amaral Coelho RJ139794D ), - Embargado : ROGERIO BARBOSA DO REGO ( Denise de Paula Almeida RJ67350D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos opostos pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-202-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Alexandre Manhaes da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : Alexandre Manhaes da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolher em parte os declaratórios da 1ª ré (TELENGE), para, sanando omissão, passar a constar da fundamentação do acórdão os argumentos supracitados acerca da requerida aplicação da Orientação jurisprudencial n. 235/TST, na forma da fundamentação do voto da relatora, sem imprimir efeito modificativo ao julgado e rejeitar os embargos da 2ª ré (TELEMAR) condenando-a ao pagamento da multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor da causa, que corresponde ao da condenação, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-076-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Fabricia da Costa Faria de Oliveira ( Robson Coutinho Brotto RJ72047D ), - Embargado : NET Rio LTDA ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração interpostos, para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação as diferenças a título de aviso prévio, trezenos, férias mais um terço e FGTS, com repercussão na indenização compensatória de 40%, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-039-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Roberto Mourao Teixeira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Roberto Mourao Teixeira ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. No mérito, dar provimento ao Recurso Ordinário do réu (BANCO DO BRASIL) para, acolhendo a prejudicial de prescrição total, extinguir sem resolução de mérito (artigo 269, IV, CPC) o pleito de diferenças salariais decorrentes dos percentuais de 12 e 16%, restando prejudicada a apreciação do mérito recursal propriamente dito e, negar provimento ao apelo do autor, o que conduz à improcedência do pedido, invertendo-se o ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, pelo reclamante, dispensado da comprovação do recolhimento ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Almir Alves Santiago ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Clinica das Amendoeiras Ltda. ( Fernando Moreira de Faria RJ36590D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para acrescer à condenação o pedido de horas extras, a partir de 01.05.2006 até a dispensa, sendo extras as que ultrapassarem a 44ª semanal, com percentual de 50%, contidas na escala 24 x 72 horas, com dois intervalos de 15 minutos, conforme inicial, e que, por habituais, deverão refletir em parcelas intercorrentes do período e resilitórias, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02431-2007-263-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Ana Lucia Ramos dos Santos ( Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes RJ104190D ), - Recorrido : Posto de Gasolina Itauna Mendes Ltda. ( Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ112098D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e declarar, ex officio, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional completa, para determinar o retorno dos autos à origem para que nova decisão de embargos de declaração seja proferida, apreciando o pedido da alínea da inicial, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora, restando prejudicada a análise do mérito dos demais aspectos recursais.\r\n\r\nProcesso: 00797-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Bancorbras Hoteis Lazer e Turismo Ltda. ( Ayrton dos Santos Costa RJ14063D ), - Recorrido : Jorge Braga Tavares ( Simone da Motta Lemos Silva RJ89541D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da ré, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840657"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00509-2007-431-01-00-2 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido: LR Consultora de Seguranca e Servicos Ltda - ME (Thais de Figueiredo RJ134259D), Clayton Rodrigues da Silva (Joel Freire de Oliveira RJ77123D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora que o provia parcialmente, para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841226"
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                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-244-01-00-1 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Gelre Trabalho Temporario S.A. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), - Recorrido: Glauco Jair da Silva Ponciano ( Maria Sdney Salviano de Macedo RJ110918D), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, pelo voto médio, dar-lhe provimento parcial para suprimir da sentença a expressão \"item F\", excluir da condenação a indenização prevista no art. 479 da CLT e suprimir a precoce determinação de multa de 10% em caso de não pagamento (art.475-J), vencido o Relator que o improvia no tocante à multa do art. 479 e o Desembargador José Carlos Novis Cesar que declarava a inaplicabilidade, no processo do trabalho, da multa do art. 475-J. Redigirá o acórdão o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841230"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00462-2002-053-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Agravado: VIVALDO CANDIDO RODRIGUES (Marcia Galvao Faria RJ98921D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto pela devedora, tudo consoante fundamentos exarados no voto do relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 841232"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-501-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Expresso Sao Francisco Ltda (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D) - Recorrido: Andre dos Santos Gomes (Ademar Machado da Motta RJ94227D) - por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00515-2007-411-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal - Recorrido: Wolney Almeida Costa (Fabio Luis Amoedo Afonso RJ104866D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para deferir o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do valor do acordo.\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-076-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Marco Vinicius de Oliveira (Wanderley Tavares Birindiba RJ48972D) - Recorrido: South American Copacabana Hotel Ltda. (Romario Silva de Melo RJ30491D) - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para condenar o réu ao pagamento, como hora extra, do intervalo intrajornada suprimido, bem como reflexos. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 01173-2008-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Jandira Isabel da Silva (Francisco Fabrício Braga Diniz RJ144417D) - Recorrido: Francisco José Mota Correia (Alessandra Barbosa de Oliveira RJ94965D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de origem, julgar PROCEDENTE EM PARTE o PEDIDO, condenando o réu a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da autora com data de admissão em 01.03.2005 e baixa em 31.08.2008, na função de Acompanhante, com salário de R$ 830,00, e pagar saldo de salário referente agosto/2008, aviso prévio, 13º salário do ano de 2005 (proporcional-10/12), 13ºs salários de 2006 e 2007, de forma integral e 13º salário do ano de 2008 (proporcional - 8/12 avos), férias vencidas de 2005/2006, 2006/2007, em dobro, 2007/2008, de forma simples, além de proporcionais à razão de 6/12, todas acrescidas do terço constitucional, autorizada as deduções da cota previdenciária e do imposto de renda, Súmula 368 do C. TST, conforme restar apurado em liquidação de sentença. Invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Francisca Solange da Silva Ribeiro ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - Recorrido: Rufolo Empreendimento Serviços Tecnicos e Construcões Ltda. (Edison Andrade Barros Filho RJ71102D) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante mantendo íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nId: 841996"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-322-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Higino Jose Meireles (Leonel Waks RJ15826D) - Recorrido: Otamar Incorporacao e Administracao Ltda (Wallace Nunes da Silva RJ139227D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para, reformando a sentença de origem, julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-070-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Caroline Baptista de Oliveira (Luiz Felipe de Oliveira Lopes RJ116228D) - Agravado: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de peça obrigatória, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pela reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-024-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Mauro Baptista Guimaraes (Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga RJ116965D) - Embargado: Viva Brasil Industria Optica Ltda. (Antonio Gabriel Spina SP173853D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-069-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Alexandre Marques Pinto ( Marcio Salgado Generoso RJ122016D) - Agravado: Cesa S.A. (Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, determinando sejam apensados aos autos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Luiz Paulo Dias Teixeira (Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D) - Recorrido: Paulicéia Comércio e Representações Ltda (Renata Nascimento de Freitas RJ92698D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-039-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. (Jorge Costa de Queiroz RJ20450D) - Recorrido: Pedro Vinicius Umbelino de Oliveira (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00245-2008-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Fabio Freire de Sousa (Dionice Franca Varon RJ23769D) - Recorrido: Confeitaria Lua da Nata Ltda. - Doce Delicia ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a reclamada a pagar ao reclamante o saldo de salário e multa prevista no art. 477 da CLT e determinar a baixa na CTPS. Invertem-se os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 00269-2006-057-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Luis Alves Feitosa (Maurilio Patricio de Souza RJ67797D) - Embargado: Pascoal da Silva Rego (Denis Antonio Carrega Dias RJ82631D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Ivanir Jose Tavares RJ8787D) - Recorrido: Aldeir da Silva Cardoso (Manoel Branco Braga RJ37919D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-281-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Abel Leandro Duarte (Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ1137B) - Recorrido: Posto Impacto de Campos Combustiveis e Lubrificantes LTDA. (Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D), Pinheiro Paes Petroleo LTDA. (Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D) - por unanimidade, conhecer do recurso e dar parcial provimento ao recurso para que sejam considerados os horários de trabalho declinados na inicial para a apuração de horas extras, nos meses em que não foram colacionados os controles de frequência.\r\n\r\nProcesso: 00609-2006-029-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO (Aristides Magalhaes RJ19030D) - Recorrido: Sidney Goncalves Filho (José Rodrigues Mandú RJ20336D), K2 Ground Handling Support Ltda. (Paulo Maltz RJ32854D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-207-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: M L Pereira Alves Calçados (Roberto Moreno de Melo RJ138260D) - Embargado: Michel Alves da Silva (Edvan Borges Cardoso RJ77015D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela reclamada para rejeitar a preliminar de intempestividade acrescentando a fundamentação ao acórdão embargado, mas sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-031-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Marcio Renato Tavares Pereira (Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea RJ38462D) - Agravado: Coral Empresa de Segurança Ltda. (Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de falta de peça obrigatórias, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-044-01-01-7 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: COR E SABOR DISTR DE ALIMENTOS LTDA (Jaciara Mello de Oliveira RJ101096D ), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral da Uniao em Volta Redonda), COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUT EMPRESARIAL (Carlos da Silva Barros RJ103457D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contraminuta e, no mérito, dar provimento para processar o agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Ricardo Luis Nogueira da Silva (Rosyanne Carvalho de Paiva RJ81825D) - Recorrido: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. (Ana Cristina Gomes Barbosa RJ111377D ), Casa Bahia Comercial Ltda. (Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D), Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. (Caroline J. Castelo Branco RJ116895D), Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. (Eduardo Mendes da Silva Filho RJ141067D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para declarar e existência de grupo econômico, condenando as três primeiras reclamadas solidariamente pelas verbas do contrato único correspondente ao período de 07.06.2003 a 17.09.2005.\r\n\r\nProcesso: 00975-2004-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (Mario de Castro Silva RJ84810D) - Recorrido: EDUARDO CASTRO MELLO (Cauby Cardoso de Athayde RJ25398D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a multa pela interposição de embargos procrastinatórios.\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-242-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maua Jurong S/A (Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D) - Recorrido: Mercometal Metalurgica Ltda, Paulo Cesar Ribeiro Alves (Eliezer Gomes da Silva RJ118195D) - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios no percentual de 20%.\r\n\r\nProcesso: 01089-2004-049-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Glaxosmithkline Brasil Ltda (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D) - Agravado: DANIEL LINS TRAVASSOS (Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D), LABORATORIO ENILA IND COM PROD QUIM FARM LTDA (Massa falida de) A/C Adm Ricardo Nogueira TupinambáLucio Alves de Castro, Antonio Marcos Barros da Silva - por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.\r\n\r\nProcesso: 01153-2006-019-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Luzia Maria Azeredo da Costa Barbosa (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), Luiz Boldrino de Oliveira (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), Augusta Sodre Eduardo (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), Diana Arruda Camara Campos (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), Angela Assuncao Ferreira Braz e outros (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), Luiza Irene Machado Franca (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), David Geraldo Xavier Paes ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), Antonio Rogerio de Souza (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D), Luzia Rosa de Oliveira (Fabiana Regina Torres RJ111688D), Glaci Frick da Costa Fao (Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D) - Agravado: Caixa Economica Federal (Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D) - por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que os presentes autos sejam apensados aos principais para o regular processamento do recurso ordinário interposto pelos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 01175-2008-038-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Salinas Comércio de Roupas Ltda. (Gilberto da Graca Couto Filho RJ46391D) - Recorrido: Greise Lúcia da Silva Gonçalves (Francesco Aloise RJ65768D) - por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela reclamada por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: FIC Promotora de Vendas Ltda. (Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ126951D) - Recorrido: Rafael Medeiros Aguirre (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para limitar a indenização a um valor de aviso prévio, e a fruição do plano de saúde a sessenta dias.\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-010-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: Posto Garagem Veneza Ltda. ( Renato Alves Silva RJ84284D) - Agravado: Centro Automotivo Luana Rio Ltda. (Renato Alves Silva RJ84284D), Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. (Celio Pereira Ribeiro RJ23537D), Grace Chagas dos Anjos (Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ97782D) - por unanimidade, não conhecer o agravo de instrumento por ausência de autenticação de peças.\r\n\r\nProcesso: 01372-1998-067-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante:CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS (Fernando Luiz Tavares Ribeiro RJ67920D), MARCOS ANDRÉ BASBAUM (Oswaldo Munaro Filho RJ75281D) - Agravado: CAROLINA MARIA MIRANDA DE ASSIS MARTINS (Fernando Luiz Tavares Ribeiro RJ67920D), FUNDACAO CLARA BASBAUM (Oswaldo Munaro Filho RJ75281D), MARCOS ANDRÉ BASBAUM (Oswaldo Munaro Filho RJ75281D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição adesivo interposto pelo executado, conhecer e negar provimento ao agravo de petição da exequente.\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-071-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Fazenda Parque Recreio Ltda. (Diogo Campos Medina Maia RJ108609D) - Embargado: Francisco Jose Alves (Sueli Peixoto de Melo RJ70386D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeito modificativo, para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01753-2006-042-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. (Fernando Menescal Kalache RJ123058D), Jose Osmar de Oliveira Vieira (Heloisa Prokopiuk RJ93831D) - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pelo embargante, apenas para acrescentar a fundamentação do voto da Exmª Redatora Designada ao acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 03315-2006-261-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente:Refrigerantes Pakera Ltda. (Eliane Saldanha Brites RJ147318D) - Recorrido: Joao Batista Lima da Silva (Pedro Farias RJ67825D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto.\r\n\r\nId: 841998"
                            ],
                            "842384": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00399-2006-022-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Anna Maria de Lemos Falcao (Antonio de Jesus Almeida RJ13422D) - Recorrido : União Federal (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer do recurso, deferindo a gratuidade de justiça e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-082-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Futura Serviços Empresariais Ltda. (Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D), Jussara da Conceição Silva (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D) - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a tese de impossibilidade jurídica do pedido arguida pela recorrente e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para excluir da condenação os honorários advocatícios, mantendo no mais a sentença submetida ao reexame necessário.\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-010-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel (Jose Augusto Caiuby RJ22805D), Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - Recorrido: Adolfo Bezerra de Menezes Almeida Maciel (Jose Augusto Caiuby RJ22805D), Caixa Econômica Federal (Paula Brezinscki Torrao RJ133891D) - por maioria, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nId: 842384"
                            ],
                            "842008": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01012-2005-242-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Maua Jurong S/A\r\n\r\nRcdo: Mercometal Metalurgica Ltda, Paulo Cesar Ribeiro Alves\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 167/171.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842008"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00151-2009-000-01-00-9 - ResAut\r\n\r\nRequerentes: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 D)], SERGIO CAETANO DE BARROS [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)]\r\n\r\nRequeridos: SERGIO CAETANO DE BARROS [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 D)], INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 D)]\r\n\r\nDestinatários: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, SERGIO CAETANO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 138: \"...citem-se as partes para contestar os pedidos de restauração no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dispostos no art. 1065, do CPC. ... RJ, 02.7.2009 (a) ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA - Juíza Relatora\" .\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841800"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº 6 - Juiz Rogério Lucas Martins": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 6\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-075-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : WRC Engenharia e Consultoria Ltda. ( Ana Cristina de Oliveira Goncalves RJ83872D ), - Agravado : Edes Barbosa Filho ( Leidimar Rocha Posenato RJ128270D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela 1ª Demandada, eis que manifestamente intempestivo, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01604-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Rogerio Vinhaes Assumpcao RJ59400D ), - Recorrido : Ricardo Ferreira Cordeiro ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. Sentença de 1º grau, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência, sendo o Autor dispensado do pagamento das custas processuais, ante o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00881-2007-022-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), GP Teccall Serv Telemark Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - Embargado : Margaret Thatcher Soares da Costa Chaves ( Fernando Teixeira das Neves RJ85753D ), B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), GP Teccall Serv Telemark Ltda. ( Rafael Amancio de Lima SP227708D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Demandante e pela 1ª Ré e, no mérito, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela Autora e pela 1ª Ré, nos termos do voto do Exmº Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00177-2002-008-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Agravante : TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : JORGE LUIZ GONCALVES CRESPO ( Esmeralda Carneiro Pereira RJ56950D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se a r. decisão de fls. 284, verso, na forma da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-014-01-00-9 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Ieda Alvares Grillo ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), - Recorrido : Prece Previdencia Complementar da Cedae ( Luciana Ferreira Nunziante Oliveira RJ99325D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Renata Raja Gabaglia RJ81512D ), Ieda Alvares Grillo ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso adesivo do autor e aos recursos das reclamadas, vencido o Exmº Relator Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que dava parcial provimento aos recursos das reclamadas para excluir da condenação a suplementação de aposentadoria do plano PRECE II, voto que justificará. Redigirá o acórdão o Exmº Juiz Convocado Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-001-01-01-6 - AIR2 Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Embargante : SIND TRAB IND PROD QUIM FARM MAT PLASTICOS MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), SIND DAS INDUSTRIAS DE SABAO E VELAS DO MRJ ( Marcio Martins Bessa da Silva RJ47992D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araujo do Couto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841962"
                            ]
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                        "841898": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE SETEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00007-2007-019-01-00-5 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sonia Marcia Perrone Poerner ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Catia Regina Siston Santos RJ 90367 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n2 - 00028-2004-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: TMKT MRM SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA ( Adv. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gabriel Moreira da Serra RJ 87651 D ), GLAUCEA FONSECA XEREM ( Adv. Daniel Aguiar da Silva RJ 71671 D ).\r\n\r\n3 - 00035-2005-065-01-00-1 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: MASSA FALIDA DE RESIGLASS IND E COM E REP -A/C TERCEIRO LIQ JUDICIAL ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ), CERAS JOHNSON LTDA. ( Adv. Carolina Pereira da Silva RJ 100599 D ) - Agravado: Jose Carlos da Silva ( Adv. Antonio de Oliveira Sousa RJ 107627 D ).\r\n\r\n4 - 00038-2008-056-01-00-7 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Deise do Nascimento ( Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ 126184 D ).\r\n\r\n5 - 00117-2008-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Alexandre Silva da Costa ( Adv. Sueli Cristina Gomes Pereira RJ 79228 D ) - Recorrido: Raul dos Santos ( Adv. Sergio de Carvalho Amorim RJ 76270 D ).\r\n\r\n6 - 00138-2009-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Alberico Domingos da Silva Filho ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n7 - 00142-2005-054-01-00-6 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Fabio Lemos de Oliveira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Agravado: Redecard S.A. ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ).\r\n\r\n8 - 00172-2008-081-01-00-8 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Carlos Manoel Mendes Pereira ( Adv. Wanderley da Silva Costa RJ 100988 D ).\r\n\r\n9 - 00176-2008-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Edvaldo Soares dos Santos Filho ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Xerox Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n10 - 00201-2008-031-01-00-5 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ), Raul Claudio Rodrigues de Aquino ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ) - Recorrido: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. ( Adv. Carlos David Areas Balla RJ 127952 D ), Raul Claudio Rodrigues de Aquino ( Adv. Rodrigo Goncalves Coelho RJ 144847 D ).\r\n\r\n11 - 00203-2008-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Antonio Carlos Coelho Botelho ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ) - Recorrido: Relacom - Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda. ( Adv. Guilherme Barbosa Vinhas RJ 112693 A ), Antonio Carlos Coelho Botelho ( Adv. Henrique Pereira Baptista RJ 78636 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n12 - 00218-2008-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Erico Gomes de Araujo ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes RJ 55721 D ).\r\n\r\n13 - 00245-2007-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Salvador Gesteira de Miranda ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n14 - 00308-2008-042-01-00-7 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ana Cristina Souza ( Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira RJ 123164 D ).\r\n\r\n15 - 00318-1999-001-01-00-5 - AP - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: EDITORA ABRIL S.A. ( Adv. Fabricia Alves Daflon RJ 101475 D ) - Agravado: MAURY DE ARAUJO VICENTE ( Adv. Luiz Goncalves Marques RJ 42131 D ).\r\n\r\n16 - 00323-2006-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Alvaci da Rocha Cardoso Junior ( Adv. Rosangela Couto Ross RJ 119908 D ) - Recorrido: J. Badim e Cia. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n17 - 00335-2005-055-01-00-3 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ), Gualter Mendonca dos Santos ( Adv. Alaerte Jacinto da Silva RJ 48115 D ).\r\n\r\n18 - 00349-2008-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Claudio Luiz Lopes da Silva ( Adv. Luiz Henrique Santos da Silva RJ 103643 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n19 - 00401-2007-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Rosana Pinto Cruz Pereira ( Adv. Darlan Apolonio Vieira RJ 141870 D ) - Recorrido: Treu S.A. Maquinas e Equipamentos ( Adv. Joao Batista Vasconcelos RJ 128605 D ).\r\n\r\n20 - 00404-2006-029-01-00-3 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Telerj Celular (VIVO S/A) ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Daniele Rodrigues de Lima ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n21 - 00405-2007-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Atender Rio Transportes Ltda. ( Adv. Sandra Maria Julio Goncalves SC 7740 D ) - Recorrido: Jose Severino Alfredo ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ).\r\n\r\n22 - 00419-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ana Lúcia Barcelos de Mattos ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n23 - 00432-2006-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Cimar Construtora Irmaos Araujo Ltda. ( Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo RJ 50397 D ) - Recorrido: Ronaldo de Oliveira Coelho ( Adv. Soraya Pereira Ribeiro RJ 128422 D ).\r\n\r\n24 - 00460-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Marinho Costa ( Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima RJ 1157 B ).\r\n\r\n25 - 00464-2007-022-01-00-2 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Dentro Design Mais Interior de Moveis Ltda. ME ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ) - Recorrido: Mirella Nunes de Souza ( Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa RJ 127880 D ).\r\n\r\n26 - 00508-2008-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Lúcia Helena Carreira Seco ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundação Petrobrás de Seguridades Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ).\r\n\r\n27 - 00511-2008-026-01-00-4 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Carlos Henrique dos Santos Valentim ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n28 - 00532-2002-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ 94522 D ) - Recorrido: AUGUSTO ANTONIO COELHO ( Adv. Sandra Cristina Peixoto de Souza RJ 72440 D ).\r\n\r\n29 - 00596-2001-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA ( Adv. Gracilia Herminia Amorim Portela RJ 69115 D ) - Recorrido: GLORIA REGINA CARREGAL QUARESMA, ANTONIO GASPAR RODRIGUES, SIDNEY HOWARD HOSSEL, MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE, FLAVIO PIO DE SOUZA LIMA, FREDERICO DE OLIVEIRA HORTA BARBOSA, CRESTON FERNANDES, AMAURY DA SILVA ATTADEMO, ANTONIO JUAREZ BOCCIA, LUIZ ALFREDO FERRAZ ALVES, ELTON FIGUEIREDO CAMPOS, ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA, REGINA LUCIA DE CARVALHO ROSEMBURG, NEWTON SALIM ALZUGUIR.\r\n\r\n30 - 00620-2008-003-01-00-8 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Brascan Imobiliária Engenharia e Construções - Agravado: José Cardoso de Macedo Irmão ( Adv. Mario Antonio Cavalcanti RJ 51460 D ).\r\n\r\n31 - 00638-1996-034-01-00-3 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: WALTER SERGIO DA SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), ADELINO MAIA DE OLIVEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), GETULIO RODRIGUES DA SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), LUIZ ANTONIO FERREIRA BILANGIERI ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), SEBASTIAO DA COSTA COUTINHO ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), ALVARO ROBERTO DE SALLES CORREA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), ARNALDO FIGUEIREDO VIEIRA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), CARLOS ALBERTO DE SOUZA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), EDSON GIACOMELLE ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ), DIVINO FRANCISCO DA SILVA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n32 - 00670-2006-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Luiz Carlos da Silva e Souza ( Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes RJ 69854 D ) - Recorrido: Rien Servicos Medicos Nefreologicos Ltda ( Adv. Ludmila Neder da Rocha RJ 140886 D ).\r\n\r\n33 - 00706-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Olávio Rodrigues Araújo ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ) - Recorrido: Fluminense Futebol Clube ( Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt RJ 110415 D ), Restaurante e Petiscos Tricolor 41 Ltda. ( Adv. Pedro Lemos Leite Villasbôas RJ 150805 D ).\r\n\r\n34 - 00717-2007-065-01-00-6 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Leandro Jose Fragoso ( Adv. Mario Nunes Akiyama RJ 117078 D ) - Recorrido: Girabarra s Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D ).\r\n\r\n35 - 00757-2008-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Márcio Soares Fernandes da Silva - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n36 - 00779-2008-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Maria Inês Boaventura Seabra ( Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D ) - Recorrido: Marina de Souza Maciel ( Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand RJ 132758 D ), Livia Serrano Conti ( Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand RJ 132758 D ).\r\n\r\n37 - 00841-2005-024-01-00-4 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jario Graciano Soares ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorrido: Nilton Roberto da Silva ( Adv. Jose Sebastiao da Silva RJ 42395 D ).\r\n\r\n38 - 00842-2008-342-01-00-8 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Reginaldo José Bento ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Reginaldo José Bento ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n39 - 00867-2002-222-01-00-3 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ADRIANO FERREIRA DE FARIAS ( Adv. Arnaldo Maldonado RJ 13279 D ) - Recorrido: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n40 - 00895-2006-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luiz Henrique Fernandes ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n41 - 00915-2005-026-01-01-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Denise Jesus da Silva ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: APOIOCOOP Cooperativa de Trabalho e Prestacao de Serv e Proces Dados, Interdata Logistica Operacional ( Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier RJ 14247 D ).\r\n\r\n42 - 00993-2008-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Letícia Vignoli Bravo ( Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos RJ 32288 D ) - Recorrido: R Magalhães Servíços Aduaneiros Ltda. ( Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro RJ 11827 D ).\r\n\r\n43 - 01022-2003-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), EUSIMAR ELIAS AFFONSO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorrido: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), EUSIMAR ELIAS AFFONSO ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n44 - 01027-2007-076-01-00-8 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Paulo Araujo Dantas ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ) - Recorrido: Cervejaria Cintra Ind e Com ltda ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n45 - 01053-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ) - Recorrido: Valter Augusto Alves Andrade ( Adv. Marcelo dos Santos Oliveira RJ 110307 D ).\r\n\r\n46 - 01064-2007-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luiz Gustavo Cruz de Souza (Espolio de) ( Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n47 - 01186-1999-017-01-00-4 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Alexandre Augusto Miceli Moraes RJ 129658 D ) - Agravado: EDNILSON CARNEIRO DE LIMA ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n48 - 01308-2006-006-01-00-9 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Danielle Santos da Paz ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Danielle Santos da Paz ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n49 - 01339-2006-281-01-00-2 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - Ambev ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Ivanildo Tavares da Silva ( Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 96959 D ).\r\n\r\n50 - 01371-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Joao Peixoto Cordeiro ( Adv. Alberto Harouche Neto RJ 74480 D ) - Recorrido: Linepro Distribuicao e Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n51 - 01383-2005-521-01-00-2 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Bruno Henrique Silva Roberto ( Adv. Gisele Maria de Souza Esteves RJ 131416 D ) - Recorrido: M Di Fazio Engenharia Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Guimaraes RJ 54304 D ).\r\n\r\n52 - 01398-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Luiz Carlos Teixeira Guerra ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n53 - 01416-2006-035-01-00-7 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Raimundo de Souza ( Adv. Ricardo Gama RJ 118680 D ) - Recorrido: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n54 - 01432-2008-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Jose Campos Pireda ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n55 - 01436-2005-003-01-00-2 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: Rosangela Cristina dos Santos ( Adv. Paulo Cesar Jorge RJ 90698 D ).\r\n\r\n56 - 01483-2007-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Soma Staffing Trabalho Temporario Sociedade Ltda. ( Adv. Ricardo Trigona Neto RJ 89210 D ) - Recorrido: C e A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ), Jennifer de Souza Teixeira Madeira ( Adv. Jose Machado Pereira RJ 72848 D ).\r\n\r\n57 - 01493-2007-023-01-00-8 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Luciano Luzi ( Adv. Paulino Rodrigues da Silva RJ 60858 D ) - Agravado: Armando Rodrigues de Lima, Ruimar Valtao Pereira ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ).\r\n\r\n58 - 01528-2007-033-01-00-6 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Dirceu de Andrade ( Adv. Expedito Albano da Silveira Filho RJ 35921 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n59 - 01533-2005-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: MAISON BARBOSA LTDA ( Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 58306 D ) - Recorrido: Alexsandra Rocha Reis ( Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 47522 D ).\r\n\r\n60 - 01540-1995-203-01-00-0 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: AILTON FERREIRA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), PAULO ROBERTO DE SOUZA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), MARIO DA COSTA PEREIRA JUNIOR ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), JORGE CARLOS PINHO DELGADO ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ), CELSO ROBERTO DE SOUZA ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Agravado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC ( Adv. Renato Goldstein RJ 57135 D ).\r\n\r\n61 - 01555-2005-041-01-00-1 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luciene de Cassia Oliveira Machado ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: Vita Square Cosmeticos Ltda. ( Adv. Alisson Netto Neves RJ 122997 D ).\r\n\r\n62 - 01630-2005-055-01-00-7 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D ) - Recorrido: Sergio Pereira de Farias ( Adv. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D ).\r\n\r\n63 - 01635-2007-301-01-00-4 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Engenho das Massas Comestiveis Ltda. ( Adv. Maria Helena Couto Fortes RJ 57599 D ), Ronaldo Risse da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Ronaldo Risse da Silva ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Engenho das Massas Comestiveis Ltda. ( Adv. Maria Helena Couto Fortes RJ 57599 D ).\r\n\r\n64 - 01686-2003-002-01-00-4 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Recorrido: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), CARLOS ALBERTO DE ARRUDA ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ).\r\n\r\n65 - 01969-2001-070-01-00-2 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ORBILIO MERCADOR PEIXOTO ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n66 - 01989-2006-531-01-00-6 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: APA - Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Ademir dos Santos Lima ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n67 - 02179-1998-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ) - Recorrido: ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA ( Adv. Higino Lima Falcao Neto RJ 76985 D ).\r\n\r\n68 - 02477-2005-243-01-00-1 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Associacao Atletica do Banco do Brasil ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ) - Recorrido: Amauri Oliveira Cornelio ( Adv. Rogerio da Silva Fadel RJ 66165 D ).\r\n\r\n69 - 02729-2004-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ESTALEIRO CASSINU ( SHIPYARD ) ( Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira RJ 140981 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO RODRIGUES RANGEL ( Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain RJ 52815 D ), DSND CONSUB S/A ( Adv. Gabriel Costa Ferreira da Roza RJ 150666 D ), CBO COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ), SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA A/C DO SOCIO RICARDO FRANCO DE ARAUJO ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ), SOCRAN REPAROS NAVAIS LTDA A/C DO SOCIO EDSON DA SILVA PINHO.\r\n\r\n70 - 03421-2005-262-01-00-2 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Elizael Paiva de Souza ( Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel RJ 91572 D ) - Recorrido: Geronimo Domingos Diniz ( Adv. Lourival Ferreira da Silva Filho RJ 49761 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (29/09/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de Setembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 841898"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "04a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01105-2008-038-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Washington Luiz Domingos Gonçalves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por maioria, conhecer do recurso, dar parcial provimento, para que os vales transportes sejam pagos em função dos dias efetivamente trabalhados, que serão apurados em liquidação. Dada a redução da condenação substituo o valor fixado na sentença, arbitrando o valor da condenação em R$ 3000,00 com custas reduzidas proporcionalmente a R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-023-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Margareth Rocha Casado de Lima ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Margareth Rocha Casado de Lima ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da reclamante, e dar provimento parcial aos embargos de declaração da reclamante para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação supra no que diz respeito à devolução de verbas resilitórias.\r\n\r\nProcesso: 00262-2007-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Alexandre Santos Lisboa ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A. ( Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira RJ125262D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a anotar a baixa na CTPS do reclamante com data de 11.3.07, a pagar-lhe aviso prévio, 13º salário de 2007 na razão de 2/12, e as férias integrais (+ 1/3) do período aquisitivo completado, bem como 9 dias de salário de fevereiro de 2007; bem assim a entregar-lhe guias de seguro-desemprego e do FGTS no Código 01, e pagar-lhe a multa indenizatória de 40% do FGTS, a entrega das guias, as do FGTS comprovados os recolhimentos, pena de execução pelo equivalente. Tudo conforme parâmetros da fundamentação supra, com juros e correção monetária como de lei e observada a dedução de quotas previdenciária e fiscal, no que couber, como estabelecido no Provimento n° 1/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não tendo natureza remuneratória, fora as obrigações de fazer, as férias (+ 1/3) e a multa indenizatória de 40% do FGTS. Dada a inversão da sucumbência, com inversão do ônus das custas que, já pagas pelo recorrente, lhe deverão ser reembolsadas. \r\n\r\nProcesso: 02532-1989-018-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : ALEXANDRE MIZARELA LACERDA ( Wagner Manoel Bezerra RJ37339D ), MARIA LYGIA ALVES DE NIEMEYER ( Wagner Manoel Bezerra RJ37339D ), JOSE RENATO SOBRINHO PEREIRA ( Luis Figueiredo Fernandes RJ75340D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, com custas pela agravante/executada de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) conforme art. 789-A, IV, da CLT (incluído pela Lei n° 10.537/02), isenta a teor do art.790-A, I, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-061-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Uniao Federal - Ministerio da Saude ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Ademilson Magalhaes Querido ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por falta de legítimo interesse.\r\n\r\nProcesso: 00018-1997-066-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : COSME DAMIAO DA COSTA ( Jose Perelmiter RJ9086D ), - Agravado : União Federal - Sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Não sendo a executada sucumbente, não incidem as custas a que se refere a Lei n° 10.537/02 e, de todo modo, seria isenta a teor do art.790-A, I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Terceiriza Servicos Ltda.Jose Carlos dos Santos ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento, e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Municipio de Guapimirim REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO - Recorrido : Eduardo Arcanjo do Nascimento ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. - por unanimidade, rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva do recorrente e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em face do recorrente, sem inversão da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-026-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Agrisa Agro Industrial São João S.A. ( Marcelo Branco Barreto RJ66053D ), - Recorrido : Agrisa Agro Industrial São João S.A. ( Marcelo Branco Barreto RJ66053D ), UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - por maioria, dar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Gelson de Freitas ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\r\n\r\nProcesso: 00368-2007-016-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : Edson Zacarias da Silva ( Wellington Santana de Souza RJ117652D ), - Recorrido : Palmetal Metalurgica Ltda. ( Leonardo Nogueira Torres RJ123744D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Maria Ruas Carreira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 839418"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n01052-2006-013-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Rcdo: Rita de Cassia Ribeiro [Adv. Denise Pereira Soares (OAB: RJ 99811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rita de Cassia Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho:“Dê-se vistas à ré por cinco dias. Após, voltem-me conclusos. Em 15.09.2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 841397"
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-007-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Leda Maria de Aguiar Nascimento [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgte: Colegio Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leda Maria de Aguiar Nascimento [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Ebgdo: Colegio Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Colegio Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da devolucao do prazo, de acordo com o r. despacho de fl. 265.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841846"
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "838571": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00095-2008-343-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Luiz Jose da Silva ( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Sankyu S.A. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida pela ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00204-2006-017-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Auto Viacao Tijuca S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Izaias Celestino de Lima ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por maioria, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão, invertidos os ônus da sucumbência, ficando o autor isento das custas, ante o requerimento inicial (alínea m) e a declaração de fls. 08, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-024-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Ana Dionete Oliveira da Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Recorrido : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), Ana Dionete Oliveira da Silva ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, dar parcial provimento ao da autora deferindo a gratuidade de justiça requerida e reformando a sentença, para condenar a ré ao pagamento das hora extras e reflexos e dar provimento ao apelo da ré para excluir da condenação a devolução do desconto de R$ 731,69 (setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), efetuado a título de empréstimo (item h do rol de pedidos da exordial), no quantum debeatur a ser apurado em liquidação. Por conseguinte, alterar o valor arbitrado à condenação, estimando-o em R$ 2.000,00(dois mil reais), para efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$ 40,00(quarenta reais), nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00474-2008-038-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Gibran Moyses Filho RJ65026D ), Sonia Regina Albernoz dos Santos Bastos ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), - Recorrido : Sonia Regina Albernoz dos Santos Bastos ( Marcelo Luis de Souza RJ96106D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gibran Moyses Filho RJ65026D ), - por unanimidade, não conhecer dos recursos e suscitar conflito negativo de competência ao C. STJ, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00607-2006-060-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Jamyr Vasconcellos S.A. ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - Recorrido : Mauricio de Oliveira ( Rubens Chiste Filho RJ85341D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-411-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Adriana Conceicao Lucindo ( Rosemary Bittencourt Marins RJ72183D ), - Recorrido : UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A. ( Karina Graca de Vasconcellos RJ92896D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-223-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis ( Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ80046D ), - Recorrido : Distribuidora Hair de Artigos para Cabeleireiro Ltda. - ME ( Marcos Venicio Silva de Andrade RJ36019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-014-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Ivanilda Aparecida da Silva ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Telefutura Telemarketing S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01812-2005-063-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Anderson Gomes de Freitas ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida pela 2ª ré (TELEMAR) e, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 838571"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01522-2006-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante: SLC Ferreira Importação - Engezer (Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ) - Embargado : Ruy Rios de Campos Rosa ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01638-2005-006-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : Holográfica Editora Ltda. (Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D) - Embargada Lara Mendonca da Conceição (Sonia Blanco Ramos RJ61422D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00863-2002-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Embargante : CLAUDIA DA SILVA PESSOA TOMAZ (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Embargado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração do Recorrente e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Juíza Relatora. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 842244"
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                    }
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-080-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : UNIÃO FEDERAL ( Advocacia Geral da União ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( João Cyro de Castro Neto RJ78851D ), - Recorrido : UNIÃO FEDERAL ( Advocacia Geral da União ), João Paulo Evangelista Borges ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), -“... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido, arguidas pela União Federal, e, no mérito, negar-lhes provimento”.\r\n\r\nProcesso: 01970-2007-223-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Sebastião Moreira Alfena Filho ( Marcia Galvão Faria RJ98921D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedente o pedido, condenando a ré na obrigação de reenquadrar o autor no cargo de “instalador de águas” e pagar-lhe diferenças salariais decorrentes do desvio de função desde dezembro de 2002 e seus consectários, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”. \r\n\r\nProcesso: 00698-2004-028-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), FABIANO FEO BRASIL ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 839653"
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                            "839224": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00703-1995-491-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : MUNICIPIO DE MAGE ( Procuradoria Munic de Mage ), - Agravado : CACILDA MARIA LEITE DE AZEVEDO. ( Adalberto Matheus RJ28263D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01695-2002-040-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : MAGNO DE OLIVEIRA SANTIAGO ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), - Agravado : Transpev Processamento e Servicos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a indenização por dano moral da base de cálculo da cota fiscal.\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-031-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : JORGE FERNANDO SILVA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Agravado : COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a convolação em penhora do depósito recursal efetuado pela FLUMITRENS, disponibilizando-o em favor do trabalhador. \r\n\r\nProcesso: 00671-2002-007-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Agravado : NILTON BITTENCOURT DE SOUZA ( Davi Brito Goulart RJ40085D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, exceto no que alude à forma de apuração dos descansos semanais remunerados e época própria para atualização monetária, por se tratar de inovação recursal; no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 839224"
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                            "839001": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02222-1996-025-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : SILVIA ADELI DO NASCIMENTO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Agravado : Benjamin Pereira Saraiva Netto ( Maria Emilia Rosa Kroeff RJ94054D ), CASA DE SAÚDE DR CAMILO JORGE LTDA - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que a execução prossiga contra o ex-sócio agravado, mantendo-se a penhora incidente sobre sua conta bancária”.\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-501-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Light - Serviços de Eletricidade S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), Carlos Santos ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Carlos Santos ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), ALTM Distribuição Tecnologia e Serviços de Manutenção Ltda ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), Light - Serviços de Eletricidade S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para acrescer à condenação horas extraordinárias após à oitava diária e reflexos sobre os repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias, natalinas, FGTS e respectiva multa de 40%, e negar provimento ao apelo patronal”.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO:\r\n\r\nProcesso: 02222-1996-025-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: SILVIA ADELI DO NASCIMENTO\r\n\r\nAgdo: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA, Benjamin Pereira Saraiva Netto\r\n\r\nO Desembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado CASA DE SAÚDE DR. CAMILO JORGE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciência do acórdão. -\"...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução prossiga contra o ex-sócio agravado, mantendo-se a penhora incidente sobre sua conta bancária\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 839001"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00513-2007-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Fundação Leão XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - Procurador - Luís Marcelo Marques do Nascimento), - Recorrido : Organização Produção Solidária - Prosol ( Paulo Nava RJ77011D ), Adriana da Silva Santos ( Eduardo Henrique Lopes Vieira RJ99342D ), - por unanimidade, determinar a conversão do rito sumaríssimo em rito ordinário, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator que determinou o registro do parecer oral do Ministério Público do Trabalho, proferido na sessão anterior pela Dra. Deborah da Silva Felix, no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cafe Damasco S.A. ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : Rogerio Rodrigues Bocardi ( Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel RJ28670D ), - Colhido o voto do vista proferido pela Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para julgar improcedente, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Gilmara Santana Santos ( Fabiola Caputi Alecrim Palheta RJ126184D ), - Recorrido : HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda. ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR as preliminares de ausência de pressuposto de desenvolvimento do processo e de cerceio de defesa e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Kelly Nery Ferreira RJ123284D ), - Recorrido : Vagner Avila Fontes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Réu e do Adesivo do Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL. Ao do Réu, para que o imposto de renda seja suportado pelo Autor, observado o regime de competência e para excluir os honorários advocatícios; ao do Autor, para condenar o Réu ao pagamento de indenização pelo uso indevido da imagem no valor de R$ 3.126,00, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Hospital Doutor Balbino Ltda. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Recorrido : Gisele Costa Elias ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação as horas extras, inclusive referente ao intervalo intrajornada, no período trabalhado até março de 2007, mantida apenas a condenação, a título de horas extras, dos 30 minutos de intervalo não concedidos no período em que a Autora trabalhou em regime de escala 12x36, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-050-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Maurílio Dias de Oliveira ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - Recorrido : Multi Mercado Millenium de Anchieta Ltda. ( Alexandre Victorino de Oliveira RJ98176D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para declarar o vínculo empregatício e determinar a anotação da CTPS pelo Réu, com data de admissão em 01.02.2006 e dispensa em 04.03.2008, e pagamento do aviso prévio, saldo salarial de 4 dias, férias vencidas de 2006/2007, em dobro, férias 2007/2008, de forma simples, 1/12 referente às férias proporcionais 2008/2009, todas acrescidas do adicional de 1/3, 13ºs salários de 2006 (10/12) e de 2007, de forma integral, e 09/12 de 13º salário proporcional de 2008, FGTS de todo o período, com a respectiva multa de 40%, horas extras e reflexos postulados, consideradas como tais as excedentes à oitava diária e 44ª semanal, intervalo intrajornada não concedido integralmente, indenização correspondente à não concessão do vale-transporte, multa do artigo 477 da CLT, recolhimentos previdenciários sobre as parcelas do período reconhecido, tudo a ser apurado na liquidação do julgado, com a dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-062-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Wilson Castro Gomes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-065-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Casas Guanabara Comestiveis Ltda. ( Atila Ribeiro Mello RJ94375D ), - Recorrido : Djan Rodolfo Lima da Silva ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para limitar a condenação ao pagamento de 2 (duas) horas extras semanais e reflexos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00665-2007-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Verzani e Sandrini Ltda. ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - Recorrido : Andreia Rodrigues dos Santos Silva ( Leo de Oliveira RJ26911D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação a multa do artigo 477, §8º, da CLT e os honorários advocatícios nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-451-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Medral Engenharia Ltda ( Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Ricardo Derenvsson Franco RJ21080D ), - Recorrido : Ademar Rodrigues de Souza ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Ampla Energia e Servicos S.A. ( Ricardo Derenvsson Franco RJ21080D ), Medral Engenharia Ltda ( Rodrigo de Souza Rossanezi RJ124625D ), - Colhido o voto de vista do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte, por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários, à exceção da prescrição quinquenal, arguida pela 2ª Ré, por falta de interesse, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Presente, pelo recorrido, o Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839408"
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                            "839412": [
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                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-068-01-01-9 - AIRO\r\n\r\nAgte: Antonio Pinheiro Neto [Adv. Nirce Goncalves Rodrigues Zangrando (OAB: RJ 49561 - D)]Agdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Destinatário(s): Agte Antonio Pinheiro Neto, Agdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.Ter ciencia do acórdão de fls. 54/55. \"...por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-074-01-01-0 - AIRO\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]Agdo: Leica Frolick Vasconcelos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]Destinatário(s): Agte Caixa Econômica Federal - CEF, Agdo Leica Frolick Vasconcelos. Ter ciencia da decisão de fl. 526. Vistos, etc.Nego provimento ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 557 do CPC, eis que sustenta tese em confronto com a Súmula nº 383, do C. TST, que torna inadmissível a regularização da representação processual na fase recursal.\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02653-2006-263-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Cervejarias Kaiser Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]Rcdo: Jocimar de Souza Soares [Adv. Anderson Neiva de Souza (OAB: RJ 85075 - D)]Destinatário(s): Rcte Jocimar de Souza Soares.Tomar ciencia dos Embargos de Declaração opostos às fls.144/148. Querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Audo Giocondo Mencarine Júnior [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]Destinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Ter ciencia dos embargos de declaração opostos à fl. 469. Querendo, manifestar-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 839412"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "841842": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusoes de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01880-2005-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Companhia Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - Recorrido : Denise da Silva ( Eliezer Gomes da Silva RJ118195D ), - colhido o voto de desempate do Desembargador Nelson Tomaz Braga, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré, por maioria, ACOLHER a prejudicial de prescricao suscitada, para reformar a decisao de primeiro grau e julgar extinto o processo com apreciacao de mérito, e DAR PROVIMENTO ao recurso, para excluir da condenacao a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator, vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho, que rejeitavam a prejudicial de prescrição e negavam provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnica Judiciária\r\n\r\nId: 841842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "841877": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-059-01-00-5 – RO -Rcte/Rcdo: 1.Banco Mercantil do Brasil S.A. [], 2. Ant ônio José da Mota Ramos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 – D)] - Destinatário: Rcte Antonio Jose da Mota Ramos - Ter ciência de despacho de fl. 330, com o seguinte teor: \"J. Votação já iniciada, com proposta de voto já depositada. Reporto-me ao despacho de fls. 318. Rio, 14 de setembro de 2009. (ass. Fernando A. Zorzenon da Silva- Desembargador)\".\r\n\r\nRio, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTec. Judici ário\r\n\r\nId: 841877"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "841207": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01165-2001-016-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : TELERJ - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : UBIRACI MOREIRA DA CUNHA ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A para determinar o refazimento dos cálculos, com a exclusão da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, tudo em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 01254-1997-026-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Agravado : JOSE CLEBER DE ALMEIDA CORREA ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - Por Unanimidade, dar provimento ao agravo de petição interposto por RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. para determinar que todos os valores depositados a título de INSS e imposto de renda entre a data da celebração do acordo(4/7/2007) e a da homologação (4/12/2007) sejam deduzidos do valor apresado, restituindo-se à sociedade empresária o que disso sobejar.\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Unilix do Brasil Ltda.Lourenco Coutinho da Silva ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do feito e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela MUNICIPALIDADE DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nProcesso: 03004-2006-342-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), - Recorrido : Valdir Augusto da Silva ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela MUNICIPALIDADE DE VOLTA REDONDA para limitar a condenação subsidiária ao período de 2/1/2006 a 16/8/2006 quando foi tomadora dos serviços, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841207"
                            ],
                            "841233": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03004-2006-342-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nRcdo: Valdir Augusto da Silva, Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acordão de fls: 86/88\r\n\r\nProcesso: 03559-2005-261-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Waldemar da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca do(a) Gab Des Jose G da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acordão de fls: 452/454\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro 17 de Setembro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841233"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "840494": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Alexandre Palma de Oliveira ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ), - Recorrido : Sociedade Universitária Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para, reformando a r. sentença, reconhecer a rescisão indireta do contrato do autor, e condenar a reclamada no pagamento das verbas decorrentes do distrato, inclusive aviso prévio, indenização compensatória de 40% do FGTS, assim como a entrega de guias para levantamento do FGTS. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Paulo Rubens Souza Maximo Filho.\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-054-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Walmir Lyrio da Silva ( Marcello Lima RJ74166D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Walmir Lyrio da Silva ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00319-2005-040-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : VIVO SA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Cassio Diel Beltrao Monteiro ( Alvaro Vidal de Pinho RJ20020D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para, reformando a sentença hostilizada, limitar a equiparação entre o autor e os paradigmas Ricardo e Leonel, prevalecendo, para fins de cálculo das diferenças salariais, o maior salário que vier a ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\nProcesso: 00375-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Juarez Angelo Lopes ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Recorrido : Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Wanderson Bittencourt Rattes RJ94348D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-035-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Associação Carioca de Ensino Superior ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Raquel Novaes de Oliveira ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), - Recorrido : Raquel Novaes de Oliveira ( Aurelio Benevolo Gomes Nogueira RJ70412D ), Associação Carioca de Ensino Superior ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante, para determinar que a reclamada promova o imediato retorno da reclamante ao trabalho, com o pagamento dos salários a partir da data do término do gozo do auxílio-doença, a saber, 11 de março de 2008, até a data do efetivo retorno e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Aurélio Benevolo Gomes Nogueira.\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Gelson Guedes da Conceição Souza ( Daniel Santos Tavares de Freitas RJ99563D ), Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - Recorrido : Gelson Guedes da Conceição Souza ( Daniel Santos Tavares de Freitas RJ99563D ), Wickbold e Nosso Pão Industrias Alimenticias Ltda. ( Marcelo Osorio da Costa RJ81616D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pela ré e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário da Reclamada e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, determinar a integração da parcela prêmio para fins de cálculo das horas extras, na forma da Súmula n° 264 do C. TST, e para determinar que a reclamada proceda ao cálculo e recolhimento dos valores devidos a título de imposto de renda, devendo ser abatido do montante a ser pago à parte autora apenas o valor que seria devido caso as verbas deferidas fossem pagas na época própria, com as isenções previstas na legislação tributária, arcando a reclamada com que sobejar de tal valor.\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Marcos Antonio Moreira Costa ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - Recorrido : Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para afastar a prescrição bienal e reconhecer a dispensa do reclamante em 30 de junho de 2006 e, por conseguinte, deferir os pedidos de salários retidos de abril, maio e junho de 2006; diferença de 04/12 referente ao 13 salário de 2006 e 04/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; recolhimento do FGTS sobre tais parcelas, diferença da indenização de 40% sobre o saldo do FGTS, retificação da data de demissão na CTPS do reclamante para fazer constar a data de 30 de junho de 2006; pagamento de horas extraordinárias excedentes da 30ª semanal, item ¿h¿ do pedido, observados os seguintes parâmetros: (a) regime de escala de 24hX120h; (b) jornada 08h às 08h, conforme petição inicial, com exceção do intervalo intrajornada, que deverá ser de uma hora, conforme confissão de fl. 73; (c) as horas extraordinárias serão quitadas com adicional de 50% (cinqüenta porcento); (d) as horas extraordinárias também são devidas nas férias e nas ausências justificadas; atrasos e afastamentos não justificados deverão ser deduzidos dos cálculos os valores pagos sob títulos idênticos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Por habituais, deferem-se os reflexos das horas extras nas seguintes parcelas: verbas contratuais e rescisórias, RSR, férias acrescidas de 1/3 constitucional, recolhimentos do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS. Rearbitra-se o valor das custas para R$ 300,00, calculado sobre R$ 15.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00974-2006-411-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Alexandre Velasco da Silva ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : ETE Engenharia e Telecomunicações SA ( Alexandre Maia Leite RJ73502D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), - por unanimidade, não conhecer do tema ¿Das diferenças salariais¿; por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante para, reformando a sentença hostilizada, julgar procedentes em parte os pedidos, e condenar as rés, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento do valor mensal de R$ 300,00 a título de locação de veículo, durante todo o contrato de trabalho do autor. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza da parcela deferida é indenizatória. Por conta disso, não haverá a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. O quantum debeatur será calculado através de liquidação por simples cálculos. Custas, em reversão, pelas rés, no importe de R$ 252,00, calculadas sobre R$ 12.600,00, valor provisoriamente atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-007-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Empresa Folha da Manha S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), - Recorrido : Vanderlei Rodrigues ( Nivaldo Manoel da Silva RJ78369D ), R e A Call Center Ltda. - por unanimidade, deixar de conhecer o Recurso Ordinário por irregularidade de representação. Em face da notificação feita à reclamada ter sido devolvida, o Desembargador Relator considerou-a intimada, conforme artigo 39, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 03069-2006-342-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Trishop Promocao e Servicos Ltda. ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), Banco Itaú S.A. ( Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ82550D ), - Embargado : Cristiane Lucia de Oliveira Souza ( Filipe Souza Cerulli RJ123194D ), - por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas, para sanar a omissão apontada, determinando que seja observado o disposto na Súmula nº 264 do C. TST, e para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nEliane Araújo de Oliveira\r\n\r\nAssist. Gabinete\r\n\r\nId: 840494"
                            ],
                            "840493": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-051-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - Agravado : Marcelino Catarina ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar o refazimento dos cálculos, especificamente com o fim de que seja aplicado o correto adicional das horas extraordinárias, que é de 50% (cinquenta por cento), nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ilson Joaquim da Silva ( Patricia Regina Monteiro Cavalcante RJ108510D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Antonio Emilio Caporali RJ80714D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-074-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Dulcinea Francisca da Silva Santos ( Ana Rocha de Oliveira RJ112572D ), - Recorrido : Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Economica Federal - CEF ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a segunda reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, responsável subsidiária pelos créditos deferidos à autora.\r\n\r\nProcesso: 00139-2008-322-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Adriana Jose Fernandes ( Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D ), - Recorrido : Apoio Conservação e Serviços Ltda ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), Sendas Distribuidora S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário, para condenar a 2º reclamada, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas deferidas à reclamante; para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento das horas extras excedentes a 44ª hora semanal, acrescidas de 50%, no período de janeiro/2004 a novembro/2007, observando-se a seguinte jornada de trabalho: das 06:00 às 14:00 horas, com 15 minutos de intervalo para refeição e repouso, de segunda a domingo, bem assim uma hora extra por dia de trabalho, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada. As horas extras deferidas geram reflexos no repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina, FGTS e indenização de 40%, e aviso prévio. No cálculo das horas extraordinárias, domingos e feriados, deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) as horas extraordinárias deverão ser remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento), salvo as laboradas em domingos e feriados, que deverão ser remuneradas de forma dobrada; (b) são consideradas extraordinárias as horas laboradas além da 44ª da semana;(c) não se incluem no cálculo das horas extraordinárias os períodos de afastamento da autora por motivo de doença, faltas ao serviço ou licença maternidade; (d) as horas extraordinárias deverão ser calculadas sobre o salário base acrescido das demais verbas habituais (Súmula 264 do C. T.S.T.);(e) as horas de intervalo intrajornada, que foram suprimidas, também deverão ser pagas como extras, com acréscimo de 50%. Para evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução de parcelas pagas sob idêntico título. Acresçam-se à condenação juros e correção monetária, na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do Prov. nº 01/1.996 da CG/JT. Custas, pela 1ª reclamada, no valor de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, novo valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-012-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Luzia Gentil Peixoto de Oliveira ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração interpostos pela autora, imprimindo efeito modificativo ao acórdão, para julgar procedente o pedido de incorporação ao salário da autora da gratificação de \"caixa de ponto de venda\", a partir de abril/2004, data em que a reclamante foi destituída da última função de confiança exercida, bem assim os reflexos das referidas diferenças salariais em todas as verbas concedidas à empregada em função do salário, de acordo com os contracheques constantes dos autos; deferir a dedução das parcelas recebidas a título de \"adicional compensatório da função\"; determinar que a reclamante e a CEF efetuem as contribuições devidas à FUNCEF, decorrentes das diferenças salarias deferidas. Acresçam-se à condenação juros e correção monetária, na forma da lei, sendo a atualização monetária na forma da Súmula nº 381 do C. TST. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do Prov. nº 01/1.996 da CG/JT e Súmula nº 368 do C. TST. Custas em reversão, pelas reclamadas, no valor de R$ 336,00, calculadas sobre R$ 16.800,00, valor atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01430-2004-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : SIND TRAB IND DESTILACAO REF PETROLEO ERJ ( Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário; por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões; e, no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, para deferir o pagamento das horas extras relativas à “troca de turno”, conforme previsto na norma coletiva, observado o marco prescricional de 05/12/1998. Custas, em reversão, pela ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. O douto Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo provimento do recurso do Sindicato. Fez uso da palavra, pela empresa recorrida, o Dr. Marco Antonio Bazhuni que também requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo Desembargador Relator, e, esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, o Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro.\r\n\r\nProcesso: 02336-2006-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Joao Batista Caldeira Torres ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para afastar a prescrição e condenar a reclamada no pagamento das diferenças de indenização compensatória de 40% do FGTS e honorários advocatícios no valor de 15%. Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela reclamada. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas deferidas é indenizatória. Por conta disso, não haverá a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Juros e correção monetária, na forma da lei. O índice a ser adotado para a atualização monetária é aquele previsto na Súmula nº 381/TST. A liquidação será realizada por simples cálculos. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, a Dra. Vanessa Aigner.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840493"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ângela Barros Montez ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Ângela Barros Montez ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao da reclamante, para declarar a rescisão indireta e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, aviso prévio, com projeção no período contratual, férias com 1/3; 13º salário, liberação do FGTS, com acréscimo pecuniário de 40%, indenizações rescisórias especiais prevista na cláusula 24 da Convenção Coletiva, com base na maior remuneração da reclamante, fixando a data da rescisão indireta a do trânsito em julgado da sentença. Invertidos os ônus da sucumbência, atribuindo o valor dado à causa para efeitos de condenação. Esteve presente o Dr. José Luiz Campos Xavier, representando a autora.\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-069-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ieda Paula da Silva ( Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque RJ81732D ), - Recorrido : Nielson Mendonca Vidal ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, declarar a incompetência desta Justiça Especializada para julgar a presente ação e, de consequência, suscitar o conflito negativo de competência, determinando a remessa dos autos ao E.STJ, para processamento e julgamento do conflito (art.105, I, “d”, da Constituição Federal).\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-059-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), BANCO BRADESCO S/A ( Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D ), - Recorrido : CARLOS RENATO MONTEIRO RIBEIRO DA COSTA ( Ana Paula Bonadiman Muller RJ79710D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Marcela Torres de Oliveira RJ123393D ), - Recorrido : Carlos Ambrosio da Silva ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-057-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Marcelo Bento Pereira RJ79866D ), Marcelo Ferreira da Silva ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Marcelo Bento Pereira RJ79866D ), Marcelo Ferreira da Silva ( Adauri Mota Jacob RJ54592D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Ana Beatriz Alimentos Ltda. ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - Recorrido : Marco Antonio Vieira Pinho ( Alex Lacerda Almeida RJ132745D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01396-2005-005-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), Claudia da Silva Carmo ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - Recorrido : Claudia da Silva Carmo ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso da reclamante, para majorar a condenação do réu no tocante à indenização por danos morais, fixando-a no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamado. Restou vencida a Juiza Dalva Amelia de Oliveira que mantinha o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Frederico Medina Massadar, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-008-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Regina Helena Medeiros de Oliveira ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), - Recorrido : Sanofi Aventis Farmaceutica Ltda. ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01503-2007-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sociedade de Beneficencia Humboldt ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Maria Decimilia Andrade de Oliveira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação aos honorários advocatício. Esteve presente a Dra. Rita de Cassia Sant'Anna Cortez.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Xi menes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Marcelo Gomes Rodrigues ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do primeiro réu e dar parcial provimento ao apelo da segunda reclamada para condená-la de forma subsidiária ao pagamento das parcelas deferidas ao autor, bem como para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no art. 477, da CLT. Sustentou oralmente a Drª. Silvia Vieira.\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-018-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : JORGE RAMOS DA SILVA ( Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa RJ88204D ), - Agravado : FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a atualização do valor homologado, com a remessa dos autos à D. Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-058-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Fidelity National Participacoes Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Ailton Santos Melo ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), Ailton Santos Melo ( Vivaldo Pereira da Silva RJ31880D ), Fidelity National Participacoes Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-244-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Posto Guanabara Ltda. ( Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - Recorrido : Luciane Silva Marinho ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 02292-2006-263-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Telmar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Telmar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Silvino Jose Pinho Cunha ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de não conhecimento dos recursos das reclamadas, argüida em contrarrazões, para conhecer de ambos os recursos e, quanto ao mérito, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para excluir da condenação as diferenças salariais e reflexos deferidos com base em norma coletiva não aplicável ao autor. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues.\r\n\r\nProcesso: 02333-1997-017-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : JULIO CESAR PEREIRA ( Miguel Angelo Moreira Leao RJ58851D ), - Agravado : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restou vencida a Relatora que estancava à data do depósito, a incidência de juros.\r\n\r\nProcesso: 02378-1991-017-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : NILSON BRITO TRINDADE ( Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ56668D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, aplicando ao embargante a multa de 5% sobre o valor da execução, com fulcro no art. 601 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 03344-2006-263-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Leomar dos Santos ( Claudia Gomes dos Santos RJ82208D ), Fibra Servicos Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Casa Show S.A. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 841427"
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                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01564-2000-018-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: JORGE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nAgdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 256/257 : “..., por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a atualização do valor homologado, com a remessa dos autos à D. Contadoria. .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 03344-2006-263-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRcdo: Leomar dos Santos, Casa Show S.A., Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fibra Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 124/127 : “..., por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento .” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMaria Isabel Bione de Pinho–Técnico Judiciario\r\n\r\nId: 841426"
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                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-073-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Fabiano Faria Teixeira (Leo Menezes Farrulla RJ68289D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Fabiano Faria Teixeira (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer recurso interposto pela Primeira Ré e acolher arguição que suscita, de nulidade da r. sentença por prestação jurisdicional incompleta, em decorrência, anulando-a e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que se estabeleça o valor do salário do Autor, conforme a cizânia que decorre do oitavo parágrafo de fls. 03 da inicial em testilha, com o quarto parágrafo e seguintes da peça de resistência, às fls. 137, restando prejudicadaa análise das demais questões ventiladas no recurso, bem como a análise do recurso oposto pelo Demandante.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Jorge Guimaraes de Freitas (Claudia Maria Barroso Finholdt RJ98172D), Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia rearguida pela Segunda Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-049-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Willian Henrique (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Willian Henrique (Leo Menezes Farrulla RJ68289D), Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo incólume a r. sentença primígena.\r\n\r\nProcesso: 01444-2007-207-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Embargante: Petrobras Distribuidora S.A. (Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D) - Embargado: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Marcelo Correa de Carvalho (Sidney Pereira Pinto RJ26985D) - por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor.\r\n\r\nProcesso: 02070-2007-482-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cegelec Ltda (Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A) - Recorrido: Alberto Carlos de Carvalho (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - por unanimidade, não conhecer do Recurso da Reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-036-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: LUCIANA KLEM MORENO (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ57570D), LUCIANA KLEM MORENO (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Réu para excluir da condenação a obrigação de pagar por jornada extraordinária no período posterior a 30/06/01 e determinar que o pagamento das horas extras relativas ao período anterior seja feito com observância dos termos da Súmula 85, III, do C. TST e, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo manejado pela Autora.\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-050-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Jorge Roberto Oliveira Rosa (Teofilo Ferreira Lima RJ64685D) - Recorrido: Novaenge Inv. Empreend. e Part. S.A. (Rafael de Oliveira Queiroz RJ123635D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-531-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fabricio Duarte Candido (Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ109900D) - Recorrido: Drogaria Santa Teresa de Teresopolis Ltda. (Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ40603D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão de piso, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. José Ribamar Garcia, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-080-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda. (Carlos Valença Teixeira RJ22876D) - Agravado: Liliane Baptista Bittencourt (Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, porquanto não instruído adequadamente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Edivaldo José (Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a prejudicial de prescrição total e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada. Esteve presente a Dra. Flavia Rodrigues Correa, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01232-2008-003-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Cazemiro dos Santos Filho (Angela Marisa da Silva RJ88727D) - Recorrido: JA Avanizi - Barraca do Encontro (Jose Fernando Albuquerque dos Santos RJ92685D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo íntegra a R. decisão hostilizada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00087-2008-039-01-01-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Roberta Gouvea Carvalho Goulart (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D) - Recorrido: Servbabay Hospital Materno Infantil Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D), Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e acolher a preliminar de cerceamento arguida pela Recorrente, para declarar a nulidade da r. sentença primígena, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem para, afastado o óbice da obrigatoriedade de antecipar os honorários do louvado, no todo ou em parte, se admita a realização da prova pericial.\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Bruno Martins da Cruz (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D) - Recorrido: Calcados e Confeccoes Di Santini Ltda. (Luiz Alberto do Eiro do Val RJ63812D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para que o cálculo das horas extras no período anterior a 30/09/2007 não se faça em consonância com o entendimento esposado pela Súmula n. 340 do C. TST, bem como para majorar a condenação relativa aos intervalos intrajornada irregularmente concedidos, fixando-a em duas horas semanais, durante todo o período contratual, exceto nos meses de dezembro, quando deverão ser pagas 06 (seis) horas semanais pelo mesmo título, todas acrescidas do adicional de 50% e de forma indenizada.\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-022-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: Elizabete Gomes Cruz (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), Elizabete Gomes Cruz (Heloisa Prokopiuk RJ93831D), Nutrisa Alimentação Industrial Ltda. (Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D) - colhido o voto de desempate do Desembargador vistor, decidiu a 9ª Turma, por maioria, negar provimento ao recurso do Município, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos a Relatora e o Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino que davam provimento ao recurso da Municipalidade para excluir a sua responsabilidade subsidiária, prejudicada a apreciação dos demais temas trazidos no apelo. O recurso do autor foi julgado na Sessão anterior no sentido de, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador José da Fonseca Martins Junior, dar provimento parcial ao recurso da Reclamante para deferir-lhe a gratuidade de justiça e as diferenças dos 40% do FGTS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 842351"
                            ],
                            "842352": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nRcdo: Jorge Guimaraes de Freitas, Telemar Norte Leste S.A., Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Rede Telecom Servicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 241/5: por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à comissão de conciliação prévia rearguida pela Segunda Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Willian Henrique, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Willian Henrique, Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 482/92: por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, mantendo incólume a r. sentença primígena. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-207-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Correa de Carvalho, Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls.154/5: por unanimidade, nos termos das fundamentações do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, DESACOLHENDO-OS, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor do Autor. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842352"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rita de Cassia Nascimento Fahey ( Cesar Tadeu da Silva RJ92899D ), Atos Origin Servicos de Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Atos Origin Servicos de Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Atos Origin Brasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), Rita de Cassia Nascimento Fahey ( Cesar Tadeu da Silva RJ92899D ), - por unanimidade, homologar a desistência do recurso ordinário requerida à fl. 458, ficando prejudicado o exame do recurso adesivo. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente a Dra. Renata Bachini, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Rafael Cristiano de Oliveira ( Osman da Silva Duarte RJ43448D ), - Recorrido : Farmacia Bem Aventurada Ltda. ( Carlos de Oliveira RJ32696D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-063-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia Transport e Logística S.A. - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Elbio Dias Teixeira ( Alexandre de Castro e Silva Veloso RJ125086D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-022-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Luiz Carlos de Almeida Cabral ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : Pastificio Santa Amalia Ltda. ( Evanildo Leite Alkmin MG90122D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, falou o Dr. Marcelo Gomes.///\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-063-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : SIDICLEY GONCALVES BARBOSA ( Marcello Lima RJ74166D ), NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : SIDICLEY GONCALVES BARBOSA ( Marcello Lima RJ74166D ), PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ( Ricardo Rodrigues Neves RJ53288D ), NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante, conhecer dos apelos das reclamadas e, no mérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMaria Dulce Leite de Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 840496"
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                            "842212": [
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                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Paulo R C da Fonseca\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-004-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Ilson de Souza Belisario Junior ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, pronunciando a prescrição, extinguir o processo com resolução de mérito, invertidos os ônus da sucumbência, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-037-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Thais Barbosa de Souza ( Nelson Gomes de Souza Monteiro RJ17093D ), Vetnil Indústria e Comércio de Produtos Veterinários Ltda. ( Veridiana Moreira Police de Campos SP155838D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-017-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Luiz Carlos de Andrade Roque ( Alexandre Ferreira Leite RJ103791D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para fixar que o reclamante é co-responsável pelos recolhimentos previdenciários bem como é ele o contribuinte no que se refere ao imposto de renda. Mantido o valor atribuído à condenação. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 842212"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00365-2009-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Light Serviços de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Hamilton Gomes da Silva ( Edson Alves Silva Junior RJ109280D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00034-2009-034-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Pedro Aguiar ( Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ60787D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ81172D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-014-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Jackson Heleno Souza da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Jackson Heleno Souza da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e atualização monetária na forma da Lei, na forma da fundamentação supra. Custas adicionais, pela ré, de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor referente ao acréscimo da condenação. Tudo nos moldes do Excelentíssimo Desembargador Relator Por TNL Contax S.A., falou o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins.///\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Sergio de Souza Costa ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos interpostos por VIVO S.A. e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o v. acórdão embargado por seus jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-057-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Gran-Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Mario Luiz de Menezes Souza ( Aramis Rodrigues Filho RJ64238D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, para excluir da condenação as diferenças salariais e seus reflexos.///\r\n\r\nProcesso: 00326-2006-019-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Josias Evangelista da Silva ( Irlan Soares da Silva RJ93716D ), - Recorrido : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela ré, presente o Dr. Túlio Cláudio Ideses///\r\n\r\nProcesso: 01714-2007-521-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Adriane Lisboa dos Santos ( Valeria Lima Pereira de Oliveira RJ56659D ), - Recorrido : Navarro e Barroso Informatica Ltda. ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01484-2005-034-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Francisco das Chagas ( Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator mantido íntegro o r. Julgado embargado.////\r\n\r\nProcesso: 02209-1997-036-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : BANCO DO BRASIL SA ( Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ1031B ), - Embargado : TULIO RAYMUNDO UCHOA ( Luis Tadeu Roodrigues Silva RJ77855D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. e, no mérito, rejeitá-los, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01359-2003-019-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : VESUVIUS REFRATARIOS LTDA ( Carlos Gomes Moutinho de Carvalho RJ77410D ), - Embargado : FRANCISCO BRUNO ( Lenita Abreu da Silva RJ61990D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Plinio Roberto Aita Guimaraes ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 842187"
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                            "842230": [
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                                "Processo: 01456-2007-004-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ilson de Souza Belisario Junior\r\n\r\nO Desembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca do(a) Gab Des Paulo R C da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o acórdão foi publicado no Diário Oficial da União do dia 21/09/2009, com o seguinte teor;”... por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, pronunciando a prescrição, extinguir o processo com resolução do mérito, invertidos os ônus da sucumbência, na forma do voto do Excelentissimo Desembargador Relator. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 842230"
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
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                            "842378": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-064-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telsul Serviços S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Benedicto Camacho Coelho ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00263-2006-065-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Jose Ribamar Lopes ( Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ61376D ), - Embargado : Barbosa e Marques S.A. ( Moacir Jose Malheiros RJ18392D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-262-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Ariana Aguiar Barbosa ( Marcelo Reis Lopes RJ140663D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-049-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Adriana Maria Saraiva da Silva ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-053-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Embargado : Dalva da Costa Parreira ( Robson Pereira Inacio RJ76581D ), Futura Serviços Empresariais Ltda. ( Jadir Ribeiro de Sousa RJ60823D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-205-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante – Embargante: SERVICE CLEAN LTDA.(Adv.: Sérgio Coelho e Silva Pereira, OAB/RJ 75789) - Embargado : Alberto dos Santos Estácio ( Felipe Pereira da Luz RJ125862D ), Município de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-036-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : SILVIO SOARES DOS SANTOS ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - Embargado : HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-049-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Roberto Carvalho Rodrigues ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00667-2007-243-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Estrela Azul Servs Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (SEM ADVOGADO); Augustinho Trindade de Almeida ( Flavia dos S Messias RJ128446D ), Nitgas do Brasil Posto de Gas Natural Veicular Ltda. (Walter Pinheiro Neves RJ60816D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-017-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Tel Sul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Edilon Paes Kozlowski ( Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ79623D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Vitoria Servicos e Telecomunicacoes Ltda. - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento , aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00496-2008-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Vilma Gama de Assis ( Romero Quirino da Costa RJ107769D ), - Recorrido : Foco Assist. Management Ltda. ( Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ93675D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : BSM Engenharia S.A. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Rodrigo Gomes Nunes Barros ( Roberto Fernandes de Figueiredo RJ89962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-006-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : BIANCA BAPTISTA DA SILVA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : CREDICARD BANCO S A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Velox Brasil Administracao Em Recursos Humanos Ltda ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por CREDICARD BANCO S A, presente o Dr. Paulo Roberto Muniz Martins, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 842378"
                            ],
                            "842379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-341-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Municipio de Volta Redonda e Livia de Araujo Goncalves - Embargados : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Livia de Araujo Goncalves ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Terceiriza Servicos Ltda.Tania Verissimo dos Santos ( Marcello Peral Hamed Humar RJ94771D ), LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA)MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-077-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Multiprof Cooperativa Muilprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Leonardo do Nascimento Cardoso ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01178-2007-055-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), Monica da Silva Reis ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - Recorrido : Monica da Silva Reis ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), Claro S.A ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do recurso da empresa, no tópico relativo à dedução das parcelas previdenciárias e fiscais e aos juros e correção monetária, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-531-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ ), - Recorrido : Altair de Sa Neves ( Michelle da Silva de Carvalho RJ138806D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Ana Lucia Miranda da Silva ( Clemente Maria Valeriano da Costa RJ30163D ), - Embargado : Fundacao de Seguridade Social Braslight ( Jaime Jose Machado Fernandes RJ105995D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Banco Citibank S.A. ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), - Embargados Aline Seixas da Cunha ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhe provimento para, apenas, prestar os esclarecimentos acima, nos termos do voto do Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Paulo Cezar Vieira ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01019-2003-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : RODRIGO LUIZ DA FONSECA ( Vanilta da Silva Fortes RJ91754D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : RODRIGO LUIZ DA FONSECA ( Vanilta da Silva Fortes RJ91754D ), TELEMAR NORTE LESTE S A ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-044-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Paulo Marcondes Torres Filho ( Ana Maria Antunes Goulart RJ28176D ), - Agravado : JOAQUIM FERNANDES ( Denizard Pessoa de Menezes RJ40230D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 842379"
                            ],
                            "842380": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - Recorrido : Fundacao Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Anatole Galinkin Jelihovschi ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, à exceção do tópico relativo aos honorários advocatícios no recurso da Petrobras, e, no mérito, negar provimento ao recurso da Petros e dar parcial provimento ao recurso da Petrobras para reformar a sentença e indeferir o pedido de gratuidade de justiça, bem como para excluir a determinação de que a liquidação ocorra por meio de perícia contábil, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Furnas Centrais Eletricas ( Renato Alves Vasco Pereira RJ90487D ), - Embargado : Tozzeto Engenharia e Construcoes Ltda. ( Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade RJ73448D ), Ilza Vieira Gouvea ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02008-2005-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Kayak Comercio e Confeccoes Ltda. ME - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado à folha 19, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02552-2006-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Service Clean Ltda. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Ewerton Carlos Freire Junior ( Darlan Oliveira dos Santos RJ77164D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, declarar de ofício a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais destinadas a terceiros, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que votou no sentido de dar provimento ao recurso.///\r\n\r\nProcesso: 01674-2004-059-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), LUIS ARAUJO BARBOSA ( Denilson Couto de Oliveira RJ70265D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir a incidência dos juros moratórios do cálculo de folha 190, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ( Ilan Goldberg RJ100643D ), - Embargado : ANGELA CRISTINA GAVIORNO DA SILVA DE CASTRO ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01820-2005-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Joel Alves Ribeiro ( Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ82256D ), Auto Viacao Salineira Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01933-2007-246-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Diogo Hagner Silva de Araujo ( Andrea Portes Faria RJ131831D ), Santo Antonio Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 842380"
                            ],
                            "842426": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-073-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Banco Itaú S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Altemir Vieira da Costa ( Celia Amador dos Santos RJ721B ), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda em Recuperação Judicial n/p Etrusco Barros Tortorella ( Monica Pereira Correa RJ136705D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 842426"
                            ],
                            "842425": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-027-01-00-1 – ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA) e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LILIAN COHEN (SOCIA DE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA), Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-531-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT\r\n\r\nRcdo: Altair de Sa Neves e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do volo do Excelentíssimo Desembargador Relator. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842425"
                            ],
                            "842424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-017-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: Tel Sul Servicos S.A.\r\n\r\nEbgdo: Edilon Paes Kozlowski e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vitoria Serviços e Telecomunicações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a utilização indevida dos embargos com finalidade protelatória, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. \" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842424"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "830854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02212-1997-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR BARBOSA CHEREM [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGIST.CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR BARBOSA CHEREM\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 488. Requerimento indeferido. Indique o Autor meios de se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02241-1999-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DUTRA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE POCAPO S.A.SERV.DE VIG.E SEG.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DUTRA\r\n\r\nTenha vista dos autos o Reclamante, por 10 dias, para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02382-1991-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERSIL DA SILVA COSTA [Adv. Celso Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 17956 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Osmar Olimpio Maia (OAB: RJ 348 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERSIL DA SILVA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 527. Devolvido o prazo ao Reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01751-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalmir Jorge de Castro Goncalves [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalmir Jorge de Castro Goncalves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 739/740. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado do Artezanato Praca Onze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nRegularizar representação processual, nos termos do art. 1º da Lei nº 6858/80, no prazo de 60 dias, conforme determinação do r. despacho de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 01743-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA DOLORES MARQUES FRANCO [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA DOLORES MARQUES FRANCO\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 438. Requerimento indeferido.\r\n\r\nProcesso: 01686-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Meuren [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTenha vista a Reclamada de petição de fls. 587/588., por 10 dias. \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 586, verso. Fica intimada a Reclamada a pagar honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atayr Moreira da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atayr Moreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 124/125. \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Constantino Nogueira [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Ofina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Constantino Nogueira \r\n\r\nTraga aos autos, no prazo de 30 dias, cópia do contrato social da Reclamada, a fim de que se proceda à citação nas pessoas de seus sócios, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01405-1989-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA BARROSO NETO E OUTROS [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE AMPARO A PESQ DO ERJ- FAPERJ [Adv. Leonor Nunes de Paiva (OAB: RJ 24058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA BARROSO NETO E OUTROS\r\n\r\nVenha os Reclamantes com as peças necessárias à formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sand s Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles de Souza\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 52. Deferido o requerimento de gratuidade da justiça. Proceda ao desentranhamento dos documentos, no prazo de 08 dias, caso seja de interesse.\r\n\r\nProcesso: 01276-2001-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SILVA VIANA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SILVA VIANA\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis de Souza [Adv. Paulo Roberto Pellegrino Filho (OAB: RJ 105885 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Mauro [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis de Souza, Réu Roberto Mauro\r\n\r\nTomar ciência de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 400,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2006-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide Goncalves da Silva [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo, Aut Cleide Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Martins [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jorge Alves Martins, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr de Oliveira e Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacyr de Oliveira e Silva, Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 306,00, pelo polo ativo. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Pereira Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Pereira Barros, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, condenando o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor do Reclamante. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio Leal Alencar [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio Leal Alencar\r\n\r\nRequerimento de dilação de prazo deferido, por mais 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Susana Rosa dos Santos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Prosper Ltda. [Adv. Kelly Christine de Romariz Braganca (OAB: RJ 96074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susana Rosa dos Santos\r\n\r\nNegado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Barboza dos Santos [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Barboza dos Santos\r\n\r\nManifeste-se o autor acerca de certidão do Sr. oficial de justiça. \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 38. Requerimento deferido. \r\n\r\nProcesso: 01244-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capmetal Industria e Comercio Ltda., Aut Marcio da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados improcedentes, entretetando para condenar o Reclamante a responder por 10% a título de multa pela prática de lide temerária, bem como 10 % a titulo de honorários advocatícios, devendo ambos ser calculados sobre o valor registrado à ação. Prazo de 08 (oito) dias. Custa no importe de R$ 72,00, pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN DAS GRACAS MINATELLI [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN DAS GRACAS MINATELLI\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 310. Atenda o autor à promoção da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01351-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alexandre Santos Fernandes [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Tres Editorial Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Alexandre Santos Fernandes, Réu Tres Editorial Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 300,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Simões dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux Cooperativa Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Simões dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito, sem resolução de mérito. Custas no importe de R$ 1000,00, pelo polo ativo, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2009-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Evangelista Pereira [Adv. Carlos Henrique Albuquerque da Silva (OAB: RJ 146880 - D)]\r\n\r\nRéu: Planex Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Evangelista Pereira \r\n\r\nVenha a parte autora com a declaração de pobreza, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucimar Salles Dias [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Mulheres Internacionais Socorristas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucimar Salles Dias\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 42/43. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Carvalho Batista [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Carvalho Batista, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, quanto ao pedido formulado no item \"e\", com fulcro no inc. VIII do art. 267 do CPC, bem como procedente em parte o pedido remanescente. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 200,00, pelo polo passivo. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina Oliveira de Moraes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Oliveira de Moraes \r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 33. Deferidos os benefícios da gratuitdade da justiça. Prazo de 30 dias para desentranahmento de documentos, se for de interesse.\r\n\r\nProcesso: 00017-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Ferreira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Ferreira, Réu Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nId: 830854"
                            ],
                            "830881": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 31/08/2009\r\n\r\n02050-1999-006-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VITOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Marco Aurélio Machado Florenzano (ex-sócio),FREE PORT VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA,Maria de Fátima Bezerra da Silva (sócia),Agnaldo de Paula Sepúlveda (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Aurélio Machado Florenzano (ex-sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.720,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 830881"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834566": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "14ª VARA DO TRABALHO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2009\r\n\r\nA Dra. Mirna R. R. Macedo Correa, Juíza do Trabalho titular da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o art. 162, ?˜ 4º do CPC, conferindo a servidores poderes para praticar atos meramente ordinatórios, passíveis de revisão pelos juízes, quando necessário;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõem os artigos 711 e 712 da CLT, segundos os quais compete à secretaria e a seu diretor cumprirem os atos que lhe forem atribuídos pelo juiz em exercício;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos trabalhos internos, evitando-se dúvidas e/ou contradições comportamentais entre os servidores deste Órgão e o juiz(a), além de otimizar e ampliar o procedimento adotado na prática dos atos meramente ordinatórios;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, a Consolidação dos Provimentos do TRT/RJ.\r\n\r\nResolve disciplinar a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\n1º) Cabe à secretaria da Vara adotar as seguintes providências, independentemente de despacho:\r\n\r\n1) Anotar na capa dos autos e no SAP nomes e OAB de advogados e endereços das partes, tão logo fornecidos, acompanhados do número da folha em que tal informação se encontra; \r\n\r\n2) Intimar a parte para ciência da emenda/aditamento, desde que em prazo hábil;\r\n\r\n3) Intimar as testemunhas arroladas dentro do prazo assinado;\r\n\r\n4) Intimar os patronos das partes para ciência das datas para oitiva de testemunhas nas Varas deprecadas;\r\n\r\n5) Intimar peritos, assistentes técnicos e partes do início da perícia;\r\n\r\n6) Intimar partes para comprovar o recolhimento de custas, emolumentos, verbas previdenciárias e tributárias;\r\n\r\n7) Intimar partes para manifestações sobre certidões do Oficial de Justiça;\r\n\r\n8) Intimar partes para fornecer endereço atualizado;\r\n\r\n9) Vista obrigatória à parte interessada (autor, réu, INSS) pelo prazo de 5 dias;\r\n\r\n10)Intimação dos interessados (autor, réu, INSS) sobre certidão ou outro expediente, com oportunidade para formularem requerimentos pertinentes no prazo de 10 dias;\r\n\r\n11) Designar data para anotação da CTPS;\r\n\r\n12) Intimar o réu para cumprir as obrigações assumidas no acordo homologado ou as determinações contidas no comando exeqüendo no prazo de 5 dias, se outro não tiver sido fixado expressamente;\r\n\r\n13)Intimar o autor para receber os documentos ou expedientes referentes ao item anterior, no prazo de 5 dias; \r\n\r\nIntimar o autor para apresentar cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) e do imposto de renda, no prazo de 10 dias;\r\n\r\nDar vista dos cálculos de liquidação aos interessados (exeqüente e executado) para impugnação fundamentada, no prazo de 10 dias;\r\n\r\n1) Intimar o INSS para se manifestar sobre os recolhimentos previdenciários no prazo de 10 dias;\r\n\r\n2) Intimar o exeqüente para fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias;\r\n\r\n3) Solicitar informações sobre tramitação de cartas precatórias ou expedientes remetidos a outros órgãos ou entidades públicas ou privadas dos quais não se tenham obtido resposta há pelo menos 30 dias;\r\n\r\n4) Intimar pela primeira vez, sem penalidade, o (a) advogado (a) para devolver os autos que se encontrem em seu poder irregularmente, no prazo de 2 dias;\r\n\r\n5) Intimar pela primeira vez, sem penalidade, o (a) perito(a) para devolver os autos que se encontrem em seu poder irregularmente, no prazo de 10 dias ou 2 dias, respectivamente, caso deva apresentar o laudo pericial ou esclarecimentos;\r\n\r\n6) Comunicar ao oficial de justiça ou ao Juízo deprecado, pela via mais rápida, a ocorrência de pagamento nos autos, tornando desnecessário o prosseguimento das diligências determinadas no mandado ou na carta precatória;\r\n\r\n1) Devolver os autos findos ao arquivo geral, observadas as cautelas de praxe;\r\n\r\n2) Renovar os atos de comunicação às partes ou interessados quando houver erro de redação de nome da parte ou advogado, ou mesmo de endereço;\r\n\r\n3) Comunicar à Receita Federal quando não recolhido o imposto de renda incidente sobre o crédito trabalhista executado, após o decurso do prazo para a parte executada comprovar a sua realização;\r\n\r\n4) Intimar as partes para o fornecimento de dados e documentos necessários para procedimentos da secretaria da Vara;\r\n\r\n1o.) Desarquivar autos findos ou não, em face de requerimento expresso da parte ou de interessado, desde que, devidamente fundamentado o motivo;\r\n\r\n2º) A juntada de petições, ofícios, mandados, notificações postais devolvidas e demais expedientes, aos respectivos autos, independem de despacho e serão realizadas por funcionário da secretaria mediante termo de juntada, datado e rubricado.\r\n\r\n3º) Após a juntada, os autos serão levados à conclusão do juiz, exceto nos seguintes casos:\r\n\r\nHouver determinação anterior pendente de cumprimento;\r\n\r\nHouver determinação para manifestação em prazos sucessivos e estes não se findaram;\r\n\r\nO assunto do expediente juntado tratar de procurações , substabelecimentos, endereços de partes e patronos;\r\n\r\nApresentação de rol de testemunhas no prazo estipulado;\r\n\r\nApresentação de documentos no prazo estipulado;\r\n\r\nAditamento ou emenda à inicial antes da apresentação da contestação;\r\n\r\nVista obrigatória à parte interessada (autor, réu, INSS) pelo prazo de 5 dias;\r\n\r\nIntimação dos interessados (autor, réu, INSS) sobre certidão ou outro expediente, com oportunidade para formularem requerimentos pertinentes no prazo de 10 dias;\r\n\r\n3º) Serão obrigatoriamente submetidos ao juiz:\r\n\r\n1) Os recursos em geral;\r\n\r\n2) Os requerimentos de providências processuais não previstas acima;\r\n\r\n3) Os requerimentos de dispensa de custas e devolução de prazo;\r\n\r\n4) Os pedidos de reconsideração;\r\n\r\n5) Os cálculos da contadoria;\r\n\r\nAs cartas de ordem, mandados de segurança e quaisquer outros expedientes advindos da instância superior, inclusive os autos com decisão de recurso;\r\n\r\n1º)Os processos trabalhistas parados há mais de 30 dias, sem atendimento ao disposto no art. 284 do CPC, sem a promoção de atos e diligências a cargo da parte ou 1 ano, por inércia da parte;\r\n\r\n2º)Os pedidos de penhora on line através do convênio BACEN-JUD;\r\n\r\n3º)Os pedidos de expedição de alvarás.\r\n\r\n4º) Os atos praticados pelos servidores poderão ser revistos por iniciativa do juiz (a) ou por provocação das partes, observado o disposto no art. 795, caput, in fine, da CLT.\r\n\r\n5º) São considerados meramente ordinatórios, para efeitos desta Ordem de Serviço, todos os atos que não dependam de decisão do juiz (a) e que tenham por finalidade apenas dar prosseguimento normal aos processos, conforme relação acima, de caráter não exaustivo, podendo ser ampliada com outros atos de natureza ordinatória, caso a medida se mostre proveitosa ao bom funcionamento da secretaria.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE na íntegra, fixando-se cópia no quadro de avisos desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nMirna R. R. Macedo Correa\r\n\r\nJuíza Titular da 14ª V.T.-RJ\r\n\r\nId: 834566"
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                                "Processo: 00619-2004-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: POGO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fl. 169/172 e providenciar uma nova CTPS para que a Secretaria providencie a anotação. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique Gordilho [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nVir com o endereço completo da rda incluída no polo passivo a seu requerimento, inclusive com o CEP para possibilitar a notificação. \r\n\r\nProcesso: 01332-2003-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ MATOS OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WASHINGTON LUIZ MATOS OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vitalino [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradex Industrial Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Vitalino\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme da Silva Barboza [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme da Silva Barboza\r\n\r\ntomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva da Cruz [Adv. Isabel Cristina Firmino Luiz (OAB: RJ 135871 - D)]\r\n\r\nRéu: 742 Rei do Gelo Ltda. ME [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva da Cruz\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2006-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Monteiro Coelho [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest Servico Social do Transporte [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Monteiro Coelho, Réu Sest Servico Social do Transporte\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos no prazo de 5 dias e venha a rda para que venha com o depósito pelos valores acima. \r\n\r\nProcesso: 01717-1990-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARCIA DE LACERDA ALVES [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do DETRAN de fl. Pz 5 dias. Após, ao Arquivo \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauro dos Santos Vianna [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comercio de Carnes Sulacap Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauro dos Santos Vianna\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. 128. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01407-2003-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA REGINA DE ARAUJO LOPES MOREIRA [Adv. Amauri Pereira de Santana (OAB: RJ 75810 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA ADM DE SERVICOS E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA REGINA DE ARAUJO LOPES MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01514-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pinto da Silva Filho [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S/A [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ARBES TECNOLOGIAS E INFORMATICA LTDA, Rcte Arlindo Pinto da Silva Filho, Rcdo BCP S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixado o principal atualizado até agosto/2009 e venha a rda com o pagamento em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00474-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE CARVALHO BRADOLIM [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE CARVALHO BRADOLIM\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00328-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Rodrigues [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda., Aut Jose Maria Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da homnologação dos cálculos de fl. 862/894, fixando o principal atualizado até abril/2009 e venha a rda com o pagamento em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00543-1997-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SERGIO MIRANDA MATTOS [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SERGIO MIRANDA MATTOS, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 186/194, fixado o principal atualizado até março/2009 e venha a rda com o pagamento em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Santos de Souza [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Processamento de Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Santos de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02621-1989-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL JORGE DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Leão XIII [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL JORGE DE OLIVEIRA MELLO\r\n\r\nVir com o CPF do autor. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02562-1990-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA HELENA CYRINO BASTOS E OUTROS [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA HELENA CYRINO BASTOS E OUTROS\r\n\r\nVir com o CPF do patrono dos autores. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01455-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA TELLES [Adv. Elisabeth Camargo (OAB: RJ 21032 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adriana Leandro de Sousa Freitas (OAB: RJ 70773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA TELLES\r\n\r\nVir com o CPF da autora. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stella Maria Tostes Ramos Vieira [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Ordem dos Advogados do Brasil Secao do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella Maria Tostes Ramos Vieira\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00010-2006-016-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Claude Alves Miranda [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nExdo: Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Claude Alves Miranda\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01345-2002-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: JAD 2003 EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01807-2005-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza de Lima [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02116-1990-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RJ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Angela Martins Lima (OAB: RJ 51969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nDepositar os valores da condenação de acordo com o desp de fl. 1135. Pz 48 horas, sob pena de execução forçada \r\n\r\nProcesso: 01674-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Anastacio Regis [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense dos Deficientes Fisicos S.A. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Anastacio Regis\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Lira Alves [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Lira Alves\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02038-1990-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARACY MENDES DA ROCHA E OUTROS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro FED ED Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Unidade Descentralizada de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARACY MENDES DA ROCHA E OUTROS\r\n\r\nVir com o CPF do patrono dos autores. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01016-1995-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIF COMERCIAL EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIETE SCHTEINBEGER MUSSER\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02780-1992-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Daniele Maio Conrado (OAB: RJ 107391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GARRIDO TORRES\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00434-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Conceição Pinto [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center do Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Conceição Pinto\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva Riscado Terra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Branca Regina Cantisano dos Santos e Silva Riscado Terra\r\n\r\nTomar ciência da decisão a impugnação do exequente (procedente em parte) P. 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00998-1984-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GONCALO DA SILVA E OUTROS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ERNESTINO FERNANDES DE BRITO [Adv. Jose Pereira Antelo (OAB: RJ 11250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GONCALO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Soares dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Soares dos Santos\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00704-1997-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA EST.DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA (SUCESSORA DA FLUMITRENS) [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls.653 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2009-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristina Batista Gonçalves [Adv. Pablo Rose Elias (OAB: RJ 154014 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristina Batista Gonçalves\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1ª RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 01195-2009-016-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Portal de Eden Comercial de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nCgto: Enio Batista Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Portal de Eden Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01202-2009-016-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: AR Barndão Reciclagem Ltda. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nCgto: Bruno da Conceição Brites\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AR Barndão Reciclagem Ltda. \r\n\r\nCOMPROVAR O CGTE EM 5 DIAS O DEPOSITO DA IMPORTANCIA CONSIGNADA . PRAZO PEREMPTORIO SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO CF. ART.267, I DO CPC. \r\n\r\nId: 840081"
                            ],
                            "841419": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Valeria Silva de Souza\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a\r\n\r\nmemoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879,\r\n\r\nparag 2o. da CLT e art. 604 do CPC), em 10 dias, PRECLUSIVAMENTE,\r\n\r\nem caso de impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-016-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Pisao Pinhal\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 67.694,50 ( Sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos) EM 31/08/2009 EQUIVALENTES A 5.596.594,19 IDTRS CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.320, DATADA DE 31/08/2009. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-016-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara, no dia 05.10.2009 as 10 horas, a fim de que seja procedida a baixa na CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 01364-2000-016-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AECIO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHO PLAY TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 18.692,28 (Dezoito mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos ) EQUIVALENTES A 1.528.739,98 IDTRS CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.160 DATADA DE 13/03/2008. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841419"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841830": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00596-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Camara [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Launday Lavanderia Ltda. [Adv. Maria das Gracas Bernardes Ferreira (OAB: RJ 1224 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Camara \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO BOTELHO SILVA [Adv. Marcio de Almeida Camargo (OAB: RJ 111356 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Cesar do Nascimento, Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Adisbeni de Abreu Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BOTELHO SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justica, devendo, no prazo de 30 dias, informar o novo endereço do sócio ou vir com novos meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento temporário. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2000-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CISCO DO BRASIL LTDA [Adv. Ana Paula Ferreira Vizintini (OAB: RJ 79340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CISCO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Ramos [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Roson Publicidade Ltda. [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)], Réu: Paulo Rolf Feil, Réu: Josiane Madeleine Moser Feil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Ramos\r\n\r\nVir com a certidão imobiliária do indigitado bem, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divina Malena de Oliveira [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2009-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Keffer [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Keffer, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMYTRIOS CAMARATE DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)], Réu: JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERV LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)], Réu: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Juliana de Santana Patricio (OAB: RJ 95236 - D)], Réu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMYTRIOS CAMARATE DA SILVA, Réu JARDIM DA SAUDADE ADMINISTRACAO E SERV LTDA, Réu JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2003-018-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: HAYDEE MARQUES DA SILVA [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)], Cgte: OMB DO BRASIL OVERSEAS MULTISERVICE LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nCgto: HAYDEE MARQUES DA SILVA [Adv. Danielle Rodrigues da Silva Picanco (OAB: RJ 104241 - D)], Cgto: Marinalva Pereira Silva de Jesus, Cgto: Leandro Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HAYDEE MARQUES DA SILVA, Cgte OMB DO BRASIL OVERSEAS MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente em 10 dias, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Maria de Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Anna Ribeiro, Réu: Valeria Rodrigues Ribeiro, Réu: Monica Rodrigues Ribeiro, Réu: Claudio Rodrigues Ribeiro, Réu: Simone Rodrigues Ribeiro, Réu: Helio Teixeira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maria de Medeiros\r\n\r\nVistas ao autor, devendo apresentar meios viáveis para dar prosseguimento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00164-2004-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA CHRISTIANES CARVALHO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: SMIL SERVICOS MEDICOS E INFANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA CHRISTIANES CARVALHO\r\n\r\nVir o exte com o endereço dos indigitados sócios, conforme determinado pelo provimento 03/07 da D. Corregedoria. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SERPA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: RAMON DELICIAS LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAMON DELICIAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o pedido de fls. 50. \r\n\r\nProcesso: 00067-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DOS ANJOS [Adv. Janety Francionil Goncalves (OAB: RJ 41664 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITO E FLORES SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DOS ANJOS\r\n\r\nApresentar as informações requeridas pela União, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Alves de Sousa [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: 742 Rei do Gelo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Alves de Sousa\r\n\r\nFornecer endereço da rda atualizado, bem como de seu sócio, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00082-1992-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DA CRUZ [Adv. Raquel Gall Rodrigues Rabello (OAB: RJ 137843 - D)]\r\n\r\nRéu: THOMAS DE LA RUE [Adv. Patricia Midori Ujihara (OAB: RJ 127385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DA CRUZ\r\n\r\nTer vista dos autos, em 30 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete da Silva de Oliveira [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Hair Larissa Martins Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete da Silva de Oliveira \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-018-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Lourenço Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da ata de audiência de fls. 22. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocivaldo Wilson Silva [Adv. Fernanda Lannes de Almeida (OAB: RJ 105485 - D)]\r\n\r\nRéu: Força Vip Vigilância e Proteção Ltda., Réu: Master Vig Express\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocivaldo Wilson Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de penhora eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Alexandre da Silva [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: ALM Technology Servico de Telemarketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilda Alexandre da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Sacramento Maciel [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Valério e Costa Comércio e Serviços de Aparelhos Auditivos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valério e Costa Comércio e Serviços de Aparelhos Auditivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerimento.Ter vistas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-1991-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO NOGUEIRA [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASALTO-BRASILEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Unifra Locações e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RENATO NOGUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00014-2003-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Alessandro Marcos Ignacio Leal (OAB: RJ 110615 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO IMOBILIARIO CRISTAL, Réu: Joao Batista Lima Caracciolo, Réu: Jaime Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se o exequente acerca da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios viáveis para o prosseguimento da demanda em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Araújo [Adv. Cheylha Alves Silva da Cruz (OAB: RJ 142238 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Araújo\r\n\r\nTer vistas do ofício de fls. 42. \r\n\r\nProcesso: 00025-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO GARCIA AYRES [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerson Torres, Réu: CONTRATO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Everaldo Teodoro do Nascimento (OAB: RJ 93805 - D)], Réu: Antonio Sergio Santos Lagden Cavalcanti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO GARCIA AYRES\r\n\r\nApresentar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Barboza [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Nossa Senhora da Apresentacao Ltda. [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Gonzaga Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 401, v. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nelio Henrique da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Nelio Henrique da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo, no prazo de 30 dias, vir com novos meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento temporário. \r\n\r\nProcesso: 00308-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA LIMA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nApresentar as guias requeridas pela União Federal às fls. 469, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2005-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calazans Soares de Oliveira [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Poi Servicos Gerais Ltda. [Adv. Elaine Maciel de Souza Martins (OAB: MA 5560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Calazans Soares de Oliveira, Réu Poi Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Lopes Ramos de Moura [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos de fl. 216 e seguintes, em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Pinho Carneiro Pereira [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária e Floricultura Mem de Sá [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: Funerária Rio Pax [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Pinho Carneiro Pereira , Réu Funerária e Floricultura Mem de Sá , Réu Funerária Rio Pax \r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 81foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Alves da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Rei das Carnes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41: \"Nos termos do art. 265, I, do CPC, aguarde-se decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Santa Cruz acerca da inventariança. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Moreira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos foram convolados em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00253-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Bezerra [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Bezerra, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 841830"
                            ]
                        }
                    },
                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834613": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00455-2009-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Martins dos Santos \r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopass Cooperativa Auxiliar de Serviços de Saúde Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Nascimento da Silva \r\n\r\nRéu: J. Carlos Ferraz Pensão \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Antonio de Oliveira Alves de Moura da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J. Carlos Ferraz Pensão , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 12:10 horas, Sala da Audiência da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. * AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834613"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02355-1990-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO BATISTA PINTO [Adv. Marcio Ferro Balthazar (OAB: RJ 99005 - D)]\r\n\r\nRéu: D.L. CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carla Cristina do Nascimento Neto (OAB: RJ 59952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO BATISTA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA SKINNER DE ALMEIDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: CODERTE-CIA.E DESENV ROD TERMINAIS ESTADO RJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CODERTE-CIA.E DESENV ROD TERMINAIS ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.659-v: ...Tomar ciência do valor bloqueado, data a contar da qual começa a contar o prazo de embargos. \r\n\r\nProcesso: 00616-2002-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDIM SUHET REIS [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO 2000 SERVICE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDIM SUHET REIS, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nIntimem-se as partes para os fins do art.884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximino da Rocha Aguiar [Adv. Alexandre Jose Varela de Souza (OAB: RJ 100270 - D)]\r\n\r\nRéu: Amil - Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amil - Assistencia Medica Internacional Ltda., Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Jose O Principe das Frutas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EGRACIARA FERRARO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO RJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EGRACIARA FERRARO DA SILVA, Réu SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.234: ... Vista dos autos às partes pelo prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00305-1994-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY APARECIDA MACARIO [Adv. Carlos Eduardo Diniz Maudonet (OAB: RJ 59884 - D)]\r\n\r\nRéu: Djalma da Costa da Silva Filho, Réu: Ary Rosa Bucione Júnior, Réu: Suzete Ribeiro Farah, Réu: Fernando Rabello Valle Rêgo, Réu: LA PANAGIE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: LA PANAGIE COM.DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY APARECIDA MACARIO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 839274"
                            ],
                            "839225": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01063-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ytamir Silva Reis [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Royter e Filhos Ltda. - Circo Royter Spetacular [Adv. Vinicius de Souza Nogueira (OAB: RJ 113541 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Royter e Filhos Ltda. - Circo Royter Spetacular\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01219-2005-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jeronimo da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Contorno Art Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: Edgard de Azevedo Neto\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contorno Art Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RODRIGUES LAGE [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho (OAB: RJ 84010 - D)]\r\n\r\nRéu: SITRANS SISTEMAS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITRANS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Santos Deziderio Machado [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel Doce Mel Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)], Réu: Casa de Saude Pinheiro Machado [Adv. Tania Mara Lacerda de Souza Maximo (OAB: RJ 77380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Pinheiro Machado, Réu Mel Doce Mel Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-1997-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA DE MEDEIROS E OUTRO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.542: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Alexandre [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Alexandre\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2009-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas e de Material Eletrico do Municipio do Rio de Janeiro, Cgto: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.08: Intime-se o consignante a comprovar o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Batista Mendes Filho [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Batista Mendes Filho\r\n\r\nDiga o Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01971-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAURA PESSOA SCHINDVAIN [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA, Réu: MONICA COELHO GOMES, Réu: JOSE FRANCISCO FILHO, Réu: MAURICIO PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSAURA PESSOA SCHINDVAIN\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Silva Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviço Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores da Silva Santos \r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Ferreira da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda., Réu: Construtora Sultepa Ltda., Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.247: Intime-se o Reclamante a se manifestar, em cinco dias, sobre a petição da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Pontes Porto [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: Companhia Santa Ursula Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisete da Silva Campos\r\n\r\nRéu: Leonel Urias Peixoto dos Santos [Adv. Ary Oswaldo dos Santos (OAB: RJ 39232 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leonel Urias Peixoto dos Santos\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02089-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE CARVALHO BRAZ DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.629: Intimem-se a Reclamada para vir com o depósito de honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00460-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Caja Lava Jato [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formula Caja Lava Jato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.133: Intime-se a Reclamada a vir com o depósito, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00919-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIDAL CAMELO NETO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: FLAVIO LUIZ PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIDAL CAMELO NETO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2006-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma da Silva [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lapis de Cor Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS DA SILVA RUSSO [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB SERVICOS LTDA, Réu: CLAUDIA LUCIENNE BURGER, Réu: SERGIO ANDRE BURGER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS DA SILVA RUSSO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Farias de Sousa\r\n\r\nRéu: Forma de Criar Móveis e Decorações Ltda. ME [Adv. Paulo Roberto Gomes Marciano (OAB: RJ 80665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forma de Criar Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.33: Intime-se a Reclamada para que, no prazo, de 05 dias, comprove o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01734-1996-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON THOMAS DE AQUINO [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: PENELLO MARTINS IND COM DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON THOMAS DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01470-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Foster Moraes Martins [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmar Rio Transportes Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Foster Moraes Martins\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Marcal da Silva [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Marcal da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA MARIA CAETANO PEREIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMARE SERVICOS LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)], Réu: MARCIA MACHADO ANDRADE [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA CAETANO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01876-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE LIMA NOGUEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOBRAS MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Réu: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02118-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EROZINO DE OLIVEIRA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EROZINO DE OLIVEIRA, Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.216: Intimem-se as partes para virem com a liquidação do julgado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DOS SANTOS AVELINO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício Teixeira de Souza, Réu: Milca Cabral de Souza, Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS AVELINO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE BENFICA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: HAPPY NESS COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE BENFICA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-021-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dell Computadores do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora (OAB: RJ 63306 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane de Souza Lima Ribeiro (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dell Computadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 839225"
                            ],
                            "839260": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01100-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anizete Vieira Lira [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anizete Vieira Lira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.36: Intime-se o Reclamante para informar sobre o cumprimento do item 2 do Termo de Conciliação de fls.22, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-1998-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PACHECO [Adv. Cesar dos Santos Fernandes (OAB: RJ 107872 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jouse Herminio Gomes [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Entrelacos Coiffeur Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jouse Herminio Gomes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: David de Souza Fernandes [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Tematico 2003 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David de Souza Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70. \r\n\r\nId: 839260"
                            ],
                            "839257": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00535-1996-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARDOZO EVANGELISTA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFILUB HIDRAULICA DE MOTORES DIESEL LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARFILUB HIDRAULICA DE MOTORES DIESEL LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00666-2009-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Ângelo Rodrigues Neves Rocha [Adv. Francisco Jose de Jesus Carrera (OAB: RJ 83164 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ângelo Rodrigues Neves Rocha \r\n\r\nTomar ciência do deferimento de fls.46, excetuando-se a procuração de fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00845-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.141: Intime-se o Reclamante a apresentar o número de seu CPF, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00861-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONES DE PAULA SILVA [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nRéu: P.R.Q.CONSTRUCOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu P.R.Q.CONSTRUCOES E EMPRRENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará de fls.97. \r\n\r\nProcesso: 01833-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MESQUEU MENDONCA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)], Aut: HAMILTON DE LIMA PEREIRA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Rubeni Archanjo da Silva (OAB: RJ 41509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Aut HAMILTON DE LIMA PEREIRA, Aut JOAO MESQUEU MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.959: Homologo os cálculos apurados pelo Sr. Perito do Juízo, através do laudo pericial de fls.913/956, para fixar o valor da condenação em R$ 1.249,50. Intimem-se as partes, sendo que a Ré ao pagamento, em 48 horas, a teor do art.880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01600-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA MORAES RUFFO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA MORAES RUFFO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01898-1983-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO WAGNER DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS S A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS S A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls.603. \r\n\r\nProcesso: 02240-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO DE LIMA COELHO DA SILVA [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SAPASSO S/A COM. DE CALCADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO DE LIMA COELHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.231: Notifique o Reclamante para vir com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02267-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOICE MARY RODRIGUES DE MELO ARAUJO [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE ATENDIMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)], Réu: TEMPEROS CARIOCA REFEICOES IND.LTDA A/C, Réu: TEMPEROS CARIOCA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Natasha Sharon Cohen (OAB: RJ 121643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOICE MARY RODRIGUES DE MELO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00018-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: METRIA COOPERATIVA PARA PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2009-021-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Francisco Sieira Gorgal [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nEgdo: AECIO FLAVIO DO REGO [Adv. David Garcia de Sousa (OAB: RJ 90144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo AECIO FLAVIO DO REGO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01707-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BITENCOURT GOMES [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Pereira Rodrigues Simões, Réu: SAUDE E ENERGIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BITENCOURT GOMES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Felipe da Cruz [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.665/667, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Araújo Ferreira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Flying Entrega Rápida Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Araújo Ferreira \r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00594-1996-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO GNPP S/A (MASSA FALIDA) N/P SINDICO RONALDO CRAMER [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO GNPP S/A (MASSA FALIDA) N/P SINDICO RONALDO CRAMER\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 839257"
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                            "839262": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00373-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Gomes de Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Vinho Verde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2003-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA GRACIETE DOS SANTOS [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: WANPACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA GRACIETE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECYR DE MORAES TEIXEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.227: Intime-se o Reclamado para, querendo, apresentar os cálculos que entender devidos, inclusive, destacando os valores das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-1995-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO STAREC [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)]\r\n\r\nRéu: WALPAX VIAGENS E TURISMO S A [Adv. Albertinho Possamai (OAB: RJ 38697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO STAREC\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00227-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina de Carvalho Simplicio [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricio Servicos Contabeis Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina de Carvalho Simplicio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.96: Notifique o Reclamante para vir com os cálculos do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Lira de Araujo [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. Rodrigo Lessa Vieira (OAB: RJ 148550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lira de Araujo\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS BARBOSA REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 839262"
                            ],
                            "839270": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00816-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: BANCO EXCEL ECONOMICO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-1991-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELIM NOGUEIRA SALGADO PINHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetivado, para os efeitos do art. 884 da CLT.\r\n\r\nId: 839270"
                            ],
                            "839267": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01033-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Delphino Manso [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela da Praca Seca [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Delphino Manso\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2002-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO AUGUSTO BORGES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO AUGUSTO BORGES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCO DA SILVA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: DESTAK PINTURAS LTDA, Réu: IBEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 839267"
                            ],
                            "839273": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00356-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVAN LAURINDO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.134: Notifique a Reclamada para pagar o valor de R$ 487,34 correspondente a 40.780,91 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00162-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ANTONIO FURTUOSO [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Soares Guimaraes [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: Yes Curso de Idiomas Ltda. [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yes Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.90, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00141-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEI ALVES COSTA [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENARIO DO RJ S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEI ALVES COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENE JACINTA MEDEIROS DA SILVA [Adv. Fernando Alberto Moreira (OAB: RJ 70544 - D)]\r\n\r\nRéu: ECO EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZ EDIT LTDA, Réu: PRONTOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Juliana Meirelles Cafure (OAB: RJ 109438 - B)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRONTOCOOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01544-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA DOS SANTOS MATTA OBADIA, Réu: TEREZINHA LIPS DE OLIVEIRA, Réu: KIOSK DONABELA ALIMENTOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA TEIXEIRA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2006-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora da Silva Diniz Marques [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Comercio e Industria do Rio de Janeiro [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Comercio e Industria do Rio de Janeiro, Aut Debora da Silva Diniz Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINEIA FREITAS GUERRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: JAILDO FARIA DA SILVA, Réu: LAUSU MODAS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)], Réu: CHOMP MODAS LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINEIA FREITAS GUERRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01029-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GUERRA NETO [Adv. Dorismar Coelho Couto (OAB: RJ 63926 - D)]\r\n\r\nRéu: L F FURTADO DA FONSECA ACOUGUE [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUERRA NETO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Augusto Junior [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrlete Silva dos Santos, Réu: Ambiental Servicos Administrativos Ltda., Réu: Sandalo Cesar Mendonca dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Augusto Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.222: Intimem-se as pares a liquidar o título, em 30 dias, inclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente ( §3º do art. 879, CLT). \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SANTANA DA SILVA [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RICARDO AZEVEDO MORAES [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE RICARDO AZEVEDO MORAES\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01428-2003-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA SANTOS PIMENTEL DE FREITAS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivan Carlos Amendola de Souza, Réu: Luis Henrique Campos Silva de Lyra Novaes, Réu: NOVA ONDA JACAREPAGUA PROMOCOES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA SANTOS PIMENTEL DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00488-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY ESCOSSIA DE ABREU [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENECY ESCOSSIA DE ABREU\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nId: 839273"
                            ],
                            "839222": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01252-1997-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON NUNES DA CRUZ\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida nomeando bens à penhora, em 48 horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00627-1991-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nRéu: KURT IND OTICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PAULO MOURA DA SILVA ROSA, PAULO ROBERTO ALVES DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado às fls.369 (R$ 21.847,85), em 48 horas, ou garantir a dívida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01440-2008-021-01-00-5 – ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nCgto: Gustavo Andrade de Araujo \r\n\r\nPelo presente fica m Gustavo Andrade de Araujo , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.18: ... julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839222"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "834824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 04/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 02043-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMONIO MORAIS DE SOUSA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMONIO MORAIS DE SOUSA\r\n\r\nVistas ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01871-1998-022-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nCgto: ANA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ANA CRISTINA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 158, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 7.075,21 equivalentes a 586.265,01TR's pro rata, mais INSS de R$ 90,51, equivalentes a 7.500,08 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01754-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONY NASCIMENTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONY NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AGOSTINHO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AGOSTINHO BATISTA DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 968, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 9.214,31, equivalentes a 763.515,46 TR's pro rata. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-1995-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE ABRANTES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Yaeda Okasaki Nitta, Réu: Yasushi Nitta, Réu: INDUSTRIA BRASILEIRA DE LAVANDERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE ABRANTES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA VIANA COSENTINO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO FEIJO LTDA [Adv. Flavio Felix dos Santos (OAB: RJ 103465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA VIANA COSENTINO, Réu CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO FEIJO LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 191, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 46.797,76, equivalentes a 3.877.751,97 TR's pro rata, mais INSS de R$ 9.998,52, equivalentes a 828.496,49 TR's pro rata e custas de R$ 100,00 . Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Bastos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01314-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO CICERO DE FREITAS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO CICERO DE FREITAS, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nVistas às partes, pelo prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 35, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.967,10 equivalentes a 245.859,72 TR's pro rata, mais INSS de R$ 156,69, equivalentes a 12.983,87 TR's pro rata e custas de R$ 20,00 . \r\n\r\nProcesso: 01424-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CLEAN SERVICE COOP SERVICOS PROF LTDA, Réu: JORGE JABER CLINICA DE PSICOTERAPIA LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MACHADO DA SILVA, Réu JORGE JABER CLINICA DE PSICOTERAPIA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 113 , para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 6.178,51, equivalentes a 511.963,55 TR's pro rata, mais INSS de R$ 365,41, equivalentes a 30.278,59 TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DA CRUZ CABRAL [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICACOES SA, Aut REGINA MARIA DA CRUZ CABRAL\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 230, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 250.652,41 equivalentes a 20.769.539,64 TR's pro rata, mais INSS de R$ 38.997,99, equivalentes a 3.231.448,22 TR's pro rata. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Soares [Adv. Newton Lucio Monteiro (OAB: RJ 76756 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Postos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Soares, Réu Wal Postos S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 234, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 61.121,12 equivalentes a 5.064.613,22 TR's pro rata, mais INSS de R$ 34.898,67, equivalentes a 2.891.771,00 TR's pro rata e custas de R$ 200,00. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01244-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA AZEVEDO DO AMARAL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: ESQUADRIAS CARILLO LTDA [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESQUADRIAS CARILLO LTDA, Aut JOSE MARIA AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 177, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 33.758,30, equivalentes a 2.797.277,87 TR's pro rata, mais INSS de R$ 891,75, equivalentes a 73.892,20 TR's pro rata e custas de R$ 100,00. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01090-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Oliveira Barbosa Meloni [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nVir com o pagamento do valor apurado às fls 341 ( R$ 1.572,12), devidamente atualizados, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Oliveira Nunes [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Oliveira Nunes, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 324 , para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 155.806,50 equivalentes a 12.910.425,60 TR's pro rata, e custas de R$ 100,00. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira Cibelli [Adv. Maria do Socorro Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 96462 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Marge Filho Convertedora Automotiva [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Cell Flash Comercial e Servicos Ltda. [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)], Réu: Pro Gas GNV Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: Copervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Marge Filho Convertedora Automotiva, Réu Cell Flash Comercial e Servicos Ltda., Réu Copervilla Cooperativa de Compras e Servicos Ltda., Réu Pacificador Convertedora de Gas Natural Ltda., Réu Pro Gas GNV Instaladora de Gas Natural Veicular Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos começando pela primeira reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Nascimento Souza [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2004-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WILLIAM MIRANDA FERNANDEZ [Adv. Leandro Dias Ferreira (OAB: RJ 95629 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00973-1991-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MANHAES DE OLIVEIRA [Adv. Gerson Ferreira do Rego (OAB: RJ 54525 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CESAR MANHAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 279 , para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 32.482,18 equivalentes a 2.691.535,50 TR's pro rata, mais INSS de R$ 3.654,50, equivalentes a 302.818,71 TR's pro rata. Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00940-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR MARIO CARDOSO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLASS SERVICE ENTREGAS E SERVICOS LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLASS SERVICE ENTREGAS E SERVICOS LTDA, Aut JURANDIR MARIO CARDOSO\r\n\r\nImporta o crédito remanescente bruto em R$ 5.332,40, equivalentes a 441.853,14 TR's pro rata. Dê-se ciência às partes, sendo a reclamada, ao depósito, à disposição deste juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAROLINA SOARES [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut SIMONE CAROLINA SOARES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 278 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 1.490,92 equivalentes a 123.540,09 TR's pro rata, mais INSS de R$ 343,28, equivalentes a 28.444,64 TR's pro rata.\r\n\r\nConvolo o depósito de fls. 207, em penhora, eis que garante integralmente o juízo. Pazo de 5 dias.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildson Inácio de Freitas [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Aut Wildson Inácio de Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Craveiro Morgado (OAB: RJ 75989 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut EDSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 149 , para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 99.748,69 equivalentes a 8.265.367,74 TR's pro rata, mais INSS de R$ 7.891,93, equivalentes a 653.940,26 TR's pro rata. Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Madeira Jorge [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nélgia Flores Ltda. [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nélgia Flores Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FELICIO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRELA D AGUA PISCINAS LTDA [Adv. Rosicler da Conceicao Moraes de Jesus (OAB: RJ 52269 - D)], Réu: Rosemary Pedrina Moraes de Jesus, Réu: Adriano Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX FELICIO DOS SANTOS, Réu ESTRELA D AGUA PISCINAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que importa o crédito remanescente atualizado em R$ 15.584,17, equivalentes a 1.291.334,36 TR's pro rata, mais custas no valor de R$ 140,00. Sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fabiano Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Adolfo da Silva Idalino [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVANETE FERREIRA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Elizabeth Guimaraes Pereira (OAB: RJ 80291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO, Aut RIVANETE FERREIRA COSTA\r\n\r\nVistas do laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Regina Alves Miranda [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, começando pela Atento. \r\n\r\nProcesso: 00626-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADSON CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADSON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rony Nunes França [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: Thereza Cristina de Oliveira Simões [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: Zanoni Campos Teixeira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)], Aut: Katia Rosana Pereira [Adv. Alexsander Pereira Gesualdo (OAB: RJ 82332 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Rosana Pereira , Aut Ricardo Rony Nunes França, Aut Thereza Cristina de Oliveira Simões , Aut Zanoni Campos Teixeira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Maldonado de Souza Fiuza da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Maldonado de Souza Fiuza da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-022-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Robson Almeida Franca de Oliveira [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nExdo: Companhia de Bebida das Americas - AMBEV [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Robson Almeida Franca de Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-1997-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FIRME DO NASCIMENTO [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: CARBRASMAR IND E COM LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARBRASMAR IND E COM LTDA\r\n\r\nImporta o INSS remanescente de R$ 139,91, equivalentes a 11.593,52 TR's pro rata. Sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00534-2003-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS DE OLIVEIRA NUNES [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MNM MED SERV DE REMOCOES [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIS DE OLIVEIRA NUNES, Réu MNM MED SERV DE REMOCOES\r\n\r\nTomar ciência que importa o crédito remanescente líquido em R$ 349,12, equivalentes a 28.928,36 TR's pro rata e INSS no valor de R$ 98,35, equivalentes a 8.149,47 TR's pro rata. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Dolores Fernandes dos Santos [Adv. Joao Maria Vieira da Cruz (OAB: RJ 85243 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNIRO DE MACEDO MELO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIROLTDA(CEDIME NOME FANTASIA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DE XERORRADIOGRAFIA DO RIO DE JANEIROLTDA(CEDIME NOME FANTASIA\r\n\r\nNego seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00268-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Santiago Souza [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Lopes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut Marcia da Silva Lopes, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nVistas às partes do laudo do perito, pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE ALMEIDA SERRAO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO MACEDO DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE SID INFORMATICA S/A A/C SINDICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE ALMEIDA SERRAO, Aut CARLOS ROBERTO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nAo reclamante, para que venha com os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que vigem nesta 22ª VT/RJ, inclusive da contribuição previdenciária incidente, empregado e empregador, nos termos do art. 879, § 1º B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roosewelt Tinoco Robalinho [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roosewelt Tinoco Robalinho\r\n\r\nInformar o nome do banco emissor do cartão de crédito, gestor das faturas, para viabilizar um novo ofício conforme fls. 173, visto que o Visanet não localizou, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN ABREU MAIA ARAUJO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURIST CARD ASSISTENCE LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN ABREU MAIA ARAUJO, Réu TOURIST CARD ASSISTENCE LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 689, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 16.340,71, equivalentes a 1.354.022,18 TR's pro rata. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilene Paixao Cantanhede [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Homeopatia Quintessencia Ltda. ME [Adv. Claudia Arantes Silva (OAB: RJ 86498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Homeopatia Quintessencia Ltda. ME, Aut Josilene Paixao Cantanhede\r\n\r\nVistas do laudo pericial pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Inez Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Novacap S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Novacap S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01576-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Crespo Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Suporte Empresarial Ltda., Réu: Ativa Logística [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)], Réu: Controler Serviços Administrativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Crespo Silva\r\n\r\nDefere-se o prazo de 30 dias para informar o endereço atual da primeira reclamada. \r\n\r\nId: 834824"
                            ],
                            "834825": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01636-2005-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Azevedo Pacheco\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producoop Ltda, Rubens de Vasconcellos Tavares, Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa Producoop Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834825"
                            ],
                            "834826": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 35, para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 2.967,10 equivalentes a 245.859,72 TR's pro rata, mais INSS de R$ 156,69, equivalentes a 12.983,87 TR's pro rata e custas de R$ 20,00 . Ciência as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 834826"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA COSTA BARROS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Cte-Tecnica de Letricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferida devolução do prazo para a 2ª ré para impugnar calculos. \r\n\r\nProcesso: 00946-2005-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Rodrigues da Cruz [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Rodrigues da Cruz, Réu SPF Engenharia Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVista as partes da expedição do alvara e para requererem o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00829-2004-024-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSURB SA [Adv. Daniela de Fatima da Costa Rabello (OAB: RJ 122461 - D)]\r\n\r\nCgto: RENATO DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto RENATO DE SOUZA DOS SANTOS, Cgte TRANSURB SA\r\n\r\nVista as partes da expedição do alvara, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2002-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VICENTE DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ARQUITETONICO DOWNTOWN [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)], Réu: RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO ARQUITETONICO DOWNTOWN, Aut JORGE LUIS VICENTE DA SILVA\r\n\r\n\"Vistos,....\r\n\r\nHomologo os calculos de fls180. no valor de R$ 307,98 reais equivalentes a 25.462,03 IDTR.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" \r\n\r\nProcesso: 00805-2007-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rosaldo de Carvalho Avelino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Video, Réu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rosaldo de Carvalho Avelino\r\n\r\nDiga a parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00921-2003-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NILDA MOREIRA DE ABREU [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDA MOREIRA DE ABREU, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nVista as partes da expedição de alvara, no prazo de 10 dias, devendo as partes neste prazo requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00820-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTSAMA SIND TRAB EMPR SAN MEIO AMBIENTE RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Freitas Cardoso [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualycooper Cooperativa Trab. Prof. Areas Atend. Vendas e Televendas [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Coopercem Cooperativa dos Profissionais Gestao Comercial Empresarial [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Stel Tecnologia e Solucoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 87241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Freitas Cardoso\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00746-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Mangea [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilberto Mangea\r\n\r\nCiencia as partes da liberação da quantia, e para a reclamada comprovar o recolhimento previdenciario, no prazo de 10 dias, sob pena de execução pela aliquota maxima. \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Paes da Conceição [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Ftec Comercial de Presentes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Paes da Conceição \r\n\r\nVista ao reclamante das informações do sistema jucerja on line, devendo o mesmo requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00634-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter de Jesus Gonzaga [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda., Aut Walter de Jesus Gonzaga\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls.651/657 por adequados a coisa julgada,no valor de R$ 12.237,65 reais.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re na forma do art 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00593-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Novaes de Paula [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Conven Servicos Transportes e Guindastes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Novaes de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2003-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIO CALDAS GALLOIS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut EMILIO CALDAS GALLOIS\r\n\r\nCiencia as partes da liberação das quantias, no prazo de 10 dias, e para requererem o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian de Ribamar Martins [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Bairro Araújo N/p Síndica Marilene Vidal Pimentel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian de Ribamar Martins \r\n\r\nDiga a parte autora sobre a certidão de fls 15. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-024-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcos Osorio de Araujo Villares [Adv. Manuel Messias Pereira Lima (OAB: RJ 15142 - D)]\r\n\r\nExdo: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAZIELLE DA SILVA ROSA MOREIRA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nVista a reclamada da expedição de alvara, no prazo de 10 dias, bem como no mesmo prazo proceda a reclamada a comprovação do valor de comprovação previdenciaria, sob pena de execução pela aliquota maxima. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Araujo dos Santos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidrocenter Materiais Hidraulicos Ltda. [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Araujo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.58 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Helena Oliveira Melo [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Aquino Calarge [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Helena Oliveira Melo\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01289-2001-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA TEIXEIRA [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA TEIXEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.326 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Castro Ferreira [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Lethicia e Luana Comercio Imp. Produtos Eletronicos Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Castro Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 44 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adaias Moreira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Plinio Sergio de Barros (OAB: RJ 119411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adaias Moreira\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01129-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Maria Das Gracas de Miranda Mello (OAB: RJ 86813 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR NANI BONFADINI [Adv. Geraldo Jose de Souza Pinto Saback (OAB: RJ 37944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nId: 832304"
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                            "832305": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Silva Miranda dos Santos [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicon Car veiculos e Participações Ltda , Réu: Itautec.com Servicos Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Silva Miranda dos Santos\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineia Pereira da Costa [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: Agência Nacional de Telecomunicações [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineia Pereira da Costa\r\n\r\nDiga a reclamante sobre petição de fls 141. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyeny da Silva Souza [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Guimacar Auto Peças Ltda. [Adv. Jorge Dodi Pereira da Costa (OAB: RJ 38291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guimacar Auto Peças Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01656-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Curtis de Franca Braga [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Jose Feliciano [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nVistas as reclamadas da expedição de alvara e para requerer o que for se seu tinteresse , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2001-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RICARDO CARDOSO [Adv. Cristiane Janaina Maria Durans (OAB: RJ 97504 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Ribeiro Costa, Réu: Carlos Jose Costa Junior, Réu: EMBRASOFT EMPRESA BRASILEIRA DE SOFTWARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RICARDO CARDOSO\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 02275-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: QUEILA CLARINDA MARINHO DA SILVA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)], Réu: Aguimar Pinheiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut QUEILA CLARINDA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de petição de fls 155. \r\n\r\nProcesso: 01335-2004-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LUIZ RIZZO BRAGA [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LUIZ RIZZO BRAGA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio dos Santos Custodio [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio dos Santos Custodio\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01356-2003-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES BENVINDO [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES BENVINDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Michael [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Michael\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00128-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Silva Cortes [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: BRA Transportes Aereos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRA Transportes Aereos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2005-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alves de Alcantara [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Alves de Alcantara\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00282-1999-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY GUIMARAES DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI SHOPPING MERCK, Réu: Nilson Araujo da Silva, Réu: Valdeci Araujo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01779-1999-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDILUCE MORAES GOES TELLES [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Robinson Neves Filho (OAB: DF 8067 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Réu: INSTITUTO ASSISTENCIAL PEDRO DI PERNA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifeste-se a reclamada sobre petição de fls 400. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia de Souza Costa [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Troquet Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto (OAB: RJ 11435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Troquet Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento em 15 dias , da importancia de R$ 4.840,99 reais , sob as penas e na forma do art 475 J. \r\n\r\nId: 832305"
                            ],
                            "832306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00884-2002-024-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS VICENTE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO ARQUITETONICO DOWNTOWN, RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RENJ SERVICOS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos....Homologo os calculos de Fls. 180.No valor de R$ 307,98 reais, equivalentes a 25.462,03 IDTRS.Intime o reclamante e cite-se a re na forma do art 475 J. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832306"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01459-1999-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL HONORIO MACIEL [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHER COMPLETO LTDA [Adv. Marco Antonio Nossar (OAB: RJ 65529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL HONORIO MACIEL, Réu TALHER COMPLETO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 03.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01515-1992-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ENEAS MARIMBONDO FILHO [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: ONDUPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS [Adv. Rozangela Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 46734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ENEAS MARIMBONDO FILHO, Réu ONDUPEL COMERCIO E INDUSTRIA DE PAPEIS\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 03.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01023-2004-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE DE FREITAS [Adv. Flavia Carneiro da Luz (OAB: RJ 99588 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Belizario Martins, Réu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)], Réu: Roberto das Neves Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DE FREITAS, Réu EDUCANDARIO THALES DE MILETO\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 03.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antunes Clemente [Adv. Ilma Ferreira Araujo (OAB: RJ 88856 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antunes Clemente, Réu Reserva Natural Produtos Naturais LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 03.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00872-2002-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DELGADO [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro (OAB: RJ 102995 - D)]\r\n\r\nRéu: LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DELGADO, Réu LUSO BRASILEIRO TENIS CLUBE\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 03.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Rodrigues de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlei Rodrigues de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 58 verso: \"Indefiro tendo em vista recente ofício daquela vara informando não haver mais crédito da referida empresa. Diga o autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00735-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura da Silva Diniz [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Micro Look Hair System Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura da Silva Diniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00730-1998-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALBERTO SANTOS GOMES [Adv. Sergio Araujo Nunes (OAB: RJ 64925 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: João Albino Ribeiro Cardoso, Réu: Nelson Banchero Fernandes Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALBERTO SANTOS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado Santana [Adv. Lisângela Santanna Viana (OAB: RJ 150189 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Machado Santana \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR’s pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00792-2009-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Ferreira [Adv. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa (OAB: RJ 62345 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Oliveira Ferreira\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de cota previdenciária (empregado/ empregador/ sat ) e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00583-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ANTONIO PIMENTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Marco Antonio Goncalves Rebello (OAB: RJ 35738 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut JAIR ANTONIO PIMENTA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. Embargos às fls. 716/729 e às fls 730/747.\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Azevedo de Matos [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação - ABBR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Azevedo de Matos \r\n\r\nDizer se conseguiu solucionar o problema referente ao seguro desemprego. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MENDES DE OMENA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Vinícios Roberto Bacellar, Réu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO MENDES DE OMENA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 115: \"Indefiro. Apresente meios objetivos.\" \r\n\r\nProcesso: 00699-2006-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudicerio Gomes dos Santos [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nApresentar o cálculo dos valores que entende devidos (autor+IRRF+INSS). \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Castro [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa de Castro\r\n\r\nComprovar documentalmente a alegada negativa de saque do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01129-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.600,00. \r\n\r\nProcesso: 01201-2009-026-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubirajara Teixeira de Melo e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves de Pinho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes Ltda. [Adv. Luciano Galvao Santos de Lima (OAB: RJ 74705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Simões Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 196: \"Vista à Ré dos cálculos apresentados pelo autor, observando que é o mesmo cálculo homologado e sem o cumprimento do determinado na decisão dos embargos, com relação à aplicação da correção com base na Súmula 381 do TST.\" \r\n\r\nProcesso: 00991-2009-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Leopoldo de Marques [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Leopoldo de Marques\r\n\r\nInformar o correto endereço da ré. Prazo: 10 dias. Pena: extinção. \r\n\r\nProcesso: 00994-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Manoel Lobato Maia [Adv. Sidney Carlos Werner (OAB: RJ 136563 - D)]\r\n\r\nRéu: Kyrei Indústria Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Manoel Lobato Maia\r\n\r\nInformar o correto endereço da ré. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00988-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CAMPOS RIBAS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Ednéia Aparecida Gonçalves de Lima Sabo, Réu: Enio Floriano Inacio, Réu: SULAMERICA CAPITALIZACAO [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)], Réu: SUPER DELTA CORRETORA PREV CAPITALIZACAO LTDA [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho (OAB: RJ 111381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CAMPOS RIBAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 196: \"Indefiro...\" \r\n\r\nProcesso: 00896-1999-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO DA COSTA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer ciência do alvará expedido (fl. 297). \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-026-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabricio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dantas de Almeida [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Ferreira Leite, Réu: Luiz Carlos Lopes, Réu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dantas de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 384: \"Indefiro o requerido porque a parte sequer comprovou que as hastas públicas foram infrutíferas. Ademais, se ainda existe a chance de receber o crédito da pessoa jurídica, não se justifica, ainda, a inclusão dos sócios no polo passivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Alves Filho [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Alves Filho\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 332: \"Que o autor traga novos cálculos, deduzindo-se o valor já recebido, conforme comprovantes anexos.\" \r\n\r\nProcesso: 01374-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Azevedo [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Azevedo \r\n\r\nTer ciência das guias juntadas. \r\n\r\nProcesso: 00386-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes de Lima [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842174"
                            ],
                            "842170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n01145-2005-026-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: José Artur Nunes Vieira,Servig Servicos Administrativos Ltda.,Wilson da Costa Ritto,Aldiney Correa Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado José Artur Nunes Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.297,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aldiney Correa Vieira,Servig Servicos Administrativos Ltda.,Wilson da Costa Ritto,Aldiney Correa Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldiney Correa Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.297,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Servig Servicos Administrativos Ltda.,Servig Servicos Administrativos Ltda.,Wilson da Costa Ritto,Aldiney Correa Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Servig Servicos Administrativos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.297,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wilson da Costa Ritto,Servig Servicos Administrativos Ltda.,Wilson da Costa Ritto,Aldiney Correa Vieira\r\n\r\nPelo presente fica citado Wilson da Costa Ritto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.297,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842170"
                            ],
                            "842169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 0311.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RTOrd 00130-2004-026-01-00-1 – Rte. MANUEL ANTUNES CLEMENTE (Adv. Ilma Ferreira Araújo – OAB/RJ: 088856/D) Rdo. RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. Reginaldo Teixeira da Silva – OAB/RJ: 094576/D) - Bem(ns): 1) 4.108 caixas de 36 unidades cada de Guaracamp, avaliadas em R$ 46.009,60 (quarenta e seis mil, nove reais e sessenta centavos). Penhorados e avaliados as fls. 252, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Mendanha, 4489, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 01515-1992-026-01-00-1 – Rte. GERALDO ENEAS MARIMBONDO FILHO (Adv. Ana Claudia Medeiros Guimarães – OAB/RJ: 089334/D) Rdo. ONDUPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS (Adv. Rozangela Ferreira da Conceição – OAB/RJ: 046734/D) Bem(ns): 1) Duas grampeadeiras plana n. 0876, cor verde e amarela e outra cor verde, funcionando, estado de uso, avaliadas em R$ 20.000,00; 2) Duas furadeiras modelo FSB Schulz, cor vermelha, estado de uso, funcionando, avaliadas em R$ 10.000,00; 3) Duas máquinas para colocar ilhóes, marca Eberle e Weg, estado de uso, funcionando, avaliadas em R$ 16.000,00; 4) Uma grampeadeira sem marca aparente, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 10.000,00; 5) Uma guilhotina CATU H-120, cor marrom, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 60.000,00; 6) Uma guilhotina Guarani HCE82, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 20.000,00; 7) Uma máquina SOS bobinadeira de sacola, com motor Varimot, cor verde, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 100.000,00; 8) Uma impressora Roland Parva Off Set, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 20.000,00; 9) Uma impressora Roland Favorit Off Set, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 35.000,00; 10) Uma impressora Solna Off Set 225, avaliada em R$ 50.000,00; 11) Um equipamento de fotolito, completo, de folha inteira com copiadora Sylver Graf e uma máquina fotográfica 5060 e copiadora Júpiter, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 60.000,00; 12) Um forno de preparação de chapa marca Elenco EL 11-D, estado de uso, funcionando, avaliado em R$ 8.000,00; 13) Duas máquinas de corte e vinco, marca Supervinco, sendo uma modelo 80x120 e outra 60x80, avaliadas em R$ 35.000,00; 14) Uma máquina Contameira 2.200mm boca, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 90.000,00. Total da Avaliação: R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 554/556, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Caituba, 353, Taquara/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01023-2004-026-01-00-0 – Rte. ALINE DE FREITAS (Adv. Flavia Carneiro da Luz – OAB/RJ: 099588/D) Rdo. EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO (Adv. Elaine de Cassia Soares – OAB/RJ: 072953/D) - Bem(ns): 1) Vinte e cinco carteiras escolares, duplas, em perfeito estado, em ferro, madeira e fórmica, avaliadas em R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 102, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenente Cleto Campelo, 607, fundos, Cocotá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RTOrd 00872-2002-026-01-00-5 – Rte. JOÃO BATISTA DELGADO (Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro – OAB/RJ: 102995/D) Rdo. LUSO BRASILEIRO TÊNIS CLUBE (Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo – OAB/RJ: 100775/D) - Bem(ns): 1) Penhora sobre a venda obtida com a venda de ingressos para o show de Ivete Sangalo, na bilheteria da reclamada, no dia 30 de junho de 2007, no valor de R$ 22.209,85 (vinte e dois mil duzentos e nove reais e oitenta e cinco centavos). Penhorados e avaliados as fls. 114, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Campinho, 881, Campo Grande/RJ..\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 842169"
                            ],
                            "842166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FAZENDA NACIONAL (Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional) move a REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Vinícius Mari – OAB/RJ: 075232/D), Proc n. EDRT 00561-2008-026-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 81/82, designado(s) como: IMOVEL: 1) Prédio situado na Rua do Rosário, n. 26/28, com quatro pavimentos e respectivo terreno, que mede: 9,70m de frente por 21,00m de fundos, confrontando à direita com o prédio n. 30, à esquerda com o n. 24, de propriedade da executada, matrícula 29.533, inscrito no 7º RGI, ficha 41922, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); 2) Terrenos relativos aos imóveis da Rua Santo Amaro, de nrs. 55, 57, 59 e 61 respectivamente, Glória/RJ, registrados no 9º RGI sob o n. 20.479, fls. 253, Lo 3-NA, tendo o de n. 61 recebido o n de matrícula 251.598, todos com entrada pela Rua Santo Amaro, 61/67, de propriedade da executada, apresentando as seguintes medidas e confrontações: Rua Santo Amaro, 55 – 8,10m de l x 15,80m na parte plana, mais 7,70m de l x 8,80m de c na área cimentada, mais 5,40m de l na parte dos fundos, confrontando de um lado com o edifício n. 51 e de outro com o lote 57 e nos fundos com o 59; Rua Santo Amaro, 57 – 7,70m de l x 15,80m de extensão, mais área cimentada e marcada que mede 7,70m de l x 8,70m de c, na parte dos fundos 5,40m de l, confrontando com o n. 55 á esquerda e nos fundos com o 59; Rua Santo Amaro, 59 – 10,80m de l x 16,50m de extensão na parte plana e 17,20m de largura x 9,30 de extensão em morro, e na parte do morro 30,00m de l x 9,70m de extensão, confrontando à direita com o n. 55 e 57 e à esquerda com o n. 61; Rua Santo Amaro, 61 – 12,30m de l x 12,50m de extensão na parte plana, 17,70m em morro, terminando com 9,50m de l; Rua Santo Amaro, 63 – 100,70m de extensão e 10,00m de l na linha de fundo; Rua Santo Amaro 65 e 67 – ambos com 6,45 de l x 19,00m de comprimento cada, avaliados em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais). Total da Avaliação: R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinqüenta mil reais). Ficam cientes os interessados das penhoras registradas na matrícula 29.533 AV 09, 35ª Vara Cível; R-10 – Penhora 20ª VT proc. 1242/95; R-11 – Penhora 37ª VT proc. 1823/95; R-12 – Penhora 42ª VT proc. 1482/04; R-13 – Penhora 1ª Vara de execuções Fiscais proc. 99.00370035-0; R-14 – Penhora 2ª Vara de Execuções Fiscais; R-15 Penhora 6ª Vara de Execuções Fiscais proc. 96.0040389-9; R-16 – Penhora 6ª Vara de Execuções Fiscais proc. 29682/97; R-16 – Penhora 6ª Vara de execuções Fiscais proc. 2005.51.01.504547-6; R-17 – Penhora 7ª Vara de Execuções Fiscais proc. 2005.51.01.508637-5 e outras do imóvel da Rua do Rosário, 26/28, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 81/82. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 842166"
                            ],
                            "842167": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que MIGUEL HONORIO MACIEL (Adv. Mario Virgilio dos Santos – OAB/RJ: 041539/D) move a TALHER COMPLETO LTDA N/P SÓCIOS DEOLINDA MARIA CORREIA GOMES e ANTONIO MANUEL CORREIA DIAS (Adv. Marco Antonio Nossar - OAB/RJ: 065529/D; Adriano Agostinho Nunes Fernandes – OAB/RJ: 077816/D), Proc n. RTOrd 01459-1999-026-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 145, designado(s) como: IMOVEL: ¾ do imóvel situado na Rua Alice Figueiredo, n. 55, apartamento 306, na freguesia do Engenho Novo/RJ, e fração ideal de 18/468 do respectivo terreno, medindo na totalidade 11,00m de frente; 21,00m nos fundos; 40,50m de extensão pelo lado esquerdo em linha reta e, pelo lado direito em três linhas de 20,20m; 9,50m e 20,30m em direção aos fundos, tudo conforme certidão do Primeiro Serviço Registral de Imóveis, matrícula 14495, avaliado em R$ 85.000,00 sendo ¾ correspondentes a R$ 63.750,00 (sessenta e três mil setecentos e cinqüenta reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 145. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 842167"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842197": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANA GARCIA DA MOITA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PAULO TROTTA, Réu: Marcio Viana dos Santos, Réu: Ana paula Henrique do Espirito Santo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA GARCIA DA MOITA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01508-2004-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR CARLOS DA ROSA E SILVA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.112. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Soutinho Ribeiro [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Soutinho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 257. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02400-1990-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMISSO DE ANDRADE (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DE) [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: INCASA-INC CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCASA-INC CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01295-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEICAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nVenha a ré com a certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado à penhora a fls 78, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Souza Leite [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelino Linhares da Silva [Adv. Jose Fernando Albuquerque dos Santos (OAB: RJ 92685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcelino Linhares da Silva\r\n\r\nInformar acerca do processo de inventário, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2003-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JAQUES HAUS [Adv. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales (OAB: RJ 75008 - D)]\r\n\r\nRéu: DPR INFORMATICA LTDA, Réu: SONDA DO BRASIL SA [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JAQUES HAUS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-028-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisely Souto de Franca [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: AA Arte Bella Programacao Visual Ltda. [Adv. Dirce de Jesus Rocha (OAB: RJ 79323 - D)], Réu: Tadeu Aparecido Rodrigues dos Santos, Réu: Carlos Galvao Patricio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AA Arte Bella Programacao Visual Ltda.\r\n\r\nFica intimado (a) para os fins previstos no art. 884, caput, da CLT, sendo certo que não lhe será devolvido o prazo após a integral garantia do juízo, devendo a ré, no mesmo prazo, indicar o valor devido a título de imposto de renda. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cabral de Oliveira [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cabral de Oliveira\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls155/159. \r\n\r\nProcesso: 00590-2005-028-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: Nair Nogueira Fiorito [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nExdo: Feital Transportes e Turismo Ltda., Exdo: Rogério Machado - Administrador\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Nair Nogueira Fiorito\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00591-2004-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleide Scher, Réu: MEDIC CENTER DO BRASIL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)], Réu: WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Francisca Josilene dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nEsclareça a autora o requerimento de fls 270, ante o teor da petição de fls 225/226 e do despacho de fls 247, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ARISTIDES ALVES RODRIGUES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO SAO JUDAS EMPREEND E PARTIC LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)], Réu: Fernanda Sabba Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ARISTIDES ALVES RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00505-2000-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA CUNHA CUSTODIO [Adv. Angelica Teresa Pereira (OAB: RJ 81018 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Aut MARCOS DA CUNHA CUSTODIO\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00452-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LIMA VALENTE [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)], Réu: Jesu Ignacio de Araujo, Réu: Geraldo Aguiar de Brito Vianna, Réu: Cipar Administracao e Participacoes S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME LIMA VALENTE\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE SOUZA ACHILLES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme determinado fls 297. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02402-1992-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDYR VIANNA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nTI: DIVISÃO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA GERAL FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDYR VIANNA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 727. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2004-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP CENTRAL DOS PROD RURAIS MINAS GERAIS LTDA\r\n\r\nDeferida devolução do prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 02222-1989-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AFONSO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA GRILL BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Réu: NEODI LUIS MOCELIN [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO AFONSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nInformar o correto número do CPF do réu, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Viana da Silva [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Viana da Silva\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls 386/393. \r\n\r\nProcesso: 00647-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO SANTOS DA SILVA [Adv. Shirlei Duarte da Silva (OAB: RJ 86841 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ALUISIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 761/ 765 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2005-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lurdes da Silva Rodrigues [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nRéu: Shallon Adonai Consultoria e Informatica Ltda. [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)], Réu: Flavio Goncalves Carvalho, Réu: Yara Goncalves Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lurdes da Silva Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Chaves Abel dos santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: HAFAZER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: SESI- SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Santiago Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Unilog Logistica e Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Edison Santiago Filho, Réu Unilog Logistica e Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00437-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Minas [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Minas\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com impugnação de cálculos de fls. 344/371 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00014-2009-028-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nAgdo: Andréa Colares Rocha Vieira de Sá [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andréa Colares Rocha Vieira de Sá \r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-028-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Michel Pereira da Silva [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nAgdo: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Refrigerantes Convenção Rio Ltda.\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nId: 842197"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01092-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Rodrigues da Silveira [Adv. Fernando Cardoso Wanderley (OAB: RJ 120175 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Central da Taquara Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Policlinica Central da Taquara Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos fora do cartório por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2008-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria dos Santos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Apoiocoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Infocoop Serviços Cooperativa de Prof. Prest. de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.487 verso. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIANA VICENTE [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Tannuri (socio), Réu: Cia Nacional de Reflorestamento S.A., Réu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA [Adv. Sheila Sales da Silva (OAB: RJ 135274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIANA VICENTE, Edilmeia da Silva Aluysio, Réu FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de fls. 71/79, pela impossibilidade de se realizar a reserva de honorários, devendo a inventariante procurar outros meios cabíveis na forma de lei civil de satisfazer os créditos do Espólio. A reclamada deverá comprovar o cumprimento integral do acordo de fls. 67/68, bem como efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários, sob pena de execução, no prazo preclusivo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-1997-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON PEIXOTO DA SILVA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gomes Escafura [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Francisco de Assis [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Francisco de Assis , Aut Robson Gomes Escafura \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias a começar pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo dos Santos Areas [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo dos Santos Areas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Oliveira Campos [Adv. Luiz Paulo Pereira Oviedo (OAB: RJ 86419 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidade Educacional de Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Oliveira Campos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Silva dos Santos [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rofermed Instrumental e Implantes Ltda. ME [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Silva dos Santos, Réu Rofermed Instrumental e Implantes Ltda. ME\r\n\r\nComparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Soares [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 130/159 , no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-1993-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARVALHO DE CASTRO E SILVA [Adv. Adilson de Paula Machado (OAB: RJ 12898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJEM LIQ EJU [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARVALHO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos e apresentar suas manifestações ao requerimento do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-1999-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIENE DE SOUSA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVAPASSA LAVANDERIA DOMESTICA LTDA, Réu: Heleonora de Paula Belmino (socia) [Adv. Sito Kowsmann (OAB: RJ 62723 - D)], Réu: Maria de Fatima Oliveira Goncalves (socia), Réu: PAULO ANTONIO MOTTA BELARMINO (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heleonora de Paula Belmino (socia), Aut MARIA ELIENE DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.193 que determina que :- a sócia da executada apresente documentos que comprovem cabalmente o percebimento de salário e/ou proventos por meios das contas correntes existentes na CEF, Banco do Brasil e Banco Real.\r\n\r\n-Intima, também, a autora para tomar ciencia do oficio de fls. 186/192 e requerer o que entender de direito. Prazo comum de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Castro [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamir Comercial Eletrica Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamir Comercial Eletrica Ltda., Aut Paulo Cesar Silva Castro\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinario do réu, no prazo de 8 (oito)dias. O patrono do réu deve proceder a alteração de seu endereço junto ao Distribuidor .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES DE JESUS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: RIOLUZ COMPANHIA MUNICIPAL ENERGIA ILUMINACAO [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOLUZ COMPANHIA MUNICIPAL ENERGIA ILUMINACAO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos pelo prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Concentino Neto [Adv. Henrique Concentino Neto (OAB: RJ 12894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Concentino Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Oliveira Santos [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Varig\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilce Henriques Cosendey [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lenilce Henriques Cosendey, Rcdo Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos 112/113, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 396,64 ,\r\n\r\nequivalente a 32.791,51 IDTRs, sendo R$ 344,90 de crédito autoral e R$ 51,74 de honorários do sindicato. Tomar ciencia de o depósito recursal de fls. 85 foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria dos Passos Bacellar [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Helena Maria dos Passos Bacellar\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos permeados por 05 dias a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares Junior [Adv. Sidney de Sa Barroso (OAB: RJ 121718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2004-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA SILVA HENRIQUES [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA BURITY DA ROCHA [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANIA BURITY DA ROCHA\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e execução dos valores a serem calculados pelo contador do Juízo, ante o informado as fls. 49 e o carne juntado as fls. 38, comprovando recolhimentos no período de 12/2002 a 11/2003 no valor de R$ 48,00. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01162-2008-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Faria Borges [Adv. Fernando Garcia (OAB: RJ 40094 - D)]\r\n\r\nRéu: Sayoart Industrial S.A. [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Faria Borges\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lima dos Santos [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviço Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trade Building Engenharia e Serviço Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00796-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA TAVARES DA CUNHA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA TAVARES DA CUNHA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Silva de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01568-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pinto de Mello [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Alves [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Alves , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da 1ª reclamada, por deserto.O autor deverá contra arrazoar o R.O. da 2ª reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01444-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO MARCIO MIGUEL MONTEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02631-1992-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMAG MINERACAO E EXPLORACAO LTDA, Réu: CARLOS MAGNO CELESTINO (SOCIO) [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo (OAB: RJ 82256 - D)], Réu: GILBERTO DE AZEVEDO LIXA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARLOS MAGNO CELESTINO (SOCIO), Aut MARGARETH DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da atualização do crédito, conforme requerido. Comparecer perante o Juízo desta 30a Vara, ambas as partes, para fins de homologação do acordo pretendido, em dia e hora de audiências regulares. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Teixeira da Silva [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Sobrenatural Ltda. [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Sobrenatural Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia Brazil Souza [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: GLG Idiomas Ltda. [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLG Idiomas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Alves [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Movelaria Cafe Bar e Restaurante [Adv. Neli Raquel Silva (OAB: RJ 105454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Alves, Réu Movelaria Cafe Bar e Restaurante\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção de folhas 42, no prazo de 10 dias sucessivos com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Luiz da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogarias R Lorenzo Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias R Lorenzo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00543-1992-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM GONCALVES BASTOS [Adv. Joao Teixeira de Medeiros (OAB: RJ 67544 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01139-1998-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM TEREZA BICHINSKI [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA [Adv. Ronaldo Mesquita de Oliveira (OAB: RJ 40555 - D)], Réu: CRITICAL CARE SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Vinicius Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 54279 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM TEREZA BICHINSKI\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o número do seu CPF, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA CERQUEIRA [Adv. Benhur dos Santos Cavalcanti (OAB: RJ 81923 - D)]\r\n\r\nRéu: CREB CENTRO DE REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o número do seu PIS/NIT, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozana Damaceno Bresler [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (em Recuperacao Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozana Damaceno Bresler\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando a promoção da contadoria fls.331 e a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data da falencia da ré, segundo tabelas disponíveis no site do TST, sendo desnecessária a apresentação de cópias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON MARTINS SANABIO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON MARTINS SANABIO\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida a dilação de prazo requerida, por mais 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Fernandes da Cruz [Adv. Sandro Fernandes Figueiredo (OAB: RJ 127864 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Maria Almeida Diniz (socia), Réu: Alcione Araujo (socia), Réu: Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Autores Teatrais - SBAT\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Salvioli Drago [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Salvioli Drago\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promoção da contadoria e a cota previdenciária (empregado e empregador) em 10 dias, devidamente atualizados e com juros até a data de sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no site do TST, sendo desnecessária a apresentação de cópias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-1993-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BAPTISTA DE SOUZA GAMA [Adv. Mario Andre Borges Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 30357 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Mauro Abdon Gabriel (OAB: RJ 82725 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DOS PORTOS DO ESTADO DO RJ - S.T.S.P.P.E.R.J. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de serem cobrados os valores com base na aliquota máxima (28,8%). Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS). .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Ferreira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Celia Maria Mendes de Magalhaes e Novaes [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá fornecer o número de seu NIT a fim de possibilitar o cálculo e recolhimento do INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02137-1989-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO FERREIRA DIAS [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: CARAJAS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: ALFREDO CARDOSO FERREIRA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO FERREIRA DIAS\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora do cartório e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2007-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronimo Coelho de Almeida [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda., Réu: Esso Brasileira de Petroleo Ltda. [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)], Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova- CECN [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)], Réu: Banco ABN AMRO REAL S.A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronimo Coelho de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls. 272/279. Prazo 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2009-030-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nCgto: Bento Alves Sarmento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sacada Engenharia e Arquitetura Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00553-2009-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Pimenta de Magalhães Otero [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Pimenta de Magalhães Otero, Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01053-2009-030-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quinze Quinze Utilidade do Lar Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Cintia Pereira de França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quinze Quinze Utilidade do Lar Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01083-2009-030-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transporte Souza Araújo Ltda. [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nCgto: Fábio Alves de Oliveira Freitas [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transporte Souza Araújo Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante de depósito do valor que entende devido, em 10 dias sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01536-2002-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RAULINO JOSE SILVA [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAULINO JOSE SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar o número do seu CPF, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Santana de Araújo [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprint Promoções e Eventos Ltda, Réu: Salles, Adan & Associados Marketing Promoções Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Oliveira Gil Braz Prestações e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Santana de Araújo\r\n\r\nComprovar o deposito relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nId: 840917"
                            ],
                            "841861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01539-2008-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Oliveira Mendes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Oliveira Mendes, Réu Banco Citicard S.A., Réu Orbitall Serviços e Processamento de Informações Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, observado o permeio de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson de Assis Martins Leonis [Adv. Weliton Souza Araujo (OAB: RJ 101677 - D)]\r\n\r\nRéu: Adcom Serviços Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)], Réu: Leila Lucia Ferrares , Réu: Condomínio do Grupamento California Park [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adcom Serviços Ltda. , Réu Condomínio do Grupamento California Park\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo de 10 dias preclusivos e sucessivos permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Chamarelli Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda. [Adv. Eliel Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 95976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pic Nic Saboroso Comercio de Doces Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar devido. Prazo 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zildemar Afranio Jesus de Abreu [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Intertel Comercio e Construcao Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zildemar Afranio Jesus de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FELIX PACHECO GOMES [Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 15953 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FELIX PACHECO GOMES, Réu SUL AMERICA CAPITALIZACAO SA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls.357. Vir no prazo de 10 (dez) dias preclusivos com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00247-2001-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES DE CARVALHO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01733-1997-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO DA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-1992-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FILGUEIRAS LINHARES [Adv. Fernando Lino Vieira (OAB: RJ 60390 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02076-1992-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA DE FRANCA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02623-1981-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR DO ESPIRITO SANTO COSTA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMBRA TELE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR DO ESPIRITO SANTO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Ernesto Pedrosa Vital [Adv. Luiz Fernando Maximiano (OAB: RJ 118217 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda. [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OS Servicos de Infra Estrutura Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos \r\n\r\nProcesso: 01313-1994-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: MAE - Maquinas Assessorios e Equipamentos Ltda [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Mesbla Lojas de Departamentos S.A. - (Massa Falida de), Réu: MESBLA S.A. [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)], Réu: Mesbla Comercio Varejista Ltda [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nAnte a cláusula 6ª do acordo de fls. 397/400, homologado pelo Juízo da 23ª VT/RJ, e o requerimento da executada as fls. 396, o autor deverá apresentar suas manifestações no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2003-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO VALDEQUE DE SOUZA [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES SERV LTDA N/P MARCELO F. LOUREIRO, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO VALDEQUE DE SOUZA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls. 184 para o réu. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: PRELTEP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e da disponibilidade dos autos .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldimeia Benguela Pinho [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda de Lemos Martins [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Dumans Administracao de Pessoal Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos permeados por 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2004-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FIDELIS DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Réu: PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO FIDELIS DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor recebido através do alvará nº 3789/08, com cópia .\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE BULLOS COPOLILLO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTAC DISTRIB AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE BULLOS COPOLILLO, Réu DISTAC DISTRIB AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos permeados por 05 dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Honório do Nascimento [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda. [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira (OAB: RJ 53723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos e Raiane Auto Center Automóveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01048-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DOS REIS CALDAS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: MASGOVI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA [Adv. Maria de Fatima Ribeiro Cabo (OAB: RJ 107066 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DOS REIS CALDAS, Réu MASGOVI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nO autor deverá tomar ciencia da garantia do Juízo e informar o número de seu CPF em 05 dias .Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00442-1993-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DE ARAUJO [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Ribeiro de Souza [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ribeiro de Souza, Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará de fls.73. Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e execução dos valores calculados pelo autor as fls.57, ante o desinteresse do INSS em manifestar-se sobre a contribuição previdenciária cuja base de cálculo é inferior ao indicado na Portaria nº283 do Ministério da Fazenda. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 00930-2004-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZA DAVID DE CARVALHO [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Albaneide Pereira Batista (socia), Réu: Almir Batista (socio), Réu: Francisca Pereira Batista (socia), Réu: MAGNATA DOS TECIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DAVID DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2005-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Pereira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Gonzaga Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvaras de fls 205/207. Prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01176-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FIGUEIREDO PAIVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FIGUEIREDO PAIVA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. Vir no prazo de 10 (dez) dias com a demonstração (AUTOR e/ou RÉ), e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a RÉ), cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).Processo: 02175-2001-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDES DA SILVA RAMOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut EUDES DA SILVA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' fls. 167. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01245-2002-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: LAILA IBRAHIM K MACHADO VIANNA [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LAILA IBRAHIM K MACHADO VIANNA, Aut MARIA DA PENHA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará. No prazo sucessivo e preclusivo, com permeio de 05 (cinco) dias.O autor em 05 cinco dias, inclusive para impugnações e o réu em 10 (dez)dias , para que venha com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução dos valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).\r\n\r\nId: 841861"
                            ],
                            "840918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo dos Santos Areas\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Soares\r\n\r\nRéu: PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m PWR Cleantech Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Contra arrazoar o recurso ordinário de fls. 130/159 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840918"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842391": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02574-1989-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BLOW JARDIM LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)], Réu: BEL FUSCA LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE SULINHAS [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE SULINHAS, Réu BEL FUSCA LTDA, Réu RESTAURANTE BLOW JARDIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02544-1991-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02324-1992-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMIREZ [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTrazer aos presentes autos os documentos solicitados pelo reclamante à fl. 425 .\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: UILIAM PACIELLO DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UILIAM PACIELLO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, ante a devolução da notificação de fl. 302 .\r\n\r\nProcesso: 00363-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA ALVES DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a lista de credores, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00613-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erick Christie Silva Martins [Adv. Sergio Ricardo de Castro Batista (OAB: RJ 69870 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PANIFICACAO LTDA. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erick Christie Silva Martins\r\n\r\nO autor para retificar seus cálculos, observando os estritos termos da sentença, bem como a promoção da contadoria fl. 114 .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Euclides de Oliveira Linhares [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2009-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Guilhermino Souza de Lima [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Manguinhos [Adv. Nelma Leticia Cordeiro (OAB: RJ 122272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Manguinhos , Aut José Guilhermino Souza de Lima \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Silva Ferreira [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Central 13 de Maio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Silva Ferreira\r\n\r\nReporto-me à fl.86: indefer-se, uma vez ESTASA Administradora não é parte da demanda.\r\n\r\nProcesso: 00421-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Pereira dos Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Pereira dos Santos\r\n\r\nO autor para retificar seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 37 .\r\n\r\nProcesso: 00468-1997-036-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG EMPR SEGUROS PRIVADOS MRJ [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEDERAL DE SEGUROS\r\n\r\nApresentar a reatualização dos cálculos de fls. 265/267, em 05 dias. Após, voltem-se os autos conclusos para homologação.\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Flávia Arantes de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Duarte (OAB: RJ 50705 - D)]\r\n\r\nRéu: Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Machado Meyer Sendacz Ópice e Brandão Couto Advogados\r\n\r\nNego seguimento ao recurso adesivo, por inoportuno .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmara Ferreira Goncalves [Adv. Joao Figueira Quintal (OAB: RJ 66220 - D)]\r\n\r\nRéu: QSV do Brasil Comercio e Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmara Ferreira Goncalves\r\n\r\nO autor para requerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Pinto dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Pinto dos Santos\r\n\r\nNego seguimento ao RO, por deserto .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Alves da Costa [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\n.....ao réu-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Almeida Venancio [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logisticas Ltda [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Almeida Venancio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.241/242 .\r\n\r\nProcesso: 00701-2004-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS MOCO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS MOCO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Caterine Cardoso [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: PJ Plastika Artesanal e Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Caterine Cardoso\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Maria Pereira [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Metalurgico Elpidio Evaristo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara Maria Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.90. Prazo: 48 horas\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-036-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Monique Cristina dos Santos Prazeres [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rally Service Prest. de Serviços Tecnicos Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rally Service Prest. de Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nAo réu-agravado .\r\n\r\nProcesso: 00680-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Barbosa de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Ivanir da Silva Neves [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Élcio Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marlú Maria Hoeveler [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: José Benfeitas [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Mário Márcio de Mello Corrêa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Élcio Rodrigues de Souza , Aut Ivanir da Silva Neves , Aut José Benfeitas, Aut Mário Márcio de Mello Corrêa, Aut Marlú Maria Hoeveler , Aut Roberto Barbosa de Oliveira \r\n\r\n...ao autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 00746-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma\r\n\r\nobjetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das\r\n\r\nverbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edila Dias Medeiros Moura [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edila Dias Medeiros Moura , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Guimarães Ferreira [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Créditos [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Guimarães Ferreira, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Créditos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Pereira Pinto [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE\r\n\r\nAo réu-agravado .\r\n\r\nProcesso: 00901-2003-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NOEMIA MOREIRA DE FARIAS [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEMIA MOREIRA DE FARIAS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, com o somatorio das verbas,\r\n\r\nenglobando as parcelas dentro das respectivas epocas proprias,\r\n\r\npelo valor liquido (deduzida a cota previdenciaria, mes a mes), em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Felicíssimo de Moura [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nursing Care Cooperativa de Enfermagem Ltda.\r\n\r\nAo embargado (fls. 407/408) .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Felix de Oliveira [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Felix de Oliveira, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2009-036-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: FINANCIERA IBEROSOL SOCIEDAD ANONIMA [Adv. Maria Lucia Martins da Silveira (OAB: RJ 52189 - D)]\r\n\r\nEgdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte FINANCIERA IBEROSOL SOCIEDAD ANONIMA\r\n\r\nTerceiro embargante para instruir os embargos, sob pena da lei .\r\n\r\nProcesso: 01320-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Analice Cruz de Almeida [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica e Foto Formosa Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Analice Cruz de Almeida\r\n\r\nAo autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01434-2008-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Nivaldo Ramos de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira América Latina Ltda [Adv. Sebastiao Jose de Lucas (OAB: MG 41362 - D)], Réu: Sá Construtora e Imobiliária S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira América Latina Ltda, Réu Sá Construtora e Imobiliária S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01182-2008-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulmar Meireles Pachá [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mão de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulmar Meireles Pachá\r\n\r\nIndefiro, devendo o autor diligenciar quanto aos endereços corretos dos sócios e/ou da ré, em 10 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-036-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gonçalves da Silva [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladora Patrimonial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gonçalves da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ªreclamada, no prazo de 10 dias preclusivos, sob pena de extinção, na forma dos arts. 267, XI, e 284, parágrafo único, do CPC\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erminio Tavares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com a cópia dos embargos declaratórios para o seu regular prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-036-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Arcolimp Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nAgdo: Roberto Freitas Soares [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roberto Freitas Soares\r\n\r\n(...) ao autor-recorrido .\r\n\r\nProcesso: 01635-1991-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ESPACE 47 SOCIEDADE LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA FILHO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível .\r\n\r\nProcesso: 02324-1992-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RAMIREZ [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nO banco à juntada dos documentos ora solicitadas .\r\n\r\nProcesso: 02544-1991-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nO autor para se manifestar .\r\n\r\nProcesso: 02574-1989-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE BLOW JARDIM LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)], Réu: BEL FUSCA LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)], Réu: BAR E RESTAURANTE SULINHAS [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE SULINHAS, Réu BEL FUSCA LTDA, Réu RESTAURANTE BLOW JARDIM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma\r\n\r\nobjetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando\r\n\r\nas respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria,\r\n\r\nmes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da\r\n\r\nfonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 842391"
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                                "Processo: 00040-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gerardo Jacauna Neto [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gerardo Jacauna Neto\r\n\r\nTomar ciencia da reinclusão do feito em pauta. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00194-1997-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MENEZES DE OLIVEIRA ROCHA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará, referente ao depósito recursal. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SERVICOS E ATEND.TELECOM.- CONSATEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SERVICOS E ATEND.TELECOM.- CONSATEL, Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 26.068,01 ou 2.155.154,00 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 20.313,53 ou 1.679.406,50 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 5.754,48 ou 475.747,50 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herickson Canjura [Adv. Rose Marie Argolo de Bom (OAB: RJ 61439 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiser Servicos de Fisioterapia Ltda. [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herickson Canjura\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 155, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2009-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mendes de Carvalho [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sada Transportes e Armazenagens S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sada Transportes e Armazenagens S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-1991-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGNOLIA RAUSCH [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: SARA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL E OUTROS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Aut: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, Aut MAGNOLIA RAUSCH, Aut MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL E OUTROS, Aut SARA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor e data do recebimento dos alvarás 428/07, 429/07, 430/07 e 431/07, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00586-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDO MODESTO BRAGA [Adv. Cid Ney Araujo da Cunha (OAB: RJ 65935 - D)]\r\n\r\nRéu: GALEAO VEICULOS LTDA [Adv. Vilmar Jose Arrabal de Carvalho (OAB: RJ 56516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALEAO VEICULOS LTDA\r\n\r\nIndicar ao Juízo quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, nos termos do art. 600, inciso IV, do CPC. Prazo de cinco dias, sob as penas do art. 601, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00493-2002-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE PAULO DE ALMEIDA LEITE [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA (Massa falida de...)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE PAULO DE ALMEIDA LEITE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.923,39 ou 159.014,60 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 1.672,51 ou 138.273,56 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 250,88 ou 20.741,03 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Alves Correa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Luiz Carlos Alves Correa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor total de R$ 1.093,10 ou 90.371,26 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Vancelotti [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Amafi Comercial e Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Vancelotti\r\n\r\nFornecer o correto endereço da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição nos termos do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00785-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da conceição Junior [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Quality Recuros Humanos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da conceição Junior\r\n\r\nO Patrono deverá ter vista das notificações devolvidas de fls. 284 e 287, para que informe os corretos endereços do reclamante e da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado de Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: GSS Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado de Souza \r\n\r\nFornecer o correto endereço da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extição do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00912-2003-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Andrea de Souza Rocha (OAB: RJ 83943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA ENES DE OLIVEIRA, Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 284. Prazo de cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00984-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisangela da Conceicao Costa Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)], Réu: JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (sócio de Colorart Fotos e Imagens Ltda.) [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (sócio de Colorart Fotos e Imagens Ltda.)\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00065-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Nascimento da Silva [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafaela Nascimento da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 192, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2000-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RODRIGUES BARBOSA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCY LEILA DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Alves de Souza (OAB: RJ 47138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCY LEILA DE AZEVEDO FERREIRA\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00545-1998-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 153, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Cruz Rodrigues Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro da Cruz Rodrigues Junior, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.919,59 ou 158.700,73 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 1.746,75 ou 144.411,30 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 25,31 ou 2.092,49 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01000-1999-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BIDINO [Adv. Fernanda Villaca Ferreira (OAB: RJ 93137 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente aos depósitos recursais de fls. 540 e 566. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirna da Rocha Campos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Mirna da Rocha Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01003-1995-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAMIAO DA SILVA GOMES [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: M. AGOSTINI S.A. [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAMIAO DA SILVA GOMES\r\n\r\nComprovar o valor e data do recebimento dos alvarás 258/05 e 914/06, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pinheiro Goncalves [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar os documentos requeridos à fl. 317, no prazo de 20 dias, sob penas do art. 475-B, § 2º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FIRMINO PONTES DE FREITAS [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIRMINO PONTES DE FREITAS, Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.182,90 ou 345.818,25 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 3.911,37 ou 323.369,70 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 271,53 ou 22.448,55 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvan Machado de Lima [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sedencor Servicos e Transportes S/C Ltda. [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvan Machado de Lima\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 176, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE CIRILO FERREIRA DIAS [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS EDITORA LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE CIRILO FERREIRA DIAS\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 216, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01498-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Fernandes Machado [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Fernandes Machado\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2001-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTIDES FRANCISCO SIMOES FILHO [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Celso Castilha Cazorla (OAB: RJ 2275 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 01937-2000-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luis Ferreira de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: VR Assessoria e Servicos Ltda [Adv. Rogerio da Silva Camara (OAB: RJ 94564 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Luis Ferreira de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 456, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00385-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES TORRES [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AELTON MARQUES DA SILVA, Aut ANTONIO ALVES TORRES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista da manifestação de fl. 501/508. Prazo sucessivo de cinco dias, permeado por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00138-2006-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Matola de Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Silva de Castro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Beta Solucoes Logistica Ltda [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beta Solucoes Logistica Ltda\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 336, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio da Silva Castro [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Drenagem e Pavimentacao Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio da Silva Castro\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 66, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2002-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DA SILVA BARBOSA [Adv. Vania da Rocha Ferreira (OAB: RJ 78180 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará referente ao depósito recursal. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01168-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ANDRADE NASCIMENTO [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: CASUAL SHOES COMERCIO DE COUROS LTDA [Adv. Zelandia Ribeiro Linhares (OAB: RJ 105306 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ANA LUCIA DE ANDRADE NASCIMENTO, Agdo CASUAL SHOES COMERCIO DE COUROS LTDA, Agdo IVAR GAROTTI LIRA GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 17.764,92 ou 1.468.702,00 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 15.301,72 ou 1.265.058,71 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 2.463,20 ou 203.643,29 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA RODRIGUES FONSECA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicar Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NOVEZALA CONSULTORIA LTDA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA RODRIGUES FONSECA, Réu Credicar Banco S.A., Réu NOVEZALA CONSULTORIA LTDA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor devido ao reclamante de R$ 1.800,93 ou 148.890,59 TRs pro rata \r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Franca Silva Pinto [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Creative Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Cristiano Geraldo Costa Santos (OAB: RJ 102989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creative Producoes Artisticas Ltda., Aut Fernanda de Franca Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 5.228,96 ou 432.300,51 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 3.761,16 ou 310.951,21 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 82,49 ou 6.819,80 TRs pro rata e o valor de R$ 1.385,31 ou 114.529,50 TRs pro rata de honorários advocatícios de 10% (fl.117)\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Epitacio dos Anjos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vega [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vega, Aut Jose Epitacio dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 4.975,78 ou 411.369,04 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 4.695,12 ou 388.165,68 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 280,66 ou 23.203,36 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01471-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fls. 241/242, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA LUCCIOLA LOPES GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ciodaro da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso M 2000 [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ciodaro da Silva, Réu Expresso M 2000\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 369. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01852-1999-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVELINO FIRME [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVELINO FIRME\r\n\r\nContestar, querendo, os embargos de fl., bem como tomar as providências necessárias à averbação da penhora junto ao Registral. .\r\n\r\nProcesso: 01888-1996-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRVANA ROCHA BRAGA E BRAGA [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRVANA ROCHA BRAGA E BRAGA\r\n\r\nTer vista de fl. 331/332 para manifestação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02108-1998-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA ABEL [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (MASSA FALIDA DE) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA ABEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 14.098,95 ou 1.165.612,30TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00574-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpídio Jose de Souza Coutinho [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2003-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARICE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Francisco Aureo Costa Araujo (OAB: RJ 29290 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Rodrigues Amaral [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Redcard S.A. [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Redcard S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00205-1996-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARVALHO DE MEDEIROS [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MR ZEE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos (OAB: RJ 79659 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARVALHO DE MEDEIROS\r\n\r\nTer vista de fl. 348 verso. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO ALVES [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos (OAB: RJ 110406 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pelas reclamadas, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00323-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO QUEIROZ BITTENCOURT [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO QUEIROZ BITTENCOURT\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 123, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00353-2001-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO OLIVEIRA DE ANDRADE [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza Lima [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Torres de Noronha Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Torres de Noronha Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00395-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE REGATO ALCIDES [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nApresentar cálculos dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, bem como para a comprovação de seu respectivo recolhimento, no prazo de 30 dias. O não atendimento a esta determinação judicial importará na elaboração do cálculo por perito do Juízo, cujos honorários serão suportados pela reclamada, devendo, neste caso, ser aplicada a alíquota máxima (36,8%), com imediata execução via Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00400-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Henrique da Silva [Adv. Geraldo Luiz Neves de Castro (OAB: RJ 48747 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario da primeira ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00595-2003-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JORGE FRANCISCO COSTA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fl. 472. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00743-1997-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA CRUZ REPSOLD [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nRéu: MARAGATO TELEMARKETING SA LTDA [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves (OAB: RJ 78385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARAGATO TELEMARKETING SA LTDA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00743-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Dias, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fl. 243, sendo a Reclamada para depósito do valor ainda devido ao Reclamante, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00899-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana dos Santos Brandão [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: QSC Alimentos e Comércio Ltda. - Mc Donald s [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QSC Alimentos e Comércio Ltda. - Mc Donald s\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2009-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio da Silva Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 00799-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE MOURA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE MOURA\r\n\r\ntomar ciencia de que foi assegurada a oportunidade para a Impugnação à decisão homologatória. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Borges da Silva [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda.(Massa Falida) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda.(Massa Falida), Aut Manoel Messias Borges da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 18.056,52 ou 1.492.809,82 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 14.415,82 ou 1.191.817,56TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 3.640,70 ou 300.992,26 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS DE MEDEIROS [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DE MEDEIROS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer vista da promoção da contadoria de fl. 166, sendo a Reclamada ao depósito do valor ainda devido, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 840077"
                            ],
                            "840078": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gerardo Jacauna Neto\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iara Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Iara Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da reinclusão do feito em pauta. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00374-2001-040-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: NOIRIMAR DA SILVA\r\n\r\nRéu: Stefan Perli, ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA, Oscar Pereira da Cunha Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Oscar Pereira da Cunha Filho, Stefan Perli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fl. 159, bem como efetuar o depósito do valor ainda devido, sob pena de execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-040-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Giseli dos Santos Areias\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Star Assistance Emergencias Medicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE LUCAS LIMA\r\n\r\nRéu: FCF AIR LTDA, VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Astrid Chagas Leite da Fonseca, Fernando Chagas Leite da Fonseca\r\n\r\nPelo presente fica m Astrid Chagas Leite da Fonseca, Fernando Chagas Leite da Fonseca, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor devido, R$ 1.736,89 ou 132.664,48 IDTR, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos dos artigos 880/882 CLT, respondendo com seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan de Oliveira Cavalcanti\r\n\r\nRéu: Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exaplas Resinta Produtos Plasticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCalcular e comprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mirna da Rocha Campos\r\n\r\nRéu: K2 Ground Handling Support Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ceciliano Matos\r\n\r\nRéu: Guideline Idiomas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Guideline Idiomas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 7.908,44 ou 654.683,57 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.601,23 ou 629.251,84TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 307,21 ou 25.431,73 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840078"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01042-2006-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Martins da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Martins da Silva, Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146/149 - Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01048-1996-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILMAR BARBOSA ALVES [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nTI: José Henrique Rodrigues Torres \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILMAR BARBOSA ALVES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 942/943 - Embargos à Execução Improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00803-2000-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH ROSE ABI RIHAN [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nAo recorrido para oferecimento de contra-razões ao Recurso Adesivo fls. 415/433. \r\n\r\nProcesso: 01085-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Severino da Cruz [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais Ltda. - COSERTEP, Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR, Aut Jair Severino da Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora e da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00993-2005-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Wreden Wanderley Junior [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto RE Cia. de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Auto RE Cia. de Seguros\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da execução, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDeverá a parte ré apontar os valores devidos a título de cota previdenciária e imposto de renda, sob pena do valor apontado como devido ser considerado líquido, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Maria Bastos da Silva [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Pet Shop Esquina do Bicho [Adv. Elisabete Costa Rodrigues (OAB: RJ 127336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pet Shop Esquina do Bicho\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-044-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Felisardo da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada sobre fls. 148 pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01308-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS FAGUNDES [Adv. Nei Miguez (OAB: RJ 64682 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS FAGUNDES\r\n\r\nReclamante para ciência de que foi deferida a vista por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Novo Ferreira [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Adolpho Bertoche Neto, Réu: Lapis de Cor Industria e Comercio Franchising Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Maria Izabel Gardel Kurka\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Novo Ferreira\r\n\r\nExequente para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 223. Indeferido o requerido fls. 217/220. \r\n\r\nProcesso: 01018-1996-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VALJEAN SILVA JUNIOR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Sucess Finanserv Serv Adm) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: SANTA MARIA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: TURIN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Conceicao Segovia [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: G 128 Modas Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G 128 Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01803-1995-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO SOBRINHO (Espólio de) [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nVista a reclamada dos cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Leitão dos Santos [Adv. Roberto Pereira de Souza Junior (OAB: RJ 114662 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S. A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Leitão dos Santos , Réu Globo Comunicação e Participações S. A. \r\n\r\nAs partes para informarem no prazo comum de 10 dias que outras provas pretendem produzir. Caso a parte deseje a intimação das testemunhas, deverá apresentar o respectivo rol informando os nomes e endereços completos de suas testemunhas, sob pena de trazê-las independente de intimação, nos termos do art. 825 da CLT c/c art. 412, § 1º do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01832-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE SANTINO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers (OAB: RJ 85916 - D)], Réu: Geraldo Eloisio Botacim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE SANTINO\r\n\r\nExequente para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 255, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TADEU [Adv. Cristiane Janaina Maria Durans (OAB: RJ 97504 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nTI: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY GAVINA EYER [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY GAVINA EYER, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-044-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIAS DO CARMO DE SOUZA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, Réu: Feliciana Santos Duarte, Réu: Paulo Roberto Paiva Mendonca, Réu: Elisangela Boy da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DO CARMO DE SOUZA\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 44 verso. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Soares Netto [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Soares Netto\r\n\r\nDizer se persiste o interesse na prova pericial. Em caso positivo, deverá providenciar o pagamento dos honorários, ainda que parceladamente, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-044-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Joao de Carvalho Lima [Adv. Patricia Miranda Viana (OAB: RJ 83686 - D)]\r\n\r\nExdo: Regalves Gesso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Joao de Carvalho Lima\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 71 verso. \r\n\r\nProcesso: 01690-2003-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA REGINA DE SA ALMEIDA [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut MARIA REGINA DE SA ALMEIDA\r\n\r\nDigam as partes, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2001-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO DO CARMO [Adv. Gerson Paulino da Silva (OAB: RJ 90338 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Marcelo Sales Monteiro, Réu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimaraes, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, Réu: Arthur Monteiro Correia Sales\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO DO CARMO\r\n\r\nA parte autora para que, em 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 147 verso. \r\n\r\nProcesso: 01678-2001-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE ALVES DE AZEVEDO [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF CVM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAF CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00507-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Souza [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Empreiteira de Construção Civil S/C Ltda., Réu: João Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André de Souza\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 37, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuel Messias Nascimento Moura [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nApresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário de fls. 371, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Campos [Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira (OAB: RJ 132292 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Vieira Santos [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Vieira Santos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 5 dias, tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01353-2008-044-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: GERALDO COSTA RAMALHO [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRqdo: INTERUNION HOLDING SA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte GERALDO COSTA RAMALHO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01360-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcinei Vicente da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Réu: Rio Service Manutencao e Servicos Prediais Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcinei Vicente da Silva\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01624-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcezito Souza Brum [Adv. Michelle Peixoto do Nascimento (OAB: RJ 130521 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Integração e Sistemas Ltda [Adv. Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: SP 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcezito Souza Brum\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00582-2004-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO RESENDE DE MESQUITA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Renata Cotrim Nacif (OAB: RJ 114286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO RESENDE DE MESQUITA\r\n\r\nComprovar o depósito judicial referente às custas, ante a inversão do ônus de sucumbência. \r\n\r\nId: 842350"
                            ]
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                                "JUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos: \r\n\r\nProc. RT 00157.2007.046.01.00-1 - Rte. JORGE ANTONIO BARBOSA ALVES DE FREITAS - Rdo. LANCHONETE HAIYUAN RICARDENSE 2002 LTDA - Bens: 01) UMA MÁQUINA DE GELO - MARCA EVEREST - MODELO EGC 75, EM USO E EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.700,00; 02) UMA REFRESQUEIRA (NILSON MÁQUINAS), EM USO E EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. TOTALIZANDO R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Pça. Cláudio de Souza 82 - Lj.C, Rio de Janeiro /RJ. \r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00429.2001.046.01.00-8 - Rte. GILBERTO MOREIRA - Rdo. ENGEMAR ENGENHARIA S/C LTDA - Bens: UM VEÍCULO HYUNDAI H100GSR, PLACA LBX0551, COR VINHO, ESTADO REGULAR DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Engenheiro Alfredo Modrach nº 261, Laranjeiras, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01000.2005.046.01.00-1 - Rte. ROMILDO BRAZ - Rdo. ALJAN FERRAMENTAS LTDA -M - Bens: UM VEÍCULO FIAT UNO MILLE, PLACA LIN1469, ANO FAB. 92, ANO MOD. 93, GASOLINA, COR PREDOMINANTE, BRANCA, RENAVAM 319921603, CHASSI Nº 9BD146000N3927896, CAP/POTCIL. 5PAS / 047/0004, CATEGORIA PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Silio Bocanera, 276, Sulacap, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01125.2005.046.01.00-1 - Rte. EDMEIA FLAESCHEN RAYMUNDO - Rdo. SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO - Bens: 01) 115 CARTEIRAS ESCOLARES ESPECIAIS, FORRO E FORMICA ESTOFADAS, BOM ESTADO, AVALIADAS EM R$ 150,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 17.250,00 (DEZESSETE MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). Os bens encontram - se na Rua da Assembléia nº 10, 42º andar, Centro, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. 01377.2007.046.01.00-2 - Rte. LUCIANO NUNES FILGUEIRAS - Rdo. VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA - Bens: 01) QUATRO PNEUS PIRELLI, MODELO 275/80R 22,5 CT40 TL148, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Est. Rio do A nº 1500, C. Grande, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 01408.2005.046.01.00-3 - Rte. CLAUDIA MASINI DÁVILA LEVY - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA - Bens: 01) CINCO PLAINAS ELÉTRICAS, COM MOTOR TRIFÁSICO, MARCA SANCHES BLANES, MODELO PL400, 56-RC-124, SÉRIE Nº 3210, 3208, 3209 E 3211, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADAS EM R$ 2.800,00, CADA, TOTALIZANDO R$ 14.000,00; 02) CINCO TORNOS MECANICOS COM MOTOR GE, EM BANCADA, MARCA IMOR, MODELO PRN 320/24104, SÉRIE 3527, 3537, 3541, 3548 E 3549, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 2.900,00. CADA, TOTALIZANDO R$ 14.500,00; 03) DOIS TORNOS MECANICOS COM MOTOR GE, EM BANCADA COM DUAS PORTAS, MARCA SANCHES BLANES, SÉRIE Nº 16030-02, 16026-02, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADOS EM R$ 5.400,00, CADA, TOTALIZANDO R$ 2.700,00. TOTAL DA PENHORA R$ 33.900,00 (TRINTA E TRES MIL E NOVECENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Fernando Ferrari nº 75 (Centro Cultural) e Prédio II, sala 105-6, Botafogo, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nJUÍZO DA 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 22.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 29.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00028.2008.046.01.00-4 - Rte. JANAINA MACEDO DE AZEVEDO - Rdo. WATERPROOF COMERCIO DE RELOGIOS LTDA - Bens: 01) UMA MESA DE ESCRITÓRIO MEDINDO APROXIMADAMENTE 2m x 0,90m, TAMPO CINZA, ESTRUTURA METÁLICA COM TRÊS GAVETAS EM CADA LADO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00; 02) DUAS CADEIRAS COM RODAS, REVESTIDA DE TECIDO AZUL, SEM BRAÇO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00; 03) UM CONDICIOADOR DE AR SPLIT SPRINGER, MODELO 42MCLLOR5138MCC012525, EM ESTADO DE NOVO, AVALIADO EM R$ 1.200,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 2.400,00(DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS). Os bens encontram - se na Rua Sete de Setembro nº 82 - loja, Centro, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (ass.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 838666"
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                            "838641": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 21.10.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 28.10.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPE 00075-2006-046-01-00-6 - Rte. WALDIR DE PARIS - Rdo. ITD TRANSPORTES LTDA. - Bem: IMÓVELSITUADO NA AUTO ESTRADA RIO D'OURO, Nº 1.600, PAVUNA, CONSTITUIDO: A) PELO LOTE 01 (UM), DE SEGUNDA CATEGORIA DO PA Nº 38.489, ORIUNDO DO REMEMBRAMENTO DOS LOTE 1 E 2 (LOTES UM E DOIS) DO PA 35.977, LOTE 01 (UM) ESSE, COM A AREA APROXIMADAMENTE DE 22.000 M² (VINTE E DOIS MIL METROS QUADRADOS , COM DADOS IDENTIFICADORES, CONFORME CONTA DOS LIVROS - LIVRO 2 - BK FLS. 281 Nº 35.457, LIVRO 2 - CM FLS. 02 Nº 45.509; E LIVRO 2 - DB/0, FLS. 40 SOB O Nº 64.240, TODOS OS LIVROS ACIMA REFERIDOS) DO 8º RGI; B) PELAS BENFEITORIAS NELE (LOTE 1, CONFORME ACIMA) CONSTUÍDAS, OU SEJA, UM TERMINAL DE CARGAS (PARTE DELE COM SEGUNDO PISO), CONSTRUÇÃO ESSA CONFORME AVERBAÇÃO 2, CONSTANTE DOS LIVROS ACIMA E AINDA PELOS ANEXOS, TAIS COMO DA MANUTENÇÃO, DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E SEGURANÇA, SENDO A ÁREA CONSTRUÍDA, CONFORME DADOS DO IPT'U (EXIBIDO HÁ ANOS QUANDO DILIGENCIAVA EM OUTRO PROCESSO, O QUE ANOTEI EM MINHA AGENDA) DE 6.275 M², ÁREA CONSTRUÍDA ESSA, DEVIDAMENTE COBERTA; IMÓVEL QUE EU AVALIO EM R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), penhorada às fls. 15. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILELLA, Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 838641"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01300-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Couto [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Couto\r\n\r\nAtender determinação de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Araujo da Silva [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josue Araujo da Silva\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01234-2002-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIANA RIBEIRO MONTEIRO [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANA RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 534. \r\n\r\nProcesso: 01241-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro de Sales [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Congregacao de Nossa Senhora Mantenedora do Colegio Notre Dame Ipanema\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 143 , em 48 horas, sob pena de execução (R$ 1.912,42). \r\n\r\nProcesso: 01963-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 424. \r\n\r\nProcesso: 01464-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONIS RODRIGUES DE MEDEIROS [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONIS RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o sobrestamento do feito por 60 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01420-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE CASTRO AGUIAR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE CASTRO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos, por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2003-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 01674-2001-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA VILELA [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nRéu: LARREF COMERCIO LTDA [Adv. Rosangela Alves Correa (OAB: RJ 84999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA VILELA\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido, para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01047-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORVAL SILVEIRA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: FLOWSERVE DO BRASIL LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLOWSERVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 452. \r\n\r\nProcesso: 00232-2002-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTANA DE ALMEIDA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RECANTO DO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECANTO DO LAR MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 167v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 01712-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA MARQUES [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA SOARES DOS SANTOS DILLON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 69. \r\n\r\nProcesso: 00015-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENILTON BENEDITO GUILHERME [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO EDIFICIO SAN DIEGO [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENILTON BENEDITO GUILHERME, Réu CONDOMINIO EDIFICIO SAN DIEGO\r\n\r\nTomar ciênca da decisão de fls. 183, que extinguiu a execução. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Santos de Jesus [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Stock EDJ Apoio Administrativo Ltda. ME [Adv. Carlos Eduardo Castro de Azeredo Bastos (OAB: RJ 55677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Santos de Jesus, Réu Stock EDJ Apoio Administrativo Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01632-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENDERSON SAMPAIO SOARES [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 66328 - D)]\r\n\r\nRéu: NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENDERSON SAMPAIO SOARES, Réu NOBRE GRAFICA EDITORA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC.. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Cavalcanti Medeiros [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: Parelis Cabeleireiro Unissex Ltda. ME [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Cavalcanti Medeiros, Réu Parelis Cabeleireiro Unissex Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"J. Prejudicado. O acordo foi pago, já que não há notícia de inadimplemento. Ao Arquivo\". \r\n\r\nProcesso: 01451-2008-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francimar Joaquim da Silva [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilia Empresa de Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francimar Joaquim da Silva\r\n\r\nVir com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Germano dos Santos Filho [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Germano dos Santos Filho \r\n\r\nTomar ciência de que deferido o desentranhamento, à execeção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01197-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues dos Santos [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência \r\n\r\nAtender determinação de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jordao Pinto [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Jordao Pinto\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Correia da Silva [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A. \r\n\r\nTomar ciência da dilação do prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL EUFRAZIO DA SILVA [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRASEN EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA, Aut MANOEL EUFRAZIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e indicar os meios de prosseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Conceicao Francisco [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Conceicao Francisco\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreno de Melo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro - SINTERGIA [Adv. Ricardo José Cardoso de Loureiro (OAB: RJ 147153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Moreno de Melo\r\n\r\nTomar ciência da concessão de liminar. \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 214. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Darque da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli de Fátima Dutra [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas do Flamengo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas do Flamengo, Aut Sueli de Fátima Dutra\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso do Autor, por intempestivo \r\n\r\nProcesso: 00901-2009-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral da Costa [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cabral da Costa \r\n\r\nVir, em 10 dias, com o valor líquido dos pedidos, nos termos do art. 852-B, 1o. da CLT, sob as penas dos art. 284, § único, c/c art.267, I, ambos do CPC. A petição deverá vir com cópia para remessa à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01046-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Domingos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio Luiz Carvalho Estrela [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antônio Luiz Carvalho Estrela\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudemir Bispo Saturnino [Adv. Adriana de Souza Pereira (OAB: RJ 98546 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria Segurança e Serviço Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudemir Bispo Saturnino \r\n\r\nTomar ciência de que mantida a determinação de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson de Paula [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Agostinho Taissum [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Agostinho Taissum , Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que negado seguimento ao recurso do Autor, por não pagas as custas.\r\n\r\nRé: Tomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Affonso de Castro Martins [Adv. Eliete da Silva Santos (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Luiz Affonso de Castro Martins\r\n\r\nRé: Comprovar, em 10 dias, a inclusão em folha determinada às fls. 72, sob pena de execução antecipada da multa. \r\n\r\nAutor: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 85. \r\n\r\nId: 842433"
                            ],
                            "842432": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02151-2001-048-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON BARINA NUNES\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira das Neves\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., Associacao dos Proprietarios de Imoveis do Loteamento Crystal Lake\r\n\r\nPelo presente fica m Erica Alves Gonçalves (Sócia da 1º Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842432"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "837685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01128-2001-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON GOMES SOPHIA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON GOMES SOPHIA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios recebidos dos distribuidores. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Gildo Goncalves [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IRRF, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair de Oliveira Pereira [Adv. Cesar Augusto de Souza Castro (OAB: RJ 139186 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair de Oliveira Pereira \r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 01550-2002-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Marques da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - A/C PROCURADORIA GERAL DO ESTADO , Réu: Cia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Marques da Silva\r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 225/226 e apresentar demonstrativo de cálculos relativo à diferença que entende devida, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elienai de Oliveira Martins [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Apoio Assessoria de Recursos Humanso Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)], Réu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Assessoria de Recursos Humanso Ltda., Réu Coopetraux, Réu Posto de Abastecimento e Lubrificacao Agua Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio de Oliveira Santos [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Rcte Laercio de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 194, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 313/314, para fixar o valor devido em R$ 3.463,76, equivalentes a 286.154,26TRs pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 01353-2007-050-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Carlos da Silveira [Adv. Tarcisio Abreu Ladeira (OAB: RJ 107068 - D)]\r\n\r\nEgdo: Sergio Rodrigues Ferreira [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Carlos da Silveira, Egdo Sergio Rodrigues Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2005-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls. 448/449, em 05 dias, valendo o silêncio como assentimento do alegado pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilza Silva dos Santos [Adv. Marcia Francisca dos Santos (OAB: RJ 106390 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Copa Lanches Ltda. ME [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mania de Copa Lanches Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 130 e 131. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Coutinho [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Coutinho\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção de fl. 87. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington de Jesus Ribeiro [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. A/C IZILDA MARIA DE MORAES, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington de Jesus Ribeiro\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Wandelli [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Wandelli, Réu Kalunga Comercio e Industria Grafica Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 228/229, para fixar o quantum debeatur em R$ 15.689,44, equivalentes a 1.296.163,75TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00308-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Santos da Silva [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda., Aut Marcos Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 86, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 122/124, para fixar a diferença devida em R$ 1.020,62, equivalentes a 84.317,26TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00341-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Carneiro de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Florestal e Agrícola Ltda., Réu: Construtora Marquise\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Carneiro de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida à 2ª reclamada (desconhecido) \r\n\r\nId: 837685"
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                            "837686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-050-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gaubi Palácio \r\n\r\nRéu: Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Silva de Lima Subempreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRessalvado o contido os arts 878 A e 879 parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. 38/39, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.240,65, equivalentes a 268.138,21Trs pro-rata, sendo a rda ao depósito em 15 dias, sob pena de incidência da multa do art.475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos fiscais e previdenciários cabíveis, bem como R$ 60,00, referente as custas processuais, sob pena de execucao e ciencia aos orgaos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-050-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA SOARES ANDRADE DUTRA\r\n\r\nRéu: MOTOREY VEICULOS LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: ANDREA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA DA SILVA GONÇALVES, GHERNLEN JORGE PROCÓPIO BARRETO, MOTOREY VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 263, 275, 276, 278 e 282. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837686"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Felipe dos Santos \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Cyrella Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., GILSON SAMPAIO DE OLIVEIRA (SÓCIO), JAILTON TELES VIEIRA (SÓCIO), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841097"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "836021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00359-2009-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Gois [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella (OAB: RJ 115890 - D)]\r\n\r\nRéu: Iron Mountain do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Oliveira Queiroz (OAB: RJ 123635 - D)], Réu: Coopsempre, Réu: Unidas Cooper [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Ações Integradas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Gois , Réu Iron Mountain do Brasil S.A., Réu Unidas Cooper \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mata de Almeida [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Mata de Almeida \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Penha Bernardo [Adv. Wilton de Carvalho Filho (OAB: RJ 74165 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Penha Bernardo , Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronei Gonsalves do Nascimento [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento referente ao imposto de renda indicado na petição de fl.385, em 5 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santos da Silva [Adv. Marco Aurelio Lira Silva (OAB: RJ 76524 - D)]\r\n\r\nRéu: Ridedeu Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Santos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecman Serviços Técnicos Prediais Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO , Aut Fabiana Barbosa da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Moraes Lopes [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Assis Siqueira Borges [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: PVF2 Equipamentos Comércio e Serviços Ltda. EPP, Réu: Transportadora Rapidao Cometa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Assis Siqueira Borges \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Ficar ciente, também, do despacho de fl.30\r\n\r\nProcesso: 00284-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Moreira de Abreu, Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA\r\n\r\nComprovar o reclamante a condição de sócio das pessoas indicadas à fl.210 .\r\n\r\nProcesso: 00570-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO NERY DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Aristomeno da Silva Guedes, Réu: Rosangela Maria Mello, Réu: VERO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO NERY DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.139: \"Considerando que este Juízo não se utiliza do sistema RENAJUD, indefere-se requerimento de fl.137. Informe o reclamante a localização dos bens que pretende ver penhorados de forma que possa ser determinado por este Juízo a expedição de mandado de penhora e avaliação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01939-1998-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIQUEIRA COSTA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERV ESP IND COM LTDA, Réu: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria Delvaux de Mattos Turano Pinho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Maria Delvaux de Mattos Turano Pinho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.717 .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Socrates Eder de Araujo Souto [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.248 .\r\n\r\nProcesso: 01253-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO FRAGOSO DE ALMEIDA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO FRAGOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.97 .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odorico Lucio Ribeiro [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidro Ledo Rio Molduras e Decorações Ltda. ME [Adv. Ricardo Jose Coelho de Mendonca (OAB: RJ 38239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidro Ledo Rio Molduras e Decorações Ltda. ME \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao - fl.65 e seguintes. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00178-2003-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIO DE ALMEIDA RUSSO [Adv. Angela Teresa Riera Machado Correa (OAB: RJ 40182 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2002-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)], Aut: LUIZ CARLOS CHARBEL [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00197-1998-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DE FREITAS SILVA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR S.A. [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Réu SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO ALVES PINTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA NO. 2 LTDA. [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: ANDRE LUIZ SOUZA MACHADO, Réu: Vanise Meireles Gouveia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ALVES PINTO\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl.325: \"Diligenciar acerca da alienação fiduciária e arrendamento constantes dos cadastros dos veículos indicados à penhora\" .\r\n\r\nProcesso: 01383-2001-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO PEDREIRA DA SILVA [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzimar Lucas de Oliveira, Réu: GELUZ LUSTRES ELETROMETAL DECORACOES LTDA, Réu: Getulio Boechat Gomes do Patrocinio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO PEDREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execuçã. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Ribeiro [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamação 500 Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Silva Ribeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Bonilha da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Santos Projetos e Construções\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Bonilha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl.22, devendo indicar o atual endereço da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00172-1999-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO PEREIRA NEVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ACE HOUSE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: Edson Leberato da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO PEREIRA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificação de fl.218, bem como do oficio de fl.219 .\r\n\r\nProcesso: 00502-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MENDES [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: CODERTE CIA DESENVOLVIMENTO ROD TERMINAIS ERJ [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00881-2003-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE CARVALHO LIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONTESA ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONTESA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar proposta a ser encaminhada ao RTE, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00473-2009-054-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Jeovania Maria do Carmo Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Abgail Pereira França [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro - A/C da procuradoria Geral do Municipio - PGM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda., Aut Michelle Abgail Pereira França \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-1994-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-1999-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSON PESSANHA DE SENA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: QUARTZO RH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELSON PESSANHA DE SENA\r\n\r\nImpulsionar o feito indicando meios para prosseguimento, em trinta dias .\r\n\r\nId: 836021"
                            ],
                            "836022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00359-2009-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Gois \r\n\r\nRéu: Iron Mountain do Brasil S.A., Coopsempre, Unidas Cooper , Ações Integradas \r\n\r\nPelo presente fica m Ações Integradas , Coopsempre, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2009-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Mata de Almeida \r\n\r\nRéu: Profil Alumínio Ltda. \r\n\r\nPelo presente fica m Profil Alumínio Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barbosa da Silva \r\n\r\nRéu: Tecman Serviços Técnicos Prediais Ltda., Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO \r\n\r\nPelo presente fica m Tecman Serviços Técnicos Prediais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Borges Aguiar\r\n\r\nRéu: Args Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LUISA LEISE SILVA DE MEDEIROS, SERGIO RICARDO SANTANNA VALENÇA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 489.065,99 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-054-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Thassia Lima Torres\r\n\r\nRéu: Fitco Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m PATRÍCIA CARDOSO DE QUEIROZ, TERCIO CESAR DE QUEIROZ FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 178.742,88 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Ribeiro\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa de Profissionais Ltda., Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servico Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836022"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00151-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseene Ferreira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrão de Vida [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padrão de Vida, Aut Roseene Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 36/58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Pires de Souza [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pires de Souza, Réu SM21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 174/176, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Veronica da Silva [Adv. Maria Leonor Lima Silva (OAB: RJ 138973 - D)]\r\n\r\nRéu: CURY RIBEIRO LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)], Réu: Coopersam Rio Cooperativa de Trabalho e Apoio a Saude [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Veronica da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00198-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmarque Pedrosa Jordãp [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Antônio Ribeiro Calado [Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim (OAB: RJ 64874 - D)]\r\n\r\nRéu: Importação Indústria e Comércio Ambriex S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Importação Indústria e Comércio Ambriex S.A.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE GIOVANINI CAPACI [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE GIOVANINI CAPACI\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2002-056-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: EDSON LUIZ FERNANDES MARCELO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDSON LUIZ FERNANDES MARCELO\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Josilene Pereira da Silva [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: Multisom Boutique Ltda ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)], Réu: FOTO 1821 EXPRESS COLOR LTDA -ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilene Pereira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freire do Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: JF Cabral Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)], Réu: Condominio Firense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Freire do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00359-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DOLORES RAMOS RODRIGUES [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: FAXFARMA COMERCIO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACILENE DOLORES RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luis Miguez Ferreira [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas\r\n\r\nVista dos calculos de fls 106/111, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Lindolfo da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Barcelos Vieira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rogerio Barcelos Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Oliveira Leite [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo de Oliveira Leite\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução, nos autos do processo em epígrafe, conforme termos da Resolução 06/2006, do TRT-1ª Região.\r\n\r\nFica V.Sra. ciente da concessão do prazo de um ano, para indicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-056-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renato Bonifacio Claudio [Adv. Cesar Marques de Oliveira (OAB: RJ 58255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nJuntar, em 5 dias, as cópias das peças a que se refere na petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Olaria da Silva Luiz [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo, Aut Maria Olaria da Silva Luiz\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se o prazo pelo Autor, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1999-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO GONCALVES GINGLASS [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO GONCALVES GINGLASS\r\n\r\nTer vistas do cálculo de Imposto de Renda de fls. 219/221, por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00594-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO POSSIDONIO QUINTINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRAFOR VEICULOS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRAFOR VEICULOS LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária (R$ 12.816,85) e custas (R$ 982,12) devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do artigo 475- J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Bomfim dos Santos Junior [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: Irium Editra Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irium Editra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-1998-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMA DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOBARRA CLINICAS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de IMEDIATA execucao .\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-056-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza \r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nEfetuar o pagamento, conforme fls. 44, no valor de R$ 4.200,00, em 15 dias ,sob pena da incidência da multa de 10% (art. 475J e parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gilberto Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Point Saladas Ltda. - Gula Gula [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Point Saladas Ltda. - Gula Gula \r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00778-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR DE AZEVEDO FALCAO [Adv. Vitor Hugo Nogueira Pereira (OAB: RJ 146187 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR DE AZEVEDO FALCAO\r\n\r\nTer vistas dos autos por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2009-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Uzeda Ribeiro [Adv. Luiz Carlos Goncalves Saloca (OAB: RJ 39510 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquadrias Metal Cores 2000 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Uzeda Ribeiro\r\n\r\nInformar acerca da quitação integral do acordo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00923-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Oliveira Aureliano [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Fortes Revestimentos Especiais Ltda. [Adv. Marcio da Terra Pereira (OAB: RJ 95339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa Fortes Revestimentos Especiais Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria , sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iarles Rodrigues Melo [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nComparecer a audiência o dia 15/12/2009, às 11 horas,, ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logistica S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.171/173 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01561-2004-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCY GOMES DRUMOND [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCY GOMES DRUMOND\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Pinto [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Administracao de Consorcios Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Administracao de Consorcios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2009-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Francisco Lessa [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprice Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Lessa\r\n\r\nCumprir o disposto no art. 852-B, I, da CLT, trazendo aos autos os valores atribuídos aos títulos postulados na inicial, sob pena de aplicação do parágrafo 1º do citado artigo, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01140-2006-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Varetto de Araujo [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Icaro Distribuidora de Publicacoes Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Jornal O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Varetto de Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2004-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RUSSI [Adv. Roosevelt Guaicurus (OAB: RJ 78689 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RUSSI\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Los Pipos Ltda. [Adv. Jose Caetano da Silva Campos (OAB: RJ 77793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Lima Barbosa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa E.C. Expr. Ltda. , Réu: Coopplogic Cooperativa de Logistica e Serviços Ltda., Réu: Bandeirantes do Rio Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Líbera Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: Fundação de Apoio Escola Técnica do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Lima Barbosa \r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls.85. \r\n\r\nProcesso: 01740-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESENTI [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PESENTI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01902-1996-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut LUIZ CLAUDIO ESTELE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte. \r\n\r\nId: 833542"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00025-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Santos Hammes [Adv. Gelson de Souza e Silva (OAB: RJ 91284 - D)]\r\n\r\nRéu: Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recap Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.61/64 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00028-2003-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDER DE ALBUQUERQUE GOMES [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o recolhimento da cota previdenciaria devida, conforme cálculos de fls. 145, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2009-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Oliveira Lessa [Adv. Mario Cesar Pereira da Motta (OAB: RJ 133978 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Municipio da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Oliveira Lessa\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acostados à defesa. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-056-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson William Nogueira Moreira [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 243, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Lucia Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nId: 838158"
                            ],
                            "833553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00519-2008-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Olavo Ferreira \r\n\r\nRéu: DJ Empreiteiros e Locadores de Mão de Obra Ltda., Construtora Camargo Correa S.A. \r\n\r\nPelo presente fica m DJ Empreiteiros e Locadores de Mão de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2001-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREZ VAQUEIRO\r\n\r\nRéu: ITAU PINTURAS LTDA, ITAU CIRTUBO REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, Jose Luis Perez Pazo\r\n\r\nPelo presente fica m Sady Daher Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 201/202, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 01028-2006-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.171/173 , devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 833553"
                            ]
                        }
                    },
                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "832099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01612-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA SILVA SARAIVA [Adv. Fernando Cunha Macana (OAB: RJ 89421 - D)], Aut: ADALBERTO SILVA FILHO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)], Aut: JOSE MENDONCA DE CASTRO [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)], Aut: NILTON JOSE RAMOS [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO SILVA FILHO, Aut ROSANA SILVA SARAIVA, Réu TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fls 167 .\r\n\r\nProcesso: 01634-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS MANZI QUINTAL [Adv. Sabrina Dreher Manzi Quintal (OAB: RJ 152649 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROPEL INFORMATICA COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROPEL INFORMATICA COMERCIO LTDA, Aut SILVIO CARLOS MANZI QUINTAL\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01679-1995-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA TELLES [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Goncalves de Mello (OAB: RJ 81508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE SOUZA TELLES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO OLIVEIRA DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle da Costa Silva [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Delf Ltda. [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Delf Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daivison Rodrigues Costa [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Forsan Fornecedora de Materiais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forsan Fornecedora de Materiais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias.. pena de execuçao .\r\n\r\nProcesso: 00756-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GEORGE FROMER [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: WATER MANAGEMENT DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO GEORGE FROMER\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00529-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE MORAES [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPAL DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISPAL DISTRIBUIDORA PROD ALIMENTICIOS LTDA, Aut LUCIANO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Davi de Araújo [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Tadeu Martins dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Davi de Araújo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE CHIP GRAFICA E COMUNICACAO LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00782-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE PAULA SANTOS [Adv. Rosane Marques Ferreira (OAB: RJ 78930 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Alimentos Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00785-2002-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDINALDO MACHADO [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERNAS EXPRESSO LTDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO MACHADO\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para o autor dar andamento ao feito, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Lopes da Costa [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Lucio Lopes da Costa\r\n\r\nHomologado os calculos de fls 211/212 e fixado o valor liquido da condenaçao em R$ 9.403,88 correspondentes a 778.095,68 TRs.Foi convertido em penhora o deposito recursal de fls 178 no valor de R$ 9.617,29 correspondente a 832.897,28 Trs em 22/08/06, suficiente para garantia da execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcidia Diniz Carvalho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Padaria Nova Gloria Ltda. [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Padaria Nova Gloria Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERMELINDA DA SILVA GARCEZ [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU SA, Aut ERMELINDA DA SILVA GARCEZ\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao, em 10 dia sucessivos, permeaados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eponina Fortes Pinto [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eponina Fortes Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00336-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE LUNIR MELO PEIXOTO [Adv. Claudio Pereira Alcantara (OAB: RJ 86557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS HONORIO DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ary dos Santos [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmãos Habib Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias, pena de execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENESIO ANTONIO PACHECO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: FEPENGE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Alberto Marinho Soares (OAB: RJ 12989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENESIO ANTONIO PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OMAR ABDALLA HAIDO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut OMAR ABDALLA HAIDO\r\n\r\nVenha o autor com seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Augusto Baccarin [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00860-2008-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilmar da Silva Viana [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves (OAB: RJ 112988 - D)]\r\n\r\nRéu: Coodep Conservadora e Detetizadora Prédios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilmar da Silva Viana\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00875-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIO LUCIO SARDINHA MOTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIO LUCIO SARDINHA MOTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp. de fls\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Rodrigues da Silva Filho [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Gomes da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Rabello [Adv. Claudio Freitas dos Santos (OAB: RJ 89782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gil Rabello \r\n\r\nNao havendo amparo legal quanto a gratuidade de justiça para o polo passivo, foi negado seguimento aorecurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gomes Silva [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Transports S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sabrina Pizzaria Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerardo Jose Gomes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gerardo Jose Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01012-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Barros Leao [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparelhos e Equipamento Telefonicos Squema Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Barros Leao\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Costa Barbosa\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora de Lurdes S.A. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora de Lurdes S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamentop da cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-061-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Ricardo Costa Abrantes Junior [Adv. Antonia Souza Lopes Ferreira Pinto (OAB: RJ 76041 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jorge Gonzales Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo Costa Abrantes Junior\r\n\r\nPagar custas de r$ 1.140,00 .\r\n\r\nProcesso: 00695-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI BARBOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI BARBOSA\r\n\r\nEsclareça acerca da copia juntada, tendo em vista que a fl 31 inicia com o item 4, está datada de 16 de março de 1994 ao passo que a copia juntada contem carimbo de distribuiçao de 21 de setembro de 1993 e termina com o item 4.Logo, sendo datado de 1994, jamais a petiçao incialmpodeira estar protocolizada com data de 1993. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Musachio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00425-2000-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAMAR NUNES DE BARROS [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA [Adv. Elizabeth Louise Baptista de Oliveira (OAB: RJ 52583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA\r\n\r\nPrestar informaçoes mais detalhadas sobre os monitores que esta oferecendo a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00550-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SCRIVANO MARTINS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SCRIVANO MARTINS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-061-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalações e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Marcus Vinicius de Azevedo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalações e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito.y .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-061-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Revil [Adv. Sergio Honorio de Freitas Guimaraes Filho (OAB: RJ 57093 - D)]\r\n\r\nCgto: José Francisco Candido da Rocha Bezerra \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Revil\r\n\r\nVenha com o depsoito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOARES DE MATOS [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)], Aut: EDUARDO ALMEIDA GAZZOLA [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut FABIO SOARES DE MATOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....REJEITO A PRELIMINAR, CONHEÇO da impugnaçao e, no merito, JULGO-A PROCEDENTE......\" .\r\n\r\nProcesso: 00899-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ALVES CARNEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: ZARYON IND COMERCIO ELETRO ELETRONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO ALVES CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walber Luiz de Oliveira Terto [Adv. Marcello Soares Caixa (OAB: RJ 92935 - D)]\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walber Luiz de Oliveira Terto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01015-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Maria da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Adasc Refeicao Coletiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2009-061-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME [Adv. Jaqueline Antonia Maggesissi (OAB: RJ 106956 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Silvano de Moura \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alitemp Industria e Comercio Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01073-1994-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALINE FABRINO FONSECA [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sonia Maria Pereira Das Neves (OAB: RJ 90832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALINE FABRINO FONSECA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise da Fonseca Tourinho [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise da Fonseca Tourinho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01165-1999-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DE MESQUITA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO SOCORRO DE MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NADJA LIMA DA SILVA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA LIMA DA SILVA\r\n\r\nFoi eferido o prazo requerido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01229-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Leal da Silva [Adv. Joao Soares Lima (OAB: RJ 89284 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Leal da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nFoi convoldao em penhora o deposito recursal de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2009-061-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Nélio Rodrigues Nemitz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao do feito sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01092-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SHINKADO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: MARIA INES CARNEIRO LONTRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS BONIFACIO MAGALHAES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: HELMER DIAS TAVARES FILHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELMER DIAS TAVARES FILHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls.\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nmnaifestar-se sobre certidao de fls 342/v .\r\n\r\nProcesso: 01392-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: VITTORI VEICULOS LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CAVALCANTI RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01553-1997-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PINHEIRO CARVALHO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01439-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiane Fonseca Montoro [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Ambassador Ltda. - (Massa Falida) [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Fonseca Montoro\r\n\r\nIndeferido.Reporta-se o Juizo a fls 49. .\r\n\r\nProcesso: 01471-1997-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MENDONZA DA SILVA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MENDONZA DA SILVA\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 30 dias para o autor dar andamento ao feito, pena de remessa ao arquivo, com expediçao de certidao de credito. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2003-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nFoi deferido o prazo requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos de Paiva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Farinha Pura Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01406-1996-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON REBELLO SIMOES [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut EDSON REBELLO SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia da atualizaçao dos calculos as fls 787/790. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco de Oliveira Antunes [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, Aut Joao Francisco de Oliveira Antunes\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito recursal. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Noêmia Cerqueira Leite Geraldo [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Noêmia Cerqueira Leite Geraldo , Réu Fundação José pelúcio Ferreira \r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......conheço dos embargos de declaraçao opostos para, no merito, julgar IMPROCEDENTES...... .\r\n\r\nProcesso: 01629-1999-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANIZIO VERISSIMO DE SENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCOOL PURO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANIZIO VERISSIMO DE SENA\r\n\r\nVenha o reclamante com outros meios de prosseguir com a execuçao. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2002-061-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIENE URBANA DO ROSARIO [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: DIARIAS NUNCA MAIS COOPERATIVA DE TAXI DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE URBANA DO ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o valor de IR retido nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2003-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE MARTINS MORAES MESQUITA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: SPANA SISTEMA DE LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE MARTINS MORAES MESQUITA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2002-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES ARAUJO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY RAMIRO GOMES [Adv. Camillo Mario de Queiroz Gomes (OAB: RJ 79068 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECY RAMIRO GOMES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00278-1998-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAPERAMO DA SILVA GOMES [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAPERAMO DA SILVA GOMES\r\n\r\nTendo em vista que os calculos do contador esato de acordo com o entendimento do Juizo, nada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALA MADUELL VIEIRA [Adv. Marcos Fernando Azevedo Montenegro Duarte (OAB: RJ 70639 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITALA MADUELL VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00319-1994-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DURVAL DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPELAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DURVAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00471-1997-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANCIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMANCIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00341-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA DE JESUS FONSECA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA DE JESUS FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHELO dos embargos e, no merito, JULGO-OS IMPROCEDENTES....... .\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vieira Pedro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Aut Roberto Vieira Pedro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos de declaraçao da Reclamada e, no merito, REJEITO-OS..........\" .\r\n\r\nId: 832099"
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                            "832151": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00999-2005-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Lima dos Santos\r\n\r\nRéu: Protensao Comercial Ltda, Fertal Comercial Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Clea Maria Carvalho Do Couto da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fertal Comercial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2010 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes partes que a AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA EM UMA ÚNICA SESSÃO, e que deverão ser observados os procedimentos contidos nesta notificação e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação, e do RECLAMADO no julgamento da mesma a sua REVELIA e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado com Carta de Preposto. Deverá, ainda, a Reclamada trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) As partes deverão se fazer acompanhadas de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1º, alinea \"c\", do Provimento nº 12/92, publicado no D.O, parte III, em 23/10/92, EXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO DE \"PAPEL OFÍCIO.\r\n\r\n6) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independente de intimação, na forma do art. 852, letra H, §2º, da CLT.\r\n\r\n7) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c o art.359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8) Nos termos do art. 3º do Provimento 05/03 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração , contendo o CPF dos sócios.\r\n\r\n9) DEVERÁ O ADVOGADO DAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA AUTOR.*** .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832151"
                            ],
                            "832147": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Padaria Mario Brother\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Mario Brother, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Tavares Pinto\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a O valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01306-2001-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GRAZIELE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES, JOSE DE FREITAS FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m ASSOCIACAO DE CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES, JOSE DE FREITAS FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00993-2000-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDO ROCHA\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ATHAYDE DA SILVA BUENO, JOAO LUIZ DE ALMEIDA SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Marinho\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elevadores Focus 24 Horas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Araújo Mattos\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., TV Globo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 200,00 pelas rdas.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00373-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Delson Luiz Sá Silva\r\n\r\nRéu: Leo Foto Som e Informática Ltda a/c Luiz Leandro de Vasconcellos\r\n\r\nPelo presente fica m Leo Foto Som e Informática Ltda a/c Luiz Leandro de Vasconcellos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".........PROCEDENTE....Custas de r$ 64,82 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RBJ COOPERATIVA SERV MULT CONTINENTAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RBJ COOPERATIVA SERV MULT CONTINENTAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERSON MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA IKAL LTDA, FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS SA\r\n\r\nPelo presente fica m CONSTRUTORA IKAL LTDA, FABIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, MONTEIRO DE BARROS INVESTIMENTOS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00557-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRéu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO PINTO VIANNA, SEBASTIAO FURTADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00308-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AMAURY DE ASSIS PAIVA, HENRIQUE PINTO, JOAO BATISTA SKINER CAMARA, SERGIO RICARDO DE MELO BARBOZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00892-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS GUTIERRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: ROSA ELENA ILUMINACAO LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m ROSA ELENA ILUMINACAO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: SERVILIMPA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BIANCA DIAS DE LIMA, PAULO ROBERTO MATTOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANA DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nRéu: SAPOREBAMBINA IND COM MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, JOSE MARIA HOSKEN LINO, JOAO BOSCO DE MORAIS\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO BOSCO DE MORAIS, JOSE AMADEU, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00867-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRéu: ELEVADORES SERVAS DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH BEATRIZGALLO DE AGUILLERA, PEDRO JORGEAGUILERA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01617-2002-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREIA OLIVEIRA FIGUEIREDO, LUIZ MAURICIO OLIVEIRA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01608-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Nery Dias\r\n\r\nRéu: Sevlaca Vestuario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ROBERTA GONÇALVES BERTOCHE, THIAGO CIMBALISTA FARROCO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01543-2002-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALBERTO DEORCE\r\n\r\nRéu: SUPER CLEANERS TECNOLOGIA LIMP CONSERVACAO LTD\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE SOARES BALZANA, JOSE FERNANDO PAIXAO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01540-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PINHO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRéu: AFS INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINDES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS DE ALMEIDA MONTE SOBRINHO, SILVIO DE MELO MONTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01543-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: SPANA SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GELSON MARTINS, MARCELLO CARDOSO NONATO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, , de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 02061-1998-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDIMAR DE FATIMA DANTAS\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%,, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832147"
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                            "832449": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00442-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Simone do Valle Muller [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Aut Katia Simone do Valle Muller\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. Prazo sucessivo permeado por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPEROS CARIOCA REF INDUSTRIAS LTDA N/P SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.167. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIETE GOMES DA ROSA [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: ENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESC VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIETE GOMES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00492-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.75. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01547-2003-070-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Vieira [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nRéu: Socio Mauricio Garcia da Silva, Réu: Socio Eduardo de Lima Pereira, Réu: Socio Deoclidio Marques Correa Filho, Réu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: Socio Cleber Julio Rigaut, Réu: Socio Alvaro Benito Rodrigues de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estão aguardando por 30 dias a iniciativa do autor. Decorrido o prazo sem manifestação, serão arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Rodrigues de Oliveira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRéu: Secato Instalacoes Comerciais Ltda., Réu: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO COSTA, Réu: BEATRIZ PEREIRA ATOS COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 107.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Almeida da Rosa [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lapis de Cor Industria Comercio e Franchising Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: Adolpho Bertoche Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Almeida da Rosa\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00517-2007-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel de Souza Fortes [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: PRQ Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel de Souza Fortes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jorge da Costa Paiva [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00927-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Ribeiro Soares Cavalcante [Adv. Maximiliano Von Rondow (OAB: RJ 140919 - D)]\r\n\r\nRéu: Overclass Camisaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ribeiro Soares Cavalcante\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01257-2005-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Gustavo Cunha de Oliveira Lima [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nExdo: MGN Informatica S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Exdo: Blah Sociedade Anonima de Servicos e Comercio [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Exdo: TIM CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gustavo Cunha de Oliveira Lima\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.189 \r\n\r\nProcesso: 00292-2002-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GESO DE OLIVEIRA SOARES DE CASTRO [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DA AERONAUTICA [Adv. Francisco Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 9915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESO DE OLIVEIRA SOARES DE CASTRO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Cordeiro da Silva [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Fernandes da Silva , Réu: CJDA Vídeo Comércio e Representação Ltda. , Réu: Top Tape Entretenimento Digital Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Cordeiro da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00782-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo Barbosa de Sousa [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo Barbosa de Sousa \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robinson Marques do Amaral Junior [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-070-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana dos Santos Rodrigues [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Confecções Menino do Rio Ltda. [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana dos Santos Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 85. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00763-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BERNARDO MENDES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.158. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Cristina dos Santos Monteiro [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnonew Equipamentos de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Cristina dos Santos Monteiro\r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00514-2006-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Carvalho da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA JESSICA LTDA - ME, Réu: Carlos Alberto Alvarenga Pinheiro\r\n\r\nTI: CARLOS ALBERTO DE ALVARENGA PINHEIRO VERÔNICA DA SILVA NORMANDO CARLOS DE JESUS RODRIGUES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Serviço de Vigilancia e Segurança socio Hilton Vieira [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Lauriano de Lima e Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Tatiany de Souza Aguiar (OAB: RJ 148726 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Lauriano de Lima e Silva\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente aos honorários periciais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alberto da Mota [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Oliveira Materiais de Construção Ltda., Réu: Cyrela RJZ Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: Construtora Santa Cecília do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alberto da Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por\r\n\r\nintempestivo e incabível. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Ribeiro da Conceição [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpislen Tranporte e Logística Ltda., Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Ribeiro da Conceição \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-070-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate à Incêncio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança de Vigilância de Transporte de Valores de Prevenção e Combate à Incêncio de Cursos de Formação e Similares ou Conexos no Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 147. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00547-2008-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Sivero Carreira [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luiz Sivero Carreira\r\n\r\nComprovar o depósito do valor referente aos honorários periciais. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes [Adv. Ivanise de Oliveira Lobo (OAB: RJ 127611 - D)]\r\n\r\nRéu: Safety Belt Industria e Comercio Ltda. (ALTITUDE ZERO - nome fantasia) [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes, Réu Safety Belt Industria e Comercio Ltda. (ALTITUDE ZERO - nome fantasia)\r\n\r\nA reclamada deverá apresentar em apartado o cálculo da cota previdenciária (Rte e Rda), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador, SAT e Terceiros), bem como cálculo do Imposto de Renda. Caso contrário, será aplicada a alíquota máxima de 28,8% de INSS, para a Rda e retido 27,5% de IR. \r\n\r\nPrazo de 05 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00329-2009-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joecy Leonardo da Silva Freitas [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: AGT Rio Transporte Movimentações e Logistica Ltda., Réu: Real Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joecy Leonardo da Silva Freitas \r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 44. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Martins de Oliveira [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro Fernando da Silva Serra [Adv. Fagner Jesus Santos (OAB: RJ 146911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 39. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Ferreira Tostes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Rio Comércio e Serviços em Telecomunicações Ltda., Réu: TVA Sistema de Televisão S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)], Réu: Telefônica Sistema de Televião S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Ferreira Tostes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 59. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00424-2009-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Maria de Fátima Vicente [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Amazonas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Maria de Fátima Vicente \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.68. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01822-2000-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE BRITO DIAS CARNEIRO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social-DATAPREV [Adv. Pedro Henrique Ribeiro Placido (OAB: RJ 676 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA DE BRITO DIAS CARNEIRO\r\n\r\nTomar do despacho de fl. 463. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2009-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Wanderley Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mar Azul Consultoria e Construções Ltda., Réu: Cirela Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Wanderley Francisco\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.33 . Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01664-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRA DE FREITAS MOREIRA [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Flavia Guimaraes Darcy de Oliveira (OAB: RJ 102421 - D)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.522. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01774-2003-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 290, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2004-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIGEL CONSULTORIA CONS E SERVICOS LTDA [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LOPES FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica bem como aplicação da alíquota máxima de 28,8%. \r\n\r\nProcesso: 00716-1994-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERONICA DA MOTTA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: EXCALIBUR BAR E RESTAURANTE LTDA SALADA GRILL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERONICA DA MOTTA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 120. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00862-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celmo Duarte Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celmo Duarte Ramos\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 30 dias, devendo apresentar o calculo do IR e INSS, nos termos do despacho de fl.294 \r\n\r\nProcesso: 00727-2005-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ignez Simoes Ferreira [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação do exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Argolo de Araújo Goes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Argolo de Araújo Goes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-070-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jucineide Ribeiro Pereira [Adv. Tânia Maria de Lima (OAB: RJ 150437 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadas Comércio e Refeições Institucionais Ltda., Réu: Somax Tecnologia Acústica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucineide Ribeiro Pereira \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00967-2009-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Souza Thomaz [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: LCE Representação Comercial S/C Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio de Souza Thomaz \r\n\r\nFornecer o endereço da reclamada no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Rodrigues Passos [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolita Demolicoes e Comercio Ltda. [Adv. Bernardo Goncalves Leite dos Santos (OAB: RJ 85918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolita Demolicoes e Comercio Ltda., Aut Juvenal Rodrigues Passos\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen de Azevedo Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Suelen de Azevedo Silva, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00. \r\n\r\nProcesso: 00633-2009-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN [Adv. Eliana de Moura (OAB: RJ 142293 - D)]\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO MARCELO FONTOURA [Adv. Lay Freitas (OAB: MG 20091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CARLOS ANDRE DA SILVA HERRMANN, Egdo CLAUDIO MARCELO FONTOURA\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada procedente a pretensão do embargante \r\n\r\nId: 832449"
                            ],
                            "832448": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2009-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nancy Galo Damasceno\r\n\r\nRéu: Drogaria Murifarma Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Drogaria São Lourenço Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condução coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 832448"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n01102-2008-072-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ricardo Braga França\r\n\r\nExecutado: Optacoop Cooperativa de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Optacoop Cooperativa de Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.712,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841295"
                            ],
                            "841296": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ioná Ferreira da Rocha\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Pizzaria Belíssima Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificação Confeitaria e Pizzaria Belíssima Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/10/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15.10.09, às 11.50 h, nesta Vara do Trabalho, Av Gomes Freire, 471 - 1o. andar, Lapa, RJ. Tendo em vista o projeto Conciliar - Projus, instituído pelo Ato 54/09, do TRT/RJ, tomar c de que deverá comparecer à audiência designada para conciliação. As partes intimadas a depoimentos pessoais sob efeitos de confissão. Considerando que o objetivo da conciliação resta muitas vezes infrutífero, ante a ausência da parte, fica o autor ciente de que sua ausência importará em arquivamento e que a ausência da parte ré importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato. As partes ficam, ciente de que não serão ouvidas testemunhas nesta assentada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841296"
                            ],
                            "841297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00519-2003-072-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FRANCISCO GOMES\r\n\r\nRéu: KARLA ZACARIAS JORGE, JOAO FELIX JORGE, CONFEITARIA VINDOBONA LTDA, CICERO PARENTE RODRIGUES, ANTONIO LUIZ DE SALDANHA VASCONCELOS DE HORTA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO LUIZ DE SALDANHA VASCONCELOS DE HORTA, CICERO PARENTE RODRIGUES, CONFEITARIA VINDOBONA LTDA, JOAO FELIX JORGE, KARLA ZACARIAS JORGE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2000-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CASALINGA IMPORTACAO EXPORT REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CECILIA POLACOW HERZOG, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 (quarenta e oito) horas,\r\n\r\nou nomeacao de bens a penhora, sob pena de execucao, bem\r\n\r\ncomo devera informar o valor devido a titulo de imposto de renda\r\n\r\nvisando ao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos\r\n\r\nfiscais, em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do\r\n\r\nC. TST. VALOR HOMOLOGADO: R$ 210.503,28 = 17.390.469,01 tr pro rata.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841297"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01413-2008-076-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Nelson de Araújo dos Santos [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nApresentar contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso ordinário. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cristina Souza da Conceicao [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Barao do Kilo Ltda. [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Barao do Kilo Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 230: \"... impugnar, querendo, os cálculos de fls. 228/229, relativos à cota previdenciária exequenda, em dez dias...\" \r\n\r\nProcesso: 00276-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Vasconcello Mello [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 116: \"... impugnar, querendo, os cálculos de fls. 113/115, relativos à cota previdenciária...\" \r\n\r\nProcesso: 00439-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Coimbra Gomes Almeida [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 298: \"... À impugnação, em 10 dias, devendo ser observada a contribuição previdenciária incidente, sendo certo que há pendência de julgamento de agravo de instrumento...\" \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Damiao Oliveira Mattos [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda., Aut Sergio Damiao Oliveira Mattos\r\n\r\nTer vista ao laudo pericial por 20 dias sucessivos, permeados por 05, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgínia Helena dos Santos [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nRéu: RKG Esportes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKG Esportes Ltda. \r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00786-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Freitas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Freitas , Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTer vista ao laudo pericial por dez dias sucessivos, permeados por 05, a iniciar-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mileide Morais de Brito [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar do Carlos [Adv. Rubenval Braga Franco (OAB: RJ 69082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar do Carlos\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 58: \"... por deserto, nego seguimento ao recurso ordinário oposto pela Ré...\" Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Água Mineral Santa Cruz Ltda. [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que foi devolvida a notificação da testemunha José Figueiredo, devendo as outras testemunhas comparacer na forma do art. 825 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00494-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Rufino de Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Karen [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Karen, Aut Milton Rufino de Lima \r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 129/131:\"...julgo IMPROCEDENTE o pedido... Custas de R$ 216,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.807,00, dado à causa, pelo autor... dispensado.\" \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Batista Gomes [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Santos Shipping Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Batista Gomes\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pela 2ª Reclamada, bem como vir com o correto e atual endereço da 1ª reclamada. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00519-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lins Meira Lima [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Domingos Antonio F. Netto (OAB: RJ 146310 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lins Meira Lima, Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nTer ciência de sentença de fls. 334/ 336: \"... EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00,... pelo reclamante... dispensado...\" \r\n\r\nId: 839365"
                            ],
                            "840266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00519-2009-076-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lins Meira Lima [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Domingos Antonio F. Netto (OAB: RJ 146310 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que não foi localizado nos autos instrumento de mandato constituindo o Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim como patrono. Deve a reclamada, caso queira, juntar procuração para efetivação do requerimento constante na ata de fls. 333 referente às futuras notificações e publicações. \r\n\r\nId: 840266"
                            ]
                        }
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "842168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00072-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria de Carvalho Lopes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Lucia Maria de Carvalho Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00118-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins Soares [Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes (OAB: RJ 39133 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Alfredo Mello Magalhaes (OAB: RJ 99028 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins Soares \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.600,00, facultado o parcelamento em até 10 (dez) vezes. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00151-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rodrigues Mendes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - A)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rodrigues Mendes, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 1.200,00, pelas reclamadas. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00211-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Barbosa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apae Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais, Aut Thiago Barbosa\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à penhora foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00226-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid Bauer Cesar [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid Bauer Cesar , Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sant ana Gonçalves [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A, Aut Marcelo Sant ana Gonçalves, Réu Panamericano Administradora de Cartões de Crédito\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 1.200,00, pelos réus. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Martins Maia [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Graos de Minas Comercio e Distribuidora Ltda. [Adv. Alexandre Carlos da Rocha (OAB: RJ 126398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Martins Maia\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alan Loureiro Agostinho [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alan Loureiro Agostinho, Réu Omi s Bakery Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 123,44, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00437-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Almeida Cruz [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Amanda Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Almeida Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Cordeiro dos Santos [Adv. Cesario Salgado de Almeida (OAB: RJ 13906 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Radio Tupi [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Cordeiro dos Santos, Réu S.A. Radio Tupi\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos da ilustre perita, no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Santana de Lima [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto, eis que não aplicável, neste caso, a súmula 86 do TST. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00528-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Vasconcelos Ramos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01412-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ualem Ojeta Teodoro de Almeida Raimundo Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Ualem Ojeta Teodoro de Almeida Raimundo Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00241-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisleide Gonzaga [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Adm. Serv. e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-080-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Rodrigo Silva de Medeiros [Adv. Thais Alves dos Santos Trindade (OAB: RJ 146599 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sprink Segurança Contra Incêndio Ltda. \r\n\r\nContraminutar o agravo de instrumento interposto pelo autor, bem como, em querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Barbosa Maciel [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Esfeco Administracao Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esfeco Administracao Ltda., Aut Joao Barbosa Maciel\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 202/206, fixada a condenação em R$ 60.011,03, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00568-2009-080-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Pereira da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01200-2009-080-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Plantare Jardins Comércio e Serviços Ltda. - EPP [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Antonio de Paula Ganzales\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Plantare Jardins Comércio e Serviços Ltda. - EPP\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena da Silva [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena da Silva, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória dos cálculos de fls. 118/119, fixada a condenação em R$ 2.012,41, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00008-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Nunes de Azevedo [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência, tendo em vista a certidão de fls. 287, de que os embargos de declaração opostos pela 1ª ré foram julgados improcedentes (fls. 261). Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Vilela Ramos [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda (Em Recuperação Judicial) a/c Francisco Antônio Chagas [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Vilela Ramos\r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 172, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-080-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael dos Santos Silva [Adv. Erica Cristina Barbosa (OAB: RJ 145935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael dos Santos Silva, Réu Sobrep Sociedade Brasileira de Equipamentos Petroquímicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 81/82, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01129-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Gama Pereira [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nRéu: América Dezoito Comércio de Materiais de Construção Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu América Dezoito Comércio de Materiais de Construção Ltda., Aut Francisco da Gama Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-080-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcia Montojos [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nExdo: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcia Montojos, Exdo Tres Editorial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 120/121, fixada a condenação em R$ 92.272,11, devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01112-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Martins da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Martins da Silva , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nDigam as partes sobre as certidões de fls. 602 e 638, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2008-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Dantas Franco [Adv. Gisele Salme Leal (OAB: RJ 122039 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC - Engenhariia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Dantas Franco, Réu WRC - Engenhariia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 91/92, fixada a condenação em R$ 21.381,60, devendo a reclamada comprovar o depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Pacheco do Couto [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela autora, no prazo comum de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Picorelli SA Transportes [Adv. Monica Souza Cardoso Alaor (OAB: RJ 70575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar dos Santos Souza, Réu Picorelli SA Transportes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 124/126, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Maia [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Maia\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01190-2009-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Dias [Adv. Paulo Varella da Costa Filho (OAB: RJ 52421 - D)]\r\n\r\nRéu: Artur Geoia e Irmãos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Dias\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias, a discriminação dos cálculos que entende devidos a título de horas extras, mês a mês, com as repercussões pretendidas, sob pena arquivamento, bem como fornecer seu nº de identidade e nº de PIS. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Celestino dos Santos Perluci [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Celestino dos Santos Perluci\r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01207-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Ernesto [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Ernesto\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT da reclamante, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Serpa Caldas [Adv. Joel Pecanha de Abreu (OAB: RJ 72992 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualy Fruit Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Serpa Caldas\r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls.11. \r\n\r\nProcesso: 00161-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Tereza de Resende da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Tereza de Resende da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Queiroz Corbo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Wagner de Queiroz Corbo \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 1ª ré e PROCEDENTE EM PARTE em face da 2ª ré. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 374,00, pelo autor, devido à sucumbência em face da 1ª ré; e custas de 200,00, pela 2ª ré. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renan Souza Costa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Entulho Brás Multi-Serviços de Coleta Ltda. [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Souza Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da ré requerendo o parcelamento do débito em 6 vezes (fls.72), em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ferreira de Oliveira [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: General Brands do Brasil Industria e Comercio Prod. Alimenticios Ltda. [Adv. Monica Cristina Ferreira da Silva Martins (OAB: RJ 80984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nConsiderando a Portaria 289/97, do Ministério da Fazenda, de 31/10/97, dispenso o recolhimento das custas, uma vez que seu valor não excede a R$ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darilze de Oliveira [Adv. simone Soares Maia (OAB: RJ 115260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sensuality Haute Coiffeur Ltda. [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darilze de Oliveira \r\n\r\nAdequar seus cálculos aos termos da promoção de fls. 60, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael da Conceição Albuquerque [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 481, mantida a audiência já designada. Parte: Geraldo André (testemunha) Motivo: destinatário desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-080-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcelo Patrocinio Carvalho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco J. Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco J. Safra S.A. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 842168"
                            ],
                            "842201": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n00180-2006-080-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nExecutado: Vigpatry Servicos de Seguranca Especializada Ltda.,Condominio Recanto dos Flamboyants,Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vigpatry Servicos de Seguranca Especializada Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.147,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842201"
                            ],
                            "842268": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00947-2008-080-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nRéu: Vig-lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pelas reclamadas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842268"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "842048": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00982-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Nunes de Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Nunes de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineide Bezerra Leite [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide Bezerra Leite, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Embargos à Execução improcedentes. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02076-1997-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ODBEGNA LINHARES [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA E SOCIO JOSE CRISOSTOMO FONSECA [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)], Réu: BAZAR ARMARINHO ROSELANE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR E ARMARINHO VOVOLANDIA E SOCIO JOSE CRISOSTOMO FONSECA, Aut MARIA ODBEGNA LINHARES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Exceção de Pré-Executividade rejeitada. \r\n\r\nId: 842048"
                            ],
                            "842421": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio José do Nascimento [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio José do Nascimento , Réu Expoente 1000 Empreendimentos e Participações S.A., Réu Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias..\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-202-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: Elias Nobrega de Barros [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRqdo: INMETRO-Inst.Nac. de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria Geral Federal , Rqdo: Tradicom Empresa de vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elias Nobrega de Barros\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Restaurados os autos da RT nº 834-2005-202-01-00-1. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 842421"
                            ],
                            "842420": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-202-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: Elias Nobrega de Barros\r\n\r\nRqdo: INMETRO-Inst.Nac. de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial, Tradicom Empresa de vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Reataurados os autos da RT nº 834-2005-202-01-00-1. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842420"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "842171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01514-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalmir Barros Albuquerque Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalmir Barros Albuquerque Junior\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 02149-2005-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Mello [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE TRANSASA TRANSPORTES LTDA, Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Mello\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 518 ... fica prejudicado o deferimento do ofício ao Banco Bradesco S.A. tendo em vista as informações contidas nos processos acima mancionados. .\r\n\r\nProcesso: 02989-1989-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILDO JOSE RODRIGUES [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TRATE BEM LTDA [Adv. Antonio Rodolfo Baeta dos Santos (OAB: RJ 70390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01672-1994-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINO ARAUJO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: NOTHCOAT SERV INDUSTRIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTINO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de notificação da re´em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2006-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Bezerra de Sousa [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Evaldo Alves de Oliveira, Réu: Hugo Gomes da Rosa, Réu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Promon Engenhria Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (10 dias). \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Rodrigues dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA CONSTRUÇÕES S/A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 01471-2003-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO COURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02150-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liazer Jose Mariano [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: TRANSASA TRANSPORTES LTDA (Massa Falida) [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA, Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Aut Liazer Jose Mariano, Réu TRANSASA TRANSPORTES LTDA (Massa Falida), Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada IMPROCEDENTE, em face da quarta Ré (Aerosoft Cargas Aéreas Ltda) e PROCEDENTE EM PARTE), para as 03 primeiras Rés: Transasa Transportes Ltda; Consolidate Logística e Assessoria em Transportes Ltda e ZZI Logística e Assessoria em Transportes Ltda). PRAZO: 08 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01450-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Lopes dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Constru Aco do Rio Reformas e Pinturas Ltda, Réu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: FRANCISCO HAMILTON FARIAS DIAS, Réu: ROSANGELA ALVES DE OLIVIERA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. (PRAZO: 10 DIAS). \r\n\r\nProcesso: 02441-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Vieira Brandao [Adv. Antonio Fernando Andrade de Oliveira (OAB: RJ 101150 - D)]\r\n\r\nRéu: IVO FADIGAS DE SOUZA JUNIOR , Réu: RAFAEL MOSTADEIRO FADIGAS DE SOUZA, Réu: Comercial de Transportes Multiliq Ltda [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Vieira Brandao, Réu Comercial de Transportes Multiliq Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1999-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX LOURENCO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA A/C SOCIOS MIGUEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX LOURENCO, Réu TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Martins Vianna [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional Duque de Caxias (Feuduc)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Martins Vianna\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1062/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0731/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 02460-2005-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Pareto Caldeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)], Aut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL\r\n\r\nRéu: Pedro Israel Vicente [Adv. Neida Valeria de Oliveira Santos (OAB: RJ 122632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Pareto Caldeira\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1057/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01716-2004-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CRISTINA ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA PAO DO CEU DA VILA LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA E CONFEITARIA PAO DO CEU DA VILA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1049/2009, em nome da Ré, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmelane da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)], Aut: FAZENDA NACIONAL, Aut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRéu: Mercado Cavasaque Ltda [Adv. Luiz Carlos Valerio da Silva (OAB: RJ 68230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelane da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1053/2009, em nome do Autor e do Advogado, em substituição ao anteriormente expedido, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 02378-1999-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, Aut: MARCELO DE SOUZA MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1033/2009, em nome do Autor e do Advogado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 02327-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos da Silva [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01272-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Cunha Monçores [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marinalva Gomes dos Santos Ribeiro [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Maura Lucia Belicio [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marcia da Silva Peres Marques [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Maria das Neves Macena [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marta da Conceição Costa [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marly Theodoro de Almeida [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marlene Marcia Silva Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Marly Pi nheiro dos Santos [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)], Aut: Ivany Correa da Silva [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivany Correa da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00198-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan Rocha da Silva [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: União Forte Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonan Rocha da Silva , Réu União Forte Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-1992-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND. EMP. ESTAB. BANCARIOS BAIX. FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gustavo Gomes [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Indústria Comércio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Gustavo Gomes \r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar o ofício nº 0722/2009, expedido à Delegacia Regional do Trabalho, para habilitação às parcelas do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00242-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Baptista Cosme [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Rio Química Ltda [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Baptista Cosme\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00129-1998-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MACHADO, Aut: JORGE UBALDO LIBERATO VIEIRA, Aut: GLIMALDO DE OLIVEIRA, Aut: LUIZ CLAUDIO ALVES [Adv. Paulo Horn (OAB: RJ 68386 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do total da execução e da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00792-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rangel Oliveira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Alutech Alumínio Tecnologia Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alutech Alumínio Tecnologia Ltda \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.28, venha a ré com as cópias necessárias à formação da CP, em 48 horas, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-203-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Valéria da Silva Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Fidelis [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Fidelis\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-203-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Valdeir Teodoro da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: TS Gás Construções do Brasil Ltda [Adv. Silvana Franco Dantas (OAB: RJ 70796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TS Gás Construções do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, bem como do valor referente aos honorários advocatícios, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Pinto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Josper Farmaceutica Ltda [Adv. Edna Lucia Teles do Couto (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josper Farmaceutica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de R$ 170,45 e custas de R$ 88,15, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Martins Mota [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Martins Mota\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67, intime-se o patrono a subscrever a presente, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Ribeiro Meireles [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osorio Pedro Gouveia [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Julico s Restaurante e Churrascaria Ltda [Adv. Maxwell Ramos Figueiredo (OAB: RJ 102248 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osorio Pedro Gouveia\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 143 Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2006-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourenco de Oliveira Baliselos [Adv. Ellen Daher Rodrigues Delmas (OAB: RJ 84280 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourenco de Oliveira Baliselos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 83 (os autos ficarão disponíveis por 30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2008-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thainá Vargas de Almeida [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thainá Vargas de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 65, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Vasconcellos de Souza [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Primos WH Administradora de Bens Ltda [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Primos WH Administradora de Bens Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de R$ 14,84 e custas de R$ 77,99, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson de Freitas Fialho [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Back Yard Artigos Esportivos Ltda [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Back Yard Artigos Esportivos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 23, comprovar o pagamento da última parcela do acordo, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00380-1994-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL SA [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ARTUR CRESTA DE BARROS, Réu LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 169, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS GOMES SIMOES [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut WILLIANS GOMES SIMOES\r\n\r\nTomar ciencia de que a impugnação da sentença de liquidação foram rejeitadas e os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira Fabiano [Adv. Roberto Moreira Fabiano (OAB: RJ 54480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Cervejas e Bebidas em Geral na Baixada Flumine nse [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moreira Fabiano\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 69, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00172-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Varjao [Adv. Danielle dos Santos Marinho (OAB: RJ 124665 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Andrade Franco [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Corp s Cooperativa de Trabalho Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)], Réu: MTD Transportes Ltda [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda, Aut Thiago Andrade Franco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.146. \r\n\r\nRda. Nada a deferir, já houve despacho de redirecionando a execução.\r\n\r\nRte: Manifestar-se sobre a nomeação à penhora. ,\r\n\r\nProcesso: 00041-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Dárc da Silva Santos Braga [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: L B L Rações Ltda ME [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L B L Rações Ltda ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob pena de oficiar-se ao INSS e execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-1994-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA ROSA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Luiz Alves e Souza, Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO (SUCESSORA), Réu: Sergio Ricardo Braz da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA SILVA ROSA\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01047-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivalda Ramos da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scarlete Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.75, venha a ré com as guias do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Araki [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00813-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Marmello de Almeida [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: ALPHALOG COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E LOGÍSTICA [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: LOGISCOOPER - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS [Adv. Jose Eduardo Gibello Pastore (OAB: SP 101855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Parcel Service (Espress Logística Integrada Ltda)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.460, que deferiu a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda dos Anjos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda dos Anjos\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS, mediante recibo. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alves de Souza [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmalife Ltda [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmalife Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo ser efetuado o depósito, em 48 horas sob pena de expedição de alvará ao reclamante e continuação da execução. \r\n\r\nProcesso: 02239-1998-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO ROMUALDO CARDOSO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Pereira Rocha, Réu: SILVESTRE PARQUE CLUB SOCIEDADE CAMPESTRE [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal - INSS Regional Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO ROMUALDO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 310, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Marques Novares [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreitek Serviços de Construção e Reforma Ltda, Réu: Delta Construções S/A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido de fl. 71/72 .\r\n\r\nProcesso: 00105-1996-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FURLAN DA SILVA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CACULA LTDA\r\n\r\nTI: ESPÓLIO DE DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY \r\n\r\nDestinatário(s): ESPÓLIO DE DALVA CORREA DA SILVA ACCIOLY\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 407, que convolou em penhora o valor transferido para estes autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo dos Santos Martins [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Mogi Transportes Ltda [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Mogi Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 1.000,00, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Emerick [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Limpind Manutenção e Construção Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Emerick\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena da extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2009-203-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: PAULO MARCONDES TORRES FILHO e MARIA ELISABETH MARCONDES TORRES [Adv. Cleber Roberto Bianchini (OAB: SP 117527 - D)]\r\n\r\nEgdo: ARIOSVALDO COSTA FERREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PAULO MARCONDES TORRES FILHO e MARIA ELISABETH MARCONDES TORRES\r\n\r\nTrazer aos autos a última alteração contratual da executada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2003-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES COSTA DE BRITTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. No valor de R$ 3.434,97, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Adenilson Carvalho de Freitas [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: ABB Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: Rio Polímeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB Consórcio Lummus Andromeda , Réu Rio Polímeros S.A., Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-203-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO BENGALY GUTTERRES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BENGALY GUTTERRES\r\n\r\nmanifestar-se sobre petição de fls. 170/172, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2009-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica de Castro Almeida [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mônica de Castro Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01991-2005-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Coelho [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Candido Ferreira de Oliveira [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Candido Ferreira de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS E EXECUÇÃO. Prazo 05 dias. R$ 17.359,36.\r\n\r\nProcesso: 00700-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Soares Silva [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: Plastquímica Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Soares Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1096/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00372-2009-203-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano Gonçalves de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1097/2009, referente ao valor consignado, disponível no Banco do Brasil, agência 25 de Agosto. \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-203-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: Rip Serviços Industriais S.A. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Marcelo de Jesus [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Marcelo de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1072/2009, em nome do Consignatário, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias dos Santos Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxxi Beverage Indústria e Comércio Ltda [Adv. Luis Alberto Travassos da Rosa (OAB: SP 162466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 1071/2009, em nome do Autor, referente ao FGTS, disponível na CEF, agência Brigadeiro. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Christie Ferreira da Silva Santos [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Assossiação Beneficente Antônio Sales Varjão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Christie Ferreira da Silva Santos\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00297-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Barbosa [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Barbosa\r\n\r\nO reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação nos termos do despacho de fl. , em 60 dias. \r\n\r\nId: 842171"
                            ],
                            "842172": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00871-2001-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINETE DA SILVA RUFINO\r\n\r\nRéu: E B DA COSTA ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA, Elça Barreto da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Elça Barreto da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, devendo efetuar o pagamento do crédito exequendo em 05 dias, sob pena de recair a execução em seus bens particulares e penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ayla Maria de Araujo Silva\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias, Willian Borges Pereira, Papa Quente 2035 Alimentos Ltda, Switt e Sabor Alimentos Ltda, Amanda Santos de Sá Faria \r\n\r\nPelo presente fica m Willian Borges Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01606-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesse Melo Batista\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nPelo presente fica m Fundação José Pelúcio Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria de R$ 700,56, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz de Souza Motta\r\n\r\nRéu: Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Embramac Engenharia de Telecomunicações Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.327,86 .\r\n\r\nProcesso: 01761-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Pirâmide West Point Discoteque Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Pirâmide West Point Discoteque Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Devera proceder, ainda, a entrega de guias do FGTS e CD-SEGURO desemprego, bem como proceder a anotação na CTPS do reclamante, caso haja condenação nesse sentido.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842172"
                            ],
                            "842173": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01631-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Moacyr da Silva Lima Filho\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Servseg Serviços deSegurança e Vigilância , Servseg Tecnológica em Segurança e Vigilância Ltda a/c sócio José Antonio Marques da Silva, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda A/C Bruno Frota Mohamed Slaibi, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda A/C José Antonio Marques da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Roberta Lima Carvalho da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços deSegurança e Vigilância , Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda A/C Bruno Frota Mohamed Slaibi, Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda A/C José Antonio Marques da Silva, Servseg Tecnológica em Segurança e Vigilância Ltda a/c sócio José Antonio Marques da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiencia una\r\n\r\nProcesso: 00935-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldrison Santos de Araujo\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiencia Una\r\n\r\nProcesso: 00960-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Rangel Fernande (Espolio de)\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda , Torres Consultoria Imobiliária , Condominio Residencial Gramado \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Daniela Valle da Rocha Muller da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842173"
                            ]
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                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01654-1993-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE FRAGA [Adv. Maria Beatriz Milagres (OAB: RJ 65933 - D)]\r\n\r\nRéu: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO JOSE FRAGA, Réu COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 332.016,97 EQUIVALENTE A 27.449.264,45 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GOMES BARBOZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: SERV SERV DE ENG E CONST LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários ADVOCATÍCIOS DE R$ 91.852,20 IDTRs, sob pena de perda de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00531-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Carvalho de Jesus [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo de Carvalho de Jesus, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.600,07 EQUIVALENTE A 545.656,05 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Amaro do Nascimento Junior [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.305/307, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Costa de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S/A [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S/A, Aut Elson Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00692-2009-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Correa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: J.F. Silva Construtora , Réu: Liquigás Distribuidora S.A. Centro Operativo , Réu: Graal Construtora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ely Correa da Silva \r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01402-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tierre Alvim Vianna [Adv. Sidney dos Santos Borges (OAB: RJ 136390 - D)]\r\n\r\nRéu: Fimtel Representação Comercial Ltda [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)], Réu: Nextel Telecomunicações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tierre Alvim Vianna\r\n\r\nVenha, em 05 DIAS, com os honorários periciais DE R$ 1.900,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01278-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdilene Carvalho de Oliveira [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nVENHA A PATRONA DA RDA. PROCEDER A ASSINATURA DO RECURSO ORDINÁRIO DE FL.97/100, EM 48 HORAS, SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01619-2007-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Muniz Delecrode [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Muniz Delecrode, Réu Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.087,67 EQUIVALENTE A 337.945,18 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sulimar Salvino [Adv. Jorge Manoel Coelho (OAB: RJ 107166 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao Universidade Unigranrio [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao Universidade Unigranrio\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Machado Coelho [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Machado Coelho, Réu Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01923-2005-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlea Cabral dos Santos [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Automatico Caxias Ltda [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlea Cabral dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FL.146/149, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01722-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CESAR TINOCO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS REDUC [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CESAR TINOCO, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS REDUC\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 27.561,17 EQUIVALENTE A 2.290.461,28 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01569-1995-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEVES GOMES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Aut: FGTS\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEVES GOMES\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a PROMOÇÃO DE FL.456. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Helena Hortas Belfort Rizzi [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)], Aut: Alexandre Carlos dos Reis Polli [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carlos dos Reis Polli, Aut Beatriz Helena Hortas Belfort Rizzi, Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.95/106, no valor BRUTO A RTE. BEATRIZ de R$ 18.694,67 E AO RTE. ALEXANDRE O VALOR DE R$ 6.191,17, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-204-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Quitanda e Mercearia Papaya de Caxias FV Ltda ME [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanete Rodrigues [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanete Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01290-1996-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO PAN AMERICANO DE FEBRE AFTOSA, Aut FRANCISCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Pereira [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - B)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Almeida Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-204-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Cachoeira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: America Revestimentos Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Silva Cachoeira\r\n\r\nCOMPROVE A DATA DA QUEBRA DA 1ª RDA.. \r\n\r\nProcesso: 00024-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio do Carmo [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02442-2005-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Alves [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Engecarf Engenharia Ltda n/p socio Carlos Alberto Reis Franco [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engecarf Engenharia Ltda n/p socio Carlos Alberto Reis Franco, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Inalda Soares da Silva [Adv. Luciana Santos Magela (OAB: RJ 147489 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Com. Ind. Representações Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inalda Soares da Silva, Réu Mobilitá Com. Ind. Representações Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edenir Vieira da Rocha [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inmetro Inst Nacional Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Inset Tox Servicos Ltda ME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edenir Vieira da Rocha\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rocha de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.359/373, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELA RTE., SEGUINDO-SE DA 1ª A 2ª RDAS. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacqueline Maria Gregorio [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Aut Jacqueline Maria Gregorio, Réu Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., fl.249/255 no valor de R$ 4.072,93 equivalente a 338.479,4507 TRs para contratos até 30/06/94, sendo R$ 3.702,66 equivalente a 307.708,28936 TRs para o Rte. e R$ 370,27 equivalente a 30.771,16135 TRs referentes aos honorários advocatícios. Devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01110-2000-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DE CASTRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COPAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPAGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, Aut DANIEL PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SIMOES RAMOS [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado União de Caxias Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado União de Caxias Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.157. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmindo Ferreira Vicente [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lubri Line Aditivos Ltda [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delmindo Ferreira Vicente\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Reentroe [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rodrigues Reentroe\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme PARAMETROS DE FL.97, como também, abatendo mês a mês os valores depositados NA CONTA FUNDIÁRIA, conforme extrato da CEF de FL.204/210. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandy Ferreira Alexandre [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS DE FL.61, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Nascimento [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: José Mauro Baptista de Freitas [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Nascimento, Réu José Mauro Baptista de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALE TRANSPORTE, Aut: LEANDRO ALVES VERDAN [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários DE LEILOEIRO DE R$ 625,00, sob pena de SER LEVADA À PRAÇA O BEM DE FL.154. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceição Paulino [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR OS DEPÓSITOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00037-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Fatima Rodrigues de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Aguiar Pereira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Aguiar Pereira\r\n\r\nDIGA SE RECEBEU A 3ª PARCELA DO TERMO DE ACORDO DE FL.58, EM 05 DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIA COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00072-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leidimar Alves de Medeiros [Adv. Wellington Lima da Silva (OAB: RJ 124755 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA CONFORME ITEM 02 DO TERMO DE FL.33, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00331-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Martins Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Coliderp Consultoria e Serv Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Martins Ferreira\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00224-2000-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO GOMES DE ARAUJO [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)], Aut: FGTS, Aut: FGTS + 40%\r\n\r\nRéu: IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS, FL.234, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Freitas Chaves [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Bragemp Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Rodrigo da Silva Schumacker (OAB: RJ 143199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bragemp Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos PREVIDENCIÁRIOS DE FL.30. \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcia Lira Coutinho Figueira [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Lira Coutinho Figueira\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00089-1997-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DARCY DA SILVA [Adv. Joao de Barros Lima Neto (OAB: RJ 106933 - D)]\r\n\r\nRéu: Marli Mafra Freitas, Réu: Roberto Mafra Freitas, Réu: RMF COMERCIO DE MADEIRAS LTDA [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DARCY DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wemerson Gonçalves de Souza [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: Nan Neves Auto Diesel Ltda [Adv. Geraldo Pereira (OAB: RJ 99290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nan Neves Auto Diesel Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01278-1999-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILDE LUIZ [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01590-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Leandro de Lima [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriela Indústria de Produtos Alimentícios Me [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Leandro de Lima\r\n\r\nNEGADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1994-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MARRETO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRAL TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.562, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marino de Jesus Barbosa [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marino de Jesus Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.234, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevaldo Campelo Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevaldo Campelo Silva, Réu American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.995,92 EQUIVALENTE A 1.009.340,45 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Rodrigues de Souza [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Msa Confecções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2009-204-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Lagasse Firmino\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor que entende devido, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01456-2009-204-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Tania Machado da Silva\r\n\r\nEgdo: Jose Jomenio Alves da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Jomenio Alves da Silva\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajari Candea dos Anjos [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Wp Servicos de Transporte Ltda [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia (OAB: RJ 96220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajari Candea dos Anjos, Réu Wp Servicos de Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.40/41, no valor de R$ 13.886,42 EQUIVALENTE A 1.153.687,1777 TRs PPARA CONTRATOSS ATÉ 30/06/94, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01377-2003-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nVenha, EM 30 DIAS, com a liquidação do julgado, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Souza [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01099-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Batista Gomes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Batista Gomes\r\n\r\nREGULARIZE SEU PIS, EM 30 DIAS, INFORMANDO-NOS DA MEDIDA. \r\n\r\nProcesso: 01459-2004-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER FILHO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: MARCELO COSTA DE SOUZA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: PAULO BALBINO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: AGNALDO PEDRO DA SILVA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JOSE ALVES DE ARAUJO NETO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: JACKSON SANTOS GONCALVES [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: SILAS MANOEL PEREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Aut: EDEMILSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.425/433, em 10 dias. \r\n\r\nId: 835587"
                            ],
                            "835585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-204-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Almeida Pereira\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01735-2008-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Brito Chaves\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro Ltda, Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E Bonfim da Silva Empreiteiro Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgada À REVELIA DA PRIMEIRA RDA., SENDO procedente em parte EM FACE DA PRIMEIRA RDA OS PEDIDOS DA RECLAMAÇÃO E de que foi julgada improcedente EM FACE DA SEGUNDA RDA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2008-204-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Walquiria Aparecida Lopes\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr. de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Natureza e Cor Com Distr. de Cosméticos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1997-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND MET MEC MAT ELETR DUQUE CAXIAS\r\n\r\nRéu: ASO METAL SA\r\n\r\nPelo presente fica m O DIRETOR: ALDO SERRANO DE NOLI VERGUEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA, EM 48 HORAS, COM INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA RDA., SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PENAL. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Souza\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m DWA Engenharia do Brasil Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00229-2006-204-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza de Oliveira Rosario\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME, Inmetro Instituto Nacional de Metrologia Normalização Qualidade Industrial\r\n\r\nPelo presente fica m Inset Tox Servicos Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835585"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 03/09/2009\r\n\r\n00304-2007-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Deise dos Santos Lima\r\n\r\nExecutado: Proprint Beneficiamento e Servicos Ltda,Anazario Moreira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citada A SÓCIA: ANDRIANA BARBOSA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.150,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01601-2007-204-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristovao da Silva Gangorra\r\n\r\nExecutado: Perfecta Industria e Comercio de Madeiras Ltda,Made Rio Madeiras Rio Sul Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Perfecta Industria e Comercio de Madeiras Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 54.767,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01049-1996-204-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADEMAR LISANDRO DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: S C SOBRINHO MERCEARIA LTDA,ROSANE C CUSSATI MERCEARIA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado S C SOBRINHO MERCEARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 194.925,97, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835583"
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                                "Processo: 00170-1997-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DE CARVALHO MIRANDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: APARECIDA RODRIGUES GONCALVES DE FARIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: LUCIA NAZARETH GRACILIANO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: GERALDO MAGELA DE FREITAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: MARIA DO SOCORRO DINIZ SENRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: JUREMA ALVES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: MARIANGELA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: JUCARA DA COSTA PINHEIRO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: SHEILA PAULA DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: NEMIAS ANTUNES BELMONT [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: MARLI SILVA DE PAIVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: WILLIAM ALONSO FERNANDES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: MARIA RAMOS DA CRUZ [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: NILZA DE CARVALHO MIRANDA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: SIRLENE ALVES DOS SANTOS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: APARECIDA RODRIGUES GONCALVES DE FARIAS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA SOUZA NEVES DE ARAUJO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: ALEX LEANDRO BATISTA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: JUCARA DA COSTA PINHEIRO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Aut: MARIA RAMOS DA CRUZ [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA NAZARETH GRACILIANO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benício Felix da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Recitech Comércio e Indústria de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benício Felix da Silva\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Neves Bezerra [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Broker Logistica Integrada Ltda [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Santos, Réu Broker Logistica Integrada Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.128, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cerqueira Medina [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Carlos Medeiros da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Francisco Marreto de Oliveira [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Elto Olympio Valich da Fonseca [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Antonio Martins da Silva [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Martins da Silva, Aut Elto Olympio Valich da Fonseca, Aut Francisco Marreto de Oliveira, Aut Luiz Carlos Medeiros da Silva, Aut Paulo Cerqueira Medina\r\n\r\nEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProcesso: 02281-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Oliveira Brandao [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DO DEFERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 02175-1997-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELOIR DE PAULA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: MAQUINAS RODOVIARIAS BRASILEIRAS SA MAROBRAS, Réu: JOSE EDUARDO DE CARVALHO REZENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ELOIR DE PAULA\r\n\r\nINFORMAR O NOME DA LOCATÁRIA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02053-2000-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DORNELAS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONT IND COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)], Réu: CARLOS MENDES LEITAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DORNELAS\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02241-1998-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TUBE ANDAIMES TUBULARES LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01584-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA REGIS [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES DE VILA COCOTA E ADJ [Adv. Egidio Jose de Souza Filho (OAB: RJ 45258 - D)], Réu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES DE VILA COCOTA E ADJ, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01599-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA, Réu: LUIZ CARLOS NEVES, Réu: MARCOS FELIX DE LIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ARRUDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVISTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 99/102. \r\n\r\nProcesso: 01705-2008-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Loureiro do Nascimento\r\n\r\nRéu: Restaurante Teixeira Batista Ltda [Adv. Alicia Bove Silveira de Andrade (OAB: RJ 104129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Teixeira Batista Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DO AUTOR, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ACRESCIDAS DE MULTA. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sarmento Ferreira da Silva [Adv. Adriana Alves Cabral (OAB: RJ 139409 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sarmento Ferreira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01454-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Tavares [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Ribeiro Marques Construtora Ltda [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ribeiro Marques Construtora Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DAS CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Costa Correa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: NZA Transportes Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Costa Correa\r\n\r\nCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FLS. 63, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-205-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Ximenes Liberato [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Alexandre Torres de Luca (OAB: RJ 99025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Regina Santiago da Costa [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Universitaria Ltda ME [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dental Universitaria Ltda ME\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evangivaldo Alves Cavalcante [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Parque Uruguaiana [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Parque Uruguaiana\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Aguiar dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernatu Transportes e Turismo Ltda [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fernatu Transportes e Turismo Ltda, Aut Jorge Aguiar dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 200. \r\n\r\nProcesso: 00757-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziel Martins de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joziel Martins de Oliveira\r\n\r\nDEFERIDA VISTA FORA DE CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 02597-2005-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Almeida Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: America Revestimentos Ltda, Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00999-1999-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO VIEIRA PITEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SARACURUNA MOVEIS LTDA, Réu: RITA DE FATIMA DA SILVA, Réu: OSVALDO ALVARES AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO VIEIRA PITEIRA\r\n\r\nINFORMAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silmara Januario Pereira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Carine da Conceicao Teixeira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carine da Conceicao Teixeira\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 635,87. \r\n\r\nProcesso: 00788-2009-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Nunes [Adv. Adriana Lino Galucio (OAB: RJ 96973 - D)]\r\n\r\nRéu: Acb Rio Estratégia de Segurança Eletrônica Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Nunes \r\n\r\nINFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RETIRADA DO FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00900-2003-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATILANO SILVA FARIA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOÃO GUILHERMINO DE MELO, Réu: FRANCISCO DO REGO MELO, Réu: LEFRAN 61 SERVICOS INSTALACAO HIDR MAN REF LTD [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATILANO SILVA FARIA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 158/161. \r\n\r\nProcesso: 00948-2008-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisandra de Oliveira e Silva [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Madai Horti Fruti Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madai Horti Fruti Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProcesso: 00254-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Parente Moulin de Souza [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Proposta Atual (Colégio Objetivo S/C)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Parente Moulin de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PRAÇA, MANIFESTAR-SE EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00682-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Oliveira Silva [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Serviços Ltda., Réu: Consórcio Passarelli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Érika de Carvalho Padilha [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: SA Organização Excelsior Contabilidade e Administração [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SA Organização Excelsior Contabilidade e Administração \r\n\r\nVISTA À EMBARGADA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00386-2008-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Andrade do Nascimento [Adv. Cintia Leite Rodrigues (OAB: RJ 136830 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Andrade do Nascimento\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FLS. 205, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01782-2004-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR MENDES DE LIMA SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RC SOTTOZERO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR MENDES DE LIMA SANTOS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.145/146 \r\n\r\nProcesso: 01810-2005-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL (INSS), Aut: Carlos Alberto Carlos da Silva [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Materiais de Construcao Irmaos Alves Ltda [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Carlos da Silva, Réu Fornecedora de Materiais de Construcao Irmaos Alves Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Pecanha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Marcio da Silva Pecanha\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO PERITO, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01022-2009-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Xavier Oliveira [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Ravane e Silva Instalações Prediais e Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Xavier Oliveira\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane de Araújo Agustinho [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Campo de Futebol de Grama Sintética Boleiros Ltda [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Araújo Agustinho\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26. \r\n\r\nProcesso: 02003-2004-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN DE OLIVEIRA BERNARDO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: C.M. COUTO SISTEMA CONTRA INCENDIO LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ATINENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Fena de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 221. \r\n\r\nId: 840911"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "841451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01717-2008-206-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: Rfb Prestação de Serviço Ltda [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rfb Prestação de Serviço Ltda\r\n\r\nJuntar aos autos relação de empregados com os respectivos salários, pelo prazo de 10 dias, sob pena de homologação dos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Barbosa [Adv. Luciana de Medeiros e Silva Adriano (OAB: RJ 134471 - D)]\r\n\r\nRéu: Instala Montagens e Instalacoes Ltda [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silva Barbosa, Réu Instala Montagens e Instalacoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 8.507,56 , equivalentes a 707.829,63 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.416,31 equivalentes a 117.837,09 trs,atualizados ate fev/2009, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01453-2009-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto José da Silva Junior [Adv. Luciane Pereira da Silva (OAB: RJ 145573 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto José da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01689-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervásio Ferreira da Silva Junior [Adv. Jorge Antonio Roque de Amorim (OAB: RJ 145241 - D)]\r\n\r\nRéu: NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervásio Ferreira da Silva Junior, Réu NGO Assessoria e Consultoria em Gerenciamento de Risco Ltda, Réu Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da 2ª rda, no total de R$ 13.987,71 , equivalentes a 1.159.990,77 trs para o reclamante, cota previdenciária/rte no valor de R$ 326,69 equivalentes a 27.091,88 trs, cota previdenciária/rda no valor de R$ 1.116,65, IR no total de R$ 1.116,65 equivalentes a 92.603,20 trs, totalizando em R$ 19.427,39 equivalentes a 1.611.098,84 trs, honorários advocatícios no valor de R$ 2.345,75, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01486-2001-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO WAGNER SOARES PINTO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO WAGNER SOARES PINTO, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA\r\n\r\nApresentar cópia legível do esclarecimento do perito. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Jose de Souza Junior [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Jose de Souza Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ignácio da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia em Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Ignácio da Silva \r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de remessa ao arquivo provisório, os cálculos de liquidação que entender devidos, de acordo com a sentença transitada em julgado. Os cálculos deverão apontar os valores do principal, cota previdenciária, parte do empregado e do empregador, e IR, se devidos, discriminados, mês a mês, totalizados separadamente. Os cálculos deverão vir atualizados, utilizando-se os índices fornecidos pela tabela fornecida pelo CSJT ( Conselho Superior da Justiça do Trabalho), convertidos os totais em TR. Os cálculos que não atenderem aos parâmetros serão devolvidos para adequação.\r\n\r\nProcesso: 00476-2001-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DENILSON DE SOUZA PIRES [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Duarte Tostes, Réu: Oriosvaldo dos Reis Tostes, Réu: GALLANT AUTO PECAS LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON DE SOUZA PIRES\r\n\r\nTendo em vista que as consultas ao Bacen Jud, Renaju d e DRF restaram infrutíferas, em observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00499-2001-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SRA DA PENHA LTDA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Franca Ferreira [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Xavier Moreira da Penha Comércio e Transportes Ltda Me [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Franca Ferreira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00987-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloir Alexandre Rangel [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopol [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Petroluft Transportadora Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloir Alexandre Rangel, Réu Petroluft Transportadora Distribuidora e Logistica Ltda, Réu Riopol\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.518,82 , equivalentes a 125.567,64 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 26,35 equivalentes a 2.178,22 trs, atualizados ate 30/08/09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Bittencourt da Costa [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcio Tomé Peres [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Franklin Vieira Walter [Adv. Francisco Tadeu Bastos Manhães (OAB: RJ 17540 - D)], Réu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Bittencourt da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 100: DEFIRO .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Sergio Batista de Almeida [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)], Aut: Anderson Alexandro Nunes e Souza [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bratec Testes e Medic. Com. Ind. e Serv. Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias preclusivos e sucessivos, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00839-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Neves [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frangos Gramado Ltda [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Neves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1257: Aguarde-se o correto oferecimento dos cálculos, por 30 dias, pena de remessa ao arquivo provisório .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide de Jesus Santos do Nascimento [Adv. Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Técnica da Radiologia Cultural Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide de Jesus Santos do Nascimento\r\n\r\nRetificar seus cálculos em 10 dias, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01157-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DE PAULA MACIEL [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES, Réu: Tania Cristina Vieira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE PAULA MACIEL\r\n\r\nIndefiro, tendo em vista que o veículo foi furtado, conforme informação de fl.71. Tendo em vista que as consultas ao Bacen,Renajud e DRF, em observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MARQUES DUARTE [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MARQUES DUARTE, Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 133.392,63 , equivalentes a 11.171.659,43 trs para o reclamante, atualizados ate nov/08, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01234-2005-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deiselene Faustino Pedro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Deiselene Faustino Pedro\r\n\r\nREJEITO AMBOS OS CÁLCULOS. Retifique o rte seus cálculos , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Pereira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Pereira da Silva, Réu Transporte Fabio s Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 28.425,03 , equivalentes a 2.361.312,39 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 11.889,93 equivalentes a 987.715,37 trs, FGTS (a ser depositado) no total de R$ 2.654,16 equivalentes a 137.413,69 trs atualizados ate março de 2009, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LIMA PIMENTEL [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Martha Marciano de Brito, Réu: Andrea Prado Bicalho, Réu: Sergio Alves Neves, Réu: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTD, Réu: MASTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Fatima Brum Pereira Alves (OAB: RJ 47236 - D)], Réu: Adele Maria de Britto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LIMA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 331: Encontrando-se os autos disponíveis na Secretaria, desnecessário o requerimento do autor .\r\n\r\nId: 841451"
                            ],
                            "841452": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 31/08/09\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana dos Santos Beiral [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Walter Andrade Araujo (OAB: RJ 91952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação José Pelúcio Ferreira, Aut Luciana dos Santos Beiral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 24.129,84 , equivalentes a 1.996.394,39 trs para o reclamante atualizados ate 05/08/09 e Custas no valor de R$ 60,00 , devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00015-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Levir Cachoeira [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Domingos de Ramos Filho, Réu: Formula Engenharia Ltda [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Réu: Carlos Alberto Blum, Réu: Carlos Roberto Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Levir Cachoeira\r\n\r\nTer vistas dos autos na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA CRISTINA COSTA DOS SANTOS [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Walbert Petermann Matos, Réu: Jose Mauri de Oliveira Pereira, Réu: LATICINIOS MAVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA CRISTINA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento, sob numero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio da Silva Ribeiro [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio da Silva Ribeiro \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais R$ 2.000,00, em 10 dias, sob pena de perda da prova, podendo o mesmo parcelá-lo, devendo comprovar o pagamento da 1ª parcela em 30 dias, vencendo-se as demais parcelas a cada 30 dias subsequentes .\r\n\r\nProcesso: 00903-2009-206-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Sebastião Pinto de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda\r\n\r\nFornecer o atual endereco do consignatário, sob pena de extincao sem resolução de mérito. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fernandes Arruda [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Fernandes Arruda, Réu Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda\r\n\r\nREJEITO OS CÁLCULOS, sendo o rte para que retifique seus cálculos, em 5 dias preclusivos, pena de remessa dos autos ao arquivo provisório .\r\n\r\nProcesso: 00543-2001-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE JOSE DE FREITAS [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto de Oliveira, Réu: Helio Leal Gomes, Réu: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls. 109 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aeliton Alexandre dos Santos [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Pajuçara Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aeliton Alexandre dos Santos, Réu Empresa de Transportes Pajuçara Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Americo dos Santos Maia [Adv. Elizete Freitas Soares Matos (OAB: RJ 89519 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. (DEVOLUÇÃO DE PRAZO) \r\n\r\nProcesso: 00998-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos dos Santos [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Facility Empreendimentos Ltda [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcos dos Santos , Réu Facility Empreendimentos Ltda , Réu Service Clean Ltda \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Silva de Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva de Souza, Réu Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do 2º rdo, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01418-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES DE FREITAS [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: ARPOL AR COMPRIMIDO E OBRAS LTDA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES DE FREITAS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01158-2002-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ignacio da Motta [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Municipio de Duque de Caxias [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: DELTA CONSTRUÇÕES S.A [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA CONSTRUÇÕES S.A\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vital Marquezzini [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda [Adv. Ana Paula do Prado Nogueira (OAB: RJ 131032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serveseg Serviço de Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2007-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarceu Erival Braga da Rocha [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarceu Erival Braga da Rocha\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Pereira de Melo Batista [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol da Primavera Materiais de Construção Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farol da Primavera Materiais de Construção Ltda, Aut Jaciara Pereira de Melo Batista\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 20.247,05 , equivalentes a 1.673.910,29 trs para o reclamante, atualizados ate 31.08.09, sendo certo que o IR será calculado e retido quando os valores se tornarem disponíveis ao autor, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01495-1995-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00169-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALA MONTAGENS INSTALACOES LTDA [Adv. Cassia Maria Picanco Damian de Mello (OAB: RJ 74365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTALA MONTAGENS INSTALACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desbloqueio dos bens de fls.85/88. \r\n\r\nId: 841452"
                            ],
                            "842005": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/08/2009\r\n\r\nProcesso: 02362-1999-206-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ASSIS\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COM DE MOVEIS HONORIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Galvao Sienes, Edna Viana da Cunha, INDUSTRIA E COM DE MOVEIS HONORIO LTDA, Jose Manuel Sienes Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazerem o quantum devido R$ 34.175,35 equivalentes a 2.825.422,51 trs, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01854-2004-206-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALIRIO JOSE DAS GRACAS DE JESUS MORENO\r\n\r\nRéu: Eduardo Lainetti, Márcio Fernandes Costa, FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Márcio Fernandes Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01285-2000-206-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ CARVALHO DE SA\r\n\r\nRéu: Servio Ramiro Carvalho Ventin, Carlos Alberto Kyrillos, LICHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Servio Ramiro Carvalho Ventin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842005"
                            ],
                            "842006": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 31/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00362-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozimar Izidio da Silva\r\n\r\nRéu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Haroldo Rebuzzi Junior, Arlindo Ferreira Rebuzzi, Transasa Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Arlindo Ferreira Rebuzzi, Haroldo Rebuzzi Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 15.894,66 , equivalentes a 1.343.630,06 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 1.703,93 equivalentes a 144.039,04 trs, IR no total de R$ 830,89 equivalentes a 70.237,97 trs atualizados ate 31.01.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00210-2009-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mônica Regina Borges Gonçalves\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Fabio Alexandre Andrion de Moraes, Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, Silvana Alves da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01088-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Átila da Silva Francisco\r\n\r\nRéu: Auto Posto Juninho Ltda Me, Jefferson Santos Vianna, Maria de Lourdes Soares Vianna\r\n\r\nPelo presente fica m Jefferson Santos Vianna, Maria de Lourdes Soares Vianna, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi declarada a responsabilidade patrimonial dos sócios da reclamada, para satisfazerem o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01553-2002-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SALVIANO DAMASCENO\r\n\r\nRéu: Fabiola do Nascimento Fiorio, ALFARMA DUQUE LTDA, Almir Augusto Fiorio\r\n\r\nPelo presente fica m Almir Augusto Fiorio, Fabiola do Nascimento Fiorio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido, em 48 horas, sob pena de a execução recair sobre os seus bens pessoais, cientes desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842006"
                            ]
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                "Itaperuna": {
                    "1ª VT/Itaperuna": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01029-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Souza [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Marcos Antônio de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 95/100, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Valentim Ferraz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Ricardo Valentim Ferraz\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 54/58, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Campos Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Luis Antônio Campos Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 96/101, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fereira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Fereira da Silva, Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 96/100, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Alves Magdalena [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Ampla SA [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla SA, Aut Deivid Alves Magdalena\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 103/107, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Campos [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Campos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 151/153, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 20,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01115-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taatiana Rocha Cunha [Adv. Priscila Valle Carvalho (OAB: RJ 133028 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Taatiana Rocha Cunha\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 135/140, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pela 1ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00987-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Martins Romério [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Teresinha de J S Neves [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Martins Romério, Réu Espólio de Teresinha de J S Neves\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 54/58, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 600,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00157-2009-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Aparecida Silveira e Silva Neves [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai , Réu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Célia Aparecida Silveira e Silva Neves\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 178/185, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, condenando a 2ª e 3ª Rés, sendo a 3ª de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pela 2ª Ré .\r\n\r\nProcesso: 00294-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Duarte Andre - (Espolio de) [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Duarte Andre - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 74/77, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 01455-2006-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Monteiro Costa [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Monteiro Costa, Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 251/270, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 600,00, pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01191-2004-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA DE LANNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut MARCO ANTONIO PEREIRA DE LANNES\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 159/165, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 400,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00250-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMUALDO PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Claudia Tostes de Sá (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO PEREIRA DE ALMEIDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 460/473, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00583-2009-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Luiz Barros Afonso [Adv. Swellen Milani Gonçalves Rocha (OAB: RJ 146362 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobrelaje Indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Luiz Barros Afonso\r\n\r\nTomar ciência de que, diante de consulta à JUCERJA, verificou o Juízo que o endereço da ré e dos sócios é o mesmo informado na inicial, pelo que, foi deferido o sobrestamento do feito até que seja recebida resposta do ofício cuja expedição se deu nos autos do proc. 00588.2009.471.01.00.2, limitado ao prazo máximo de 60 dias, quando então, deverá o autor providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00183-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Paulo de Lima [Adv. Janir Ramos da Fonseca Filho (OAB: RJ 29960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Itaperuna [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Paulo de Lima, Réu Sidicato dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Itaperuna\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 135/138, que EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramiro Gonzaga da Silva [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Solucao Empreendimentos [Adv. Orlando Cezar Lemos de Souza (OAB: RJ 116029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramiro Gonzaga da Silva\r\n\r\nTomar ciência de certidão de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00917-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeia Rodrigues da Silva Rabelo [Adv. Jose Garibaldi Coccoli (OAB: RJ 36517 - D)]\r\n\r\nRéu: Feraz Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - ME [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feraz Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 57: \"... Intime-se a reclamada para que comprove a regularidade da contribuição previdenciária, vez que o código de pagamento das guias juntadas não correspondem ao pagamento em execução previdenciária, em 05 dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros .\"\r\n\r\nProcesso: 00889-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doravanes de Souza Zambote [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nRéu: Alaide da Silva Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doravanes de Souza Zambote\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00657-2002-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS , Aut: MARCELO BUSTILHO DA SILVA [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira (OAB: RJ 29243 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE SORVETES GUGU LTDA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BUSTILHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de oficiala de justiça .\r\n\r\nProcesso: 00458-1997-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FERREIRA [Adv. Marcelo Froes Padilha (OAB: RJ 82536 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE VANDERLEI DE PAULA [Adv. Felipe Boechat do Carmo Silva (OAB: RJ 115848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de certidão de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes Martins [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Tiberiades Ltda. [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Fernandes Martins\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00224-2005-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tolentino de Souza de Araujo [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Neusa Maria de Mello de Araujo - ME [Adv. Cesar de Andrade Malta (OAB: RJ 77322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tolentino de Souza de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00550-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIVALDO SOUZA MATEUS [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO DE ASSIS MELO SIMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIVALDO SOUZA MATEUS\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01049-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Nathanael Faria [Adv. Richella Maia Berriel Fallante (OAB: RJ 97500 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Nova Abrantes Ltda. [Adv. Marcos Antonio Terra Leite (OAB: RJ 112130 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nathanael Faria\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcenir Ferreira Caldas [Adv. Marcia Buarque Malta (OAB: RJ 125678 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdomiro C. Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir Ferreira Caldas\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 55, que homologou os cálculos de fls. 50/54, no valor de R$ 5.580,42, correspondente a 462.404,11 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00505-2005-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Amaro Henrique dos Santos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Henrique dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 58, verso: \"... Frustrado o leilão, intime-se a parte Reclamante para que indique bens penhoráveis, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano. \"\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pereira Cardoso Neto [Adv. Nilza Pontes da Cruz (OAB: RJ 77429 - D)]\r\n\r\nRéu: Bukovski 287 Bar e Eventos Ltda. [Adv. Mary Jane Ferreira Morais (OAB: MG 85044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Pereira Cardoso Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 85: \"... Venha a parte autora com novos cálculos, onde sejam calculadas mês a mês as verbas devidas durante o curso do contrato de trabalho, de acordo com a época própria de cada parcela, inclusive com a contribuição previdenciária devida, em 10 dias... \"\r\n\r\nProcesso: 00527-1998-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ABREU GOMES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nVir, no prazo de 48 horas, com o depósito referente ao saldo remanescente, devendo, ainda, no mesmo prazo, apresentar planilha referente ao IRRF incidente sobre o montante da execução .\r\n\r\nProcesso: 00540-2002-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICIO DA ROCHA COSTA, Réu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS [Adv. Delielma Altoe (OAB: RJ 80332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119: \"... Faculto vista ao Exequente dos documentos acautelados nos autos do processo 00620.2003.471.01.00.4, por 30 dias... \"\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilcea Aparecida Soares Barboza de Souza [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Instituto Vital Brazil S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 148: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 142/147, para fixar o quantum debeatur em R$ 9.377,06, correspondente a 781.436,40 TRs. Dê-se ciência à parte autora. Cite-se a parte reclamada, para que pague ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. No prazo legal deverá a Reclamada comprovar o recolhimento das parcelas tributárias devidas, sob as penas da Lei...\" \r\n\r\nProcesso: 00745-2004-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JANICE REBELLO CRETTON [Adv. Christovao Bellot Filho (OAB: RJ 101081 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CENECISTA CARIBE DA ROCHA [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO CENECISTA CARIBE DA ROCHA\r\n\r\nComprovar, no prazo de 30 dias, que a guia de fls. 135 refere-se ao débito desta ação .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Fereira Pinto [Adv. Silmo Alves da Silva (OAB: RJ 131002 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00701-2002-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MARTINS DE PAULA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 65192 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DA SILVA MATOS MECANICA M E [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MARTINS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86: \"... Manifeste-se o Reclamante, em 30 dias, indicando meios ao prosseguimento, à vista das declarações de bens acauteladas, sob pena de suspensão da execução por um ano. \"\r\n\r\nProcesso: 00685-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Gouvea Souto [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Gouvea Souto\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00680-2000-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MILSON PACHECO [Adv. Jose Geraldo Alvarenga Junior (OAB: MG 56658 - D)]\r\n\r\nRéu: SILFER ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Wellington de Almeida (OAB: MG 54276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MILSON PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 275: \"... Manifeste-se o Reclamante, indicando meios ao prosseguimento, à vista dos documentos acautelados, sob pena de suspensão da execução por um ano\" .\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Poly da Silva [Adv. Maria do Carmo Tostes Pinto (OAB: RJ 51387 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [Adv. Marcelo Lannes Rodrigues (OAB: RJ 114080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 112,00, em guia DARF, no código 8019, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Pereira Lopes [Adv. Liz Antunes Ferreira (OAB: RJ 144143 - D)]\r\n\r\nRéu: Copapa - Companhia Paduana de Papeis [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Pereira Lopes\r\n\r\nVir, no prazo de 10 dias, com o depósito dos honorários periciais, vez que seu o ônus da prova, podendo, se preferir, fazê-lo de forma parcelada .\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Nascimento Nunes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobralaje Industria e Construcoes Ltda. [Adv. Leandro dos Santos Rezende (OAB: RJ 146443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobralaje Industria e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leite de Moraes [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Predileto Comercio e Transporte Ltda [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Predileto Comercio e Transporte Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para os fins do art. 884 da CLT, de que o valor bloqueado encontra-se à disposição deste Juízo. \r\n\r\nId: 841086"
                            ],
                            "841085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-471-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio de Souza\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 95/100, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 200,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 00716-2009-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Valentim Ferraz\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 54/58, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-471-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio Campos Pereira\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 96/101, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Fereira da Silva\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 96/100, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 300,00, pelas Rés .\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Deivid Alves Magdalena\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Ampla SA\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 103/107, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, sendo a 2ª Reclamada condenada de forma subsidiária. Custas de R$ 100,00, pelas Rés .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841085"
                            ],
                            "841084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n00561-2007-471-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Dilcea Aparecida Soares Barboza de Souza\r\n\r\nExecutado: Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica,Instituto Vital Brazil S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.649,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00844-2002-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ADRIANO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: Aécio Guedes da Costa,CONSTRUTORA SUMARE LTDA,Cleusa Ferreira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica citado Aécio Guedes da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.814,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841084"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "842506": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01117-2009-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafá Ferreira do Nascimento [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: André Luiz Gomes Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josafá Ferreira do Nascimento\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Romano do Espírito Santo [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Romano do Espírito Santo\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02916-2001-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIMAR MELO DE CARVALHO [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKIPPER RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 05518-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY GONCALVES DA SILVA [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02993-2004-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BRUNO CABRAL DE CAMPOS [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 652,57 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 03150-2003-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS JULIO [Adv. Margareth Duarte Miranda (OAB: RJ 81485 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 17.709,40 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02479-2003-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBENI SILVA SALES [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.025,63 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01274-2002-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.764,63 , equivalente a 1.220.109,46 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02451-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUCIANO SOARES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO JORGE CASCADURA DISTRIBUIDORA ATACADISTA [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO JORGE CASCADURA DISTRIBUIDORA ATACADISTA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.146 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 05136-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: RONALD DIAS DO PRADO [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 737,76 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01142-1997-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.982,36 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02841-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS DE SOUZA DA SILVA [Adv. Eliza Loures de Souza Magalhaes (OAB: RJ 48209 - D)]\r\n\r\nRéu: DUETO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUETO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.577,53 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 02296-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Maria de Castro Portilho [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Petroleiros do Nort Fluminense-SINDIPETRO NF [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sind Petroleiros do Nort Fluminense-SINDIPETRO NF\r\n\r\nCumprir decisão de fls. 1223 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS REIS [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: STOLT OFFSHORE S.A. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS REIS, Réu STOLT OFFSHORE S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara no dia 29/10/2009, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho, para regular instrução do processo, eis que o mesmo está incluído na \"META 2\".\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00601-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO RAMOS [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO OURO VERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RAMOS\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/10/2009, às 14:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01420-2009-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Freire de Macedo [Adv. Carolina Siqueira de Oliveira (OAB: RJ 153866 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorauto Incorporação de Imovéis Ltda., Réu: José Augusto Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Freire de Macedo\r\n\r\nVir com indicação mais precisa do nome correto do 2o. reclamado, em 15 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao mesmo. \r\n\r\nProcesso: 01208-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalina Inácio da Conceição [Adv. Aline de Oliveira Augusto (OAB: RJ 150705 - D)]\r\n\r\nRéu: M L Serviços temporários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalina Inácio da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01189-2009-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilamy Ferreira da Silva [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilamy Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01107-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Gonçalves de Souza [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé, Réu: A. M. R. Com. Indústria Representação e Serviços ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Gonçalves de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da citação da 1a. reclamada (MUDOU-SE).\r\n\r\nProcesso: 00954-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rocha de Freitas [Adv. Mauricio Vieira Soares (OAB: RJ 76626 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rocha de Freitas\r\n\r\nCiência da designação da audiencia inicial para 15/10/2009, às 9:35 horas, sendo que a sua notificação postal foi devolvida pelos Correios, devendo alterar seu endereço no Sistema deste TRT.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01352-2009-481-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Flavio Paulo Almeida [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Flavio Paulo Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 22/10/2009, às 11:45 horas, para oitiva da testemunha JOSE AUGUSTO REIS nos autos desta CPI, oriunda da RT 1963-2008-282-01-00-8. \r\n\r\nProcesso: 01112-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Alves de Azevedo [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil S/C Ltda [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Alves de Azevedo, Réu Noble do Brasil S/C Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara no dia 29/10/2009, às 9:30 horas, nesta Vara do Trabalho, para a regular instrução do feito, eis que o presente feito está incluído na \"META 2\". do CNJ.\r\n\r\n* Tomar ciência do laudo pericial em prazo comum de 15 dias, sabendo que será inócuo requerimento de prazo sucessivo e que não interromperá o prazo em curso.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 04445-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARCIO AVELINO SARMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MARCIO AVELINO SARMENTO\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara do Trabalho no dia 29/09/2009, às 11:45 horas, para regular instrução do feito, com depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão.\r\n\r\nESTE PROCESSO ESTÁ INCLUÍDO NA \"META 2\" DO CNJ.\r\n\r\nAVISE SEU CLIENTE!!! \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Quintanilha Costa [Adv. Humberto Samyr Nobre Oliveira (OAB: RJ 86825 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Quintanilha Costa\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara no dia 29/09/2009, às 11:15 horas, nesta Vara do Trabalho, eis que o presente processo está incluído na META 2 do CNJ.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 02767-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON VALENTIM DA SILVA FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: DSND CONSUB S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)], Réu: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON VALENTIM DA SILVA FILHO\r\n\r\nComparecer à audiência nesta Vara do Trabalho no dia 29/09/2009, às 11:30 horas, para regular instrução do feito, com depoimentos pessoais recíprocos, sob pena de confissão.\r\n\r\n* VENHA COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA.\r\n\r\nESTE PROCESSO ESTÁ INCLUÍDO NA \"META 2\" DO CNJ.\r\n\r\nAVISE SEU CLIENTE!!! \r\n\r\nId: 842506"
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                            "842504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A, QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/10/2009 às 14:45 horas nesta Vara do Trabalho, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 03200-2002-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE SOUZA LAURINDO\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/10/2009 às 15:15 horas nesta Vara do Trabalho, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01806-2000-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIR ALBERTO DE SOUZA SODRE\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/10/2009 às 14:30 horas nesta Vara do Trabalho, para depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Jose Silva e Silva\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00601-2001-481-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: AMARO RAMOS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO OURO VERDE\r\n\r\nPelo presente fica m CONDOMINIO OURO VERDE na pessoa de seu Síndico ou Representante Legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/10/2009 às 14:20 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842504"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2009\r\n\r\n01513-1995-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO TEIXEIRA DE FREITAS\r\n\r\nExecutado: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.804,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02089-2002-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: VESPER S/A\r\n\r\nExecutado: LUIZ GUARACY GASPARELLI JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ GUARACY GASPARELLI JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 134,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00277-2004-481-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: EMERSON PECANHA MAIA\r\n\r\nExecutado: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SOCIEDADE EDUCACIONAL CARIOCA S/C LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.896,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00480-2007-481-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Comilanca Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica citado Comilanca Restaurante, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.288,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00136-2007-481-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Claudio Bogado\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Bogado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 155,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01272-2003-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: AFRANIO LUCAS\r\n\r\nExecutado: CENTRO AUTOMOTIVO PAULO VIEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO AUTOMOTIVO PAULO VIEIRA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.075,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02483-1994-481-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: HORTENCIO SOUZA FILHO e Outros\r\n\r\nExecutado: Thomas Willi Endlein,MACAE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Thomas Willi Endlein, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.099,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842505"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02689-2005-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joseane Soares Pereira\r\n\r\nRéu: Cameban Magazine Ltda Me - Margarita, Josinete Correia dos Santos (sócio), Denia Soares Menezes(sócio)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cameban Magazine Ltda Me - Margarita, Denia Soares Menezes(sócio), Josinete Correia dos Santos (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPROCESSO COM AUDIÊNCIA REDESIGNADA A FIM DE ATENDER AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA META 2, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nATENÇÃO: TOMAR CIÊNCIA QUE AUDIÊNCIA SERÁ UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841022"
                            ],
                            "835751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlan Augusto Custodia [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlan Augusto Custodia, Réu Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Junior [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Ludmila Azevedo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 125262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Junior, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01078-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Romualdo Guimaraes [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Clécio Texeira Soares Empreiteira de Obras [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Engenharia Brickell [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clécio Texeira Soares Empreiteira de Obras, Réu Engenharia Brickell, Aut Jose Romualdo Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Valério Figueiredo Meireles Medeiros [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco Íris Reparos Navais Ltda. [Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada (OAB: RJ 68458 - D)], Réu: Estaleiro Enavi [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco Íris Reparos Navais Ltda., Réu Estaleiro Enavi, Aut Magno Valério Figueiredo Meireles Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00246-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heron Ferreira dos Santos [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Bonzan Vaz [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)], Réu: Universidade Federal Fluminense - UFF [Procurador Procuradoria da Univers Federal Fluminense \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Bonzan Vaz, Aut Heron Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio da Silva, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00210-2008-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei de Carvalho Cardozo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Juliana Duarte Régent Martins (OAB: RJ 151269 - D)], Réu: NELSON ALBANO BENFICA, Réu: JOSE JOAQUIM ANTUNES, Réu: JOSE LUIZ CUNHA MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei de Carvalho Cardozo, Réu Icarai 152 Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Alcantara [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Alcantara, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01032-2009-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Oliveira Mello [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. Ponto Frio [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Suporte Help Desk Ltda. [Adv. Perminio Ottati de Menezes (OAB: RJ 57104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Oliveira Mello , Réu Globex Utilidades S.A. Ponto Frio , Réu Suporte Help Desk Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete da Conceicao Martins [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Preven - Assessoria Medico-Escolar Ltda. [Adv. Andre Luis dos Santos (OAB: RJ 143208 - D)], Réu: Statuscoop - Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete da Conceicao Martins, Réu Preven - Assessoria Medico-Escolar Ltda., Réu Statuscoop - Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Jesus [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Serrarte Distribuidora de Ferro e Aco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Jesus\r\n\r\nInformar, em 15 dias, o atual endereço da rda, e caso pretenda a citação dos sócios, qie acoste o contrato social e sua última alteração. \r\n\r\nProcesso: 01698-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Miranda dos Santos [Adv. Alex do N. Vieira (OAB: RJ 137539 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - CEN [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi - CEN, Aut Viviane Miranda dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02490-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Pereira dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Pereira dos Santos, Réu Equipasul Construcoes e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00820-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves da Rocha [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Senai Servicos de Aprendizagem Industrial [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Goncalves da Rocha, Réu Panorama Servicos Tecnicos Ltda., Réu Senai Servicos de Aprendizagem Industrial\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Castro Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Castro Silva, Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cordeiro Xavier [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cordeiro Xavier, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00216-2008-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Jose Correia [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Construtora [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)], Réu: Nova Construcic SMO Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J M Construtora, Réu Nova Construcic SMO Ltda., Aut Severino Jose Correia\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Benedito Pereira [Adv. Judith Daniele Epifanio Fernandes (OAB: RJ 100895 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Benedito Pereira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00678-1999-242-01-02-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ PINTO RIBEIRO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nExdo: CLUBE CENTRAL [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo CLUBE CENTRAL\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01174-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR EST RJ [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR EST RJ, Aut WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01777-2007-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra de Souza Silva Costa [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Central [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra de Souza Silva Costa, Réu Clube Central\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 02788-2004-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DALCI MARIA DA SILVA ANDRADE [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLORIA SCOBINO DE SOUZA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA DA GLORIA SCOBINO DE SOUZA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado (12.083,43 TR), em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00928-1992-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SILVA DE SOUZA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: NEILTON FERREIRA PACHECO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFORNECER AO JUÍZO A CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO IMÓVEL EM QUESTÃO, CONFORME DECISÃO FL. 179. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Soares Nascimento [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda. [Adv. Danyella Xavier Cardoso dos Santos (OAB: RJ 105200 - D)], Réu: Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo Soares Nascimento, Réu Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Carvalho Araujo [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nRéu: L´toile Nit Estetica Ltda. [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Carvalho Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da R.sentenca, no prazo de 8 dias. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 835751"
                            ],
                            "841014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00114-2005-242-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidneyda Conceicao\r\n\r\nRéu: Protection Multiservice Ltda, Municipio de Niteroi\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Protection Multiservice Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nTrata-se de processo com audiência redesignada para atender ao cumprimento do PROGRAMA META 2, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nATENÇÃO: AUDIÊNCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841014"
                            ],
                            "835754": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Araújo de Souza\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilância e Segurança Ltda., Ranbaxy Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Vigmarc Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835754"
                            ],
                            "841043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01808-2005-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Nascimento Dias Narciso\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Transpetro Petrobras Transporte S/A, AMARILDO RINALDI PACIELLO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AMARILDO RINALDI PACIELLO, Serv Rio Reparos Navais Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPROCESSO COM AUDIÊNCIA REDESIGNADA A FIM DE ATENDER AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA META 2, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841043"
                            ],
                            "841019": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01466-2004-242-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: CARLOS CARDOSO DA SILVA, MAISSON DE BELEZA VENUS S/C LTDA, SILVANA FRANCISCA DE FONTES\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MAISSON DE BELEZA VENUS S/C LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841019"
                            ],
                            "841032": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02052-2005-242-01-00-6 – ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Garcia Ltda\r\n\r\nCgto: Cesar Augusto Alencar Monteiro\r\n\r\nPelo presente fica m , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 16/10/2009 às 10:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que devera' prestar depoimento pessoal, sob pena\r\n\r\nde confissao.\r\n\r\nPROCESSO COM AUDIÊNCIA REDESIGNADA A FIM DE ATENDER AO CUMPRIMENTO DO PROGRAMA META 2, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841032"
                            ],
                            "841060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01389-2005-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Carvalho Ferreira\r\n\r\nRéu: Sausalito Restaurante Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Sausalito Restaurante Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841060"
                            ],
                            "841058": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01021-2008-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Carlos Martinez de Almeida\r\n\r\nRéu: Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo Ltda. TRANSTUR\r\n\r\nPelo presente fica m Riocoop Cooperativa dos Profissionais Técnicos e Auxiliares de Serviços do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841058"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "842158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Lima Salles [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Vercinix Manutenção e Rep Ltda. , Réu: Renave Reparos Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Lima Salles \r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 14, devendo fornecer o atual endereco da primeira Ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Transporte de Valores e Similares dos Municípios de Niterói, Itaboraí e Rio Bonito [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Niterói, Réu: Secretaria Municipal de Saúde Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Transporte de Valores e Similares dos Municípios de Niterói, Itaboraí e Rio Bonito\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 88, sem retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01524-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Felix Souza [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Nakami 282 Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nakami 282 Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo do Nascimento [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. - TRANSTUR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo do Nascimento\r\n\r\nVista ao autor do ofício da 1ª VT/NITERÓI (fls. 60), sem retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02173-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guilherme Santos Lima [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nRéu: Usa Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Dayse Martins Couto (OAB: RJ 11270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Guilherme Santos Lima , Réu Usa Park Estacionamentos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 75-81). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02036-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina do Nascimento Vargas [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina do Nascimento Vargas\r\n\r\nVista a autora do documento juntados pela TNL CONTAX, sem a retirada dos autos da Secretaria (fls. 370). \r\n\r\nProcesso: 02922-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LUIZ BORGES PRATA - (Espolio de) [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NIT [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NIT\r\n\r\nDiga a Ré se abre mão do prazo para embargos. No silêncio, fica ciente de que o valor arrecadado será liberado em favor do espólio, com acréscimos. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2008-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Editora Jornalística Alberto S.A. [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nCgto: Felipe Neri Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Editora Jornalística Alberto S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 269, inciso III, do CPC (fls. 45). Custas de R$ 71,93, pelo consignante. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02946-1999-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BEZZERA DA SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: DI DANTA CANTINA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)], Réu: VINCENZO LA MARCA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VINCENZO LA MARCA \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 423, que indeferiu o requerimento de desbloqueio de conta corrente. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00795-2000-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CUSTODIO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \"Massa Falida de\" (Administrador Judicial: 3º Liquidante Judicial) [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CUSTODIO FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 01550-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoela Rangel Teixeira [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Niterói, Réu: Associação dos Moradores do Morro do Preventório\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoela Rangel Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do MUNICÍPIO DE NITERÓI (fls. 106), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02213-2006-244-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Tome Engenharia e Transportes Ltda. [Adv. Henrique Andre de Luna Pereira (OAB: RJ 120782 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Cleber Bernardo Freires da Silva [Adv. Jose Alberto Alves Diniz (OAB: RJ 53403 - D)], Agdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cleber Bernardo Freires da Silva, Agdo Estaleiro Maua S.A. \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERY SILVA DE ANDRADE [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 143-150), em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-244-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nCgto: Adriano da Silva Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso VIII, do CPC (fls. 50). Custas de R$ 14,00, pelo consignante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02256-2000-244-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR E MERCEARIA JARDIM ATLANTICO LTDA [Adv. Hamilton Mendes de Brito (OAB: RJ 40504 - D)]\r\n\r\nCgto: MARCIA CRISTINA CONCEICAO [Adv. Lucy da Silva Oliveira (OAB: RJ 17497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARCIA CRISTINA CONCEICAO\r\n\r\nA consignatária deverá refazer seus cálculos, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 121. \r\n\r\nProcesso: 02043-2001-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Mello Pereira [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: Novamax Servicos e Comercio Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio de Mello Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que foi assinado prazo adicional para que o Reclamante apresente cálculos de liquidação, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00043-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO ALVES GOMES [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DA SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO ALVES GOMES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00063-2003-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI SANTIAGO MELO [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: TRILION COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: HACKER NIT EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: MUDSHARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI SANTIAGO MELO\r\n\r\nComprove o exequente, no prazo de 30 dias, a habilitação do crédito, conforme informado às fls. 259, ciente que, no silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00066-2005-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Futebol Clube [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 100, requeira o autor o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00247-2004-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE CLAUDIA DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Santos Malafaia (OAB: RJ 101147 - D)]\r\n\r\nRéu: JANILVA FERNANDES ALVES [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CLAUDIA DE SOUZA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00257-1997-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAILDES LIMA DOS SANTOS [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAILDES LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo da Silva Dias [Adv. Carlos Aldi da Silva (OAB: RJ 127829 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo da Silva Dias\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00148-2005-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cortes dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Vieira Comercio de Representacao Ltda [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: sócio Álvaro Brasil Correa, Réu: sócio Marcelo Souza Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cortes dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Santos da Silva [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Icarai Ltda [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Santos da Silva\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Botelho Reparacao de Veiculos Ltda [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ribeiro da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00299-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivandro Americo dos Santos [Adv. Vagner Fagundes (OAB: RJ 88305 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivandro Americo dos Santos\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00296-2007-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria David Ledovino [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Arildo Poleto [Adv. Sandra Maria Monteiro Poleto (OAB: RJ 145762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria David Ledovino\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00389-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: TECRAN REFORMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMO ERNESTO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00437-1995-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SIDNEA SILVA DE AZEVEDO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)], Aut: ANA MARIA BENTO LIBANIO [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)], Aut: JANDUI DA CONCEICAO OLIVEIRA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDUI DA CONCEICAO OLIVEIRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00525-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Braga Santana [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Transocean do Brasil Ltda [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Stars de Macaé Serviços de Petróleo Ltda., Aut Marcos Braga Santana, Réu Transocean do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por FIVE STARS foram conhecidos e julgados improcedentes (fls. 144). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Pereira Morado [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Prolarte Artefatos de Madeira Ltda. [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Pereira Morado\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00741-2001-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHAEL DUARTE BALTHAZAR [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV COOP-COOP DOS PROF.DE PREST.DE SERV.LTDA [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHAEL DUARTE BALTHAZAR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Costa [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fls. 173). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antunes da Silva Junior [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antunes da Silva Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2002-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO LOURENCO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: F PARREIRAS DEPOSITO DE BEBIDAS ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO LOURENCO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00928-1997-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENIL SIPRIANO [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BOURBON [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENIL SIPRIANO\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00941-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA [Adv. Marcia Lorega Guimaraes Costa (OAB: RJ 84501 - D)]\r\n\r\nRéu: S P M SUPERMERCADOS LTDA-N/P PAULO JOSE FELIPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Silva do Nascimento [Adv. Felipe Jorge Barbosa Martins (OAB: RJ 129415 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Parsec Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Silva do Nascimento\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CORREA DA SILVA [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS R DA SILVA HOSPITAL SANTA MONICA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CORREA DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Rodrigues dos Santos [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Rodrigues dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A foram julgados improcedentes (fls. 108). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Martinho do Nascimento [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Niterói Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Martinho do Nascimento , Réu Niterói Park Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por NITERÓI PARL LTDA foram julgados improcedentes (fls. 83). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2009-244-01-00-9 - Exibic\r\n\r\nSpte: Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nSpdo: Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Município de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso I, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01629-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves Guimaraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlene de Oliveira Fernandes [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves Guimaraes, Réu Marlene de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos por MARLENE DE OLIVEIRA FERNANDES foram julgados improcedentes (fls. 67). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Rocha [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda, Réu: Sul Nav Maritima Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Fernandes Rocha, Réu Transpetro Petrobras Transporte S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 172-187). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02564-2003-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ADAUTO DA SILVA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRA DE VIACAO PENDOTIBA SA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)], Réu: VIACAO PENDOTIBA LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OBRA DE VIACAO PENDOTIBA SA, Réu VIACAO PENDOTIBA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal, em 05 dias, no valor apurado às fls. 184 (R$ 223,61), sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02620-2004-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA RODRIGUES SERRAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02884-2005-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Giovani de Souza Benevenuto [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliano Sanches Nakamura (OAB: RJ 2496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Giovani de Souza Benevenuto, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 130-141). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02944-2004-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO DA SILVA MOTTA [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CONSULTORIA COMERCIAL LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00041-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE ALVARENGA FRISIEIR [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação de fls. 104/106, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT, observado que já há depósito nos autos (fls. 93). \r\n\r\nProcesso: 00051-2001-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NAZARETH [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERV SEGURANCA VIGILANCIA SC LTDA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)], Réu: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA,URBANIZACAO E [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO NAZARETH\r\n\r\nContestar os embargos à penhora opostos por EMUSA. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00122-2009-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Gomes Gavinho [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção RH Terceirização de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Gomes Gavinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18, devendo a autora emendar a inicial, com cópia à Ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Francisco da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Francisco da Silva \r\n\r\nPor contraditória, diga a autora se pretende prosseguir com a presente demanda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CHANA DA CONCEICAO NASCIMENTO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA CARAMUJAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHANA DA CONCEICAO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC (fls. 21). Fica autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00503-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMAR DOS SANTOS ALVES MACIEL [Adv. Juliano Ferreira de Souza (OAB: RJ 122098 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIN COMERCIO ROUPAS ARTEFATOS COUROS LTDA(NP/MAURICIO GEORGES KHOURY), Réu: SLIN COMERCIO ROUPAS ARTEFATOS COUROS LTDA (NP/MARCELO GEORGES KHOURY)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR DOS SANTOS ALVES MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIEL ABREU QUINTANILHA [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC. SERVIDORES PUBLICOS DE EST. RJ - ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADIEL ABREU QUINTANILHA\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00768-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIRTON VIEIRA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: GROSMAR COMERCIO DE PESCA LTDA ME [Adv. Abraao Estacio de Souza (OAB: RJ 4096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues da Silva [Adv. Delson Pereira da Silva (OAB: RJ 134747 - D)]\r\n\r\nRéu: Force Alliance Salao de Beleza Ltda, Réu: Belic Inst Embel e Estetica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2000-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE MARIA MONTEIRO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \"MASSA FALIDA DE\" [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE MARIA MONTEIRO\r\n\r\nComprovar o pagamento dos emolumentos, a fim de que as peças sejam autenticadas. \r\n\r\nProcesso: 00815-2000-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MOTTA MOSCON [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MOTTA MOSCON\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00800-1997-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON OLIVEIRA GOMES [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOUF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00869-2006-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pedro de Souza Fernandes [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituicao Frederico Leomil [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pedro de Souza Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Mente Fernandes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Assistencia Medica Ltda (em liquidação extrajudcial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Mente Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Martins Santana [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE E ABATEDOURO 660 LTDA ME [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Martins Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02447-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inozauro Martins Correa [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Frelomar Reparos Navais e Industrias Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frelomar Reparos Navais e Industrias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL (fls. 131), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jones Ramos Vitorino [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Peterson Propagandas e Publicidades\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Ramos Vitorino\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, ficando autorizado o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, exceto a procuração. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE CONCEICAO DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE ENCANTO MINEIRO LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nInforme a autora o número correto de seu CPF, a fim de ser expedido alvará à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lira de Oliveira [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01817-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Admilson dos Santos Oliveira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Admilson dos Santos Oliveira, Réu Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes (fls.112). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzar da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: R. B. Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)], Réu: CENGEMONT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzar da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos de liquidação, em 10 dias, em total conformidade com a promoção de fls. 75. \r\n\r\nProcesso: 02194-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Araújo Machado [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Hípico Fluminense\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Araújo Machado\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03115-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rojane de Oliveira Paiva [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO-Empresa de Pesquisas Agropecuaria do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rojane de Oliveira Paiva\r\n\r\nTomar ciência de que o Sr. Danilo Costa foi nomeado em substituição. Venha o Reclamante com o depósito de R$ 1.500,00, em 05 dias, facultando o parcelamento em 3 vezes, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nId: 842158"
                            ],
                            "842157": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-244-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Fernandes Rocha\r\n\r\nRéu: Transpetro Petrobras Transporte S/A, Serv Rio Reparos Navais Ltda, Sul Nav Maritima Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Serv Rio Reparos Navais Ltda, Sul Nav Maritima Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 172-187). Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842157"
                            ],
                            "842156": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00116-2005-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nRogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03537-2004-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nDouglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01635-2008-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Douglas Nunes Pereira (OAB: RJ 141923 D)\r\n\r\nLeny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03017-2004-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 D)\r\n\r\nLino Souza Maia (OAB: RJ 77678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2002-244-01-00-2 - RTSum - Carga: Lino Souza Maia (OAB: RJ 77678 D)\r\n\r\nSylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00207-2009-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02230-2006-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01344-1993-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 D)\r\n\r\nAnna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00445-2008-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 D)\r\n\r\nSonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02090-2007-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 D)\r\n\r\nAndre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00812-2007-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02241-2005-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 D)\r\n\r\nAlberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02983-2004-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcia Herdy (OAB: RJ 114855 D)\r\n\r\nAntonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03675-2003-244-01-00-7 - RTSum - Carga: Jorge Edgard dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 154436 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02176-2007-244-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 D)\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03112-1999-244-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nJose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00680-1996-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00762-2007-244-01-00-6 - RTSum - Carga: Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nCarlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01832-1993-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02648-1998-244-01-00-9 - RTOrd - Carga: Fabricia Sodre de Araujo Fonseca (OAB: RJ 118634 D)\r\n\r\nMarcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00563-2007-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 D)\r\n\r\nRodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2008-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n04061-2001-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01226-2007-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nOmar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01037-2008-244-01-00-6 - RTSum - Carga: Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 D)\r\n\r\nJose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03849-1998-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842156"
                            ],
                            "842159": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02407-2004-244-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: SANTOS E MATOS SERVICOS DE APOIO ADM SC LTDA. N/P Sócio José Everaldo dos Santos, SANTOS E MATOS SERVICOS DE APOIO ADM SC LTDA. N/P Sócia Valéria Moreira de Souza Barbarulo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SANTOS E MATOS SERVICOS DE APOIO ADM SC LTDA. N/P Sócio José Everaldo dos Santos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 03461-2004-244-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA COSTA GOMES LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Zero Grau Serviço de Fornecimento de Alimentos Ltda-ME (Suc/GRP Irmãos Ind. e Com. de Alimentos Ltda-ME e Motodromo Bar e Restaurante Ltda , MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA. (nome fantasia ICE COOK) a/c Paulo Roberto Soares de Andrade, GRP IRMÃOS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. (nome fantasia ICE COOK ALIMENTOS CONGELADOS) a/c Gabriel de Andrade\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GRP IRMÃOS IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA. (nome fantasia ICE COOK ALIMENTOS CONGELADOS) a/c Gabriel de Andrade, MOTODROMO BAR E RESTAURANTE LTDA. (nome fantasia ICE COOK) a/c Paulo Roberto Soares de Andrade, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/12/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842159"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "840585": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n00564-2006-246-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luzia Cristina Araujo Machado\r\n\r\nExecutado: Cameban Magazine Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Cameban Magazine Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.522,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840585"
                            ],
                            "840586": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00381-2009-246-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Layssa da Cunha Rodrigues\r\n\r\nRéu: Drogaria Garota de Niterói\r\n\r\nPelo presente fica m Drogaria Garota de Niterói, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotações na\r\n\r\nCTPS da parte autora, em 20/10/2009, às 10:30 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840586"
                            ],
                            "840587": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Reis [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comercial de Itaipu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro dos Reis\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 48 horas, acerca dos termos da petição de f.50/56. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Ferreira Dias [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Slice Cooperativa de Trabalho , Réu: Tio Sam Hotel e Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Ferreira Dias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.28, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01900-2008-246-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Helvio Couto Gomes Anatomia Patológica e Citopatologica Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02168-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Sousa Rocha [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Sousa Rocha\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02263-2007-246-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Roberto do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do sr. Oficial de Justiça, devendo fornecer o atual endereço do Consignatário, em 30 dias, ou ainda, requerer o que for de seu interesse, no mesmo prazo. \r\n\r\nProcesso: 02295-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Guimaraes Ignacio [Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo (OAB: RJ 134859 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Centro Medico Ltda. [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cesar Guimaraes Ignacio\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01883-2006-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago Rocha [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Pslog Servicos de Transporte Rodoviario de Cargas Ltda. [Adv. Arao Almeida (OAB: RJ 122580 - D)], Réu: Alexandre Rocha Kovacs [Adv. Arao Almeida (OAB: RJ 122580 - D)], Réu: Carlos Eduardo de Andrade Bottino\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Rocha Kovacs\r\n\r\nTomar ciência da decisão de f. 84:\" Razão assiste ao sócio peticionante em suas alegações. Expeça-se alvará ao sócio Alexandre Rocha Kovacs pelo valor bloqueado à f. 65, por tratar-se de conta salário, dando-lhe ciência.\" \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karolina de Souza Tavares [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karolina de Souza Tavares\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caio Henrique Pinto [Adv. Werley Borges de Araujo (OAB: RJ 105314 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Sistema Educacional S/C Ltda., Réu: Christovão José Nepomuceno Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caio Henrique Pinto\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00031-2008-246-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadi Borges da Cruz [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadi Borges da Cruz\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 64:\" Prejudicado ante f. 58/61.\" \r\n\r\nProcesso: 00961-2007-246-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hilario da Gama [Adv. Vera Maria Levy Cardoso Gurgel (OAB: RJ 71442 - D)]\r\n\r\nCgto: Jocimar Menezes Alexandres\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hilario da Gama\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº0367/2009 em 08/09/2009. \r\n\r\nProcesso: 00874-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Delfino Firmino [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: JVA Gonçalves Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Delfino Firmino\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 18: \"Indefiro o requerimento. A testemunha deverá comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01209-2009-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Silva de Lima [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Exrtra Supermercados , Réu: Isa Air Com. Atacad. de Mat. Limp. e Expl. de Estacionamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Silva de Lima \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o nº do CNPJ do 2º Réu. \r\n\r\nProcesso: 01908-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozildo Carvalho Riscado [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Don Chofo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozildo Carvalho Riscado \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 334,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.700,00, DISPENSADAS na forma do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu Bastos [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Maria Lyra Rodrigues, Réu: Aurea Duarte Monteiro, Réu: Claudio Alves Filho, Réu: Silvio Roberto da Silva Costa, Réu: Edwalmira Pereira Oliveira Cavalcanti, Réu: Eduardo Augusto Pacheco Cunha, Réu: Nercy de Souza Oliveira, Réu: Rosa Maria Paulo de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu Bastos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da intimação do 3º demandado na forma requerida, por não comprovado seu falecimento. \r\n\r\nProcesso: 02177-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenai Santana Nogueira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S/A (OI Telefonia Celular) [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenai Santana Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Costa Rocha [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01954-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson Jose da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Construtora [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)], Réu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina do Nascimento [Adv. Vitor B. Herrerias (OAB: RJ 140786 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor de feitos a fim de proceder à alteração do endereço fornecido junto ao SAPWEB. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alexandre Aguiar [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Alexandre Aguiar\r\n\r\nDar ciência ao seu cliente da nova data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. Informar, ainda, o correto endereço do reclamante tendo em vista a notificação devolvida pela E.C.T. \r\n\r\nProcesso: 02238-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves de Carvalho [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Llocitane Salão de Beleza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alves de Carvalho\r\n\r\nDar ciência a sua cliente de que deve comparecer à SED, na Avenida Amaral Peixoto, 232, 2º andar, de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17 horas, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 00779-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Neto Ferreira [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Canal da Engenhoca Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Neto Ferreira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.20, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00658-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Eligio Suarez [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina JCB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Eligio Suarez\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.23, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00940-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego da Silva Oliveira [Adv. Alexandre Rodrigues da Silva (OAB: RJ 134754 - D)]\r\n\r\nRéu: J M Fonseca Ivo Processamento de Dados ME Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 19, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01140-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Fonseca [Adv. Jomar Vargas Fontes (OAB: RJ 145067 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Hipermercado Extra , Réu: Supermercado Carrefour , Réu: Supermercado Sendas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila dos Santos Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.46, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00727-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Souza Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Hnoop Reformas e Decorações SS Ltda., Réu: Brinkell Construtora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.10, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 2ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Lira de Lima [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDar ciência a sua cliente da nova data da audiência em que deverá comparecer, inclusive para prestar depoimento pessoal. Informar, ainda, o atual endereço da 1ª reclamada tendo em vista a notificação devolvida pela E.C.T. \r\n\r\nProcesso: 02228-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Santos Setti [Adv. Maria Luiza da Silva Barbosa (OAB: RJ 103463 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ribeiro Nunes [Adv. Eduardo Luis de Souza Barreto (OAB: RJ 47186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Ribeiro Nunes , Aut Tatiana Santos Setti\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES. Custas de R$ 235,52 pela parte autora, dispensada do recolhimento por ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01784-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Lima Sandes [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal , Aut Carlos Cordeniz Pinto , Aut Luiz Carlos da Costa Pereira , Aut Luiz Carlos Gomes da Silva, Aut Margareth de Lima Sandes, Aut Maria Cristina Magalhães Palma , Aut Virginia Rosa Freitas Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, em que rejeitou a preliminar e julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial. Custas de R$ 500,00 pelos reclamantes. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-246-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas Everson Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratório de Análises Clínicas Everson Ltda., Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde o pedido foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 30,00 pelo réu. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cezário da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda., Aut Tiago Cezário da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 160,00 pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00150-2009-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Vinicius Minhaqui da Silva [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRéu: Coroa de Malka Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Vinicius Minhaqui da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a certidão negativa do Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01911-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda da Costa Flores [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: João de Almeida [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João de Almeida , Aut Raimunda da Costa Flores \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde o pedido foi julgado IMPROCEDENTE. Custas de R$ 121,18 pela parte autora, dispensada por ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodrigues de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Inklimp Servicos Empresariais Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inklimp Servicos Empresariais Ltda, Aut Pedro Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde o pedido inicial foi julgado IMPROCEDENTE. Custas de R$ 282,00 pela parte autora, dispensada por ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01055-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgeaor Nascimento Torres Junior [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgeaor Nascimento Torres Junior \r\n\r\nComprovar o alegado, em 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Teixeira Guilhen [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Sign Sinalização Visual Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Teixeira Guilhen\r\n\r\nCiência do despacho de f. 19 : \"Indefiro o requerimento. A testemunha deverá comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nId: 840587"
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                                "Processo: 01152-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Sales de Oliveira [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Sales de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: W M Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 175 , devendo a Re depositar R$ 263,62 , ou o equivalente a 21.794,1800 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barros Silva [Adv. Leandro Aresta da Silva (OAB: RJ 111560 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora e Servicos Baixada Fluminense Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barros Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Aparecida Chagas Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Inicialmente, diante da ossibilidade de liberação do valor incontroverso, diga a Reclamada. NI 09/09/2009. O Juiz. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Rodrigues [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00579-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHELE GOMES DA SILVA [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO BOULEVARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCHELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nCiencia do ofício de fls. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano das Neves Veloso [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Isaías de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano das Neves Veloso\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01297-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Gomes Mendes [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atividade na Área de Saúde - COOPSAÚDE e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Gomes Mendes\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01091-2009-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio Azevedo da Silva [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: J L Arte\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio Azevedo da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01098-1994-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY TELES DA SILVA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY TELES DA SILVA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 344/345 , devendo a Re depositar R$ 37.029,94, ou o equivalente a 3.059.182,8500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00848-2009-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Nascimento Silva [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Dynamicslog Transporte e Logística [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dynamicslog Transporte e Logística, Aut Jean Carlos Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Pereira dos Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Paulino Ferreira [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Réu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 184 , devendo a Re depositar R$ 94.836,41 , ou o equivalente a 7.878.211,2400 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01940-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Lisboa de Santanna [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos de Saude Total [Adv. Jaciara Granado Silva Pais (OAB: RJ 101573 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Lisboa de Santanna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Oliveira de Almeida [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Vera Cruz Ltda., Aut Wilson Oliveira de Almeida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 144/146 , devendo a Re depositar R$ 43.921,29 , ou o equivalente a 3.628.503,2400 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA, Aut MANUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES, SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ONIBUS\r\n\r\nDesp. fls.:J. Vistos etc... Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC. Intimem-se, inclusive, para que a Re comprove o recolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I. 15/09/2009. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Dutra Gaute [Adv. Osmar Innecco Pereira (OAB: RJ 138498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleise Vasconcelos de Lima Estacionamento [Adv. Paulo Sergio Soares da Costa (OAB: RJ 60243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cleise Vasconcelos de Lima Estacionamento\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01813-2006-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dativa Maria de Jesus [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Semear\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dativa Maria de Jesus\r\n\r\nCiencia da pesquisa efetuada junto à JUCERJA. Pz 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellen Perru da Silva de Moura [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Gestores de Negócios Associados - Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gestores de Negócios Associados - Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Wellen Perru da Silva de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Glória Vicente [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Glória Vicente, Réu Instituto Doutor Manoel Eiras\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEDEILSON RODRIGUES DE VASCONCELLOS [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho (OAB: RJ 80963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00763-1990-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA FRAGA [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S.A -EM LIQUID.EXTRAJUD.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00641-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Otelina Candal [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Otelina Candal\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 122 e 123. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Vieira de Souza [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenetista Doutor Pedro Jorge [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenetista Doutor Pedro Jorge\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01081-1994-221-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS B FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiencia de que foi deferido o prazo de 90 dias para que se apresente a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 01956-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Dias dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Zircônia Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Dias dos Santos\r\n\r\nCiencia de que foi indeferido o requerimento de fls 335, por falta de amparo legal. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00155-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA, Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nacolhidos . Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842178"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01267-2003-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MOEMA LOURENCO INACIO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: Jose Mauricio Barbedo Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MOEMA LOURENCO INACIO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00412-2004-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)], Réu: JOAQUIM DE CARVALHO LEMOS FILHO, Réu: JOSÉ EDUARDO DE REZENDE, Réu: CARLOS ROBERTO DE RESENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA CRISTINA SILVA DE PAIVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01107-1989-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE JANE VIANA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: CESCRO LTDA - A/C DO SOCIO MARCOS VIDAL ROMANO, Réu: Marcos Vidal Romano, Réu: Virginia Telles Martins Romano\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE JANE VIANA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JOSE RODRIGUES RAMOS [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER ROBERTO GOMES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO MINUANO LTDA [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO MINUANO LTDA\r\n\r\nÀ MANIFESTAÇÃO DO RÉU EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00471-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fontes de Oliveira [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fontes de Oliveira\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00465-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO EVARISTO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO DOS SANTOS TELES [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO EVARISTO\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DA RES. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00474-2005-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Magalhaes quintana dos Santos [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02817-1991-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR COELHO DE ANDRADE FILHO [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER RIO S/A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIA KAISER RIO S/A\r\n\r\nÀ impugnação da Reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agostinho Farias da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Farias da Silva, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 88: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 844 DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 00649-2007-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Laura da Conceicao ME [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laura da Conceicao ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 121: IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 40,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-222-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira Garcia [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Galante de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Oliveira Garcia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 25: ARQUIVAR O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 852-B §1º DA CLT. DEVENDO, AINDA, O AUTOR COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE 372,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA AGUIAR ALVES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA AGUIAR ALVES, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00403-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: L I Pizzaria e Petiscos Ltda. - ME [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L I Pizzaria e Petiscos Ltda. - ME, Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regiene Martins Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Nova Imagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regiene Martins Cunha\r\n\r\nOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02016-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN, Réu SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivertes Bispo Ramos da Costa [Adv. Wilson Lopes de Carvalho (OAB: RJ 57331 - D)]\r\n\r\nRéu: Cris Mar Distribuidora de Agua e Gas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olivertes Bispo Ramos da Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 25: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02037-2007-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmiro Rodrigues Pereira [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: 318 Automoveis Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmiro Rodrigues Pereira\r\n\r\nVENHA COM O RESPECTIVO CÁLCULO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00821-1993-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARCELINO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA FATH LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA FATH LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01469-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Wenceslau dos Santos [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: M G R Delesderrier Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Wenceslau dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DESPACHO DE FLS 61 EM 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00401-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Braz Serra Costa [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda F G A Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Braz Serra Costa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS 267, III DO CPC. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Luz dos Santos [Adv. Nagila de Lima Almawy (OAB: RJ 75364 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemary Luz dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS: 295/299: EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Tenorio Silvino [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Tenorio Silvino, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 146/149. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELAS RÉS NO VALOR DE R$ 240,20. PRAZO 8 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01619-2008-222-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Rodrigues Pereira [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Jesiana Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Marco Aurelio Alves Medeiros (OAB: RJ 102520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Rodrigues Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 59/60. IMPROCEDENTE, DEVENDO, AINDA, COMPROVA O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 150,87. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Candido [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues Candido, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 48/50. PROCEDENTES EM PARTE. CUSTAS PELA RÉ NO VALOR DE R$ 344,60. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01565-2006-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Farandes Luiz Goncalves\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/10/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Muniz da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira da Silva Filha\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vangler Jorge de Lima\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.-COOPERFRIOS, Mercearia Nova Rainha Ltda A/C MARCOS VINICIUS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda.-COOPERFRIOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Roberto dos Santos\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Japeri\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Unilix do Brasil Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838237"
                            ],
                            "840805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01162-2007-222-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Maria dos Santos da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperfrios-Cooperativa Prestacao de Servicos Frig Ltda., Mercado Exito Araruama Ltda., Mercearia Nova Rainha Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Orvita Leconte De Souza da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercearia Nova Rainha Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840805"
                            ],
                            "841062": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01593-2005-242-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Soares Silva\r\n\r\nRéu: Fernando Jose Silva Rodrigues da Silveira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fernando Jose Silva Rodrigues da Silveira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/10/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841062"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "840301": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 15.09.09 – LOTE 194/09\r\n\r\nProcesso: 01082-2009-225-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Chatuba Materiais de Construção Ltda., Réu: Lojas Insinuantes, Réu: Calçados e Confecções Di Santinni Ltda., Réu: Rosalém Roupas Ltda., Réu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda., Réu: Globex Utilidades S. A., Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Casas Bahia - Filial 212, Réu: Lojas Americanas Ltda., Réu: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu, Nilopolis, Paracambi, Itaguai, Queimados, Belford Roxo, Japeri e Seropedica\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cerqueira Filho [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luiz Cerqueira Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto.Tomar ciência do desp.de fls.348 \r\n\r\nProcesso: 01211-1999-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO PONTES [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO PONTES, Réu MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 17.299,57 ou 1.430.229,52 idtrs + custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 00012-2009-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Gloria da Silva Ananias [Adv. Ângela Santana de Paula (OAB: RJ 117529 - Réu: Maria Jose Baccarro Neves [Adv. Therezinha de Jesus Daumas (OAB: RJ 122619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Gloria da Silva Ananias\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Santos [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Santos, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 3.854,82 ou 318.694,47 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Cabral [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro da Silva Cabral, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.71,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01669-2002-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00120-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro Marques [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro Marques, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.89,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00220-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lacerda do Prado [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Fazeni Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lacerda do Prado\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.153 \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Oliveira Campos [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Oliveira Campos\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Silveira Medeiros [Adv. Daniel Emilio Coelho de Oliveira (OAB: RJ 117047 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Silveira Medeiros, Réu Fininvest Negocios de Varejo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 30.398,41 ou 2.513.166,71 idtrs \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Luis dos Santos [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.311 e desp.de fls.310 \r\n\r\nProcesso: 01805-2006-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Flores de Araujo [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Flores de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01704-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas de Oliveira Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, \r\n\r\nAut Maria das Gracas de Oliveira Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao R$ 2.420,78 ou 200.136,25 idtrs + FGTS de R$ 826,28 ou 68.312,11 idtrs + custas de R$ 50,00 \r\n\r\nProcesso: 01698-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA ALVES DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA BELA VISTA DE AREIA BRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias, \r\n\r\nProcesso: 01687-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE SOUZA AMORIM [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut MARCELO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 18.784,91 ou 1.553.028,94 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Felicissimo de Siqueira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA E COM DE PECAS E ACESSORIOS P/VEIC ALEXANDRE B S A LTDA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)], Réu: CARLITO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MECANICA E COM DE PECAS E ACESSORIOS P/VEIC ALEXANDRE B S A LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.143:Dê-se vista a Ré pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Maria dos Santos [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heiene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Maria dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica de Freitas Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heiene Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica de Freitas Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 060 dias \r\n\r\nProcesso: 00860-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DELAMAR TAVARES DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: RETROMONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, Réu: GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, Aut JOAO DELAMAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 13.388,20 ou 1.106.859,92 idtrs \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira da Paixao [Adv. Eronildo Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 119879 - D)]\r\n\r\nRéu: Steel Sid Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Pereira da Paixao, Réu Steel Sid Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 875,53 ou 72,383,81 idtrs + custas de R$ 12,00 \r\n\r\nProcesso: 00846-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Nantet [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Planet Rio Farma Ltda.ME [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 10.463,20 ou 865.037,54 idtrs + custas de R$ 140,00 \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Brittes da Silva Ferreira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: J C T M Comercio e Tecnologia Ltda. [Adv. Jairo Antonio Vieira (OAB: RJ 50420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J C T M Comprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 331,89\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Silva Oliveira\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..227 \r\n\r\nProcesso: 00475-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elma de Amorim Pimentel [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elma de Amorim Pimentel\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nId: 840301"
                            ],
                            "841849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 17.09.09 – LOTE 196/09\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Bispo [Adv. Renato Acacio Ferreira (OAB: RJ 126702 - D)]\r\n\r\nRéu: Nettare Comercio e Servicos Ltda., Réu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00173-1996-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM AZEVEDO PEREIRA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSARTE CONSTRUCOES LTDA, Réu: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES GOUVEIA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)], Réu: LUIZ CLÁUDIO DE SOUZA DA FONSECA, Réu: JORGE XAVIER DA SILVA, Réu: VLADIMYR DE CASTRO LOBATO, Réu: PAULO CESAR DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES GOUVEIA \r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.343:Defiro o parcelamento pelo sócio,devendo o primeiro pagamento ser efetivado em 15 dias,quando da notificação. \r\n\r\nId: 841849"
                            ],
                            "841238": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 16.09.09 – LOTE 195/09\r\n\r\nProcesso: 00470-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MATTOS CARDOSO [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: DIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Réu: CATTAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Erika Trigueiro de Andrade (OAB: RJ 82527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO MATTOS CARDOSO\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..185 \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Emilio de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Coop Cooperativa de Servicos de Transporte, Réu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 7.954,89 ou 658.528,83 idtrs + Honorários Advocatícios de R$ 1.193,23 ou 98.779,04 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00687-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLAMIR CARVALHO RODRIGUES [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA RODOVIAS BRASILEIRA LTDA [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLAMIR CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nIntime-se o autor,no prazo de 05 dias,tomar ciência da declaração de renda nos últimos três anos, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01921-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sílvia da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, Aut Sílvia da Silva\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nEM 23.10.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Lemos Pires [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 169,PROCEDENTE EM PARTE,no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josineide Alaide de Jesus [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Souza Muito Bom Ltda., Réu: Rolande Pires dos Santos, Réu: Marcell Fernandes Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide Alaide de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 9.514,07 ou 787.213,22 idtrs + custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Josineide Alaide de Jesus [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Souza Muito Bom Ltda., Réu: Rolande Pires dos Santos, Réu: Marcell Fernandes Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josineide Alaide de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 9.514,07 ou 787.213,22 idtrs + custas de R$ 200,00 \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Rodrigues de Oliveira [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mineracao J Serrao Ltda. [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Mineracao J Serrao Ltda., Aut Geraldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data designada para Perícia em 26.10.09 às 10:00 \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Blaut [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Blaut\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS.\r\n\r\nDATA PARA ASSINATURA NA CTPS EM 25.09.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Blaut [Adv. Márcio José Cristino (OAB: RJ 117455 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nENTREGAR GUIAS DE FGTS E CD\r\n\r\nDATA PARA ASSINATURA NA CTPS EM 25.09.09 ÀS 16:00 \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Bispo da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Bispo da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para anotacao da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nDEVERÁ A RÉ ENTREGAR GUIAS DE FGTS E CD\r\n\r\nDATA PARA ASSINATURA NA CTPS EM 25.09.09 ÀS 15:30 \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-225-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues dos Reis [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues dos Reis, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nComparecer a Vara do Trabalho para RETIFICAÇÃO da CTPS do autor,procedendo a secretaria de oficio na ausencia da reclamada.\r\n\r\nDATA PARA RETIFICAÇÃO NA CTPS EM 25.09.09 ÀS 15:00 \r\n\r\nProcesso: 00412-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizane de Alvarenga Soares Silva [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Vida Dist de Cosmeticos Cama Mesa e Banho Ltda. [Adv. Alexandre da Rocha Oliveira (OAB: RJ 101448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizane de Alvarenga Soares Silva, Réu Shopping Vida Dist de Cosmeticos Cama Mesa e Banho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data designada para Perícia em 30.09.09 ÀS 10:00 \r\n\r\nProcesso: 01842-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Matos [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias de Matos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 7.711,57 ou 638.070,75 idtrs + Honorários Advocatícios de R$ 1.156,74 ou 95.710,99 idtrs + custas de R$ 100,00 \r\n\r\nId: 841238"
                            ],
                            "842508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 18.09.09 – LOTE 198/09\r\n\r\nProcesso: 02233-2003-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MOREIRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.266 \r\n\r\nProcesso: 02001-2006-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Norival da Silva [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Barbosa Fonseca [Adv. Ricardo Sobreira (OAB: RJ 86688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Barbosa Fonseca\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00415-2000-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO AUGUSTO STUDART [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAO SALES IND E COM DE BORRACHAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO AUGUSTO STUDART\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 02019-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Alves [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebate Construtora Ltda. [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Alves\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01989-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Brandao Nunes [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTAO ENERGETICA LTDA. CBGE [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: HOMECOOP-COOPERATIVA HABITACIONAL E DE SERVICOS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: WORLDCOOP-COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO SERVICOS LTDA. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Brandao Nunes\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01660-2000-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE FERNANDEZ RODRIGUES IND.COM.LT [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.106:Diligencie o autor pessoalmente a 1a.Vara Cível de Belford Roxo a fim de informar a atual fase processual dos autos 1999.683.004478-9,que decretou a falência da Ré,com cópias pertinentes. \r\n\r\nProcesso: 01869-2008-225-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Monatel Engenharia Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roger Borges Batista [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Roger Borges Batista\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01857-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denis Cristiano Barbosa Braga [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Serviços de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.46 \r\n\r\nProcesso: 01889-2002-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DE SOUZA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nRegularizar depósitos(Fiel depositário),em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente de Souza Filho [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente de Souza Filho\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..402 \r\n\r\nProcesso: 01972-1998-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOARES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nOutro:ADRIMEC PAPEL E EMBALAGEM LTDA-A/C DR.RODRIGO MACEDO NASCIMENTO-OAB/RJ-144710\r\n\r\nDestinatário(s):ADRIMEC PAPEL E EMBALAGEM LTDA -A/C DR.RODRIGO MACEDO NASCIMENTO-OAB/RJ-144710\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.214:Cumprir o comando de fls.205,em 05 dias,sob as penas do art.10 c/c 448 da CLT.\r\n\r\nREGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio da Silva Rodrigues Souto [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., \r\n\r\nRéu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos a partir de fls.307 \r\n\r\nProcesso: 00427-2003-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILMA DENIZE MASCARENHAS XAVIER [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILMA DENIZE MASCARENHAS XAVIER\r\n\r\nAtender a promoção do setor de cálculos de fls..203 \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pereira da Silva [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00189-2003-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JERONIMO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: A DE LIMA TEIXEIRA RETIFICA DE CAIXA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JERONIMO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Santos Angeleti [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nubia Santos Angeleti\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliton Neves Delgado [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliton Neves Delgado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-225-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilia Aparecida Mathias Gouvea [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda., Réu: S.A.Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilia Aparecida Mathias Gouvea\r\n\r\nIndicar outros meios ao prosseguimento da execução,em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-225-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ines da Silveira [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nExdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ines da Silveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01610-2008-225-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Boys Engirls Modas Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nAgdo: Michele Teixeira Martellotte [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Michele Teixeira Martellotte\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Batista de Souza Torres [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Batista de Souza Torres\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Claudio dos Santos [Adv. Josadaques Rodrigues Pinheiro (OAB: RJ 141902 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservacao e Detizadora de Predios e Jardins Ltda. [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Codep Conservacao e Detizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 00722-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PINHEIRO FELIX [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA ( SUPERMERCADO EXTRA ) [Adv. Rodrigo Cesar Goncalves Jasmim (OAB: RJ 104217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI PINHEIRO FELIX\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Correia de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Correia de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.251,em 08 dias \r\n\r\nId: 842508"
                            ],
                            "840302": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009 -LOTE 51/09\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DELAMAR TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RETROMONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\nPelo presente fica m RETROMONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 13.388,20 ou 1.106.859,92 idtrs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840302"
                            ],
                            "841853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009 – LOTE 52/09\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira Bispo\r\n\r\nRéu: Nettare Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Nettare Comercio e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor força do art.114,VIII,da CRFB/88 detém esta Justiça Especialista competência material para executar de ofício as contribuições previdenciárias oriundas das Sentenças que proferir e dos acordos que entabular.\r\n\r\nO valor teto de contribuição,por sua vez,vem expresso na Portaria Interministerial MPS/MF no.48,de 12 de fevereiro de 2009,publicada no DOU de 13.02.2009,fixado em R$ 3.218,90.\r\n\r\nNotifique-se o reclamado para comprovar o valor devido à título de contribuição previdenciária.Findo o recolhimento,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDo contrário,apesar de não ser obrigatória a manifestação da União,este Juízo não dispõe de meios técnicos para quantificar o crédito previdenciário.\r\n\r\nSendo assim,a União deve ser intimada para apresentar o valor que deverá ser executado de ofício.No silêncio do credor previdenciário,presume-se seu desinteresse.Neste caso,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01506-1999-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRéu: CLÍNICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ILANA BAUBERGER FRIED, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.:528:Houve restrições judiciais do veículo Placa LCS9496-RJ-RENAULT/SCENIC RT 2.0. \r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO FRIED, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.:528:Houve restrições judiciais do veículo LAW4479-RJ-I/PEUGEOT 405 GL \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Silva Peixoto\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Lina de Tropical Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841853"
                            ],
                            "841851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 17/09/2009 - LOTE 3209\r\n\r\n00173-1996-225-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONAM AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nExecutados: PAULO CÉSAR DE ALMEIDA,VLADIMYR DE CASTRO LOBATO E JORGE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nPelo presente ficam citados PAULO CÉSAR DE ALMEIDA,VLADIMYR DE CASTRO LOBATO E JORGE XAVIER DA SILVA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.992,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel\r\n\r\n00240-2000-225-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RENE DE SOUZA GOUVEIA\r\n\r\nExecutado: INES TRANSPORTES ME,ANTONIO JOAO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado INES TRANSPORTES ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ R$ 36.145,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Executado: ANTONIO JOAO DE SOUZA,ANTONIO JOAO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO JOAO DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 36.145,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESP.DE FLS.160 \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841851"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Petrópolis": {
                    "1ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "841822": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00498-1967-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIR DOS SANTOS ALVES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA [Adv. Francisco Antonio Fabiano Mendes (OAB: RJ 25872 - D)]\r\n\r\nTI: MAIORCA S/A MAIORCA S/A Companhia Imobiliária de Petropolis A/C Dr. Paulo Tostes Estado do Rio de Janeiro 7ª Procuradoria Regional Petrópolis União Federal A/C Procuradoria Seccional da União em Petrópolis IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL A/C RAFAEL HERNANDEZ D. FILHO Município de Petrópolis A/C Procuradoria Jurídica Ministério Público Federal A/C Procuradoria da República em Petrópolis \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO QUADRIO, Réu COMPANHIA PETROPOLITANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou a arrematação fls. 3167. \r\n\r\nProcesso: 00498-1967-301-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECIR DOS SANTOS ALVES [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PETROPOLITANA [Adv. Francisco Antonio Fabiano Mendes (OAB: RJ 25872 - D)]\r\n\r\nTI: MAIORCA S/A MAIORCA S/A Companhia Imobiliária de Petropolis A/C Dr. Paulo Tostes Estado do Rio de Janeiro 7ª Procuradoria Regional Petrópolis União Federal A/C Procuradoria Seccional da União em Petrópolis IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL A/C RAFAEL HERNANDEZ D. FILHO Município de Petrópolis A/C Procuradoria Jurídica Ministério Público Federal A/C Procuradoria da República em Petrópolis \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA PETROPOLITANA\r\n\r\nNego seguimento ao agravo de petição interposto pela executada, eis que incabível no presente momento processual. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 841822"
                            ],
                            "841820": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01822-2008-301-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helton Luizeto da Rocha\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glener Pimenta Stroppa da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2008-301-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sabino\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glener Pimenta Stroppa da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2009-301-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aurinéa Bernardo da Silva\r\n\r\nRéu: Brasil 2000 Soluções em Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glener Pimenta Stroppa da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasil 2000 Soluções em Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/11/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01821-2008-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: César Gomes Neves\r\n\r\nRéu: Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glener Pimenta Stroppa da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2008-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Oliveira Agostinho\r\n\r\nRéu: Serveseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Glener Pimenta Stroppa da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serveseg - Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Petrópolis localizada na Rua do Imperador, 970 - sobreloja,salas 17 a 19, Centro, PETROPOLIS, 25620001 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841820"
                            ],
                            "841821": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00729-1993-301-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVERIA - COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ WILHAMI FERNANDES DE OLIVERIA , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da sociedade livres e desembargados, passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responderem com seus bens particulares, nos termos do art. 596 do CPC \r\n\r\nProcesso: 01816-1998-301-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI GERONIMO DA SILVA\r\n\r\nRéu: BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m BOM BEURE BAR E RESTAURANTE LTDA, Casilda Rellan Calero, Jose Francisco Rellan Paton Calero, Mauricio Paton Calero, Mauricio Rellan Paton Calero, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2007-301-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Gomes\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 83/86. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01418-2007-301-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Machado\r\n\r\nRéu: Rc Ramos Catarino Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VERA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.85/88. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2001-301-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO RIVETTI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SANTOS & AMORIM LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANA PAULA KISCHLAT DO AMORIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-301-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Rezende\r\n\r\nRéu: Espaço Ativo S/C Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Espaço Ativo S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35/36. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2002-301-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Lea Rocha do Amaral Rabello\r\n\r\nRéu: Linha Basica Confeccoes Ltda. e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Daniela Briano Canedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da realização de Leilão dia 17/11/2009 às 13:09 horas no(a) 1ª. Vara do Trabalho/Petrópolis – Rua do Imperador, 970, sobreloja, salas 17 a 19 CENTRO, PETROPOLIS, PETROPOLIS RJ.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado leilão para os presentes autos no dia 17.11.2009, às 13:09 horas \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-301-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Oliveira Nascimento\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841821"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Petrópolis": {
                        "Atos": {
                            "842224": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01716-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIO BOTELHO DE MELLO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S A [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIO BOTELHO DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.327 PARA QUE REGULARIZEM OS HERDEIROS SUA ASSISTÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 00436-1999-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO RIBEIRO SCHIAVO [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.163.PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE DE FLS.161. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-302-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas ( Fast Food ) e Afins do Estado do Rio de Janeiro - Sindirefeições/RJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Petrópolis, Rqdo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas ( Fast Food ) e Afins do Estado do Rio de Janeiro - Sindirefeições/RJ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.555 PARA CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Nunes da Costa [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Unica Petropolis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Nunes da Costa, Réu Transportes Unica Petropolis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00422-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR SALDANHA [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRéu: MONDAL MOVEIS LTDA ME [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR SALDANHA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.176. VIR, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00948-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Geraldo Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 46461 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MAX BOX LTDA [Adv. Dilson Dutra da Rosa (OAB: RJ 34611 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.292. VIR NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00067-1999-302-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVINO VICENTE DA SILVA [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Sergio Luiz da Rocha (OAB: RJ 64998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVINO VICENTE DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.102 PARA FORNECER ENDEREÇO DOS SÓCIOS DE MODO A VIABILIZAR A CITAÇÃO PARA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00909-1999-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA DIAS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: CABECA FRIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA DIAS RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.104. PARA PROCEDER O SEU CADASTRO NO SAPWEB JUNTO A SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProcesso: 01010-2000-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COELHO [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: MATTHEIS BORG ADMINIST PARTICIP COM E IND LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA COELHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.492. VIR COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS DETERMINADOS EM SENTENÇA, BEM COMO COM A LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE PARÂMETROS ADOTADOS PELO JUÍZO E ORA INDICADOS,NOS ITENS 1 A 17. \r\n\r\nProcesso: 00960-1999-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ SALERNO [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ SALERNO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.309/309, EM 10 DIAS, SENDO CERTO QUE EMCASO DE ACORDO PODERÃO AS PARTES COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO DE PAUTA, EM DIAS E HORÁRIOS DE AUDIÊNCIA PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01046-2000-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira (OAB: RJ 1441 - D)]\r\n\r\nRéu: SAO VICENTE VEICULOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAO VICENTE VEICULOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de execução no valor de R$ 11,06. No prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRéu: Hélade Empreendimentos Culturais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Vieira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.33. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemima da Conceicao Azevedo Oliveira [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando Duarte [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gemima da Conceicao Azevedo Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.57. ESCLARECER EM 05 DIAS, SE SUA CTPS AINDA SE ENCONTRA RETIDA NO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DEVENDO, EM SENDO ESTA A HIPÓTESE, COMUNICAR AO JUÍZO QUANDO A MESMA ESTIVER EM SEU PODER, A FIM DE QUE POSSA SER REDESIGNADA DATA PARA A REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01454-2005-302-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Tereza Campello de Freitas [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: F G S Comercio de Ensino Ltda. [Adv. Elci da Silva Machado (OAB: RJ 63742 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu F G S Comercio de Ensino Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.125. COMPROVAR O RTECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 99,00, O NÃO RECOLHIMENTO IMPORTARÁ EM ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Sutter [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Ingles Confeccoes Ltda, Réu: Ana Leonor Vasconcellos Landeiro, Réu: Adalgisa Estela Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere da Silva Sutter\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.74. ANTE O DEPÓSITO COMPROVADO ÀS FLS.73. PARA OS FINS COLIMADOS NO ART. 884 DO TEXTO CONSOLIDADO. \r\n\r\nProcesso: 01483-2005-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandoir Azevedo Athaides [Adv. Ronaldo Goulart de Moura (OAB: RJ 108103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jandoir Azevedo Athaides\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.79. \r\n\r\nProcesso: 01137-2005-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Teixeira Magrani [Adv. Adalberto Paula de Carvalho (OAB: RJ 111986 - D)]\r\n\r\nRéu: R.P.I. Confeccoes Ltda. - EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Teixeira Magrani\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.97.PARA DEFERIR A DILAÇÃO DO PRAZO REQUERIDO ÀS FLS.96. \r\n\r\nProcesso: 02099-1997-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILSON PEREIRA BARBOZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS [Adv. Maria Cristina Campos Froes (OAB: RJ 59428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS, Aut VILSON PEREIRA BARBOZA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 13/01/2010, ÀS 12:05 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVO LEILÃO SERÁ REALIZADO NO DIA 27/01/2010, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-302-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Gomes da Silva [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nRéu: Simao Kronemberger e Filhos Construcao Ltda. (N/P Marcelo José Simão Kronenberger) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Gomes da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.94. INDEFERIR O REQUERIMENTO DO AUTOR DE FLS.91. \r\n\r\nProcesso: 01121-2000-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLA FERNANDA DE SOUSA MEDEIROS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRANO FOOT BALL CLUB [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA FERNANDA DE SOUSA MEDEIROS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.114. VIR, NO PRAZPO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00728-2000-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA FRAGOSO BORGES [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRéu: GILDA MARIA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GILDA MARIA BARBOSA ASSUMPCAO DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.116. LEVANTAR A PENHORA CONSUBSTANCIADA NO AUTO COMPAGINADO ÀS FLS.88, E QUE JÁ PODE DISPOR LIVREMENTE DO BEM PENHORADO. \r\n\r\nProcesso: 01447-2000-302-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS LUPI TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)], Réu: MARIA GONZAGA RIBEIRO, Réu: MARIZE GONZAGA ALVES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE OLIVEIRA, Réu TRANS LUPI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.44. VIR AS PARTES, INDEPENDENTE DE INCLUSÃO EM PAUTA, EM DIA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO ACORDO EM TELA. \r\n\r\nProcesso: 00516-1997-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FREITAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE FREITAS, Réu OMNITEC ELETRONICA LTDA\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA 13/01/2010, ÀS 12:06 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS BENS PENHORADOS NOS AUTOS EM TELA. E, CASO NÃO HAJA LICITANTE, NOVO LEILÃO SERÁ REALIZADO NO DIA 27/01/2010, NO MESMO HORÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 00002-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DOS REIS [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL RUI LIGEIRO LTDA [Adv. Paulo Magno Geoffroy Junior (OAB: RJ 5982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANO DE ASSISTENCIA FUNERAL RUI LIGEIRO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.328. A UNIÃO(INSS), EM DEZ DIAS PRECLUSIVOS ACERCA DO RECOLHIMENTO COMPROVADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS, COMPROVAR AS CUSTAS DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 22,12. \r\n\r\nProcesso: 00594-2000-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELISABETH RIBEIRO [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELISABETH RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.399. MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.397/398, SENDO CERTO QUE AS PARTES PODERÃO COMPARECER PERANTE ESTE JUÍZO, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO DE PAUTA, EM DIAS E HORÁRIOS DE AUDIÊNCIA, PARA APRECIAÇÃO DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01223-2000-302-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA ELIANE MARTINS E B SANT ANNA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Massa Falida de) [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA ELIANE MARTINS E B SANT ANNA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.177. MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.176, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 842224"
                            ],
                            "842221": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-302-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Sutter\r\n\r\nRéu: Ponto Ingles Confeccoes Ltda, Ana Leonor Vasconcellos Landeiro, Adalgisa Estela Baptista\r\n\r\nPelo presente fica m Adalgisa Estela Baptista, Ana Leonor Vasconcellos Landeiro, Ponto Ingles Confeccoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.74. para os fins colimados no art. 884 do Texto Consolidado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842221"
                            ],
                            "842223": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 18/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/10/2009 e 10/11/2009 às 12:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00631-2008-302-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Alves da Silva Adv.: Eduardo Vanzan OAB.: RJ 61009 D\r\n\r\nRéu: Ghandy Malhas e Confecções Ltda. Adv.: Marcelo Fernandes Bispo OAB.: RJ 119042 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA MÁQUINA DE COSTURA RETA ELETRONICA SUNSTAR, MODELO SPU Nº 250.A.7.5. avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 789, MORIN, PETROPOLIS, 25600-002 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842223"
                            ],
                            "842290": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 18/09/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 13/01/2010, a partir das 12:06, no local situado à RUA 16 DE MARÇO, 365, SOBRELOJA 01, CENTRO, PETROPOLIS, 25620-040 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00516-1997-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE FREITAS Adv.: Venilson Jacinto Beligolli OAB.: RJ 51537 D\r\n\r\nRéu: OMNITEC ELETRONICA LTDA Adv.: Alcebiades Lopes Junior OAB.: RJ 2067 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\nIMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA COUNTRY CLUB, 5.399, VALE DO CALEMBE, NOGUEIRA, PETRÓPOLIS, COMPOSTO DE UM TERRENO DE APROXIMADAMENTE 2500 M2 COM UMA CASA CONTENDO UMA SUITE, TRÊS QUARTOS, TRÊS BANHEIROS, UMA SALA DE TV, COPA COZINHA, SALA DE JANTAR, COM VARANDA, AMPLO PORÃO, PISCINA E ÁREA PARA ESTACIONAMENTO CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO EM DECLIVE. .\r\n\r\n1 - avaliado em 400.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AVENIDA COUNTRY CLUB, 5.399, NOGUEIRA, PETROPOLIS, 25720-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842290"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "842474": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 03211-1998-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEDENIR DE ASSIS BARBOSA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: M T E ENGENHARIA E INSTALACOES S/C LTDA [Adv. Jose Branco de Moraes (OAB: RJ 60418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEDENIR DE ASSIS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 03408-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DA SILVA GUEDES [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA GUEDES\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 03426-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA ISABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 13396-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARINHO [Adv. Helia Christina Cardoso Mathias Netto Van der Veen (OAB: RJ 90991 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMBOYANT CALCADOS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MARINHO\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01618-2006-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Rodrigues Nery [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Joia Ltda. N/P Sócio Ronaldo da Silva Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Rodrigues Nery\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02682-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele da Silva Goncalves [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele da Silva Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdislei da Silva Amaral [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cantina Lacedonia Ltda [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cantina Lacedonia Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 03459-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Borges Fonseca [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancelot Servicos de Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Borges Fonseca\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01122-1996-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS AGROCOM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03548-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Santos Barros [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercio de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercio de Automoveis e Servicos Alcantara Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03513-2005-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Gomes [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 03546-2005-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete de Carvalho Costa [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RS 16521 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Carvalho Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-1999-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ROCHA RODRIGO [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASAS BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ROCHA RODRIGO\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01068-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BENTO DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s) da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Anselmo da Silva [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Anselmo da Silva\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03601-1986-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR RIBEIRO, Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04820-1985-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR RIBEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Aluizio Jose Bastos Barbosa (OAB: RJ 1966 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-1988-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANODIR DA CONCEICAO DIAS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE VASSOURAS CENTRAL LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANODIR DA CONCEICAO DIAS, Aut ELIAS DA CRUZ OLIVEIRA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila dos Santos Barbosa [Adv. Antonio Fabiano Alvares Ladislau (OAB: RJ 68032 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila dos Santos Barbosa\r\n\r\nTomar ciência do depacho de Fls. 76. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pita Loroza [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pita Loroza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-261-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: GILSON RODRIGUES PAIXAO [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: WELLBORN INFORMATICA DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON RODRIGUES PAIXAO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s), Fls. 04. \r\n\r\nProcesso: 01001-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FELICIO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FELICIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01108-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SAMELO PINHAL [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TEIXEIRA FILHO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SAMELO PINHAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonildo Fernandes Feliciano [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Braspress Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonildo Fernandes Feliciano\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique Pereira Lima [Adv. Wander Silva Madeira (OAB: RJ 119846 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene Machado Alvarez [Adv. Cesar Augusto de Carvalho Macedo (OAB: RJ 29921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilene Machado Alvarez\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Barreto [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alcantara S.A. - Massa Falida [Adv. Iamazak Barbosa Tavares (OAB: RJ 74299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Barreto\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento [Adv. Aloisio dos Santos (OAB: RJ 112975 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival Ricardo dos Santos Avila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Nascimento\r\n\r\nVenha o reclamante com o nº do CPF do réu, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01000-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Barbosa Sena [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Jones de Carvalho [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRéu: Rcf Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Jones de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2009-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Geovane Modesto de Oliveira [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Torres Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovane Modesto de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 00334-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE DE JESUS MAGALHAES [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: EMANUEL ALEXANDRE SILVA [Adv. Kleber Rodrigues de Menezes (OAB: RJ 106186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE DE JESUS MAGALHAES\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-1991-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDMO ALVES DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDMO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Farias Vaconcelos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anonima 11170 [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Farias Vaconcelos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Pinto Duim [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Disbetil Distribuidora de Bebidas Timbaubense Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Pinto Duim\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Silva Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Ufa Comercio de Doces Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Silva Pereira\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industria de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industria de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira Couto [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Edilcar Auto Eletrica Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira Couto\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz da Costa Ferreira [Adv. Carolina Bastos de Siqueira (OAB: RJ 130422 - D)]\r\n\r\nRéu: Nimarf s Construções Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz da Costa Ferreira \r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Paiva Lima [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Teixeira Vazquez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia de Paiva Lima\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Lima Lopes [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Sabor Carioca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Lima Lopes\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s), da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00251-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Lopes da Silva [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Word Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Lopes da Silva\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Vieira Machado [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiportal Veiculos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Vieira Machado\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00939-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO VINICIUS RALLO RIBEIRO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OLIVAL SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO RALLO JUNIOR, Aut LEONARDO VINICIUS RALLO RIBEIRO\r\n\r\nCiência do despacho: Tendo em vista que o bloqueio eletrônico das contas bancárias do(s) reclamado(s) e/ou de seu(s) sócio(s) não obtiveram resultado positivo, deverá o interessado requerer indicar meios eficazes para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2002-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: COSME DA SILVA NEVES [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: KATIA DO NASCIMENTO SERTORIO VIEIRA [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME DA SILVA NEVES\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Livio Alves Viana [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença apurada as fls. 201, no prazo de 48hs, sob pena de bloqueio eletrônico. \r\n\r\nProcesso: 00944-2009-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivaldo Lopes Marins [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Lopes Marins \r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência requerida. \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira Sampaio [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Pereira Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 57, que extinguiu o feito com base no art. 794, inciso III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Eleni Correia Dias Pereira [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Ipu Grill Ltda. [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Ipu Grill Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00087-2006-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Domingos de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Big Poly 2004 Ltda. V Market [Adv. Marcio Antonio Fernandes Figueira (OAB: RJ 99484 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos de Oliveira\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00118-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Tavares Trindade [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vence Verde Confeccoes Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Tavares Trindade, Aut Maria Jose Matos de Azevedo\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramos de Sao Goncalo Mat Const Ltda ME [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Souza\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Quintanilha Barrozo [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Trabalho em Saude e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Quintanilha Barrozo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Aliumentação e Afins de Niteroi [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central da Amendoeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Aliumentação e Afins de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00249-2009-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda. [Adv. Saulo de Tarso Dutra de Alencar e Silva (OAB: RJ 132316 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Abs Oficina de Serviços e Reparos em Fibra de Vidro e Carbono Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, V do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso José da Silva Barros [Adv. Maria Jose T. L. Brugger (OAB: RJ 127153 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Maua S.A. [Adv. Renato da S. Ferreira (OAB: RJ 71415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Maua S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento do IR. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane de Santana Soledade Amorim [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Comunitária Cidadão do Futuro [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Comunitária Cidadão do Futuro \r\n\r\nTomar ciência do despacho de Fls. 128, de que foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01724-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora dos Santos [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Oliveira Morais [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone de Oliveira Morais\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 02733-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Medeiros Neves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Medeiros Neves, Réu Padaria e Confeitaria Maristela Ltda.\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 02733-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Medeiros Neves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Maristela Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Medeiros Neves, Réu Padaria e Confeitaria Maristela Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da realização de praça do bem penhorado, neste Juízo, designada para o dia 06.11.09, às 10:10hs e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13.11.09, às 10:10. \r\n\r\nProcesso: 03000-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DO AMARAL MARINHO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: KELECY WILLIAM MONTEIRO [Adv. Luiz Gustavo Martins de Oliveira (OAB: RJ 65748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KELECY WILLIAM MONTEIRO, Réu SILVA E PEREIRA MERCEARIA LTDA, Aut SONIA DO AMARAL MARINHO\r\n\r\nTomar ciência da realização de praça do bem penhorado, neste Juízo, designada para o dia 06.11.09, às 10:00hs e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13.11.09, às 10:00. \r\n\r\nProcesso: 00524-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerson Ventura Borges [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Ind Ltda. ME [Adv. Sandro Correa da Cruz (OAB: RJ 122604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almar de Sao Goncalo Montagem e Manutencao Ind Ltda. ME, Aut Gerson Ventura Borges\r\n\r\nTomar ciência da realização de praça do bem penhorado, neste Juízo, designada para o dia 06.11.09, às 10:09hs e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13.11.09, às 10:09. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Xavier Bianquini [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOSEG Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Xavier Bianquini, Réu RIOSEG Segurança e Vigilância Sociedade Simples Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da realização de praça do bem penhorado, neste Juízo, designada para o dia 06.11.09, às 10:00hs e, caso não haja licitante nova praça será realizada no dia 13.11.09, às 10:00. \r\n\r\nProcesso: 00961-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delair Ribeiro de Souza [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ouro Ltda. [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delair Ribeiro de Souza\r\n\r\nAo reclamante para Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Boaes Castro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcides Boaes Castro\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marcia Campos da Silva Paula [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: Abreu Monteiro Ltda.(Fornecedora Ponte Seca) [Adv. Jose Carlos Pereira de Andrade (OAB: RJ 25931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marcia Campos da Silva Paula\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 02923-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos Franca [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Administradora de Condomínio Passarela Shopping S/S LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos Franca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02039-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de OLiveira Menezes [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engennaria Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engennaria Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença apurada, no valor de R$ 21.359,97, em 48 horas, sob pena de penhora dos ativos financeiros, através do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProcesso: 02570-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRE BEZERRA CARNEIRO [Adv. Rita de Cassia Vaz Pinto (OAB: RJ 59493 - D)]\r\n\r\nRéu: SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND PAN LTDA (Sucedida por Bimbo do Brasil Ltda) [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM E IND PAN LTDA (Sucedida por Bimbo do Brasil Ltda)\r\n\r\nVenha a reclamada com a garantia do juízo em 05 dias, sob pena de não serem reconhecidos os embargos. \r\n\r\nProcesso: 01889-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: S E O CONSTRUCOES CIVIL E REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA LIMA\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01848-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FIGUEIREDO [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIPERMERCADOS EXTRA LTDA, Réu PAO DE ACUCAR S/A, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª reclamada, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03408-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Brasil Almeida [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO DA ROCHA GOMES [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO DA ROCHA GOMES\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01530-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: ROSA RODRIGUES BARBOSA, Réu: ROSA BARBOSA GRANJA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimar Jose Cipiriano [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Edimar Jose Cipiriano, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivos de 8 (oito) dias, permeados por 05 dias, sendo o reclamante contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelas 1ª e 2ª reclamadas, a 1ª reclamada contra-arrazoar o RO da 2ª reclamada e a 2ª reclamada contra-arrazoar o RO da 1ª reclamada, iniciando-se pelo reclamante, 1ª reclamada e 2ª reclamada, respectivamente.\r\n\r\nProcesso: 02220-2001-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nFica ciente de que os depósitos recursais de fls. 111 e 154 foi convolado em penhora, devendo comprovar o depósito da diferença apurada as fls. 198, no valor de R$ 10.453,62, em 48 hs, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01325-1999-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DAS GRACAS DA COSTA GOULART [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DAS GRACAS DA COSTA GOULART, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 559/09, no valor de R$ 8.790,05, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor de União dos Bancos Brasileiros S/A. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGILIO RODRIGUES ALECRIM [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SAO GONCALO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGILIO RODRIGUES ALECRIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias,\r\n\r\nsob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2000-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BRITO PONTES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: STRONG MANUTENCAO E REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS BRITO PONTES\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01453-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Conceição de Azeredo [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Conceição de Azeredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anecimar Querino [Adv. Jaqueline Marie Nunes de Mello (OAB: RJ 104763 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00767-1994-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUZIA DA SILVA SARMENTO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BOITE LAMORE DE S GONCALO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUZIA DA SILVA SARMENTO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Coutinho Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Coutinho Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01457-2009-261-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centauro Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Vinicius Carvalho Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centauro Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nVir a Consignante em, 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCENILDE SERRA [Adv. Francisco Ernani da Silva (OAB: RJ 112749 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)], Réu: MARSEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA N/P\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS E SERVICOS ALCANTARA LTDA, Aut LUCENILDE SERRA\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 693/2009 e 694/2009, nos respectivos valores de R$ 4.809,00 e R$ 2.360,03, encaminhados o primeiro à Caixa Econômica Federal/SG e o segundo ao Banco do Brasil/SG/, ambos em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00206-2008-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cabral Diversoes Ltda ME. [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Menezes Cegana\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cabral Diversoes Ltda ME.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 663/2009, no valor de R$ 365,27, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00264-2004-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON EDUARDO GOMES CARDOSO [Adv. Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 - D)]\r\n\r\nRéu: GHP HOTELARIA LTDA [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON EDUARDO GOMES CARDOSO, Réu GHP HOTELARIA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 695/2009, no valor de R$ 4.678,13, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00791-2007-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Nair Pedrosa da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Katia Nair Pedrosa da Silva\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0702/2009, no valor de R$ 1\r\n\r\n152,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do Dr. Pedro Luiz Azevedo Marinho, perito. \r\n\r\nProcesso: 01125-1995-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PAIVA LIGIERO [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO ROMULO LTDA [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PAIVA LIGIERO, Réu SUPERMERCADO ROMULO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 696/2009, no valor de R$ 21.155,69, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02147-2007-261-01-00-0 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nExdo: Clube Esportivo Maua [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Clube Esportivo Maua, Exte Ministerio Publico do Trabalho \r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 666/2009, no valor de R$ 2.570,34, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02727-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Assis dos Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Assis dos Santos, Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 24 que determinou o arquivamento. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02822-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DOS REIS ROCHA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DOS REIS ROCHA, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 683/2009, no valor de R$ 7.436,08, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00863-2004-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE PESSANHA CUNHA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: AL SERVICES COOPERATIVA LTDA [Adv. Ana Cristina Alves Lima Rielo (OAB: RJ 102978 - D)], Réu: SESC SERVICO SOCIAL DE COMERCIO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AL SERVICES COOPERATIVA LTDA, Aut FELIPE PESSANHA CUNHA, Réu SESC SERVICO SOCIAL DE COMERCIO\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 687/2009, 688/2009 e 689/2009, nos valores de R$ 5.150,73, R$ 3.000,00 e R$ 3.000,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, sendo o primeiro em favor do reclamante e advogado; o segundo em favor do Sesc Serviço Social de Comércio; e o terceiro em favor da AL Services Cooperativa LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00094-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio Barros Almeida [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: Josagn Otica Ltda. [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Barros Almeida, Réu Josagn Otica Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 662/2009, no valor de R$ 441,14, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02882-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA BRAGA [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERDAU S/A, Aut JULIO CESAR DA SILVA BRAGA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 657/2009, no valor de R$ 5.000,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS NETO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE ALMEIDA LYRA, Réu: J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE LTDA [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: TOWNER TRANSPORTE LTDA [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE LTDA, Aut MANOEL DE FREITAS NETO, Réu TOWNER TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 692/2009, no valor de R$ 44.936,80, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 02601-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Moraes [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Moraes\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 660/2009, no valor de R$ 5.358,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-261-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cromus Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonia Dorotea Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cromus Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 686/2009, no valor de R$ 413,89, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03258-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Almeida Bandeira [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Almeida Bandeira, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 671/2009, no valor de R$ 6.010,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael de Sousa Azevedo Junior [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Marinho Ltda.ME [Adv. Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Materiais de Construcao Marinho Ltda.ME, Aut Misael de Sousa Azevedo Junior\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 677/2009, no valor de R$ 320,42, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01312-2002-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA JACINTA MUNIZ DE CASTRO [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: PAO DO PONTO 4 LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AMELIA JACINTA MUNIZ DE CASTRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 11330-1995-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE CASTRO SILVA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TRINAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE CASTRO SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01308-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Lopes dos Santos [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do Inss, bem como o depósito da pensão alimentícia. \r\n\r\nProcesso: 01941-2008-261-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos da Cunha [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto José Carlos da Cunha , Cgte Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás nºs 519/2009 e 681/2009, nos valores de R$ 12,15 e R$ 12,15, ambos encaminhados a Caixa Econômica Federal/SG, sendo o primeiro em favor do reclamante e o segundo em favor do representante legal da Viação Galo Branco Ltda. \r\n\r\nProcesso: 02565-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan do Nascimento Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Tangua Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Tangua Ltda\r\n\r\nFornecer as cópias das peças para instrução da CPI, em 48hs. \r\n\r\nProcesso: 03058-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MEDEIROS FAUSTINO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA SA, Aut SEVERINO MEDEIROS FAUSTINO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 667/2009, no valor de R$ 9.251,14, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03069-1998-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE DA SILVA GURGEL [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUINEIA DINIZA MALVAO DE ARAUJO [Adv. Eronides Lago Costa (OAB: RJ 52339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUINEIA DINIZA MALVAO DE ARAUJO, Aut JOSE JORGE DA SILVA GURGEL\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 680/2009, no valor de R$ 1.185,64, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01448-2004-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO LUIZ CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ - MASSA FALIDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELECTROVIDRO S/A\r\n\r\nCiência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01050-2002-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PABLO CEZAR BRITO PESSOA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)], Aut: ANDRESSA CRISTINA BRITO PESSOA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: ITORORO COMERCIO DE BEBIDAS E CARVAO VEGETAL LTDA, Réu: Roberto Pinto da Silva, Réu: José Henrique Pinto da Silva, Réu: Regina Ribeiro da Silva Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRESSA CRISTINA BRITO PESSOA, Aut PABLO CEZAR BRITO PESSOA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 700/2009, no valor de R$ 2.784,94, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01349-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA PORTO [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Réu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut MARCELO DA SILVA PORTO, Réu Telemar Internet Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 690/2009, no valor de R$ 8.378,97, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01806-2001-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS MENDONCA DE SOUZA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A., Aut JEREMIAS MENDONCA DE SOUZA, Réu PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 691/2009, no valor de R$ 14.171,24, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00293-1996-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO SILVA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAS JOHONSON LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO SILVA FILHO, Réu CERAS JOHONSON LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 697/2009, no valor de R$ 4.681,29, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01282-1994-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ASSIS MAXIMINO BEZERRA [Adv. Walter Luiz de Oliveira (OAB: RJ 51605 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ASSIS MAXIMINO BEZERRA\r\n\r\nVenha o autor com o valor do depósito das custas do registro ou requerer o for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00661-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira da Conceicao [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira da Conceicao\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02245-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Roberto Paulo [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Guri Guloso de Alcantara [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Roberto Paulo, Réu Lanches Guri Guloso de Alcantara\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 698/2009, no valor de R$ 2.802,98, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01330-1985-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILSON EURICO DE ARAUJO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA Energia e Serviços S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA Energia e Serviços S/A, Aut ODILSON EURICO DE ARAUJO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 684/2009, no valor de R$ 4.603,60, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01539-2002-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO JARDIM DA SILVA [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: SUFAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Batista Marques (OAB: RJ 82872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JARDIM DA SILVA, Réu SUFAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 685/2009, no valor de R$ 6.400,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Motta [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) Iniciando-se pelo primeiro reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01380-1997-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA MACEDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA NOVA DO PORTO NOVO A/C DA SOCIA ELIETE DA CUNHA REGO [Adv. Francisco Mirian Malafaia (OAB: RJ 50874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA MACEDO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Dette Nilza Secretti [Adv. Adriana Victor Bravin (OAB: RJ 123892 - D)]\r\n\r\nRéu: Banana Rala Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dette Nilza Secretti\r\n\r\nCumpra-se a notificação de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Carvalhido Coelho d Almeida [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontológico Nova São Gonçalo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontológico Nova São Gonçalo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00656-1994-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE CARVALHO SANT ANNA, Aut: MAUDYR DE ALMEIDA RIBEIRO, Aut: NELMA TAVARES PEREIRA, Aut: NELSON PAULO INNECO, Aut: NILCA ANTONIA DE MARINS REYNALDO, Aut: NILKA PEREIRA NASCIMENTO, Aut: PAULO DA SILVA SIQUEIRA, Aut: PERLI DE CASTRO COUTO, Aut: RENILDA GOUVEA BARROSO, Aut: ROSE MARY DA FONSECA ADED, Aut: ROSEMARY TAVARES DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Aut: ROSEMILDA GOUVEA BARROSO, Aut: SANDRA CORREA LACERDA, Aut: VALNEI GUERRA, Aut: KATIA ROSANA DE MIRANDA PAES, Aut: LEA COSTA MARTINS, Aut: LUCIA HELENA DE SOUZA GOULART DOS SANTOS, Aut: LUIS CARLOS MACHADO, Aut: LUIZ CARLOS CARDOSO MUNIZ, Aut: MARIA ISABEL BRANTES DOS SANTOS LIMA, Aut: MARIA MAGDALENA VIEIRA LEAL, Aut: IVONE DE OLIVEIRA SILVA, Aut: JOAQUIM JOSE LIMA BAPTISTA, Aut: ACILEA CORREA DE PENEDO [Adv. Roberto de Moraes Braga (OAB: RJ 72791 - D)], Aut: WALTER PEREIRA, Aut: ANA ANGELICA DA CUNHA COELHO, Aut: ARIOCY NUNES DOS SANTOS, Aut: ELENIO FARIA CASTRO, Aut: ELI DA SILVA VIEIRA, Aut: GEORGINA FERNANDES DA SILVA, Aut: HYRINEA BORNEO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Roberto de Moraes Braga (OAB: RJ 72791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACILEA CORREA DE PENEDO, Réu MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 701/2009, no valor de R$ 1.262,95, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01970-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cesar Duarte de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cesar Duarte de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacao e Engenharia Ltda. do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 699/2009, no valor de R$ 4.995,00, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamado. Deverá o reclamante apresentar cálculos de liquidação para execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 00238-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALBINO DE ARAUJO FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DOGAO FAST FOOD LANCHONETE LTDA, Réu: RICARDO KUNIHITO MITANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ALBINO DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 682/2009, no valor de R$ 404,00, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01782-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE CARVALHO BARROS [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE CARVALHO BARROS\r\n\r\nCiência de que a solicitação de bloqueio não obteve sucesso, devendo indicar meios para prosseguimento da ação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CORREA NOVATO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: JANE IARA DA SILVA MESQUITA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CORREA NOVATO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Carvalho Mendes [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01573-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Campos de Almeida [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvana da Conceicao Ferreira [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Oftalmologica Veja Bem Ltda. [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica e Oftalmologica Veja Bem Ltda., Aut Silvana da Conceicao Ferreira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0708/2009, no valor de R$ 750,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Delbi Dias da Silva [Adv. Joanes Barbosa da Silva (OAB: RJ 145275 - D)]\r\n\r\nRéu: Mms Ilha Car\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delbi Dias da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-1989-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CESAR DAS DORES COSTA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ASPECTO REVESTIMENTO E PINTURA LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO DE SOUZA, Aut FERNANDO CESAR DAS DORES COSTA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00984-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO INACIO ROSA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTO GONCALVES DAS MADEIRAS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO INACIO ROSA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00712-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Kenedi Soares de Oliveira [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Buffet Santos e Filho Ltda. [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Buffet Santos e Filho Ltda., Aut Paulo Kenedi Soares de Oliveira\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0712/2009, no valor de R$ 625,50, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00600-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo dos Santos [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo dos Santos, Réu Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0711/2009, no valor de R$ 6.500,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE FREITAS NETO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TOWNER TRANSPORTE LTDA [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE LTDA, Aut MANOEL DE FREITAS NETO, Réu TOWNER TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0692/2009, no valor de R$ 44.936,80, encaminhado ao Banco Caixa Ecômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-261-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Dias das Nupcias [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Americano Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Dias das Nupcias, Réu Sergio Aronowicz\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº0709/2009, no valor de R$ 537,05, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor de Sérgio Aronowicz. \r\n\r\nDeverá o Reclamante requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02501-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Rodrigues de Souza [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valcir Rodrigues de Souza\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0705/2009, no valor de R$ 86.024,52, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00965-2003-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE FRANCISCA NEVES DE SALES [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE COMUNITARIO CIDADAO DO FUTURO [Adv. Celso Conceicao (OAB: RJ 129469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRECHE COMUNITARIO CIDADAO DO FUTURO, Réu Dilson Malheiros Drumond, Aut ELIANE FRANCISCA NEVES DE SALES\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0710/2009, no valor de R$ 3.894,23, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 03127-2001-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: IDS MOTO EXPRESS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO, Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0714/2009, no valor de R$ 343,88, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 03845-1999-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DOMINGUES [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: POLE POSITION BAR E RESTAURANTE LTDA. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DOMINGUES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 03567-2000-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL OLIVEIRA DA ROCHA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPEL SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA N/P DO SOCIO LEONARDO PICANCO CRUZ [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 03547-2006-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Silva de Almeida [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosh Adm Servicos de Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03534-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGINA BRANDAO GUIMARAES [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMIGAS COMERCIO DE GAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV GAS BRASIL LTDA (ATUAL DENOMINACAO DE MINASGAS - DISTRIB S/A)\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03470-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02373-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER SILVA VIANNA [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 03440-1998-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE CAPELA DE OLIVEIRA [Adv. Leila Abreu Moreno (OAB: RJ 96560 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTE LUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA [Adv. Norival Correa da Silva (OAB: RJ 5904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE CAPELA DE OLIVEIRA, Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA, Réu NORTE LUZ SERVICOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou extinto os embargos à execução. dias. .\r\n\r\nProcesso: 02144-2003-261-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: BIMBO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAgdo: VALDECIR ALVES PORTUGAL [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VALDECIR ALVES PORTUGAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 842474"
                            ],
                            "842473": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-261-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Simas de Oliveira \r\n\r\nRéu: Jb de Lima Reforma e Pintura Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Denise Ferreira De Souza Barros Pacheco da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jb de Lima Reforma e Pintura Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2010 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,1o. andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842473"
                            ],
                            "842472": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 18/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nTania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00491-2008-261-01-00-5 - CartPrec - Carga: Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01160-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Anderson Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 98202 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01195-1995-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nNelson Fonseca (OAB: RJ 5959 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02029-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lucimar Vargas Fonseca (OAB: RJ 89523 D)\r\n\r\nOtavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01163-2008-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 D)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00702-2002-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nWalkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00865-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Walkir da Rocha Froes (OAB: RJ 102404 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02414-2008-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00785-2006-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nLuciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00126-2009-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Luis Gustavo dos Santos e Silva (OAB: RJ 108433 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00780-1995-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02164-2002-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01508-2008-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00351-2008-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nMaria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00430-2002-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eliane Pires Ramos Tavares (OAB: RJ 82756 D)\r\n\r\nClaudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01069-1991-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02883-2006-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nJocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02291-1998-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 D)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01590-2008-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Max Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03028-2006-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02462-2002-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01481-2005-261-01-00-4 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00867-2004-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01552-1997-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02965-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nAlmir Leal (OAB: RJ 31314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03119-2004-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Almir Leal (OAB: RJ 31314 D)\r\n\r\nPaulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02298-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01047-2002-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMarcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02804-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nMarcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01103-2006-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcelo Monteiro Guedes (OAB: RJ 40029 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00321-2002-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nRogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02857-2006-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02531-2007-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nAugusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00462-2002-261-01-00-8 - RTSum - Carga: Glória Roberta da Silva Leitão (OAB: RJ 172942 E)\r\n\r\nLania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03345-1999-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02765-1997-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jackeline do Amaral Gomide Pinmentel de Sá (OAB: RJ 167867 E)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00698-2001-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Jackeline do Amaral Gomide Pinmentel de Sá (OAB: RJ 167867 E)\r\n\r\nValeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00589-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Valeria Duarte Silva Verly (OAB: RJ 68723 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02086-2004-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nGuido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00365-2004-261-01-00-7 - ConPag - Carga: Fernando Pacheco Fernandes (OAB: RJ 157534 E)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01807-1998-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pedro Gomes de Oliveira (OAB: RJ 123857 D)\r\n\r\nGilberto Pedro dos Santos (OAB: RJ 66544 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00666-2003-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Clovis de Almeida Gil (OAB: RJ 58283 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00404-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nJailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02612-2003-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 D)\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00588-2002-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00687-2000-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nJose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02112-2004-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Terra da Silva (OAB: RJ 92256 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02379-1997-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nPedro Rubens Mandarino (OAB: RJ 4928 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01042-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-2008-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Bruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02845-2004-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02769-2002-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nVicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01477-2001-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Rossana Chaves Vianna Ferreira (OAB: RJ 73101 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03125-2006-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Jhenniffer Andre Valentim (OAB: RJ 154860 E)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00647-1999-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ademir Mattos Coutinho (OAB: RJ 51593 D)\r\n\r\nMichele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01690-2004-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Michele da Silva Lessa (OAB: RJ 99591 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02057-2004-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nClaudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02702-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Irineu Varandas Batista (OAB: RJ 85954 D)\r\n\r\nMaria de Fatima Sodre Braga Pinheiro (OAB: RJ 86099 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00751-1994-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria da Gloria Sodre Braga (OAB: RJ 112843 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00314-1999-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01413-2005-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00672-2008-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Amanda dos Santos Pitta Rettich (OAB: RJ 170200 E)\r\n\r\nMaria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2008-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03465-2003-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cristiana Carvalho de Souza (OAB: RJ 160393 E)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00861-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01058-2004-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00791-2008-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03097-2005-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03333-1999-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03086-2006-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01013-2003-261-01-00-8 - RTSum - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03272-2003-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02325-1997-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nValdelar Rosa (OAB: RJ 51543 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02083-1996-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 D)\r\n\r\nAugusto Ricardo de Carvalho (OAB: RJ 29409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01183-1995-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Erineide de Oliveira Luciano (OAB: RJ 78160 D)\r\n\r\nAlexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01376-1998-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 D)\r\n\r\nCarlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-2002-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 D)\r\n\r\nLiana Ferreira (OAB: RJ 114574 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02429-2007-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01369-2005-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aline Pinto Lima (OAB: RJ 161051 E)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03116-2004-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03369-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nSergio Ricardo Guedes Goncalves (OAB: RJ 66779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02026-2004-261-01-00-5 - RTSum - Carga: Eliane Silva Linhares (OAB: RJ 133017 D)\r\n\r\nDilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00823-2005-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01803-2005-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2000-261-01-00-4 - RTSum - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nElza Tobias (OAB: RJ 65312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00802-1997-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Sandra Ferreira da Costa (OAB: RJ 53869 D)\r\n\r\nFlavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00965-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 D)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01943-1990-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nIrineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01425-1997-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 D)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02398-1992-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00982-2006-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nAugusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03460-1999-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 D)\r\n\r\nPaulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03196-2001-261-01-00-4 - RTSum - Carga: Paulo Couto (OAB: RJ 107031 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02847-2003-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Mandetta Medeiros (OAB: RJ 157200 D)\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01985-2001-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02516-1997-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nClaudio Carlos de Azevedo Thomaz (OAB: RJ 84230 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03288-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudio Carlos de Azevedo Thomaz (OAB: RJ 84230 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00114-2005-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nHans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01649-1999-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01304-2003-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03504-2006-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nRubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02148-2008-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nAlexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02630-2004-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Eduardo Patrício Narciso (OAB: RJ 173791 E)\r\n\r\nMax Paul (OAB: RJ 88634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01491-2008-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Welington Oliveira Pontes (OAB: RJ 109305 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00643-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nAndrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02211-2000-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nRogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02923-2006-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00675-2000-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nSimone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02990-2006-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 D)\r\n\r\nRogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00045-2008-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00342-1998-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nJose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2008-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01045-2002-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nHugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01596-2008-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Valeria Figueiredo Pereira da Silva (OAB: RJ 117735 D)\r\n\r\nKatia Cristina Soares dos Prazeres (OAB: RJ 87054 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03306-2002-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Katia Cristina Soares dos Prazeres (OAB: RJ 87054 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01349-2005-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cintia Cristina de Jesus Azevedo (OAB: RJ 156049 E)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00163-2008-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Danilo Araújo de Brito Pereira (OAB: RJ 159186 E)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2004-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02061-1993-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02670-2006-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00355-1994-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01291-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nKleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00072-2007-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01356-1996-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00884-2007-261-01-00-8 - RTSum - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nGerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00407-2000-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nAlmir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00577-2002-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Almir Bueno Pecanha (OAB: RJ 43677 D)\r\n\r\nPaulo Barbosa (OAB: RJ 112233 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00010-2006-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Barbosa (OAB: RJ 112233 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02538-2003-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nRoberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02844-2002-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 33118 D)\r\n\r\nOsiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00310-2000-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Raquel Pereira da Matta Valerio Leite (OAB: RJ 157634 E)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00612-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01213-2005-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nPatricia Saad Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 87927 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01076-1993-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Patricia Saad Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 87927 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00254-1983-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00633-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00586-2003-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Priscilla Ferreira Carvalho (OAB: RJ 145752 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01809-2003-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01320-2000-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nLuis Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 64844 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01132-1991-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Maria de Fatima Ferreira de Rezende Silva (OAB: RJ 61110 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00097-1998-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nNilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02118-1993-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 D)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01389-2000-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nAdauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00975-1999-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 D)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01682-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02593-2003-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nCarlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01144-1986-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Diogo Sobral da Cunha (OAB: RJ 150670 D)\r\n\r\nJose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00967-1999-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 D)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00053-2004-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00070-2004-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02814-2004-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nSara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01096-2006-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 D)\r\n\r\nLuiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01354-2005-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01913-1999-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00545-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00361-2008-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nJose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01569-2008-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01702-2003-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nRoseneia Alves de Sa (OAB: RJ 75751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02350-2005-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wellington da Silva Miranda (OAB: RJ 134020 D)\r\n\r\nCarlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01784-2005-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03120-2004-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00319-2002-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nKleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00062-2007-261-01-00-7 - RTSum - Carga: Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02693-2002-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nOrlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00272-2002-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Orlando Vieira da Costa (OAB: RJ 33769 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03177-2006-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jhenniffer Andre Valentim (OAB: RJ 154860 E)\r\n\r\nRicardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00486-2007-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 D)\r\n\r\nGerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03660-1999-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nHelio Rocha (OAB: RJ 4867 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02419-2000-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03334-2005-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01837-1991-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nWalnei da Costa (OAB: RJ 112364 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01683-2008-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 D)\r\n\r\nPedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00118-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02002-1996-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nTania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00902-2007-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Tania de Fatima Ferreira (OAB: RJ 87219 D)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03084-2002-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nAdilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01808-1995-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Angela Ribeiro Pinho (OAB: RJ 142678 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01761-2008-261-01-00-5 - RTSum - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02775-2005-261-01-00-3 - RO - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00651-2007-261-01-00-5 - RTSum - Carga: Jhenniffer Andre Valentim (OAB: RJ 154860 E)\r\n\r\nFernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00879-2002-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Fernanda Renata Pinto Guimares (OAB: RJ 103977 E)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02266-1997-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nSilvio Antunes Junior (OAB: RJ 138242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01650-2008-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Anderson Topini de Almeida (OAB: RJ 107581 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02401-2004-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01176-1998-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nJorge Miguel da Silva (OAB: RJ 70137 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03315-1996-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Cesar Cardoso Couto (OAB: RJ 89261 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00790-2008-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00236-2001-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02879-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02417-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01378-1997-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nAmaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00027-2008-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 D)\r\n\r\nBruno Farias (OAB: RJ 127705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02014-2007-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03152-1998-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nNaelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00990-2005-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03386-2001-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01438-2005-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03226-2002-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renée de Souza Cunha (OAB: RJ 149309 D)\r\n\r\nClaudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02247-2003-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 D)\r\n\r\nRenato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01539-2004-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00645-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nDaniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02553-2007-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00815-2005-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02382-2005-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02294-2002-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nAndrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02465-2008-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Adriano Diniz das Chagas (OAB: RJ 159076 E)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00920-1999-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00162-1990-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00750-2008-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Santos Freire (OAB: RJ 153277 E)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02049-2003-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01085-2008-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02487-1998-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03383-2004-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nRubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02747-2001-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Reinaldo Dias dos Santos (OAB: RJ 65685 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03461-2006-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01115-2000-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nJoao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02285-1996-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 D)\r\n\r\nMario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00098-2005-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 D)\r\n\r\nLucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01626-2006-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fatima Faria Ferreira (OAB: RJ 103974 D)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02098-2002-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nClaudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n12178-1994-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Paulo Santos (OAB: RJ 56198 D)\r\n\r\nMarcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02294-2007-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00907-2008-261-01-00-5 - CartPrec - Carga: Andressa da Cunha Lopes Silva (OAB: RJ 145406 D)\r\n\r\nPaulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01490-2006-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01126-1995-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00646-2007-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02100-1997-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03545-1999-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nRubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02972-2006-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Rubensbergue Coutinho Brotto (OAB: RJ 98406 D)\r\n\r\nLuciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02458-2003-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01347-2002-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nLeonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2006-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 D)\r\n\r\nAndrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02073-2005-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02140-1989-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nAndrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01122-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00323-2007-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02793-1996-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nTania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00494-2004-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01213-2004-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nWanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00079-2001-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 D)\r\n\r\nMarco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00821-2008-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 D)\r\n\r\nRosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-2006-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 D)\r\n\r\nAilton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01313-1999-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nMarcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03483-1999-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 D)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00333-2007-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00862-2005-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02969-2003-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02356-1985-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03249-2005-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nJorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00265-2006-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00648-2007-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Jhenniffer Andre Valentim (OAB: RJ 154860 E)\r\n\r\nDaniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02467-2007-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Patrick Fernando de Lara (OAB: RJ 130241 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01206-2008-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Pedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nValternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02707-1998-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02385-1992-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nNatanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03395-2001-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 D)\r\n\r\nDaniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01786-2002-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02317-2004-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03093-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00397-2000-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00054-2003-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Nilza de Santana Matos (OAB: RJ 116099 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03037-1998-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nDineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00213-2006-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 D)\r\n\r\nMarcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03269-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 D)\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00986-2002-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcus Vinicius Lopes de Oliveira (OAB: RJ 107420 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00141-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nAntonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02693-2007-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 D)\r\n\r\nHugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00103-2001-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Hugo Leonardo Souza Junqueira Lopes (OAB: RJ 104190 D)\r\n\r\nGraca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00978-2006-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Graca Regina Alves de Souza (OAB: RJ 34143 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01178-1996-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Felippe Vieira Oliviera (OAB: RJ 160686 E)\r\n\r\nEdilene Maia (OAB: RJ 116780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02191-2007-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edilene Maia (OAB: RJ 116780 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00370-2003-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02551-2006-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nAna Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00935-1995-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 D)\r\n\r\nAurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00583-2004-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Elisabeth Siqueira Goncalves Duarte (OAB: RJ 122342 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01944-2006-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nJose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01272-1996-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 D)\r\n\r\nAilton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02169-2003-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 D)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01114-2007-261-01-00-2 - Protes - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00010-1995-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02577-2001-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01184-1991-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nAntonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02236-1999-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02883-1997-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Danielle Vargas Ramos da Silva (OAB: RJ 151698 E)\r\n\r\nOsorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01614-2007-261-01-00-4 - RTSum - Carga: Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 D)\r\n\r\nSylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00366-2004-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sylvanna Aguiar Baldi (OAB: RJ 145403 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01516-1992-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nCleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00260-2007-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 D)\r\n\r\nJoao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00377-2004-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02371-2001-261-01-00-6 - RTSum - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nGeraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00891-2004-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 D)\r\n\r\nEduardo Carvalho Siqueira (OAB: RJ 163902 E)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03269-2006-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Eduardo Carvalho Siqueira (OAB: RJ 163902 E)\r\n\r\nWagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03111-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Aline Pinto Lima (OAB: RJ 161051 E)\r\n\r\nMyriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01986-2002-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Natália Maria Vasconcellos Pereira (OAB: RJ 171943 E)\r\n\r\nAndrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01625-1993-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02040-2002-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nIlma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01222-1994-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 D)\r\n\r\nPedro Farias (OAB: RJ 67825 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01522-2001-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Priscilla Evangelista de Mattos (OAB: RJ 153346 E)\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01559-2006-261-01-00-1 - RTSum - Carga: Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 D)\r\n\r\nAntonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00894-1990-261-01-00-4 - RTOrd - Carga: Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00016-2001-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 D)\r\n\r\nCleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00714-1999-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00768-1999-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nPablo Fabiano de Azevedo Leitao (OAB: RJ 125029 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02235-2005-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 D)\r\n\r\nNilson da Silva (OAB: RJ 100430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02740-2002-261-01-00-1 - ExFis - Carga: Edson Candido da Silveira (OAB: RJ 95506 D)\r\n\r\nClaudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00310-2003-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 D)\r\n\r\nJullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01796-2002-261-01-00-9 - RTSum - Carga: Jullieth Franco Mattos (OAB: RJ 105857 D)\r\n\r\nEtiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-1996-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-1995-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nRobson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00238-2003-261-01-00-7 - RTSum - Carga: Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03163-1999-261-01-00-9 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nRenata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00703-1991-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 D)\r\n\r\nRoberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02901-2003-261-01-00-8 - RTSum - Carga: Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 D)\r\n\r\nAlcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02466-2007-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 D)\r\n\r\nCristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00565-1999-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00623-2007-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00610-2006-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01806-1994-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nCelio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00613-1995-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 D)\r\n\r\nAntonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00729-2001-261-01-00-6 - RTOrd - Carga: Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 D)\r\n\r\nValternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03306-2006-261-01-00-2 - RTSum - Carga: Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 D)\r\n\r\nRosa Maria Almeida de Brito (OAB: RJ 37482 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01654-2002-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Rosa Maria Almeida de Brito (OAB: RJ 37482 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00460-2000-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nEduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00021-2003-261-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 D)\r\n\r\nMarinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00024-2005-261-01-00-2 - RTOrd - Carga: Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02456-2005-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nHenrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01810-2008-261-01-00-0 - RTOrd - Carga: Arthur de Oliveira Rocha (OAB: RJ 121587 D)\r\n\r\nClaudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00138-2006-261-01-00-3 - RTOrd - Carga: Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 D)\r\n\r\nLedilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01204-2003-261-01-00-0 - RTSum - Carga: Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 D)\r\n\r\nFernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02815-2006-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00939-1998-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nRenato Eccard (OAB: RJ 59761 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03448-2001-261-01-00-5 - RTOrd - Carga: Erivelto Rodrigues Cyrilo (OAB: RJ 117017 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00830-2006-261-01-00-1 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nLuiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00585-2007-261-01-00-3 - RTSum - Carga: Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 D)\r\n\r\nJorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01358-1992-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 D)\r\n\r\nRosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01682-2001-261-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jeane Marins dos Santos Cunha (OAB: RJ 144898 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842472"
                            ],
                            "842471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03407-2001-261-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: HENRIQUE BARROS DA SILVA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Gilda da Cruz Leite, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 4.566,69, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geovan dos Santos Conceicao\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera estar fundamentada, com a\r\n\r\nindicacao dos itens e valores objeto da discordancia. Prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de preclusao (Paragrafo 2o. do artigo 879 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 02816-2004-261-01-00-0 – ConPag\r\n\r\nCgte: PARMATECK COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA e Outros\r\n\r\nCgto: MARIA ZENIR RIBEIRO GUEDES\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Moacy Campos da Silva e Maria de Lourdes Campos de Oliveira, MARIA ZENIR RIBEIRO GUEDES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 48.973,19, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nProcesso: 01306-2007-261-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Rodrigues Freire\r\n\r\nRéu: Face Bela Produtos de Beleza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Anderson Pereira Frozi, Fabiana Rosa de Figueiredo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDetermina-se a desconsideração da personalidade jurídica da ré e o prosseguimento do feito, executando-se o sócio supracitado, para pagar/garantir a execução, em 48hs, no valor de R$ 2.500,00, ou indique bens livres e desembaraçados da executada, no prazo legal, sob pena da penhora recair sobre seus bens pessoais, respondendo solidariamente pelo crédito executado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842471"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nREF. “PROJUS-JUSTIÇA SEM COMPILAÇÃO”\r\n\r\nConsiderando o ato nº 54/2009, do Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, que institui, no âmbito deste Tribunal, o “PROJETO CONCILIAR - PROJUS”, com vistas ao alcance da pacificação social, mediante solução mais célere e econômica dos conflitos de interesses submetidos ao Judiciário.\r\n\r\nCONVOCO OS SENHORES ADVOGADOS que desejarem tentar CONCILIAR nos pro cessos em trâmite nesta Vara, em qualquer fase, a se manifestarem por petição, e-mail vt03.sg@trt1.jus.br) ou pessoalmente, para fins de organização das pautas especiais de conciliação, a serem realizadas pelo menos uma vez a cada mês .\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nEm 15/09/09,\r\n\r\nAnélita Assed Pedroso\r\n\r\nJuíza do Trabalho Titular\r\n\r\nId: 841218"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "836478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "P: 01984-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEYCE DA SILVA AROCA [Adv. Cristiano de Paula (OAB: RJ 125556 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR TADEU LASSERRE BANDEIRA DE MELO, Réu: MUCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO FILHO, Réu: EDUARDO LASSERRE BANDEIRA DE MELO, Réu: CECILIA GUTHMANN BANDEIRA DE MELO, Réu: BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Eliane Copelo dos Santos (OAB: RJ 80411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S A, Réu BANCO MATRIZ DE SERVICOS LTDA, Aut GEYCE DA SILVA AROCA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00565-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Rodrigues [Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva (OAB: RJ 101689 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPM - Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPM - Cooperativa de Policiais Militares\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01121-1995-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA ADRIANA DOS SANTOS LIMA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloysio Aguiar de Souza, Réu: ENAPS-EMPRESA NACIONAL DE PRESTACAO DE SERV.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA ADRIANA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01844-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO ALEXANDRE DOMINGOS DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00830-1996-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Celia Regina Maciel Ferreira (OAB: RJ 66690 - D)]\r\n\r\nRéu: FPJ-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES [Adv. Antonio Carlos Neves de Menezes (OAB: RJ 794 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDizer aos autos se há outro meio para realizar o credito, sob pena de ser suspensa a execução, nos termos do artigo 40, da lei 6830/80, por um ano. Silente, ao arquivo sem baixa. (Bacenjud infrutiferos).05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01775-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil Carlos Vieira [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteprene de Meriti Artefatos de Borracha Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil Carlos Vieira \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-1996-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivo Alberto Monteiro, Réu: Jorge Machado Monteiro, Réu: Hermogenio Alberto Monteiro Filho, Réu: FORTE COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTer vistas do bloqueio parcial de fls. 268 devendo informar nos autos, se há outro meio para realizar o crédito. \r\n\r\nProcesso: 00398-2001-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES FILHO [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBAO CHOPERIA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.142 v. \"...Indefiro a liberação de valores, por nao garantido o juizo, nem comprovada causa excepcional que a justifique...\" .\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Correa de Sá Coelho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDiga a parte Ré sobre a manifestação da parte autora, em 15 dias, trazendo desde já os documentos ou justificando a sua falta, sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01035-2000-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GESILDO TIMOTEO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GESILDO TIMOTEO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.135v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02470-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES MARIA DOS SANTOS MARINHO [Adv. Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNDO COLORIDO 20 MODAS INFANTIL LTDA - ME [Adv. Antonio Marcelo Fernandes de Souza (OAB: RJ 86933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES MARIA DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.118v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2004-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CASTRO DO NASCIMENTO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: FLASH SERVICOS EM GERAL [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.112 v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-2002-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANETE MENDES ROSA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DIJO 815 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANETE MENDES ROSA\r\n\r\nVir na forma do art.232, I, DO CPC. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2000-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE O. TRISTAO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVA JATO CHJP\"S LTDA [Adv. Sueli Carneiro da Silva (OAB: RJ 51981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE O. TRISTAO\r\n\r\nVir na forma do art. 232, I, do CPC, em 05 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON SILVA FREIRE DA ROCHA [Adv. Monica Montanha Ramos (OAB: RJ 80218 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDROSAN HIDRAULICA E SANEAMENTO LTDA [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)], Réu: WALDEMIRO GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu: ANA EMILIA GASTAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON SILVA FREIRE DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 122v. \"...Indefiro a liberação de valores por não grantido o juizo a não comprovado as dificuldades financeiras...\" ciencia tambem de que foi deferido a expediçao de mandado de reavaliação. \r\n\r\nProcesso: 00988-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro Vasconcelos [Adv. Adilson Moreira da Costa (OAB: RJ 42207 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ribeiro Vasconcelos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02206-2005-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Goncalves dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Rosa Empreendimentos Ltda [Adv. Isabela de Brito Gomes (OAB: RJ 125536 - D)], Réu: SuperMercado Real de Eden Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Goncalves dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.141 v. \"...Com o endereço para citação, direi...JUIZ) 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto da Conceição Pereira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene Ferreira Santos [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Ferreira Santos\r\n\r\nDizer se há outro meio para realizar o credito, sob pena de ser suspensa a execução, nos termos do art. 40 da lei 6830/80, por um ano. Silente ao arquivo sem baixa. (Bacenjud infrutifero). 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-1999-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA COELHO DE SANTANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA COELHO DE SANTANA, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTer vistas do complemento do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01942-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leovergilio Carvalho [Adv. Marli da Cunha Freitas (OAB: RJ 44787 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Leovergilio Carvalho\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls. 124, atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DE ANDRADE PINTO DA CUNHA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DE ANDRADE PINTO DA CUNHA\r\n\r\nDiga o autor se há meio para realizar o credito, sob pena de ser suspensa a execução, nos termos do art. 40, da lei 6830/80, por um ano. Silente, ao arquivo sem baixa. (bacenjud infrutifero). 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MARTINS PIMENTA [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut WILSON MARTINS PIMENTA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\nfls. 172. atualização dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SILVA [Adv. Danilo Cordeiro Lima (OAB: RJ 36241 - D)]\r\n\r\nRéu: PESSANHA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 196. \"...indefiro, uma vez que na copioa de declçaração fornecida pela receita federal...\" Indique a parte autora meios para o prosseguimento da execução, Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestações , os autos serão remetidos ao arquivo na forma do art. 40, ?˜ 2º da lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02408-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Cristina de Barros Carneiro [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Forte Centro de Formacao de Vigilantes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Cristina de Barros Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 11.591,66 equivalentes a 963.646,87 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: QUILATEX RIO IND.E COM.DE TINTAS E VERNIZES [Adv. Paulo Roberto Telles de Carvalho (OAB: RJ 71174 - D)], Réu: QUILATEX RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTS E VERNIZES LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Costa Teixeira [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana de Meriti Mercado Ltda [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mana de Meriti Mercado Ltda, Aut Rafaela Costa Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 382.62 equivalentes a 32.571,282 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Gomes [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Cultural Vitoria Ltda [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira Gomes\r\n\r\nTer vistas dos oficios de fls. 115/118, em 05 dias. Com as cautelas do sigilo fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 01855-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline de Mattos Oliveira [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: Little Baby Moveis Ltda. [Adv. Diego Bove Fernandez Alonso (OAB: RJ 130590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Mattos Oliveira\r\n\r\nTer vistas do bloqueio parcial de fls, 49, devendo informar se há outro meio para realizar o credito. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia Pereira da Silva [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Josefa Carvalho Neves [Adv. Eduardo Mendonca de Paiva (OAB: RJ 75030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia Pereira da Silva\r\n\r\nTer vistas do bloqueio parcial de fls. 59, devendo o auitor informar se há outro meio para realizar o credito. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00705-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Adario da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Adario da Silva, Réu Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\nfls.131, atyualização dos calculos. .\r\n\r\nId: 836478"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "842076": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO DG nº 05/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, I, da Portaria nº 49, de 01.04.2004, do Gabinete do Ministro da Fazenda e visando à redução de custos operacionais e à otimização das rotinas de reposição de débitos ao erário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Aprovar os fluxogramas que constam dos anexos I e II desta ordem de serviço, determinando a sua observância nos procedimentos de reposição de débitos ao erário neste Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º. Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral"
                    ],
                    "842512": [
                        "IIIF - TRE - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO DG Nº 06 /09\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando a ausência de dotação orçamentária específica para a conversão em pecúnia do serviço extraordinário regulamentado pelo Ato nº 319/09;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º. O serviço extraordinário prestado pelos servidores deste Tribunal em razão da participação nas atividades de revisão eleitoral com cadastramento biométrico do eleitorado da 172ª Zona Eleitoral / Armação dos Búzios ou de suporte ao referido trabalho será convertido em horas a compensar, desde que atendido o disposto no Ato nº 319/09.\r\n\r\nArt. 2º. O total de horas extraordinárias trabalhadas nas atividades de que trata o art. 1º será extraído dos registros de freqüência dos servidores.\r\n\r\nArt. 3º. As horas extras mencionadas no art. 2º deverão ser compensadas em dobro quando prestadas em domingos e feriados, e com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) quando se referirem a sábados e dias úteis.\r\n\r\nArt. 4º. Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas manter o controle da quantidade de horas a compensar, informando, ao titular da unidade administrativa, as horas de cada servidor para fins de compensação.\r\n\r\n§ 1º. A compensação do serviço extraordinário de que trata o art. 1º deverá ser previamente informada à Secretaria de Gestão de Pessoas e ocorrer até o dia 17 de dezembro de 2010, em data a ser acordada pelo servidor junto a sua Chefia imediata, observada a conveniência administrativa. \r\n\r\n§ 2º. Compete à Chefia imediata fiscalizar o banco de horas de seus servidores, organizando os serviços da unidade, de forma a garantir a efetiva fruição das horas adquiridas por todos os servidores obrigatoriamente dentro do período concessivo, referido no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º. Em caso de absoluta impossibilidade de fruição do banco de horas no prazo estabelecido nesta Ordem de Serviço, exclusivamente por caso fortuito ou força maior, o servidor interessado somente poderá requerer sua dilação acompanhado das razões da Chefia imediata justificando e apontando detalhadamente o fato, atendidos os requisitos de imprevisibilidade e irresistibilidade.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRONALDO S. DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 842512"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "842441": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 125ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SES SÃO DE 10-09-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 657\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão de fls. 24/25 que deferiu a liminar requerida.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1067\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Eugenio Lopes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Glaucio Souza Luiz\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Gonçalves de Campos Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAPENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidata eleito a Prefeito pelo Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nREQUERIDO: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPEDIMENTO, DIPLOMAÇÃO; DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE (03 ANOS); PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, ABUSO DE PODER POLÍTICO, ABUSO DE PODER ECONÔMICO, UTILIZAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, IMPRENSA, JORNAL (O LITORAL), DIVULGAÇÃO, OBRA PÚBLICA, PROJETO, PREFEITURA, MUNICÍPIO, CABO FRIO, AGENTE PÚBLICO, CONDUTA VEDADA. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 22, LC 64/1990, Art. 73, Lei 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 144/08 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio e RE nº 6086 - TRE/RJ . \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - cópia - fls. 24/27.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7101\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FUTURO MELHOR PARA MACAÉ.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito de Macaé pelo PSDB.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO ROBERTO PAES DE OLIVEIRA, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Aliny Mocellin\r\n\r\nADVOGADA: Caroline Cordeiro da Cunha Cavalcante\r\n\r\nADVOGADA: Katia Cristina Monteiro dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos José Fioretti Bento\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PROPAGANDA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nADIADO PARA O DIA 21/09/2009:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7100\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: ELIANA CHELLES DE AGUIAR ( ELIANA MARQUES )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. PRODUÇÕES ( SÁ PRODUÇÕES LTDA - RÁDIO ENERGIA )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 84\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Órgão diretivo do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO: Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: ÉFER SOARES DE SOUZA, candidato eleito a Vereador do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA, CASSAÇÃO, DIPLOMA / DECLARAÇÃO, INELEGIBILIDADE; CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATURA, MOTIVO, ABUSO DO PODER ECONOMICO, CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, DOAÇÃO (CARTEIRA ESCOLAR). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 262, I, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 91/2009 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7004\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT DO B, PHS, PSC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Vitor José Ervilha Moreno\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA ( PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADO: José Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO: Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO: Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA: Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATOR.\r\n\r\nAPENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 224\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito do Município de Cabo Frio pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PCdoB, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, EFEITO, SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL; GARANTIA, DIPLOMAÇÃO, POSSE, CARGO, PREFEITO / REPRESENTAÇÃO, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, DIVULGAÇÃO, CAMPANHA, ÓRGÃO PÚBLICO (PROGRAMA SOCIAL: DECISÃO, CASSAÇÃO, DIPLOMA. ELEIÇÕES 2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 890/2008 (cópia) - Juízo da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 732\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nDENUNCIADO: MARCIO ROGÉRIO GUIMARO COUTINHO\r\n\r\nADVOGADA: Daniele Ramos Marques da Cruz Teijeiro\r\n\r\nRESUMO: DENÚNCIA - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - CRIME ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA RECEBENDO A DENÚNCIA SENDO ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND.O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITOU-SE PARCIALMENTE A DENÚNCIA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND. ENCAMINHADO O FEITO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 7028\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nDecisão: FOI CORRIGIDO O ERRO MATERIAL DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS ÀS FLS. 214. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS). DES MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 126ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZOITO HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ MARCIO PEREIRA, DENISE VACCARI PAES, SUBSTITUTA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 14-09-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7077\r\n\r\nORIGEM: MESQUITA-RJ (150ª ZONA ELEITORAL - MESQUITA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, Candidato a Prefeito pelo PT sob o nº 13\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: RETIRADO DA PAUTA DO DIA 14/09/2009.\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 15\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - DIRETÓRIO ESTADUAL\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 19\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRESUMO: PROPAGANDA PARTIDÁRIA - 2010\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEFERIU-SE O PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6935\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS-RJ (38ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE MARIO SEDLACEK, candidato a Prefeito pelo PT, sob o nº 13.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADA: Priscilla Decarlo Maia\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Geraldo Cardoso Vieira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 71/2008 - Juízo da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis. \r\n\r\nJuiz Prolator: Márcio Olmo Cardoso (fls. 376/377).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6937\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: JAILDO VIEIRA REIS, candidato a Vereador pelo PRB, sob o nº 10123\r\n\r\nADVOGADO: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADA: Rosemary Ribeiro Lopes de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Galvão Baptista de Araújo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 503/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fl. 207).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO QUE O PROVIA PARCIALMENTE. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 17 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS). DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 842441"
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                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.979 - RECURSO ELEITORAL Nº 7004 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros.\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogados: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA.\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 14/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.980 - AÇÃO CAUTELAR Nº 224 - Classe AC\r\n\r\nRequerente: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerente: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRequerido: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 14/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGADA EXTINTA A AÇÃO CAUTELAR PELA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.984 - RECURSO ELEITORAL Nº 6935 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: TERESÓPOLIS/RJ (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORGE MARIO SEDLACEK\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRelator: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nData do julgamento: 14/09/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 842422"
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                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 027/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 027/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 841486"
                        ]
                    }
                },
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841504": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO 018/2009\r\n\r\nO Juízo da 2.ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital 028, expedido nos termos dos arts. 17 e 18, § 5.º, da Resolução TSE 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamento e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIÃO - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 841504"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841981": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 028/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 841981"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841973": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 021/09\r\n\r\nO Juízo da 10ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 021/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 841973"
                        ]
                    }
                },
                "11ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841764": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 011ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 040/2009\r\n\r\nO Juízo da 011ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 040/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz da 011ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 841764"
                        ]
                    }
                },
                "14ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840831": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 14ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 22/2009\r\n\r\nO Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 22/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nDr. Sandro Lucio Barbosa Pitassi\r\n\r\nJuiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 840831"
                        ]
                    }
                },
                "17ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840648": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 17ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 17ª Zona Eleitoral - Leblon, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 021/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO\r\n\r\nJuiz da 17ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 840648"
                        ]
                    }
                },
                "20ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841484": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 20ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 20ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nDr. Fabiano Reis dos Santos\r\n\r\nJuiz Titular da 20ª ZE - RJ\r\n\r\nId: 841484"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841503": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 25/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 25/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRenato Rocha Braga\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 841503"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842144": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 047/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 047/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842144"
                        ]
                    }
                },
                "26ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841034": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nProcesso n.º 034/2008\r\n\r\nNATUREZA: Termo Circunstanciado\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAUTOR DO FATO: ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDecisão: \"(...)10. Como não há, pois, crime narrado nestes autos, indefiro o pedido de designação de audiência preliminar. 11. Se não houver recurso ou se lhe for negado seguimento ou provimento definitivamente, dê-se baixa e arquivem-se. Nova Friburgo, 15/09/09.(a)Dr. Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 841034"
                        ]
                    }
                },
                "38ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841500": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "TRIGÉSIMA OITAVA ZONA - TERESÓPOLIS\r\n\r\nAv Delfim Moreira, 584, 1º andar - Várzea - Telfax 2742-7299\r\n\r\nEDITAL Nº 188 /2009\r\n\r\nA DOUTORA RENATA GUARINO MARTINS, Juíza da 38ª Zona Eleitoral - Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei ...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramitam os autos dos Processos abaixos relacionados, que se referem às Prestação de Contas - Eleições 2008 e, por se achar em local incerto e não sabido, mandou o Exmo Juiz desta 38ª Zona Eleitoral publicar, o Edital 188/2009, ficando os Srs. CANDIDATOS, abaixo apresentados, notificados de que dispõem de 72(setenta e duas) horas para, querendo, se manifestarem e retirarem seu Relatório Conclusivo de Prestação de Contas - DESAPROVAÇÃO - nos termos do art. 37 da Resolução TSE 22.715/2008 \r\n\r\nNº PROC CANDIDATO PARTIDO/Nº\r\n\r\n149/2008 ISAIAS SANTOS DA SILVA PSL/17.000 \r\n\r\n151/2008 MAGNO LUIZ ELIAS VILLELA PSL/17.357 \r\n\r\nDado e passado na Cidade de Teresópolis, aos três dias do mês de setembro de 2009 Eu, Simone Garcia Lopes, Téc Judiciário, expedi o presente edital (a) Renata Guarino Martins, Juíza da 38ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 841500"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841488": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Processo JUD nº 451/2009\r\n\r\nAssunto: Captação ilícita de sufrágio\r\n\r\nAutor do Fato: Thaisa Silva do Nascimento, Marlon Jonathan Duarte Costa Silva e Jacqueline Margareth Amorim Silva\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência preliminar para 15/10/2009, às 14:30 h. Intimem-se. Em 31/08/2009. (a) Marcia Correia Hollanda, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 841488"
                        ],
                        "841493": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Processo JUD nº 114/2009\r\n\r\nAssunto: Inscrição fraudulenta\r\n\r\nAutor: Ministério Público\r\n\r\nRé: Rosilene de Jesus\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para 15/10/2009, às 14:00 h. Intimem-se. Em 31/08/2009. (a) Marcia Correia Hollanda, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 841493"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841977": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 865/08\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado(s): Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514 \r\n\r\nRepresentados: Lídia Mercedes Oliveira Soares, Reginaldo Rangel e Coligação \"AGORA É A VEZ DO POVO\".\r\n\r\nAdvogada(s): Juliana Gama Barreto Soares Gonçalves - OAB/RJ 121.715\r\n\r\nLuiz Paulo Viveiros de Castro - OAB/RJ 73.146\r\n\r\nGlória Regina Félix Dutra - OAB/RJ 81.959\r\n\r\nFinalidade: Intimar a parte autora do item 2 do r. despacho do MM. Juiz Dr. Livingstone dos Santos Silva Filho, prolatado em 14/09/2009, à fl. 217, nos autos do processo 865/08, conforme abaixo transcrito: \r\n\r\n\" 2. Dê-se vista ao autor para apresentação de alegações finais em 05 dias;\"\r\n\r\nId: 841977"
                        ]
                    }
                },
                "84ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842147": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 25/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 25/09, referente à intimação do Sr(a) SALMO SANTOS AMORIM para satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias o pagamento da multa arbitrada, nos autos do processo administrativo 119/09, em decorrência de ausência aos trabalhos eleitorais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842147"
                        ],
                        "842148": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 26/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 26/09, referente à intimação do Sr(a) VALERIA VIEIRA DA SILVA ,para satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias o pagamento da multa arbitrada, nos autos do processo administrativo 91/05 em decorrência de ausência aos trabalhos eleitorais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842148"
                        ],
                        "842149": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 27/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 27/09, referente à intimação do Sr(a) EDUARDO DA COSTA SILVA, para satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias o pagamento da multa arbitrada, nos autos do processo administrativo 282/08 em decorrência de ausência aos trabalhos eleitorais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842149"
                        ],
                        "842150": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 28/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 28/09, referente à intimação do Sr(a) DANIELE SANTOS COELHO, para satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias o pagamento da multa arbitrada, nos autos do processo administrativo 121/07 em decorrência de ausência aos trabalhos eleitorais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842150"
                        ],
                        "842151": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 29/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 29/09, referente à intimação do Sr(a) ROSELI SILVA DE OLIVEIRA, para satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias o pagamento da multa arbitrada, nos autos do processo administrativo 114/07 em decorrência de ausência aos trabalhos eleitorais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842151"
                        ],
                        "842152": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 30/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 30/09, referente à intimação do Sr(a) ROBERTO NUNES JACINTO, para satisfazer, no prazo de 30 (trinta) dias o pagamento da multa arbitrada, nos autos do processo administrativo 114/05 em decorrência de ausência aos trabalhos eleitorais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842152"
                        ],
                        "842153": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 31/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 31/09, referente à intimação do Sr(a) ANGELICA TENORIO CAVALCANTE DA SILVA, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob de cancelamento de ambas as filiações, nos autos do processo administrativo n.º 252/2008, em decorrência de Dupla Filiação Partidária\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842153"
                        ],
                        "842154": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 32/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 32/09, referente à intimação do Sr(a) NORMA RAMOS DA SILVA, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob de cancelamento de ambas as filiações, nos autos do processo administrativo n.º 308/2009, em decorrência de Dupla Filiação Partidária\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842154"
                        ],
                        "842155": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "84ª Zona Eleitoral do Município de Nova Iguaçu\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 34/09\r\n\r\nO Juízo da 84ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 34/09, referente à intimação do Sr(a) JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sob de cancelamento de ambas as filiações, nos autos do processo administrativo nº 297/2009, em decorrência de Dupla Filiação Partidária\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 842155"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841506": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N.º 429/2008\r\n\r\nPROCESSO N.º 93/08\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ilustre Representante do MPE, à fl. 37, e, em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial. \r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nProcedam-se às comunicações de estilo, e, após, arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nBarra Mansa, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\nMauricio Magnus Ferreira\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nId: 841506"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841978": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 976/2008\r\n\r\nAssunto: Representação Eleitoral (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nRepresentado: JUZETE TRINDADE CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Augusto Cotia dos Santos e outro.\r\n\r\nDespacho: \"Cumpra-se o v. acórdão.\"\r\n\r\nId: 841978"
                        ],
                        "841979": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CARLOS SÉRGIO DOS SANTOS SARAIVA\r\n\r\nProc. nº 952/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular (com pedido de liminar)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PP, PHS, PPS, PRB)\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC)\r\n\r\nAdvogado(a): Carlos Augusto Cotia dos Santos e outros.\r\n\r\nDespacho: \"Intimem-se os interessados.\"(...)\r\n\r\nId: 841979"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841025": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nPrestação de Contas nº 251/2009\r\n\r\nCandidato: William Cardoso Portes\r\n\r\nMunicípio: Cambuci/RJ\r\n\r\nPartido: Partido Democrático Trabalhista (PDT)\r\n\r\nCargo: Prefeito\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\" Diante do exposto, eis que devidamente caracterizada a perpetuação das irregularidades encontradas na presente prestação de contas, não preenche o candidato todas as condições legais para o deferimento de seu pedido, razão pela qual julgo DESAPROVADAS as contas apresentadas por WILLIAM CARDOSO PORTES, candidato a Prefeito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), do município de Cambuci/RJ, nas Eleições 2008, na forma do disposto no art. 40, inc. III, da Resolução TSE nº 22.715/2008. Proceda a serventia deste Juízo à anotação, no cadastro eleitoral do candidato, do código ASE 230, motivo 3, em cumprimento à Informação de nº 387/2008 emitida pela Corregedoria Geral Eleitoral, a qual tem por base legal a Resolução TSE nº 22.715/2008, bem como remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90. Registre-se. Publique-se. Cambuci, 25 de agosto de 2009. Maurício dos Santos Garcia - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 841025"
                        ]
                    }
                },
                "98ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841202": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 98ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial nº 078/08\r\n\r\nNatureza: arts. 346 e 377 do Código Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público \r\n\r\nRé: Ilsan Maria Viana dos Santos\r\n\r\nAdvogados: João Batista de Oliveira Filho (OAB/MG 20.180), Thiago Lopes Lima Naves (OAB/MG 96.182) e Luiz Victor Monteiro Alves (OAB/RJ 86.568).\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista que houve ofensa ao princípio do contraditório, configurando nulidade absoluta e eivando de vício todos os demais atos praticados, sendo, portanto, sem qualquer efeito a sentença de fls. 50/51, a qual reconheço como inexistente, determino que se abra vista às partes para alegações finais. Após, concluso para sentença. Campos dos Goytacazes, 14/07/2009. Ralph Machado Manhães Júnior. Juiz Eleitoral da 98ª ZE.\"\r\n\r\nId: 841202"
                        ],
                        "841203": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL nº 42/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o (a) eleitor (a) REGINA CÉLIA DE SOUZA BASTOS, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PSB/PSDB), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 485/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE REGINA CÉLIA DE SOUZA BASTOS JUNTO AO PSB E AO PSDB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 43/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o (a) eleitor (a) PAULO SÉRGIO DE MORAES, envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária (PTB/PMDB), por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 487/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES PAULO SÉRGIO DE MORAES JUNTO AO PTB E AO PMDB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 44/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO COMUNISTA do BRASIL e o (a) eleitor (a) JORGE LUIZ CLEMENTE GOMES e envolvido (a) em Duplicidade de Filiação Partidária, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 488/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE JORGE LUIZ CLEMENTE GOMES AO PSB E AO PC do B\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 45/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO REPUBLICANO - PR, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 489/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE MARCOS AURÉLIO DA SILVA JUNTO AO PSB E AO PR\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEDITAL nº 46/2009\r\n\r\nO Dr. Ralph Machado Manhães Júnior, Juiz da 98ª Zona Eleitoral, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, República Federativa do Brasil, por designação na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o PARTIDO COMUNISTA do BRASIL, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a tomar ciência da seguinte decisão, proferida no Processo Administrativo nº 492/08: \"...Assim sendo, restando configurada e devidamente comprovada a duplicidade de filiação partidária, aplico ao caso concreto a regra do parágrafo único do artigo 22 da Lei 9.096/95, c/c artigo 6º, § 2º, da Resolução nº 21.574/03-TSE e DECLARO A NULIDADE DAS FILIAÇÕES DE JOSÉ EUGÊNIO FORTUNATO SILVA JUNTO AO PC do B E AO PSB\". Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias, a contar da publicação deste, para apresentação de recurso, pessoalmente ou fazendo-se representar por procurador constituído, no Cartório desta 98ª Zona Eleitoral situada à Av. Alberto Torres, 81 - Centro, das 11:00 às 19:00 h, sendo certo que o não atendimento acarretará o arquivamento do feito. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o MM Juiz publicar o presente edital na Imprensa Oficial, de acordo com a Lei 9.784/99 (art. 26, § 4º). Dado e passado na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nId: 841203"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841511": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 030/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nAndrea de Almeida Quintela da Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 841511"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841970": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 028/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 841970"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841980": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPROCESSO: 003J/2007\r\n\r\nPARTES: \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉ: VANIA SILVA CASTRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Juiz da 167ª Zona Eleitoral/RJ, Dr. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que foi proferida a seguinte decisão no Processo acima descrito: Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR Vânia Silva Castro do Nascimento como incursa na pena do art. 344 do Código Eleitoral. Passo a fixar a pena. Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal considero os bons antecedentes da ré, bem como o fato de que a culpabilidade não excedeu o normal nestes casos, para fixar-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja em 01(um) mês de detenção, que torno definitiva para este crime, ante a ausência de quaisquer causas que tenham o condão de modificá-la. Ausentes circunstâncias agravantes, bem como gerais ou especiais de aumento e diminuição de pena. Fixo o regime aberto para cumprirmento, a teor do que dispõe o art. 33 § 2º, \"c\", do CP. Em face da edição da Lei 9714/98, em seu artigo 44 § 2º, converto a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direito consistente em entregar duas cestas básicas (cada qual no valor de R$ 30,00) à instituição cadastrada nesse juízo; sendo certo que as entregas serão mensais e diretamente ao responsável pela Instituição, que deverá informar a condenada sobre as maiores necessidades da Instituição e entregar recibo a cada recebimento de prestação. Deve a acusada ser advertida que o descumprimento injustificado da pena ora irrogada importará em conversão da pena aplicada em privativa de liberdade, nos moldes do art. 44 § 4º do CP. Concedo à ré o direito de apelar em liberdade.Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e taxa judiciária mínima. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa técnica da ré para ciência da sentença. Transitada esta em julgado, inclua-se o nome da ré no rol dos culpados, expedindo-se Carta de Sentença à VEP e procedendo-se às comunicações de praxe, em especial ao INI, IFP e Distribuidor. Certifique-se, anote-se. Após, tomadas todas as medidas cabíveis, arquive-se. Publique-se nas mãos da responsável pelo Cartório Eleitoral. Registre-se.Intime-se, inclusive, o MPE, pessoalmente.Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2009. (a) Alexandre Oliveira Camacho de França - Juiz Eleitoral da 167ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou o Exmo. Juiz afixar e publicar na Imprensa Oficial. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, eu, Adah Villar Fleury da Rocha, Chefe de Cartório , digitei e subscrevi.\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 841980"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841966": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 020/2009\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMarcelo Almeida de Moraes Marinho\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 841966"
                        ]
                    }
                },
                "192ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842142": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "192ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº. 021/09\r\n\r\nO Juízo da 192ª. Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, revisões, transferências e segundas vias eleitorais, referentes à primeira quinzena do mês de setembro de 2009, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2009. Ass. Dr.ª. ADRIANA RAMOS DE MELLO - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 842142"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841487": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 841487"
                        ]
                    }
                },
                "206ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840636": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 206ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 022/ 09\r\n\r\nO Juízo da 206 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 022/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUEDES - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 840636"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840630": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 022/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 022/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 840630"
                        ]
                    }
                },
                "218ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841968": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 218ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 24/2009\r\n\r\nO Juízo da 218ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 24/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/2003, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídas no cadastro eleitoral, bem como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcius da Costa Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 841968"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842143": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 25/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 25/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 842143"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "840830": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 32/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 32/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 840830"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "842146": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstrada Rio São Paulo, 176 - Campo Grande\r\n\r\nEDITAL 026/2009\r\n\r\nO(A) Dr(a). CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juiz(a) da 245ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, por designação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, INTIMA o(a) eleitor(a) abaixo relacionado OU pessoa que responda por suas informações, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para comparecer à sede deste Cartório, sito no endereço em epígrafe, das 11:00 h às 19:00 h, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a fim de sanar divergências relativas aos dados cadastrais, conforme despacho acostado a fls. 08 dos autos do processo administrativo indicado.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nNome do(a) eleitor(a)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n854/09\r\n\r\nManoel Genes Theodoro de Araujo\r\n\r\n029231580329\r\n\r\n26/02/1940\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se por edital.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Renato de Carvalho Martins, Chefe de Cartório, digitei o presente, que é subscrito pelo(a) MM. Juiz(a), Dra. Cristiana de Faria Cordeiro.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 842146"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841971": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 014/2005\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado(a): Andreza Pereira Chaves\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] Pelo exposto, considerando a pena ideal que seria aplicada em caso de presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 61 do C.P.P. c/c artigo 109, V, do C.P., reconhecendo a prescrição punitiva do Estado pela pena ideal.\r\n\r\nSem custas. Anote-se e comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\".\r\n\r\nMacaé, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES FREITAS PATUZZO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 841971"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "841040": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 107/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA \r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S): SEVEN BRINDES; CHIQUINHO ARUÉ\r\n\r\nADVOGADO(S): ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES - OAB/RJ Nº 80.113; ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES - OAB/RJ Nº 101.928; EDNO PREVITALI - OAB/RJ Nº 105.111 \r\n\r\nDECISÃO: \"Atenda-se ao MP. Quissamã, 18 de dezembro de 2007. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 841040"
                        ],
                        "841047": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 699/08\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"\r\n\r\nADVOGADO(S): RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO - OAB/RJ 141.483; EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ Nº 105.111\r\n\r\nREPRESENTADO(S): JORNAL PONTO DE VISTA; COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ MAIS FELIZ\"; OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA; PAULO BATISTA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO(S): MARCOS BRUNO - OAB/RJ Nº 2900; LUIS CARLOS MANHÃES RODRIGUES - OAB/RJ Nº 41.487; JOSÉ CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO - OAB/RJ Nº 102.690 \r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Por todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Julgo extinto o processo sem análise do mérito em relação ao investigado \"Jornal Ponto de Vista\", nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Quissamã, 01 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 841047"
                        ],
                        "841200": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 219/2004\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: CRIME ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRÉU(S): JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SACRAMENTO; CRISTINA DA PAZ RIBEIRO FRAGOSO\r\n\r\nADVOGADO(S): ALBECIR RIBEIRO - OAB/RJ Nº 125.011.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) Isto posto, julgo extinta a punibilidade do fato atribuído a JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA SACRAMENTO, com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Dê-se vistas ao MPE. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Quissamã, 03 de setembro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 841200"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "842492": [
                        "I - Veto Total",
                        "*Ofício GG/PL Nº 223 Rio de janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de agosto de 2009, do Ofício nº 200-M, de 26 de agosto de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1625-A, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1625-A/2008, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA proposta em análise, sob a justificativa de “criar mais um mecanismo de controle externo da polícia”, em função “do cometimento de abuso de poder por policiais”, determina a instalação de sistemas de vídeo e áudio nas viaturas utilizadas nas áreas da segurança e da defesa civil, em todo o Estado do Rio de Janeiro. Passo a expor, a seguir, os motivos pelos quais não pude acolhê-la com a sanção. \r\n\r\nMuito embora a intenção do parlamentar tenha sido a de proteger a integridade da população em geral, não se pode negar que, via de conseqüência, o projeto tenha se afigurado preconceituoso, julgando toda uma categoria profissional, por uma parte dela. \r\n\r\nNeste sentido, impende ressaltar que o Governo do Estado vem investindo cada vez mais em políticas de segurança pública, sobretudo na formação do policial, que exerce atividade tão importante para a sociedade. Com efeito, busca-se, com isso, não somente conferir à população maior segurança, mas também garantir a vida e a integridade dos profissionais que atuam com este nobre propósito.\r\n\r\nNa esteira deste raciocínio, há que se trazer a relevo a existência de maus profissionais - como em qualquer categoria, mas que, no caso em questão, estão sofrendo controle cada vez mais rígido, com punições cada vez mais severas em caso de comprovado desvio de conduta. \r\n\r\nNão fosse por tudo isso, e houvesse necessidade da edição de uma norma com a finalidade pretendida, sua iniciativa estaria reservada ao Governador, a quem compete deflagrar o processo legislativo para edição de leis que disponham sobre “criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”, em atendimento ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual. A decisão do Supremo Tribunal Federal esclarece o alcance da norma:\r\n\r\n“É indispensável a iniciativa do Chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/01, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação.” ADI 3.254 - Relator: Min. Ellen Gracie - DJ 02/12/2005.\r\n\r\nAlém de determinar a instalação de sistemas de áudio e vídeo nas viaturas, o projeto estabelece que tais equipamentos deverão estar integrados ao sistema de comunicação central dos órgãos de segurança e de defesa civil, para gerarem e transmitirem estes dados do interior das viaturas, e, ainda, que os dados transmitidos serão arquivados por no mínimo 02 (dois) anos.\r\n\r\nVale trazer à colação, neste entendimento, as disposições da alínea “b” do inciso XXIV e da alínea “c” do inciso XXI, ambas do art. 4º do Decreto nº 41.417/08, que dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança, assim:\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam definidas as competências dos órgãos da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Compete à Subsecretaria de Modernização Tecnológica:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nc) planejar, integrar, coordenar e centralizar os projetos de tecnologia da informação voltados à modernização das Polícias Civil e Militar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIV - Compete à Superintendência de Projetos de Modernização:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) planejar, propor e desenvolver os projetos de modernização tecnológica no âmbito da SESEG;”\r\n\r\nComo se vê, a proposta em exame configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, amplamente reconhecido pela jurisprudência de nossos Tribunais. \r\n\r\nEm verdade, o Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental.\r\n\r\nJunte-se a isso, por fim, o fato de que seriam necessários recursos financeiros especificamente destinados a implementação da medida, sem a indicação, no entanto, da correspondente fonte de custeio, providencia, alias,, reservada privativamente ao Governador do Estado, conforme determinação contida no art. 165,I,II e III da Constituição Federal.\r\n\r\nNão é demais lembrar, que, em conseqüência desta violação, restou inobservado o preceito do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal que exige a realização da estimativa do impacto financeiro na ocorrência novas despesas públicas.\r\n\r\nDiante do tudo o que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de lei ora encaminhado a deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18.09.2009.\r\n\r\nId: 842492"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "842859": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.039 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS no valor DE r$ 85.515.604,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/269/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a Órgão e Entidades Estaduais no valor de R$ 85.515.604,00 (oitenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, seiscentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 41.810, de 08 de abril de 2009, o Órgão e Entidades Estaduais.\r\n\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 842859"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "842862": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador Estadual de Defesa Sanitária RENATO MACHADO FERREIRA, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 0924935-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Superintendente de Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, nas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-02/3794/2009.\r\n\r\nId: 842862"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "842799": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº 10/139.368/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO-RJ - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 842799"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "842863": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SPINOLA DE OLIVEIRA, Contador, matrícula nº 0290427-4, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estratégia Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carolina Graciosa da Fonseca, matrícula nº 0293703-5. Processo nº E-12/661822/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido PAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA, matrícula nº 0294638-2, do cargo em comissão de Auditor Tributário, símbolo DAS-6, da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/8647/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS OSCAR FERREIRA RIBEIRO, Tenente-Coronel PM, RG nº 31.119, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Kátia Neri Nunes Boaventura, RG nº 39.150. Processo nº E-09/0383/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR WALDYR SOARES FILHO, Tenente-Coronel PM, RG nº 43.601, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Antônio da Fonseca Santos, RG nº 46.713. Processo nº E-09/0401/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA NONATO DE FARIAS MELO, Major PM, RG nº 54.602, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 2º Comando de Policiamento de Área, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 40559, de 19/01/2007. Processo nº E-09/0342/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO CARLOS CARBALLO BLANCO, Tenente-Coronel PM, RG 40.547, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do Comando de Unidades Operacionais Especiais, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gilmar Barros dos Reis, RG nº 39.139. Processo nº E-09/0389/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA, Tenente-Coronel PM, RG nº 39.147, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Maurício Salles Rodrigues, RG nº 36.182. Processo nº E-09/0273/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RIVALDO DANTAS DE CARVALHO, Tenente-Coronel PM, RG nº 43.583, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Turismo, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eduardo Frederico Cabral de Oliveira, RG nº 43.585. Processo nº E-09/0281/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO FIGUEIREDO DE LACERDA, Tenente-Coronel PM, RG nº 53.602, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Frederico Borges Caldas, RG nº 40.517. Processo nº E-09/0408/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALFREDO JOSÉ FELIPE DOS ANJOS GONÇALVES, Tenente-Coronel PM, RG nº 46.719, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Mendes Gomes de Oliveira, RG nº 36.186. Processo nº E-09/0412/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA, Tenente Coronel PM, RG 43.594, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Identificação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcio da Costa Lima, RG nº 49.243. Processo nº E-09/0406/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO SANTOS CARDOZO, Major PM, RG 57.364, para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Cadastro e Avaliação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alfredo José Felipe dos Anjos Gonçalves, RG nº 46.719. Processo nº E-09/0407/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO JORGE GONÇALVES MOREIRA, Tenente-Coronel PM, RG 36.167, para exercer, com validade a contar de 29 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção Administrativa de Saúde - DGS, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por André Luiz Belloni Gomes, RG nº 52.819. Processo nº E-09/0402/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA, Tenente Coronel PM, RG 43.571, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção, da Diretoria Geral de Finanças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Augusto de Oliveira Júnior, RG nº 46.711. Processo nº E-09/0410/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CÉLIA BAPTISTA LIMA, Major PM, RG 54.584, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre Melo Halamy, RG nº 57.376. Processo nº E-09/0411/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEÃO, Major PM, RG 50.912, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção, da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Célia Gonçalves Rodrigues, RG nº 36.249. Processo nº E-09/0409/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONAL LANGRES FREITAS DE SANTANA, Tenente Coronel PM, RG 52.838, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por João Gilberto da Silva Guimarães, RG nº 36.203. Processo nº E-09/0405/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DINIZ CARNEIRO SPINA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Obras e Instalações das Unidades Isoladas, da Superintendência de Engenharia, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcos Antonio da Cruz, matrícula nº 952910-8. Processo nº E-21/901606/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de julho de 2009, JADERSON MENDES, matrícula nº 0390168-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/505239/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ROCHA BARROS para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Conservação, da Gerência de Unidade de Conservação de Proteção Integral, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Jaderson Mendes, matrícula nº 0390168-3. Processo nº E-07/505239/2009.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, matrícula nº 0820680-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1696/2009.\r\n\r\nNOMEAR TASSO DA CUNHA GOMES FILHO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Ação Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por José Roberto Cabral de Mendonça, matrícula nº 0820680-7. Processo nº E-23/1696/2009.\r\n\r\nEXONERAR ERIKA RANGEL DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula nº 0949273-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Juventude, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1685/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO SERRA PINTO MONJARDIM para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria da Juventude, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Erika Rangel de Souza dos Santos, matrícula nº 0949273-7. Processo nº E-23/1685/2009.\r\n\r\nEXONERAR JORGE DA CUNHA LOPES, matrícula nº 0819428-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1695/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA, matrícula nº 0820680-7, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge da Cunha Lopes, matrícula nº 0819428-4. Processo nº E-23/1695/2009. \r\n\r\nId: 842863"
                    ],
                    "842439": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício no uso de suas atribuições, notadamente em razão da delegação de competência ventilada no Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento da decisão judicial proferida pela Terceira Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça que concedeu a ordem no Mandado de Segurança nº 2008.004.01096, e tendo em vista o que consta dos processos administrativos n°s E-12/2577/2009 e E-09/006/2529/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 09 de setembro de 2004, o TENENTE CORONEL PM GUARACI RODRIGUES PONTES, (RG 1/15.141), do QOPM/Q-I, alistado de 03/03/1975, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso III, § 1º, e 132, V, § 1º, com a remuneração estabelecida em conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, e com o art. 106, § 1º, todos da Lei Estadual nº 443/1981, observados, ainda, os arts. 18, I, 65, I, 68, I e II, 69, II e 78 da Lei estadual nº 279/1979 e o art. 2º da Lei estadual nº 1.690/1990, bem como os arts. 5º, II, e 6º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 658/1983.\r\n\r\nId: 842439"
                    ],
                    "842861": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-08/90131/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 842861"
                    ],
                    "842821": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO N° E-01/450.160/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no Decreto n° 40.644/07, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, da área de 554,45 m2 situada na Rua Projetada s/n°, Complexo do Alemão, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ, em favor da FAETEC (Fundação de Apoio à Escola Técnica), pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente.\r\n\r\nDeverá a FAETEC implantar na área supracitada o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP Alemão.\r\n\r\nEsta decisão fundamenta-se no art. 40, da Lei Complementar nº 08/77\r\n\r\nId: 842821"
                    ],
                    "842840": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/782/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/773/2009 - De acordo, na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/774/2009 - De acordo, na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 842840"
                    ],
                    "841817": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.779/2008- BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.696/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.004/2009 GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.659/2008- UNIMED RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.796/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.227/2008- BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.633/2008- VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.760/2008- CORREIOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.625/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.679/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.349/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.368/2008- ISATE ILHA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.445/2008- CARREFOUR ADM. DE CARTÃO DE CRED. PART. LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-35/52.108/2005 NOKIA DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.357/2008- CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.295/2008- TELEJI\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.645/2008- EXCLUSIVE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.619/2008- UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.258/2008- UNICARD BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.958/2007 ABN ANRO BANK\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.086/2007 BANCO ITAU\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.777/2009 UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/122.871/2007 BANCO ITAU DE CARTOES\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.823/2007 ABN ANRO BANK\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.141/2008- ATACADÃO DOS MÓVEIS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.275/2008- CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.699/2009 UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.422/2008- GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.764/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.783/2008- BANCO ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.628/2008- BANCO IBI S/A BANCO MÚLTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.405/2008- ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.758/2008- LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.154/2008- VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.039/2008- SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.709/2008- GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.231/2008- LOJAS AMERICANAS\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 841817"
                    ],
                    "841815": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.851/2008- COMSUT COMPUTADORES E SUPORTE TECNICO LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.465/2008- FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.798/2008- BANCO FININVEST\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.600/2008-HEWLETT PACKARD COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.857/2008- BANCO FININVEST S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.794/2009 TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.226/2008-EDITORA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.258/2008- BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.714/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.461/2008- LEXMARK\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.978/2009 SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.765/2008- AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.101/2008- CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.778/2008- BANCO IBI S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.062/2008- GOL\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.348/2008- FIXNET SERVIÇOS E COM. LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.602/2009 SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.992/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.378/2008- TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.784/2009 OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.814/2009 SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.774/2008- BMC/CREDICERTO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.318/2008- D LINK\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.676/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.319/2008- SABEMI\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.923/2008- AMICO SAUDE LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.497/2009 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.228/2008- EDITORA OEM DE NITEROI INFORMATICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.162/2008- CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.896/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.487/2008- TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.365/2008- WV VEICULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.575/2008- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.909/2009 BANCO CITICARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.438/2008- AMERICANAS.COM\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.692/2008- TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.493/2008- ANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.495/2008- ÉTICA IMOBILIÁRIA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.418/2008- YAMAHA MOTOR DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.389/2009 CETELEM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.607/2008- POSITIVO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.650/2008- VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.376/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.762/2009 TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.594/2008- BIT SHOP INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAC\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.627/2008- FIAT AUTOMOVEIS S/A / AZURRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.243/2008- FABRICA DE OCULOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.841/2008- SEMP TOSHIBA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.189/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.300/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.583/2008- CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.940/2009 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.553/2008- TIM CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.976/2009 CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.996/2009 BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.262/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.704/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.136/2008- COLORES\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.660/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.289/2008- LIGHT\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.413/2008- NET RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.380/2008- TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.539/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.118/2009 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.611/2008- TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.302/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.027/2008- BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.716/2008- BANCO DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.455/2008- BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.242/2008- BANCO CITICARD\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 841815"
                    ],
                    "841814": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.664/2008- BANCO PECUNIA S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.620/2008- BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.825/2009-SONY ERICSSON MOBILE COMM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.573/2008- MEGA BONUS-UNIBANCO\r\n\r\nProcesso nº E-12/121.466/2007-OI-TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.151/2008- DIX SAUDE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125/362/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.089/2008- PONTO FRIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.607/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.652/2006-PORTABILI / SEMP TOSHIBA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.766/2008- BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.727/2008- GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.953/2008- BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.705/2008- BRASIL TELECOM\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.465/2008- CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.481/2008- SOCIEDADE DE ENSINO ESTACIO DE SA\r\n\r\nProcesso nº E-35/57.427/2006-ITAUCARD\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.060/2009-BANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.352/2008- PAIXÃO VEÍCULOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.276/2008- SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.629/2008- BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.410/2008- SCTSOUND\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.007/2008- SUBMARINO.COM\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.741/2009-NET RIO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.643/2008- BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.680/2008- CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.005/2008- ODONTO EMPRESA CONVENIOS DENTARIOS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.290/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.095/2008- BANCO ITAUCRED\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.722/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.417/2008- KAUNA\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.048/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.756/2009 OI TELEFONIA CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.742/2008- TIM CELULAR S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.727/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.114/2008- M.L DO NORDESTE LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.382/2007-BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.808/2008- GLOBEX UTILIDADES\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.791/2008- BANCO FININVEST\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.372/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/124.093/2008- CENTRO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES PUBLICO DO BRAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.008/2008- GOL VIAS AEREAS\r\n\r\nProcesso nº E-12/123.614/2007-CONSORCIO FIAT\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.508/2008- SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.658/2009-GARANTECH GARANTIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.534/2008- BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.729/2008- MILOCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.815/2009-EDITORA ABRIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.335/2008- CEDAE\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.729/2008- BANCO BMG S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.590/2008- CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.891/2009-CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.130/2009-BANCO CITICARD S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.893/2008- CEG RIO\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.431/2009 UNICARD BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.146/2008- BANCO ITAUCARD FINANCEIRA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.361/2008- BMA IND.COM LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.373/2008- NEOMERKATO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.790/2009 TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.492/2008- TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.725/2008- BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.793/2008- BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.345/2008- CASA E VIDEO\r\n\r\nProcesso nº E-12/127.972/2009-BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.717/2008- BANCO SANTANDER\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.416/2009-TELERJ CELULAR\r\n\r\nProcesso nº E-12/128.805/2009-BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.482/2008- NET RIO S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/126.273/2008- BCP S/A\r\n\r\nProcesso nº E-12/125.285/2008- BRADESCO\r\n\r\nDetermino o arquivamento dos processos acima relacionados.\r\n\r\nId: 841814"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "842181": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/09/2009\r\n\r\nProc. n.º E-12/661.632/2009 - DEFIRO o abono de permanência da servidora TÂNIA VIEIRA DE MELO TELLES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.682-2, com validade a contar de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 842181. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "841417": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54630/2008 - TORNO NULO os despachos constantes do processo nº E-03/10500547/1998, de 14.11.2001, publicado no D.O. de 19.11.2001, da ex-SAPES e o homologatório publicado no D.O. de 16.10.2001, que aprovou a decisão prolatada pela 2ª Câmara do CRASE-RJ, no Recurso nº 1.212/2001, traduzida no Acórdão nº 1.031/2001, do interesse de RITA DE CASSIA DA SILVA BREDER, ficando restabelecida a decisão de fls.15, do então Subsecretário Adjunto de Gestão de Pessoas, publicada no D.O. de 22.03.2001, que considerou ILÍCITO o acúmulo epígrafe.\r\n\r\nId: 841417"
                    ],
                    "841418": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/4247/1999 - TORNO NULO os despachos de 15.03.2006, publicados no D.O. de 20.03.2006, da ex-SARE/SARHU e o homologatório de 11.11.2005, publicado no D.O. de 17.11.2005, que aprovou a decisão prolatada pela 2ª Câmara do CRASE-RJ, traduzida no Acórdão nº 1.743/2005, de interesse de JOSÉ MARCOS GOMES FRANCISCO.\r\n\r\nId: 841418"
                    ],
                    "842243": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/23014/1989 - MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA CARNAVAL, matrícula 182360-8. Período base de 06/11/1979 a 01/11/1994. AUTORIZO a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio não gozada, no total de (540) dias, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nId: 842243"
                    ],
                    "841407": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 081\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício SESDEC/SE/SS/SAGS/DT nº 129/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 01, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, código 2901. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01-0220\r\n\r\nLKY4641\r\n\r\nRENAULT/MASTERAMB RONTAN\r\n\r\n2008/09\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 841407"
                    ],
                    "841408": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 082\r\n\r\nDE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado no Ofício UERJ nº 115/PREFEITURA/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Atribuir número de ordem de prefixo 02, à viatura abaixo discriminada, ao acervo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, código 4043. As placas foram atribuídas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pelas Resoluções nºs 241/2007 e 288/2008.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-0407\r\n\r\nLPL2858\r\n\r\nVW/KOMBI\r\n\r\n2009/10\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 841408"
                    ],
                    "841710": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/315330/2009- TORNO SEM EFEITO a discriminação e a transferência em favor do Rioprevidência, publicadas respectivamente em 22/03/1999 e 11/11/1999, do imóvel situado na Rua da Carioca nº 38 e respectivo terreno, que encontra-se registrado sob matrícula nº 63.782, no 2° Ofício de Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro, diante das razões indicadas no processo já referido.\r\n\r\nId: 841710"
                    ],
                    "842252": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA MESSIAS, matrícula 944934-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-03/8610591/2009.\r\n\r\nALEXANDRE LUÍS GONZAGA MADEIRA, matrícula 828171-9, Professor Docente I C Ref. 5, com validade a contar de 01.07.2008. Proc. nº E-03/7131280/2008.\r\n\r\nFERNANDO BOTELHO GOMES, matrícula 896330-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.02.2009. Proc. nº E-03/8610349/2009.\r\n\r\nSANDRA HELENA DE CARVALHO, matrícula 945705-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 25.03.2009. Proc. nº E-03/10700347/2009.\r\n\r\nWELINGTON DAVI COELHO BRITO, matrícula 829308-6, Professor Docente I D Ref. 6, com validade a contar de 07.01.2009. Proc. nº E-01/136005/2009.\r\n\r\nPAULO CÉSAR FRANCISCO ALVES, matrícula 913697-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 05.12.2008. Proc. nº E-03/10900880/2008.\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE FRANCALINO DA SILVA, matrícula 869911-8, Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 13.02.2009. Proc. nº E-03/001767/2009.\r\n\r\nJULIA MARIA NEVES MACHADO, matrícula 933640-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-03/11001215/2009.\r\n\r\nALINE SILVA VELLOSO, matrícula 846429-9, Professor Docente II A Ref. 2, com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/11001077/2009.\r\n\r\nLUIZ OTAVIO CRUZ, matrícula 942426-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 14.11.2008. Proc. nº E-03/13234/2008.\r\n\r\nRONALDO GREGÓRIO, matrícula 918315-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.01.2009. Proc. nº E-03/11000089/2009.\r\n\r\nGILCINEIA SILVA FERREIRA, matrícula 278784-4, Servente II, com validade a contar de 26.02.2009. Proc. nº E-03/10100877/2009.\r\n\r\nRENATA FLAVIA DA SILVA, matrícula 832522-7, Professor Docente I D Ref. 6, com validade a contar de 29.07.2008. Proc. nº E-03/10202523/2008.\r\n\r\nRENATA FLAVIA DA SILVA, matrícula 917856-7,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 29.07.2008. Proc. nº E-03/10202524/2008.\r\n\r\nCÍNTIA DE ANDRADE CUSTÓDIO, matrícula 940654-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10200371/2009.\r\n\r\nPRISCILLA CASTRICINI BRITO, matrícula 943552-0, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/2920006/2009.\r\n\r\nLILIA PIRES DE ALMEIDA, matrícula 927377-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 19.03.2009. Proc. nº E-03/2310182/2009.\r\n\r\nBRENO TENÓRIO LEITE, matrícula 917477-2, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 30.04.2009. Proc. nº E-03/10101893/2009.\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DA SILVA CARVALHO, matrícula 945658-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 22.01.2009. Proc. nº E-03/10600050/2009.\r\n\r\nELIAS LOPES DE LIMA, matrícula 944321-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 16.03.2009. Proc. nº E-03/11300380/2009.\r\n\r\nLEANDRO MENDONÇA DO NASCIMENTO, matrícula 941622-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 24.03.2009. Proc. nº E-03/11001256/2009.\r\n\r\nHANS SCHMIDT SANTOS, matrícula 939500-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/11300316/2009.\r\n\r\nMARCIA BERIÃO CESAR, matrícula 829873-9, Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 22.07.2008. Proc. nº E-01/136339/2008.\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE SOUZA, matrícula 911936-3, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-03/008905/2008.\r\n\r\nANA CRISTINA FRANÇA PONTES VIEIRA, matrícula 940741-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 20.08.2008. Proc. nº E-03/10202875/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, JOSÉ OLIVEIRA DE ARRUDA JÚNIOR, matrícula 939760-5, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 17.07.2009. Proc. n° E-21/976431/2009.\r\n\r\nId: 842252"
                    ],
                    "842186": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, DARIO RAMOS SEPÚLVEDA, Despachante Público Estadual, matrícula nº 520.805-3, por inobservância aos arts. 9º, incisos VI, IX e XIII, 12, incisos IV e V, 16, inciso III, 17, parágrafo único, e 18, parte final, todos da Lei nº 1.132/87, e transgressão ao contido nos arts. 39, incisos, V, VI e VII, e 40, incisos II e III, c/c o art. 50, inciso I, e art. 52, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C. do Decreto nº 2479/79, face ao apurado no inquérito administrativo n° E-09/441/4140/2004.\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor MANOEL FRANCISCO FERNANDES DE CASTRO, Auxiliar de Serviços Gerais, matricula nº 223.124-9, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n° 2479/79. Processo n° E-26/34680/2009.\r\n\r\nId: 842186"
                    ],
                    "842192": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.09.2009\r\n\r\nDEMITE WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula nº 863.382-8, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-08/600.742/2008. \r\n\r\nId: 842192"
                    ],
                    "842010": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nATO DE 08.10.2007- MARCELLO JEFFERSON SEBA DOS SANTOS- Tendo em vista o que consta no processo n° E-01/55592/2007, fica alterada para 01.09.2007, a validade de que trata o presente ato.\r\n\r\nId: 842010"
                    ],
                    "842209": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-03/10.601.168/2008 - De acordo. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face do servidor DAMIÃO DE OLIVEIRA, Zelador Vigilante - CIEP matrícula nº 5.003.849-6, considerando justificadas as faltas interpoladas apenas para fins disciplinares. Remeta-se o feito à Secretaria de origem, objetivando conhecimento.\r\n\r\nProcesso n° E-12/3.668/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar irregularidades, referente ao extravio de processos administrativos, ocorrida no âmbito da Divisão de Protocolo da Casa Civil, tendo como base à fundamentação exposta pela Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem objetivando conhecimento\r\n\r\nId: 842209"
                    ],
                    "842289": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1.410.088/2007 - Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor MARCO ANTONIO DE SOUZA CARRERA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 870.383-7 e Professor Docente I, Nivel C, Referência 4, matricula nº 837.404-3, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 842289"
                    ],
                    "842092": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7130116/2006 - REGINA ESTRELLA COLLYER - Indefiro o pedido de reassunção, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 842092"
                    ],
                    "842088": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10501121/2008 - ADRIANA DIAS CORREIA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/10/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nProcesso nº E-03/10600743/2008 - ELAINE NOGUEIRA RODRIGUES - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 19/06/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/813686/2008 - CLAUDIO CIRTO - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/12/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/203234/2007 - ANDREIA MARQUES BRASIL DE SENNA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 14/09/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/11004525/2008 - SÔNIA RIBEIRO DE MELO CAVALCANTI - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 11/09/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10104057/2007 - MARCO ANTONIO DA COSTA FERREIRA MARU - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 13/11/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2010000/2008 - REGINA CARMELIA EMÍLIA DE RESENDE - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/5/2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/600041/2009 - JOSÉ LUIZ CARVALHO SIQUEIRA - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 21/12/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 842088"
                    ],
                    "842081": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/606993/2007 - VANESSA LEANDRO DO NASCIMENTO - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 30/10/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nProcesso nº E-03/11200889/2009 - ALCIDES CORREA MELONIO - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 18/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/601079/2008 - RITA DE CÁSSIA VIANA VASCONCELOS WEISS - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 02/01/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603142/2009 - RODRIGO ALONSO MAGALHÃES - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/02/2009, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10407743/2008 - ALDA IRIS DE ALMEIDA RANGEL - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 16/06/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/603928/2008 - CRISTIANE NUNES DUARTE - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 01/07/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 842081"
                    ],
                    "842083": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/11200565/2009 - ALAN KARDEC DE BRITO - Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 23/12/2008, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 842083"
                    ],
                    "841471": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600553/1992, INDEFIRO o pedido de revisão de proventos formulado por CÉLIO FARIA LEIRAS, matrícula 0615016-3, pelo processo n° E-09/3085/1702/2009, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 841471"
                    ],
                    "841485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS E ORIENTAÇÕES E\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/3620016/1997 - ANA MARIA SOARES DA SILVEIRA, matrícula 0514435-7, PROF DOCENTE II, D, REF 8 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 45%, tornando sem efeito o despacho de 15/01/2002, publicado no D.O. de 16/01/2002.\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/4110687/2006 - VERA LÚCIA DE AZEREDO BOEHAT COELHO, matrícula 0503312-1, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 60%, tornando sem efeito o despacho de 10/04/2008, publicado no D.O. de 05/05/2008.\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/1410221/2003 - ELIANA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, matrícula 0163258-7, PROF DOCENTE I, D, REF 9 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam, fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei n° 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 55%, tornando sem efeito o despacho de 23/06/2006, publicado no D.O. de 07/07/2006.\r\n\r\nId: 841485"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "842282": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/341087/68 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior referente a ARETHUSA DE SIQUEIRA CAVALCANTI, no valor de R$ 321.012,54, tornando sem efeito o despacho datado de 12.08.2009, publicado no D.O. de 21.08.2009.\r\n\r\nId: 842282. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842345": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE04/064065/02\r\n\r\nDilva Toscano da Cunha\r\n\r\n7.393,22\r\n\r\nE09/04157/2504/08\r\n\r\nMarinalva Moraes de Oliveira\r\n\r\n588,76\r\n\r\nE09/00352/1714/07\r\n\r\nShirley de Andrade Braga\r\n\r\n881,57\r\n\r\nE03/012247/08\r\n\r\nAndre Franco de S. Souza\r\n\r\n2.552,42\r\n\r\nE09/03874/2504/08\r\n\r\nAna Alice Moreira\r\n\r\n252,18\r\n\r\nE09/3874/2504/08\r\n\r\nLeonardo de Azevedo Soares\r\n\r\n126,08\r\n\r\nE09/3874/2504/08\r\n\r\nCamylla de Azevedo Soares\r\n\r\n126,08\r\n\r\nE09/11093/2504/08\r\n\r\nRegina Célia M. M. de Souza\r\n\r\n955,50\r\n\r\nE09/11093/2504/08\r\n\r\nSara Matielo M. de Souza\r\n\r\n477,25\r\n\r\nE09/11093/2504/08\r\n\r\nMateus Matielo M. de Souza\r\n\r\n477,25\r\n\r\nE09/10457/2504/08\r\n\r\nMaria dos Santos B. Maciel\r\n\r\n484,96\r\n\r\nE09/02835/2504/08\r\n\r\nMiriam M. de Azevedo Silva\r\n\r\n621,42\r\n\r\nE09/07/1714/08\r\n\r\nMaria da Conceição Costa\r\n\r\n2.941,41\r\n\r\nE09/07/1714/08\r\n\r\nJulia Janete Soares Jordão\r\n\r\n980,46\r\n\r\nE09/02703/2504/08\r\n\r\nMaria Thereza F. do Couto\r\n\r\n387,20\r\n\r\nE09/14237/2504/08\r\n\r\nVera Lucia do E. S. Ferreira\r\n\r\n968,50\r\n\r\nE09/14237/2504/08\r\n\r\nLucas Ferreira Silveira\r\n\r\n485,25\r\n\r\nE09/14237/2504/08\r\n\r\nLuciana Ferreira Silveira\r\n\r\n485,25\r\n\r\nE01/124291/02\r\n\r\nEli Nilza de F. Oliveira\r\n\r\n461,58\r\n\r\nE09/167/1714/03\r\n\r\nOfélia Sassaki Maia\r\n\r\n1.174,34\r\n\r\nE09/167/1714/03\r\n\r\nBruno Jorge de Oliveira Maia\r\n\r\n1.174,33\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n23.995,01\r\n\r\nId: 842345. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842317": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, em favor dos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR/R$ \r\n\r\nE09/043382/1570/02\r\n\r\nFelippe Franco de Sá Filho\r\n\r\n12.910,64\r\n\r\nE01/716989/03\r\n\r\nAntonio Carlos de Oliveira\r\n\r\n817,60\r\n\r\nE09/003472/1702/02\r\n\r\nFlávio Hugo Melechi\r\n\r\n10.144,34\r\n\r\nE09/0096/1830/02\r\n\r\nWhitt Teotônio Lemos\r\n\r\n7.141,00\r\n\r\nE26/050312/09\r\n\r\nJosé Fernando A. Almeida\r\n\r\n4.411,80\r\n\r\nE03/201671/08\r\n\r\nNoé Gomes Filho\r\n\r\n257,76\r\n\r\nE03/4610199/03\r\n\r\nMaria Celma T. de Barros\r\n\r\n10.636,70\r\n\r\nE03/810246/06\r\n\r\nLuiza Cabezas Pimentel\r\n\r\n3.893,48\r\n\r\nE11/200/08\r\n\r\nSolange Nicolau Pereira\r\n\r\n4.840,28\r\n\r\nE09/6166/2504/07\r\n\r\nJorge Ernani A. Monteiro\r\n\r\n25.528,13\r\n\r\nE04/loterj/519/02\r\n\r\nNilvo Delano Vieira\r\n\r\n13.174,88\r\n\r\nE03/009534/08\r\n\r\nLúcia Maria A. de Oliveira\r\n\r\n728,81\r\n\r\nTotal Geral:\r\n\r\n94.485,42\r\n\r\nId: 842317. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842331": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nCarlos Alberto Lucio Pereira - Proc. nº E01/300742/2009;\r\n\r\nJanaina Alves Louvain Martins e Pyllar Louvain Cordeiro Martins - Proc. nº E01/301113/2009;\r\n\r\nMarlene do Carmo Guimarães - Proc. nº E01/301216/2009;\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nSuelen de Oliveira Soares, Vanderlei de Oliveira Soares e Thayna de Oliveira Soares - Proc. nº E01/301612/2009;\r\n\r\nAntonia Cortes Barbosa - Proc. nº E01/301940/2009.\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nFlavia Babo de Castro Emmanuel, Caroliny de Castro Emmanuel e Camily de Castro Emmanuel - Proc. nº E01/301245/2009;\r\n\r\nHarogilda da Silva Ribeiro - Proc. nº E01/300883/2009.\r\n\r\nDE 03.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMaria de Lourdes Muniz de Castro - Proc. nº E01/301418/2009;\r\n\r\nClaudia de Souza Machado Pauperio, Renata de Souza Machado Pauperio e Helder Souza Machado Pauperio - Proc. nº E01/301193/2009.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Suely de Souza Souteiro Pestana - Proc. nº E01/302830/2008.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008 a Neuza Maria Lima da Conceição - Proc. nº E01/300269/2009.\r\n\r\nId: 842331. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842273": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/710222/2006 - LUIZ ANTONIO ARAMIS DE MATTOS VIEIRA. MANTENHO despacho denegatório.\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nProc. nº E03/002722/2008 - AMARITA DA SILVA MACHADO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/120082/2009 - EMILCE RIBEIRO GOMES PESSANHA. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nProc. nº E01/302796/2008 - CARLOS ARTHUR BARBOSA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/120193/2009 - JOSÉ CARLOS ALEXANDRE PACHECO;\r\n\r\nProc. nº E01/124158/2009 - NELIO DA SILVA SAMPAIO;\r\n\r\nProc. nº E01/124239/2009 - HELOISA HELENA CASTRO VINAGRE;\r\n\r\nProc. nº E01/124260/2009 - ALDA CORRÊA MENDES MOREIRA;\r\n\r\nProc. nº E01/124291/2009 - NICACIO RODRIGUES;\r\n\r\nProc. nº E01/136160/2009 - ODETTE AMELIA DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E01/004777/2009 - JANUÁRIA ROSA DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº E03/005398/2009 - LUIZA LEAL DE MORAES;\r\n\r\nProc. nº E17/000604/2009 - NAZARETH ALMEIDA DE MATOS;\r\n\r\nProc. nº E17/000951/2009 - HILDA ABREU FERREIRA.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/708097/2006 - LAURA GOMES DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E01/301338/2009 - ELISEU MIRI BOTELHO.\r\n\r\nId: 842273. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "842857": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 231 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, DE QUE TRATAM OS DECRETOS NºS 31.863, 31.864 E 40.497/2007, E A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 007 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor Comissão de Pregão Eletrônico, de que tratam os Decretos nºs 31.863, 31.864 e 40.497/2007, e a Resolução SEPLAG nº 007 de 01 de fevereiro de 2007, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matrícula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula 0.936.757-4\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matrícula 0.934.844-2\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matrícula 0.932.401-3\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, matrícula 0.192.947-0\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES, matrícula 0.954.449-5\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGISTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nSIMONE WAISMAN, matrícula 899.493-1\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores ROBERTA MENEZES DA SILVA, matrícula 0.934.844-2, e LUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matrícula 0.932.401-3, como substitutos do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 842857"
                    ],
                    "842860": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 232 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 31.863/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão, de que trata o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES, matrícula 0.936.917-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFABIANO DA SILVA PEREIRA, matrícula 0.936.757-4\r\n\r\nROBERTA MENEZES DA SILVA, matrícula 0.934.844-2\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matrícula 0.932.401-3\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, matrícula 0.192.947-0\r\n\r\nKATIA MARIA MONTEIRO TAVARES, matrícula 0.954.449-5\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGISTICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO:\r\n\r\nSIMONE WAISMAN, matricula 899.493-1\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores ROBERTA MENEZES DA SILVA, matrícula 0.934.844-2, e LUIS CLÁUDIO DA COSTA BEZERRA, matrícula 0.932.401-3, como substitutos do Pregoeiro Titular em suas faltas e impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos de controle e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretario de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 842860"
                    ],
                    "841423": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.000/2009 - CONCEDO.\r\n\r\nId: 841423"
                    ],
                    "842096": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/132.529/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.732/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.453/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 842096"
                    ],
                    "841422": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/001.927/2009 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/065.047/2008 - INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/363.871/1999 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 841422"
                    ],
                    "841415": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/132.529/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.732/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.453/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 841415"
                    ],
                    "841787": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 598 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 21 a 27 de setembro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 133,5000\r\n\r\nUS$ 93,0000\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 841787"
                    ],
                    "841914": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.612ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2007\r\n\r\nRecurso nº 502.920. - Processo nº E-04/164.988/1997. - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MOLEDO MINERAÇÃO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. - Relatora: Conselheira Cheryl Berno - DECISÃO: à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.882. - EMENTA: LANÇAMENTO. NULIDADE. Deve ser mantida a Decisão da Junta de Revisão Fiscal que julgou nulo o lançamento porque faltavam elementos para o mesmo. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 841914"
                    ],
                    "842015": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.747ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 33.088 (25.901). - Processo nº E04/085.663/2002. - Recorrente: COMPANHIA MINEIRA DE REFRESCOS - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Ronaldo Redenschi, designado redator. Vencidos os conselheiros relator e Roberto Lippi Rodrigues. - Acórdão nº 6.839 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE MERA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PENALIDADE COMO SE NÃO OCORRIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 842015"
                    ],
                    "841915": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.756ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.121 (22.424) - Processo nº E-34/063.530/2003 - Recorrente: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Recorrida: 7ª turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos o Relator e Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.936 - EMENTA: ICMS - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INADMISSIBILIDADE DA GLOSA INTEGRAL DOS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 841915"
                    ],
                    "842016": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.774ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.531 (505.125). - Processo nº E-04/306.392/2007. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, somente para julgar improcedente o Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.055. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO POR IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Crédito indevido de ICMS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.\r\n\r\nId: 842016"
                    ],
                    "841916": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.632 - Processo nº E-04/176.415/2008 - Inscrição Estadual n° 78.765.905 - Recorrente: BETO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA ME - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.085. - EMENTA: recurso voluntário por procedência do auto de infração. Deixar de exibir Livros e Documentos Fiscais - 2ª Intimação. PEREMPÇÃO. Recurso voluntário conhecido e desprovido.\r\n\r\nId: 841916"
                    ],
                    "842017": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/07/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.249. - Processo nº E-04/162.280/1994. - Recorrente: irf 01.01 - angra dos reis - Interessada: BRAC BOAT BOUTIQUE E SOUVENIR LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 842017"
                    ],
                    "842018": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.813 (14.179). - Processo nº E-04/477.620/1991. - Recorrente: muller s/a indústria e comércio - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: Por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.429. - EMENTA: DEBITO DE ICMS - NÃO RECOLHIDO ESCRITURADOS - CONFRONTO Quando a isenção depende de condição, não sendo esta satisfeita o imposto passa a ser devido no momento em que ocorreu a operação. Os documento acostados as fls. 03 a 06 são anteriores a novembro de 1986, estando por tanto coberta pela decadência, quanto a multa ser aplicada a mesma deve ser mais benéfica prevista na Lei n° 2881 de 97, cuja aplicação do valor é de 25% (vinte e cinco por cento), sob o debito reconhecido. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.\r\n\r\nId: 842018"
                    ],
                    "841917": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.965 (26.424). - Processo nº E-04/077.534/2007. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL . - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Eduardo Caetano Garcia, que negaram provimento.. - Acórdão nº 7.450. - Ementa: ICMS - DIREITO DE CRÉDITO - LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - POSIÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO CONSELHO PLENO - FUNÇÃO UNIFORMIZADORA - RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 841917"
                    ],
                    "841918": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.940. - Processo nº E-04/214.828/2008. - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: MULTHOTEL - DISTRIBUIDORA DO MOBILIÁRIO LTDA-ME . - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues, designado Redator. Vencido o Relator. - Acórdão nº 7.451. - Ementa: Equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Obrigatoriedade. Venda a Consumidor Final comprovada. Não se exime da adoção do ECF o contribuinte que efetua venda a consumidor final de produtos de sua atividade, não sendo bastante a alegação de que atua no mercado atacadista se das provas trazidas ao processo resulta claro sua atividade também de venda a varejo para outros municípios.\r\n\r\nId: 841918"
                    ],
                    "842019": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.016. - Processo nº E-04/283.663/2007. - Recorrente: décima primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: gfa 2 lanchonete ltda - me - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.458. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 842019"
                    ],
                    "842020": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.545. - Processo nº E-04/229.221/1997. - Recorrente: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BANERJ SEGUROS S/A - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.467. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 842020"
                    ],
                    "841924": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.729. - Processo nº E-04/061.027/2009. - Recorrente: 2ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA - Relator: Conselheiro Ronaldo Redenschi - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 7.466. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 841924"
                    ],
                    "842021": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.201. - Processo nº E-04/648.632/1995. - Recorrente: AXLO ÓLEOS E FLUIDOS LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 7.468. - Ementa: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. Aquisição de óleo lubrificante em operações interestaduais e internas, ambas sujeitas à substituição tributária. Responsabilidade do adquirente que recebe a mercadoria sem retenção do tributo antecipado (art. 27 da Lei n° 1.423/1989). Multa reduzida em razão da superveniência da Lei n° 2.881/1997, que fixou penalidade mais benéfica (art. 106, II, “c”, do CTN). Auto de Infração Procedente.\r\n\r\nId: 842021"
                    ],
                    "842022": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.216. - Processo nº E-04/139.030/2008. - Recorrente: 5ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.469. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 842022"
                    ],
                    "842023": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.442. - Processo nº E-04/085.454/1995. - Recorrente: 10ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RENDE QUEIROZ REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.470. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 842023"
                    ],
                    "842024": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.653. - Processo nº E-04/115.892/1992. - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MUNDO DOS PINTORES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.471. - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 842024"
                    ],
                    "841919": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.774(25.831). - Processo nº E-34/076.182/2007. - Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo e Sandro Machado dos Reis, que deram provimento. - Acórdão nº 7.473. - Ementa: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO CONCEDIDO SEM PREVISÃO EM LEI. Recurso Voluntário DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 841919"
                    ],
                    "841920": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 35.399(503.743). - Processo nº E-04/076.607/1991. - Recorrente: TECIDOS CORTES FREITAS LTDA - Recorrida: 8ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdão nº 7.475. - Ementa: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA JÁ QUE A DIFERENÇA NO ESTOQUE DE MERCADORIAS ASSIM CONFIGURA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 841920"
                    ],
                    "841921": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/08/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.027. - Processo nº E-04/063.401/2007. - Recorrente: ARROWS PETRÓLEO DO BRASIL LTDA - RECORRIDA: 4ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do A.I. e de cerceamento ao direito de defesa. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 7.476. - Ementa: ICMS. ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO PRELIMINARES ARGUÍDAS EM NÚMERO DE DUAS. 1ª) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MOTIVO - inobservância do Art 56 do PAT. PRELIMINAR REJEITADA. 2ª) CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 841921"
                    ],
                    "841922": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.830ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/09/2009\r\n\r\nRecurso nº 34.542. - Processo nº E-04/065.282/2008. - Recorrente: ife 06 - substituição tributária - Interessada: VITAL MEDICAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 841922"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "841473": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/0418/2009 - ÁLVARO JOSÉ CRUZ PESSANHA, Arquiteto, matrícula nº 285.209-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado à extinta Fundação para o Desenvolvimento da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - FUNDREM, fundação pública estadual, no período de 24.03.82 a 27.06.89, no total de 2.652 dias.\r\n\r\nId: 841473"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "842041": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 30 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA TABELA DE EMOLUMENTOS DOS TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão plenária de 12 de agosto de 2009, e considerando o que consta do processo nº E-11/50.052/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar Tabela de Emolumentos dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, a saber:\r\n\r\nTIPOS DE SERVIÇOS\r\n\r\nVALOR EM UFIR\r\n\r\nTraduções Comuns\r\n\r\n14,79\r\n\r\nTraduções Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n\r\n20,82\r\n\r\nVersões Comuns\r\n\r\n18,08\r\n\r\nVersões Técnicas, Jurídicas e Científicas\r\n\r\n24,65\r\n\r\nDe idioma estrangeiro pra outro idioma estrangeiro - texto comum\r\n\r\n38,89\r\n\r\nDe idioma estrangeiro pra outro idioma estrangeiro - texto técnico, jurídico ou científico\r\n\r\n45,46\r\n\r\nInterpretações - 1º hora indivisível. A partir da segunda hora, divisível em quartos de hora. \r\n\r\n164,32\r\n\r\nCópias\r\n\r\n25% do preço original quando simultâneas ao original, e 50% do preço original, quanto feitas posteriormente.\r\n\r\nVALOR DA UFIR EXERCICIO DE 2009 - R$ 1,9372\r\n\r\nParágrafo Único - Definir:\r\n\r\nI - Textos Comuns: passaportes, certidões de registro civil, carteiras de identidade, de habilitação profissional, certificados escolares até o 2º grau e documentos similares, inclusive cartas pessoais, desde que não envolvam textos técnicos, jurídicos ou científicos;\r\n\r\nII - Textos Técnicos, Jurídicos e Científicos: todos os que obriguem o tradutor a recorrer a dicionários e bibliografias especializadas, incluindo diplomas, currículos e históricos de nível universitário, patentes, textos de engenharia, catálogos de peças e máquinas, manuais de máquinas e motores, depoimentos periciais, medicina, física, química e documentos similares, inclusive cartas pessoais que contenham, total ou parcialmente, expressões técnicas, jurídicas ou científicas.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer que o serviço de tradução e interpretação deva ser executado no limite máximo de 2 (duas) laudas de 25 (vinte e cinco) linhas por dia útil, sob pena de desconto de 50% (cinqüenta por cento) do preço.\r\n\r\nArt. 3º- Estabelecer que para atualização automática dessa tabela, deverá ser adotado como indexador a Unidade Fiscal de Referência - UFIR.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização deverá ser procedida na data da divulgação pelo órgão competente de novo valor UFIR.\r\n\r\nArt. 4º - Definir que a presente deliberação deverá ser fixada em lugar visível onde o tradutor executar seus trabalhos, devendo ser exibida ao usuário.Art. 5º- O Tradutor deverá, na última folha da tradução ou versão, apor carimbo no qual deverá constar o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário e o prazo de execução do serviço.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 27, de 26 de março de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 842041. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842027": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. n° E-11/50.651/2009 - Esmeralda Sally Gomes, Digitador, matr. nº 7000012-0.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.652/2009 - Guilherme Torquato Ferreira, Digitador, matr. nº 7000021-1.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.653/2009 - Jussara dos Santos Pereira, Digitador, matr. nº 7000032-8. \r\n\r\nProc. n° E-11/50.654/2009 - Marcial Maltez Fernandes, Digitador, matr. nº 7000037-7.\r\n\r\nProc. n° E-11/50.655/2009 - Valéria Fonseca, Agente Administrativo, matr. nº 7000060-9.\r\n\r\nAUTORIZO o encerramento de folha dos ex-servidores contratados temporariamente.\r\n\r\nId: 842027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842340": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.709/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.710/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.711/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.712/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.713/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.714/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.715/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.716/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.717/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.718/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.719/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.720/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.721/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar. \r\n\r\nId: 842340. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842285": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 09 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/065.810-8. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: DESIGNER BOLSAS LTDA ME. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente desarquivamento da Alteração Contratual da sociedade DESIGNER BOLSAS LTDA ME, registrada sob o nº 1910130 em 20.05.2009, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 00-2004/103.600-0. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: ADÉCIO RODRIGUES LOPES HOTEL E RESTAURANTE. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria Regional da JUCERJA, com o conseqüente cancelamento do registro da Firma Individual mais recente ADÉCIO RODRIGUES LOPES HOTEL E RESTAURANTE, registrado sob o NIRE 3310442328-2 de 06.07.2004, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 842285. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "842283": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, EDVALDO VIDAL, Agente Auxiliar de Profissional de Nível Médio, Nível “G”, Grupo “II”, matrícula nº 13/36536, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-17/202.219/2009 - Bider nº 170, de 17.09.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEBASTIÃO DE BRITO, Trabalhador, Nível “F”, Grupo “I”, matrícula nº 13/55503, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/202.665/2009 - Bider nº 170, de 17.09.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA JOSÉ DOS SANTOS GOMES, Agente Administrativo, Nível “G”, Grupo “III”, matrícula nº 13/6189, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/203.805/2009 - Bider nº 170, de 17.09.2009. \r\n\r\nId: 842283. A faturar por empenho"
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                        "841576": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.123/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de re-ratificação, do Contrato nº 064/2008, com acréscimo, referente a execução da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS E BENFEITORIAS PARA IMPLANTAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-493/RJ, TRECHO: ENTR. BR-493 / BR-101 (MANILHA) AO PORTO DE SEPETIBA, objeto do processo nº E-17/201.244/2008, a cargo da firma LOAR ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nId: 841576. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.543/2009 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.05.2009, do servidor ANTONIO ANTUNES CAMPELLO, Agente Operador de Radiocomunicações e Telecomunicações, matrícula nº 13/56633.\r\n\r\nId: 842291. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.169/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico os serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário à CONCESSIONÁRIA ÁGUA E ESGOTO DE NOVA FRIBURGO - CAENF, no valor estimativo de R$ 15.000,00. \r\n\r\nId: 841574. A faturar por empenho"
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                        "842269": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\n*APOSENTA REGINA MARIA TAVARES DE REZENDE, Geógrafo, Classe G, matrícula n.º 285.215-0, do Quadro Permanente, nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E11/00.275/2008.\r\n\r\n*APOSENTA MARCOS ANDRADE VAZ DE MELO, Geógrafo, Classe G, matrícula nº 285.218-4, do Quadro Permanente, nos termos do § único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso III do § 1º e § 3º do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/500.159/2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 17.09.2009.\r\n\r\nId: 842269. A faturar por empenho"
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                        "840878": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-17/101.650/2009 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, ratifico a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 010/2009 (DP), com base no Caput do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor total de R$ 26.944,00 (vinte e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais), a favor do JORNAL DO COMÉRCIO - CADERNO ESPECIAL DE 200 ANOS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO - PRÊMIO DA CEDAE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/07/2009.\r\n\r\nId: 840878. A faturar por empenho"
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                        "841667": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO www.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDIVISÃO DE COMPOSICÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE AGOSTO/09 - 12ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 562/09\r\n\r\n01.001.... 3664 03.026.... 4016 05.038.... 2836 05.585.... 1278\r\n\r\n01.002.... 2813 03.030.... 2504 05.040.... 3982 05.590.... 1306\r\n\r\n01.003.... 3123 03.036.... 2435 05.041.... 3774 05.600.... 3336\r\n\r\n01.004.... 3202 03.037.... 3811 05.042.... 4449 05.800.... 1398\r\n\r\n01.005.... 4057 03.038.... 3142 05.050.... 2784 05.805.... 1416\r\n\r\n01.006.... 3123 03.040.... 3355 05.054.... 4484\r\n\r\n01.007.... 2348 03.045.... 3906 05.055.... 3268 06.001.... 3911\r\n\r\n01.008.... 2825 03.046.... 3604 05.056.... 3607 06.002.... 3383\r\n\r\n01.009.... 3029 03.047.... 3104 05.058.... 2748 06.003.... 3277\r\n\r\n01.016.... 3358 05.060.... 1749 06.004.... 3286\r\n\r\n01.017.... 3264 04.005.... 2162 05.075.... 4237 06.005.... 3492\r\n\r\n01.018.... 3210 04.006.... 2529 05.077.... 3644 06.006.... 2779\r\n\r\n01.019.... 3672 04.007.... 2806 05.080.... 2743 06.007.... 4483\r\n\r\n01.050.... 2524 04.008.... 2801 05.081.... 3017 06.008.... 4236\r\n\r\n01.051.... 2524 04.009.... 2628 05.085.... 4158 06.009.... 4747\r\n\r\n01.080..... 109 04.010.... 2017 05.090.... 3494 06.011.... 3109\r\n\r\n01.090.... 3473 04.011.... 2875 05.095.... 3376 06.012.... 3354\r\n\r\n01.091.... 3473 04.012.... 3179 05.098.... 4421 06.013.... 3464\r\n\r\n01.092.... 3473 04.013.... 1992 05.099.... 3590 06.014.... 3769\r\n\r\n04.014.... 3367 05.100.... 3003 06.015.... 2612\r\n\r\n02.001.... 2891 04.015.... 2517 05.103.... 2314 06.016.... 4969\r\n\r\n02.003.... 2932 04.018.... 1697 05.105.... 3891 06.017.... 3872\r\n\r\n02.004.... 2918 04.020.... 3245 05.115.... 3548 06.018.... 3906\r\n\r\n02.006.... 1632 04.021.... 2573 05.120.... 1337 06.020.... 2824\r\n\r\n02.008.... 1096 04.025.... 3160 05.125.... 2760 06.021.... 2761\r\n\r\n02.009.... 3804 05.130.... 3556 06.022.... 3078\r\n\r\n02.010.... 3496 05.001.... 3966 05.135.... 1806 06.030... 13699\r\n\r\n02.011.... 3124 05.002.... 2923 05.140.... 2928 06.031.... 3200\r\n\r\n02.015.... 2805 05.003.... 2955 05.170.... 1664 06.032.... 9529\r\n\r\n02.016.... 3224 05.004.... 3238 05.175.... 1741 06.033... 14856\r\n\r\n02.020.... 3318 05.005.... 3807 05.180.... 2338 06.034.... 3438\r\n\r\n02.025.... 3660 05.006.... 1119 05.185.... 1887 06.040.... 7182\r\n\r\n05.007.... 2486 05.205.... 2285 06.042... 14504\r\n\r\n03.001.... 4024 05.008.... 4761 05.220.... 2196 06.043... 14459\r\n\r\n03.002.... 3445 05.010.... 2675 05.221.... 2115 06.061.... 3096\r\n\r\n03.004.... 3519 05.011.... 3135 05.222.... 1857 06.062.... 4381\r\n\r\n03.005.... 3041 05.013.... 3780 05.240.... 2040 06.063.... 3420\r\n\r\n03.007.... 3364 05.014.... 3021 05.255.... 2406 06.064.... 4219\r\n\r\n03.008.... 2772 05.015.... 1401 05.258.... 1761 06.065.... 3521\r\n\r\n03.009.... 3667 05.016.... 1552 05.270.... 2004 06.066.... 3565\r\n\r\n03.010.... 3042 05.017.... 2784 05.288.... 2253 06.068.... 1868\r\n\r\n03.011.... 3762 05.018.... 2742 05.296.... 1233 06.069.... 2420\r\n\r\n03.012.... 3484 05.020.... 3439 05.300.... 2872 06.070.... 3404\r\n\r\n03.013.... 4047 05.021.... 1538 05.305.... 2451 06.072.... 3215\r\n\r\n03.014.... 2573 05.022.... 2492 05.310..... 966 06.075.... 2898\r\n\r\n03.015.... 2633 05.025.... 2704 05.320.... 1002 06.076.... 3087\r\n\r\n03.016.... 3065 05.026.... 2085 05.330.... 2218 06.077.... 2875\r\n\r\n03.020.... 2806 05.028.... 1424 05.350.... 4596 06.081.... 2809\r\n\r\n03.021.... 2777 05.030..... 861 05.355.... 1857 06.082.... 3479\r\n\r\n03.022.... 3310 05.032.... 3208 05.500.... 1946 06.084.... 3324\r\n\r\n03.023.... 3778 05.033.... 3011 05.560.... 1238 06.085.... 2714\r\n\r\n03.025.... 3419 05.035.... 5119 05.580.... 1195 06.086.... 2254\r\n\r\n06.087.... 3256 08.005.... 2466 10.005.... 2771 11.039.... 4194\r\n\r\n06.088.... 2877 08.006.... 5297 10.006.... 4198 11.040.... 2891\r\n\r\n06.090.... 4048 08.007.... 3193 10.007.... 2836 11.041.... 2551\r\n\r\n06.100.... 1020 08.008.... 3535 10.008.... 4047 11.043.... 2709\r\n\r\n06.101.... 1266 08.009.... 3604 10.009.... 3045 11.044.... 3701\r\n\r\n06.102.... 1098 08.010.... 3174 10.010.... 3499 11.045.... 3876\r\n\r\n06.103.... 1091 08.011.... 3425 10.011.... 3501 11.046.... 2074\r\n\r\n06.105.... 4461 08.012.... 3944 10.012.... 3223 11.047.... 3615\r\n\r\n06.106.... 3949 08.013.... 4163 10.013.... 3041 11.048.... 2243\r\n\r\n06.107.... 3432 08.014.... 6837 10.014.... 3997 11.050.... 1355\r\n\r\n06.108.... 2727 08.015.... 5778 10.015.... 4297 11.055.... 3634\r\n\r\n06.110.... 3179 08.016.... 6362 10.016.... 2905 11.060.... 3051\r\n\r\n06.115.... 2838 08.017.... 1973 10.017.... 2704 11.061.... 3925\r\n\r\n06.200.... 4755 08.018.... 2974 10.028.... 3301 11.090.... 3823\r\n\r\n06.201.... 2317 08.019.... 4338 10.055.... 3243\r\n\r\n06.203.... 4533 08.020.... 3360 10.060.... 3436 12.001.... 3097\r\n\r\n06.205..... 189 08.021.... 2778 10.065.... 2679 12.002.... 4114\r\n\r\n06.210.... 1914 08.023.... 2983 10.070.... 4127 12.003.... 3562\r\n\r\n06.212.... 1686 08.024.... 3966 10.080.... 4047 12.004.... 3401\r\n\r\n06.215.... 2847 08.026... 11948 12.005.... 2775\r\n\r\n06.250.... 2513 08.027.... 3037 11.001.... 1916 12.006.... 3510\r\n\r\n06.251.... 3374 08.031.... 3568 11.002.... 3778 12.007.... 3478\r\n\r\n06.270.... 1811 08.032.... 3313 11.003.... 2325 12.008.... 3321\r\n\r\n06.271.... 2288 08.033.... 1656 11.004.... 3335 12.009.... 2740\r\n\r\n06.272.... 2227 08.034.... 2998 11.005.... 2551 12.010.... 3033\r\n\r\n06.273.... 4715 08.035.... 2238 11.008.... 4751 12.012.... 3456\r\n\r\n06.275.... 3292 08.036.... 3105 11.009.... 4495 12.013.... 3386\r\n\r\n06.300.... 3262 08.037.... 3276 11.010.... 2476 12.015.... 2683\r\n\r\n06.400.... 1972 08.038.... 2438 11.011.... 3594 12.020.... 2555\r\n\r\n06.500..... 948 08.040.... 2475 11.012.... 3675 12.025.... 2728\r\n\r\n06.501.... 1033 11.013.... 3020 12.030.... 3691\r\n\r\n06.502.... 1062 09.001.... 2754 11.014.... 3422 12.050.... 3069\r\n\r\n09.002.... 2988 11.015.... 2667\r\n\r\n07.001.... 2624 09.003.... 2828 11.016.... 3238 13.001.... 2996\r\n\r\n07.002.... 2357 09.004.... 3479 11.017.... 1752 13.002.... 2951\r\n\r\n07.003.... 2126 09.005.... 3123 11.018.... 2188 13.003.... 2908\r\n\r\n07.005.... 3471 09.006.... 2457 11.019.... 3775 13.004.... 3017\r\n\r\n07.006.... 2505 09.007.... 3215 11.020.... 4182 13.005.... 3318\r\n\r\n07.007.... 2521 09.009.... 3082 11.021.... 1552 13.006.... 3287\r\n\r\n07.008.... 4349 09.010.... 3040 11.022.... 5883 13.007.... 2966\r\n\r\n07.009.... 2259 09.011.... 3941 11.023.... 3904 13.008.... 3685\r\n\r\n07.030.... 3335 09.012.... 3485 11.024.... 2114 13.009.... 4678\r\n\r\n07.050.... 2727 09.013.... 3593 11.025.... 1988 13.010.... 3254\r\n\r\n07.100.... 2869 09.015.... 3673 11.026.... 3970 13.011.... 2672\r\n\r\n07.150.... 3273 09.016.... 3963 11.027.... 3597 13.012.... 3631\r\n\r\n07.160.... 3007 09.020.... 5778 11.028.... 1725 13.013.... 3911\r\n\r\n07.170.... 2589 09.025.... 2438 11.029.... 2084 13.014.... 4730\r\n\r\n11.030.... 4225 13.015.... 3580\r\n\r\n08.001.... 2415 10.001.... 2707 11.034.... 2923 13.022.... 4147\r\n\r\n08.002.... 2248 10.002.... 4307 11.035.... 3899 13.024.... 3913\r\n\r\n08.003.... 2703 10.003.... 3499 11.037.... 1669 13.025.... 3326\r\n\r\n08.004.... 3174 10.004.... 1857 11.038.... 3780 13.026.... 2909\r\n\r\n13.030.... 3143 13.468.... 2895 15.058.... 3962 17.041.... 3249\r\n\r\n13.035.... 3882 13.469.... 3216 15.065.... 3345\r\n\r\n13.045.... 3576 15.066.... 2275 18.002.... 2198\r\n\r\n13.050.... 2591 14.001.... 3069 15.067.... 1958 18.003.... 2045\r\n\r\n13.060.... 2142 14.002.... 3674 15.068.... 2850 18.004.... 2167\r\n\r\n13.065.... 2555 14.003.... 2880 15.069.... 2926 18.005.... 2146\r\n\r\n13.150.... 2504 14.004.... 2791 15.070.... 3077 18.006.... 2274\r\n\r\n13.155.... 4437 14.005.... 2140 15.071.... 3131 18.007.... 2678\r\n\r\n13.157.... 4820 14.006.... 3241 15.075.... 3261 18.008.... 4920\r\n\r\n13.160.... 5549 14.007.... 3662 15.076.... 3894 18.009.... 3080\r\n\r\n13.165.... 2018 14.008.... 2574 15.080.... 3299 18.011.... 2890\r\n\r\n13.167.... 2418 14.009.... 3846 18.012.... 3198\r\n\r\n13.170.... 3827 14.010.... 3539 16.001.... 4678 18.013.... 3412\r\n\r\n13.175.... 4125 16.002.... 3887 18.014.... 2590\r\n\r\n13.180.... 4234 15.000.... 3087 16.003.... 3575 18.015.... 4158\r\n\r\n13.185.... 1941 15.001.... 3442 16.004.... 3459 18.016.... 3455\r\n\r\n13.190.... 2960 15.002.... 3699 16.005.... 2801 18.017.... 1480\r\n\r\n13.192.... 1732 15.003.... 3875 16.006.... 5338 18.019.... 3358\r\n\r\n13.195.... 5619 15.004.... 2689 16.007.... 2828 18.020.... 2969\r\n\r\n13.198.... 3898 15.005.... 3681 16.008.... 3366 18.021.... 2178\r\n\r\n13.200.... 2626 15.006.... 2377 16.009.... 6405 18.022.... 3092\r\n\r\n13.201.... 2989 15.007.... 4352 16.010.... 2847 18.023.... 3111\r\n\r\n13.301.... 3336 15.008.... 2976 16.011.... 8644 18.024.... 3098\r\n\r\n13.330.... 3009 15.009.... 2573 16.012.... 4283 18.025.... 1404\r\n\r\n13.335.... 4104 15.010.... 3017 16.013.... 3880 18.026.... 1711\r\n\r\n13.340.... 2646 15.011.... 2857 16.016.... 3297 18.027.... 2825\r\n\r\n13.345.... 3309 15.012.... 5540 16.018.... 4209 18.028.... 2364\r\n\r\n13.350.... 2621 15.013.... 3420 16.020.... 3718 18.029.... 3039\r\n\r\n13.360.... 2188 15.014.... 2484 16.021.... 4216 18.030..... 772\r\n\r\n13.365.... 2584 15.015.... 3227 16.022.... 2493 18.031.... 3472\r\n\r\n13.370.... 2598 15.016.... 3410 16.023.... 2516 18.032.... 2430\r\n\r\n13.371.... 2477 15.017.... 3087 16.024.... 2555 18.033.... 2788\r\n\r\n13.373.... 3111 15.018.... 3388 16.025.... 3573 18.034..... 677\r\n\r\n13.375.... 2683 15.019.... 3349 16.026.... 2869 18.035.... 2425\r\n\r\n13.380.... 3133 15.020.... 2234 16.027.... 3458 18.050.... 2587\r\n\r\n13.381.... 3035 15.023.... 2691 16.028.... 2846 18.051.... 2518\r\n\r\n13.382.... 2852 15.028.... 2847 16.029.... 3138 18.070.... 2791\r\n\r\n13.383.... 3724 15.029.... 2259 16.030.... 4769 18.080.... 3215\r\n\r\n13.384.... 2791 15.031.... 3791 16.031.... 2777 18.100.... 2615\r\n\r\n13.385.... 2653 15.032.... 1786 16.032.... 3178 18.105.... 1946\r\n\r\n13.390.... 2379 15.033.... 4030 16.033.... 5576 18.200.... 2941\r\n\r\n13.391.... 4676 15.034.... 2877 16.034.... 2851 18.213.... 2997\r\n\r\n13.395.... 4326 15.035.... 9852 16.035.... 2484 18.250.... 2829\r\n\r\n13.398.... 4093 15.036.... 3333 18.260.... 3287\r\n\r\n13.400.... 3909 15.037.... 3402 17.012.... 3470 18.265.... 2194\r\n\r\n13.410.... 2815 15.038.... 3768 17.013.... 4181 18.270.... 3898\r\n\r\n13.411.... 3535 15.039.... 2740 17.017.... 3086 18.500.... 1441\r\n\r\n13.413.... 3429 15.040.... 4225 17.018.... 3016\r\n\r\n13.415.... 2455 15.041.... 3753 17.020.... 3194 19.000.... 3078\r\n\r\n13.416.... 2949 15.045.... 3949 17.025.... 4331 19.001.... 3171\r\n\r\n13.420.... 2922 15.046.... 3747 17.035.... 4402 19.004.... 2581\r\n\r\n13.460.... 2509 15.047.... 3718 17.040.... 2833 19.005.... 2947\r\n\r\n19.006.... 2809 20.029.... 3232 20.102... 12211 21.011.... 2304\r\n\r\n19.007.... 2659 20.030.... 3244 20.103.... 3160 21.013.... 2176\r\n\r\n19.008.... 2894 20.031.... 3412 20.104.... 3728 21.015.... 2235\r\n\r\n19.009.... 2840 20.032.... 2710 20.105.... 4245 21.018.... 2099\r\n\r\n19.010.... 2431 20.033.... 2702 20.106.... 3078 21.020.... 2218\r\n\r\n19.011.... 2442 20.034.... 2085 20.107.... 3888 21.023.... 1674\r\n\r\n20.035.... 2001 20.110.... 3145 21.025.... 3652\r\n\r\n20.002.... 4061 20.036.... 2156 20.111.... 4157 21.030.... 1631\r\n\r\n20.003.... 3056 20.037.... 2068 20.112.... 8012 21.035.... 2675\r\n\r\n20.004.... 3012 20.040.... 2489 20.113.... 6714 21.040.... 2805\r\n\r\n20.005.... 2948 20.041.... 3391 20.114.... 2603 21.050.... 1487\r\n\r\n20.006.... 3051 20.067.... 3103 20.115.... 3026 21.090.... 3239\r\n\r\n20.007.... 2936 20.070.... 2905 20.125.... 2088 21.100.... 2511\r\n\r\n20.008.... 2888 20.071.... 2957 20.170.... 2921 21.101.... 3694\r\n\r\n20.009.... 3956 20.080.... 2895 20.175.... 3230 21.102.... 2453\r\n\r\n20.010.... 2939 20.085.... 2437 20.180.... 2464 21.103.... 3232\r\n\r\n20.011.... 3110 20.086.... 4117 20.181.... 3340\r\n\r\n20.012.... 3942 20.090.... 2743 20.183.... 3613 22.005.... 4619\r\n\r\n20.013.... 3753 20.091.... 2963 20.198.... 3366 22.010..... 900\r\n\r\n20.016.... 5688 20.092.... 3136 20.200.... 3212 22.013.... 4616\r\n\r\n20.020.... 3237 20.093.... 1676 22.016.... 3704\r\n\r\n20.023.... 2635 20.096.... 2247 21.001.... 1965 22.020.... 4610\r\n\r\n20.024.... 3112 20.097.... 2319 21.004.... 1898 22.025.... 2631\r\n\r\n20.025.... 2859 20.098.... 2296 21.005.... 2401 22.026.... 6852\r\n\r\n20.026.... 3030 20.099.... 3134 21.007.... 4454 22.028.... 8588\r\n\r\n20.027.... 3084 20.100.... 1853 21.009.... 1993 22.030.... 4657\r\n\r\n20.028.... 3261 20.101.... 7774 21.010.... 2565 22.040.... 4603\r\n\r\nId: 841667. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "841858": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCIO MENDONÇA DUBUGRAS, Delegado de Polícia, matricula nº 860.863-0, ocupante do cargo de Diretor da Divisão de Roubos e Furtos de Autos (DRFA) para exercer a função de Fiscal, consoante o disposto na Cláusula Sétima do Convênio de Cooperação n° 070/2005, publicado no DOERJ n° 75, de 27/04/2005. (CI/132820-1908/2008),\r\n\r\nId: 841858"
                    ],
                    "842082": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 03/09/2009\r\n\r\nCONCEDE o benefício de que trata a Lei nº 285, de 03 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 1.488, de 28 de junho de 1989, em conformidade com o art. 3º do Decreto nº 32.724/2003 e a Resolução SARE nº 3.036/2004, fazendo jus ao valor estabelecido pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12 de 26 de junho de 2008, a JORGE FELIPE DE PAULA COELHO, do cargo de Inspetor de Polícia de 5ª Classe, matrícula 870.549-3, tendo em vista o contido no processo nº E-01/152160/2009.\r\n\r\nId: 842082"
                    ],
                    "842207": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16/09/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, RICARDO REIS DE AZEREDO, matrícula nº 264.140-5, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88, combinado com o art. 263, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, com efeitos a contar de 14/07/2009, referente ao processo nº E-08/221243/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SALVADOR ROCHA DE ALMEIDA, matrícula nº 1.141.363-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/335/009/1995.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ADILSON THOME DE CARVALHO, matrícula nº 115.678-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/5622/1126/2009. \r\n\r\nId: 842207"
                    ],
                    "842270": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/205241/1570/2008- LILIAN CORREA FERNANDES, matrícula nº 1.004.441-0, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, a partir de 08/05/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-09/039556/1032/2009- SYLVIA THEREZA BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matrícula nº 288.845-1, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, a partir de 01/07/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, os servidores fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 842270"
                    ],
                    "841812": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/07728/1702/2009 - CATIA REGINA COELHO D´OLIVEIRA, matrícula nº 284.475-1 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 22/09/1993 a 27/09/1998.\r\n\r\nId: 841812"
                    ],
                    "841806": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/021323/1912/2009 - VILMA RANGEL PINHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.003.748-9 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 04/08/1978 a 13/08/1998.\r\n\r\nId: 841806"
                    ],
                    "842054": [
                        "I - Despacho",
                        "SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/231/1583/2009 - Alberto Rodrigues Ferreira, matr. nº 1152345-3- período base: 13/05/83 a 11/05/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/65761/1016/2009 - Anderson Ribeiro de Oliveira, matr. nº 888.830-7- período base: 10/02/03 a 08/02/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3256/1650/2009 - Jane Aparecida F. de Oliveira, matr. nº 267.079-2- período base: 01/09/04 a 30/08/09= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7627/1930/2009 - Jorge da Silva Nascimento, matr. nº 173.986-1- período base: 08/11/03 a 05/11/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3956/1001/2009 - Miguel Barboza dos Santos Lima, matr. nº 1.144.884-2- período base: 24/06/04 a 22/06/09 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3103/1420/2009 - Reginaldo José Farias matr. nº 196.186-1- período base: 01/09/96 a 29/08/06 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/67498/1021/2009 - Roberto Gomes Santana, matr. nº 267.922-3- período base: 31/10/94 a 27/10/04 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/6058/1404/2009 - Robson Cezar Dias Silva, matr. nº 889.554-2- período base: 16/06/03 a 13/06/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/230/1583/2009 - Salvador Perrote Neto, matr. nº 184.619-5- período base: 03/03/86 a 26/02/06 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3244/1650/2009 - Silvério de Oliveira Luiz, matr. nº 180.306-3- período base: 27/05/03 a 24/05/08 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/5802/1702/09 - João Alberto Macabu Machado, matr. 264.014-2 - Torna sem efeito o despacho de 20/08/2009, publicado no DO. de 24/08/2009.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2009\r\n\r\nOnde se lê: E-09/16309/1074/2009\r\n\r\nLeia-se: E-09/16309/1079/2009\r\n\r\nId: 842054"
                    ],
                    "841831": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601.916/1996 - José Carlos Silva de Oliveira, matr. nº 264.586-9 - Concedo o benefício requerido a partir de 04.06.1996, o aumento de 20%, correspondente ao 3º grau de progressão horizontal. \r\n\r\nId: 841831"
                    ],
                    "841986": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00158/1301/1997 - Selma de Lacerda Tavares da Silva, matr. nº 289.581-1- Período base de 07/01/96 a 29/03/2001 e de 30/03/2001 a 29/03/2006 = 06 meses. Concedo a licença-prêmio.\r\n\r\nProc. nº E-09/664/1914/2002 - Selma de Lacerda Tavares da Silva, matr.289.581-1- TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/05/2002, publicado no D.O. de 16/07/2002.\r\n\r\nId: 841986"
                    ],
                    "842271": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0339/1834/2009 - Antonio Carlos Canelas Marchon, matr. nº 0.037.243-2 - período base: 15/03/88 a 13/03/93,12/01/94 a 10/01/99, 11/01/99 a 09/01/2004 e de 10/01/2004 a 07/01/2009 = 12 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1270/1901/2009 - Cristina de Souza Cardelly, matr. nº 871.391-9 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3715/1039/2009 - Germano Cabral Gallo, matr. nº 870.955-2 - período base: 01/04/2002 a 30/03/2007= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/005991/1404/2009 - Iranildo Campos Junior, matr. nº 888.870-3 - período base: 18/02/2003 a 16/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/17286/1905/2009 - José Aurélio Pereira da Rosa, matr. nº 266.625-3 - período base: 20/12/94 a 07/01/2000 e de 08/01/2000 a 14/03/05 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0208/1501/2009 - Luiz Fernando da Silva Dias matr. nº 144.811-7- período base: 27/09/88 a 25/09/93, 26/09/93 a 24/09/98 e de 21/09/2002 a 19/09/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/7170/1702/2009 - Mauricio Leite Dutra, matr. nº 264.055-5 - período base: 01/10/2002 a 29/09/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 842271"
                    ],
                    "841383": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 29.06.2009, VINICIUS DE OLIVEIRA APOLINÁRIO - 2º TEN PM RG 80.970, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 39º BPM, designado por ato de 20.07.2009, publicado no D.O. de 21.07.2009.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 30.06.2009, CESAR ROMERO LIMA FERREIRA 1º TEN PM RG 77.277, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do 39º BPM, como substituto de VINICIUS DE OLIVEIRA APOLINÁRIO- 2º TEN PM RG 80.970.\r\n\r\nId: 841383"
                    ],
                    "841807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/04898/2504/2002 - ANULO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 50.709,11 (cinquenta mil setecentos e nove reais e onze centavos), em favor do Tenente-Coronel RG 17.110 RAUL TEIXEIRA, por motivo de incorreção nos cálculos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0312/2588/2004 - ANULO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 1.453,68 (mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), em favor do Cabo RG 54.237 ANTÔNIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA, por motivo de incorreção nos cálculos.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6984/2504/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2001 a 2004, no valor de R$ 17.384,62 (dezessete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), em favor de EVALDA MARIA ALVES ASSIS DE OLIVEIRA, matrícula nº 2032036-2.\r\n\r\nProcesso nº E-09/742/2535/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2002 a 2003, no valor de R$ 875,09 (oitocentos e setenta e cinco reais e nove centavos), em favor do Coronel RG 26.234 LUIZ ANTÔNIO FERREIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/04898/2504/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 1997 a 2001, no valor de R$ 73.329,19 (setenta e três mil trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), em favor do Tenente-Coronel RG 17.110 RAUL TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0312/2588/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 1998 a 1999, no valor de R$ 1.199,61 (mil cento e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), em favor do Cabo RG 54.237 ANTÔNIO ELOI PINTO DE PAULA FERREIRA.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/007/2538/1999 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2001, no valor de R$ 1.837,73 (mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos), em favor do Major RG 40.529 VAGNER ALVES MENDONÇA.\r\n\r\nProcesso nº E-13/236/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2007 a 2008, no valor de R$ 4.105,00 (quatro mil cento e cinco reais), em favor do Sargento RG 32.412 SILVIO MOREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1135/2592/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2002 a 2007, no valor de R$ 22.788,77 (vinte e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), em favor do Major RG 1/12.744 RODOLFO CALDAS LOURENÇO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/155/2573/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2005 a 2007, no valor de R$ 4.993,27 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), em favor do sargento RG 33.538 HELIO LOPES PASSOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0031/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.312 BRUNA PATRÍCIA LIMA CRUZ.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0020/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.463 MAURILIO DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0032/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.324 NIDIA FERREIRA DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0033/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.343 REGIANE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0019/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.285 PABLO DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.283 WESCLEY LAURINDO JUSTINO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0017/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.280 MARCELO GABRI DA SILVA.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00599/2523/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa aos anos de 2002 a 2006, no valor de R$ 65.902,84 (sessenta e cinco mil novecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), em favor do Tenente-Coronel RG 36.178 FRANCISCO JOSÉ LETTIERE AMADO MACHADO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0034/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.350 LILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0035/2593/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, relativa ao ano de 2006, no valor de R$ 187,78 (cento e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), em favor do Aluno CFSd RG 84.367 MAISA DO CARMO FERREIRA FURTADO.\r\n\r\nId: 841807"
                    ],
                    "842101": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0362/2588/2008 CAP PM RG 41.158 AILTON DA SILVA CABRAL - a partir de 08/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1288/2537/2009 1º TEN PM RG 35.532 SERGIO RODRIGUES KARL - a partir de 09/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2510/2009 2º TEN PM RG 46.446 WANDERLEI JOSE CARDOSO FILHO - a partir de 12/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0019/2578/2009 2º TEN PM RG 47.037 CELSO PINHEIRO TEIXEIRA - a partir de 19/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0021/2531/2009 SUBTEN PM RG 39.408 SERGIO RICARDO SEPULVEDA RIBEIRO - a partir de 03/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0044/2585/2009 1º SGT PM RG 31.614 DECIO DOS SANTOS NETTO - a partir de 22/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0017/2531/2009 1º SGT PM RG 32.325 SERGIO BARBOSA DA SILVA - a partir de 04/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/040/2530/2009 1º SGT PM RG 32.986 JOSE ROBERTO DA SILVA - a partir de 08/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5151/2584/2009 1º SGT PM RG 33.487 JORGE LUIZ DA SILVA - a partir de 15/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2685/2591/2009 1º SGT PM RG 34.109 JORGE PEIXOTO - a partir de 22/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1408/2535/2009 1º SGT PM RG 35.278 MARIO RAMOS JUNIOR - a partir de 15/05/2009. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal, nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 842101"
                    ],
                    "842098": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/019/2566/2009 1º SGT PM RG 37.709 ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA - a partir de 20/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/033/2571/2009 1º SGT PM RG 39.337 JOÃO LUIZ CARLOS COSTA GONÇALVES - a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2566/2009 2º SGT PM RG 32.382 GERSON DA SILVA BORGES - a partir de 09/06/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/066/2562/2009 2º SGT PM RG 33.765 MARIO COVEL NERY - a partir de 01/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2567/2009 2º SGT PM RG 36.808 RICARDO DO NASCIMENTO AVELAR - a partir de 23/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2524/2009 2º SGT PM RG 37.669 JOSE DA SILVA SARAIVA - a partir de 12/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0001/2539/2009 2º SGT PM RG 38.371 HELCIO BARROSO - a partir de 14/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1082/2576/2009 2º SGT PM RG 38.682 ROBERTO PINHEIRO ACOSTA - a partir de 17/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0042/2585/2009 2º SGT PM RG 39.354 ROBERTO CESAR SILVA DIAS - a partir de 09/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6201/2502/2009 2º SGT PM RG 39.457 JOÃO BATISTA CINEIRO DE LIMA - a partir de 30/10/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0018/2531/2009 3º SGT PM RG 48.752 SIDNEY SIMÕES RIBEIRO - a partir de 14/08/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 842098"
                    ],
                    "842090": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6270/2502/2009 1º SGT PM RG 40.416 ANTONIO LUCIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988,, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 13/08/2009.\r\n\r\nId: 842090"
                    ],
                    "842091": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/031/2510/2009 MAJ PM RG 35.844 SILDOMAR GONZAGA DE SOUZA - a partir de 23/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6200/2502/2009 1º SGT PM RG 48.307 CARLOS EDUARDO RAMOS RODRIGUES - a partir de 12/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6120/2502/2009 2º SGT PM RG 37.985 JUSTINO GIOBINI - a partir de 06/03/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 842091"
                    ],
                    "842093": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/237/2593/2009 CAP PM RG 32.105 JARDEL PINTO CRISCOLO - a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/050/2536/2009 1º SGT PM RG 31.177 MIGUEL NARCISO - a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0056/2585/2009 1º SGT PM RG 32.280 VALDIR BERNARDINO OPERARIANO - a partir de 04/08/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/035/2571/2009 1º SGT PM RG 37.099 ANTONIO GONÇALVES DOS SANTOS - a partir de 07/05/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/160/2512/2009 1º SGT PM RG 38.707 ELOI DA SILVA ARTHOU - a partir de 23/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2518/2009 2º SGT PM RG 37.503 JORGE DE LEMOS IGAYARA - a partir de 27/08/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima infor madas.\r\n\r\nId: 842093"
                    ],
                    "842097": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/542/2009 SUBTEN PM RG 34.258 EDMIR MARQUES MACHADO - a partir de 20/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0034/2585/2009 1º SGT PM RG 32.331 VIVALDO ALVES DE ARAUJO - a partir de 04/06/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 842097"
                    ],
                    "842094": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 10.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/086/2595/2009 1º SGT PM RG 31.180 MARCO ANTONIO SANTOS ARAUJO - a partir de 01/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2168/2589/2009 1º SGT PM RG 32.218 JORGE NELSON DE SOUZA - a partir de 24/09/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0250/2500/2009 1º SGT PM RG 40.835 EDSON RAMOS - a partir de 23/06/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima infor madas.\r\n\r\nId: 842094"
                    ],
                    "842213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000189/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 046/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas MINAS BOTAS IND. E COM. LTDA-EPP, no valor total de R$ 242.480,00 (duzentos e quarenta e dois mil quatrocentos e oitenta reais), PALMILHADO BOOTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais) e MOTOFACIL VEÍCULOS LTDA, no valor total de R$ 90.987,00 (noventa mil novecentos e oitenta e sete reais), perfazendo um valor total de R$ 467.867,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais). \r\n\r\nProcesso nº E-09/000191/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 048/2009-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor da empresa GLOBO AVIAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 86.500,00 (oitenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000252/2508/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 064/2009-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI. Em consequência AUTORIZO a despesa em favor das empresas E.G.A. 7 MARCENÁRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, no valor total de R$ 5.160,65 (cinco mil cento e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), ALVES & FILHOS MÓVEIS LTDA-ME, no valor total de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais) e DIBOÁ COMERCIAL LTDA, no valor total de R$ 934,50 (novecentos e trinta reais e cinqüenta centavos), perfazendo um valor total de R$ 9.455,15 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). \r\n\r\nId: 842213"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "842339": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/901605/2009 - WILMA ELLIOT RIBEIRO, Assistente Social aposentada, matrícula 107031-7 - INDEFIRO o pedido consoante Parecer nº 077/2009 - RSF, da Douta Assessoria Jurídica, exarado no processo nº E-21/976316/2008.\r\n\r\nId: 842339"
                    ],
                    "841317": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08/09/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/956.051/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de ITAUAN VIEIRA ESPINOLA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2009.\r\n\r\nId: 841317"
                    ],
                    "842347": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nEXCLUI os servidores, abaixo, de membros da Comissão Técnica de Classificação desta Unidade.\r\n\r\nNEY BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 237376-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899298-4, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nJOÃO EVANGELISTA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867953-2, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nINCLUI os servidores, abaixo, como membros na Comissão Técnica de Classificação desta Unidade.\r\n\r\nANDERSON LEONE TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899298-4, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCLAUDIO PASSARELLI RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861427-3, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nADALBERTO RAMOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899241-4, Chefe da Seção IV de Turma de Agentes.\r\n\r\nProcesso nº E-21/980028/2007. \r\n\r\nId: 842347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841643": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 209 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DA PORTARIA PRES/GAB Nº 206, DE 10 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/130.574/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Prorrogar o prazo que trata o art. 4º da Portaria PRES/GAB nº 206, de 10 de junho de 2009, da presidência desta Fundação, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 08/09/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 841643. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "842039": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 827 DE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA FARMÁCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa PHYTOLAGOS FARMÁCIA DE ARARUAMA LTDA., situada na Avenida John Kennedy, nº 82, Sala 25, Centro - Araruama - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Manipulação estabelecidas pela Resolução RDC/ANVISA nº 67/2007 e não possui Licença Sanitária concedida por esta Superintendência de Vigilância Sanitária, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso IV do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01290, de 08/04/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa PHYTOLAGOS FARMÁCIA DE ARARUAMA LTDA., situada na Avenida John Kennedy, nº 82, Sala 25, Centro - Araruama - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário a interdição total do estabelecimento PHYTOLAGOS FARMÁCIA DE ARARUAMA LTDA., situada na Avenida John Kennedy, nº 82, Sala 25, Centro - Araruama - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 842039"
                    ],
                    "842069": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 828 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977,\r\n\r\n-o Relatório da Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, referente à inspeção sanitária realizada no estabelecimento ÁGUAS DO POETA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUAS E REFRESCOS LTDA., CNPJ: 08.0180.641/0001-85, localizada na Rua Raul Novaes, nº 521, Lotes 25 e 26, Quadra 03 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ, que constatou que a empresa não cumpre as Boas Práticas de Fabricação, contrariando o disposto na Portaria nº 326/1997 e a Resolução RDC nº 275, de 21/10/2002, cometendo assim infração sanitária tipificada pelo inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 000919, de 15/07/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, interditando a empresa ÁGUAS DO POETA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUAS E REFRESCOS LTDA., CNPJ: 08.018.641/0001-85, localizada na Rua Raul Novaes, nº 521, Lotes 25 e 26, Quadra 03 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento ÁGUAS DO POETA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUAS E REFRESCOS LTDA., CNPJ: 08.018.641/0001-85, localizada na Rua Raul Novaes, nº 521, Lotes 25 e 26, Quadra 03 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto no art. 1º configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 842069"
                    ],
                    "842300": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 830 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nREMUNE-RAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALCILENE OLIVEIRA DA SILVA SOARES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALESSANDRA DE OLIVEIRA ALBINO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE FARO MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nALINE MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA ANGÉLICA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA COUTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDERLANE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDERSON SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMILA DO AMARAL FRANCO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAMYLE DE MELO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA CERQUEIRA LOPES STREVA SIMÕES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA DA SILVEIRA PAULO FIGUEIREDO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA DE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT´ANNA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINA VIEIRA FENTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCAROLINE FONSECA MARQUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCASSIE DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCATI LANNE OLIVEIRA DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELE CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE DE SANT'ANNA TOURINO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE CASTANHEIRA DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDENISE DE SOUZA GAIO PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nEDNA GUEDES GABRIEL FIRMINO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELISABETH GUERRA DE FARIAS CASADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA NARDI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFÁTIMA LÚCIA FONSECA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA MENEZES ALVARENGA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFLÁVIO PIRES DO COUTO SIMAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGILDA REGINA CORRÊA PINHEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLEISON SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJENNIFER MARY RABELO RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOANA DARC DE LIMA CORREA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOEL LUIZ PINTO DE LACERDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIANA DE PAULA FERRAZ\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nKELLY CURITIBA PIMENTA DE CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN DA SILVA LAGE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLILIAN DA SILVA SOARES DEMARTINI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLÍVIA FERREIRA PACHECO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUANA DA SILVA DE PAIVA ARCHANJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIS ANTONIO HYPPOLITO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMALENA DE FÁTIMA SILVA REGIS FELIX\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ANDRADE BARRETO BRITTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA AMÉLIA DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CELIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARTA SCHMITT MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMAURICIO CUPELLO PEIXOTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMICHELE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMILENA MENEZES PAES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNEUCY ROMÃO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA DE ASSIS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRÍCIA PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRENATA GALVAO PORTELLA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRICARDO BARRA GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DA COSTA ALFRADIQUE FASCIO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRITA DE CASSIA LINDGREN DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRUBIA NUNES E SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSABRINA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSHIRLEI DOACRE MENDES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSYLVIA GABRIELLA MAIA ARAUJO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTEREZA RAQUEL SIQUEIRA SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHAÍS DOS SANTOS SALGADO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nUAYNE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVALERIA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVÂNIA ASSUNÇÃO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANILSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANINA BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVERÔNICA VIANA CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARY JANE BATISTA SIQUEIRA FERNANDES\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 842300"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 831 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nADRIANA BARBOSA FLORIPES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA DE MATTOS PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA LOUREIRO DA CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nADRIANA VIEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nAMANDA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CLAUDIA DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA CRISTINA CARDOSO HERING\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA MARIA COSTA ARAGAO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO MORENO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANDREIA ROSA BORGES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nANTONIA LUZIA CARVALHO MORI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCARLA SIMONE MAXIMIANO FARIA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCELYS DE PAULA DE MATTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCINTHIA LUGÃO DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCÍNTIA ALESSANDRA MACHADO GURGEL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCLAUDIA DOS SANTOS MELO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA VICENTE\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nCRISTINA LIMA TORREÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDALVA JOSELI LANGAMER\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDANIELLE SILVA DA HORTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDELCINEIA FATIMA MATTOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nDOLORES FERREIRA FONSECA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nELIANE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGEISON MARC DE CARVALHO BILRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGEORGE BRUNO ALVES MOREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nGLAUCILENE SILVA DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MOURA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJACQUELINE CARNEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJANINI PELICIONI LIDUINO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJAQUELINE CARVALHO CAVALCANTI\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOANA ANGELICA FRANCISCHETTI FERREI\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSELIA CARDOSO DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJOSIANE GONÇALVES DE SOUZA DIAS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nJULIUS ROSEMBERG DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLARISSA RESENDE VIEIRA\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLOUISE TATIANE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA RANAURO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUCIANA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nLUZIRENE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCELO MACHADO GOMES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BAPTISTA GULINELY\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS DE CARVALHO ALVES FERREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ALVES RIBEIRO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA CÂNDIDA ALDARINA MOREIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA MIELE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMARTA DA SILVA RASINHAS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nMONIQUE ALVES LEITE\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nNÚBIA LUCIENE PEIXOTO LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA LIRIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPATRICIA MORAES BASILIO REIS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA MARÇULLO BORGES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nPAULA MENEZES DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAFISA LIMA CARVALHO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL ARNOU DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nRAQUEL SOUZA LIMA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nROMULO ALVES RIGOTTI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSELMA LUZ ALVIM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSHEILA LOPES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nSTEPHANIE CARNOT DE ALMEIDA\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTAISE RIBEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTATHIANE LIMA DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nTHATIANA VIEIRA MATTOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVANESSA COSTA MARCOS\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVÂNIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nVÉRA LÚCIA CARDOSO DELFINO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nWILLIAM DE ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n1.500,00\r\n\r\nId: 842301"
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                    "842302": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 832 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, Parágrafo Único, do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei n.º 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALICE CRISTINA DE MACEDO CABRINHA\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALINE QUINTANILHA COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nALLAN MUNIZ MELLO CID\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANDERSON SOUZA DE LIMA\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nDAISY LOURDES DOS SANTOS LACERDA CUNHA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nEDUARDO SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIANE MENEZES COSTA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nELIZABETH ARAUJO SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFABIANA DA MATTA\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFATIMA NEVES CIODARIO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nFELIPE DA SILVA ALFREDO\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGEORGE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nGISELLE DOS SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJAYME ANTONIO AMARAL\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJEFFERSON DE OLIVEIRA BEIRÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJORGE CHERNICHARO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ MIGUEL DA CUNHA\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLILIANE DOS SANTOS COELHO MACHADO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLUIS AUGUSTO SAMPAIO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARCUS CESAR QUEIROZ SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA FERREIRA FRANCISCO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARLON DA SILVA MANOEL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMICHELE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMONICA DO RAMOS SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPABLO MAX MELLO PEREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPABLO SALGADO DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nREGINA CELIA GUIMARÃES LOPEZ ROMERO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRENNÊ ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCO MUNIZ\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nROSITA DOS SANTOS SILVESTRE\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nRUTE DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIDNEI OLIVEIRA LEMES\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVANIA SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTELMA DA SILVA PEREIRA AVELLAR\r\n\r\nTÉCNICO DE FARMÁCIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTEREZINHA ISABEL DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 842302"
                    ],
                    "842303": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 833 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo art. 9º, parágrafo único do Decreto nº 41.538/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10/11/2008, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-08/650.772/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599/2005, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 28/09/2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO \r\n\r\nREMUNERAÇÃO (R$ )\r\n\r\nALINE DE MEDEIROS CARNEIRO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nANA PAULA LISBOA SANTIAGO DA GAMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nCRISTINA MARIA MATHEUS DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJANE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nLEONARDO MIRANDA LOPES\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARGARETH MARIA DA CONCEIÇÃO MÁXIMO ALMEIDA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPEDRO BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nTÉC. APARELHO GESSADO\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nPRISCILA NOGUEIRA MATOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSILVANA PINTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nTÉCNICO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSIMONE PAULO SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nSUELI FRANKLIN ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nADRIANA SANTANA COELHO\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n12 MESES\r\n\r\n600,00\r\n\r\nId: 842303"
                    ],
                    "842316": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 124/2009. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DORNASE ALFA - 2,5 MG - AMPOLA 2,5 ML). Detentora do Registro: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., no único item. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 111/2009. Processo nº E-08/002.841/2009. Data de Assinatura: 10/09/2009. Valor total de R$ 3.010.950,00 (três milhões, dez mil novecentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nId: 842316"
                    ],
                    "842233": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para ANDRÉA DE FREITAS SOARES, Enfermeiro, matr. nº 923.005-3, conforme consta no Proc. nº E- por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/602306/2009.\r\n\r\nATO DE 12.02.2009 - Fica modificado o nome da servidora para MARGARIDA DE FRANÇA MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.605-1, por incorreção de nome no ato de investidura, conforme consta no Proc. nº E-08/602647/2009.\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - Fica modificado o nome da servidora para SANDRA GUIMARÃES ESTEVES UBERTI, matr. nº 850.563-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/601788/2009.\r\n\r\nId: 842233"
                    ],
                    "841882": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/605417/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora FLAVIA PIMENTEL VASCONCELLOS E MENEZES CURCIO, matr. nº 863.707-6, Enfermeiro “C”, oriundo do Hospital da Polícia Civil José da Costa Moreira para o Hospital Estadual Santa Maria, tendo em vista sua readaptação, pelo prazo de 02 (dois) anos, em serviços leves e internos, próximo à residência.\r\n\r\nId: 841882"
                    ],
                    "842293": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO RAMOS, Enc. Jardinagem, matr. nº 5.013.788-4, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo á residência.\r\n\r\nFRANCISCO CIARDULLE FERNANDES, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 289.545-6, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos, fora do contato direto com o público, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/220.946/2009.\r\n\r\nMARCIA REGINA DA PAIXÃO COSTELHO, Professor Docente ll, matr. nº 280.369-0, em função extraclasse e em local próximo á residência.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA MARQUES FERNANDES, Investigador Policial, matr. nº 267.288-9, em atividades fora do regime de plantão, mantendo-se próximo á residência. Proc. nº E-08/221.133/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIDILEA MARIA DA SILVA MATOS, Professor Docente l, matr. nº 237.269-6, em função extra classe e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.636/2009.\r\n\r\nRUBEM DE OLIVEIRA FILHO, Inspetor Policial, matr. nº 257.424-2, fora de atividade operacional-policial, em serviços internos e sem contato com presos, sendo recomendável à retirada do porte de arma. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor TELCIO FREITAS PESSANHA, Inspetor de segurança Administrativa Penitenciária l, matr. nº 257.915-9, em serviços leves, internos, fora do contato com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, devendo retornar a esta Superintendência no término da readaptação. Proc. nº E-08/221.402/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCECILIA FERNANDES FARIAS, Professor l - Classe B, matr. nº 232.315-2, em função extra classe e próximo à residência. Proc. nº E-01/601.956/2002. \r\n\r\nLEDA REGINA MARQUES, Professor Docente ll, matrícula nº 240.291-5, em função extra classe e próximo à residência. Proc. nº E-01/600.598/2005.\r\n\r\nNELSON ANTONIO CAMPOS DE ANDRADE, Inspetor Policial, matr. nº 263.047-3, fora de atividade operacional-policial, em serviços burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo à residência. \r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA SAMPAIO, Investigador Policial, matr. nº 264.601-6, fora de atividade operacional-policial e do regime de plantão, em atividades que não exijam esforço físico, porte de peso, subir e descer escadas e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/221.136/2009.\r\n\r\nROBERTO DA SILVA SANZ, Inspetor de segurança Administrativa Penitenciária l, matr. nº 257.839-1, em serviços leves, internos, fora do contato com presos. Proc. nº E-08/221.115/2009.\r\n\r\nROSANGELA SOARES DE MIRANDA, Servente, matr. nº 284.080-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.942/2009.\r\n\r\nId: 842293"
                    ],
                    "842294": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor JACQUELINE GOMES ROMBALDI ANDRADE, Professor Docente ll, matr. nº 281.442-4, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREA DA MOTTA BORELLI, Professor Docente l, matr. nº 915.313-1, em função extraclasse e próximo á residência.\r\n\r\nCATIA REGINA DE OLIVEIRA GAIA, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 288.337-9, em serviços leves, internos, em atividades que não exijam longas caminhadas, subir e descer escadas ou rampas e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nJOSINEIA PATRÍCIO TAVARES, Professor Docente ll, matr. nº 292.673-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/6.810.061/2009.\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES, Auxiliar de Enfermagem C, matr. nº 287.136-6, em serviços leves, internos, sem porte de peso, em atividades que não exijam subir e descer escadas ou rampas e ortostatismo prolongado.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nDAYSE CARDOSO PEREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 283.538-7, em função extraclasse. Proc. nº E-08/221.058/2009.\r\n\r\nROSANA ARAUJO LOPES, Professor Docente ll, matrs. nºs 282.012-4 e 249.761-8, em função extraclasse. \r\n\r\nVALERIA DA SILVA MOTA NETTO, Professor Docente ll, matr. nº 291.767-2, em função extraclasse. Proc. nº E-08/220.932/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FIGUEIREDO DE ARAUJO, Professor Docente ll, matr. nº 293.567-4, em função extra classe, fora de contato com o público e alunos, próximo à residência e em local de pouco ruído. Proc. nº E-01/600.761/2005.\r\n\r\nDALILA DE MORAES DELGADO FILHA, Merendeira, matr. nº 284.556-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.068/2009.\r\n\r\nDIVA VITORIA FERNANDES DE ALMEIDA, Servente, matr. nº 279.036-8, fora do ambiente e cozinha, em atividades que não exijam contato com produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-08/220.902/2009.\r\n\r\nEDSON PORTO MARGONAR, Fiscal de Rendas, matr. nº 294.616-8, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, permanência por longo período na posição sentado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/602.286/2004.\r\n\r\nGLEYDE ISABEL TAVARES DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.024.428-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.220/2004.\r\n\r\nId: 842294"
                    ],
                    "841885": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220310/2008 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de PAULO DE TARSO RABELLO DE MENDONÇA, Aux. de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 851.428-3, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no DORJ de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/601845/2005 - Fixados, com validade a contar de 19/07/2005, os proventos de ANA MARIA LIMA BRAVO, Aux. de Enfermagem, Cl. “B”, matrícula nº 299.720-3, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no DORJ de 23.06.2004.\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603011/1996 - MARISA NEGREIROS DA CRUZ CATTANEO, Médico, matr. nº 262.013-6, período base de 06/03/2002 a 04/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604938/1994 - APARECIDA NUNES DA SILVA DOS ANJOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.105-0, período base de 12/11/2003 a 09/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602811/2009 - ELEN SUZANA DA FONSECA VALLE, Enfermeiro, matr. nº 865.468-3, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/19733/1988 - ANTONIO ALBINO PINTO, Médico, matr. nº 185.352-2, período base de 29/10/2003 a 26/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604774/1994 - MARIA LUCIA DE MACEDO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 295.358-6, período base de 25/07/1999 a 05/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/601684/1990 - WASHINGTON MANOEL ALVES TATAGIBA, Artífice de Saúde, matr. nº 1.168.697-9, período base de 07/10/2003 a 04/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/24205/1988 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO GONÇALVES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 160.420-6, período base de 30/12/2003 a 22/02/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/604013/2007 - JOÃO PAULO DUARTE SALGADO JUNIOR, Médico, matr. nº 867.231-3, período base de 18/12/2003 a 15/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602321/2009 - MARIA CONCEIÇÃO DA SILVA, Nutricionista, matr. nº 851.932-4, período base de 14/10/1999 a 11/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600097/2004 - LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS, Médico, matr. nº 207.164-5, período base de 29/10/2002 a 27/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/900846/1986 - MARIA DAS DORES MIRANDA DE SOUZA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.164.760-9, período base de 14/11/2003 a 11/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601777/2009 - CLAUDIA REGINA GUIMARÃES INNECCO MACHADO, Enfermeiro, matr. nº 866.873-3, período base de 25/08/2003 a 22/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600140/2000 - ANA MARIA DE ASSIS TEIXEIRA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.774-8, período base de 25/01/2003 a 23/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606371/1992 - ROSELI DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 260.964-2, período base de 23/06/2003 a 20/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603153/2009 - ANA CLAUDIA DE SÁ FARIA, Médico, matr. nº 865.253-9, período base de 26/11/2001 a 01/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602436/1995 - DENIZE DE CASTRO CELLOS, Oficial de Administração, matr. nº 266.887-9, período base de 03/10/2003 a 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602354/2009 - AMANDA DE SOUZA CABRAL, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 867.733-8, período base de 27/12/2002 a 25/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606340/2002 - ELIZETE MACHADO GOMES, Médico, matr. nº 803.275-7, período base de 01/01/2004 a 29/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/21004/1988 - ELIZABETH LINS DE ALBUQUERQUE, Téc. de Equip. Médico e Odontologo, matr. nº 627.;227-2, período base de 11/04/2004 a 09/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/500302/1986 - SUELI NEPOMUCENO IZOTON, Assistente Social, matr. nº 182.661-9, período base de 06/06/2000 a 04/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602711/2009 - MARIA DE FÁTIMA BROJO DA PAZ, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.390-3, período base de 02/10/2001 a 30/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602919/2009 - RAQUEL CORREIA PASSOS CANAVEZ, Téc. de Laboratório, matr. nº 863.326-5, período base de 03/06/2003 a 13/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603089/2009 - LUCIA MARIA DOS SANTOS NATIVIDADE, Médico, matr. nº 865.204-2, período base de 26/11/2001 a 24/11/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA MENCIONADOS. \r\n\r\nProc. nº E-08/602902/2009 - ANA MARIA DE SOUZA SENRA, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 191.879-6, períodos base de 01/12/1981 a 29/11/1986, de 30/11/1986 a 28/11/1991, de 29/11/1991 a 26/11/1996 e de 01/01/2002 a 30/12/2006. - Concedo 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos. \r\n\r\nId: 841885"
                    ],
                    "841888": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO Á SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos divulgado pela Imprensa televisiva supostamente ocorrido com o paciente FLAVIO GOMES DA SILVA, que encontrava-se internado na sala branca de homens, sob o nº do Prontuário Médico 129127, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, o servidor MAURO TRAVASSOS FARIA, Médico, matr. nº 0001877-0. Proc. nº E-08/90064/2009.\r\n\r\nId: 841888"
                    ],
                    "841985": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 720 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 9ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 03 de setembro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar o credenciamento do Centro Nefrológico Japeri, para o serviço em Terapia Renal Substitutiva, inscrito no CNES sob o nº 6050751, do Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 841985"
                    ],
                    "842047": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 230 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder licença inicial de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRapidão Cometa Logística e Transporte S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Herculano Pinheiro, nº 261, Pavuna - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n10.970.887/0008-70\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.135/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar Medicamentos;\r\n\r\nTransportar Medicamentos, inclusive os sujeitos a controle especial; e\r\n\r\nTransportar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n407/2009\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRien Serviços Médicos Nefrológicos.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Félix da Cunha, nº 29, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n68.702.372/0001-01\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/101.532/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel de Diálise.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n408/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 842047"
                    ],
                    "841584": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nREVERTE a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q10/85 - JOSÉ PINTO DE PAIVA FILHO - RG 008.651, do GOTA (Grupamento Operacional para Tecnologias Avançadas) a contar de 30 de junho de 2009, data em que foi preso, de acordo com a Nota DGP/4-JD nº 104/2009, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 116, de 02 de julho de 2009, conforme o que preceitua o art. 82 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão nº 218/2009, datada de 24 de julho de 2009, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2º do art. 457 do Decreto Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969 (CPPM) alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/371/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 BRUNO VIEIRA NUNES - RG 043.368, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0342/51162/2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 JOMAR SILVA COSTA - RG 022.464, a contar de 27 de junho de 2008, data em que se esgotou o prazo previsto no art. 187 do Código Penal Militar para consumação do crime de deserção, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 119, de 03 de julho de 2008, Nota DGP/4 - JD 085/2008, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua o inciso VII do art. 77 e art. 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4º do art. 456 do Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei nº 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-08/372/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 MARCUS DOS SANTOS VIEIRA RIBEIRO - RG 043.486, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0343/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/86 RONALDO DAS DORES ANDRADE - RG 009.457, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0346/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/89 PAULO CEZAR RODRIGUES GOMES - RG 011.191, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0347/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/91 ROBSON MACIEL DOS SANTOS - RG 015.591, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0350/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 FRANCISCO ALVES DA FONSECA NETO - RG 006.036, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0351/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 ROGERIO MARCOS DOS SANTOS - RG 013.563, a contar de 09 de maio de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 084, de 09 de maio de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/0352/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 AROLDO LUIS DA SILVA COUTINHO - RG 006.962, a contar de 12 de março de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 047, de 12 de março de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0349/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/02 CLAUDIO LUCIO DE ALMEIDA MACHADO - RG 031.669, a contar de 31 de maio de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 098, de 31 de maio de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0348/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 FABIO MACHADO DA SILVA - RG 043.106, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0345/51162/2009.\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Soldado Bombeiro Militar Q00/00 PAULO DANILO DE OLIVEIRA MATOS - RG 043.580, a contar de 10 de março de 2009, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 042, de 10 de março de 2009, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1° do art. 76 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo a função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/0344/51162/2009.\r\n\r\nId: 841584"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "842204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/968427/2009 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 045/2009, referente à aquisição de gêneros alimentícios a favor da empresa SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA - Lote 01, no valor total de R$ 87.682,40 (oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 842204. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "842342": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 126/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Carisma Engenharia Ltda. VALOR: R$ 100.453,70. OBJETO: Obra de reforma parcial do C.E. Nicolao Bastos Filho, no Município de Itaperuna/RJ - Convite nº 039/2009. PRAZO: 60 dias corridos, a partir da autorização para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 4490.51. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº 2009NE23131. PROC. Nº E-03/4.365/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 125/2009. DATA DA ASSINATURA: 03.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Construtora Pinheiro de Pádua Ltda-ME. VALOR: R$ 148.620,00. OBJETO: Obra de reforma parcial do C.E. Temístocles de Almeida, no Município de Santo Antonio de Pádua/RJ - Convite nº 030/2009. PRAZO: 60 dias, contados do início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.0123.620.157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 4490-51. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO Nº: 2009NE23068. PROC. Nº E-03/4.407/2009.\r\n\r\nId: 842342"
                    ],
                    "841894": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEEDUC nº 27/2009. DATA DA ASSINATURA: 15.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Facility Central de Serviços Ltda. VALOR: R$ 1.902.113,87. OBJETO: Quitação dos serviços de apoio (preparo e distribuição de refeições, de vigia e de limpeza) prestados durante o período de 01/03/2009 a 10/05/2009. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.060.152.2421 e 1801.121.220.152.2192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05 e 22. EMPENHOS Nºs 2009NE23071, 2009NE23072 e 2009NE23073. PROC. Nº E-03/7.886/2009.\r\n\r\nId: 841894"
                    ],
                    "842773": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nABERTURA DAS INSCRIÇÕES DO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS- ENCCEJA/2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, torna público para conhecimento dos interessados a abertura das inscrições ao Exame Nacional de Certificação de competências de Jovens e Adultos- ENCCEJA/2009, Nível de Conclusão do Ensino Fundamental a ser realizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Portaria Ministerial nº 3.415, de 21 de outubro de 2004, que institui o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos- ENCCEJA, \r\n\r\n1. Normas Gerais\r\n\r\n1.1. A aplicação do ENCCEJA obedecerá as normas fixadas neste edital.\r\n\r\n1.2. O ENCCEJA unificado no que se refere a datas, horários e orientações técnicos administrativas, está sob a responsabilidade desta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira - INEP.\r\n\r\n2. Período de Inscrição\r\n\r\n2.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas no período de 08 a 30 de setembro de 2009, somente pela Rede Mundial de Computadores - Internet, no endereço eletrônico www.encceja.inep.gov.br/inscrições a partir das 8h do dia 08 de setembro até as 23h59 do dia 30 de setembro de 2009, observado o horário oficial de Brasília - DF.As informações preenchidas nos formulários da internet serão de exclusiva responsabilidade do candidato.\r\n\r\n2.2 As inscrições dar-se-ão mediante o preenchimento, pelo candidato, de forma cuidadosa, de todos os campos do Cadastro de Inscrição, de forma eletrônica - on-line e, após a confirmação dos dados e conclusão do preenchimento, deverá ser realizada a impressão desse comprovante com o número de acompanhamento da inscrição e da senha de acesso. A impres são desse comprovante será de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.3 O INEP não se responsabilizará pela inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, e outros fatores que impossibilitem a inclusão de dados no Banco de Dados.\r\n\r\n3. Condições para Inscrição \r\n\r\n3.1. A inscrição do interessado implicará o conhecimento e a aceitação formal das normas e demais disposições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não se poderão alegar nem serão aceitas justificativas fundadas em seu conhecimento.\r\n\r\n3.2. Só poderão inscrever-se os interessados que comprovem idade a partir de quinze anos completos até a data da prova. \r\n\r\n3.3. Para realização da inscrição no ENCCEJA/2009, serão exigidos, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do Ministério da Fazenda, essencial para acesso via Internet ao Boletim Individual de Resultados; e,\r\n\r\nII - Número da cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal; ou número da cédula de identidade para estrangeiros, expedida pelo Ministério das Relações Exteriores; ou número da cédula de identidade fornecida por ordens ou conselhos de classes que, por Lei, valham como documento de identidade; ou número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 1997.\r\n\r\n3.4. Não serão aceitos como documentos de identificação: protocolos, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503/97, Carteira de Estudante, crachás e identidade funcional de natureza pública ou privada, documentos ilegíveis, não-identificáveis e / ou danificados, bem como, cópia autenticada, de quaisquer dos documentos arrolados neste item.\r\n\r\n3.5. Cada participante possuirá um único e definitivo número de inscrição que terá validade ao longo dos anos, e poderá ser utilizado em quantos Exames desejar participar.\r\n\r\n3.6. No ato da inscrição o participante é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial nome, número de inscrição, número de documento de identificação, número do CPF, endereço para correspondência e município onde irá realizar o Exame.\r\n\r\n4. Dos Requisitos Básicos para Inscrição\r\n\r\n4.1. Para inscrição no ENCCEJA/2009, nível de conclusão do Ensino Fundamental, o candidato deverá, na data de realização da primeira prova, ter no mínimo 15 (quinze) anos completos, respeitadas as decisões dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, que legislam sobre essa matéria.\r\n\r\n4.2. A emancipação legal não confere suprimento de idade para a inscrição do candidato no ENCCEJA/2009.\r\n\r\n4.3. Caso não seja observado pelo candidato, independentemente do motivo, o disposto em quaisquer dos itens anteriores, haverá o cancelamento automático da inscrição.\r\n\r\n4.4. No ato da inscrição, o candidato deverá obrigatoriamente indicar a área de conhecimento de sua opção, conforme o estabelecido no item 8 deste Edital.\r\n\r\n4.5. No ato da inscrição o candidato deverá optar pelo município no qual pretende realizar suas provas, disponibilizado no sistema de inscrição.\r\n\r\n4.6. É vedada a participação no ENCCEJA/2009 de pessoas com grau escolar concluído, ou superior ao ofertado nesse Exame, devendo ser invalidada a participação de candidato que preencher essa condição.\r\n\r\n4.7. O candidato que fizer mais de uma inscrição terá a mais recente cancelada, devendo ser considerado, como município de opção do candidato para realização da prova, aquele constante na primeira inscrição.\r\n\r\n5. Dos Participantes com Deficiência Física\r\n\r\n5.1. Os participantes com necessidades educacionais especiais, interessados em participar do ENCCEJA/2009, deverão obrigatoriamente declarar, no ato da inscrição, o tipo de atendimento especial de que necessitam para realizar as provas, como condição para que possam receber atendimento apropriado.\r\n\r\n5.2. Aos participantes com deficiência visual total serão oferecidas provas em braile.\r\n\r\n5.3. Aos participantes com deficiência visual séria, parcialmente corrigida pelo uso de lentes, serão oferecidas provas ampliadas com tamanho de letra correspondente, no máximo, ao corpo 24 ou, caso haja necessidade, será oferecido auxílio de um ledor.\r\n\r\n5.4. Aos participantes com deficiência física com séria dificuldade de locomoção serão oferecidas salas de fácil acesso.\r\n\r\n5.5. Aos participantes incapazes de efetuar a marcação do Cartão-Resposta, será oferecido auxílio para transcrição da parte objetiva da prova e da redação.\r\n\r\n5.6. Aos participantes com surdez será oferecido, durante a realização da prova, auxílio de pessoa com domínio na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras).\r\n\r\n5.7. Aos participantes com deficiência mentais que necessitam de apoio para leitura, marcação ou leitura das questões do exame, o que torna mais lenta a execução das provas, será garantido o tempo dilatório de uma hora.\r\n\r\n5.8 Os casos omissos neste Edital deverão ser comunicados ao INEP, por meio de laudo médico com as especificações do tipo de atendimento necessário, de forma legível, para análise e deliberação, até o dia 10 de outubro de 2009. Após esse período, a solicitação será indeferida.\r\n\r\n5.9. A participante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, deverá informar formalmente ao INEP até o dia 13 de novembro de 2009, data de postagem dos correios, e obrigatoriamente levar, no dia de realização das provas, um acompanhante, responsável pela guarda da criança, que ficará em espaço reservado para essa finalidade.\r\n\r\n5.10. A SEEDUC não disponibilizará pessoal para este tipo de atendimento.\r\n\r\n5.11. A candidata que não atender ao requisito acima não terá acesso ao local de realização da prova.\r\n\r\n6. Do Manual do Inscrito\r\n\r\n6.1. Todos os inscritos cujas inscrições tenham sido confirmadas receberão o Manual do Inscrito, contendo as informações gerais sobre o ENCCEJA/2009, as competências a serem avaliadas, os critérios de avaliação de desempenho dos participantes, bem como o Questionário Socioeconômico, com o respectivo Cartão-Resposta.\r\n\r\n6.2. O Manual do Inscrito será enviado, via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para o endereço indicado no ato da inscrição, nas respectivas Fichas de Inscrição.\r\n\r\n6.3. O inscrito no ENCCEJA/2009 deverá responder o Questionário Socioeconômico, preenchendo o respectivo Cartão-Resposta, e devolvê-lo no dia e local de realização das provas.\r\n\r\n7. Da Confirmação das Inscrições\r\n\r\n7.1. O Cartão de Confirmação das Inscrições contendo o local, data e horário de realização do Exame, o número de inscrição, a senha de acesso aos resultados individuais, o Cartão-Resposta do Questionário Socioeconômico - Manual do Inscrito do ENCCEJA/2009 será enviado para o endereço residencial informado no ato da inscrição.\r\n\r\n7.2. Caso o inscrito não receba o seu Cartão de Confirmação de Inscrição até o dia 09 de novembro de 2009, deverá adotar um dos seguintes procedimentos para obter informações sobre o seu local de prova:\r\n\r\nI - entrar em contato com o Programa Fala Brasil, pelo telefone 0800 -616161;\r\n\r\nII - acessar a página do INEP na Internet www.encceja.inep.gov.br/consulta. \r\n\r\n7.3. No caso de o Cartão de Confirmação de Inscrição não especificar corretamente o tipo de atendimento especial solicitado no ato da inscrição, o inscrito deverá entrar imediatamente em contato com o INEP para as providências necessárias, no período de 09 a 16 de novembro de 2009.\r\n\r\n7.4. Não será permitida a mudança do local de prova, nem do município de opção do candidato, informado no ato da inscrição.\r\n\r\n7.5. Os eventuais erros de identificação de nome, endereço, número do documento de identificação, CPF, sexo, data de nascimento e outros deverão ser corrigidos em campo específico, constante no verso do Cartão de Confirmação de Inscrição, que o candidato receberá juntamente com o Manual do Inscrito.\r\n\r\n7.6. O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, endereço completo, inclusive o código de endereçamento postal - CEP, o número do seu documento de identificação e do seu CPF.\r\n\r\n7.7. O seu número de inscrição e a senha de acesso deverão ser memorizados ou mantidos sob a sua guarda, pois são indispensáveis para a obtenção dos resultados individuais via Internet.\r\n\r\n8. Estruturação do Exame\r\n\r\n8.1. O ENCCEJA/2009 estrutura-se a partir dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Tabela de Competências e Habilidades de cada área do conhecimento.(ANEXO) ; \r\n\r\nII - Matriz de Competências e Habilidades - Ensino Fundamental (material de estudo);\r\n\r\nIII - Material Didático Pedagógico;\r\n\r\nIV - Tabela para Elaboração de Instrumentos de Avaliação;\r\n\r\nV- Matriz de Competências para Redação; e\r\n\r\nVI- Interpretação dos Resultados do ENCCEJA/Escalas de Proficiência no nível de conclusão do Ensino Fundamental, de acordo com os termos estabelecidos pela Portaria INEP nº 147, de 04 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 09 de setembro de 2008, Seção 1, página 19.\r\n\r\n8.2. As provas do ENCCEJA obedecem aos requisitos básicos estabelecidos pela legislação em vigor para o Ensino Fundamental permitindo a certificação do aluno uma vez considerado apto.\r\n\r\n8.3. Serão estruturadas para o ENCCEJA/2009, no nível de Ensino Fundamental, quatro provas objetivas, com 30 (trinta) itens de múltipla escolha cada uma, e uma proposta de temas para redação:\r\n\r\n- Prova I - Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Artes, Educação Física e Redação;\r\n\r\n- Prova II - Matemática;\r\n\r\n- Prova III - História e Geografia;\r\n\r\n- Prova IV - Ciências Naturais.\r\n\r\n9. Data e Horário de Aplicação\r\n\r\nO ENCCEJA/2009, em nível de conclusão do Ensino Fundamental será realizado no dia 29 de novembro de 2009, nos horários estabelecidos abaixo, considerando o horário de Brasília.\r\n\r\nNo período matutino: das 8h30 às 12h30\r\n\r\nProva III e IV - História, Geografia e Ciências Naturais\r\n\r\nNo período Vespertino das 14h 30 às 19h30\r\n\r\nProva I e II - Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física, Redação e Matemática. \r\n\r\n10. Locais de Provas\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nREGIÃO DO RIO DE JANEIRO*\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\nNiterói\r\n\r\nMadureira \r\n\r\nAraruama \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\nCampo Grande/ Santa Cruz\r\n\r\nBarra do Pirai\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nBangu \r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nResende \r\n\r\nCentro /Tijuca\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\nJacarepaguá\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nZona Sul \r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRocha até Piedade \r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nIlha do Governador\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nBarra da Tijuca/São Conrado\r\n\r\nItaperuna \r\n\r\nVassouras \r\n\r\nMacaé \r\n\r\nValença \r\n\r\nMagé\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n*Os candidatos serão alocados, sempre que possível, nas regiões solicitadas e adjacências \r\n\r\n11. Das Condições para a Realização da Prova\r\n\r\n11.1 Os portões de acesso aos locais de provas serão abertos 1 hora (uma hora) antes do início das provas, horário de Brasília/DF, não sendo permitida a entrada do inscrito que se apresentar após o horário estipulado neste Edital.\r\n\r\n11.2. A ausência do inscrito no local, data e horário de realização das provas acarretará em sua eliminação do ENCCEJA/2009.\r\n\r\n11.3. Para realizar o Exame o candidato deverá apresentar um dos seguintes documentos de identificação original com fotografia ou cópia autenticada, nos termos do art. 365, inciso III, do Código de Processo Civil:\r\n\r\na) cédula de identidade expedida pelas Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar e Polícia Federal;\r\n\r\nb) cédula de identidade para estrangeiros, expedidas pelo Ministério das Relações Exteriores;\r\n\r\nc) cédula de identidade fornecida por ordens ou conselhos de classe que, por Lei, va lham como documento de identidade; e\r\n\r\nd) Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei nº 9.503, de 1997.\r\n\r\n11.4. Não serão aceitos como documentos de identificação: protocolos, Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, Título Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação em modelo anterior à Lei nº 9.503/97, Carteira de Estudante, crachás e identidade funcional de natureza pública ou privada, documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados, bem como, cópia autenticada, de quaisquer dos documentos arrolados neste parágrafo.\r\n\r\n11.5. O inscrito deverá comparecer ao local de realização da prova, com antecedência de uma hora do horário fixado para seu início, munido de:\r\n\r\nI - documento original ou cópia devidamente autenticada de um dos documentos referidos no art. 17, da Portaria INEP nº 147;\r\n\r\nII - Cartão de Confirmação de Inscrição;\r\n\r\nIII - Cartão-Resposta do Questionário Socioeconômico; e\r\n\r\nIV - Caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha macia.\r\n\r\n11.6. No caso do não-recebimento do Cartão de Confirmação de Inscrição, poderá ser apresentado o comprovante de inscrição.\r\n\r\n11.7. Não será aceita cópia não-autenticada do documento de identificação, nem o protocolo de quaisquer dos documentos relacionados no art. 17, da Portaria INEP nº 147.\r\n\r\n11.8. Somente será admitido à sala de provas o inscrito que apresentar original, ou cópia devidamente autenticada, de qualquer um dos documentos de identificação referidos no item 11.3, deste Edital.\r\n\r\n11.9. A não-apresentação do documento de identificação, nos termos do parágrafo antecedente, caracterizará desistência do inscrito e resultará em sua eliminação do ENCCEJA/2009.\r\n\r\n11.10. Caso o participante esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identificação original ou cópia devidamente autenticada, nos termos do item 11.8, por motivo de extravio, perda, furto ou roubo, poderá fazer a prova, desde que apresente Boletim de Ocorrência expedido em órgão policial, com prazo máximo de 90 (noventa dias), e se submeta à identificação especial, que compreende a coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n11.11. Os participantes, cujo documento de identificação apresentado, impossibilite a completa identificação dos seus caracteres essenciais e/ou de sua assinatura, em razão do estado de conservação ou da distância temporal da expedição do documento, poderá prestar a prova, desde que se submeta à identificação especial nos termos do parágrafo anterior.\r\n\r\n11.12. Durante a realização da prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os inscritos, nem a utilização de livros, manuais, impressos ou anotações, máquinas calculadoras e agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, pagers, bip, walkman, gravador ou qualquer outro receptor ou transmissor de mensagens.\r\n\r\n11.13. O inscrito não poderá, em hipótese alguma, realizar o Exame fora dos espaços físicos, datas e horários pré determinados no Cartão de Confirmação de Inscrição, ressalvadas as disposições relativas aos inscritos com necessidades especiais e aos internos ou detentos.\r\n\r\n11.14. As respostas da parte objetiva da prova e a redação deverão ser transcritas nos respectivos Cartões-Resposta, que deverá ser entregue pelo participante ao fiscal da sala, juntamente com o Caderno de Questões.\r\n\r\n11.15. Por motivo de segurança, não será permitido aos participantes se ausentarem da sala de provas antes de decorrida uma hora do inicio do Exame.\r\n\r\n11.16. Em hipótese nenhuma, os participantes levarão, ao deixar a sala de prova, Caderno de Questões.\r\n\r\n11.17. Na correção do Cartão-Resposta da parte objetiva da prova, não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.\r\n\r\n11.18. Os rascunhos e as marcações assinaladas no Caderno de Questões não serão considerados para fins de pontuação.\r\n\r\n11.19. Durante a realização das provas é de responsabilidade exclusiva do candidato a leitura e conferência de todas as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição, Caderno de Prova, Cartão-Resposta da prova objetiva, Lista de Presença, Cartão-Resposta do Questionário Socioeconômico, e demais documentos relacionados ao Exame.\r\n\r\n12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 842773"
                    ],
                    "842774": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO\r\n\r\nMATRIZ DE COMPETÊNCIAS E HABILIDADES PARA ELABORAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA, LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA, EDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO ARTÍSTICA - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE LÍNGUA PORTUGUESA, LÍNGUA ESTRANGEIRA MODERNA,\r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA E EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF1 - Reconhecer as linguagens como elementos integradores dos sistemas de comunicação e\r\n\r\nH1 - Identificar as diferentes linguagens e seus recursos expressivos como elementos de caracterização dos sistemas de\r\n\r\n_________\r\n\r\n_________\r\n\r\nH2 - Relacionar informações sobre os sistemas de comunicação e \r\n\r\nH3 - Reconhecer a importância das linguagens e dos sistemas de \r\n\r\nconstruir uma consciência crítica sobre os usos que se fazem delas.\r\n\r\ncomunicação (informativo, publicitário, artístico e de entretenimento).\r\n\r\ninformação, considerando sua função social.\r\n\r\ncomunicação nos ambientes sociais e de trabalho.\r\n\r\nF2 - Construir um conhecimento sobre a organização de um texto em LEM e aplicá-lo em \r\n\r\n________\r\n\r\nH4 - Identificar recursos verbais e não-verbais na organização de um texto em LEM.\r\n\r\nH5 - Indicar a função de um texto em LEM pela interpretação de elementos da sua organização.\r\n\r\nH6 - Identificar a função argumentativa do uso de determinados termos e expressões estrangeiras.\r\n\r\nH7 - Reconhecer os valores culturais representados por outras línguas na língua portuguesa.\r\n\r\ndiferentes situações de comunicação, tendo por base os conhecimentos de língua materna.\r\n\r\nF3 - Compreender a arte e a cultura corporal como fato histórico contextualizado nas diversas culturas, conhecendo e \r\n\r\nH8 - Identificar em manifestações da cultura corporal elementos históricos e sociais.\r\n\r\nH9 - Identificar as mudanças e permanências de padrões estéticos e / ou cinestésicos \r\n\r\n__________\r\n\r\n__________\r\n\r\nH10 - Reconhecer, nas diferentes manifestações da cultura corporal, fatores de \r\n\r\nrespeitando o patrimônio cultural, com base na identificação de padrões estéticos e cinestésicos de diferentes grupos socioculturais.\r\n\r\nem diferentes contextos históricos e sociais.\r\n\r\nconstrução de identidade e expressões de valores sociais.\r\n\r\nF4 - Compreender as relações entre arte e a leitura da realidade, por meio da reflexão e investigação do processo artístico \r\n\r\nH11 - Identificar produtos e procedimentos artísticos expressos em várias linguagens.\r\n\r\n__________\r\n\r\n__________\r\n\r\nH12 - Relacionar os sentidos de uma obra artística ao seu contexto de produção.\r\n\r\nH13 - Reconhecer a obra de arte como fator de promoção dos direitos e valores humanos.\r\n\r\ne do reconhecimento dos materiais e procedimentos usados no contexto cultural de produção da arte.\r\n\r\nF5 - Compreender as relações entre o texto literário e o contexto histórico, social, político e cultural, \r\n\r\n_________\r\n\r\nH14 - Reconhecer os procedimentos de construção do texto literário.\r\n\r\nH15 - Utilizar os conhecimentos sobre a construção do texto literário para atribuir-lhe um sentido.\r\n\r\nH16 - Identificar em um texto literário as relações entre tema, estilo e contexto histórico de produção.\r\n\r\nH17 - Reconhecer a importância do patrimônio literário para a preservação \r\n\r\nvalorizando a literatura como patrimônio nacional.\r\n\r\nda memória e da identidade nacionais.\r\n\r\nF6 - Utilizar a língua materna para estruturar a experiência e explicar a realidade.\r\n\r\n_________\r\n\r\nH18 - Identificar os elementos organizacionais e estruturais de textos de diferentes gêneros.\r\n\r\nH19 - Identificar a função predominante (informativa, persuasiva etc.) \r\n\r\n_________\r\n\r\nH20 - Reconhecer a importância do patrimônio lingüístico para a preservação da \r\n\r\ndos textos, em situações específicas de interlocução.\r\n\r\nmemória e da identidade nacionais.\r\n\r\nF7 - Analisar criticamente os diferentes discursos, inclusive o próprio, desenvolvendo a \r\n\r\nH21 - Reconhecer em textos os procedimentos de persuasão utilizados pelo autor.\r\n\r\nH22 - Identificar referências intertextuais.\r\n\r\nH23 - Identificar em textos as marcas de valores e intenções que expressam \r\n\r\nH24 - Comparar interpretações de um mesmo fato em diferentes textos.\r\n\r\n_________\r\n\r\ncapacidade de avaliação de textos.\r\n\r\ninteresses políticos, ideológicos e econômicos.\r\n\r\nF8 - Reconhecer e valorizar a linguagem de seu grupo social e as diferentes variedades da \r\n\r\nH25 - Identificar, em textos de diferentes gêneros, as variedades lingüísticas sociais, \r\n\r\n___________\r\n\r\nH26 - Relacionar a presença de uma variedade lingüística em um texto ao contexto de interlocução.\r\n\r\n___________\r\n\r\nH27 - Identificar a relação entre preconceitos sociais e usos lingüísticos.\r\n\r\nlíngua portuguesa, procurando combater o preconceito lingüístico.\r\n\r\nregionais e de registro (situações de formalidade e coloquialidade).\r\n\r\nF9 - Usar os conhecimentos adquiridos por meio da análise lingüística para expandir sua \r\n\r\nH28 - Verificar na composição das palavras os sentidos implícitos \r\n\r\nH29 - Identificar a relação semântica entre palavras de diferentes classes e o tema de um texto.\r\n\r\n_________\r\n\r\nH30 - Identificar em um texto os mecanismos lingüísticos na \r\n\r\n_________\r\n\r\ncapacidade de uso da linguagem, ampliando a capacidade de análise crítica.\r\n\r\nem afixos, sufixos, radicais, desinências.\r\n\r\nconstrução da argumentação.\r\n\r\nMATEMÁTICA - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos naturais de processos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE MÁTEMÁTICA\r\n\r\nhistórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF1 - Construir significados e ampliar os já existentes para os números naturais, inteiros e racionais.\r\n\r\nH1 - Utilizar no contexto social diferentes significados e representações dos números naturais, inteiros e racionais.\r\n\r\nH2 - Utilizar algum procedimento de cálculo com números naturais, inteiros ou racionais.\r\n\r\nH3 - Resolver situação -problema com números naturais, inteiros ou racionais envolvendo significados da \r\n\r\nH4 - Avaliar a razoabilidade de um resultado numérico na construção de argumentos sobre afirmações quantitativas\r\n\r\nH5 - Avaliar Propostas de intervenção na realidade, utilizando conhecimentos numéricos.\r\n\r\nadição, subtração, multiplicação ou divisão.\r\n\r\nF2 - Utilizar o conhecimento geométrico para realizar a leitura e a representação da realidade e agir sobre ela.\r\n\r\nH6 - Interpretar a localização e a movimentação de pessoas/objetos no espaço tridimensional e sua representação no espaço bidimensional.\r\n\r\nH7 - Identificar características de polígonos (triângulos e quadriláteros).\r\n\r\nH8 - Resolver situação-problema que envolva noções geométricas (ângulo, paralelismo, perpendicularismo).\r\n\r\nH9 - Utilizar noções geométricas (rigidez do triângulo, composição e decomposição de figuras) na \r\n\r\n_________\r\n\r\nseleção de argumentos propostos como solução de problemas cotidiano.\r\n\r\nF3 - Construir e ampliar noções de grandezas e medidas para a compreensão da realidade e a solução de problemas do cotidiano.\r\n\r\nH10 - Identificar registros de notação convencional de medidas.\r\n\r\nH11 - Estabelecer relações entre diferentes unidades de medida (comprimento, massa, capacidade).\r\n\r\nH12 - Resolver situação-problema envolvendo diferentes grandezas e seleção de unidades de medida adequadas.\r\n\r\nH13 - Avaliar a razoabilidade do resultado de uma medição na construção de um argumento consistente.\r\n\r\nH14 - Avaliar propostas de intervenção na realidade utilizando cálculos de perímetros, área de superfícies \r\n\r\nplanas ou volume de blocos retangulares.\r\n\r\nF4 - Construir e ampliar noções de variação de grandeza para a compreensão da realidade e a solução de problemas do cotidiano.\r\n\r\nH15 - Identificar leis matemáticas que expressem a relação de dependência entre duas grandezas.\r\n\r\n_________\r\n\r\nH16 - Resolver situação-problema envolvendo a variação de grandezas direta ou inversamente proporcionais.\r\n\r\nH17 - Utilizar informações expressas em forma de porcentagem como recurso para a construção de argumentação.\r\n\r\nH18 - Avaliar propostas de intervenção na realidade, utilizando cálculos de porcentagem.\r\n\r\nF5 - Construir e utilizar conceitos algébricos para modelar e resolver problemas.\r\n\r\nH19 - Identificar representações algébricas como uma generalização de propriedades\r\n\r\nH20 - Utilizar expressões algébricas para generalizar situações de contextos diversos.\r\n\r\nH21 - Resolver situação-problema por meio de equações do primeiro grau.\r\n\r\n__________\r\n\r\n___________\r\n\r\nF6 - Interpretar informações de natureza científica e social obtidas da leitura de gráficos e tabelas, \r\n\r\nH22 - Identificar informações apresentadas em tabelas ou gráficos de colunas, de setores ou de linhas.\r\n\r\nH23 - Utilizar informações expressas em gráficos ou tabelas para fazer inferências.\r\n\r\nH24 - Resolver problemas com dados apresentados em forma de tabela simples ou gráfico.\r\n\r\nH25 - Utilizar informações expressas em gráficos ou tabelas como recurso para a construção de argumentos.\r\n\r\nH26 - Avaliar propostas de intervenção na realidade, utilizando informações expressas em gráficos ou tabelas.\r\n\r\nrealizando previsão de tendência, extrapolação, interpolação e interpretação.\r\n\r\nF7 - Compreender conceitos, estratégias e situações matemáticas numéricas para aplicá-los a situações diversas no \r\n\r\nH27 - Identificar regularidades presentes em seqüência(s) numérica(s).\r\n\r\n__________\r\n\r\nH28 - Resolver situação-problema que envolva a noção de probabilidade.\r\n\r\nH29 - Utilizar cálculos de juros simples como recurso para a construção de argumentação.\r\n\r\nH30 - Avaliar propostas de intervenção na realidade utilizando conhecimentos de juros simples.\r\n\r\ncontexto das ciências, da tecnologia e da atividade cotidiana.\r\n\r\nHISTÓRIA E GEOGRAFIA - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS \r\n\r\nI- Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII- Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de fenômenos\r\n\r\nIII- Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de\r\n\r\nIV- Relacionar informações, representadas em diferentes formas, e conhecimentos\r\n\r\nV- Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de intervenção\r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA\r\n\r\nnaturais de processos histórico-geográficos, da produção tecnológica e das manifestações artísticas.\r\n\r\ndiferentes formas, para tomar decisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nsolidária na realidade, respeitando os valores humanos e considerando a diversidade sociocultural.\r\n\r\nF1 - Compreender processos sociais utilizando conhecimentos histórico-geográficos.\r\n\r\nH1 - Identificar formas de representação de fatos e fenômenos histórico-geográficos expressos em textos e /ou imagens.\r\n\r\nH2 - Caracterizar processos sociais reconhecendo mudanças e permanências temporais e espaciais.\r\n\r\nH3 - Interpretar realidades históricas e geográficas estabelecendo relações entre diferentes fatos e processos sócio-espaciais.\r\n\r\nH4 - Comparar diferentes explicações para fatos e processos históricos e/ou geográficos.\r\n\r\nH5 - Analisar fatos e processos históricos e geográficos considerando o respeito aos valores humanos e à diversidade sociocultural.\r\n\r\nF2 - Compreender o processo histórico de formação da sociedade, da produção do \r\n\r\nH6 - Utilizar mapas, gráficos ou fontes históricas para explicar fatos e processos histórico- geográficos e seus impactos\r\n\r\nH7 - Analisar a formação da sociedade brasileira considerando as dinâmicas dos fluxos populacionais.\r\n\r\nH8 - Interpretar situações histórico-geográficas da sociedade brasileira referentes à \r\n\r\nH9 - Analisar o processo socioeconômico de formação do território e a apropriação dos \r\n\r\nH10 - Comparar propostas para superação dos desafios sociais, políticos, econômicos e/ou \r\n\r\nterritório, da paisagem e do lugar no Brasil.\r\n\r\nna sociedade brasileira.\r\n\r\nconstituição do espaço, do território, da paisagem e/ou do lugar.\r\n\r\nrecursos naturais na sociedade brasileira.\r\n\r\nambientais enfrentados pela sociedade brasileira.\r\n\r\nF3 - Compreender a importância do patrimônio cultural e suas relações com a organização das sociedades.\r\n\r\nH11 - Identificar características do patrimônio cultural ao longo da história.\r\n\r\nH12 - Identificar a presença dos recursos naturais na organização do espaço geográfico, relacionando transformações \r\n\r\nH13 - Interpretar os significados de diferentes manifestações populares como representação do patrimônio regional e cultural.\r\n\r\nH14 - Analisar a diversidade morfoclimática do território brasileiro e as implicações sociais e ambientais do uso das \r\n\r\nH15 - Identificar propostas que reconheçam a importância do patrimônio cultural, tendo em vista a preservação das \r\n\r\nnaturais e intervenção humana.\r\n\r\ntecnologias em diferentes contextos histórico-geográficos.\r\n\r\nidentidades nacionais e do meio físico.\r\n\r\nF4 - Compreender os processos de formação das instituições sociais e políticas de forma a favorecer uma atuação consciente do indivíduo na sociedade.\r\n\r\nH16 - Identificar em documentos históricos os fundamentos da cidadania e da democracia presentes na vida social.\r\n\r\nH17 - Comparar diferentes processos de formação de instituições sociais e políticas.\r\n\r\nH18 - Relacionar os fundamentos da cidadania e da democracia, do presente e do passado, levando em consideração aspectos sociais.\r\n\r\nH19 - Avaliar situações em que os direitos dos cidadãos foram conquistados, mas não usufruídos por todos os seguimentos sociais.\r\n\r\nH20 - Analisar propostas de inclusão social promovidas pelas instituições sociais e políticas, \r\n\r\nconsiderando o respeito aos direitos humanos e à diversidade sociocultural.\r\n\r\nF5 - Reconhecer a formação e a organização do espaço geográfico a partir das transformações ocorridas no campo e na cidade.\r\n\r\nH21 - Identificar representações do espaço geográfico em textos científicos, imagens e gráficos.\r\n\r\nH22 - Caracterizar formas espaciais criadas pelas sociedades, no processo de formação e organização do espaço geográfico, que \r\n\r\nH23 - Analisar interações entre sociedade e natureza na organização do espaço histórico e geográfico, envolvendo a cidade e o campo.\r\n\r\nH24 - Avaliar diferentes formas de uso e apropriação dos espaços, envolvendo a cidade e o campo, e suas transformações no tempo.\r\n\r\nH25 - A partir de interpretações cartográficas do espaço geográfico brasileiro, identificar propostas de intervenção \r\n\r\ncontemplem a dinâmica entre a cidade e o campo.\r\n\r\nsolidária para consolidação dos valores humanos e de equilíbrio ambiental.\r\n\r\nF6 - Compreender a organização econômica das sociedades contemporâneas e as mudanças no mundo do trabalho.\r\n\r\nH26 - Identificar aspectos da realidade econômico-social de um país ou região, a partir de indicadores socioeconômicos graficamente representados.\r\n\r\nH27 - Caracterizar formas de circulação de informação, capitais, mercadorias e serviços no tempo e no espaço.\r\n\r\nH28 - Comparar os diferentes modos de organização do trabalho e suas conseqüências para a vida social.\r\n\r\nH29 - Avaliar formas de propagação de hábitos de consumo que alterem os sistemas produtivos visando à conservação sócio-ambiental.\r\n\r\nH30 - Comparar organizações políticas, econômicas e/ou sociais no mundo contemporâneo que formulem propostas com a \r\n\r\nfinalidade de promover a eqüidade na qualidade de vida de sua população.\r\n\r\nCIÊNCIAS NATURAIS - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nEIXOS COGNITIVOS\r\n\r\nI - Dominar a norma culta da Língua Portuguesa e fazer uso das linguagens matemática, artística e científica.\r\n\r\nII - Construir e aplicar conceitos das várias áreas do conhecimento para a compreensão de \r\n\r\nIII - Selecionar, organizar, relacionar, interpretar dados e informações representados de \r\n\r\ndiferentes formas, para tomar \r\n\r\nIV - Relacionar informações, representadas em diferentes formas e conhecimentos\r\n\r\nV - Recorrer aos conhecimentos desenvolvidos para elaboração de propostas de \r\n\r\nCOMPETÊNCIAS DE CIÊNCIAS.\r\n\r\nfenômenos naturais, de processos histórico-geográficos, da produção da tecnologia e das manifestações artísticas \r\n\r\ndecisões e enfrentar situações-problema.\r\n\r\ndisponíveis em situações concretas, para construir argumentação consistente.\r\n\r\nIntervenção solidária na realidade, respeitando os valores humanos e \r\n\r\nconsiderando a \r\n\r\n.\r\n\r\ndiversidade sociocultural.\r\n\r\nF1-Compreender a ciência como atividade humana, histórica, associada a aspectos de ordem social, econômica e cultural. \r\n\r\n_____________\r\n\r\nH1-Relacionar diferentes explicações propostas para um mesmo fenômeno natural, na perspectiva histórica do conhecimento científico. \r\n\r\nH2-Estabelecer relações entre transformações culturais e conhecimento científico e tecnológico.\r\n\r\n____________\r\n\r\n____________\r\n\r\nF2-Compreender conhecimentos científicos e tecnológicos a serviço da humanidade, identificando riscos e benefícios neles envolvidos.\r\n\r\nH3-Identificar em representações variadas, fontes e transformações de energia que ocorrem em processos naturais e tecnológicos.\r\n\r\nH4-Identificar processos e substâncias utilizados na produção e conservação dos alimentos, e noutros produtos de uso comum,.\r\n\r\nH5-Associar a solução de problemas da comunicação, transporte, saúde (como epidemias) ou outro, com o correspondente \r\n\r\nH6-Reconhecer argumentos pró ou contra o uso de determinadas tecnologias para solução de necessidades \r\n\r\n____________\r\n\r\navaliando riscos e benefícios neles envolvidos.\r\n\r\ndesenvolvimento científico e tecnológico.\r\n\r\nhumanas relacionadas à saúde, moradia, transporte, agricultura, etc.\r\n\r\nF3-Compreender a natureza como um sistema dinâmico e o ser humano, em sociedade, como um de seus agentes de transformação. \r\n\r\nH7-Relacionar diferentes seres vivos aos ambientes que habitam, considerando características adaptativas.\r\n\r\nH8-Identificar, em situações reais, perturbações ambientais ou medidas de recuperação.\r\n\r\nH9-Relacionar transferência de energia e ciclo de matéria a diferentes processos (alimentação, fotossíntese, respiração e decomposição).\r\n\r\nH10-Relacionar, no espaço ou no tempo, mudanças na qualidade do solo, da água ou do ar às intervenções humanas.\r\n\r\n____________\r\n\r\nF4- Compreender a saúde como bem pessoal e ambiental que deve ser promovido por meio de diferentes \r\n\r\nH11-Identificar variações em indicadores de saúde e de desenvolvimento humano, a partir \r\n\r\nH12-Associar a qualidade de vida, em diferentes faixas etárias e em diferentes regiões, a fatores sociais \r\n\r\nH13-Relacionar a incidência de doenças ocupacionais, degenerativas e infectocontagiosas \r\n\r\n____________\r\n\r\nH14-Selecionar alternativas de condições de trabalho e/ou normas de segurança em diferentes contextos, \r\n\r\nagentes, de forma individual e coletiva.\r\n\r\nde dados apresentados em gráficos, tabelas ou textos.\r\n\r\ne ambientais que contribuam para isso.\r\n\r\na condições que favorecem a sua ocorrência.\r\n\r\nvalorizando o conhecimento científico e o bem estar físico e mental de si próprio e daqueles com quem convive.\r\n\r\nF5-Compreender o próprio corpo e a sexualidade como\r\n\r\nH15-Reconhecer funções e localização de\r\n\r\nH16-Associar problemas de saúde a sintomas, testes\r\n\r\nH17-Relacionar saúde com hábitos alimentares, \r\n\r\nH18-Analisar o funcionamento de métodos anticoncepcionais,\r\n\r\nH19-Selecionar propostas em prol da saúde física e mental dos\r\n\r\nelementos de realização humanas, valorizando e\r\n\r\ndiferentes órgãos ou sistemas do corpo humano, \r\n\r\ndiagnósticos simples ou possíveis consequências de automedicação.\r\n\r\natividade física e uso de medicamentos e outras drogas, considerando diferentes momentos \r\n\r\nindivíduos ou coletividade, em diferentes condições\r\n\r\ndesenvolvendo a formação de \r\n\r\nreconhecendo a importância de alguns deles na prevenção \r\n\r\nhábitos de auto-cuidado, de\r\n\r\nsuas disfunções ou doenças a eles relacionados\r\n\r\ndo ciclo de vida humana.\r\n\r\nde doenças sexualmente transmissíveis.\r\n\r\netárias, culturais\r\n\r\nou sócio-ambientais.\r\n\r\nauto-estima e de respeito ao outro.\r\n\r\nF6-Aplicar conhecimentos de ciência e tecnologia e procedimentos de\r\n\r\nH20-Interpretar informações contidas em rótulos,\r\n\r\nH21-Avaliar produtos de uso cotidiano (limpeza, higiene,\r\n\r\nH22- Relacionar comportamento de variáveis em\r\n\r\nH23-Avaliar riscos e benefícios de procedimentos \r\n\r\nH24-Diagnosticar situações do cotidiano em que\r\n\r\nembalagens, bulas, receitas, manuais de instrumentos e\r\n\r\nalimentos, medicamentos ou outros) de mesma\r\n\r\nobservação ou experimentação de fenômenos naturais.\r\n\r\npara solução de problema real, \r\n\r\nocorrem desperdícios de energia ou\r\n\r\ninvestigação científica em diferentes contextos.\r\n\r\nequipamentos\r\n\r\nfinalidade, \r\n\r\nmatéria, propondo \r\n\r\nsimples.\r\n\r\nbaseando-se em suas propriedades.\r\n\r\nconsiderando o interesse coletivo.\r\n\r\nformas de minimizá-las.\r\n\r\nF7-Compreender o Sistema Solar, enfatizando a Terra em sua constituição\r\n\r\nH25-Empregar linguagem científica (nomes, gráficos, símbolos e\r\n\r\nH26-Relacionar diferentes fenômenos cíclicos como dia e noite, estações do\r\n\r\n_____________\r\n\r\nH27-Relacionar características do planeta Terra com fenômenos \r\n\r\n____________\r\n\r\nnaturais ou induzidos pela atividade humana.\r\n\r\nrepresentações) para descrever a constituição ou a dinâmica da \r\n\r\nano, climas, fases da lua, marés e eclipses aos \r\n\r\ngeológica e planetária própria, situando o ser \r\n\r\nhumano no espaço e no tempo em relação ao Universo.\r\n\r\nTerra e do Sistema Solar.\r\n\r\nmovimentos da Terra e da Lua.\r\n\r\nF8-Avaliar a disponibilidade e os processos para\r\n\r\n_____________\r\n\r\nH28-Relacionar diferentes recursos\r\n\r\nH29- Compreender o significado e a\r\n\r\n_____________________\r\n\r\nH30 - Analisar propostas de uso de materiais e recursos \r\n\r\nnaturais-seres vivos, materiais ou\r\n\r\nimportância da água e de seu ciclo em\r\n\r\nobtenção e utilização de recursos materiais e energéticos.\r\n\r\nenergia-a bens de consumo utilizados no cotidiano.\r\n\r\nsua relação com condições sócio-ambientais.\r\n\r\nenergéticos, tendo em vista o\r\n\r\ndesenvolvimento sustentável,\r\n\r\nconsiderando \r\n\r\ncaracterísticas e disponibilidades regionais (de\r\n\r\nsubsolo, vegetação rios, ventos, oceanos 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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Elton Teixeira Rosa da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Davi Cirino de Oliveira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Antonio Luiz Zago\r\n\r\n02-Carlos Augusto Batista\r\n\r\n03-Carlos Eduardo Pereira Duarte\r\n\r\n04-Ivani Portela da Silva\r\n\r\n05-Jefferson da Rosa de Oliveira\r\n\r\n06-João dos Santos Alves\r\n\r\n07-Paulo Robson Velloso\r\n\r\n08-Sydcleia Lúcio da Silva\r\n\r\n09-Tailor da Silva Marques\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Reis dos Santos\r\n\r\n02-Adileusa da Silva Correa Lopes\r\n\r\n03-Adilson Almeida\r\n\r\n04-Adriana Bomfim Santos\r\n\r\n05-Adriana Lima de Oliveira\r\n\r\n06-Adriano Martins da Silva\r\n\r\n07-Agatha Afonso da Silva\r\n\r\n08-Alan de Souza Rangel\r\n\r\n09-Alberto Luiz Soares Figueiredo\r\n\r\n10-Alessandra Arruda de Oliveira\r\n\r\n11-Alexandre de Andrade França Vitor\r\n\r\n12-Alexandre do Rio\r\n\r\n13-Alexandre Faria Coutinho\r\n\r\n14-Alexandre Gonçalves Telles\r\n\r\n15-Alexandre Paixão Santos\r\n\r\n16-Alexandre Rodrigues Albino\r\n\r\n17-Aline Boaz Cunha\r\n\r\n18-Aline de Carvalho Fonseca\r\n\r\n19-Allan Gomes Fraga\r\n\r\n20-Altamiro Junio de Jesus da Silva\r\n\r\n21-Álvaro Jucelino Ferreira\r\n\r\n22-Amanda da Fonseca Silva\r\n\r\n23-Ana Carolina da Silva Pinheiro\r\n\r\n24-Ana Maria Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Ana Paula Gomes da Silva\r\n\r\n26-Anastácio Junior Uchoa Ferreira\r\n\r\n27-Anderson Alves de Souza\r\n\r\n28-Anderson Julio do Nascimento\r\n\r\n29-Anderson Santos Mendes\r\n\r\n30-André Luis Caldas Xavier\r\n\r\n31-André Luiz de Freitas\r\n\r\n32-André Luiz de Oliveira de Souza\r\n\r\n33-André Rocha Dias\r\n\r\n34-Andréa Aline de Souza Marino\r\n\r\n35-Andréa da Silva Queiroz\r\n\r\n36-Angela Cristina de Oliveira da Conceição\r\n\r\n37-Angela Matias Manhães\r\n\r\n38-Antonio Carlos de Souza\r\n\r\n39-Antonio Carlos Souza Gaspar\r\n\r\n40-Antonio Felipe Oliveira da Costa\r\n\r\n41-Antonio Marques de Moraes Filho\r\n\r\n42-Antônio Martins de Matos\r\n\r\n43-Aristides Zandonai\r\n\r\n44-Armando Giovanni Fonseca Nutarelli\r\n\r\n45-Ary Vidal Júnior\r\n\r\n46-Astrid Garcia Motta\r\n\r\n47-Ataederson Batista da Silva\r\n\r\n48-Átila Rodolfo Reis Camargo\r\n\r\n49-Áurea Cristina Vieira Barrozo\r\n\r\n50-Áurea Maria da Mata Ewers\r\n\r\n51-Barbara Cristina Amorim Corrêa Monteiro\r\n\r\n52-Bárbara Rochetti de Sá\r\n\r\n53-Bruno Fusco\r\n\r\n54-Bruno Pereira de Oliveira Zeferino\r\n\r\n55-Camilla de Souza Cruz\r\n\r\n56-Carina Magalhães dos Santos\r\n\r\n57-Carla Rafaela Lucero Macedo\r\n\r\n58-Carlos Alberto de Oliveira Carneiro\r\n\r\n59-Carlos Alberto dos Santos Albuquerque\r\n\r\n60-Carlos Alberto Ferreira Brandão\r\n\r\n61-Carlos Alberto Mota Silva\r\n\r\n62-Carlos Alberto Obelar\r\n\r\n63-Carlos dos Santos Vargas\r\n\r\n64-Carlos Eduardo Rodrigues Louro\r\n\r\n65-Carlos José de Oliveira\r\n\r\n66-Cassiany dos Santos Pucente\r\n\r\n67-Cátia Jacira de Oliveira Barbosa\r\n\r\n68-Ceila Maria Leandro Nunes\r\n\r\n69-Celia Janete da Costa\r\n\r\n70-Célia Regina Costa de Oliveira\r\n\r\n71-Celso de Oliveira Junior\r\n\r\n72-Cesar Augusta Rachid\r\n\r\n73-Cláudia Crispim da Silva Honorato\r\n\r\n74-Cláudia da Silva Valentim\r\n\r\n75-Claudia Peralta Centurion Vargas\r\n\r\n76-Clayton Sá de Mello\r\n\r\n77-Cleber da Silva Pantoja\r\n\r\n78-Cleber Soares da Silva\r\n\r\n79-Clemilton Fidelis de Melo\r\n\r\n80-Cosme Pereira da Silva\r\n\r\n81-Cristiane Arouca de Oliveira\r\n\r\n82-Cristiane Vieira de Sousa\r\n\r\n83-Cristiano Cardoso dos Santos\r\n\r\n84-Cristiano Guilherme da Silva Medeiros\r\n\r\n85-Damião Garcia de Souza\r\n\r\n86-Daniel Monteiro Silva\r\n\r\n87-Daniele Lopes Fernandes\r\n\r\n88-Danilo da Silva Rebello\r\n\r\n89-Dario Sales Júnior\r\n\r\n90-David Fernandes Machado\r\n\r\n91-Deborah Furriel de Almeida\r\n\r\n92-Deny dos Santos Rodrigues\r\n\r\n93-Derly Manhães da Silva\r\n\r\n94-Diogo Archanjo Rodrigues Gomes\r\n\r\n95-Diogo de Lima da Silva\r\n\r\n96-Edivânia Gonçalves da Silva\r\n\r\n97-Edson da Silva\r\n\r\n98-Edson Melo da Silva\r\n\r\n99-Eduardo Augusto da Silva Martins\r\n\r\n100-Eduardo Cidney Campos da Silva\r\n\r\n101-Eduardo de Souza Vianna\r\n\r\n102-Elenice de Assis Ferraço\r\n\r\n103-Eliane Amaral Paiva\r\n\r\n104-Eliane Maria dos Santos\r\n\r\n105-Eliane Vieira Lopes\r\n\r\n106-Elice Farias da Silva\r\n\r\n107-Eliene Silva Lima\r\n\r\n108-Eliete Ribeiro\r\n\r\n109-Elma Maria da Silva\r\n\r\n110-Eloi de Carlos Bonfim da Rosa\r\n\r\n111-Elsa de Oliveira Assumpção Silva\r\n\r\n112-Emerson Augusto Ribeiro Soares\r\n\r\n113-Emerson Gomes Pires Ayrolla\r\n\r\n114-Erica da Costa Cabral\r\n\r\n115-Erick Leal Telles\r\n\r\n116-Eronildo Pereira da Silva\r\n\r\n117-Euler Batista de Menezes\r\n\r\n118-Fabiane Melo da Silva\r\n\r\n119-Fabiano da Costa Pedro\r\n\r\n120-Fabio Enrico Gonçalves Isaac\r\n\r\n121-Fábio Alves Marçal\r\n\r\n122-Fábio Oliveira dos Santos\r\n\r\n123-Fabio Rodrigues da Silva\r\n\r\n124-Felipe da Silva Luquez\r\n\r\n125-Fernando Feijó Augusto\r\n\r\n126-Fernando José da Silva Mota\r\n\r\n127-Flavio Lima de Araujo\r\n\r\n128-Flavio Silva Michel\r\n\r\n129-Flefs Acebiades da Silva Pereira\r\n\r\n130-Francisco Alves da Silva\r\n\r\n131-Francisco Bomfim da Silva\r\n\r\n132-Francisco Carlos Costa de Azevedo\r\n\r\n133-Gilmar Rocha Correia\r\n\r\n134-Giovani Crispino da Silva Sá\r\n\r\n135-Gisele de Oliveira\r\n\r\n136-Grace Oliveira da Silva\r\n\r\n137-Graciete Campos Fernandes\r\n\r\n138-Halley da Silva Santos\r\n\r\n139-Helcio Baltar Bastos\r\n\r\n140-Hélida de Sousa Pião\r\n\r\n141-Herica Jaqueline de Aguiar Silva Santos\r\n\r\n142-Hozanice Oliveira dos Santos\r\n\r\n143-Ibson Bernardes Freire\r\n\r\n144-Igor Leonardo de Jesus Cardoso\r\n\r\n145-Israel Gaspar Pereira\r\n\r\n146-Ivana Ferreira Reis\r\n\r\n147-Ivanildo Moura\r\n\r\n148-Ivanildo Silva Brasil\r\n\r\n149-Izabella Tais Marins Santos\r\n\r\n150-Jaderly Carvalho Godoy\r\n\r\n151-Jamerson dos Santos Silva\r\n\r\n152-Janaina Kallinka Constantino dos Passos\r\n\r\n153-Jane Santana de Lima\r\n\r\n154-Janine Pôssa Amorim\r\n\r\n155-Jéferson Corrêa Carmo\r\n\r\n156-Jéssica Longo Paes\r\n\r\n157-João Batista Pereira\r\n\r\n158-João dos Santos Sergio\r\n\r\n159-João Luiz de Souza Pereira\r\n\r\n160-João Manoel dos Santos\r\n\r\n161-Job Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n162-Joberto Rosa\r\n\r\n163-Joel Guimarães Rão\r\n\r\n164-Joelma de Souza Barreto Martins\r\n\r\n165-Joice Maria de Oliveira Codeço\r\n\r\n166-Jorge Adão da Silva\r\n\r\n167-Jorge Claudio de Souza\r\n\r\n168-Jorge Luiz Macedo Francisco\r\n\r\n169-Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n170-Jorgete Rodrigues da Silva\r\n\r\n171-José Carlos Costa de Almeida\r\n\r\n172-José de Arimatéia Melo\r\n\r\n173-Jose de Lomos Souza Filho\r\n\r\n174-José Feitosa Barbosa\r\n\r\n175-José Luiz Castro\r\n\r\n176-José Manoel dos Santos Gomes\r\n\r\n177-José Olavo Jacinto do Nascimento\r\n\r\n178-José Pereira Suzart\r\n\r\n179-Josiberto José Soares Rosa\r\n\r\n180-Juliana de Souza Silva\r\n\r\n181-Julio Cesar Teixeira de Pinho\r\n\r\n182-Jussara Faria Ferreira\r\n\r\n183-Kamila Oliveira de Souza\r\n\r\n184-Kellen Barroso da Silva\r\n\r\n185-Klicia Lourenço de Oliveira\r\n\r\n186-Laudimir Pereira Trancozo\r\n\r\n187-Leandro Augusto Ramos Lima\r\n\r\n188-Lenita Assumpção de Almeida Pereira\r\n\r\n189-Leo Lima Dias\r\n\r\n190-Leonardo Cesar Madureira\r\n\r\n191-Leonardo Daumas dos Reis Martins\r\n\r\n192-Leonardo do Nascimento Passos\r\n\r\n193-Leonardo dos Santos Paula\r\n\r\n194-Levi de Oliveira Silva\r\n\r\n195-Liliane da Silva Soledade\r\n\r\n196-Luana Andreza de Lima\r\n\r\n197-Luciene de Oliveira Freitas\r\n\r\n198-Lucimar Fonseca Leite\r\n\r\n199-Luís Antonio da Silva Vieira\r\n\r\n200-Luis Claudio da Silva Nascimento\r\n\r\n201-Luiz Carlos Pessanha Rangel\r\n\r\n202-Luiz Carlos Santos de Araujo\r\n\r\n203-Luiz Claudio de Barros Pereira\r\n\r\n204-Luiz Paulo Rodrigues Esteves\r\n\r\n205-Marcelo Rosa de Siqueira\r\n\r\n206-Marcia Helena Saturnino da Silva\r\n\r\n207-Marcia Jaqueline de Jesus\r\n\r\n208-Márcia Regina Santos do Carmo\r\n\r\n209-Marcio Chagas da Silva\r\n\r\n210-Márcio de Castro Costa\r\n\r\n211-Marcio dos Santos Galamba\r\n\r\n212-Márcio Motta de Castro\r\n\r\n213-Marcio Rocha da Silva de Melo Waltz\r\n\r\n214-Marconi Albert Faria da Silva\r\n\r\n215-Marcos Carlos Alves\r\n\r\n216-Marcos da Silva Diniz\r\n\r\n217-Marcos Petrônio Gomes de Oliveira Junior\r\n\r\n218-Marcus Vinicius Camilo Romão dos Santos\r\n\r\n219-Margarida Salvador\r\n\r\n220-Maria Amélia da Silva Leal\r\n\r\n221-Maria Ângela Fonseca Cordeiro\r\n\r\n222-Maria Cristina da Costa Gabriel\r\n\r\n223-Maria Cristina Corrêa Nunes Martins\r\n\r\n224-Maria Cristina Pessanha Ramos\r\n\r\n225-Maria das Graças Cavalcanti de Oliveira\r\n\r\n226-Maria Helena Gonçalves Lima\r\n\r\n227-Maria Hozane Silva de Jesus\r\n\r\n228-Maria Inês Cardoso Lamim\r\n\r\n229-Maria Izabel dos Santos Fonseca\r\n\r\n230-Maria Regina Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n231-Maria Roza de Azevedo\r\n\r\n232-Marilda Teresinha Montesso Maiworm\r\n\r\n233-Marinaldo Seabra Reis Filho\r\n\r\n234-Mario Elson Fonseca de Lima\r\n\r\n235-Mario Luis da Silva\r\n\r\n236-Mario Roberto Guimarães da Silva Junior\r\n\r\n237-Matilde da Rocha Rodrigues\r\n\r\n238-Mauricéia dos Santos Costa\r\n\r\n239-Mauriceia Gabriel Cabral\r\n\r\n240-Mayara Andrade Karl\r\n\r\n241-Michel da Conceição Oliveira\r\n\r\n242-Michel Moura de Araujo\r\n\r\n243-Milton César de Almeida Martins\r\n\r\n244-Mirian Yarandasã Cruz Santos\r\n\r\n245-Nathalia Barone Prazeres Sangineto\r\n\r\n246-Nathalie Carneiro dos Santos\r\n\r\n247-Neio Lucio Rosa\r\n\r\n248-Neiva Silva de Almeida\r\n\r\n249-Nelceli Marins Coutinho\r\n\r\n250-Nelson Nicacio da Silva Filho\r\n\r\n251-Neuza Kort Kamp Figueiredo Azevedo\r\n\r\n252-Nilson Baptista dos Santos Nolasco\r\n\r\n253-Osanir Mendes Gomes\r\n\r\n254-Pablo de Cássio da Conceição Martins\r\n\r\n255-Pablo Soares de Oliveira\r\n\r\n256-Pamela Rafaela dos Santos\r\n\r\n257-Patrícia da Silva Antunes de Oliveira\r\n\r\n258-Paulo Cesar Dutra Junior\r\n\r\n259-Paulo Cesar Sabino\r\n\r\n260-Paulo de Tarso Nascimento de Oliveira\r\n\r\n261-Paulo Roberto Lopes Alves\r\n\r\n262-Paulo Roberto Marques Teixeira\r\n\r\n263-Paulo Sergio de Araújo Ferreira\r\n\r\n264-Phill Jonathan Araujo Gonzalez de Nunes\r\n\r\n265-Priscilla Rodrigues de Babo\r\n\r\n266-Rafael de Moraes Pacheco\r\n\r\n267-Rafael Dias Alonso da Costa\r\n\r\n268-Regina Célia Peixoto Braz Mariano\r\n\r\n269-Regina Rodrigues de Mesquita Januário\r\n\r\n270-Renato Dutra Ignácio\r\n\r\n271-Ricardo de Lima Silva\r\n\r\n272-Ricardo Dutra da Silva\r\n\r\n273-Ricardo Willians Pedreira do Nascimento\r\n\r\n274-Roberta Mendes Brito\r\n\r\n275-Roberto Reboredo\r\n\r\n276-Roberto Santos Vieira\r\n\r\n277-Roberto Schemiro Filho\r\n\r\n278-Robson Luiz Jesus dos Santos\r\n\r\n279-Robson Pereira da Silveira\r\n\r\n280-Robson Rodrigues de Souza\r\n\r\n281-Robson Teixeira\r\n\r\n282-Rodolfo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n283-Rodrigo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n284-Rodrigo do Nascimento de Paula\r\n\r\n285-Rodrigo Gomes de Souza\r\n\r\n286-Rodrigo Sant'Anna da Cunha\r\n\r\n287-Rogério Batista da Silva\r\n\r\n288-Rogerio Marinho\r\n\r\n289-Rogério Vale dos Santos\r\n\r\n290-Ronaldo Messa e Silva\r\n\r\n291-Rondinele de Oliveira Silva\r\n\r\n292-Ronei Nunes\r\n\r\n293-Roque José Fonseca Carvalho\r\n\r\n294-Rosália Braga Neves\r\n\r\n295-Rosangela Feitosa Gouveia\r\n\r\n296-Roseli Figueira Oliveira\r\n\r\n297-Ruben José Marques Gomes\r\n\r\n298-Ruy Fabiano Sartori Girardi\r\n\r\n299-Sandra de Siqueira Pereira\r\n\r\n300-Sandra Lúcia Arêas Vianna de Abreu\r\n\r\n301-Sarah Ribeiro Sant'Anna\r\n\r\n302-Sarita Gomes Leite Villaça\r\n\r\n303-Sebastiana Adriano dos Santos\r\n\r\n304-Sidnei Campos dos Santos\r\n\r\n305-Silas Machado Xavier\r\n\r\n306-Silenia Eliza Pacheco\r\n\r\n307-Silvana Teixeira Paredes\r\n\r\n308-Simônia da Silva Sampaio\r\n\r\n309-Sofia Röpke da Cruz\r\n\r\n310-Sonia Maria de Lima Perrot\r\n\r\n311-Taianna de Souza Faustino\r\n\r\n312-Tania Lopes Baptista\r\n\r\n313-Tanio José da Silva\r\n\r\n314-Tatiana Farias Leite\r\n\r\n315-Tatiana Rocha Flores\r\n\r\n316-Tayane Assis dos Santos\r\n\r\n317-Telma Fiuza Garcez de Souza\r\n\r\n318-Thiago de Azevedo Costa\r\n\r\n319-Thiago Eduardo Souza Guedes\r\n\r\n320-Thiago Ramos de Menezes\r\n\r\n321-Thiago Vieira de Carvalho\r\n\r\n322-Thiele Silva de Oliveira\r\n\r\n323-Tiago Gonçalves Dias\r\n\r\n324-Uiratã Pereira de Moraes\r\n\r\n325-Vagner Soares Mendonça\r\n\r\n326-Valeria de Oliveira Valva\r\n\r\n327-Valeria Gloria Souza de Almeida\r\n\r\n328-Valquiria Alves de Morais\r\n\r\n329-Verônica Ferreira de Carvalho\r\n\r\n330-Vinicius da Silva Leite\r\n\r\n331-Vinicius Eduardo Monteiro\r\n\r\n332-Vinicius Gonçalves Costa\r\n\r\n333-Vitor de Oliveira Del Giudice\r\n\r\n334-Vitor Emmanuel Becalle\r\n\r\n335-Vivaldo Ramos Iscardino Júnior\r\n\r\n336-Viviane de Moraes Rego Oliveira\r\n\r\n337-Wagner Luciano da Silva\r\n\r\n338-Wagner Rocha Nobre\r\n\r\n339-Waldyr de Oliveira\r\n\r\n340-Walter Carvalho de Souza\r\n\r\n341-Walter Luiz Magalhães Rangel\r\n\r\n342-Washington Simplicio da Silva\r\n\r\n343-Wesley de Jesus Neves\r\n\r\n344-Zuleika Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 842242"
                    ],
                    "841340": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michelle Araujo Vasconcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Natacha Isis Rodrigues de Oliveira Rosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a emissão de 2ª via de Certificado expedido por este estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 1981\r\n\r\n01-Fernando Moreti Ferreira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL\r\n\r\nCORSINO DO AMARANTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CORONEL CORSINO DO AMARANTE, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Alex do Nascimento Machado\r\n\r\n02-Aline da Silva Gonçalves de Freitas\r\n\r\n03-Ana Carolina Vaz da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Barroso de Jesus\r\n\r\n05-Andréa Chagas de Oliveira\r\n\r\n06-Cristiane da Silva Soares\r\n\r\n07-Evandro Diogenes de Souza\r\n\r\n08-Fabiana Gonçalves Moura\r\n\r\n09-Fátima Cristina Telles Chagas\r\n\r\n10-Janaina Vieira Marques\r\n\r\n11-Jaqueline da Silva\r\n\r\n12-Leandro Batista da Silva\r\n\r\n13-Luiz Antonio Figueiredo\r\n\r\n14-Marcia Cristina de Aguiar Gomes\r\n\r\n15-Marcos Bomfim Gonçalves\r\n\r\n16-Maria Gracinete Berto da Silva\r\n\r\n17-Maria Izabel Ferreira Alves\r\n\r\n18-Maria de Nazaré da Silva Borba Rodrigues\r\n\r\n19-Paulo Cristiano da Silveira\r\n\r\n20-Quélem Silva Vieira\r\n\r\n21-Rodrigo Pereira Correa\r\n\r\n22-Rosana Martins Nogueira\r\n\r\n23-Rosimeri Santos de Araújo\r\n\r\n24-Simone Silva de Sousa\r\n\r\n25-Solange Azeredo dos Santos\r\n\r\n26-Valdemir José da Silva\r\n\r\n27-Verônica Silva dos Santos\r\n\r\n28-Virginia de Oliveira Monteiro\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nBELMIRO MEDEIROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO BELMIRO MEDEIROS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiano Cruz da Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cristina da Silva\r\n\r\n02-Andréa Barbosa dos Santos\r\n\r\n03-Celina Teles do Nascimento\r\n\r\n04-Cristiane Batista Mendes\r\n\r\n05-Luiz Henrique Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Marcelo Henrique Castro de Medeiros Silva\r\n\r\n07-Patrícia Camilo de Jesús \r\n\r\n08-Rafaela Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Stefane Navas Napoleão Novaes de Jesus\r\n\r\n10-Tamyres Ogawa de Figueiredo\r\n\r\n11-Vinicius Miranda dos Santos Faria\r\n\r\n12-Wagner da Silva Soares Dantas\r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anne Caroline Candinho\r\n\r\n02-Carlos Fernando da Silva Teixeira\r\n\r\n03-Diogo de Souza\r\n\r\n04-Gabriel Felipe Ribeiro dos Santos\r\n\r\n05-Jefferson Adriano do Nascimento Lopes\r\n\r\n06-Monique Torres de Brito\r\n\r\n07-Pedro Lucas Silveira Sampaio\r\n\r\n08-Victor Luiz Reddo Rodrigues da Rosa\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS \r\n\r\nCASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Vieira de Oliveira\r\n\r\n02-Alexandre da Silva Fernandes\r\n\r\n03-Ana Claudia Lourenço da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Garcia de Lima\r\n\r\n05-Daniela Vieira de Oliveira\r\n\r\n06-Djacema Ferreira Lopes\r\n\r\n07-Edir Emerick de Andrade\r\n\r\n08-Elioneide Ferreira dos Santos\r\n\r\n09-Elizangela Alves de Alcântara\r\n\r\n10-Elza de Carvalho Oliveira\r\n\r\n11-Giovanni da Silva Monteiro\r\n\r\n12-Jeane Gomes dos Santos\r\n\r\n13-João Luiz Trindade Madeira\r\n\r\n14-José Ailton da Silva\r\n\r\n15-José Miguel dos Santos\r\n\r\n16-Juliano Batista da Silva\r\n\r\n17-Kátia Maria Felippe\r\n\r\n18-Marcio Carvalho dos Santos\r\n\r\n19-Maria Lenilda Lira da Silva\r\n\r\n20-Oloides Pellegrine\r\n\r\n21-Otavio Eduardo Assumpção Brandão\r\n\r\n22-Paloma Pimenta Gonçalves Lopes\r\n\r\n23-Paulo Oliveira de Sousa\r\n\r\n24-Priscila Gomes Ferreira\r\n\r\n25-Quézia de Souza Campos\r\n\r\n26-Renata Inácio Monteiro\r\n\r\n27-Renato Dias Medeiros\r\n\r\n28-Rosângela Caldas da Silva\r\n\r\n29-Ruth Freitas Figueira da Silva\r\n\r\n30-Sidney Oliveira de Almeida\r\n\r\n31-Telvis Guimarães da Silva\r\n\r\n32-Valdison Arruda da Silva\r\n\r\n33-Washington da Motta\r\n\r\nO DIRETOR DO CES CASA DO MARINHEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Lucilia Aparecida Santos da Silva\r\n\r\n02-Maria de Fátima dos Santos Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adriana Silva Mathias Freitas\r\n\r\n02-Alessandra Cerqueira da Silva\r\n\r\n03-Ana Carolina de Almeida Conceição\r\n\r\n04-Ana Lucia de Lima Batista\r\n\r\n05-Ana Paula Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Angélica dos Santos Souza\r\n\r\n07-Carlos Augusto dos Santos\r\n\r\n08-Carlos Renato Rodrigues\r\n\r\n09-Damião Eduardo de Jesús\r\n\r\n10-Débora Dias da Silva\r\n\r\n11-Graziele Aparecida da Silva Vieira\r\n\r\n12-Jefferson Giarola Toletino\r\n\r\n13-Luciana Pinheiro Raymundo\r\n\r\n14-Luís Roberto Carvalho da Silva\r\n\r\n15-Luiz Carlos Mendes da Silva\r\n\r\n17-Marcia Cristina de Andrade Carvalho\r\n\r\n18-Marcia da Silva Vicente\r\n\r\n19-Mario André de Faria Pereira\r\n\r\n20-Matheus Silva Salgado\r\n\r\n21-Monique Amaral Moraes de Souza\r\n\r\n22-Quérisson Barbosa Leite\r\n\r\n22-Roberta Cristina Flores de Paula\r\n\r\n23-Robson Uilian Carvalho Santos\r\n\r\n24-Rodrigo Souza da Silva\r\n\r\n25-Ronan Machado Vieira\r\n\r\n26-Samanta dos Anjos Silva Grossi\r\n\r\n27-Simone Cristina de Souza Pinto\r\n\r\n28-Simone Paula da Cruz\r\n\r\n29-Sueli Moreira\r\n\r\n30-Valdinéa da Silva de Brites\r\n\r\n31-Vanêssa Juvenal Rufino\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - COM - III 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda Ramos da Silva\r\n\r\n02-Ana Paula Paulino dos Santos\r\n\r\n03-Aymoré Soares Fioravante\r\n\r\n04-Cátia Cristina Ribeiro Brêtas\r\n\r\n05-Célis de Oliveira Pinto\r\n\r\n06-Daniela de Souza\r\n\r\n07-Douglas Pereira Esteves\r\n\r\n08-Fernando Porto Magela\r\n\r\n09-Joice Aparecida dos Santos Conceição\r\n\r\n10-Maiara Silva\r\n\r\n11-Marco Antonio Silva Carvalho\r\n\r\n12-Marilene Jurema Silva de Oliveira\r\n\r\n13-Quézia de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Thiago Waslan Záu de Oliveira\r\n\r\n15-José Geraldo Pereira Rafael\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ARMANDO GONÇALVES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARMANDO GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano dos Santos da Silva\r\n\r\n02-Daiane Tavares\r\n\r\n03-Erminda Braga Roza\r\n\r\n04-Janaina Sampaio Alves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andrei de Souza Sales Silva\r\n\r\n02-Dayana Resende Oliveira da Silva\r\n\r\n03-Eliza Melo Machado\r\n\r\n04-Emily Souza da Silva\r\n\r\n05-Fernanda Calixto da Silva\r\n\r\n06-Henrique Rangel da Silva\r\n\r\n07-Jefferson da Silva Neri\r\n\r\n08-Letícia Rosa do Nascimento\r\n\r\n09-Maitê Suelen Sapucaia de Abreu\r\n\r\n10-Maria Sandra dos Santos Silva\r\n\r\n11-Mariana Denunci de Oliveira\r\n\r\n12-Marilia Enir Brasil Silva\r\n\r\n13-Miler Gomes Oliveira\r\n\r\n14-Sarah Souza da Silva\r\n\r\n15-Talita da Silva Barroso Mathias\r\n\r\n16-Tamires Ferreira de Oliveira Constantino\r\n\r\n17-Tanielle Ferreira de Oliveira Constantino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Lourenço de Siqueira Teixeira\r\n\r\n02-Gilberto Pinto de Moraes Neto\r\n\r\n03-Irani Hermenegildo Norberto Prommerschenkel\r\n\r\n04-Igor Barbosa de Almeida\r\n\r\n05-Jane Ferreira de Mello\r\n\r\n06-Juliana Fiuza do Espirito Santo\r\n\r\n07-Karla Andreia Moreira Machado\r\n\r\n08-Leonardo Batista de Melo\r\n\r\n09-Thiago Goulart Ferreira\r\n\r\n10-Washington Luiz Elias\r\n\r\n11-Willander Ribeiro Marques\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Avellar da Silva\r\n\r\n02-Andréa de Azevedo Silva\r\n\r\n03-Caio Lisandro Marques de Oliveira\r\n\r\n04-Cristiane Vieira Soares\r\n\r\n05-Danilo Gonçalves de Alexandrino Silva\r\n\r\n06-Degmar Alcântara de Souza\r\n\r\n07-Eliane Mendes Barroso\r\n\r\n08-Gilcelene Mozzer\r\n\r\n09-Lucilene Barboza de Lima\r\n\r\n10-Luiz Carlos de Oliveira\r\n\r\n11-Maria do Socorro Ribeiro Cordeiro\r\n\r\n12-Maria Jacira Azevedo\r\n\r\n13-Maria Jose da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Priscila da Conceição Pereira Bento\r\n\r\n15-Priscila Oliveira da Conceição\r\n\r\n16-Rafael Souza Oliveira\r\n\r\n17-Regina Ricardo\r\n\r\n18-Renan Tavares Figueiredo\r\n\r\n19-Rita de Lima Conceição\r\n\r\n20-Solange Maria dos Santos\r\n\r\n21-Wanderson Nunes Alves\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ARMANDO GONÇALVES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gleydson Sousa de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Lucas dos Santos Ribeiro\r\n\r\n02-Angélica Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Bruno da Silva Moreira\r\n\r\n04-Bruno Lima da Silva\r\n\r\n05-Edilane Nascimento de Aguiar\r\n\r\n06-Erika Cristina dos Santos Ramos\r\n\r\n07-Evelyn Barros da Silva\r\n\r\n08-Gabriel Mouta Leon\r\n\r\n09-Jhone de Almeida Mendes\r\n\r\n10-Josilaine Lacerda Arcângelo\r\n\r\n11-Kamila Rafaela Nunes do Nascimento\r\n\r\n12-Paulo Vinicius Ananias da Silva\r\n\r\n13-Roger David Silva de Almeida\r\n\r\n14-Sayonara Aparecida Vitorino \r\n\r\n15-Thaísa Martins Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Leite de Assunção\r\n\r\n02-Danilo Almeida Rosa\r\n\r\n03-Diedro Souza Paulino da Silva\r\n\r\n04-Ellen Carvalho Martins\r\n\r\n05-Gleice Miguez do Bomfin\r\n\r\n06-Isabel Canêjo Monteiro\r\n\r\n07-João Vitor da Silva\r\n\r\n08-Juliana Pires da Silva\r\n\r\n09-Luciana de Almeida Alves\r\n\r\n10-Marvim Rocha de Araújo\r\n\r\n11-Naylla Tayná de Lira Alcides\r\n\r\n12-Sandro Antonio Motta\r\n\r\n13-Tatiana de Santana Tavares da Silva\r\n\r\n14-Tatiane Silva de Oliveira\r\n\r\n15-Thiago Morais dos Santos Terra\r\n\r\n16-Anne Caroline da Silva Naus\r\n\r\n17-Joana D'Arc Mendonça\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adelino Pereira Lopes Julio\r\n\r\n02-Alessandra Botelho da Silva\r\n\r\n03-Alexandra Vieira Ribeiro\r\n\r\n04-Amanda Canel Ponteiro\r\n\r\n05-Amanda Dias Lauro\r\n\r\n06-Ana Claudia Peçanha\r\n\r\n07-Ana Lucia Pereira da Silva\r\n\r\n08-Danielle Santos da Silva\r\n\r\n09-Greice Faria de Amorim\r\n\r\n10-Hugo Ferreira da Silva\r\n\r\n11-Juliene Pinto Rosa\r\n\r\n12-Luana Caula da Cruz\r\n\r\n13-Maria Carmen Krauss Carvalho\r\n\r\n14-Maria Silvanéte da Silva\r\n\r\n15-Mônica Moraes Narciso\r\n\r\n16-Mônica Pena Falcão\r\n\r\n17-Rafael Fonseca Oliveira\r\n\r\n18-Juliane Pereira Alves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Bastos Alves\r\n\r\n02-Ana Maria Nogueira\r\n\r\n03-Bruno de Carvalho Faria\r\n\r\n04-Carla Regina Soares dos Santos\r\n\r\n05-Cristiane Cavalcante dos Santos Rodrigues\r\n\r\n06-Deise Baptista de Araujo\r\n\r\n07-Dilma Marques Sampaio\r\n\r\n08-Eduardo Maia Pinto\r\n\r\n09-Eduardo Oliveira Marçal\r\n\r\n10-Elias Rêgo Vasconcelos\r\n\r\n11-Fabio Augusto Chagas do Nascimento\r\n\r\n12-Helen Ventura Barcellos\r\n\r\n13-Leandro Souza dos Santos\r\n\r\n14-Leonardo Fidelis Lara Rosa\r\n\r\n15-Magnun de Almeida Azevedo\r\n\r\n16-Marcio Alexandre de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n17-Maria da Conceição Belarmino Ferreira\r\n\r\n18-Maria do Livramento da Silva\r\n\r\n19-Mateus José do Nascimento Pereira\r\n\r\n20-Patrícia Mendes Villela\r\n\r\n21-Priscila Cabral da Silva\r\n\r\n22-Priscila Cristina dos Santos Maciel\r\n\r\n23-Rogeria Nascimento da Silva\r\n\r\n24-Salomão Chaves\r\n\r\n25-Sarita Dias Cardoso\r\n\r\n26-Suellen Moraes Aranha\r\n\r\n27-Taís Galdino Gouvêa\r\n\r\n28-Wanderson Conrado\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUI BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Eliane Barboza Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Emmily Fátima de Oliveira Ramos\r\n\r\n02-Leonardo Conceição Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Graziele dos Santos\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsandro Idalino\r\n\r\n02-Aline Lúcia Brandão Lucas\r\n\r\n03-Cláudia Maria das Graças da Silva\r\n\r\n04-Daniel Guimarães da Silva\r\n\r\n05-Diego Freitas Nascimento\r\n\r\n06-Flávia de Fátima dos Reis Xavier\r\n\r\n07-Gislene Souza da Silva\r\n\r\n08-Ivone de Souza Carlindo\r\n\r\n09-João José Alves Neto\r\n\r\n10-Joaquim de Paula Faria\r\n\r\n11-Luiz Almeida Valente Junior\r\n\r\n12-Marlon Luís de Oliveira Ramos\r\n\r\n13-Marlene Eduardo dos Reis Araujo\r\n\r\n14-Meire da Silva Almerindo\r\n\r\n15-Natália Moreira Silva\r\n\r\n16-Patricia das Graças Almeida Teixeira\r\n\r\n17-Raphaelle Pereira da Costa\r\n\r\n18-Simone Antunes dos Santos Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre dos Santos Velasco\r\n\r\n02-Allan Maicon de Oliveira Teixeira\r\n\r\n03-Arlene Barboza da Silva Freitas\r\n\r\n04-Alda Valéria Sales Nunes\r\n\r\n05-Carlos Pedro Venâncio\r\n\r\n06-Cláudia Maria das Graças da Silva\r\n\r\n07-Claudinei Arruda da Conceição\r\n\r\n08-Cleicy Kelly Cardoso de Souza\r\n\r\n09-David Nascimento\r\n\r\n10-Elisângela Silva Vieira\r\n\r\n11-Eliana de Freitas Silva Gloria\r\n\r\n12-Elissa Guimarães Santiago\r\n\r\n13-Felipe Siqueira de Lima\r\n\r\n14-Fernanda Teixeira Barreto de Abreu\r\n\r\n15-Gabriel Kalil Laviola Oliveira e Silva\r\n\r\n16-Geane Rosa dos Santos\r\n\r\n17-Hugo Leonardo de Oliveira\r\n\r\n18-Isis Aparecida Luciano Martins\r\n\r\n19-Ivan de Oliveira Silva\r\n\r\n20-José Maria de Moura Neto\r\n\r\n21-Juliana Mariano de Souza\r\n\r\n22-Juliano Rodrigues Prado\r\n\r\n23-Leonel Ferreira de Freitas\r\n\r\n24-Luciana Mascena Barreto Lima\r\n\r\n25-Maria Aparecida da Silva Vianello\r\n\r\n26-Maria de Lourdes da Silva Magalhães\r\n\r\n27-Marco Aurélio Ferreira da Silva\r\n\r\n28-Maria Rosa Mendonça dos Santos\r\n\r\n29-Mauricio Aristeu da Silva\r\n\r\n30-Michel Tomás Araújo de Souza\r\n\r\n31-Natália Bruna Souza Coscarella\r\n\r\n32-Nilton Fernandes Ota\r\n\r\n33-Paulo César de Oliveira\r\n\r\n34-Paulo da Silva Pereira\r\n\r\n35-Pedro Antunes Condé de Lima\r\n\r\n36-Poliana Dias Pereira\r\n\r\n37-Regina Celia da Costa Cunha\r\n\r\n38-Rúlio de Freitas Pereira\r\n\r\n39-Susane Pereira Tolentino\r\n\r\n40-Vanusa de Moura Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba ll, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Sandra dos Santos Jerônimo de Paula, CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003, publicado no D.O. de 26.03.2003, página 48, 1ª coluna\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR \r\n\r\nROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Simão Gomes\r\n\r\n02-Aida de Oliveira Aguiar\r\n\r\n03-Anderson Barbosa de Araujo\r\n\r\n04-Andréa de Souza Fortes\r\n\r\n05-Antonio Luis de Mesquita\r\n\r\n06-Carlos Alberto de Lima Melo\r\n\r\n07-Clayton Rodrigues Thomas Olympio\r\n\r\n08-Cristina Maria da Rocha\r\n\r\n09-Francielle da Silva Luiz\r\n\r\n10-Gustavo Mendes Meirelles\r\n\r\n11-Hebert Diniz Azevedo de Araujo\r\n\r\n12-Janaina da Silva Jeronymo\r\n\r\n13-Jonathan Lopes Cury Monteiro\r\n\r\n14-Luan Monteiro Gomes\r\n\r\n15-Luciana Santos de Sales\r\n\r\n16-Manoel Jesuino da Silva Neto\r\n\r\n17-Marcelle da Silva Andrade\r\n\r\n18-Natália da Conceição Vailant\r\n\r\n19-Ricardo Maciel Vieira\r\n\r\n20-Tatiane Pires da Rocha\r\n\r\n21-Thiago Pirangy da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Tavares de Queiroz\r\n\r\n02-Bruno Andrade de Sousa\r\n\r\n03-Ezequiel de Alcantara Xavier\r\n\r\n04-Fabricia de Moura Lima\r\n\r\n05-Gabrielle de Souza Frade\r\n\r\n06-Jonathan Ferreira\r\n\r\n07-Juliette Salles dos Santos\r\n\r\n08-Leandro Henrique Ferreira Martins\r\n\r\n09-Luana Silva dos Santos\r\n\r\n10-Maria José Gonçalves de Jesus\r\n\r\n11-Natália Silva Miranda Vital\r\n\r\n12-Patrícia de Lima Itajahy\r\n\r\n13-Rafael Costa Ferreira\r\n\r\n14-Rafaela Souza Pereira\r\n\r\n15-Rodney Teixeira Thomaz da Silva\r\n\r\n16-Victtor Cesar Bittencourt Oliveira\r\n\r\n17-William Humberto Pessôa dos Santos\r\n\r\n18-Wilma Balbino da Silva\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Barbara Tamiris de Aquino Fernandes\r\n\r\n02-Bruna de Lima\r\n\r\n03-Cristiane da Silva Pequeno\r\n\r\n04-Daniele Silva de Matos\r\n\r\n05-Gabriel Oliveira de Carvalho\r\n\r\n06-Giselle de Oliveira Costa\r\n\r\n07-Israel Rodrigo Pereira Silva\r\n\r\n08-Jeiseane Lima Pessanha\r\n\r\n09-Jessica Santana Virgilio dos Santos\r\n\r\n10-Juliana Machado de Aquino\r\n\r\n11-Laís Nascimento da Silva\r\n\r\n12-Larissa Souza dos Santos\r\n\r\n13-Ligia Regina Costa Sant'Anna\r\n\r\n14-Luana Rodrigues Barbosa da Silva\r\n\r\n15-Marcelle Pereira Rodrigues\r\n\r\n16-Marcia Regina Teixeira Rangel\r\n\r\n17-Michele Moura de Carvalho\r\n\r\n18-Nathalia Bitencourt Santos de Oliveira\r\n\r\n19-Nathalia Cavalcante Ferreira\r\n\r\n20-Paulo Victor Nunes Morais da Silva\r\n\r\n21-Renata Canuto da Silva\r\n\r\n22-Renata dos Santos Serpa\r\n\r\n23-Taiana Santos de Oliveira\r\n\r\n24-Tânia Maria Navarro de Oliveira\r\n\r\n25-Tatiana Duarte Benedito\r\n\r\n26-Thamirys Thuyenes Menezes Alves\r\n\r\n27-Vanessa de Farias Ribeiro\r\n\r\n28-Vanessa Figueiredo Calonico Pereira\r\n\r\n29-Viviane de Souza Barbosa\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Gregoris Reis\r\n\r\n02-Ana Carolina Ramos Duarte\r\n\r\n03-Ana Karoline dos Santos Uruguay\r\n\r\n04-Ana Paula Souza da Silva\r\n\r\n05-Andria Domingues Santana\r\n\r\n06-Bárbara Camilla de Souza Carvalho\r\n\r\n07-Bianca de Sant'Ana Oliveira\r\n\r\n08-Camila Estevão de Mello\r\n\r\n09-Cristina Guerra da Silva\r\n\r\n10-Daniele dos Santos Gomes\r\n\r\n11-Daniele Rodrigues\r\n\r\n12-Danielle Ricardo dos Santos\r\n\r\n13-Driele Basilio Martins Passos\r\n\r\n14-Edilane Silva da Costa\r\n\r\n15-Érica do Carmo Santos\r\n\r\n16-Frederick Berlier Angelo de Almeida Santos\r\n\r\n17-Guilherme Nezinho Gomes\r\n\r\n18-Jessica Andrade da Silva\r\n\r\n19-Joseane de Pádua Baptista\r\n\r\n20-Juliana da Silva Laranjeira\r\n\r\n21-Karen Moraes Muniz\r\n\r\n22-Letícia Boni Borges\r\n\r\n23-Lorena Teixeira Campos da Costa\r\n\r\n24-Marcela da Costa Muniz\r\n\r\n25-Monique Pereira Gonçalves\r\n\r\n26-Natalia Alves de Oliveira\r\n\r\n27-Paloma Gomes Malaquias\r\n\r\n28-Paula Peclat de Oliveira\r\n\r\n29-Priscilla Freitas de Meireles\r\n\r\n30-Raquel Ferreira de Oliveira\r\n\r\n31-Rosiani Lima da Silva\r\n\r\n32-Selma Duarte do Nascimento Diniz\r\n\r\n33-Tamires Gabrielle dos Santos Guerra\r\n\r\n34-Thaicy Santos do Nascimento\r\n\r\n35-Vanessa Gabriela Guimarães do Rosario\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Lauro Alberita de Andrade\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandro Santos da Costa\r\n\r\n02-Amanda Monteiro Ambrósio\r\n\r\n03-Carina Gomes Neves\r\n\r\n04-Cristiano Silviano dos Santos Gonzaga\r\n\r\n05-Clarice Soares da Costa\r\n\r\n06-Elton de Oliveira Dutra\r\n\r\n07-Emanuel da Cunha Almeida\r\n\r\n08-Emerson Fernandes Joy\r\n\r\n09-Felipe da Silva Santana\r\n\r\n10-Felipe Oliveira da Cruz\r\n\r\n11-Jonathan Oliveira dos Anjos\r\n\r\n12-Karen Sylla Silva do Nascimento\r\n\r\n13-Luiza da Silva Jan\r\n\r\n14-Marcele Martins Rocha\r\n\r\n15-Miriam Lima Rocha\r\n\r\n16-Paulo Diego Rufino de Sousa\r\n\r\n17-Renan Gonçalves de Melo Midon\r\n\r\n18-Renata Morale da Costa\r\n\r\n19-Renné Gonçalves de Melo Midon\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriele do Nascimento Lima\r\n\r\n02-Alcilene Santos da Silva\r\n\r\n03-Carla Gisele Dias de Lima\r\n\r\n04-Carlos Eduardo dos Santos Braga\r\n\r\n05-Carlos Jorge Moreira\r\n\r\n06-Cláudio Junior Titoneli Pinehiro\r\n\r\n07-Elisângela Farias de Lima\r\n\r\n08-Elaine de Sousa\r\n\r\n09-Flávio Alves de Souza\r\n\r\n10-Ginailton Pereira dos Santos\r\n\r\n11-Hélio Vinícius dos Santos\r\n\r\n12-Izael Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Heloisa Pereira da Silva\r\n\r\n14-Isandra Galdino Barbosa\r\n\r\n15-Jose Roberto de Jesus Oliveira\r\n\r\n16-Keli Regina Sotero da Silva\r\n\r\n17-Renato Pessoa da Silva\r\n\r\n18-Ronaldo Lessa da Fonseca\r\n\r\n19-Rozelia Machado Pinto dos Santos\r\n\r\n20-Sebastião Renato da Silva\r\n\r\n21-Sergio Jose Duarte\r\n\r\n22-Solange Caetano dos Santos\r\n\r\n23-Thiago da Silva Bandeira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Xavier\r\n\r\n02-Ana Cláudia da Silva Leopoldino\r\n\r\n03-André Ricardo Silva da Costa\r\n\r\n04-Claudineia dos Santos Silva\r\n\r\n05-Cristina Sampaio\r\n\r\n06-Gabrielly Ferreira Gurgel\r\n\r\n07-Helen da Silva Costa\r\n\r\n08-Luciana Festraets dos Anjos\r\n\r\n09-Maria de Fatima Santos da Silva\r\n\r\n10-Nathália Cristina Barbosa da Costa\r\n\r\n11-Nilia Maria Lopes do Nascimento \r\n\r\n12-Solange Matildes de Jesus\r\n\r\n13-Rosana Magda Oliveira de Sant'Anna\r\n\r\n14-Tina Tanes Monteiro de Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Agnaldo Teixeira de Souza\r\n\r\n02-Alessandro Ramos da Cruz\r\n\r\n03-Ana Cristina da Silva Vieira\r\n\r\n04-Ana Rita de Oliveira Figueiredo\r\n\r\n05-Anderson de Souza e Silva\r\n\r\n06-Bruno Silva Domingues\r\n\r\n07-Caio Soares Correa\r\n\r\n08-Edna Souza da Silva\r\n\r\n09-Evanir da Silva Porto\r\n\r\n10-Flavia Barbosa dos Reis\r\n\r\n11-Giselle de Jesus Fernandes\r\n\r\n12-Marli Desiderio Oliveira\r\n\r\n13-Nair da Paixão Valverde\r\n\r\n14-Nilson Cardoso Neto\r\n\r\n15-Nilton Julio de Fatima\r\n\r\n16-Rafael Ramos Martins\r\n\r\n17-Rodrigo Ramos dos Santos Souza\r\n\r\n18-Ronei Muniz dos Santos\r\n\r\n19-Sílvia da Silva dos Santos\r\n\r\n20-Tailane Ferreira Barros\r\n\r\n21-Thiago da Silva Souto\r\n\r\n22-Tiago Baptista do Nascimento\r\n\r\n23-Tiago da Silva Paula\r\n\r\n24-Viviane da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Gomes da Costa\r\n\r\n02-Andresângela Alves Eduardo Camilo\r\n\r\n03-Bárbara Dias Baracho\r\n\r\n04-Diego de Souza Pereira\r\n\r\n05-Diego Leonardo Vieira Sillis\r\n\r\n06-Gabriele Mourão de Andrade\r\n\r\n07-Georgete Mara Martins Wanderlei\r\n\r\n08-Juliano dos Santos Daniel\r\n\r\n09-Luã da Fonseca Marques\r\n\r\n10-Priscila Borges Moraes\r\n\r\n11-Talita da Silva Santos\r\n\r\n12-Veronica Mendes Matias\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Leão dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Vieira\r\n\r\n03-Celite Azevedo Maia\r\n\r\n04-Darlan Gonçalves Bandeira\r\n\r\n05-Eucilene Santos de Carvalho\r\n\r\n06-Edson dos Santos Vitorino\r\n\r\n07-Gabriel Costa Campos\r\n\r\n08-Leonardo de Lima Andrade\r\n\r\n09-Marlon Marinho de Lima\r\n\r\n10-Monica Araujo Cornélio\r\n\r\n11-Paulo Roberto Vieira da Silva\r\n\r\n12-Rodrigo Oliveira da Silva\r\n\r\n13-Suzene Soares Coelho\r\n\r\n14-Tiago dos Santos Vieira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 199 - CHARLES CHAPLIN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Ribeiro de Souza de Azevedo\r\n\r\n02-Aurea Ludmila Reif Andrade\r\n\r\n03-Bruna Scarmello Dias\r\n\r\n04-Carlos Felipe dos Santos\r\n\r\n05-Dayvson do Amaral Rodrigues\r\n\r\n06-Diego Alexandre Pereira\r\n\r\n07-Diego Antonio Batista\r\n\r\n08-Flavia Silvestre de Amorim\r\n\r\n09-Joel dos Santos Messias Junior\r\n\r\n10-Jonatan Teixeira Barreto\r\n\r\n11-Jorge Luis da Silva\r\n\r\n12-Junior dos Santos Silva\r\n\r\n13-Marcia Fortunato Cardoso\r\n\r\n14-Marcio Ferreira Carvalho da Silva\r\n\r\n15-Paola Cavalcanti dos Santos\r\n\r\n16-Roberta Fontes dos Santos\r\n\r\n17-Rosangela de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n18-Sayonara Pereira\r\n\r\n19-Tamires dos Santos Siqueira\r\n\r\n20-Wallace Pimentel do Nascimento\r\n\r\n21-Washington Luis Santoro Ferreira\r\n\r\n22-Washington Rafael da Conceição Borges\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Lima\r\n\r\n02-Andressa Martins da Silva\r\n\r\n03-Daiane Araújo dos Santos\r\n\r\n04-Daniel Ferreira Assunção\r\n\r\n05-Denilson Sousa Gonçalves\r\n\r\n06-Denis Medeiros dos Santos\r\n\r\n07-Douglas Andrade de Almeida\r\n\r\n08-Ednéia Rosa da Silva\r\n\r\n09-Elen Pereira Lopes\r\n\r\n10-Emanuele da Silva Sebastião\r\n\r\n11-Giselle de Oliveira Marques\r\n\r\n12-Jefferson dos Santos Fontes\r\n\r\n13-Jonatan dos Santos Vicença\r\n\r\n14-Juliana da Silva Santos\r\n\r\n15-Juliana Rodrigues Neto\r\n\r\n16-Leticia Vitorino Ramos \r\n\r\n17-Mariana Caridade de Oliveira\r\n\r\n18-Nadja Milena Bispo Cerqueira\r\n\r\n19-Priscila Eugênia da Silva\r\n\r\n20-Rafael Nascimento da Costa\r\n\r\n21-Rafael Ramos da Cruz\r\n\r\n22-Rafael da Silva Pacheco\r\n\r\n23-Raquel Galo de Castro\r\n\r\n24-Rômulo de Carvalho Faria\r\n\r\n25-Tamires Soares Rodrigues\r\n\r\n26-Thiago Jardim Ferreira\r\n\r\n27-Viviane Ferreira de Araujo\r\n\r\n28-Wallace Costa Barenco\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alberto Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Jurema Monteiro de Aquino\r\n\r\n03-André Luiz Marques Ferreira\r\n\r\n04-Bruno Vieira da Costa\r\n\r\n05-Camila Costa da Silva\r\n\r\n06-Carlos Alberto Marques\r\n\r\n07-Carlos Alberto Rodrigues Nobre\r\n\r\n08-Cicleide Vanessa Sabóia Bezerra\r\n\r\n09-Danilo Nogueira de Lima\r\n\r\n10-Edineia de Lima Alecrim\r\n\r\n11-Edineia Marques da Costa\r\n\r\n12-Elza Felix Martins\r\n\r\n13-Erika Bahia Mendes Tupan\r\n\r\n14-Fabiano Mateus\r\n\r\n15-Felipe Natan da Silva Tavares\r\n\r\n16-Flavia Santos de Assis\r\n\r\n17-Gleice Kelly Trindade Santos\r\n\r\n18-Graciele Peixoto de Carvalho\r\n\r\n19-Helen Corrêa Lima\r\n\r\n20-Ingrid Batista Machado\r\n\r\n21-Jarbas Teixeira Madeira\r\n\r\n22-Johnny Silva Duarte\r\n\r\n23-Luciana Santa Rosa\r\n\r\n24-Luis Carlos da Silva Costa\r\n\r\n25-Luiz Marcos de Azevedo Junior\r\n\r\n26-Madalena da Silva Santos\r\n\r\n27-Maicon Trindade Barbosa\r\n\r\n28- Marinalva Elias Pinto\r\n\r\n29-Marly Medeiros Trindade Santos\r\n\r\n30-Moises Mello Correia\r\n\r\n31-Patricia Silva do Nascimento\r\n\r\n32-Raquel Mello Correia\r\n\r\n33-Renata Gonçalves Miranda\r\n\r\n34-Roberto Cesar Flausino de Oliveira\r\n\r\n35-Rosilene Tomaz da Silva\r\n\r\n36-Thiago Carlos Vargas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Calixto\r\n\r\n02-Ana Paula Xavier de Oliveira\r\n\r\n03-Anderson Gomes Miranda\r\n\r\n04-Carla Ventura da Silva Pereira\r\n\r\n05-Danielle Silva Alves\r\n\r\n06-David Oliveira de Carvalho\r\n\r\n07-Diogo Lima de Sousa\r\n\r\n08-Elisangela Cruz dos Santos\r\n\r\n09-Erika Regina Souza dos Santos\r\n\r\n10-Fabiula Romualdo\r\n\r\n11-Fernanda Santana da Silva\r\n\r\n12-Isabel Cristina Diniz Junqueira de Souza\r\n\r\n13-Jaqueline Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Jefferson Cerqueira dos Prazeres\r\n\r\n15-Jéssica Silva do Nascimento\r\n\r\n16-Jucineia Araujo Lins\r\n\r\n17-Juliana Azevedo dos Anjos\r\n\r\n18-Karine Costa de Oliveira\r\n\r\n19-Kenia Fernandes de Castro\r\n\r\n20-Lilian Luiz de Almeida\r\n\r\n21-Luciana Santana dos Santos\r\n\r\n22-Marcia Cristina Menezes Kroff\r\n\r\n23-Maria Luceni Estácio da Silva\r\n\r\n24-Moacir Max Souza da Silva\r\n\r\n25-Patricia Alves da Silva\r\n\r\n26-Rosangela Fernanda de Mendonça\r\n\r\n27-Rosangela Oliveira de Almeida\r\n\r\n28-Sergio Barreto da Silva\r\n\r\n29-Sidneia Lima da Motta\r\n\r\n30-Tatiane da Conceição Julião\r\n\r\n31-Tatiani Araujo Lins\r\n\r\n32-Vagner Oliveira dos Santos\r\n\r\n33-Vando Fernandes da Silva\r\n\r\n34-Vanessa Felix Souza\r\n\r\n35-Verônica Maria da Silva Viana\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsander Francisco Gomes\r\n\r\n02-Ana Carolina Carmo dos Reis\r\n\r\n03-Andrea Izidio Cardoso\r\n\r\n04-Carlos Augusto Silva Peixoto\r\n\r\n05-Claudio Alexandre Pacheco\r\n\r\n06-Danielle Reis de Souza\r\n\r\n07-Denilson Morgado Bandeira de Albuquerque\r\n\r\n08-Deraci Pereira\r\n\r\n09-Diana Pereira da Silva\r\n\r\n10-Diego Guerra dos Santos\r\n\r\n11-Diego Nascimento de Souza\r\n\r\n12-Elizabethe Almeida Pereira\r\n\r\n13-Flavia Jardim\r\n\r\n14-Francisca Jamaica Silveira Vasconcelos\r\n\r\n15-Gloria Maria Elias da Silva\r\n\r\n16-Joelma Aguiar da Silva\r\n\r\n17-José Heleno Rodrigues Filho\r\n\r\n18-Lyvia Pessanha Brandão\r\n\r\n19-Marcelo de Queiroz Fragozo\r\n\r\n20-Marcelo Soares Nunes\r\n\r\n21-Maria das Graças Quirino das Neves\r\n\r\n22-Maria Lucia dos Santos Chagas\r\n\r\n23-Maria Nilza das Mercês\r\n\r\n24-Marisa Viana Geraldo\r\n\r\n25-Michelle Silva Pio\r\n\r\n26-Moises Heleno Rodrigues\r\n\r\n27-Monaliza Daniele da Silva Godinho\r\n\r\n28-Monique Maria da Silva\r\n\r\n29-Paulo de Jesus Santos\r\n\r\n30-Raphaela Alves Rodrigues\r\n\r\n31-Reinaldo Gomes\r\n\r\n32-Rodrigo Nunes Assumpção\r\n\r\n33-Rosimeire da Silva\r\n\r\n34-Silva Adriane Pedersane\r\n\r\n35-Silvio Aluísio da Silva Marques\r\n\r\n36-Vanderley Lourenço Alves\r\n\r\n37-Vilma Costa dos Santos\r\n\r\n38-Virginia Krenn Soares\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeildo Pereira Gomes\r\n\r\n02-Ana Paula Souza da Silva\r\n\r\n03-Andreci Santos dos Anjos\r\n\r\n04-Ariana Nascimento dos Santos\r\n\r\n05-Ariane Reis Alves\r\n\r\n06-Celia Teixeira dos Santos\r\n\r\n07-Claudia Santos Azevedo\r\n\r\n08-Cristina da Silva Ernesto\r\n\r\n09-Daiana de Lima Boaretto\r\n\r\n10-Daiana Ramos Nunes\r\n\r\n11-Daiane Alves Teixeira\r\n\r\n12-Elaine Cristina Almeida da Silva\r\n\r\n13-Elias Silva de Souza\r\n\r\n14-Estevão de Lima Moraes\r\n\r\n15-Fabiana Barauna de Souza\r\n\r\n16-Felippe de Paula Amador\r\n\r\n17-Glaucia Oliveira dos Santos\r\n\r\n18-Gleison Jonathan da Silva\r\n\r\n19-Jaqueline Leite dos Santos\r\n\r\n20-Jorge Michael Souza Silva\r\n\r\n21-Joyce Chenque da Silva\r\n\r\n22-Jullyane Cordeiro Lopes\r\n\r\n23-Luis Paulo Carvalho\r\n\r\n24-Maria Janaina Silveira Araújo\r\n\r\n25-Queila Batista de Souza\r\n\r\n26-Raquel Thairine Martins Salles\r\n\r\n27-Renan de Lima Silva\r\n\r\n28-Roger Fernandes de Castro\r\n\r\n29-Sabrina Alves da Silva\r\n\r\n30-Silvia Rodrigues Pinho\r\n\r\n31-Vanessa da Silva Pereira\r\n\r\n32-Wilson Batista da Silva\r\n\r\nId: 841340"
                    ],
                    "842235": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: EP ADM - 01 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna Thereza de Salles\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP CON - III 01 - ANO: 2007\r\n\r\n01-João Carlos Barcellos Jabor\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3311 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Marcelo Pinheiro Leal\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Denis Eymard Puertas Villanueva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thaiane Moraes dos Santos\r\n\r\n02-Felipe Farias de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Mayara Andrade Corne Delvalle\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Victor César de Andrade Pinto\r\n\r\nLeia-se: 01-Victor Cesar de Andrade Pinto\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano de Souza\r\n\r\n02-Aldair Soares\r\n\r\n03-Angélica Lima Soares\r\n\r\n04-Anderson Fernandes Rodrigues\r\n\r\n05-Eglaia da Silva Aguiar\r\n\r\n06-Fabiana de Andrade Albuquerque\r\n\r\n07-Joceli Serafim Bezerra Silva\r\n\r\n08-Marilza Silva de Moraes\r\n\r\n09-Petronilho Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adérito da Silva dos Santos\r\n\r\n02-Ana Paula Castro Oliveira\r\n\r\n03-Andréa Regina Reis da Rocha Porto\r\n\r\n04-Dayse Valéria Silveira Vianna\r\n\r\n05-Eunice Nunes da silva\r\n\r\n06-Janaina Nunes Xavier\r\n\r\n07-Joice Silvério Santana\r\n\r\n08-Jorge Luiz Ferreira Porto\r\n\r\n09-José Wellington Rodrigues da Souza\r\n\r\n10-Lorena Trigoli dos Santos\r\n\r\n11-Messias Meireles dos Santos\r\n\r\n12-Mônica Rofino Diniz\r\n\r\n13-Tatiana Giacometti Paula\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 1304 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Márcia Martins de Moraes dos santos\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexandre Ludgero da Silva\r\n\r\n02-Leisily Rose da Silva\r\n\r\n03-Viveca Alvarenga Corrêa\r\n\r\n04-Viviane de Brito Tavares\r\n\r\n05-Wilson Bragança Filho\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vera Lúcia da Conceição Bastos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Silva Sales\r\n\r\n02-Ana Claudia Santos de Araújo\r\n\r\n03-Cláudia Maria dos Santos\r\n\r\n04-Eliane Siqueira Araujo\r\n\r\n05-Ezilda de Sant'Ana Beral\r\n\r\n06-Lidiane Moreira Tavares\r\n\r\n07-Marcia Regina Leal Silva\r\n\r\n08-Marcia Rosa Teixeira torres\r\n\r\n09-Patrícia Corrêa Ferreira\r\n\r\n10-Valéria de Lima Carvalho\r\n\r\n11-Valquiria das Virgens do Nascimento Pinto\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alcinéa da Silva Pedroza\r\n\r\n02-Alessandre Gomes Barbosa\r\n\r\n03-Ana Lúcia do Espírito Santo dos Santos\r\n\r\n04-Cecília Venancio Borges\r\n\r\n05-Clemilda Leite Teixeira\r\n\r\n06-Cristina Maria Santos Silva\r\n\r\n07-Dilson da Silva Filho\r\n\r\n08-Edivalda Maria da Silva\r\n\r\n09-Isaias da Silva Gama\r\n\r\n10-Jacqueline José Fernandes\r\n\r\n11-Luciana de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Márcia Valeria Vieira da Silva\r\n\r\n13-Marcos Antonio dos Santos da Silva\r\n\r\n14-Nair Angélica Rodrigues MarinsTinoco\r\n\r\n15-Paulo Cesar Silva de Oliveira\r\n\r\n16-Rosilene Santos de Almeida\r\n\r\n17-Sérgio Rodrigues Paes Leme Netto\r\n\r\n18-Sidnéa Almeida dos Santos Pereira\r\n\r\n19-Silvia Ramalho de Castro\r\n\r\n20-Sirlene da Silva Rosa Nogueira\r\n\r\n21-Vagner Costa dos Santos\r\n\r\n22-Vívian dos Santos Amorim\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Cristina das Graças\r\n\r\n02-Anderson Martins de Abreu\r\n\r\n03-Antonia Eliene Alves Pereira\r\n\r\n04-Beatriz de Mello Corrêa\r\n\r\n05-Carla de Souza Silva\r\n\r\n06-Debora do Nascimento dos Santos\r\n\r\n07-Edeilson da Silva de Oliveira\r\n\r\n08-Evandro Luiz da Silva Equey\r\n\r\n09-Fabiana Montenegro Rosa da Silva\r\n\r\n10-Fabiana Peixoto Paula\r\n\r\n11-Mauro Marques Santos Júnior\r\n\r\n12-Roberto Carlos de Souza Albuquerque\r\n\r\n13-Simone de Amorim Santos\r\n\r\n14-Valdezio Bonfim Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Cruz\r\n\r\n02-Carla Priscila Callado Ramos\r\n\r\n03-Cátia Maria dos Santos Travassos\r\n\r\n04-Edileuza Maria da Silva\r\n\r\n05-Edílson Felix da Silva\r\n\r\n06-Fabio Hilariano Lavoura\r\n\r\n07-Francizane Gil da Silva\r\n\r\n08-Ider de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n09-Íris Moreira Pinto\r\n\r\n10-Jairo da Motta\r\n\r\n11-Josiane Souza da Silva\r\n\r\n12-Juçara Alves da Silva\r\n\r\n13-Lilian Zeferino dos Santos\r\n\r\n14-Leandro Pessanha da Conceição\r\n\r\n15-Marcelo Barros da Silva\r\n\r\n16-Marcelo Ribeiro\r\n\r\n17-Ricardo de Souza Wallher Rifi\r\n\r\n18-Robson Paula de Souza\r\n\r\n19-Rogerio dos Santos Rodrigues Dias\r\n\r\n20-Viviane Paula da Silva Silverio\r\n\r\n21-Walace de Almeida\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maria da Conceição da Silva Penha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Teresinha Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Lima Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Maria da Conceição da Silva Penha, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1302 - ANO: 2002, publicado no D.O. 22.12.2008, pag. 19, 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Cristina Dias Lima\r\n\r\nLeia-se: 04-Cristina Dias dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Lima de Moraes\r\n\r\n02-Camila de Melo Santos\r\n\r\n03-Daphli Francielle de Souza\r\n\r\n04-Denilson Ferreira Brandão\r\n\r\n05-Edileuza Santana da Costa\r\n\r\n06-Flávia Barbosa de Souza\r\n\r\n07-Flávia Duarte\r\n\r\n08-Heloisa Rebeca Bessa de Sousa\r\n\r\n09-Jaciara de Gois Dias\r\n\r\n10-Jean Alves de Sousa\r\n\r\n11-João Eler de Miranda\r\n\r\n12-Jocikelly Millys Barbosa\r\n\r\n13-Lidiana Araujo da Silva\r\n\r\n14-Luciano Soares Araujo\r\n\r\n15-Luiz Junior Pereira dos Santos\r\n\r\n16-Marciane Pessanha de Souza\r\n\r\n17-Marcos Antonio Medeiros da Silva\r\n\r\n18-Nathália Maria Silva Barreto\r\n\r\n19-Raimundo Lira do Nascimento\r\n\r\n20-Raquel Landia Alves de Lima\r\n\r\n21-Renato Carneiro de Souza\r\n\r\n22-Rita de Cassia Fernandes de Morais\r\n\r\n23-Rita de Cassia Santana da Silva\r\n\r\n24-Rogério Silva de Souza\r\n\r\n25-Roniclay Alves e Medeiros\r\n\r\n26-Rosangela Amario dos Santos\r\n\r\n27-Rosely Ávila Brandão\r\n\r\n28-Simone Felix Rabello\r\n\r\n29-Thiago Santos Moura de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Deujomar Viégas\r\n\r\n02-Edinalva Cardoso da Silva\r\n\r\n03-Eliane Rosa\r\n\r\n04-Flávio Alves Ribeiro\r\n\r\n05-Gabriela Coelho Cabral\r\n\r\n06-Gisely de Almeida Guimarães\r\n\r\n07-Guilherme Miranda Pereira\r\n\r\n08-Ivania Tomaz da Silva\r\n\r\n09-Jaciara Francisco da Silva\r\n\r\n10-Jean Carlo Conceição de Aguiar\r\n\r\n11-Jéssika Alves de Lima\r\n\r\n12-Joab Jorge da Silva\r\n\r\n13-José Coriolando Soares\r\n\r\n14-Julianna de Lima Pereira\r\n\r\n15-Leonardo Vicente dos Santos\r\n\r\n16-Lucas Casteliano Martins\r\n\r\n17-Lurzineide de Oliveira Godinho\r\n\r\n18-Max Bruno Costa da Silva\r\n\r\n19-Michel Augusto Cardoso Rosa\r\n\r\n20-Rafael Fernandes de Andrade\r\n\r\n21-Sergio Rodrigues Silva de Lima\r\n\r\n22-Valeria da Silva\r\n\r\n23-Veronica Targino da Silva\r\n\r\n24-Wagner Sant'Anna Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Pereira da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Ana Dias da Silva\r\n\r\n03-Andressa Curto Rios\r\n\r\n04-Carlos Jose da Silva Vieira Filho\r\n\r\n05-Dayana Fernandes dos Santos\r\n\r\n06-Edvanda Rocha da Silva\r\n\r\n07-Eliane dos Santos Gomes\r\n\r\n08-Ester Costa Marinho\r\n\r\n09-Euvânia dos Santos Silva\r\n\r\n10-Everaldo Vicente de Andrade\r\n\r\n11-Francisco Thiago Farias Azevedo\r\n\r\n12-Giovana da Costa Andrade Trindade\r\n\r\n13-Glaucia Silva dos Santos\r\n\r\n14-Iuri Silva dos Reis\r\n\r\n15-Iury Galdino da Silva\r\n\r\n16-Luciana Mendes Monteiro\r\n\r\n17-Luciana Pereira de Sousa\r\n\r\n18-Luzia Cândido da Silva Sousa\r\n\r\n19-Maria Aparecida Ribeiro Rufino\r\n\r\n20-Maria Gorete Gomes\r\n\r\n21-Maria Mendes Monteiro\r\n\r\n22-Natália dos Santos da Conceição\r\n\r\n23-Rafaella da Silva Araujo\r\n\r\n24-Raimunda Gomes de Freitas\r\n\r\n25-Vando da Silva Rodrigues\r\n\r\n26-Vanessa da Silva de Deus\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur Henrique da Silva\r\n\r\n02-Bruno do Nascimento Gregório\r\n\r\n03-Carlos Vinicius de Moura Lopes\r\n\r\n04-Dayana de Amorim\r\n\r\n05-Denize Barboza Cruz\r\n\r\n06-Gleice Silvestre Sant'Anna\r\n\r\n07-Jefferson Aguiar Ferreira\r\n\r\n08-Luan de Souza Luz\r\n\r\n09-Mônica da Silva Ávila\r\n\r\n10-Penha Aparecida Vieira Barbosa\r\n\r\n11-Suinhana Abreu da Fonseca\r\n\r\n12-Tiago Barbosa Albuquerque\r\n\r\n13-William Roque de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 19-Jéssica Moreira Marques de Souza\r\n\r\nLeia-se: 19-Jéssica Souza Barbosa da Silva\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE DUQUE DE CAXIAS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Gilcilene Coutinho Dutra\r\n\r\n02-Ivani Aparecida de Freitas Souza\r\n\r\n03-Josilene Rodrigues de Andrade\r\n\r\n04-Kátia Souza da Costa\r\n\r\n05-Lúcia Helena de Oliveira Rocha\r\n\r\n06-Marcos Farias Evangelista\r\n\r\n07-Marcos Vicente de Oliveira\r\n\r\n08-Maria Rita dos Santos Salles\r\n\r\n09-Marluci da Silva Santos\r\n\r\n10-Priscila Carneiro de Sant'ana Jardim\r\n\r\n11-Silvia Regina Vieira Dias\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio Coelho Sancas\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Gomes da Silva\r\n\r\n02-Ladjane Lucinda Oliveira da Silva\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Lucena Capute\r\n\r\n02-Diego Antonio Novais\r\n\r\n03-Diego Queiroz Batalha\r\n\r\n04-Euzilene Dias Viana de Moraes\r\n\r\n05-Gilvete Teotônio Cabral Dias\r\n\r\n06-Juliana Pereira Lima dos Santos\r\n\r\n07-Luena Lígia Macedo e Silva\r\n\r\n08-Luiz Fernando Alves de Oliveira\r\n\r\n09-Maria de Fátima Canelas Gonçalves\r\n\r\n10-Ricardo Henrique dos Santos Dias\r\n\r\n11-Robson Souza\r\n\r\n12-Rosane de Souza Santos\r\n\r\n13-Rosimere da Costa\r\n\r\n14-Sueli Macedo da Silva\r\n\r\nANO: 2009\r\n\r\n01-Agda Cristina da Silva Pereira\r\n\r\n02-Alan Marinho da Silva\r\n\r\n03-Alexandre Alvaro Gomes\r\n\r\n04-Ana Lucia Castro da Silva\r\n\r\n05-Antonio Augusto Gonçalves\r\n\r\n06-Antonio Carlos de Souza Junior\r\n\r\n07-Antonio Carlos Cruz da Silva\r\n\r\n08-Ádamo Cristian de Souza Mattos\r\n\r\n09-Bianca Cristina Fanchiotti Mascarenhas\r\n\r\n10-Camila Santana de Oliveira\r\n\r\n11-Cândida Bittencourt Parreira\r\n\r\n12-Carlos Eduardo Miranda Corrêa\r\n\r\n13-Clemilda da Silva\r\n\r\n14-Djanira Barros Cardozo\r\n\r\n15-Denilson de Araujo Rodrigues\r\n\r\n16-Denilson Ribeiro Alves\r\n\r\n17-Eduardo Dutra Soares\r\n\r\n18-Everton do Nascimento Viana\r\n\r\n19-Fabio de Faria Alves\r\n\r\n20-Fabio Oliveira dos Santos\r\n\r\n21-Francisco Cardoso Sandonato\r\n\r\n22-Genival da Silva Santos\r\n\r\n23-Gilvandro Gomes de Andrade\r\n\r\n24-Guttemberg dos Santos Ferreira\r\n\r\n25-Ilma Costa Silva\r\n\r\n26-Iracy Ferreira de Abreu\r\n\r\n27-João Basílio da Silva\r\n\r\n28-Josélia Maia da Silva\r\n\r\n29-Yuri de Macedo da Silva\r\n\r\n30-Luis Paulo Mendonça Nunes\r\n\r\n31-Luiz Amaral de Souza Filho\r\n\r\n32-Márcio Salgueiro de Souza\r\n\r\n33-Marco Aurelio Candido\r\n\r\n34-Maria Rosa dos Santos Antunes\r\n\r\n35-Minarusca Francisca dos Santos\r\n\r\n36-Miriam Oliveira Silva\r\n\r\n37-Patrick Kilder Barbosa Rodrigues\r\n\r\n38-Rafael do Nascimento Calixto\r\n\r\n39-Rafael Silva Coelho\r\n\r\n40-Ramon Candido de Sousa\r\n\r\n41-Renata Andrade de Oliveira\r\n\r\n42-Ricardo Beltrão Vieira de Souza\r\n\r\n43-Roberto Campos Rodrigues\r\n\r\n44-Rogerio Verissimo Rodrigues\r\n\r\n45-Rosa Maria Ramos Lopes da Silva\r\n\r\n46-Sergio Felipe da Silva\r\n\r\n47-Sergio Luiz Ribeiro Moreira\r\n\r\n48-Simone Messias da Rocha\r\n\r\n49-Suellen Lopes da Silva\r\n\r\n50-Suelen Silva Pires de Araujo\r\n\r\n51-Taíssa da Silva Pinheiro\r\n\r\n52-Tayrony Carlos Cavalcante Gonçalves\r\n\r\n53-Vitor Vianer Rodrigues Peixoto\r\n\r\n54-Wellington Alves de Sousa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 113-Rogério dos Santos Benvindo\r\n\r\nLeia-se: 113-Rogerio dos Santos Benvindo\r\n\r\nD.O. DE 13.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2008\r\n\r\n07-Angela Couto dos Reis\r\n\r\n12-Carlos Alberto da Costa Ferreira\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2007\r\n\r\n01-Angela Couto dos Reis\r\n\r\n02-Carlos Alberto da Costa Ferreira\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2008\r\n\r\n16-Claudio Jose Pereira\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio Jose Pereira\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Emanuele Passos de Coura\r\n\r\nLeia-se: 03-Emanuelle Passos Coura\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Rangel Ayres Pessoa\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Rangel Ayres Pessoa\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2008\r\n\r\n39-Luciano Alves\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2007\r\n\r\n01-Luciano Alves\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 385 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2008\r\n\r\n37-Marcio Machado\r\n\r\n45-Nelci Andrade de Souza\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcio Machado\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Nelci Andrade de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 13-Paulo Jose Souza Demestri\r\n\r\nLeia-se: 13-Paulo José Souza Demestri\r\n\r\nD.O. DE 10.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: FG 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alessandra Beatriz Lucena de Araújo Berriel\r\n\r\n02-Andresa Gonçalves da Rocha\r\n\r\n20-Jhonny Capichone Massante\r\n\r\nLeia-se: 01-Alessandra Beatriz Lucena de Araujo Berriel\r\n\r\n02-Andressa Gonçalves da Rocha\r\n\r\n20-Jhonny Capichoni Massante\r\n\r\nPÁGINA 36- 2ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: FG 3006 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 20-Vanizia Cardoso dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 20-Vanizia Cardozo dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 26.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4000 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 33-Tatiana Cardoso Barboso\r\n\r\nLeia-se: 33-Tatiana Cardoso Barbosa\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: FG 3006 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-João Antonio de Martini Rota\r\n\r\nLeia-se: 13-João Antonio Demartini Rota\r\n\r\nId: 842235"
                    ],
                    "841816": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nGrasiele Salme Leal - 1995\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nPâmela Ferreira Rocha - 2002\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nPâmela Ferreira Rocha - 2002\r\n\r\n2-COLÉGIO ATLAS-SENADOR CAMARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nLucineia de Oliveira Gimenez - 1997\r\n\r\n3-COLÉGIO JOAN MIRÓ - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarcos Antônio Azevedo de Sousa - 2004\r\n\r\n4-EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nPatrícia Andrade Neto - 1997\r\n\r\n5-COLÉGIO FERLA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAlessandro Lemy da Silva Araújo - 1999\r\n\r\n6-CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nElisiane Amorim Santos Bocornio - 2000\r\n\r\nMarcus Vinicius de Souza - 2000\r\n\r\n7-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nRosiane Fátima de Rezende Mage de Sousa - 1998\r\n\r\n8-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuis Mauricio Nogueira Leal - 1999\r\n\r\n9-COLÉGIO E CURSO DINÂMICO - Niterói\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nAlex Braz de Almeida - 2002 \r\n\r\n10-COLÉGIO ESTADUAL LUIZ JOSÉ DAFLON GOMES - Sapucaia\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nGirlei Pires Pereira - 1993\r\n\r\n11-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nSolange de Oliveira Jorge - 2002\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA CANTAGALO- Cantagalo\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nAdemir Ortega Pereira - 2000\r\n\r\nId: 841816"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "842254": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: THAYNNE AGUIAR GOMES\r\n\r\nNIT: 13.060.786.606\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/07/2008 a 30/06/2010\r\n\r\nId: 842254. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841794": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 48/2008.\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 18/2008.\r\n\r\nId: 841794. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842266": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 1 (uma) vaga de Professor Assistente, do Departamento de Matemática, Área de Análise Matemática, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 4072/2009.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1*\r\n\r\nAval. 2*\r\n\r\nAval. 3*\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal*\r\n\r\n1º\r\n\r\nFabio Silva de Souza\r\n\r\n6,51\r\n\r\n6,68\r\n\r\n6,68\r\n\r\n6,62\r\n\r\n2º\r\n\r\nMarcio da Silva Passos Telles\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,05\r\n\r\n6,38\r\n\r\n6,16\r\n\r\n3º\r\n\r\nJaime Velasco Câmara da Silva\r\n\r\n5,52\r\n\r\n5,68\r\n\r\n5,85\r\n\r\n5,68\r\n\r\n*Médias para fins de classsificação no concurso. Os candidatos atenderam a condição de aprovação no Concurso obtendo médias das provas escrita e oral grau superior ou igual a 8.0, de acordo com o § VIII art. 8.1 do Edital.\r\n\r\nId: 842266. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842281": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPE nº 14/2009 - Processo nº E-26/052.934/2009.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nValor estimado: R$ 16.430,00.\r\n\r\nPrazo para credenciamento: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: 02.10.2009, às 09:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nData e hora para oferecimento de lances: 02.10.2009, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de hospedagem para atender a PGERN, PGBB e PGV, conforme especificado na proposta detalhe (Anexo1).\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, nº 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 842281. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841864": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À \r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/06/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 012/2009.\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 04/06/2009.\r\n\r\nOnde se lê: * Omitido no D.O. de 16/06/2009.\r\n\r\nLeia-se: * Omitido no D.O. de 10/06/2009.\r\n\r\nId: 841864. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "842284": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTorna público para conhecimento dos interessados que será realizado pela Comissão de Pregão Eletrônico do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, nesta cidade, à Av. Marechal Câmara, nº 160, 4º andar, a licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.379/09.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 61 (sessenta e uma) CESTAS BÁSICAS MENSAIS, compostas pelos produtos discriminados no item 2.1 do Edital, pelo prazo de 12 (doze) meses, para atender as famílias do Assentamento Terra Prometida, localizado entre os municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, entrega diretamente no local.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO ANUAL: R$ 86.727,36 (oitenta e seis mil setecentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21.09.2009 - HORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01.10.2009 até 09:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01.10.2009.2009 até 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 01.10.2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: http://www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nAs informações a respeito deste Pregão Eletrônico, poderão ser feitas através do telefone (21) 2332-7240 ou pelo fax (21) 2332-7233.\r\n\r\nId: 842284. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "841762": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 022/2009. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a empresa Saneamento Verde Ltda. OBJETO: Adequação do Projeto Executivo para as Obras de Implantação do Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - CTDR - Consorciado do Município de Paracambi e Adjacências aos Padrões Funasa, com Elaboração do Termo de Referência dos Projetos Executivos de Remediação dos Lixões de Paracambi, Japeri, Mendes e Eng,. Paulo de Frontin. VIGÊNCIA: 02 (dois) meses a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 148.800,00 ( cento e quarenta e oito mil e oitocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 03/09/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.401/2009.\r\n\r\nId: 841762"
                        ],
                        "842070": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna público licitando por Tomada de Preços nº 004/2009, Tipo Técnica e Preço - OBJETIVO: ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM TEMPO SECO DOS DISTRITOS SEDE E CONCEIÇÃO DE JACAREÍ, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ.\r\n\r\nO certame será realizado no dia 16/10/2009, às 10:00 horas, na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Saúde, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da Licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.419/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO POR TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna público licitando por Tomada de Preços nº 005/2009, Tipo Técnica e Preço - OBJETIVO: ESTUDO DE CONCEPÇÃO E PROJETO BÁSICO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO MARICÁ-RJ.\r\n\r\nO certame será realizado no dia 20/10/2009, às 10:00 horas, na Av. Venezuela, nº 110, 5º andar, Sala de Reuniões, Saúde, Rio de Janeiro. \r\n\r\nO edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 04 (quatro) unidades de CD_R e 02 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas acerca do objeto deste instrumento convocatório ou interpretação de qualquer de seus dispositivos, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da licitação, na sede da Secretaria de Estado do Ambiente. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.420/2009\r\n\r\nId: 842070"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841565": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei nº 3.467/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 079/2008 da 2ª AR, processo nº E-07/100.293/2006, emitido em 14.11.2008, pela extinta SERLA - Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagos, CONVOCA:\r\n\r\nNome\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nSUPERTUNAS RESTAURANTE E BAR LTDA\r\n\r\nRua Maria Angélica, nº 185, Lagoa Rodrigo de Freitas -RJ CEP: 22470-201\r\n\r\n07.586.131/0001-41\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 3º andar - Saúde - Rio Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 841565. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841886": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14.09.2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 42.937/2005 - CECA, emitido em 21.03.2005 (art. 44 da Lei Estadual nº 3.467, de 14.09.2000), Processo nº E-07/300.995/2004, CONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCIC\r\n\r\nMANOEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nRua Benjamim Guimarães, nº 146 - Valença - RJ\r\n\r\n085.924.897-68\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 3º Andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 841886. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841887": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º da Lei Estadual nº 3.467, de 14.09.2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº 43.133/2005-CECA, emitido em 05.09/2005 (art. 76, da Lei Estadual nº 3.467, de 14.09.2000), Processo nº E-07/300.183/2005, CONVOCA:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nCIC\r\n\r\nMANOEL DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nRua Benjamim Guimarães nº 146 - Valença - RJ\r\n\r\n085.924.897-68\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA, na Avenida Venezuela, nº 110 - 3º Andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nId: 841887. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "842335": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) e o Município de Rio Bonito. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações de Defesa Agropecuária, no Município de Rio Bonito, mediante a instalação de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária. PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2009. FUNDAMENTO: Processo n° E-02/003302/2009.\r\n\r\nId: 842335"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841825": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo Administrativo nº E-02/200414/2008.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo Administrativo nº E-02/200414/2009.\r\n\r\nId: 841825. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841538": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.489 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e DLJ-RIO FRUTAS LTDA-EPP. OBJETO: Uma área da Unidade I - Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 22 - Boxe 04. Com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.294/2008. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.492 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e EDIMAR MORAES GUIMARÃES E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade II - São Gonçalo-RJ, localizada no Pav. H - Boxes 17-B e 19. Com total de 50,00 M2. FUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-02/400.260/2009 e E-02/400.261/2009. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2009. \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. Nº 4.516-001. PARTES: CEASA-RJ e FRUTÍCULA A. RIBEIRO LTDA. OBJETO: A regularização da composição societária da permissionária pela saída do sócio Aníbal de Souza Ribeiro e admissão do sócio Jorge Marcio Pereira Ribeiro, localizada Unidade I - Irajá - Pav. 32 - Boxes 02, 04 e 06, com 294,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.267/2008. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2009.\r\n\r\nId: 841538. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "842343": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223,de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.177/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBeco das Garrafas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPan Eventos e Projetos Culturais ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\nR$ 32.420,54\r\n\r\nR$ 8.105,14\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0003-62\r\n\r\nR$ 7.139,79\r\n\r\nR$ 1.784,95\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0002-81\r\n\r\nR$ 9.580,74\r\n\r\nR$ 2.395,18\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0005-24\r\n\r\nR$ 26.825,62\r\n\r\nR$ 6.706,41\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0004-43\r\n\r\nR$ 5.023,18\r\n\r\nR$ 1.255,79\r\n\r\n07\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0007-96\r\n\r\nR$ 27.741,73\r\n\r\nR$ 6.935,43\r\n\r\n08\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0006-05\r\n\r\nR$ 6.400,00\r\n\r\nR$ 1.600,00\r\n\r\n09\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0008-77\r\n\r\nR$ 10.139,53\r\n\r\nR$ 2.534,88\r\n\r\n10\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0009-58\r\n\r\nR$ 9.408,44\r\n\r\nR$ 2.352,11\r\n\r\n11\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.825/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura na Rua - Campos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nHelio Montezano de Oliveira Neto \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n104.128.567-19\r\n\r\nBarcelos & Cia Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n28.598.795/0010-91\r\n\r\nR$ 17.320,43\r\n\r\nR$ 4.330,11\r\n\r\n12\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.864/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFesta de Aniversário da Cidade de Vassouras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEnergia Turismo e Eventos de Teresópolis -Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.100.714/0001-46\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/009.906/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nMultiplicidade - Grandes Espetáculos 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual Ltda. \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 161.575,25\r\n\r\nR$ 107.716,83\r\n\r\n14\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.028/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nReciclando em Família\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMello & Madruga - Soluções de Marketing Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.620.758/0001-46\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.029/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura e Exposição Natalina\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMello & Madruga - Soluções de Marketing Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.620.758/0001-46\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\nR$ 199.980,00\r\n\r\nR$ 49.995,00\r\n\r\n16\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/010.030/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDesenhando o Futuro\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMello & Madruga - Soluções de Marketing Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.620.758/0001-46\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\nR$ 159.984,00\r\n\r\nR$ 39.996,00\r\n\r\nId: 842343"
                        ],
                        "841410": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 2º, da Resolução nº 223/09.\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053755\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDalva e Herivelto - Um Tributo de Amor\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDuarte Marketing Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.567.706/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 759.440,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 455.664,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº 223/09\r\n\r\n28\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053755\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDalva e Herivelto - Um Tributo de Amor\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDuarte Marketing Produções Artísticas e Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.567.706/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 759.440,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 607.552,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 841410"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Prestação de Serviços. PARTES: FTM/RJ e LUDICO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a participação dos artistas: SUMI JO E MARCELO ALVAREZ, para a realização do evento que celebrará o Aniversário de 100 anos do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, que integra a temporada artística de 2009, período 26 de maio a 15 de julho de 2009. DATA DA ASSINATURA: 06/07/2009. VALOR: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). FUNDAMENTO: Inciso III do art. 25 da Lei nº 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Proc. nº E-18/450.323/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.07.2009.\r\n\r\nId: 840659. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842095": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.321/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2009 (267384).\r\n\r\nDia: 01/10/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (POR LOTE). \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de eletrodomésticos e impressoras, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 842095. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841349": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/051/2009. PARTES: FUNARJ e Trem Mineiro 2006 Produções Artísticas e Culturais Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da SCM, para a realização dos concertos de Wagner Tiso, Orquestra Petrobras e convidados - “Reflexões Sinfônicas” e “Série MPB & Jazz - temporada 2009”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.296/2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2009.\r\n\r\nId: 841349. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842490": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 18/048/2006 - PARTES: FUNARJ e Ingresso.Com S.A. - OBJETO: Fica prorrogada a vigência do instrumento que ora se adita por mais 12 (doze) meses e dá-se a este aditivo o valor anual de R$ 52.000,00 (cinqüenta e dois mil reais), sendo de R$ 0,13 (treze centavos) o valor unitário da cobrança pela emissão de ingressos pelo sistema informatizado de bilheteria - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.750/2006.\r\n\r\nId: 842490. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841801": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/300510/2009.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos..\r\n\r\nData de Realização: 01.10.2009 HORÁRIO: 15h:30min.\r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: 11h do dia 01.10.2009.\r\n\r\nEstimativa: R$ 223.102,72 (duzentos e vinte e três mil cento e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico, www.licitacoes-e.com.br e www.fia.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 841801. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "841068": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 009/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Fundação Rio Congressos e Eventos - Rio Convention & Visitors Bureau.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por mais um período de 60 (sessenta) dias, do prazo estabelecido na Cláusula Terceira, bem como, a alteração do valor pactuado na Cláusula Quarta, com a consequente modificação do Plano de Trabalho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/386/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 841068"
                        ],
                        "841069": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo e de Rerratificação ao Convênio n° 013/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Instituto Superar.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2009.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Plano de Trabalho constante do Convênio original, não implicando em mudança de objeto, nem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/563/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 841069"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "842443": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 16º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que, após apreciar os pedidos de inscrição em vagas reservadas para pessoas com necessidade especial, decidiu:\r\n\r\nI - Deferir as seguintes inscrições: \r\n\r\n1. Adriana de Sá Viana - 2009-P16-16/000004485\r\n\r\n2. Allec Rodrigues Vieira - 2009-P16-16/000000951\r\n\r\n3. Angela de Menezes Barbosa - 2009-P16-16/000000447\r\n\r\n4. Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto - 2009-P16-16/000000787\r\n\r\n5. Cleiton Monteiro de Brito - 2009-P16-16/000002694\r\n\r\n6. Estela Roiseman - 2009-P16-16/000003184\r\n\r\n7. Fabiano Ferreira de Castro - 2009-P16-16/000003751\r\n\r\n8. Fernanda Teixeira Viegas - 2009-P16-16/000003102\r\n\r\n9. Flavia Fontenelle - 2009-P16-16/000004304\r\n\r\n10. Inês Martins Simão - 2009-P16-16/000001917\r\n\r\n11. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira - 2009-P16-16/000001802\r\n\r\n12. José Francisco de Araújo - 2009-P16-16/000002426\r\n\r\n13. Marcilio Barenco Correa de Mello - 2009-P16-16/000003351\r\n\r\n14. Renato Battaglia - 2009-P16-16/000003411\r\n\r\nII - Indeferir as seguintes inscrições em vagas reservadas para pessoas com necessidade especial:\r\n\r\n1. Isabelle Vasconcellos Kishida - 2009-P16-16/000003884\r\n\r\n2. Janaína Almo de Moraes - 2009-P16-16/000001264\r\n\r\n3. Maria Luiza Spinola Motta - 2009-P16-16/000003464\r\n\r\n4. Paulo Vitor Siqueira Machado - 2009-P16-16/000004061\r\n\r\nIII - Convocar os seguintes candidatos para comparecerem à avaliação médica, no dia 24 de setembro de 2009, às 14 horas, no Auditório da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, 25, Centro):\r\n\r\n1. Rosana Batista Rabello Brisolla Diuana - 2009-P16-16/000003567\r\n\r\n2. Wendell Cardoso Medeiros - 2009-P16-16/000001420\r\n\r\n3. Erick Luciani Zaharoff Pontes Luz - 2009-P16-16/000002769\r\n\r\n4. Ana Paula de Castro Santos - 2009-P16-16/000001625\r\n\r\n5. Maria de Fátima Tórtora Rodrigues - 2009-P16-16/000001755\r\n\r\n6. Naruê Santos de Brito - 2009-P16-16/000004118\r\n\r\n7. Carlos Henrique Santana Frizon - 2009-P16-16/000003714\r\n\r\n8. Gustavo Pinto Poeys - 2009-P16-16/000004282\r\n\r\n9. Luiz Claudio de Almeida Duarte - 2009-P16-16/000003494\r\n\r\nIV - Os candidatos listados no item II passam a constar da lista de inscrições deferidas contida no item I do edital publicado no Diário Oficial de 18.09.2009, concorrendo com os demais candidatos, em igualdade de condições, às vagas oferecidas.\r\n\r\nId: 842443"
                        ],
                        "841680": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o resultado do CONCURSO PÚBLICO para o preenchimento de vagas do seu Quadro Permanente de Apoio, estabelecido pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, publicado no Diário Oficial de 28 de maio 2009, CONVOCA os candidatos aprovados, relacionados no ANEXO I, por ordem de classificação, de acordo com os cargos, para, no dia 24 de setembro de 2009, no horário das 10 às 16h, comparecerem ao prédio sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Dom Manuel nº 25, térreo, sala 305, portando os documentos indicados no ANEXO II. Os candidatos aprovados para os cargos de Técnico Superior de Análise Contábil, Técnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos, e Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, ficam ainda obrigados à apresentação dos requisitos enumerados no item 1.8 do Edital nº 01/2008 de Abertura de Inscrições indicados no ANEXO III. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos. As fotocópias ou xerocópias deverão estar autenticadas ou acompanhadas dos originais respectivos. Os candidatos deverão apresentar os exames médicos indicados no ANEXO IV, para posterior designação de data e horário para a realização de perícia médica.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRelação dos candidatos\r\n\r\nDia da apresentação: 24/09/2009\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\n019592d - VALÉRIA DOS SANTOS MORAES\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\n001664a - JOSÉ DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nTécnico Superior de Procuradoria\r\n\r\nBrasília\r\n\r\n034738d - THAIANA MARTINS MOREIRA\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n001378k - FERNANDA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\n018026j - JULIANA MEYER LAGE\r\n\r\n030908e - VERONICA MEDERIOS RAMOS\r\n\r\n007904c - BRUNO VINICIUS DA ROS BODART DA COSTA\r\n\r\n015741h - CAROLINA COSTA FERNANDES MONTEIRO\r\n\r\n001196e - DIOGO HENRIQUES FERREIRA MENDES\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\n001472c - GILVAN EVANGELISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\n010232f - ANDREA RODRIGUES RAMOS MORAIS\r\n\r\n032937k - KATERUSCA MORANDI NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\n025812k - LUCIANA GONÇALVES BRANDÃO\r\n\r\n006798c - SANDRA PASSINI PEREIRA\r\n\r\n011920j - GABRIELA GOMES JULIANO\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPara cumprimento do Estágio Experimental\r\n\r\na) certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nb) título de eleitor, com o comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nc) certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nd) cédula de Identificação e CPF\r\n\r\ne) documento de Inscrição no PIS ou PASEP se houver;\r\n\r\nf) quatro fotos 3x4 recentes;\r\n\r\ng) declaração de antecedentes criminais relativa aos últimos cinco anos;\r\n\r\nh) declaração de acumulação de cargo ou função pública, quando for o caso, ou sua negativa;\r\n\r\ni) curriculum Vitae (2 cópias);\r\n\r\nk) certidão de Conclusão e/ou Diploma, de acordo com a aprovação do cargo pretendido (original e cópia);\r\n\r\nl) cópia de comprovante de residência atual.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nComprovação dos Requisitos Enumerados no item 1.8 do Edital do Concurso Para apresentação na Perícia Médica\r\n\r\nCandidatos aprovados para os cargos de:\r\n\r\nTécnico Superior de Análise Contábil\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Contabilidade, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nTécnico Superior de Análise de Sistemas e Métodos\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, da área de Computação e Informática, com as seguintes ou equivalentes denominações: Bacharelado em Ciência da Computação; Engenharia de Computação; Bacharelado em Sistemas de Informação; Licenciatura em Computação; Tecnologia em Processamento de Dados; Bacharelado em Informática; Engenharia de Produção de Software; Bacharelado em Processamento de Dados; Bacharelado em Computação; Bacharelado em Ciências em Informática; Bacharelado em Análise de Sistemas; Bacharelado em Ciência da/de Computação; Tecnologia em Informática; Licenciatura em Informática; Engenharia de Informação; Engenharia de Processamento de Dados; Engenharia de Software.\r\n\r\nTécnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nDiploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPara apresentação na Perícia Médica\r\n\r\na) hemograma completo\r\n\r\nb) glicose\r\n\r\nc) uréia\r\n\r\nd) creatinina\r\n\r\ne) urina EAS\r\n\r\nf) exame oftalmológico (acuidade visual, fundo de olho, tonometria)\r\n\r\ng) eletrocardiograma (para os candidatos a partir de 40 anos, com laudo)\r\n\r\nId: 841680"
                        ],
                        "842299": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n18º EXAME DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para futura admissão no Estágio, os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram: \r\n\r\nPARA A SEDE\r\n\r\nJOSÉ VENANCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDÉBORA CHESKYS\r\n\r\nDANYELL CARDOSO DOS SANTOS PACHECO \r\n\r\nANDRÉ THEMISTOCLES ESPERANÇA AZEDO\r\n\r\nDEBORA BANDEIRA KOENOW\r\n\r\nREBECA LESE LIMA ECKSTEIN\r\n\r\nELIANE RODRIGUES CEZARIO\r\n\r\nWALTER MÜLLER\r\n\r\nLORENA RAELI LIGEIRO\r\n\r\nYANÁ DA SILVA ROCHA \r\n\r\nRENATA MARINS SOARES\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO GOMES\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DE FARIAS \r\n\r\nGABRIEL COZENDEY PEREIRA SILVA\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE LILIAN BRAGANÇA VIEIRA \r\n\r\nALLAN SINCLAIR HAYNES DE MENEZES \r\n\r\nTATHIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO\r\n\r\nFERNANDA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nNATHALIA VASCONCELLOS DE SOUZA \r\n\r\nPAULA MATOS SILVA \r\n\r\nJORGE JOSÉ DA FONSECA FILHO\r\n\r\nMARCIA ANIBAL HASBANI\r\n\r\nANGELO FERREIRA GAMBA\r\n\r\nTHAIS REGINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nMARIANA JUBIM DA COSTA\r\n\r\nSUELLEN MILLESI DE BARROS\r\n\r\nTHAÍS BARRETO REIS \r\n\r\nFLÁVIA SZUCHMACHER NEUMAN STROSBERG\r\n\r\nEDSON ARAÚJO DINIZ \r\n\r\nMONIQUE EVELIN INOCÊNCIO\r\n\r\nFERNANDA WENDEROSCKY DE REZENDE \r\n\r\nTATIANNA FERNANDES DA PAZ RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLARISSA PIMENTEL DE SÁ LOUVEN DE FONTES\r\n\r\nMARCELA COSTA MOURA DE CAMARGO\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LIMA CARLOS\r\n\r\nRENATA DE MARCO PEREIRA \r\n\r\nANDRÉ FELIPE FARIA E SILVA DA FONSECA COSTA\r\n\r\nDANIELA MARIA CUNHA DE HOLLANDA\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES DA COSTA \r\n\r\nPATRÍCIA EVELYN DOS SANTOS HARB\r\n\r\nDAIANE SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nCYNARA FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nRENAN CARLOS ROCHA DE FARIAS\r\n\r\nROBERVAL AFONSO DA SILVA\r\n\r\nALINE MEDEIROS LANGONI\r\n\r\nFELIPE CHAGAS DA COSTA SAMPAIO \r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CERQUEIRA \r\n\r\nSILAS RODRIGUES AMARAL \r\n\r\nWALDER MARIBONDO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nBRUNA ARRAES NEVES DO CARMO\r\n\r\nANGÉLICA ADÃO REZENDE \r\n\r\nANA LUIZA BASTO CORDEIRO MELLO \r\n\r\nLEANDRO GONZAGA AMARAL CARVALHO\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTHAMIRES PINTO SANTORO\r\n\r\nANDRÉ TOVAR BRAGA\r\n\r\nJULIANA NUNES TELESFORO\r\n\r\nVINICIUS CARVALHO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\nVICTOR GUILHERME DE VASCONCELLOS CHAVES \r\n\r\nAMANDA CUNHA RANGEL\r\n\r\nRÔMULO LUIS VELOSO DE CARVALHO\r\n\r\nRENATO GOULART PEREIRA\r\n\r\nPRISCYLA GARCIA DE MELO\r\n\r\nMAÍRA FÉRES TRIGO DE ALMEIDA \r\n\r\nLUIZA HOOD WANDERLEY \r\n\r\nGUSTAVO JOSÉ CANDIDO DA SILVA \r\n\r\nMARIA HELENA FRANCO SANTIAGO\r\n\r\nOs candidatos convocados para a sede da Procuradoria Geral do Estado deverão apresentar-se na Rua Dom Manuel n° 25, sala 119, Centro, no horário das 10:00 às 17:00 horas, munidos do comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB, até 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOs candidatos que não apresentarem a documentação no prazo acima mencionado não será admitidos ao estágio. \r\n\r\nId: 842299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841805": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09/09/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0868/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da ABRH -PE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 846/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da ABRH -PE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS, no valor de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14/09/2009.\r\n\r\nId: 841805. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842253": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nPort. nº 447/2009 - NOMEIA, a contar de 01/10/2009, JOSÉ LUÍS PANTALEÃO FALCÃO, matr. nº 35119-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Médico - Cirurgião Geral, NS 8410, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, em atendimento à decisão judicial que celebrou acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do Proc. nº E-26/134/2007.\r\n\r\nPort. nº 448/2009 - NOMEIA, a contar de 01/10/2009, FLAVIO JOSÉ DA SILVA DANTAS, matr. nº 35118-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Biofísica e Biometria - IBRAG, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 27/03/2008, decorrente da aposentadoria de Daurita Darci de Paiva, matr. nº 4009-7.\r\n\r\nId: 842253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841656": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA NORMA DA SILVA MARQUES, matrícula nº 00/0221.137-3, cargo Professor I - Língua Portuguesa, nível 111-5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/31.546/2009.\r\n\r\nId: 841656. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841829": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES ITERJ Nº 061 DE 14 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE VISTORIA PARA BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS DO ITERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, com base no que dispõe o art. 6º, caput do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/200.358/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo nomeados, para integrar a Comissão de Vistoria que alude o art. 6º, caput do Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975:\r\n\r\n-JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS- Gerente de Recurso Humanos, matrícula nº 10/194-0;\r\n\r\n-JOSÉ LUIZ DE SOUZA NETO-Assessor Contábil, matrícula nº 10/0233-6;\r\n\r\n-LUIS CLÁUDIO SEGOVIA FONSECA - Auxiliar Técnico, matrícula nº 10/0191-6.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 841829. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "841657": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/600/2009 - ROSANGELA MAURICIO PEIXOTO - Concedo o auxílio funeral, nos termos propostos. \r\n\r\nId: 841657"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "842720": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 956 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições legais, de acordo com o Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, c/c o Decreto nº 2479, de 08/03/79. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Sindicância para apurar possíveis irregularidades constantes no procedimento administrativo nº E-10/140.491/2009,\r\n\r\n- Dalmo Siqueira Gomes - matrícula nº 34/00868-0, como Presidente.\r\n\r\n- Luiz Cláudio dos Santos Silva - matrícula nº 34/01024-9, como membro efetivo.\r\n\r\n- Luiz Fernando de Carvalho Lopes - matrícula nº 34/01029-8, como membro efetivo.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar relatório circunstanciado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009\r\n\r\nROGÉRIO ONOFRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 842720. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842049": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/133.350/2009 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 842049. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/138.797/2009 - INDEFIRO, tendo em vista o encerramento do procedimento licitatório.\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/135.369/2008 - Nada a prover, com base no parecer da Assessoria Jurídica, tendo em vista que o recurso já foi julgado.\r\n\r\nProc. nº E-10/130.707/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso hierárquico, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcs. nºs E-10/139.194/09, E-10/139.202/09, E-10/139.206/09, E-10/139.275/09, E-10/139.292/09, E-10/139.367/09, E-10/139.490/09, E-10/139.567/09, E-10/139.582/09, E-10/139.590/09, E-10/139.611/09, E-10/139.625/09 e E-10/139.628/09 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 841489. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "842071": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº. E-07/203.675/2003 - DEFIRO o recurso interposto por HYDROSOL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, e relevo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº. 42.301, de 18/03/2004.\r\n\r\nProc. nº. E-07/203.500/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a anulação do Auto de Infração nº. CECAINF/00132195, de 06/06/2008, lavrado em nome de MERISA S/A ENGENHARIA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nId: 842071"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "842330": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 04\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário (s), na forma, a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Prestação de Serviços de Vigilância Armada e Desarmada nas Dependências da SEA/INEA - Processo nº E-07/000.337/2009;\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Data de início: 01/09/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Instituto Estadual do Ambiente - INEAI\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2432.181220002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 234.861,12\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 842330. A faturar por empenho"
                        ],
                        "842338": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEA Nº 05\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO INEA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para Execução Orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução do (s) crédito (s) orçamentário (s), na forma, a seguir especificada:\r\n\r\nI -OBJETO: Limpeza, Higienização e Conservação nas Dependências da SEA/INEA - Processo nº E-07/000.197/2009;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 14/09/2009 - Término: 31/12/2009;\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Instituto Estadual do Ambiente - INEAI\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2432.181220002.2016\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 89.166,66\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 842338. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.955/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação para realizar a obra de construção de edificação residencial unifamiliar na Ilha das Palmeiras, Baía da Ribeira, no Município de Angra dos Reis, com base nos autos do processo nº E-07/200.955/2007.\r\n\r\nId: 841997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841630": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/202.467/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de RONALDO BASILIO PEREIRA DE SOUZA, para atender despesas com a locação do imóvel, no valor de R$ 6.000,00 - NE nº 01475/2009, com base no art. 24 inciso X, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.562/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, para atender despesas com postagens de cartas, impressos, malotes, seed, etc., no valor de R$ 20.000,00 - NE nº 01489/2009, com base no “caput” do art. 25, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.393/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para atender despesas com água e esgoto, no valor de R$ 4.000,00 - NE nº 01473/2009, com base no art. 24 inciso VIII, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/500.813/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERV.ELETRIC. S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 40.000,00 - NE nº 01474/2009, com base no art. 24 inciso XXII, da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 841630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841561": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/502.384/2009 - AUTORIZO à ADJUDICAÇÃO às fls. 109, do “PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2009”, para fornecimento de “TELHAS”, a favor da empresa PRECISION COMERCIAL E DISTRIBUIDOA LTDA.\r\n\r\nId: 841561. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "842333": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 75 DE 31 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAAPI N° 528, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE APROVA OS FORMULÁRIOS PARA SEREM UTILIZADOS NAS AÇÕES DE EFESA SANITÁRIA ANIMAL, VEGETAL DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-02/002651/2009, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer modelo padrão para formulários a serem utilizados nas diversas ações de Defesa Sanitária Animal, Vegetal e de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados, consoante os dispositivos dos Decretos nºs 26.214, de 25/04/2000, 30.935, de 15/03/2002 e 38.757, de 25/01/2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar o formulário “Auto de Interdição”, constante do Anexo IV, da Resolução SEAAPI nº 528, de 18 de dezembro de 2002, passando a prevalecer o modelo apresentado na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 842333"
                    ],
                    "842334": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/001028/2009 - AUTORIZO a contratação do consultor RAFAEL RISALA JOSÉ JARDIM, a fim de prestar Serviços de Consultoria para “Apoio Técnico ao Monitoramento da Biodiversidade - Técnica de Informática”, do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense - RIO RURAL/GEF, serviços estes especificados no Termo de Referência (fls. 03/06), nos termos do art. 82, inc. VII da Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com a emissão das respectivas Notas de Empenho, observado o valor reservado pela Superintendência de Planejamento e Controle (fls. 19), através do Programa de Trabalho 1301.2060700371.590, Fonte de Recurso 99.\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/148071/2009 - BENEDITA LEITE PINTO, matrícula n° 033.822-8 - CONCEDO o auxilio funeral.\r\n\r\nId: 842334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "842044": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/001.043/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 842044"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841659": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.08.2009\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/450.523/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação de acordo com o inciso III, do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, no valor de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), em favor da empresa SONATA CONSULTORIA E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2009.\r\n\r\nId: 841659. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841929": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 386 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor ODIMAR CAMILO SILVA, matr. 293.261-4, Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa e Operacional, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder interinamente, pela Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 841929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.807/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 2218 (dois mil duzentos e dezoito) dias, correspondente a 6 (seis) anos e 28 (vinte e oito) dias, para o servidor ROBERTO SILVA PIGNATARO, matr. 293.030-2, Assistente Administrativo, Nível 4, conforme certidão no presente processo, desprezando-se os períodos de 14/08/91 a 14/03/94, 01/03/95 a 25/04/95, 08/04/96 a 06/05/2000, 17/08/2004 a 18/09/2004 e de 07/04/2005 a 14/09/2006, por serem concomitantes a FUNARJ.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.880/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 877 (oitocentos e setenta e sete) dias, correspondente a 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias, para o servidor ANTONIO CARLOS DA SILVA , matr. 290.449-8, Técnico de Palco, Nível 5, conforme certidão no presente processo, desprezando-se os períodos de 28/11/78 a 30/11/78 e de 24/01/80 a 05/07/80, por serem concomitantes com a FUNARJ.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.888/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado a atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.224 (hum mil duzentos e vinte quatro) dias, correspondente a 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 9 (nove) dias, para o servidor PEDRO PAULO ALMEIDA DO NASCIMENTO, matr. 300.094-0, Auxiliar Técnico de Manunteção, Nível 5, conforme certidão no presente processo, desprezando-se os períodos de 17/07/98 a 11/09/98, 01/04/99 a 29/06/99 e de 18/12/2000 a 02/05/2001, por serem concomitantes a FUNARJ. \r\n\r\nId: 841923. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.738/2000 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial referente aos períodos base de 01/05/87 a 30/04/92 e de 01/05/92 a 30/04/97, concedidos a TERESA CHRISTINA OLIVEIRA GIRARDI, matr. 293.133-5, Bilheteira, e não usufruídos pela servidora. \r\n\r\nId: 841925. A faturar por empenho"
                        ],
                        "841926": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.467/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 16/09/2009, os proventos mensais de inatividade de ALCIDES MACHADO, matr. 290.905-6, ocupante do cargo de Porteiro, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, subgrupo III, Nível 5.\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.511/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 16/09/2009, os proventos mensais de inatividade de JOÃO BATISTA NUNES RACHIDI, matr. 291.214-5, ocupante do cargo de Técnico de Apoio Gerencial, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.580/2009 - FIXADOS, com validade a contar de 16/09/2009, os proventos mensais de inatividade de HELIO ANTUNES HENRIQUES, matr. 293.423-0, ocupante do cargo de Advogado, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, subgrupo I, Nível 5.\r\n\r\nId: 841926. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "842061": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.112/2008 - Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, caput, a favor da TNL - PCS S/A., no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.619/2000 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 055/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaperuna, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 49.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.662/2003 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 242/01 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Fidelis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 139.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/001.112/2008 - Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, Art.25, Caput, a favor da TNL - PCS S/A, no montante de R$ 3.771,35 (três mil setecentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2009\r\n\r\nId: 842061"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "841928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ERNANDES CARDOSO DE MARINS, Auxiliar de Copa e Cozinha, Grupo IV, Nível “G”, matrícula 171966-5, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300704/2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA JOSÉ CONSULE PEREIRA, Auxiliar de Copa e Cozinha, Grupo IV, Nível “F”, matrícula 174345-9, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-23/300754/2009.\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23-300793/2009 - GABRIEL GILHERME DE OLIVEIRA, matrícula 174800-3. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300800/2009 - JOSÉ CARLOS COSTA FERREIRA, matrícula 170488-1. AUTORIZO, com base na manifestação da Coordenadoria Jurídica da FIA/RJ, o abono de permanência a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300791/2009 - ERALDO LEAL DE OLIVEIRA, Motorista, matrícula 174742-7. AUTORIZO computar, para fins de aposentadoria, 2.753 (dois mil setecentos e cinquenta e três) dias de tempo de serviço vinculados ao INSS.\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-22/301014/1990 - EVALDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 174032-3. AUTORIZO a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 04.06.1993 a 14.06.2006.\r\n\r\nId: 841928. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "842831": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 18/09/2009\r\n\r\nPROC. Nº E-30/542/2009 - HOMOLOGAMOS os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2009 iniciada na Sessão Pública de 17/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 263582, onde o Senhor Pregoeiro em 18/09/09, adjudicou o Lote 1 no valor de R$ 111.298,20(cento e onze mil, duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos); Lote 6 no valor de R$ 10.450,00(dez mil quatrocentos e cinqüenta reais) e Lote 7 no valor de R$ 48.100,00(quarenta e oito mil e cem reais) , no valor total de R$ 169.848,90(cento e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e oito reais e noventa centavos) à licitante TRANSPORTES E TURISMO REAL BRASIL LTDA; Lote 2 no valor de R$ 73.498,90(setenta e três mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos) à licitante EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA.; Lote 3 no valor de R$ 2.150,00(dois mil cento e cinqüenta reais) e Lote 5 no valor de R$ 45.400,00(quarenta e cinco mil e quatrocentos reais) , no valor total de R$ 47.550,00(quarenta e sete mil quinhentos e cinqüenta reais) à licitante TURISMO TRÊS AMIGOS LTDA.; o Lote 4 no valor de R$ 17.900,00(dezessete mil e novecentos reais) à licitante VÊNUS TURÍSTICA LTDA., perfazendo o total global de R$ 308.797,80 (trezentos e oito mil setecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 842831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "842011": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.432/2009 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Confederação Brasileira de Judô, no valor R$ 432.921,60, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 842011. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "841749": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/18.778/2009 - CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.437-8. Louvada nas informações da Gêrencia de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 06/08/2004 a 03/08/2009.\r\n\r\nId: 841749"
                    ],
                    "841750": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/31.562/1992 - NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE, Procurador do Estado, matrícula nº 810.477-0. Louvada nas informações da Gêrencia de Recursos Humanos às fls. 25, fica desprezado da averbação de tempo de serviço advocatício constante às fls. 10, com publicação no D.O. de 28/10/2005, no processo administrativo nº E-14/31.562/1992, o período compreendido de 05/03/79 a 30/03/1992, num total de 4.755 (quatro mil setecentos e cinquenta e cinco dias), por ser concomitante com o tempo de serviço prestado a Comissão de Valores Imobiliários e averbado conforme consta às fls. 06 no processo administrativo nº E-14/18.988/2008, passando a corresponder ao total de 701 (setecentos e um dias), de acordo com o disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 15/80 e no art. 3º da Lei Complementar nº 68/90, regulamentada pela Resolução nº 598/1990.\r\n\r\nId: 841750"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "842683": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: OPERADOR DE IMPRESSÃO OFFSET\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 28-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\n04461161730\r\n\r\nSIMOME RODRIGUES DE PAULA\r\n\r\nDANIEL GOMES DA SILVA TAVARES\r\n\r\n12565804733\r\n\r\nWALKER ARAUJO TAVARES\r\n\r\nIURI COELHO BELARMINO DE LIMA\r\n\r\n14165993719\r\n\r\nCATIA CRISTINA DOS SANTOS COELHO \r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: INFORMÁTICA PARA ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 84\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 29-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nPAULO ROBERTO FER NANDES TORRES\r\n\r\n13655203748\r\n\r\nMARIA CECILIA FERNANDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nISA CAVALCANTE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n05936425703\r\n\r\nOSMAR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nCELSO LUIZ DA MOTA FILHO\r\n\r\n12021110761\r\n\r\nCELSO LUIZ DA MOTA\r\n\r\nANDREI DUARTE LIRA ALVES\r\n\r\n10730308731\r\n\r\nDEJALMAR CARNEIRO ALVES\r\n\r\nCM: 21.36Id: 842683"
                        ],
                        "842684": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2008, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecerem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: AUXILIAR TÉCNICO EM LOGÍSTICA\r\n\r\nCarga Horária (hs): 790\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 23-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nTAIANA GOMES GRANJA\r\n\r\n12547503719\r\n\r\nJOSÉ GAUDENCIO PIRES GRANJA\r\n\r\nTHAYNAH MENDES MONTANHA RIBEIRO\r\n\r\n13216840700\r\n\r\nJORGE RIBEIRO JÚNIOR\r\n\r\nMONIQUE DUARTE DA PAIXÃO RAMOS\r\n\r\n13118814764\r\n\r\nJUAREZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDRE CORRÊA JUNIOR\r\n\r\n13317149744\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDRE CORRÊA\r\n\r\nUnop: Macaé\r\n\r\nÁrea Temática: Caldeiraria/Serralheria\r\n\r\nCurso: CALDEIREIRO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 23-09-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGOS SILVA\r\n\r\n12296772757\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES SILVA\r\n\r\nId: 842684"
                        ],
                        "842341": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situado na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente ao Pregão Eletrônico nº 009/CC/SSCS/2009 para AQUISIÇÃO DE 19 EXTINTORES TIPO CO2 E PÓ QUÍMICO, para atender as necessidades da RÁDIO ROQUETE PINTO e desta Subsecretaia de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA (Anexo I), conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/601.616/2009.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 19 EXTINTORES TIPO CO2 E PÓ QUÍMICO, para atender as necessidades DA RÁDIO ROQUETE PINTO e desta Subsecretaria de Estado de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão Eletrônico (Anexo I)\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço GLOBAL.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: IMEDIÁTO.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.875,67 (cinco mil oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/10/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.casacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa na Rua Pinheiro Machado s/n.º, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 11:00 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e entrega de 02 (duas) resmas de Papel Reciclado A4. \r\n\r\nId: 842341"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "842332": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 005/2009. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Contratação de prestação de serviço de locação de 05 (cinco) veículos, com motorista, sem combustível. DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009. VALOR: R$ 249.450,00 (duzentos e quarenta e nove mil quatrocentos e cinquenta reais). PRAZO: 12 (doze) meses a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002. PROCESSO Nº E-12/020.140/2009.\r\n\r\nId: 842332. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842797": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2009\r\n\r\nOnde se lê: Rua Professor Carrilho, 81 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nDATA: 19/10/2009\r\n\r\nLeia-se: Rua Professor Heitor Carrilho, 81 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nDATA: 22/10/2009\r\n\r\nId: 842797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "842322": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS-ANDEF. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses, a partir de 22 de agosto de 2009 o prazo de validade do Contrato aditado. A despesa decorrente do presente aditivo, na importância global de R$ 97.556,76 (noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2009. FUNDAMENTO: Leis nº 8666/93 e nº 8883/94, a Lei nº 287/79, Decreto nº 3149/80 e alterações posteriores, de conformidade com cláusulas e condições a seguir. Processo nº E- 01/53014/2008 - NE- 2009NE00772 \r\n\r\nId: 842322"
                        ],
                        "842650": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 004325/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - AD-RIO. OBJETO: Alteração da Cláusula Primeira - do Plano de Trabalho; alteração da Cláusula Segunda - diminuição do valor inicial em R$ 5.671.000,00 e dos aportes individuais de cada um dos partícipes; alteração das Cláusulas Terceira e Quarta - das obrigações dos partícipes e do prazo de vigência da execução. UNIDADE ORÇAMENTÀRIA: 1201.04112100321.303. PRAZO DE VIGÊNCIA: As alterações propostas neste Termo Aditivo passam a vigorar a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 17/09/2009. FUNDAMENTO: Processos nºs E-01/2073/2009; E-01/53648/2008 e E-01/0002/2008 e se regerá pelas leis aplicáveis, em especial pela Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 842650"
                        ],
                        "842651": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2008\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNº DO MÓDULO DO CONVÊNIO: 004325. \r\n\r\nVALOR: R$ 18.711.000,00 (dezoito milhões, setecentos e onze mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos a contar de 28/03/2008. \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201.0412100321.303 \r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio firmado em 28/03/2008. \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO:1º Termo Aditivo ao Convênio nº 004325/2008. \r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1201.04112100321.303 \r\n\r\nId: 842651"
                        ],
                        "839662": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.003.667/05 tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, faz saber o servidor MIZAEL SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 825.578-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 faltas consecutivas, iniciadas em 31/05/06, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 839662"
                        ],
                        "841823": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de imóvel, lavrado no LIVRO: C-10/SUBPA; Fls. 049 a 054; TERMO nº 009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Quatis. OBJETO: Imóvel próprio estadual situado na Rua Avelino Batista Soares, nº 450, no Município de Quatis/RJ. PRAZO: 10 (dez) anos. DATA DA ASSINATURA: 17 de setembro de 2009. PROCESSO Nº E-08/90108/2009.\r\n\r\nId: 841823"
                        ],
                        "841773": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPARTE: Representante Legal/Procurador do AUTO POSTO BRASIL 6210 LTDA, ISABELA S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA ou Pessoa/Empresa sucessora. Informo que em 03.09.2009, através do advogado - DR. Jorge Baptista, OAB/RJ nº 70760 a empresa AUTO POSTO BRASIL 6210 LTDA tomou ciência do valor total devido à título de taxa de ocupação que na data era de R$ 157.373,27 (cento e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e vinte e sete centavos). OBJETO: Ocupação de imóvel estadual da Av. Brasil, nº 6210 - Ramos, Rio de Janeiro/RJ. NOTIFICAÇÃO: Nova vista do processo deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da presente publicação, na Subsecretaria de Patrimônio da SEPLAG, Coordenação de Registro do Patrimônio Imobiliário, situada na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 711 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário entre 10 às 16 horas. A não comprovação do pagamento da dívida existente e indicada no processo abaixo referido, após o prazo supracitado, ensejará emissão de nota de débito para inscrição em dívida ativa estadual. É facultado a parte, na forma do art. 3°, II, da Lei n° 5427, de 01.04.2009, ter vista dos autos do processo. Processo nº E-01/301847/2004.\r\n\r\nId: 841773"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "842327": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 041/2009 de Prestação de Serviços PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa. SEPAG COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 182.499,96 (cento e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos. DATA DA ASSINATURA: 16.09.2009. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-01/316487/2009.\r\n\r\nId: 842327. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "842025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Com a prorrogação ora pactuada, o valor unitário do Ponto de Função sofrerá um reajuste com base no INPC, passando-se de R$ 370,52 (trezentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) para R$ 387,45 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 2.634.660,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, II, c/c o art. 65, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.182/2008.\r\n\r\nId: 842025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "842026": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GE Park Estacionamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, alteração do objeto e reajuste do preço.\r\n\r\nVALOR: Com o reajuste, o valor mensal de R$ 1.607,25 (hum mil seiscentos e sete reais e vinte e cinco centavos) passará para R$ 2.010,00 (dois mil e dez reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2009 a 20/09/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, II c/c o art. 65, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.297/2007.\r\n\r\nId: 842026. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "842815": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2008 celebrado em 20 de junho de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e o Consórcio Magé/Sanerio/Emissão. OBJETO: Reajuste no valor de R$ 5.435.838,48 (cinco milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). ASSINATURA: 18/09/2009. FUNDAMENTO: Proc. n° E-17/001.047/2007.\r\n\r\nId: 842815"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "841416": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Contrato nº 014/2009, assinado em 11.09.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. OBJETO: Altera o orçamento oficial do Contrato, sem alteração do valor contratual e readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.733/2009.\r\n\r\nId: 841416. A faturar por empenho"
                            ],
                            "841802": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: TOMADA DE PREÇOS N° 102/2009 - ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nObjeto: “SERVIÇOS DE COBERTURA PARA A ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA DE IMUNANA”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica aos interessados que na licitação em epígrafe, sagrou-se vencedora a proposta da empresa AÇOPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TELHAS METÁLICAS LTDA., com o valor de R$ 159.994,11.\r\n\r\nId: 841802. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "842079": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2009, processo nº E-09/00132/1301/2009, realizada em 17 de setembro de 2009, às 11 horas, com valor estimado de R$ 1.372.468,88 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 4º, 5º e 6º pavimentos nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. Efetuaram a retirada do Edital de Concorrência Pública 004/2009 as seguintes empresas: RGI EMPREENDIMENTOS LTDA, RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA, GALCON CONSTRUÇÃO LTDA, IMPERIAL SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA OCP LTDA, RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, EMBRAPLANA ENG E TERRAPLANAGEM LTDA, WCLOU CONSTRUÇÕES LTDA, NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREEND. LTDA, CLM EXATTA CONSTRUTORA LTDA, STÚDIO G CONSTRUTORA LTDA, VENTO SUL ENGENHARIA LTDA, VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, CONSTRUTORA MODÉ LTDA, ARQHOS CONSTRUÇÕES LTDA, SCRAPER URBANIZAÇÃO E MANUT. LTDA, MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, CONE CONSTRUÇÕES E ENG. LTDA, CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, PITCHULA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA TAVARES E VIDEIRA LTDA, IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA, ENGENEW ENGENHARIA LTDA, RIVAN ENGENHARIA LTDA e VOLUME CONSTRUÇÕES E PARTICIP. LTDA. Aberta à sessão, ocasião em que a Comissão recebeu os envelopes de documentação (Envelope A) e proposta de preços (Envelope B) das empresas MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA OCP LTDA e CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA. Após a análise da referida documentação a Comissão resolveu, por unanimidade, HABILITAR as empresas MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA OCP LTDA e CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA. Não houve manifestação quanto a interposição de recursos por parte dos representantes das empresas presentes.\r\n\r\nId: 842079"
                        ],
                        "842080": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público o seguinte: \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2009, processo nº E-09/00132/1301/2009, realizada em 17 de setembro de 2009, às 11 horas, com valor estimado de R$ 1.372.468,88 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), do tipo menor preço, sob regime de empreitada por preço global, cujo objeto é a execução de Serviços de Engenharia envolvendo reparação e adaptação do 4º, 5º e 6º pavimentos nas dependências do prédio sede da PCERJ, para implantação da Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, incluindo demolições e instalações, com o fornecimento e colocação de peças e componentes, situado na Rua da Relação, nº 42, Centro, Município do Rio de Janeiro, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro aprovado, constante das especificações técnicas, e demais partes integrantes desta licitação. Classe do Serviço: 0405.001.0004-1. Após abertura dos envelopes, as empresas apresentaram os seguintes valores: MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA, R$ 1.265.984,23 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, R$ 1.372.468,88 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), CONSTRUTORA OCP LTDA, R$ 1.329.583.72 (um milhão, trezentos e vinte e nove mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), e CONSTRUTORA SANTANA E PONTES LTDA, R$ 1.097.975,10 (um milhão, noventa e sete mil novecentos e setenta e cinco reais e dez centavos), oportunidade em que, à Comissão, por unanimidade, resolveu suspender a sessão para análise das planilhas pelo Órgão Técnico.\r\n\r\nId: 842080"
                        ],
                        "842062": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, por decisão judicial, concedida nos autos do processo nº 2009.001.227341-3 - 15ª Vara de Fazenda Pública, CONVOCA o candidato LEONARDO DE ALMEIDA SANTOS para comparecer à Superintendência da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Setor de Admissão - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro - RJ, no dia 06/10/2009, as 13:00 horas, a fim de ser submetido ao Exame Pré-admissional. \r\n\r\nExames a serem providenciados e apresentados os respectivos resultados:\r\n\r\nHemograma Completo com VSH\r\n\r\nGlicose, uréia e creatinina\r\n\r\nEAS \r\n\r\nEletrocardiograma com laudo para maiores de 40 anos\r\n\r\nExame Oftalmológico (Acuidade Visual, Fundo de Olho, Tonometria de Aplanação\r\n\r\nId: 842062"
                        ],
                        "842258": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 061/2508/2009 de 07/07/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa IDEAL DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de 07 julho 2009 a 06 julho 2010.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.899,99 (quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000134/2508/2009.\r\n\r\nId: 842258"
                        ],
                        "842261": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 059/2508/2009 de 07/07/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa COMERCIAL DE UTILIDADES DOMÉSTICAS PLANALTO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, de 07 julho 2009 a 06 julho 2010.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 30 (trinta) dias corridos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.238,00 (cinco mil duzentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000134/2508/2009.\r\n\r\nId: 842261"
                        ],
                        "842262": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 076/2009 de 31/08/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado com fornecimento de instalação.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses a partir da retirada do empenho.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.415,00 (vinte e dois mil quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000150/2508/2009.\r\n\r\nId: 842262"
                        ],
                        "842263": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 098/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa EMPRESÁRIA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível TIPO Q-AV e AV-GÁS.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.339.072,92 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil setenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000264/2508/2009.\r\n\r\nId: 842263"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "842348": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Concorrência SEAP nº 001/2009.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/901.443/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Permissionária Juliana Sabino de Oliveira\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Parcial dos Imóveis de Propriedade do Estado do Rio de Janeiro, referente à exploração de Cantinas do Grupo I de Unidades Prisionais (Zona Norte/Centro), assim constituídas: Presídio Ary Franco; Presídio Evaristo de Moraes; Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho e Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses contados da assinatura do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.640,11 (dez mil seiscentos e quarenta reais e onze centavos) mensais, correspondente a 5.492.52 (cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e dois) UFIR's RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 842348"
                        ],
                        "842337": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 019/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Adm. nº E-21/981.264/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 03/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2009.\r\n\r\nId: 842337"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "842050": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.694/2009.\r\n\r\nModalidade: Pregão Eletrônico nº 009/2009.\r\n\r\nDia: 02/10/2009 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de laje pré-moldada, Painel 25, Beta 16, conforme as especificações da proposta detalhe (Anexo 1 do Edital).\r\n\r\nData Início acolhimento da proposta: 21/09/2009, às 14 horas.\r\n\r\nData fim acolhimento da proposta: 02/10/2009, às 10h45 min.\r\n\r\nData da abertura da sessão: 02/10/2009, às 10h45 min.\r\n\r\nLocal: www.licitacoe-e.com.br\r\n\r\nInformações, esclarecimentos e aquisição do edital: O edital estará à disposição dos interessados até 48 horas antes da data de realização do pregão, Largo do Machado, nº 48 - Catete - RJ, telefone (21) 2334-3955, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, ou no endereço eletrônico www.santacabrini.rj.gov.br \r\n\r\nId: 842050. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "841890": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 175/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Consórcio Logrio, constituído pelas empresas: Vex logística em Transporte Ltda, Unihealth Logística Hospitalar Ltda e CIA Brasileira de Rastreamentos S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Gestão de Informação do Estoque.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2009NE03907, 2009NE03908 e 2009NE03909\r\n\r\nVALOR: R$ 50.370.000,00 (cinquenta milhões, trezentos e setenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/13038/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2009.\r\n\r\nId: 841890"
                        ],
                        "841810": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº ARS.P. 012/07.\r\n\r\nPARTÍCIPES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Convênio ARS.P. 012/07, bem como a alteração dos itens 5 e 7 de seu Plano de Trabalho. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1/50080/2008, de 07/01/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 841810"
                        ],
                        "842245": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SESDEC torna públicas às seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS (MÓDULO DE TCM COM AGE, SUPLEMENTO NUTRICIONAL - ORAL LÁCTEO EM PÓ E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.977/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2009, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/10/2009, às 11:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (ALGODÃO EM RAMA, ENVELOPE PAPEL GRAU CIRÚRGICO, MEMBRANA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/012.081/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/10/2009, às 10:00 h.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 01/10/2009, às 10h:30 min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 842245"
                        ],
                        "842229": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no Processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência atualizado, Título de eleitor com o comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto); PIS/PASEP; Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino); Comprovante de naturalização(para os estrangeiros), Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior na área a que se candidatou, Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICOS - CTI\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n3\r\n\r\n5603500\r\n\r\nLEANDRO LOPES DA SILVA GALDIANO\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n5166391\r\n\r\nBRUNO FERRAZ DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n34\r\n\r\n10\r\n\r\n5599477\r\n\r\nLAURA HOFFMANN DE SEGADAS SOARES\r\n\r\n33\r\n\r\n13\r\n\r\n5168442\r\n\r\nBRUNO VASCONCELOS COSTA\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\n5146033\r\n\r\nASTOR BRUNO FERREIRA DE MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n17\r\n\r\n5264728\r\n\r\nDANIEL ACIOLI WERNER\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n5541487\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n19\r\n\r\n5557938\r\n\r\nJUAREZ SOARES FOGAÇA\r\n\r\n30\r\n\r\n22\r\n\r\n5191300\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PINTO\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n9\r\n\r\nFARMACÊUTICOS\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n135\r\n\r\n5676678\r\n\r\nLUIZA REGINA TEIXEIRA MARINHO\r\n\r\n31\r\n\r\n63\r\n\r\n5870537\r\n\r\nPAULA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n33\r\n\r\n168\r\n\r\n5608399\r\n\r\nLEILANE ALBUQUERQUE SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n186\r\n\r\n5693240\r\n\r\nMARCELO BENEVENUTE SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n187\r\n\r\n5449996\r\n\r\nGISELE MELO MARQUES MIGUEL\r\n\r\n30\r\n\r\n188\r\n\r\n6091325\r\n\r\nURSULA PINHEIRO GUIMARAES\r\n\r\n30\r\n\r\n189\r\n\r\n5833322\r\n\r\nNATÁLIA REGINA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n190\r\n\r\n5527960\r\n\r\nJOANA ANGÉLICA AVENA DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n30\r\n\r\n191\r\n\r\n5903749\r\n\r\nRAPHAELA ROMANHOL DIAS DE MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\n192\r\n\r\n5308677\r\n\r\nDIOGO DIBO DO NASCIMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\n193\r\n\r\n5871050\r\n\r\nPAULA FARIA DAFLON TEIXEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n194\r\n\r\n5818837\r\n\r\nMONICA LINDGRI PESSANHA\r\n\r\n30\r\n\r\n195\r\n\r\n5764506\r\n\r\nMARIA THEREZA CARGNELUTTI DO CARMO\r\n\r\n30\r\n\r\n196\r\n\r\n6114337\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n197\r\n\r\n5265850\r\n\r\nDANIEL GUEDES RAPOSO\r\n\r\n30\r\n\r\n198\r\n\r\n5891097\r\n\r\nPRISCILLA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n16\r\n\r\nENFERMEIROS\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n15\r\n\r\n5352575\r\n\r\nÉLISSA JÔSE ERHARDT ROLLEMBERG CRUZ\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n5295919\r\n\r\nDEIZE MENDES NUNES MEDEIROS\r\n\r\n36\r\n\r\n19\r\n\r\n5908905\r\n\r\nRAQUEL RODRIGUES AFONSO\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n16/9/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n20\r\n\r\n5153803\r\n\r\nBEATRIZ TRIVÉRIO CARDOSO\r\n\r\n38\r\n\r\n27\r\n\r\n5741830\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS FACHETTI\r\n\r\n37\r\n\r\n117\r\n\r\n5804589\r\n\r\nMICHELLE GONÇALVES SANTANA\r\n\r\n33\r\n\r\n118\r\n\r\n6027696\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA\r\n\r\n33\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 842229"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "840702": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 010/2009 - PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E JR VETERINÁRIA LTDA. OBJETO: Aquisição de máquina seladora para tubo em PVC e agitador para homogeinização de hemáceas. PRAZO: 13 (treze) meses. VALOR MENSAL: R$ 54.700,00. PROC IVB N° E-08/967406/2008. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 014/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A SCULTORI AMBIENTAL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em manutenção de jardins e demais áreas verdes do Instituto Vital Brazil. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 56.250,00. PROC IVB N° E-08/967959/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 013/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecer, lavar e esterilizar uniformes para a área limpa. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 9.958,80. PROC IVB N° E-08/968061/2009. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/09/2009. \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 051/2007, FIRMADO EM 14/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S. A E ANA LUCIA ROCHA AGUIAR E OUTROS. OBJETO: Alterar Cláusula Sexta - DO ALUGUEL. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR MENSAL: R$ 3.361,45. PROC. IVB Nº E-08/962211/2004. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2007, FIRMADO EM 01/09/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Alterar Cláusula Segunda - DO PRAZO. PRAZO: 12 (doze) meses - PROC. IVB Nº E-08/966049/2007. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO DE 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 3019 no valor de R$ 147.112,56, referente a prestação de serviços do mês de agosto de 2009. PROCESSO Nº E-08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO DE 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 2993 no valor de R$ 147.112,56, referente a prestação de serviços do mês de julho de 2009. PROCESSO Nº E-08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2009.\r\n\r\nId: 840702. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Repartições Federais": {
                "Ministério da Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "842546": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 237 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte HF 2005 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 07.718.601/0001-83, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-03052-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 01.01.2006 a 31.12.2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 842546"
                        ],
                        "842547": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 238, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte LLM COUROS E MÁQUINAS LTDA, CNPJ 03.036.178/0001-80, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-01042-9 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 01.01.2006 a 31.12.2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 842547"
                        ],
                        "842548": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 239, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte BUY CLICK INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 04.119.081/0001-02, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica(CNPJ) do Ministério da Fazenda, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-la do prosseguimento da ação fiscal instaurada pelo MPF 0719000.2009-03055-1 e intimá-la a comparecer, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados no pagamento das faturas decorrentes de gastos ou dispêndios realizados por meio de cartão de crédito de sua titularidade, relativos ao período de 01/01/2006 a 31/12/2006.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 842548"
                        ],
                        "842549": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 240, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MIXM 922 LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA, CNPJ 07.187.189/0001-12, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-03053-5 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 01.01.2006 a 31.12.2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 842549"
                        ],
                        "842550": [
                            "I - Edital",
                            "DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL/DEFIS/RJO/Nº 241, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nO Delegado da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista que a contribuinte MANAPAPER PAPÉIS LTDA, CNPJ 04.209.756/0001-04, não foi encontrada em seu domicílio fiscal, constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, e que seus responsáveis não atenderam às intimações expedidas, vem pelo presente Edital, com base no disposto no art. 23, §1º, inciso III e §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, cientificá-los do início do procedimento de fiscalização instaurado pelo MPF 0719000.2009-00930-7 e intimá-los a comparecerem, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 15º (décimo quinto) dia da publicação deste Edital, na Divisão de Fiscalização II, situada na av. Treze de Maio, 13, 26º andar, sala 2611, Centro, Rio de Janeiro - RJ, das 10 às 16 horas, para apresentarem seus comprovantes de movimentação financeira relativos ao período 01.01.2006 a 31.12.2006, nos termos do art. 844 e parágrafos, combinado com o art. 928, ambos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nO não atendimento ao presente Edital, no prazo estipulado, ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 841, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99.\r\n\r\nWALTER GOMES VIEIRA FILHO\r\n\r\nId: 842550"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "842177": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.09.2009\r\n\r\nDESIGNA as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas Drªs. ANA REGIS RIBEIRO e PATRÍCIA TEIXEIRA ALVES CORRÊA para atuarem nas Ações Sociais na FIOCRUZ e FARMANGUINHOS, respectivamente, no dia 19.09.2009, sábado, ambas no horário das 9 às 17 horas. “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !”.\r\n\r\nId: 842177"
                    ],
                    "842193": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.960/2009 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II, e seu § 1º, c/c o art. 13, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), em favor do Instituto Brasileiro de Direito de Família, em razão da participação do Defensor Público Marcos de Carvalho Machado, matrícula 836.314-5, no VII Congresso Brasileiro de Direito de Família, que se realizará no período de 28 a 31 de outubro de 2009, no Centro de Convenções Minascentro - Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.909/2009 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), em favor da empresa Contgraf Impressos Gráficos Ltda., objetivando a aquisição de papel para escrita braille.\r\n\r\nId: 842193"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "842179": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Acadêmica e Técnico Administrativa.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ.\r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes, visando à implementação do Programa de Desenvolvimento Organizacional na DPGE/RJ, com o objetivo de promover o estreitamento das relações entre Universidade-Governo, no âmbito acadêmico institucional.\r\n\r\nVALOR: R$ 64.504,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.023/2009.\r\n\r\nId: 842179"
                    ],
                    "841210": [
                        "DPGE - Edital",
                        "CORRREGEDORIA GERAL \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos Substitutos aprovados no último concurso da realização do I CILCLO DE PALESTRAS - 2009, na Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FESUDEPERJ, Avenida Marechal Câmara 314 - Auditório, 4º andar, Centro, RJ, conforme programação abaixo:\r\n\r\nDia 18 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nDas 14 às 15 horas\r\n\r\nPALESTRANTE: Prof. Dr. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Promotor de Justiça)\r\n\r\nTEMA: Júri e a Reforma Processual.\r\n\r\nDia 25 de setembro de 2009 - 6ª feira.\r\n\r\nPALESTRANTE: Dr. PAULO CESAR RIBEIRO GALLIEZ (Defensor Público de Classe Especial)\r\n\r\nTEMA: Palestra comemorativa do lançamento da obra: “Princípios Institucionais da Defensoria Pública”. \r\n\r\nId: 841210"
                    ],
                    "841107": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, desde o dia 15 de setembro de 2009, pertencentes à Defensora Pública IRACEMA VAZ RAMOS LEAL, matrícula nº 265.820-1.\r\n\r\nId: 841107"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "842800": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 267/2009\r\n\r\nDispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal nº 8.069/2008 e com os artigos 7º, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 13.713.208,10 (treze milhões, setecentos e treze mil, duzentos e oito reais e dez centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n1.035.000,00\r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos Administração\r\n\r\n04.122.0067.2312\r\n\r\nAuxílio Alimentação\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.46\r\n\r\n290.000,00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.91.13\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\nSalário-Família\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.90.09\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n3.433.000,00\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - Sec. Educação\r\n\r\n12.122.0067.2316\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\n3.600.000,00\r\n\r\nU.G.: 31040 - Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - FCJOL\r\n\r\n13.122.0067.2327\r\n\r\nAuxílio Alimentação\r\n\r\n0144\r\n\r\n3.3.90.46\r\n\r\n300,00\r\n\r\n300,00\r\n\r\n32040 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - Fund. J. Barcelos Martins\r\n\r\n10.122.0067.4328\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n6.013.808,10\r\n\r\n6.013.808,10\r\n\r\nU.G.: 22050 - Companhia de Iluminação Pública de Campos\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - Camposluz\r\n\r\n25.122.0067.2335\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n83.000,00\r\n\r\n83.000,00\r\n\r\n24050 - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - EMUT\r\n\r\n26.122.0067.2337\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n179.000,00\r\n\r\n179.000,00\r\n\r\n33040 - Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - FMIJ\r\n\r\n08.122.0067.4329\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n36040 - Fundação Municipal Zumbi dos Palmares\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - FMZP\r\n\r\n08.122.0067.4332\r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.91.11\r\n\r\n84.100,00\r\n\r\n84.100,00\r\n\r\nArt. 2º. Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1º são provenientes de anulações nas dotações constantes nos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.G.: 100100 - Secretaria Municipal de Educação\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nAutonomia Escolar\r\n\r\n04.122.0013.2365\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n977.000,00\r\n\r\nMerenda Escolar - Creches\r\n\r\n08.306.0012.2368\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n8.287,27\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n95.943,36\r\n\r\nAquisição Uniforme Escolar - Creches e Educ. Infantil\r\n\r\n12.122.0012.2423\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n1.363.423,86\r\n\r\nReforma / Ampliação de Unidades Escolares\r\n\r\n12.122.0013.1025\r\n\r\nObras e Instalações\r\n\r\n0101\r\n\r\n4.4.90.51\r\n\r\n17.536,91\r\n\r\nTransportando Alunos\r\n\r\n12.122.0013.2030\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n720,35\r\n\r\nApoio Administrativo - Secretaria de Educação\r\n\r\n12.122.0067.2275\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n25.584,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n345.570,91\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.36\r\n\r\n7.482,48\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n193.575,18\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0101\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n177.972,00\r\n\r\nImplantação Proj. Qualificação Prof. Educação\r\n\r\n12.218.0018.1435\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n11.155,90\r\n\r\nCapacit. Continuada dos Profissionais da Educação\r\n\r\n12.128.0018.2039\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n174.750,00\r\n\r\nCaminhos da Escola\r\n\r\n12.361.0013.1436\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0101\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n119.681,10\r\n\r\nManutenção em Creches\r\n\r\n12.361.0013.2371\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n587.521,40\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n530.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n174.793,68\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0101\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n176.895,00\r\n\r\nManutenção da Rede de Escolas Municipais\r\n\r\n12.361.0013.2372\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n14.153,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n258.210,60\r\n\r\nTransportando Alunos do EJA\r\n\r\n12.366.0014.2034\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n252.403,35\r\n\r\nTransportando Crianças\r\n\r\n12.361.0013.4024\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0101\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n348.702,00\r\n\r\n5.861.362,35\r\n\r\nU.G.: 180100 - Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Sec. Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4283\r\n\r\nDiárias - Civil\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.14\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n34.756,77\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Físicas\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.48\r\n\r\n136.125,00\r\n\r\nEquipamentos e Material Permanente\r\n\r\n0102\r\n\r\n4.4.90.52\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nGastos - Pessoal / Encargos - Sec. Saúde\r\n\r\n10.122.0057.4324\r\n\r\nOutras Despesas Decorrentes de Contrato de Terc.\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.1.90.34\r\n\r\n14.877,50\r\n\r\n385.759,27\r\n\r\n280700 - Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nCombate ao Tabagismo\r\n\r\n10.302.0070.4179\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nAtendimento Globalizado - Diabético\r\n\r\n10.302.0070.4205\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nDistribuição de Fraldas p/ Pacientes Carentes\r\n\r\n10.302.0070.4342\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n340.000,00\r\n\r\nAquisição de Mat p/ Realização de Curativos Especiais\r\n\r\n10.302.0070.4343\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nAquisição de Prótese Ocular/Óculos e Mat. Ortopédico\r\n\r\n10.302.0070.4345\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n456.223,80\r\n\r\nPrograma de Assistência Domiciliar\r\n\r\n10.302.0070.4427\r\n\r\nMaterial de Distribuição Gratuita\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.32\r\n\r\n105.043,50\r\n\r\nAtendimento-Exames/Consultas/Internações\r\n\r\n10.303.0070.4353\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\nVig. Epidem. Doenças Transm. e Agravos\r\n\r\n10.305.0055.4174\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.30\r\n\r\n248.505,75\r\n\r\n3.049.773,05\r\n\r\n320400 - Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos Pessoal/Encargos - Fund.J.Barcellos\r\n\r\n10.122.0067.4328\r\n\r\nContratação por Tempo Determinado\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.1.90.04\r\n\r\n18.000,00\r\n\r\nSalário-Família\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.1.90.09\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.1.90.13\r\n\r\n2.155.977,93\r\n\r\nOutras Despesas Variáveis-Pessoal Civil\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.1.90.16\r\n\r\n140.818,00\r\n\r\nOutras desp. Decorrentes de Contrato de Terc.\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.3.90.34\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n0102\r\n\r\n3.1.90.92\r\n\r\n746.217,50\r\n\r\n3.091.013,43\r\n\r\nU.G.: 300400 - Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇÃO\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROGRAMA AÇÃO E NATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nGastos Pessoal/Encargos - Fund.Dr.Geraldo S. Venâncio\r\n\r\n10.122.0067.4326\r\n\r\nVencimento e Vantagens Fixas\r\n\r\n0100\r\n\r\n3.1.90.11\r\n\r\n1.325.300,00\r\n\r\n1.325.300,00\r\n\r\nArt. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 842800"
                    ],
                    "842817": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2249/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria 371/09, que nomeou, Fernando Ribeiro Gomes Filho, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Superintendente de Obras de Infra-estrutura, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 18.09.09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nPortaria N° 2250/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base no Decreto 028/09, Thiago Cordeiro Machado, para exercer na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o cargo em comissão de Superintendente de Obras de Infra-estrutura, Símbolo DAS - 02, com vigência a contar de 18.09.09.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 842817"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "842828": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10175/05 Renata Machado da Silva Tinoco\r\n\r\n02801/05 Aracelie de S. C. Mayerhoffer\r\n\r\n00479/08 Eduardo de Souza Soares\r\n\r\n07061/08 Luiz Gonzaga Leitão\r\n\r\n11689/08 Maria da Penha Barroso Geraldo\r\n\r\n07833/09 Edivalda Paes Vianna Manhães\r\n\r\n08522/09 José Dilson Pais Lemos\r\n\r\n09336/09 Carlos Magdo da Silva Barroso\r\n\r\n09359/09 Edival Vieira de Almeida\r\n\r\n09828/09 Marinete Sales da Silva\r\n\r\n10477/09 Joilda Ferreira Sant'Ana\r\n\r\n11569/09 Reginaldo Nogueira\r\n\r\n11645/09 Nadir de Oliveira Nogueira\r\n\r\n11715/09 Roseli dos Santos Pessanha\r\n\r\n12556/09 Nadir de Oliveira Nogueira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 18/09/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 842828"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "842194": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0070/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Itaperuna, com ônus para o Município cedente, a contar de 16.06.2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n100.101\r\n\r\nWHALAS MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nFGSV\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 28 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 842194"
                        ],
                        "842195": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0077/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, o servidor abaixo relacionado para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com ônus para o Município cedente, a contar de 10.08.2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n21133\r\n\r\nSÉRGIO FELIPE MORAES DA S. TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nEDUCAÇÃO\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 842195"
                        ],
                        "842196": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº 0078/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCeder, a servidora abaixo relacionada para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com ônus para o Município cedente, a contar de 04.06.2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nSecretaria\r\n\r\n100390\r\n\r\nSIMONE DE FREITAS RAFAEL CAMPOS\r\n\r\nENFERMEIRA\r\n\r\nFGSV\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\nSecretario Municipal de Administração e Recursos Humanos\r\n\r\nId: 842196"
                        ],
                        "842746": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 080/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3673-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 31 de agosto de 2009 para registro de preços para futura aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\ncopete comércio ltda, nos itens 01; 17; 18; 19; 26; 32 e 41, com o valor total de R$ 14.222,00 (quatorze mil duzentos e vinte e dois reais);\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 03; 10; 14; 15; 20; 24; 28; 30; 35; 36 e 37, com o valor total de R$ 42.426,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais);\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda, nos itens 04; 05; 22; 29 e 31, com o valor total de R$ 7.826,00 (sete mil oitocentos e vinte e seis reais);\r\n\r\nnew pel papelaria ltda, nos itens 06; 07; 08; 11; 33; 38 e 39, com o valor global de R$ 55.362,00 (cinqüenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais);\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, nos itens 13; 21 e 23, com o valor global de R$ 4.889,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais);\r\n\r\ndiboá comercial ltda, nos itens 25 e 27, com o valor global de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, nos itens 09; 12; 16 e 40, com o valor global de R$ 3.144,00 (três mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 842746"
                        ],
                        "842748": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 080/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3673-0, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 31 de agosto de 2009 para registro de preços para futura aquisição de material de expediente, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto às empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber: \r\n\r\ncopete comércio ltda, nos itens 01; 17; 18; 19; 26; 32 e 41, com o valor total de R$ 14.222,00 (quatorze mil duzentos e vinte e dois reais);\r\n\r\nferthymar empreendimentos e participações ltda - me, nos itens 03; 10; 14; 15; 20; 24; 28; 30; 35; 36 e 37, com o valor total de R$ 42.426,00 (quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e seis reais);\r\n\r\nmjr porto velho comércio e prestadora de serviço ltda, nos itens 04; 05; 22; 29 e 31, com o valor total de R$ 7.826,00 (sete mil oitocentos e vinte e seis reais);\r\n\r\nnew pel papelaria ltda, nos itens 06; 07; 08; 11; 33; 38 e 39, com o valor global de R$ 55.362,00 (cinqüenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois reais);\r\n\r\ncarvalho e paganotte empreendimentos comerciais ltda, nos itens 13; 21 e 23, com o valor global de R$ 4.889,00 (quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais);\r\n\r\ndiboá comercial ltda, nos itens 25 e 27, com o valor global de R$ 355.000,00 (trezentos e cinqüenta e cinco mil reais);\r\n\r\nf.c.f.r. empreendimentos comerciais ltda, nos itens 09; 12; 16 e 40, com o valor global de R$ 3.144,00 (três mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 842748"
                        ],
                        "842747": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 075/09, processo nº 2.09/3371-5 e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do fornecimento de alimentação escolar, executado através de serviços contínuos, incluindo o pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, logística, supervisão, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados e limpeza e conservação das áreas abrangidas, de conformidade com o Edital de Licitação e seus anexos, para atender ao programa de merenda escolar nas unidades educacionais, E.J.A, alfabetização de adultos, e creches de responsabilidade do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ., às licitantes vencedoras denjud refeições coletivas, administração e serviços ltda no lote 01, com valor global de R$ 28.029.580,00 (vinte e oito milhões, vinte e nove mil e quinhentos e oitenta reais) e guelli comércio e indústria de alimentação ltda no lote 02, com o valor global de R$ 28.149.856,00 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 075/09\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3371-5, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para fornecimento de alimentação escolar, executado através de serviços contínuos, incluindo o pré-preparo, preparo e distribuição da merenda, com o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, logística, su pervisão, manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e utensílios utilizados e limpeza e conservação das áreas abrangidas, de conformidade com o Edital de Licitação e seus anexos, para atender ao programa de merenda escolar nas unidades educacionais, E.J.A, alfabetização de adultos, e creches de responsabilidade do Município de CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ., o Pregoeiro ADJUDICA o objeto às empresas vencedoras denjud refeições coletivas, administração e serviços ltda no lote 01, com valor global de R$ 28.029.580,00 (vinte e oito milhões, vinte e nove mil e quinhentos e oitenta reais) e guelli comércio e indústria de alimentação ltda no lote 02, com o valor global de R$ 28.149.856,00 (vinte e oito milhões, cento e quarenta e nove mil e oitocentos e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 842747"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Controle e Orçamento": {
                    "Atos": {
                        "842641": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 842641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "842609": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº. 023/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, \r\n\r\nIndicar a servidora SANDRA REGINA PESSANHA SALLES, matrícula nº. 164182-1, para ser responsável pela coordenação do Centro-Dia, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nSECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n- SECRETÁRIO DE SAÚDE -\r\n\r\nId: 842609"
                        ],
                        "842610": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº. 024/2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, \r\n\r\nIndicar a servidora ROSA LYANA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº. 03029, para ser responsável pela coordenação do Centro de Referência da Mulher, com vigência a contar de 10 de junho de 2009.\r\n\r\nSECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n- SECRETÁRIO DE SAÚDE -\r\n\r\nId: 842610"
                        ],
                        "842611": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA Nº. 025/2009\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nIndicar a servidora HELENA MARIA DE SOUZA E SILVA RISCADO DIAS, matrícula nº. 5913-7, para ser responsável pela coordenação do Programa de Assistência ao Paciente Asmático e Rinite - PROAPAR, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nSECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO HIRANO\r\n\r\n- SECRETÁRIO DE SAÚDE -\r\n\r\nId: 842611"
                        ]
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "842598": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria F.J.B.M. Nº. 059/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e a classificação obtida no Concurso Público, realizado em 22/07/2007, homologado através da Portaria F.J.B.M. nº. 044/ 2007, publicada em D.O.M. de 20/09/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO o requerimento de prorrogação de prazo para assinatura de Contrato de Trabalho e início das atividades laborativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, o parecer pelo deferimento do requerimento supracitado exarado pela Douta Procuradoria Geral do Município nos autos do Processo Administrativo F.J.B.M. nº. 5751/ 2008, publicado em D.O.M. de 17/09/2009; \r\n\r\nRESOLVE CONVOCAR a concursada, relacionada abaixo, para que compareça no prazo de 30 (trinta) dias, ao Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins, sediada na Rua Rocha Leão, nº. 02, Caju (Hospital Ferreira Machado), para a ASSINATURA DO CONTRATO DE TRABALHO.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\n5751/08\r\n\r\nDANIELLE SALGADO DA SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nMÉDICO GERIATRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nO não comparecimento, dentro do prazo acima estabelecido, será entendido como desistência, resultando por conseguinte, na perda da vaga.\r\n\r\nA convocada deverá apresentar toda documentação exigida no Anexo 01 do Edital do Concurso Público - FJBM/2007 e a relacionada abaixo:\r\n\r\n- 02 (duas) fotos 3 X 4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão de PIS / PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento / Casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da caderneta de vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais\r\n\r\n(do Cartório Distribuidor - Justiça Estadual e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Certificado de Escolaridade (Diploma);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo\r\n\r\n(contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (fornecido pelo SESMT- HFM).\r\n\r\nFundação Dr. João Barcellos Martins, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 842598"
                            ]
                        }
                    },
                    "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                        "Atos": {
                            "842670": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nPortaria: 016/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO/SUPERINTENDENTE DO HOSPITAL GERAL DE GUARUS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO o Concurso Público realizado em 08 de julho de 2007, homologado através da Portaria 0011/2007, publicada em 15 de setembro de 2007 e republicada em 23 de setembro de 2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram aprovados 31 candidatos para a função de Médico Intensivista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os 31 candidatos aprovados para a função de Médico Intensivista foram devidamente convocados;\r\n\r\nCONSIDERANDO que do total dos convocados para a função de Médico Intensivista, 14 candidatos não puderam assumir suas vagas por falta de documentação exigida em edital;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio tem carência de 9 médicos para atuar na Unidade de Terapia Intensiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que uma nova convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público para a função de Médico Intensivista não traria qualquer prejuízo aos candidatos aprovados no aludido certame, uma vez que não há mais candidatos a serem convocados;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio em prover esses cargos para a melhor eficiência do serviço prestado à população.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1º -- RECONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, em ordem de classificação, que obtiveram aprovação no Concurso Público realizado em 08 de julho de 2007, homologado através da Portaria nº 0011/2007, publicada em 15 de setembro de 2007 e republicada em 23 de setembro de 2007, para a função de Médico Intensivista, a saber:\r\n\r\nCLASS NOME\r\n\r\n15 LUIS ROBERTO MORA BENITO REVOLLO\r\n\r\n18 CARLOS EDUARDO CORDEIRO SOARES\r\n\r\n19 ANA FLAVIA PARENTE LANHAS\r\n\r\n23 EZIL BATISTA DE ANDRADE REIS\r\n\r\n30 THIAGO SANTOS BISSOLI\r\n\r\nArt. 2º -- Os candidatos supramencionados deverão comparecer ao setor de Recursos Humanos da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio (Hospital Geral de Guarus), no dia 23/09/2009, munidos dos seguintes documentos:\r\n\r\n1 (uma) Foto 3x4;\r\n\r\n- Carteira de Identidade (Original e cópia);\r\n\r\n- CPF (original e cópia)\r\n\r\n- Carteira de Trabalho (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira do Conselho e recibo anual (original e cópia);\r\n\r\n- Cartão do PIS/ PASEP (original e cópia);\r\n\r\n- Título de Eleitor e comprovante da última votação (original e cópia);\r\n\r\n- Carteira de Habilitação categoria D (para cargo de motorista - original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de Reservista (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de Nascimento/ casamento (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos (original e cópia);\r\n\r\n- Cópia da Caderneta de Vacinação de filhos menores de 7 anos;\r\n\r\n- Declaração Escolar de filhos acima de 6 anos (original);\r\n\r\n- Comprovante de Residência (original e cópia);\r\n\r\n- Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (do Cartório Distribuidor do Fórum e da Vara Federal - originais);\r\n\r\n- Diploma (nível superior - original e cópia);\r\n\r\n- Certificado de escolaridade (nível médio - original e cópia);\r\n\r\n- Declaração de Acumulação de Vínculo, caso acumule algum cargo (contendo carga horária, matrícula, data de admissão e local de trabalho);\r\n\r\n- ASO - Atestado de Saúde Ocupacional (Fornecido pela FGSV).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nAYRTON STINGELIN CRESPO\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 842670"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "842750": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/1063-4, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 003/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de confecção de adesivos disque sinal em vinil, para fixação em coluna semafórica quadrada e marcadores de alinhamento para sinalização ao longo da ciclovia, à licitante vencedora equipel - equipamentos industriais perfector ltda - me com o valor total de R$ 60.900,00 (sessenta mil e novecentos reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/0489-8, HOMOLOGO o resultado do Convite nº 004/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, prestação de serviços de confecção de placas de sinalização viária em chapa galvanizada 16 ou alumínio 2mm de liga naval, revestida com película refletiva,, à empresa licitante vencedora r v dos santos alves comércio serigráficos me que apresentou o valor total de R$ 21.356,21 (vinte e um mil, trezentos e cinqüenta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\n= Presidente da EMUT =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4387-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 110/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de pavimentação da Rua José Manoel de Carvalho - Retiro, à licitante vencedora igoralph construtora ltda com o valor total de R$ 148.014,80 (cento e quarenta e oito mil e quatorze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4600-0, HOMOLOGO o resultado do convite nº 114/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de recuperação de ponte de madeira - Ponte do Berrador - Estrada do Mocotó, à licitante vencedora fidens construções e manutenções ltda com o valor total de R$ 41.318,15 (quarenta e um mil, trezentos e dezoito reais e quinze centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4611-6, HOMOLOGO o resultado do convite nº 115/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma na Escola Municipal Farol de São Tomé, situada na Avenida Pinheiro Machado, s/nº - Farol de São Tomé, à licitante vencedora emtal pimentel construções ltda com o valor total de R$ 103.844,64 (cento e três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 17de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3349-9, HOMOLOGO o resultado do convite nº 119/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de implantação de drenagem e pavimentação - Vila Campista - Lapa, à licitante vencedora f.l.g. empreendimentos ltda com o valor total de R$ 146.284,65 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\n= Secretário Municipal de Obras e Urbanismo =\r\n\r\nId: 842750"
                            ],
                            "842749": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 270/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/3461-4\r\n\r\ncarta convite nº 092/09\r\n\r\nCONTRATADA: r.p. carvalho artes gráficas - me \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para confecção de impressos gráficos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 71.044,00 (setenta e um mil e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato \r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de setembro de 2009\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 842749"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "842608": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO DE PARCERIA\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Realização do Programa Saúde em Casa.\r\n\r\nNOME DA OSCIP: NOVA SOCIEDADE \r\n\r\nCUSTO DO PROJETO: R$ 1.944.470,00 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nLOCAL DE REALIZAÇÃO DO PROJETO: CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TP: 04/09/09.\r\n\r\nINÍCIO DO PROJETO: 04/09/09.\r\n\r\nTÉRMINO DO PROJETO: 03/03/10.\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO PROJETO: Ronaldo Vieira Gomes - Diretor Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO: \r\n\r\nRepresentante da OSCIP: Ronaldo Vieira Gomes\r\n\r\nRepresentantes do Parceiro Público: Cíntia Ferrini Farias e Lúcia Maria Rebel Wagner.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de Setembro de 2009.\r\n\r\nPaulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 842608"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "842751": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO (Reabertura de Sessão) \r\n\r\nConsiderando que, segundo avaliação procedida pela comissão de recebimento de material da Guarda Civil Municipal, a empresa vencedora do item 1 e 2 do Pregão nº 083/09 não apresentou as amostras dentro do prazo fixado no Termo de Referência (anexo VII do edital), tem o presente a finalidade de tornar pública a convocação das empresas que participaram deste certame, e a quem mais possa interessar, para comparecerem ao setor de licitações da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no dia 25 de setembro de 2009, às 11 (onze) horas, quando será procedida a abertura de nova sessão para dar prosseguimento ao pregão em tela.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 842751"
                            ]
                        }
                    },
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "842786": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado o Auto de Infração abaixo discriminado pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0907 de 28 de agosto de 2009 às 21 horas e 30 minutos, lavrado em nome de KLÉBER DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA -ME, na Rua Professor Castro, nº 27 - Pq Corrientes- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,13,14,15,21,23,25,73,96 e 179 da Lei 8.061 de 10/12/08, publicado no Diário Oficial em 24 e 26/12/08 combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 16/09/83, por colocar mesas, cadeiras e churrasqueira sobre a calçada, fronteiriça ao Boteco do Kleber, localizado nas confluências das ruas Mário Veloso de Carvalho com Rua Nuno Tavares, no Parque Santo Amaro; por explorar comércio sem o devido alvará de licença; por promover algazarra perturbando o sossego da vizinhança, bem como por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 237 de 10/08/09.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0911 de 03 de setembro de 2009 à 01h e 15 minutos, lavrado em nome de JOSÉ TENÓRIO AZEVEDO MATA M.E., na Av. Dr. Gilberto Cardoso, nº 57 - Pq Califórnia- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 03,05,09,10,14,21,23,25,72 letra b e o Artigo 96 da Lei 8.061 de 10/12/08, publicado no Diário Oficial em 24 e 26/12/08 combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 16/09/83, por fazer uso do espaço público com a colocação de mesas e cadeiras do estabelecimento comercial denominado “ BAR DO LOURO”; por realizar eventos com música ao vivo, causando perturbação do sossego e a paz pública e por deixar de cumprir com o Auto de Notificação nº 10822 de 28/03/09, contrariando desta forma as normas do Município.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 0910 de 03 de setembro de 2009 à 00h e 37 minutos, lavrado em nome de CAMPOS E SOUZA COMÉRCIO VAREJISTA E COMESTÍVEIS, na Av. Dr. Gilberto Cardoso, nº 48/50 -Turf Club- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê os Artigos 05,09,10,13,15,21,23,25 e 73 da Lei 8.061 de 10/12/08, publicado no Diário Oficial em 24 e 26/12/08 combinado com a Lei 3242 de 31/12/76 e a Lei 4156 de 16/09/83, por realizar eventos com música ao vivo,perturbando o sossego e o bem estar da vizinhança, contrariando desta forma as normas previstas na Lei 8.061 de 10/12/08, publicada em 24 e 26/12/08.\r\n\r\nIV - Auto de Infração nº 0870 de 16 de setembro de 2009 às 08h, lavrado em nome de VALMAR PESSANHA BELLO E OUTROS, na Rua Siqueira e Silva, nº 99 - Pq Riachuelo- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5.101 de 21/11/1990 publicado no Diário Oficial O Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação nº 001/2009, publicado no Diário Oficial do Município O Monitor Campista em 17/04/09. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de setembro de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 842786"
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